Resultados para "5002339-06.2023.8.13.0452" – Página 61 de 64

Processo nº 5002339-02.2022.4.03.6127

ID: 278100555

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002339-02.2022.4.03.6127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES FERRARESI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA GOMES ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002339-02.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES FERRARESI Advogados do(a) AUTOR: HELDER ANDRADE COSSI - SP286167,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002339-02.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES FERRARESI Advogados do(a) AUTOR: HELDER ANDRADE COSSI - SP286167, PATRICIA GOMES ANDRADE COSSI - SP217366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA APARECIDA ZACARIOTO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para receber o benefício de aposentadoria por idade híbrida. Diz que atualmente conta com mais de 60 (sessenta) anos e que em 29 de outubro de 2018 apresentou pedido de aposentadoria por idade na modalidade híbrida (41/184.487.368-1), o qual veio a ser indeferido sob o argumento de falta de período de carência. Discorda do indeferimento administrativo, alegando que trabalhou na atividade rural por vários períodos contributivos, na função de trabalhadora rural volante, de 1966 até os dias atuais, os quais, somados ao recolhimento do período rural de 01.02.1993 a 13.03.1994, dariam o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida (Lei nº 11.718/2008). Se necessário, apresenta pedido de reafirmação da DER. Foram deferidos os benefícios da gratuidade – ID 265754750 O INSS contestou o pedido, aduzindo que a alteração introduzida pela Lei nº 11.718/2008 nada mais significa do que uma subespécie de aposentadoria por idade rural, permitindo a contagem de tempo de contribuição urbano para fins de concessão de aposentadoria rural, e que a autora atualmente exerce suas funções na atividade urbana. Defende, assim, que a inovação legal não revogou o artigo 55 da Lei nº 8213/91, não sendo, pois, permitida a soma do tempo de trabalho rural, sem contribuição, ao urbano, para fins de aposentadoria por idade. Foi deferida a prova oral requerida pela parte autora. A parte autora apresenta pedido de desistência da ação, alegando que não conseguiu contactar nenhuma testemunha. Aberta vista ao INS, o mesmo só concorda com o pedido de desistência diante da renúncia do direito em que se funda a ação. Não havendo a renúncia do direito e nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O Constituinte de 1988 estabeleceu como princípios da previdência e da assistência social a “universalidade da cobertura e do atendimento” e a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais” (art. 194, incisos I e II, da CF/88). O artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, estatui, in verbis: § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Com o advento da Lei n. 8.213/91 deflagrou-se a eficácia do aludido dispositivo constitucional, nos termos do que ficou disciplinado nesta lei, que se reporta ao segurado especial e ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos artigos 11, inciso VII; 39, I e 48, parágrafos 1º e 2º, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Art. 48. Aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Par. 1º. Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta Lei. Par. 2º. Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente á carência do benefício pretendido. Conjugando-se os artigos 39, I, 48, e 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91 conclui-se que são três as condições que o segurado especial deve comprovar para obter o benefício da aposentadoria por idade: I – idade mínima igual a 60 ou 55 anos de idade, se do sexo masculino ou feminino, respectivamente: II – o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III – ser produtor, parceiro, meeiro ou arrendatário rural, tendo exercido ou exercendo suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar. Vale ressaltar, ainda, deve ser considerado o período de carência, de acordo com o número de meses correspondentes ao ano em que o segurado especial completou os requisitos para a concessão do benefício, com a aplicação, pois, do artigo 142, da Lei n. 8.213/91 para os que já estiverem acolhidos pelo RGPS em 1991, ou de 180 meses para os demais casos. Inicialmente, tem-se que o requisito idade foi observado, uma vez que a autora nasceu em 30.07.1958, de modo que, na DER (29.10.2018), possuía mais de 60 anos. Não obstante seus argumentos, verifica-se a inexistência de documentos que conduzam à conclusão de que exerceu a atividade rural nos períodos reclamados. Mais especificamente, apresenta nos autos os seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS com vínculos rurais para os anos de 1973/1979; b) Certidão de casamento de seus pais, celebrado em 1957 e na qual seu genitor é qualificado como lavrador; Da análise do conjunto probatório, concluo que não restou comprovado o alegado tempo de serviço rural nos períodos sem registro e por toda uma vida. Há um grande vácuo nesse sentido – do período de 1979 em diante, não há um só documento que indique tenha a autora exercido atividade remunerada e sua natureza. Dessa feita, não se tem elementos para o reconhecimento do trabalho rural para os períodos sem registro em CTPS e até dias atuais. Assim sendo, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a autora no pagamento de verba honorária sucumbencial, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, mas sobrestando a execução da verba enquanto ostentar a qualidade de beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007775-17.2020.4.02.5002

