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"5002305-07.2024.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 61 de 75

Processo nº 5002305-57.2024.4.02.5101

ID: 315868661

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002305-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LIMA CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002305-57.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : HUGO LIMA CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) juíz…

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Processo nº 5002305-59.2025.8.24.0030

ID: 278658713

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002305-59.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIASSI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5002305-59.2025.8.24.0030/SC AUTOR : GIASSI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB SC048701) DESPACHO/DECISÃO Recebo a ação monitória, por…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jaison Roeder e outros

ID: 317917569

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002305-87.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JAISON ROEDER JESSICA PRISCILA DA SILVA VINICIUS SOUZA DA COSTA VITOR DE OLIVEIRA

80

Advogados:

DANIEL SANTIAGO BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002305-87.2025.8.24.0538/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002305-87.2025.8.24.0538/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JESSICA PRISCILA DA SILVA RÉU: JAISON ROEDER RÉU: VINICIUS SOUZA DA COSTA RÉU: VITOR DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310077680557 JUIZ DO PROCESSO: ROGÉRIO MANKE Citando(a): VITOR DE OLIVEIRA, CPF , data de nascimento 05/12/2004, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 3 de maio de 2025, por volta das 00h10min, na residência situada na Rua Paranaguamirim, n. 765, Bairro Paranaguamirim, nesta Comarca de Joinville/SC, os denunciados JAISON ROEDER, VITOR DE OLIVEIRA, JESSICA PRISCILA DA SILVA e VINICIUS SOUZA DA COSTA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, traziam consigo e tinham em depósito, para fins de mercancia, 30 (trinta) porções de erva, substância entorpecente popularmente conhecida como "maconha", com massa bruta aproximada de 80 g (oitenta gramas), além de 24 (vinte e quatro) buchas da mesma substância, com massa bruta de aproximadamente 70 g (setenta gramas), todas acondicionadas individualmente em embalagens plásticas, bem como 40 (quarenta) porções de substância amarelada, conhecida como "crack", também acondicionadas em embalagens plásticas, com massa bruta de aproximadamente 9 g (nove gramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, houve a apreensão de 3 (três) aparelhos de telefone celular e a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie, consoante Auto de Exibição e Apreensão. Destaca-se que as drogas apreendidas tratam-se de substância causadora de dependência física e psíquica, proibida em todo Território Nacional, conforme Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC n. 7, de 26 de fevereiro de 2009. Assim agindo, os denunciados AISON ROEDER, VITOR DE OLIVEIRA, JESSICA PRISCILA DA SILVA e VINICIUS SOUZA DA COSTA incorreram nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5002305-45.2022.8.21.0128

ID: 335867687

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002305-45.2022.8.21.0128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KASSIANO COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA KASSIANO LUIZ BORGHETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIO PESSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002305-45.2022.8.21.0128/RS EXEQUENTE : KASSIANO LUIZ BORGHETTI ADVOGADO(A) : FULVIO PESSINI (OAB RS060242) EXEQUENTE : KASSIANO COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A…

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Processo nº 5002305-43.2024.4.03.6002

ID: 295875328

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002305-43.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERMA BRITEZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5002305-43.2024.4.03.6002 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5002305-43.2024.4.03.6002 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ERMA BRITEZ DE ALMEIDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002305-06.2025.4.03.6100

ID: 312003760

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002305-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002305-06.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ODAIR JOSE CARDOSO Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA APARECIDA LOURENCO - SP396964, LEAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002305-06.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ODAIR JOSE CARDOSO Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA APARECIDA LOURENCO - SP396964, LEANDRO ALVES DOS SANTOS - SP378481 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A ODAIR JOSE CARDOSO, qualificado(a) na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra suposto ato coator do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO, objetivando a conclusão de seu requerimento administrativo. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de Justiça. Não concedida a medida liminar. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da omissão administrativa na análise de pedido protocolado pelo impetrante. Tal circunstância viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A Administração Pública não pode postergar indefinidamente a análise de requerimentos administrativos quando há previsão legal expressa para sua conclusão em prazo determinado, como estabelecem os artigos 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. A conduta omissiva da autoridade coatora afronta, ainda, os princípios da eficiência e legalidade insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, configurando violação a direito líquido e certo do impetrante. A demora excessiva na apreciação do pedido administrativo revela omissão indevida do ente público, impondo ao administrado prejuízo indevido decorrente da inércia estatal. O prazo para a conclusão do procedimento já se esgotou, sem qualquer justificativa idônea para a inércia administrativa. Assim, comprovado o excesso de prazo e a violação ao direito subjetivo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a análise do pedido no prazo fixado pela legislação. No caso concreto, verifica-se que o impetrante protocolou seu pedido administrativo em 10/01/2020, sem que tenha havido manifestação da Administração dentro do prazo legal, justificando a necessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão n° 1491/2024 proferido pela 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos, implantando o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao impetrante, no prazo de 30 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5002305-48.2022.8.08.0050

