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Processo nº 5002010-20.2025.8.13.0453

ID: 336838738

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002010-20.2025.8.13.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO VIEIRA BRUNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002010-20.2025.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA CPF: 037.904.136-74 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH ROCHA PEREIRA TREGA em face do BANCO PAN S.A. A autora afirma ter constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONSIGNAÇÃO - CARTÃO”, no importe inicial de R$15,00, iniciados em janeiro de 2023 e ainda vigentes. Alega que jamais contratou os valores cobrados referentes à "Reserva de Margem Consignável" (RMC), nunca solicitou ou recebeu qualquer cartão de crédito, sendo certo que o único cartão que possui é o de saque de seu benefício. Relata que, até maio de 2025, foram realizados 29 descontos, totalizando R$1.199,18. Requereu, portanto, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata do contrato "CONSIGNACAO - CARTAO" e consequentemente os eventuais descontos. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência e inexigibilidade do referido contrato, a restituição em dobro de todo o valor descontado indevidamente, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id. 10489794118) Registro que, embora constem da certidão de triagem os processos de nº 5002011-05.2025.8.13.0453, nº 5002012-87.2025.8.13.0453, nº 5002013-72.2025.8.13.0453 e nº 5002014-57.2025.8.13.0453, não há que se falar em conexão, haja vista que as aludidas demandas têm como objeto contratos diversos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que associe estes autos aos de nº 5002011-05.2025.8.13.0453, nº 5002012-87.2025.8.13.0453, nº 5002013-72.2025.8.13.0453 e nº 5002014-57.2025.8.13.0453, para que tramitem de forma conjunta. Outrossim, embora a certidão de triagem tenha certificado que o comprovante de endereço de id. 10481547296 é insuficiente, verifica-se no documento de id. 10481545447 que a autora recebe seu benefício previdenciário na cidade Itaipé, de modo que tal fato, aliado aos demais documentos juntados aos autos, é suficiente para comprovação do domicílio da suplicante e consequente fixação de competência. Por fim, a autora juntou, no id. 10495955319, documento de identidade emitido recentemente, sanando a irregularidade apontada na certidão de triagem. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de id. 10481545447 e id. 10481514084 e atenta à declaração de hipossuficiência de id. 10481497542, defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 776-777). No caso sub judice, a parte autora afirma ter sido vítima de fraude, na qual cartão de crédito consignado foi inserido em seu benefício de forma fraudulenta. Entretanto, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde janeiro de 2023, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Em situações análogas, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS DESCONTOS VÊM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos da operação de crédito impugnada e a data da propositura da ação de origem, conclui-se, por ora, pela ausência do perigo da demora, razão pela qual deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405133-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025). Isso posto, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Hdi Seguros S.A. x Coprel Cooperativa De Energia

ID: 306010718

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-76.2024.8.21.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPREL COOPERATIVA DE ENERGIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA BALLOCK PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO SEHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-76.2024.8.21.0105/RS AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : COPREL COOPERATIVA DE ENERGIA ADVOGADO(A) : CÁSSIA BALLOCK PELLEGR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-76.2024.8.21.0105/RS AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : COPREL COOPERATIVA DE ENERGIA ADVOGADO(A) : CÁSSIA BALLOCK PELLEGRINI (OAB RS068020) ADVOGADO(A) : JOAO LEANDRO SEHN (OAB RS036436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que há questões processuais pendentes de apreciação, converto o feito em diligência e passo a sanear o feito. Não há como ser aplicada as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre as partes, uma vez que a parte autora não é considerada consumidora. Com efeito, o artigo 2º, caput, do referido diploma legal o caracteriza como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, revelando, portanto, que o bem adquirido deve ser absorvido por aquele – seja de modo duradouro ou não –, mas não empregado de forma a permanecer no mercado de consumo. A regra do ordenamento jurídico, pois, é a aplicação da teoria finalista do conceito de consumidor (destinatário fático e econômico do bem ou serviço), podendo ser mitigada somente em casos excepcionais, quando reconhecida a vulnerabilidade por não possuir conhecimentos técnicos ou jurídicos mínimos do que está adquirindo e suas possíveis consequências, bem como apresenta grave discrepância econômica, social ou organizacional comparada com a parte adversa, inviabilizando qualquer possibilidade de assegurar seus direitos. Na espécie, a autora era garantidora de eventuais prejuízos em razão de contrato de seguro, e sub-rogou-se nos direitos da empresa segurada por danos, em tese, causados pela falha na prestação do serviço de energia elétrica. Embora não se desconheça decisões judiciais no sentido de que a sub-rogação estende-se, inclusive, aos direitos previstos no CDC, a empresa segurada não pode ser presumida como consumidora, porquanto a energia elétrica deve ser empregada ao objeto social da empresa. Assim, não reconheço ser a empresa seguradora consumidora, por não deter hipótese de vulnerabilidade, sendo possível a demonstração de seu direito. Assim, descabe a inversão do ônus probatório requerida. Nada requerido, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5002012-28.2021.8.13.0324