ID: 275359030

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007775-17.2020.4.02.5002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS SILVESTRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007775-17.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES… Apelação Cível Nº 5007775-17.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A) : RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Resolução/ANTT 5.847/19. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em autos de ação anulatória nº 5007775-17.2020.4.02.5002, que julgou improcedentes os pedidos de anulação ou redução de valor de multa de trânsito imposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. 2. A apelante alegou que a ANTT deixou de apresentar provas da infração e que não há sinalização apropriada do posto de pesagem. 3. O auto de infração regularmente lavrado goza de presunção relativa de veracidade. Assim, não há necessidade de apresentação de prova pela ANTT da ocorrência da infração. É ônus do embargante produzir prova em sentido contrário, o que, entretanto, não ocorreu. A apelante foi regularmente intimada e não apresentou requerimento de produção de provas. 4. Além disso, não há previsão legal que imponha à ANTT a apresentação de filmagens ou fotos para fins de comprovação da infração cometida. 5. A infração atribuída pela ANTT à apelante foi aquela verificada quando ‘ o transportador, estando ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas’ (art. 36, I, da Resolução/ANTT 4.799/2015, na redação então vigente), que caracteriza infração de cunho administrativo constatada mediante fiscalização. 6. O auto de infração regularmente lavrado goza de presunção relativa de veracidade. Como consequência, não há necessidade de apresentação de prova pela ANTT da ocorrência da infração. É ônus do embargante produzir prova em sentido contrário, o que, entretanto, não ocorreu. 7. A Resolução/ANTT 5.847/2019, dentre outras alterações, promoveu a redução do valor da penalidade referente à mesma infração prevista no art. 36, I, da Resolução/ANTT 4.799/2015. Dessa forma, o valor originário de R$ 5.000,00 passou para R$ 550,00. 8. A 1ª Turma do STJ chegou a reconhecer a possibilidade de aplicação retroativa de norma administrativa sancionatória para beneficiar o agente do ato infracional, com fundamento na aplicação analógica do art. 5º, XL, da CRFB/88. Contudo, o STJ alterou seu entendimento sobre a matéria para afirmar que a penalidade aplicável deve ser a vigente à data da infração, salvo explícita previsão para aplicação retroativa de norma mais benéfica. Precedente: (REsp n. 2.103.140/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 18/6/2024). 9. A irretroatividade das normas é a regra, e a aplicação retroativa é excepcional, sujeita a uma interpretação restritiva. Por conseguinte, a aplicação analógica da retroatividade da norma penal (art. 5º XL, da CRFB) ou mesmo tributária (art. 106, II, a, do CTN) não é possível. Precedentes: (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.550.888/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025), (TRF2, Apelação Cível, 5000903-97.2022.4.02.5104, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 02/08/2024, DJe 02/08/2024), (TRF2, Agravo de Instrumento, 5019385-45.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 22/03/2024, DJe 25/03/2024), (TRF2, Apelação Cível, 5072373-66.2023.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 02/04/2024, DJe 29/04/2024) e (TRF2, Apelação Cível, 5002339-48.2018.4.02.5002, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 14/03/2023, DJe 30/03/2023). 10. Considera-se a função uniformizadora que o STJ exerce, e segue-se a nova orientação para reconhecer a irretroatividade da norma administrativa sancionatória, ainda que mais benéfica ao agente. Assim, aplica-se a norma vigente ao tempo do ato infracional. 11. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008345-62.2018.4.02.5001