ID: 313627992

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002305-48.2022.8.08.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ CARLOS CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Gua… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: 1civel-viana@tjes.jus.br 5002305-48.2022.8.08.0050 EXEQUENTE: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VIANA DECISÃO Verifica-se que já foram enviadas as Requisições de Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do ES. Nesse particular, cabe ressaltar que a expedição do precatório e a inclusão no orçamento do crédito para o pagamento da obrigação não implica a extinção da execução, que só se perfaz com o efetivo pagamento ao exequente reconhecido por sentença declaratória do juiz. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial (STJ - REsp: 1446491 SE 2014/0074546-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 02/04/2020). No mesmo sentido é o pacífico entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO . EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 924, II, CPC. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO . RECURSO PROVIDO. 1- Hipótese em que o Magistrado singular entinguiu o cumprimento de sentença, com filcro no art. 924, II, do CPC, ante a demonstração de inclusão do precatório em lista de pagamento. 2- Conforme jurisprudência pátria e do STJ, “o pagamento feito por precatório extingue o processo de execução, com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação” (STJ, AgRg no REsp n . 1.282.747/PE). 3- A inclusão do precatório em lista de pagamento não pode ser confundida com o seu efetivo pagamento, de modo que aquela situação não conduz à extinção do feito . 4- Constatado o error in procedendo, é de se anular a Sentença objurgada com o consequente prosseguimento da fase de cumprimento de sentença até que a obrigação seja inteiramente satisfeita. 5- Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50383304120228080024, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Por outro lado, verifico que o processo no momento aguarda apenas o pagamento do precatório pelo ente público, encontrando-se, na verdade, ressalvadas as requisições de praxe, toda e qualquer tramitação ou decisões de relevo a cargo do E. TJES, através da sua assessoria de precatório. Portanto, este processo, apesar de não esgotado – posto que o ofício jurisdicional ainda não se findou – não se revela mais útil a qualquer finalidade salvo a futura extinção da dívida, com a informação de pagamento. Por essa razão, determino a suspensão do processo até o efetivo pagamento. Deverá o exequente informar nos autos assim que efetivado o pagamento. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Viana, ES - 30 de junho de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

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Associacao Beneficente De Apoio Aos Moradores Dos Programas Par E Pmcmv e outros x Fundo De Arrendamento Residencial

ID: 278720609

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002305-74.2016.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR E PMCMV CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Acórdão

Advogados:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SCHMIDT DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MIGUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON FINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICHARTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002305-74.2016.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROG…

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Processo nº 5002305-45.2022.8.21.0128

ID: 276579041

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002305-45.2022.8.21.0128

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KASSIANO COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA KASSIANO LUIZ BORGHETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIO PESSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002305-45.2022.8.21.0128/RS EXEQUENTE : KASSIANO LUIZ BORGHETTI ADVOGADO(A) : FULVIO PESSINI (OAB RS060242) EXEQUENTE : KASSIANO COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A…

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Processo nº 5002305-29.2023.4.03.6115

ID: 325187910

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002305-29.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR SPOLAOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002305-29.2023.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: MARGARIDA GIANSANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002305-29.2023.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: MARGARIDA GIANSANTE SPOLAOR, VANIA ARLETE SPOLAOR, VALFREDO JOSE SPOLAOR, VALENDER SPOLAOR, VIRLEI APARECIDA SPOLAOR DOS SANTOS, VALDEMIR SPOLAOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI - SP117954 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO CARLOS/SP, 14 de julho de 2025.

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