ID: 306743597

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002012-28.2021.8.13.0324

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAJUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TIBURCIO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5002012-28.2021.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAJUBA LTDA CPF: 04.079.285/0001-59 RÉU: MARIO MASSELI NETO - ME CPF: 11.521.997/0001-41 e outros DECISÃO Defiro os pedidos de ID.10361546874. Considerando-se o princípio da máxima efetividade, que deve nortear toda prestação jurisdicional e que a penhora em dinheiro tem primazia sobre qualquer outra, nos termos do artigo 854 do CPC, determino a Serventia que proceda ao bloqueio de valores em nome da parte executada, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade “repetição reiterada da ordem – Teimosinha”, sendo o prazo para encerrar a série no sistema é de 30 (trinta) dias. Frise-se que 30 dias é o período mais extenso disponível no sistema para manutenção da ordem. Aguarde-se o decurso do prazo em Secretaria, observando ao final: 1 - Efetivado o bloqueio, já com o cancelamento da indisponibilidade excessiva, se o caso, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou, não tendo, pessoalmente, para, em (5) cinco dias, comprovar eventual caracterização dos incisos I, II do §3º, do art. 854, do CPC. 2 - Vencido o prazo, com manifestação do executado, conclusos para as deliberações relativas aos demais parágrafos do art. 854 do CPC. 3 - Sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial por meio do sistema SISBAJUD e, caso já decorrido in albis o prazo de embargos à execução (CPC, art. 915) ou de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 523), certifique-se nos autos e expeça-se alvará em favor do exequente, intimando-o para levantar o valor e requerer o que de direito, no prazo de (5) cinco dias. 4- Deixo de determinar a intimação do cônjuge da parte executada, pois já transcorrido o prazo de embargos do art. 915, do CPC, bem como não alegadas as matérias do art. 854, §3º, do CPC, ou seja, impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva. 5 – No caso das pesquisas negativas ou de valores absolutamente irrisórios em relação ao valor da dívida, determino desde já o desbloqueio no sistema SISBAJUD, intimando-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. De ofício, caso a parte exequente proceda o recolhimento das taxas necessárias para realização das pesquisas, por meio do sistema RENAJUD, proceda a Serventia a pesquisa de veículos em nome da parte executada, com o lançamento da restrição de transferência, desde que já não constem outros gravames, sobretudo alienação fiduciária em garantia. Sendo localizados veículos e lançadas as restrições de transferências, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos, procedendo-se a remoção, caso recusado o depósito, mediante o recolhimento da taxa de diligência do Sr. Oficial de Justiça pela parte exequente. Ainda, por meio do sistema INFOJUD, proceda-se a Serventia, ainda, a pesquisa da última declaração de renda em nome da parte executada, dando-se vista a parte exequente em caso positivo para, no prazo de (05) cinco dias, requerer o que entender de direito, informando-a que referidas declarações encontram-se disponíveis para consulta, em sigilo. Os espelhos das pesquisas efetivadas deverão ser anexados aos autos. Se não forem encontrados bens passíveis de penhora, cumpra-se a decisão de ID. 10085422998, retornando os autos ao arquivo provisório. Int. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Processo nº 5002012-28.2025.8.21.0142