ID: 274983947

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008345-62.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOARES ZAMPROGNO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GAMA BARRETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0008345-62.2018.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : BRUNO SOARES ZAMPROGNO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (OAB ES009440… Apelação Cível Nº 0008345-62.2018.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : BRUNO SOARES ZAMPROGNO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GAMA BARRETO (OAB ES009440) EMENTA administrativo. apelação cível. multa. bacen. declaração de bens. atraso. Art. 1º da Circular nº 3.526/2011 do BACEN e art. 1º ao art. 5º da Medida Provisória 2.224/2001. declaração de 2013. processo administrativo iniciado em 2016. art. 1º da Lei nº 9.873/1999. prescrição não configurada. anistia de multas. art. 6, § 4º, da Lei nº 13.254/2016. retroatividade de norma mais benéfica. impossibilidade caracterizada. recurso desprovido. 1. Trata-se de apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, interposta por BRUNO SOARES ZAMPROGNO , da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Vitória, nos autos de ação anulatória (processo nº 00083456220184025001), que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de multa do BACEN, porque o autor forneceu informações sobre bens no exterior fora do prazo legal. 2. O prazo prescricional para iniciar o processo administrativo é de 5 anos. O termo inicial da prescrição ocorreu em 13/09/2013, data na qual o autor declarou a existência de bens (do art. 1º da Lei nº 9.873/1999). A interrupção da prescrição ocorreu em 15/05/2016, em razão da intimação do autor no processo administrativo (art. 2º, I, da Lei nº 9.873/1999). Portanto, não houve prescrição. 3. Processo administrativo que iniciou em 12/02/2016 e encerrou em 16/02/2017. A duração do processo administrativo foi inferior a 2 anos e sequer houve paralisação. Desse modo, não ocorreu prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999). Precedente (STJ, AgInt no REsp n. 2.119.096/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 4. O fim do processo administrativo (16/02/2017) marca o início de novo prazo de prescrição de 5 anos para o ajuizamento da execução fiscal (art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999). A interrupção do prazo ocorreu em 20/04/2018, na data em que o autor fez o depósito integral da multa (art. 2º-A, IV, da Lei nº 9.873/1999), porque tornou desnecessária a interposição de execução fiscal. Precedentes (Tema Repetitivo 330 do STJ; STJ AgRg no REsp n. 1.216.954/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 16/3/2011). 5. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 13.254/2016 estabeleceu que não haveria a incidência de outras multas no caso de regularização de ativos financeiros. O autor pediu a aplicação do princípio da norma mais benéfica de forma retroativa, uma vez que fez a declaração de bens em 2013. Contudo, não tem direito ao benefício. 6. A intenção do legislador foi estimular a regularização de informações dos contribuintes omissos a partir desta Lei (13/01/2016) e não anular todas as multas impostas por fatos ocorridos (declaração de bens apresentadas) em momento anterior. 7. Entender de forma diversa significa que todas as multas aplicadas antes desta Lei e que já foram pagas, ou em fase de cobrança, são nulas. Isso resultaria no direito de todo contribuinte que já pagou a multa a promover repetição do indébito na via administrativa e judicial. Precedente (STJ, REsp n. 1.661.933/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 3/5/2021). 8. O STJ também firmou entendimento recente de que a penalidade aplicável deve ser a vigente à data da infração, salvo explícita previsão para aplicação retroativa de norma mais benéfica (STJ, REsp n. 2.103.140/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 18/6/2024). 9. A irretroatividade das normas é a regra, e a aplicação retroativa é excepcional, sujeita a uma interpretação restritiva. Por conseguinte, a aplicação analógica da retroatividade da norma penal (art. 5º XL, da CRFB) ou mesmo tributária (art. 106, II, a, do CTN) não é possível. Assim, mantém-se a aplicação da norma vigente ao tempo do ato infracional. 10. Precedentes (TRF2, Apelação Cível, 5000903-97.2022.4.02.5104, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 02/08/2024, DJe 02/08/2024; TRF2, Agravo de Instrumento, 5019385-45.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 22/03/2024, DJe 25/03/2024; TRF2, Apelação Cível, 5002339-48.2018.4.02.5002, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 14/03/2023, DJe 30/03/2023). 11. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002339-96.2025.8.24.0074

