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Processo nº 5002022-11.2025.8.13.0687

ID: 256574420

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002022-11.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA JULIANA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES GODOI

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TERESINHA BAESSA ROCHA PEREIRA DA SILVA

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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BRUNNA DANIELA SILVA DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 1PROCESSO Nº: 5002022-11.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] AUTOR: RAIMUNDA JULIANA RAMOS CPF: 030.162.646-41 RÉU: JOSE DE PAIVA SOBRINHO CPF: 290.527.856-00 DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a certidão de inteiro teor juntada aos autos encontra-se vencida. Assim, JUNTE a parte autora certidão imobiliária, atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, JUNTE as certidões judiciais cíveis em seu nome e em nome do réu, comprovando a inexistência de ação reivindicatória ou possessória tendo por objeto o imóvel usucapiendo, bem como as certidões positivas ou negativas do imóvel e guia do IPTU do imóvel referente ao ano corrente. Ressalto que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (valor venal da guia do IPTU). Assim, em caso de eventual divergência entre o valor atribuído à causa e o valor venal do imóvel, FICA a parte autora, desde já, INTIMADA a adequá-lo. Para adesão ao Juízo 100% Digital, é necessário que a parte e seu advogado, no ato do ajuizamento do feito, forneçam endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular, o que não se verifica na hipótese. Assim, informado o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular, em 15 (quinze) dias, fica deferida a tramitação da demanda pelo ‘Juízo 100% Digital’, ressaltando-se, por oportuno, que no ato da contestação, a parte contrária e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular para contato ou manifestar expressamente a não concordância com o procedimento. Por fim, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98). P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Fatima Dornelles De Azevedo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 331399139

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-45.2025.8.21.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DORNELLES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MILTON BRAZ RUBIM NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-45.2025.8.21.0054/RS EXEQUENTE : FATIMA DORNELLES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : MILTON BRAZ RUBIM NETO (OAB RS094242) EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S…

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Processo nº 5002022-65.2023.8.13.0142

ID: 333780961

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-65.2023.8.13.0142

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELENA NOGUEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA NOGUEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo Do Cajuru - MG - …

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Processo nº 5002022-78.2010.8.21.0019

ID: 332381642

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-78.2010.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROSELI DA ROSA PEREIRA ELISABETE LUFT FRANCISCO OLIVO GENI LUCIA TREVISAN IVANILDO RIGOTTI LISANDRA MACHADO RAQUEL BASTOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOISE REJANE KLEIN

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LETICIA WIENANDTS GENEHR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-78.2010.8.21.0019/RS EXEQUENTE : RAQUEL BASTOS SANTOS ADVOGADO(A) : NOISE REJANE KLEIN (OAB RS050145) ADVOGADO(A) : LETICIA WIENANDTS GENEHR (OAB RS039388) EXEQUEN…

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Driemeyer Representacoes Sa x Cd Engenharia E Incorporacoes Ltda

ID: 334687458

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-51.2014.8.21.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DRIEMEYER REPRESENTACOES SA

Polo Passivo:

CD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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FLOR EDISON DA SILVA FILHO

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002022-51.2014.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50020225120148210015/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : DRIEMEYER REPRESENTACOES SA (EMBARGADO) ADVOGADO(…

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Processo nº 5002022-47.2025.4.03.0000