ID: 307446594

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-28.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SIMONI FLECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-28.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ALEXANDRA SIMONI FLECK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de con… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-28.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ALEXANDRA SIMONI FLECK ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato bancário proposta por ALEXANDRA SIMONI FLECK em face de BANCO AGIBANK S.A . Recebo a inicial e defiro o pedido de gratuidade da justiça , pois comprovada a necessidade por meio do histórico de créditos ( 1.6 ). A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Esclareço que incidem sobre o caso em tela as normas do Código de Defesa do Consumidor em razão das características das partes - de um lado, instituição financeira cujos serviços são prestados no mercado de consumo (art. 3° do CDC) e, de outro, o destinatário final de tais serviços (art. 2° do CDC). O art. 6°, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório caso evidenciada a verossimilhança das alegações ou constatada a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica processual. No caso concreto, a verossimilhança das alegações é inerente ao contexto fático articulado pela parte autora, e a hipossuficiência do consumidor é verificada pela assimetria de capacidade técnica entre as partes. Desta forma, defiro a inversão do ônus probatório . Cite-se a parte ré, no endereço noticiado na inicial, cujo prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, devendo constar a advertência de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344, do CPC). Aguarde-se o transcurso do prazo contestacional. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimação eletrônica agendada para a parte autora e citação eletrônica à ré.

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Processo nº 5002012-74.2025.8.13.0134

ID: 276921424

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-74.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS SOUZA DA CRUZ D. L. S. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC ELVISON ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002012-74.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: D. L. S. D. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório , menor, qualificada nos autos, representado pela genitora Milena Aparecida de Souza Cruz, ajuizou a presente ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC – LOAS), em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida justiça gratuita, designada a perícia médica e determinada a citação do réu sob ID 10395998842. O requerido apresentou proposta de acordo sob ID 10449926196. A requerente manifestou expressa concordância sob ID 10449937116. O IRMP não se opõe à homologação do acordo, conforme parecer acostado em ID 10454216451. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Compulsando os autos verifica-se que o requerido apresentou proposta de acordo sob ID 10449926196, com a qual a requerente manifestou expressa concordância, conforme manifestação ID 10449937116. 3- Dispositivo Assim, homologo referido acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos, pelo que JULGO EXTINTO o feito com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Portanto, solicito ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que determine que se deposite à ordem deste juízo, no Banco do Brasil, agência 0177-5, a importância de R$ 5.164,16 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) a título de valor principal, e R$ 516,41 (quinhentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios, ambos na forma de RPV, vez que não excede o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Comunicado o depósito do valor pelo INSS, expeçam-se os alvarás, ficando a disposição da parte na secretaria, devendo ser expedido 02 alvarás, sendo o principal em nome da parte autora e o de honorários advocatícios em nome da procuradora. A comprovação do cumprimento acontecerá nos presentes autos no prazo de até 60 dias, podendo não haver comunicação por correspondência do INSS para o segurado, devendo a parte autora manter-se informada da movimentação deste processo a fim de evitar a suspensão do benefício por ausência de saque junto à instituição financeira. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a parte autora encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Após a entrega dos alvarás e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5002012-86.2025.4.04.7012

ID: 320636424

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-86.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINES FATIMA BORGES TESTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO KLEINIBING & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILVAN JOSE PIGOSSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-86.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARINES FATIMA BORGES TESTA ADVOGADO(A) : GILVAN JOSE PIGOSSO (OAB PR061100) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-86.2025.4.04.7012/PR AUTOR : MARINES FATIMA BORGES TESTA ADVOGADO(A) : GILVAN JOSE PIGOSSO (OAB PR061100) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002012-41.2024.4.04.7200