ID: 322093433

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-96.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SEBOLD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE AMANCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-96.2025.8.24.0074/SC AUTOR : JAIME SEBOLD ADVOGADO(A) : JACQUELINE AMANCIO (OAB SC036346) DESPACHO/DECISÃO JAIME SEBOLD promoveu a presente demanda … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-96.2025.8.24.0074/SC AUTOR : JAIME SEBOLD ADVOGADO(A) : JACQUELINE AMANCIO (OAB SC036346) DESPACHO/DECISÃO JAIME SEBOLD promoveu a presente demanda em face de PARANA BANCO S/A. Narra a parte autora que foi surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO", no valor mensal de R$ 32,50 e R$189,13, o que ocorreu sem o seu conhecimento ou consentimento. Diante dos fatos, requer a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que a parte ré suspenda o referido desconto de valores da aposentadoria da parte autora, sob pena de multa diária. Os autos vieram conclusos. A concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito invocada pela parte autora vem consubstanciada no fato de que não é possível produzir prova negativa de que não contratou com a parte ré. É ônus da empresa que efetua o desconto em benefício previdenciário no valor mensal provar sua legalidade. A parte autora comprovou o desconto que alega indevido em sua aposentadoria (NB 165.204.459-8, e. 1.6 e 1.5 ), portanto, caracterizado está o requisito do fumus boni iuris. O perigo da demora , no caso dos autos, advém da necessidade de subsistência da parte autora e do caráter alimentar do benefício previdenciário, objeto de descontos indevidos, o que demanda imediata interrupção. Ainda, não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão , pois, sobrevindo elementos que indiquem que houve a contração pela parte autora do empréstimo/serviço impugnado, poderá ser autorizada a retomada dos descontos. Diante do exposto, presentes os elementos autorizadores, defiro a tutela de urgência antecipada e determino que PARANA BANCO S/A suspenda o desconto do benefício previdenciário n. 165.204.459-8 em nome de JAIME SEBOLD sob a rubrica "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO" , sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cumpra-se conforme a seguir indicado: 1. Considerando que inviável ou inócua a designação de audiência conciliatória em relação a este processo, determino a citação do réu , nos termos da Lei n. 9.099/95, para integrar a relação processual e apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Lei n. 9.099/95, art. 20); 1.1. Frustrada a citação em razão de o réu não residir no local indicado pelo autor , proceda-se, independente de novo despacho, à consulta de novo endereço nos bancos de dados disponíveis e, em seguida, à citação do réu pelo correio no endereço eventualmente encontrado, observadas as formalidades do item anterior; 1.2. Frustrada a citação na forma prevista nos itens anteriores ou não seja encontrado novo endereço no SINESP , intime-se o autor para que se manifeste, em até 5 (cinco) dias úteis; 1.3. Frustradas as tentativas de citação do réu , venham conclusos para extinção ; 2. Apresentada resposta, intime-se o autor para que, em até 15 dias úteis, se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito alegados na contestação e possíveis preliminares processuais, assim como para responder ao pedido contraposto, se houver; 3. Após, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol . Se houver requerimento de perícia , deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental , a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito; 4. Em qualquer fase do processo, se o autor, intimado, não se manifestar , voltem os autos conclusos para sentença (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes."). 5. Fica o réu advertido que, se for reconhecida a relação de consumo, a mera verossimilhança será suficiente para que as alegações do consumidor sejam provadas na sentença (CDC, art. 6º, VIII). Assim, a parte deverá comparecer ao ato já preparada para demonstrar a falsidade de todas as afirmações contidas na petição inicial. 6. Como não há antecipação de despesas em primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis, deixo de analisar eventual pedido de gratuidade, já que se trata de matéria irrelevante. Em caso de recurso, a matéria poderá ser analisada pela Turma Recursal. No sistema eproc , contudo, apenas para fins de tramitação, deverá ser marcada a opção "justiça gratuita deferida".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002339-96.2021.4.03.6107