ID: 314222359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002022-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO DE FREITAS, R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS MEDEIROS - SP454552 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO DE FREITAS, R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS MEDEIROS - SP454552 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINALDO APARECIDO DE FREITAS e R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão de inscrição no cadastro de inadimplentes em ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em síntese, alega a parte agravante que enfrenta grave crise pessoal e financeira em decorrência da morte de sua esposa e filho. Afirma que perderá o seu emprego de bancário caso prossiga a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO DE FREITAS, R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS MEDEIROS - SP454552 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da decisão lavrada pelo ilustre Relator, que transcrevo: " Neste primeiro e provisório exame da questão trazida à discussão, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência almejada. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1) Id 346809115 Pedido de suspensão/exclusão dos protestos lançados em nome do requerido-embargante. Quanto ao pedido de tutela provisória, é de se anotar que, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. O artigo 300, “caput”, do mesmo Codex, por seu turno, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito da relevância das alegações da parte embargante, conforme petição de Id. 346809115, os argumentos apresentados não bastam a dar suporte à pretensão deduzida. Ademais, o lançamento do(s) protesto(s) é ato que decorre logicamente do inadimplemento. Assim, no presente momento processual, do que se tem dos autos, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, indefiro o pedido de natureza cautelar, formulado na petição de Id. 346809115, para suspensão/sustação dos protestos lançados em nome do embargante, visto que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida excepcional. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Requerido/Embargante. Anote-se. 3) Recebo os embargos monitórios, com a suspensão da eficácia da decisão que recebeu esta ação e determinou a citação da Parte Requerida (art. 701, do CPC), na forma do art. 702, § 4º, do CPC. Verifico que a Caixa Econômica Federal já apresentou resposta. 4) Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando sua pertinência no prazo de 15 dias. 5) Nada mais sendo requerido, venham conclusos. Intimem-se.” Em que pese os relevantes argumentos apresentados pela parte recorrente, entendo que a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes afigura-se legítima, face à sua admitida inadimplência. Ademais, a simples apresentação de impugnação à ação monitória proposta pela instituição credora (sem ao menos a indicação de contracautela) não é suficiente para impedir a questionada inscrição. A propósito, o seguinte precedente (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DE CADASTROS NEGATIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, INOBSERVÂNCIA DE CONTRATO OU COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇAÕ AO CREDOR DE ACEITAR PROPOSTA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA PELO DEVEDOR. DEPÓSITO INSUFICIENTE À EXTINÇAÕ DA DÍVIDA. SIMPLES DISCUSSÃO DO DÉBITO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há qualquer alegação de existência de cláusulas abusivas, cobrança de valores indevidos ou inobservância a cláusulas contratuais. 2. Não está o credor obrigado a aceitar proposta apresentada pelo devedor inadimplente nos termos, valores e prazos que melhor lhe convier. Da mesma forma, não pode o credor (agravada) ser obrigado a aceitar a garantia oferecida pela agravante para renegociação da dívida. 3. O pedido consignatório somente extingue a dívida se o depósito corresponde ao seu valor total; no caso dos autos, contudo, observo que o montante que se pretende depositar é inferior ao valor da prestação fixada no contrato. Precedentes deste Tribunal. 4. O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. 5. Diante dos inúmeros precedentes citados e com base no novo entendimento do C. STJ, não merece acolhida a argumentação dos agravantes no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastros competentes, posto que, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito – o que não se verificou no caso dos autos – é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, Bacen e outros congêneres.. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001316-74.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 26/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/05/2019) (g.n.) Posto isso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal." Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. - No caso dos autos, a inscrição do nome da parte recorrente no cadastro de inadimplentes afigura-se legítima, face à sua admitida inadimplência. Ademais, a simples apresentação de impugnação à ação monitória proposta pela instituição credora (sem ao menos a indicação de contracautela) não é suficiente para impedir a questionada inscrição. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5002022-47.2025.4.03.0000