ID: 321396436

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS WAGNER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ADELINO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS WAGNER (OAB SC028734) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ADELINO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS WAGNER (OAB SC028734) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na presente ação e extingo o processo, analisando o mérito, fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR benefício de auxílio-doença, desde a DER de 12/11/2018, devendo ser mantido até o mínimo de 60 dias a partir da implantação, a fim de assegurar à parte autora o pedido de prorrogação do benefício caso se mantenha incapaz; b) PAGAR os valores atrasados, respeitando-se a prescrição quinquenal, que serão calculados na fase de cumprimento. Em razão do julgamento pelo plenário do STF dos Embargos de Declaração no RE 870.947, em 03-10-2019, definindo o tema 810, e da tese firmada no Tema 905 STJ, incide atualização monetária pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. Juros de mora, contados a partir da citação, devidos no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494-1997, no período de julho-2009 a abril-2012, a partir de quando passam a seguir o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (MP nº 567-2012, convertida na Lei nº 12.703-2012). Por força do art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021, aplicação da SELIC, uma única vez, englobando correção monetária e juros moratórios. c) PAGAR os honorários periciais adiantados pela Justiça (evento 26, PGTOPERITO1). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça no evento 10. Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º, e 14 e no art. 86, ambos do CPC, fixo os honorários para cada um dos patronos. Sendo assim: [a] condeno a parte autora a pagar ao INSS honorários sucumbenciais que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, [b] condeno o INSS a pagar à parte autora honorários sucumbenciais no mesmo valor. Por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária à parte autora, fica suspensa a exigibilidade enquanto perdurar o benefício. No entanto, o recebimento de valor expressivo pelo beneficiário, na via judicial, ainda que resultante do somatório de parcelas acumuladas ao longo do tempo, implica alteração da situação de hipossuficiência anterior, pelo menos para efeito de adimplemento das custas e despesas processais, incluindo a verba honorária, uma vez que denota uma capacidade financeira antes inexistente, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: (TRF4, AG 5046692-22.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 29-04-2021). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sem reexame necessário, forte no art. 496, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002012-14.2025.4.02.5114

ID: 331675707

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-14.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALOISIO LAGE BENEVIDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-14.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : JORGE ALOISIO LAGE BENEVIDES ADVOGADO(A) : TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA (OAB RJ218450) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-14.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : JORGE ALOISIO LAGE BENEVIDES ADVOGADO(A) : TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA (OAB RJ218450) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002012-98.2025.8.21.0054

ID: 331556457

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Itaqui Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002012-98.2025.8.21.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-98.2025.8.21.0054/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO Trata… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-98.2025.8.21.0054/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, em 03 (três) dias contados da citação (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado de R$ 1.585,80, acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais (art. 829 do CPC). Deverá, também, a parte executada ser intimada para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, nos termos do art. 53 da lei 9.099/95. Registre-se que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo, desde já, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito a serem pagos pelo executado e de 5% no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 827 do CPC. Deverá constar, do mandado de citação, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento. Após, não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora e a avaliação de quantos bens bastem para o pagamento da dívida, lavrando auto com a intimação do executado, nos termos do §1º, do art. 829 do CPC. Deverá a parte executada ser nomeada como depositária dos bens, caso não haja manifestação em contrário do exequente. Em caso de inexitosa a intimação da parte executada, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. Acostado o laudo de avaliação, intimem-se as partes. Deverá o credor, informar a este juízo os atos promovidos para registro da penhora (art. 828 do CPC). Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos.

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Processo nº 5002012-77.2025.4.04.7015

ID: 330432864

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-77.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETI CORCATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA FORNACIARI MONTE RASO

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CLAUDIA PATRICIA FLAUSINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-77.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARCOS DONIZETI CORCATO ADVOGADO(A) : AMANDA FORNACIARI MONTE RASO (OAB PR073082) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PATRICIA FLAUSI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-77.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARCOS DONIZETI CORCATO ADVOGADO(A) : AMANDA FORNACIARI MONTE RASO (OAB PR073082) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PATRICIA FLAUSINO (OAB PR110361) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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