ID: 276091788

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002339-96.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SISTEMA ARACA DE COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002339-96.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SISTEMA ARACA DE COMUNICACAO LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002339-96.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SISTEMA ARACA DE COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002339-96.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SISTEMA ARACA DE COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente interpôs AGRAVO INTERNO contra as decisões de negativa de seguimento tanto de seu RECURSO EXTRAORDINÁRIO quanto de seu RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a relatá-los: 1. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por SISTEMA ARAÇÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA., contra decisão desta Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE n.º 1.260.750/RJ, – tema 1.100 e ARE 1.376.970/PR – tema 1.221, submetidos à sistemática da Repercussão Geral e não o admitiu pelos demais fundamentos. Em suas razões recursais a Agravante alega: a) a necessidade de sobrestamento do feito enquanto se aguarda decisão definitiva quanto ao tema 1.174 do STJ, tendo em vista que a oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido no leading case pode ensejar a modulação dos efeitos do entendimento firmado e b) a inaplicabilidade do tema 1.100 do STF, pois referido tema não guarda relação com o presente caso, seja pela desnecessidade de uma análise pormenorizada das rubricas, seja pelo fato de que referido precedente não retrata a mesma matéria dos autos. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, a admissão do presente Agravo Interno, com sua colocação em mesa para julgamento perante o C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento. Foi oportunizada a apresentação de contraminuta. 2. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Trata-se de Agravo Interno interposto por SISTEMA ARAÇÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA. contra decisão desta Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Especial à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR,, vinculados ao tema n.º 1.174, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos e não o admitiu pelos demais fundamentos. Em suas razões recursais a Agravante alega, em síntese, não houve pronunciamento definitivo sobre o tema 1.174 pelo c. STJ, pois a discussão está pendente de análise dos embargos de declaração opostos num dos processos afetados ao julgamento por meio da técnica de recurso repetitivo. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, a admissão do presente Agravo Interno, com sua colocação em mesa para julgamento perante o C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento. Foi oportunizada a apresentação de contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002339-96.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SISTEMA ARACA DE COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente interpôs AGRAVO INTERNO contra as decisões de negativa de seguimento tanto de seu RECURSO EXTRAORDINÁRIO quanto de seu RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Insurge-se a Agravante contra decisão proferida por esta Vice-Presidência na parte em que, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE n.º 1.260.750/RJ, – tema 1.100 e ARE 1.376.970/PR – tema 1.221, submetidos à sistemática da Repercussão Geral. Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. Tal como assentado na decisão agravada, quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Especificamente, quanto ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, o STF fixou a seguinte tese no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.376.970/PR (tema 1.221): É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda da pessoa física e à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores avulsos, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT) e a terceiros. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 21/06/2022, foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO E RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (SAT/RAT) E A TERCEIROS. INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO, RETIDOS NA FONTE. LEI 8.212/1991. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1376970 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Em que se pesem os argumentos expendidos pelo Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada nos julgados representativos de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). O Agravante não procura demonstrar a devida distinção (distinguishing), superação (overruling) ou equívoco na aplicação das teses fixadas em recurso paradigma, mas apenas se limita a reiterar alegações já analisadas e rejeitadas. Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. 2. AGRAVO INTERNO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Insurge-se a Agravante contra decisão proferida por esta Vice-Presidência a qual negou seguimento ao seu Recurso Especial à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR, vinculados ao tema n.º 1.174, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. Tal como assentado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.174), e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC), pacificou a sua jurisprudência no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.”. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 26/08/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021. TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I, do CPC. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a expressa disposição contida no art. 1.040 do CPC, e na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou sua jurisprudência no sentido de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Dentre outros tantos precedentes, podem ser mencionados os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485-RG/PR - Tema 985). 3. É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.262.586/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEMANDA COLETIVA. CITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso em apreço, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento dos REsps 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, EDcl nos EREsp 1.150.549/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018 e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.460.732/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018. Em que se pesem os argumentos expendidos pela Agravante, temos que na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, se negará seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. Ressalte-se, ademais, não ser admitida a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, "isso porque foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais estaduais e regionais, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso paradigma" (Pet 011999, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data da Publicação 27/06/2017). Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, mas sim de se desprover o Agravo Interno interposto. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA. TEMAS N.ºS 1.100 E 1.221 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 1.774 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO PARADIGMA VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, "a" e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como, no julgamento do ARE n.º 1.376.970/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.221) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros. 3. Mantida a decisão agravada porquanto as pretensões recursais destoam da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do do REsp n.º 2.005.029/SC, do REsp n.º 2.005.087/PR, do REsp n.º 2.005.289/SC, do REsp n.º 2.005.567/RS, do REsp n.º 2.023.016/RS, do REsp n.º 2.027.413/PR e do REsp n.º 2.027.411/PR, alçados como representativos de controvérsia (tema n.º 1.174),, pacificou o entendimento no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.”. 5. Na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. 6. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. 7. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. 8. Agravo Interno contra a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário não provido. Agravo Interno contra a negativa de seguimento ao Recurso Especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento aos Agravos Internos, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, NINO TOLDO (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e NERY JÚNIOR. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002339-57.2025.4.03.6301