ID: 314222394

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002022-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO DE FREITAS, R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS MEDEIROS - SP454552 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO DE FREITAS, R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS MEDEIROS - SP454552 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINALDO APARECIDO DE FREITAS e R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão de inscrição no cadastro de inadimplentes em ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em síntese, alega a parte agravante que enfrenta grave crise pessoal e financeira em decorrência da morte de sua esposa e filho. Afirma que perderá o seu emprego de bancário caso prossiga a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO DE FREITAS, R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS MEDEIROS - SP454552 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da decisão lavrada pelo ilustre Relator, que transcrevo: " Neste primeiro e provisório exame da questão trazida à discussão, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência almejada. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1) Id 346809115 Pedido de suspensão/exclusão dos protestos lançados em nome do requerido-embargante. Quanto ao pedido de tutela provisória, é de se anotar que, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. O artigo 300, “caput”, do mesmo Codex, por seu turno, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito da relevância das alegações da parte embargante, conforme petição de Id. 346809115, os argumentos apresentados não bastam a dar suporte à pretensão deduzida. Ademais, o lançamento do(s) protesto(s) é ato que decorre logicamente do inadimplemento. Assim, no presente momento processual, do que se tem dos autos, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, indefiro o pedido de natureza cautelar, formulado na petição de Id. 346809115, para suspensão/sustação dos protestos lançados em nome do embargante, visto que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida excepcional. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Requerido/Embargante. Anote-se. 3) Recebo os embargos monitórios, com a suspensão da eficácia da decisão que recebeu esta ação e determinou a citação da Parte Requerida (art. 701, do CPC), na forma do art. 702, § 4º, do CPC. Verifico que a Caixa Econômica Federal já apresentou resposta. 4) Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando sua pertinência no prazo de 15 dias. 5) Nada mais sendo requerido, venham conclusos. Intimem-se.” Em que pese os relevantes argumentos apresentados pela parte recorrente, entendo que a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes afigura-se legítima, face à sua admitida inadimplência. Ademais, a simples apresentação de impugnação à ação monitória proposta pela instituição credora (sem ao menos a indicação de contracautela) não é suficiente para impedir a questionada inscrição. A propósito, o seguinte precedente (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DE CADASTROS NEGATIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, INOBSERVÂNCIA DE CONTRATO OU COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇAÕ AO CREDOR DE ACEITAR PROPOSTA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA PELO DEVEDOR. DEPÓSITO INSUFICIENTE À EXTINÇAÕ DA DÍVIDA. SIMPLES DISCUSSÃO DO DÉBITO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há qualquer alegação de existência de cláusulas abusivas, cobrança de valores indevidos ou inobservância a cláusulas contratuais. 2. Não está o credor obrigado a aceitar proposta apresentada pelo devedor inadimplente nos termos, valores e prazos que melhor lhe convier. Da mesma forma, não pode o credor (agravada) ser obrigado a aceitar a garantia oferecida pela agravante para renegociação da dívida. 3. O pedido consignatório somente extingue a dívida se o depósito corresponde ao seu valor total; no caso dos autos, contudo, observo que o montante que se pretende depositar é inferior ao valor da prestação fixada no contrato. Precedentes deste Tribunal. 4. O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. 5. Diante dos inúmeros precedentes citados e com base no novo entendimento do C. STJ, não merece acolhida a argumentação dos agravantes no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastros competentes, posto que, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito – o que não se verificou no caso dos autos – é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, Bacen e outros congêneres.. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001316-74.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 26/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/05/2019) (g.n.) Posto isso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal." Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. - No caso dos autos, a inscrição do nome da parte recorrente no cadastro de inadimplentes afigura-se legítima, face à sua admitida inadimplência. Ademais, a simples apresentação de impugnação à ação monitória proposta pela instituição credora (sem ao menos a indicação de contracautela) não é suficiente para impedir a questionada inscrição. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Driemeyer Representacoes Sa e outros x Cd Engenharia E Incorporacoes Ltda

ID: 307428337

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-51.2014.8.21.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIEMEYER REPRESENTACOES SA QUATRO-B ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

CD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLOR EDISON DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADYR NEY GENEROSI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCOISE HEINZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATAN OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002022-51.2014.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50020225120148210015/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : QUATRO-B ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (EMBARGANTE)…

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Processo nº 5002022-38.2015.8.21.0008

ID: 308762550

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-38.2015.8.21.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ALAMEDA DAS MAGNOLIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIL SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-38.2015.8.21.0008/RS AUTOR : CONDOMINIO ALAMEDA DAS MAGNOLIAS ADVOGADO(A) : GIL SCHERER (OAB RS088036) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Consi…

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Processo nº 5002022-51.2025.8.24.0025

ID: 300329355

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Gaspar Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5002022-51.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROL LEMOS JUNKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADRIANO LADEWIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELLE AMANDA TRETTIN

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CAMILA CARINA CHIODINI

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LUCAS BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002022-51.2025.8.24.0025/SC INTERESSADO : AC KAR TRANSPORTE DE CARGAS E DESCARGAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS BASTOS ADVOGADO(A) : CAMILA CARINA CHIODINI ADVOGADO(A) : GISELLE…

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