ID: 300942139

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE BEZERRA DE MENEZES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXWELL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002339-57.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANE BEZERRA DE MENEZES S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002339-57.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANE BEZERRA DE MENEZES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL TAVARES - SP396819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002339-64.2024.4.03.6310

ID: 280517585

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002339-64.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS MARCOS DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002339-64.2024.4.03.6310 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002339-64.2024.4.03.6310 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JONAS MARCOS DE SOUSA REIS Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando o pedido improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, requerendo, em suma, a reforma integral da r. sentença. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte adversária. Em decisão proferida em 23/09/2024, este Relator houve por bem converter o julgamento em diligência, determinando esclarecimentos periciais. Após, sobreveio laudo médico de esclarecimentos, acostado nestes autos eletrônicos em 18/03/2025. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto pela parte autora, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância, qual seja, a Súmula nº 89 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): Súmula nº 89 da TNU: “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual”. (grifei) O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei federal nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de dois requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado e b) redução da capacidade para o trabalho que o postulante habitualmente exercia, como resultado de sequelas deixadas por acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões. Examinando o laudo anexado aos autos, bem como os esclarecimentos do perito acerca da aparente contradição do laudo dos presentes autos com o laudo elaborado para fins do DPVAT, observo que o perito atestou de modo bem fundamentado que a parte autora não está incapaz para o trabalho e não apresenta redução em sua capacidade: “Autor com discreta limitação de movimento de ombro esquerdo sem perda significativa de funcionalidade do membro superior esquerdo que reduza sua capacidade para exercer a função de vigilante” (grafei). E “1) Os critérios técnicos periciais utilizados para avaliação do seguro DPVAT são diferentes dos critérios de avaliação pericial para benefícios por incapacidade e/ou auxílio acidente, uma vez que não há uma correlação direta entre a sequela apresentada pelo autor na avaliação do seguro DPVAT e os dados profissiográficos do mesmo. Sendo assim, o autor apresenta sequela consolidada do acidente referido (perda funcional permanente), porém sem relevância clínica significativa que curse com incapacidade e/ou redução permanente da capacidade para exercício de sua atividade como vigilante. 2) Não há enquadramento da sequela apresentada pelo autor na tabela do ANEXO III do decreto 3048/99. Conclusão: Após anamnese, avaliação clínica e análise de exames complementares em exame pericial realizado em 23/07/2024, entendo que o autor apresenta-se sem incapacidade ou redução permanente da capacidade para a atividade de vigilante.” Não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito judicial, pois este possui conhecimento técnico suficiente para elaborar parecer acerca do estado de saúde da autora. De fato, suas conclusões mostraram-se fundadas, sem qualquer contradição, nos documentos médicos constantes nos autos e no exame clínico realizado. Também não verifico contradições nos esclarecimentos registrados no laudo, aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Destaco ainda que os atestados médicos juntados pela parte autora não devem prevalecer sobre a perícia judicial, porque não possuem a mesma força probatória do laudo pericial. Com efeito, diversamente do que se tem em relação ao auxiliar do juízo, os profissionais procurados pela própria parte não detêm a necessária imparcialidade para avaliar seu estado de saúde. No mais, ainda que evidenciem a existência de enfermidade, não comprovam de forma inequívoca sua natureza incapacitante. Por fim, ressalto que eventual agravamento do estado de saúde da parte recorrente, verificado após a propositura da presente demanda, deverá ser objeto de novo requerimento em sede administrativa (STF – tema 350). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DE COBRANÇA, POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. São Paulo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Domingos x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276545369

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002339-50.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOMINGOS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO TRINDADE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5002339-50.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIAO DOMINGOS CPF: 879.846.446-91 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 SENTENÇA SEBASTIÃO DOMINGOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu representante técnico, constituído e qualificado consoante a cártula mandatária acostada aos autos, propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face da CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, também identificado, por meio da qual pugna pela antecipação de tutela no sentido de que seja determinado ao réu que se abstenha de efetuar os descontos em seu benefício previdenciário junto ao INSS, uma vez que alega que jamais contratara qualquer tipo de serviço junto à instituição ré. Por tal razão, requer seja a ação julgada procedente para declarar a inexistência do débito, com a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a repetir os valores descontados indevidamente. Juntou com a exordial procuração e documentos. Por meio da decisão exarada de ID. 10236324824, fora deferida a antecipação da tutela pleiteada pelo autor. A empresa demandada, na oportunidade de apresentação de defesa, arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirmou que os descontos são legais e são decorrentes de termo de filiação firmado junto ao requerido. Não houve impugnação à contestação. Os autos vieram conclusos. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, visto que a inicial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença de vício na contratação com a parte autora, a possibilidade de reparação pelos danos morais e seu valor, bem assim, a repetição do indébito. É de se ressaltar, ainda, que, invertido o ônus da prova por tratar-se a questão trazida nos autos de relação consumerista, caberia à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, não o fazendo, tenho como verdadeiros os fatos alegados pela autora na exordial, pois, negada a contratação que legitimaria os descontos em questão, caberia à requerida provar, através da apresentação de instrumento de contrato, a relação jurídica estabelecida entre as partes, ônus que não cumpriu. Noutro plano, ainda que ausentes estivessem os requisitos que possibilitassem a inversão do ônus probatório, in casu, consoante aquilo que narrado na petição inicial, a requerente afirma jamais haver contratado serviços junto à instituição ré, aduzindo, como denominado pela doutrina, fato negativo, atraindo para a parte ré, que faz a cobrança de débito que afirma a existência, o ônus da prova da realização do negócio jurídico. A prova de fato negativo é inadmissível, e, sob este aspecto, caberia à instituição demandada demonstrar, documentalmente, a existência e validade da relação jurídica que ora se controverte, fazendo comprovar que a requerente contratou o produto/serviço, sendo lícita, portanto, a sua cobrança. Do contrário, não havendo comprovação, como de fato não houve, restou violada a norma contida no art. 39, III, do CDC, tipificando conduta ilícita geradora de danos de ordem extrapatrimonial. Flagrante a falha na prestação do serviço. Enquanto o direito tradicional se concentrava na ação do fornecedor do serviço, no seu fazer, exigindo apenas diligências e cuidados ordinários, o sistema do Código de Defesa do Consumidor, baseado na teoria da função social do contrato, concentra-se no efeito do contrato, isto é, na adequação aos fins do que dele razoavelmente se espera. A inadequação a tais fins, sob crivo de um juízo de razoabilidade, gera a responsabilização do fornecedor. Preceitua o art. 14, caput, do Código Consumerista: “Art. 14. o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”. (original sem grifo) Vê-se, pois, que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da extensão da culpa, acolhendo-se os postulados da responsabilidade OBJETIVA, quer dizer, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Conclui-se, destarte, que para a caracterização da responsabilidade civil nas relações de consumo, necessário se faz apenas a presença de três elementos: ação ou omissão do agente, dano e o nexo causal, pois esposou o CDC a teoria do risco do empreendimento, só se eximindo desta responsabilidade nas hipóteses do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tais sejam: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os autos, verifico, à luz dos dados fáticos e da prova documental colhida, que houve flagrante falha da instituição demandada. Diante de sua conduta temerária, sem se cercar dos cuidados necessários, promovendo a cobrança por dívida não contraída pelo consumidor, deve ser responsabilizado o réu pelos danos praticados. Por fim, deve ser promovida a devolução em dobro dos valores pagos pelo requerente a partir de referidas datas até o dia em que cessarem-se tais descontos. No que toca à indenização por danos morais, diante os parâmetros sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso em análise, estima-se razoável e compatível com suas finalidades reparatória e punitiva o valor da indenização no montante equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito pela PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL para declarar a inexistência dos débitos existentes em nome do autor para com o requerido, e para condenar o requerido a pagar a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela da CGJ/TMG, a partir deste arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto (Art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a SELIC para os juros moratórios (art. 406, §1º, do Código Civil). Determinar que a parte ré proceda à devolução dos valores descontados, em dobro, incidindo correção monetária pelos índices da CGJ e juros de mora de 1%, ambos a contar do evento danoso, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o §1º do art. 406 do Código Civil. Determino, desde logo, a suspensão da cobrança dos valores decorrentes do seguro apontado na exordial. Indefiro o pedido de assistência judiciária feita pelo réu, eis que não comprovada a hipossuficiência. Desentranhe-se o contrato (ID nº 10312295365), tendo em vista ter sido juntado após a contestação e não ter sido comprovado nos autos o motivo que impediu a parte requerida, de juntá-lo anteriormente, nos termos do artigo 435 § único do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro, atento ao comando do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damasia Moreira Simas x Cooperativa Habitacional Evangelica Ltda e outros

ID: 320902469

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002339-12.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAMASIA MOREIRA SIMAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002339-12.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DAMASIA MOREIRA SIMAS ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER (OAB SC004655) EXECUTADO : COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002339-12.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DAMASIA MOREIRA SIMAS ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER (OAB SC004655) EXECUTADO : COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNI GONCALVES (OAB SC008940) ADVOGADO(A) : HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO (OAB SC000509) EXECUTADO : FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO (OAB CE045115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença individual ajuizada por DAMASIA MOREIRA SIMAS objetivando, em síntese, o recebimento de valores decorrentes da ação civil pública coletiva n. 0001407-08.1995.8.24.0023 movida pelo Ministério Público, em desfavor dos ora executados Cooperativa Habitacional Evangélica Ltda - COOHEV e Fórum Brasil de Apoio a Cooper Evangélicas - Fobraice. Aportou aos autos informação de que, nos autos principais, houve a homologação de acordo entre o Ministério Público e os executados ( evento 43, DOC5 ). A exequente apresentou cálculo atualizado do débito e pugnou pela continuidade do feito, inclusive, com a penhora de valores via Sisbajud pertencentes aos executados ( evento 69, DOC2 ). Intimados, os executados pugnaram pela extinção do feito, para tanto, sustentaram que havia decorrido a prescrição intercorrente ( evento 76, DOC1 ). A referida alegação restou afastada, por meio da decisão de evento 89.1 . Na mesma missiva, foi determinada nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Feitos os cálculos, evento 98, DOC1 , restaram impugnados pela devedora sob o argumento de que é indevida a inclusão de honorários advocatícios, uma vez que o acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0001407-08.1995.8.24.0023 não pactuou que a parte executada arcaria com o pagamento de honorários ( evento 119, DOC1 ). Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, os valores depositados no processo principal devem ser tidos como "depósito/garantia" do débito. Isso porque, a liberação do montante aos credores/exequentes, ficou condicionada ao trânsito em julgado da exceção de pré-executividade interposta pelos executados, consoante cláusula 4ª da transação. Vejamos: Portanto, eventuais juros e correções devem ser aplicados até a data da efetiva liberação dos valores aos exequentes, consoante o julgamento do REsp nº 1.820.963/SP (embora ainda sem trânsito em julgado), no qual se conferiu nova redação ao Tema 677/STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Considerando que o valor depositado foi a título de garantia do juízo e que decorreu o prazo para o pagamento voluntário, devem sim ser acrescidos ao cálculo as penalidades previstas no art. 523 do CPC. A corroborar, colhe-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ERRO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO. TESE REJEITADA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU ACRESCIDOS ÀQUELES FIXADOS NA ORIGEM. SOMATÓRIO QUE TOTALIZA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA COMO CAUSA EXCLUDENTE DAS PENALIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITO REALIZADO COM O INTUITO DE GARANTIA DO JUÍZO E NÃO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007858-80.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025, grifei). Ademais, a Súmula 517 do STJ consolidou o entendimento de que os honorários são devidos mesmo na ausência de impugnação, desde que o prazo para pagamento voluntário tenha expirado: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (SÚMULA 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) Sendo assim: 1) o valor a ser atualizado é aquele constante no título executivo judicial que acompanha a inicial; 2) os parâmetros utilizados devem ser aqueles fixados no título executivo (INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação, ocorrida em 20/10/1993); 3) a data final para atualização do cálculo será a data da sua realização (haja vista que os juros e correção, como visto, ocorrerão até a efetiva liberação dos valores aos credores, conforme súmula 677 STJ), devendo ser amortizado o valor depositado nos autos, devidamente atualizados pelos critérios da subconta judicial; e 4) considerando que o valor depositado foi a título de garantia do juízo, devem ser acrescidos no cálculo as penalidades previstas no art. 523 do CPC. Dito isso, afasto a alegação da devedora a respeito da indevida inclusão da verba honorária, mantendo, portanto, as penalidades previstas no art. 523 do CPC, e, em consequência, determino nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que cumpra o que determinado no evento 89.1 , observando-se os critérios acima indicados. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002339-92.2025.4.04.7121

ID: 299238297

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002339-92.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-92.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOSE RICARDO LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-92.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOSE RICARDO LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 636 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes