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Processo nº 5002364-87.2023.4.03.6318

ID: 336501756

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-87.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA AYLON RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-87.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DANIEL GONCALVES ROSA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-87.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DANIEL GONCALVES ROSA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE OLIVEIRA AYLON RUIZ - SP256363 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002364-98.2021.4.03.6337

ID: 337484304

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-98.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSEANE DE PAES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-98.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUCIO DE LIMA CARDOSO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-98.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUCIO DE LIMA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JOSEANE DE PAES MACHADO - SP334586 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002364-44.2023.4.03.6203

ID: 337632061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-44.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA REGO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA CLAUDIA PRADO DA SILVA

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ZILDA FRANCISCA CORREA VAZ BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-44.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA REGO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-44.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA REGO Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA PRADO DA SILVA - SP205217, ZILDA FRANCISCA CORREA VAZ BERNARDES - SP175987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002364-64.2022.4.03.6337

ID: 337993149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-64.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO LUIS MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-64.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARCILIO JOSE PEREIRA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-64.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARCILIO JOSE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO LUIS MASCHIO - SP356550 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002364-30.2023.4.03.6337

ID: 338528900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-30.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO BRANDAO GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-30.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ADALBERTO BRANDAO GONCALVES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-30.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ADALBERTO BRANDAO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA - SP391413 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Jose Claudio Pinheiro x Banco Pan S.A.

ID: 294635617

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012794-53.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012794-53.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CLAUDIO PINHEIRO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA _________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012794-53.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CLAUDIO PINHEIRO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DE ADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por JOSÉ CLÁUDIO PINHEIRO contra sentença da 4ª Vara Cível da Serra/ES que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito movida em face do BANCO PAN S/A, julgou improcedentes os pedidos, consistentes no cancelamento de cartão de crédito consignado com RMC e devolução de valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o consumidor pode cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) a qualquer tempo, mesmo inadimplente; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o acesso ao Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e enfrenta de forma dialética os fundamentos da sentença, o que afasta a preliminar de ausência de dialeticidade. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 17-A, garante ao beneficiário o direito potestativo de solicitar o cancelamento do cartão de crédito RMC a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual. 5. A manutenção dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário é permitida até a quitação do saldo devedor, mesmo após o cancelamento do cartão, conforme autorizado pela regulamentação vigente. 6. A exigência de prévio requerimento administrativo para o cancelamento contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) e não pode ser imposta como condição de acesso ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O consumidor tem o direito potestativo de cancelar o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) a qualquer tempo, ainda que inadimplente. O cancelamento do cartão não impede a continuidade dos descontos mensais para quitação do saldo devedor remanescente. O acesso ao Judiciário não depende de requerimento administrativo prévio para o cancelamento do RMC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, e 46, § 1º; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1411017/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.02.2020, DJe 13.02.2020. TJES, Apelação Cível nº 5006154-03.2023.8.08.0047, Rel.ª Des.ª Sayonara Couto Bittencourt, 2ª Câmara Cível, DJ 12.12.2024. TJES, Apelação Cível nº 5002364-76.2022.8.08.0069, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, 4ª Câmara Cível, DJ 19.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Em contrarrazões id 9680915, o banco apelado arguiu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, porquanto o recurso de apelação interposto reproduz o teor da inicial e, por isso, não se dedica a impugnar especificamente os fundamentos descortinados na sentença. Em que pese os argumentos suscitados, denoto que o recurso se dedica a reafirmar as teses contidas na inicial e, também, a desconstruir a linha de raciocínio contida na sentença apelada, chegando, inclusive, a citar trechos da decisão impugnada com os quais a apelante discorda. Inexiste, portanto, a aludida violação ao princípio da dialeticidade. Desta feita, como é possível extrair a intenção de reforma por parte da recorrente, com base em fundamentação oposta à adotada na sentença, entendo que o recurso não apresenta irregularidade formal. Nesse sentido: “[...] A repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. [...]” (AgInt no REsp 1411017/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020). Isto posto, REJEITO a preliminar. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a analisar seu mérito. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por JOSÉ CLÁUDIO PINHEIRO em face de BANCO PAN S/A colimando o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), com a devolução dos valores indevidamente descontados. Narra o autor, ora apelante, ter solicitado empréstimo consignado, mas acabou vinculado a um cartão de crédito com desconto mensal em folha (RMC), modalidade distinta e que tem sido objeto de crescente judicialização por confusão e omissão informacional nos contratos. Após a regular tramitação processual, o juízo a quo proferiu a sentença de Id 9680908, que julgou improcedentes os pedidos autorais, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Irresignado, o apelante JOSÉ CLÁUDIO PINHEIRO requer a reforma da sentença a quo e sustenta, em suma, que i) é de direito do Apelante o cancelamento a qualquer tempo do cartão de crédito consignado (RMC), nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa nº 28 do INSS, o que não impede a continuação da cobrança pela Apelada de eventual saldo devedor a ser apurado; ii) pode o consumidor cancelar o cartão magnético quando quiser, mesmo se estiver inadimplente, sendo que, neste caso, pode ainda, optar pela liquidação da dívida ou pela continuação com os descontos em seu benefício até a quitação do contrato; e iii) não há que se falar em necessidade de requerimento administrativo e tão pouco ausência de interesse processual. Pois bem. Após a detida análise dos autos, tenho que assiste razão ao apelante. Explico. No caso em análise, o Apelante alega ter buscado empréstimo consignado tradicional, mas foi vinculado a modalidade distinta, com pagamento sob forma de fatura, sem informação clara acerca da natureza da operação ou mesmo do termo final da dívida, revelando conduta desproporcional e potencialmente abusiva por parte da instituição financeira, razão pela qual, insatisfeito com a contratação, postula pelo cancelamento do cartão de crédito. Nada obstante, o magistrado singular procedeu a análise da questão estritamente sob a ótica da legalidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), que uma vez verificada importou na improcedência do pleito autoral. Vale esclarecer que ainda que o contrato tenha sido regularmente assinado, isso não exime o fornecedor de apresentar informações claras e precisas, sob pena de infringência ao art. 6º, III e § 1º do art. 46 do CDC, que dispõe que as cláusulas não claras não obrigam o consumidor. Subsistindo a sua insatisfação, detém o apelante o direito de cancelar o cartão de crédito consignado (RMC), independentemente da existência de saldo devedor, consoante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev [...] no prazo máximo de cinco dias úteis [...] quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Da interpretação da referida norma, tem-se que o consumidor pode, a qualquer tempo, requerer o cancelamento do cartão, ainda que não tenha quitado integralmente a dívida, permanecendo a possibilidade de quitação por meio dos descontos já pactuados. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DE CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS EM CONSIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A teor da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu Art. 17-A, o beneficiário de cartão de crédito com RMC, “poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.”, havendo, portanto, direito potestativo da Autora ao desfazimento do negócio firmado com a instituição bancária, e isso independente da quitação total do débito. II. O requerimento administrativo prévio não é requisito que condiciona o direito de ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), o que materializa o interesse da Autora no provimento jurisdicional. III. À luz da própria Instrução Normativa 28/2008, o cancelamento do cartão contratado, quer significar o cancelamento do meio físico de utilização do crédito, isto é, do cartão em si, pois a reserva de margem consignada se mantém hígida até que o consumidor cumpra sua obrigação, adimplindo o saldo devedor, o que pode se dar por liquidação imediata ou por meio da continuidade dos descontos em conta (consignação), observados os limites regulamentares, conforme disposto no art. 17-A, §1º, da IN INSS 28/2008. IV. Diante do pedido de cancelamento desacompanhado de alguma menção à opção de pagamento do valor total por liquidação imediata, imperiosa se revela a manutenção dos descontos em consignação junto ao benefício previdenciário da Recorrente. V. Recurso conhecido e provido. (TJES – Apelação Cível 5006154-03.2023.8.08.0047 – Relatora: Des. SAYONARA COUTO BITTENCOURT – 2ª Câmara Cível – Dj. 12.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CANCELAMENTO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÁTICA ABUSIVA – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é assegurado ao consumidor o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente da regularidade dos pagamentos, conferindo-lhe ainda a possibilidade de optar pelo pagamento integral do saldo devedor ou pelo prosseguimento do desconto na reserva de margem consignável (RMC). 2. A instituição financeira que recebe solicitação de cancelamento do cartão de crédito consignado deve viabilizar a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) quando inexistentes saldos devedores, ou assegurar a continuidade dos descontos na RMC para quitação do débito, observando os limites legais. 3. A imposição de requisitos adicionais ou condicionantes não previstos na legislação aplicável configura prática abusiva, em afronta ao ordenamento jurídico e aos direitos do consumidor. 4. Conforme já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, “Nas operações de cartão de crédito, o desconto mensal se limita a 5% (cinco por cento) e a 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) para taxa de juros mensal, conforme, respectivamente, o inciso II, §1º, do art. 3º e o inciso III, do art. 16 da Instrução Normativa INSS 28/2008” (TJES - Apelação Cível nº 5001908-15.2023.8.08.0030; Relator: Leonardo Alvarenga da Fonseca; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 04/06/2024). 5. Recurso provido. (TJES – Apelação Cível 5002364-76.2022.8.08.0069 – Relator: Des. ALDARY NUNES JUNIOR – 4ª Câmara Cível – Dj. 19.12.2024) Registro, por fim, que a exigência de prévio requerimento administrativo para o cancelamento contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) e não pode ser imposta como condição de acesso ao Judiciário. Destarte, o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável deve ser deferido quando requerido pelo beneficiário, mantendo-se, contudo, os descontos mensais para quitação de eventual saldo devedor. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mantidos os descontos mensais até quitação do saldo eventualmente remanescente. Via de consequência, procedo a redistribuição dos ônus da sucumbência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, em razão da sucumbência recíproca, observado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixado na origem. Oficie-se à e. Corregedoria Geral de Justiça para análise de eventual exercício de advocacia predatória, conforme arguida em contrarrazões recursais (id 9680915) e adoção das medidas cabíveis, conforme Recomendação nº 159/2024 do CNJ. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria.

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Jose Claudio Pinheiro x Banco Pan S.A.

ID: 294635788

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012794-53.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012794-53.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CLAUDIO PINHEIRO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA _________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012794-53.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CLAUDIO PINHEIRO APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DE ADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por JOSÉ CLÁUDIO PINHEIRO contra sentença da 4ª Vara Cível da Serra/ES que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito movida em face do BANCO PAN S/A, julgou improcedentes os pedidos, consistentes no cancelamento de cartão de crédito consignado com RMC e devolução de valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o consumidor pode cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) a qualquer tempo, mesmo inadimplente; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o acesso ao Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e enfrenta de forma dialética os fundamentos da sentença, o que afasta a preliminar de ausência de dialeticidade. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 17-A, garante ao beneficiário o direito potestativo de solicitar o cancelamento do cartão de crédito RMC a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual. 5. A manutenção dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário é permitida até a quitação do saldo devedor, mesmo após o cancelamento do cartão, conforme autorizado pela regulamentação vigente. 6. A exigência de prévio requerimento administrativo para o cancelamento contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) e não pode ser imposta como condição de acesso ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O consumidor tem o direito potestativo de cancelar o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) a qualquer tempo, ainda que inadimplente. O cancelamento do cartão não impede a continuidade dos descontos mensais para quitação do saldo devedor remanescente. O acesso ao Judiciário não depende de requerimento administrativo prévio para o cancelamento do RMC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, e 46, § 1º; IN INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1411017/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.02.2020, DJe 13.02.2020. TJES, Apelação Cível nº 5006154-03.2023.8.08.0047, Rel.ª Des.ª Sayonara Couto Bittencourt, 2ª Câmara Cível, DJ 12.12.2024. TJES, Apelação Cível nº 5002364-76.2022.8.08.0069, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, 4ª Câmara Cível, DJ 19.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Em contrarrazões id 9680915, o banco apelado arguiu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, porquanto o recurso de apelação interposto reproduz o teor da inicial e, por isso, não se dedica a impugnar especificamente os fundamentos descortinados na sentença. Em que pese os argumentos suscitados, denoto que o recurso se dedica a reafirmar as teses contidas na inicial e, também, a desconstruir a linha de raciocínio contida na sentença apelada, chegando, inclusive, a citar trechos da decisão impugnada com os quais a apelante discorda. Inexiste, portanto, a aludida violação ao princípio da dialeticidade. Desta feita, como é possível extrair a intenção de reforma por parte da recorrente, com base em fundamentação oposta à adotada na sentença, entendo que o recurso não apresenta irregularidade formal. Nesse sentido: “[...] A repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. [...]” (AgInt no REsp 1411017/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020). Isto posto, REJEITO a preliminar. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a analisar seu mérito. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por JOSÉ CLÁUDIO PINHEIRO em face de BANCO PAN S/A colimando o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), com a devolução dos valores indevidamente descontados. Narra o autor, ora apelante, ter solicitado empréstimo consignado, mas acabou vinculado a um cartão de crédito com desconto mensal em folha (RMC), modalidade distinta e que tem sido objeto de crescente judicialização por confusão e omissão informacional nos contratos. Após a regular tramitação processual, o juízo a quo proferiu a sentença de Id 9680908, que julgou improcedentes os pedidos autorais, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Irresignado, o apelante JOSÉ CLÁUDIO PINHEIRO requer a reforma da sentença a quo e sustenta, em suma, que i) é de direito do Apelante o cancelamento a qualquer tempo do cartão de crédito consignado (RMC), nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa nº 28 do INSS, o que não impede a continuação da cobrança pela Apelada de eventual saldo devedor a ser apurado; ii) pode o consumidor cancelar o cartão magnético quando quiser, mesmo se estiver inadimplente, sendo que, neste caso, pode ainda, optar pela liquidação da dívida ou pela continuação com os descontos em seu benefício até a quitação do contrato; e iii) não há que se falar em necessidade de requerimento administrativo e tão pouco ausência de interesse processual. Pois bem. Após a detida análise dos autos, tenho que assiste razão ao apelante. Explico. No caso em análise, o Apelante alega ter buscado empréstimo consignado tradicional, mas foi vinculado a modalidade distinta, com pagamento sob forma de fatura, sem informação clara acerca da natureza da operação ou mesmo do termo final da dívida, revelando conduta desproporcional e potencialmente abusiva por parte da instituição financeira, razão pela qual, insatisfeito com a contratação, postula pelo cancelamento do cartão de crédito. Nada obstante, o magistrado singular procedeu a análise da questão estritamente sob a ótica da legalidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), que uma vez verificada importou na improcedência do pleito autoral. Vale esclarecer que ainda que o contrato tenha sido regularmente assinado, isso não exime o fornecedor de apresentar informações claras e precisas, sob pena de infringência ao art. 6º, III e § 1º do art. 46 do CDC, que dispõe que as cláusulas não claras não obrigam o consumidor. Subsistindo a sua insatisfação, detém o apelante o direito de cancelar o cartão de crédito consignado (RMC), independentemente da existência de saldo devedor, consoante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev [...] no prazo máximo de cinco dias úteis [...] quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Da interpretação da referida norma, tem-se que o consumidor pode, a qualquer tempo, requerer o cancelamento do cartão, ainda que não tenha quitado integralmente a dívida, permanecendo a possibilidade de quitação por meio dos descontos já pactuados. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DE CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS EM CONSIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A teor da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu Art. 17-A, o beneficiário de cartão de crédito com RMC, “poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira.”, havendo, portanto, direito potestativo da Autora ao desfazimento do negócio firmado com a instituição bancária, e isso independente da quitação total do débito. II. O requerimento administrativo prévio não é requisito que condiciona o direito de ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), o que materializa o interesse da Autora no provimento jurisdicional. III. À luz da própria Instrução Normativa 28/2008, o cancelamento do cartão contratado, quer significar o cancelamento do meio físico de utilização do crédito, isto é, do cartão em si, pois a reserva de margem consignada se mantém hígida até que o consumidor cumpra sua obrigação, adimplindo o saldo devedor, o que pode se dar por liquidação imediata ou por meio da continuidade dos descontos em conta (consignação), observados os limites regulamentares, conforme disposto no art. 17-A, §1º, da IN INSS 28/2008. IV. Diante do pedido de cancelamento desacompanhado de alguma menção à opção de pagamento do valor total por liquidação imediata, imperiosa se revela a manutenção dos descontos em consignação junto ao benefício previdenciário da Recorrente. V. Recurso conhecido e provido. (TJES – Apelação Cível 5006154-03.2023.8.08.0047 – Relatora: Des. SAYONARA COUTO BITTENCOURT – 2ª Câmara Cível – Dj. 12.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CANCELAMENTO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÁTICA ABUSIVA – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é assegurado ao consumidor o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente da regularidade dos pagamentos, conferindo-lhe ainda a possibilidade de optar pelo pagamento integral do saldo devedor ou pelo prosseguimento do desconto na reserva de margem consignável (RMC). 2. A instituição financeira que recebe solicitação de cancelamento do cartão de crédito consignado deve viabilizar a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) quando inexistentes saldos devedores, ou assegurar a continuidade dos descontos na RMC para quitação do débito, observando os limites legais. 3. A imposição de requisitos adicionais ou condicionantes não previstos na legislação aplicável configura prática abusiva, em afronta ao ordenamento jurídico e aos direitos do consumidor. 4. Conforme já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, “Nas operações de cartão de crédito, o desconto mensal se limita a 5% (cinco por cento) e a 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) para taxa de juros mensal, conforme, respectivamente, o inciso II, §1º, do art. 3º e o inciso III, do art. 16 da Instrução Normativa INSS 28/2008” (TJES - Apelação Cível nº 5001908-15.2023.8.08.0030; Relator: Leonardo Alvarenga da Fonseca; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 04/06/2024). 5. Recurso provido. (TJES – Apelação Cível 5002364-76.2022.8.08.0069 – Relator: Des. ALDARY NUNES JUNIOR – 4ª Câmara Cível – Dj. 19.12.2024) Registro, por fim, que a exigência de prévio requerimento administrativo para o cancelamento contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) e não pode ser imposta como condição de acesso ao Judiciário. Destarte, o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável deve ser deferido quando requerido pelo beneficiário, mantendo-se, contudo, os descontos mensais para quitação de eventual saldo devedor. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mantidos os descontos mensais até quitação do saldo eventualmente remanescente. Via de consequência, procedo a redistribuição dos ônus da sucumbência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, em razão da sucumbência recíproca, observado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixado na origem. Oficie-se à e. Corregedoria Geral de Justiça para análise de eventual exercício de advocacia predatória, conforme arguida em contrarrazões recursais (id 9680915) e adoção das medidas cabíveis, conforme Recomendação nº 159/2024 do CNJ. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria.

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Processo nº 5002364-67.2025.8.08.0038

ID: 305893401

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-67.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSOM DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EVANDRO BAETA AMARAL

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LUCAS FERNANDES SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002364-67.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSOM DE SOUZA SOARES Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO BAETA AMARAL - ES26968, LUCAS FERNANDES SOUZA - ES25803 REQUERIDO: LUCELIO DIAS DE SOUZA DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. RECEBO a emenda à inicial apresentada na manifestação ID 70797463. 2. Verifico que já foi realizada a retificação do valor da causa e o pagamento das cutas prévias complementares, restando, portanto, superada a certidão ID 71135501 e pretensão ID 71210530. 3. Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada por ALESSOM DE SOUZA SOARES em face de LUCELIO DIAS DE SOUZA, na qual o autor aduz, em síntese: a) que adquiriu junto ao requerido um lote urbano pelo valor de R$ 95.000,00; b) que após aquisição do lote, o autor contratou os serviços do requerido para construção de uma casa; c) que durante a execução da obra, o requerido passou a exigir pagamento de valores diversos, sob a justificativa que eram encargos trabalhistas, tributários e emolumentos; d) que após realizar os pagamentos, procurou o requerido a fim de que lhe fossem prestadas contas, contudo o requerido se negou; e) que após finalização da obra, a casa construída foi financiada em seu nome pelo valor de R$ 940.000,00; f) que em razão do financiamento, o referido valor foi pago ao requerido, com desconto do valor pago pelo lote (nu). Em razão dos fatos, o autor pleiteia que sejam prestadas contas pelo requerido e, ao final, caso constatada irregularidade dos valores cobrados, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 62.724,00) e por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (ID 70797463). 3.1. No que tange à pretensão do autor quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, postergo sua análise quando da decisão saneadora, especialmente pelas nuances do caso - alegação de que o demandado exerce atividade comercial/construtor. 3.2. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe a respeito da tutela pleiteada: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela possibilita ao juiz prestar a tutela jurisdicional antes do julgamento definitivo da ação, com base em juízo de probabilidade, propiciando ao autor a fruição, total ou parcial do direito. Entretanto, isso não é tudo, é preciso ainda que esteja presente a possibilidade da ocorrência de um dano grave, de difícil ou impossível reparação, que cause fundado temor de que a prestação jurisdicional tardia seja inócua e incapaz de atender aos anseios de quem a postula ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No presente caso, o autor pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, que seja realizada imediata restrições dos bens/valores do demandado através do(s) convênio(s) SisbaJud (BancenJud), RenaJud e CNIB. Contudo, nessa fase embrionária do processo, tenho que não restaram preenchidos, ao menos provisoriamente, os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência, porquanto, somente após a regular instrução é que será possível apurar eventual apropriação/cobrança indevida de valores. Para além disso, o risco ao resultado útil também não restou comprovado, posto que o autor não demonstrou que o requerido está dilapidando seu patrimônio e/ou está insolvente, inexistindo, portanto, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em suma, resta evidente que o pedido de antecipação de tutela provisória, da forma que foi apresentado pelo autor, confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que a verificação da verossimilhança das alegações somente será possível mediante a devida instrução processual, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. À vista de tudo isso, INDEFIRO provisoriamente o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Indefiro também a pretensão do autor para que sejam remetidas peças desta ação à Autoridade Policial e ao MP, posto que cabe ao postulante, caso queira, representar os fatos à Autoridade Policial e/ou ao Ministério Público, manifestando seu interesse na apuração criminal dos fatos, inexistindo qualquer impedimento para que o faça por meios próprios diretamente às autoridades ora mencionadas. 5. Considerando a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. 6. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: a) FINALIDADE: CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste mandado aos autos (art. 231, inc. II, do CPC). ADVERTÊNCIA – REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. 7. DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO: Com a apresentação de defesa, nos termos do artigo 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. 8. INTIMEM-SE. Diligencie-se. 9. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito Nome: LUCELIO DIAS DE SOUZA Endereço: Rua Enedina, S/N, Yolanda, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

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Dupont, Spiller & Fadanelli - Advogados Associados e outros x Rsbc Rede Sulbrasileira De Comunicacao Visual S/A

ID: 302997513

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-96.2023.8.21.1001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DUPONT, SPILLER & FADANELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

RSBC REDE SULBRASILEIRA DE COMUNICACAO VISUAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO

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JULIANA PERETO

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TIAGO LUNARDI ALVES

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FERNANDO PESSIN LEWGOY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-96.2023.8.21.1001/RS EXEQUENTE : DUPONT, SPILLER & FADANELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : Juliana Pereto (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-96.2023.8.21.1001/RS EXEQUENTE : DUPONT, SPILLER & FADANELLI - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : Juliana Pereto (OAB RS075500) ADVOGADO(A) : EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO (OAB RS096087) EXEQUENTE : FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : Juliana Pereto (OAB RS075500) ADVOGADO(A) : EDUARDO PINHEIRO ALBI ANSELMO (OAB RS096087) EXECUTADO : RSBC REDE SULBRASILEIRA DE COMUNICACAO VISUAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO PESSIN LEWGOY (OAB RS061050) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante a carta AR do evento 53, AR1 não ter sido recebida, renove-se a diligência via mandado. 2. Defiro o pedido do evento 64, PET1 de inclusão do nome da executada no Serasajud, devendo ser providenciado. 3. No tocante ao pedido de pesquisa de bens, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, importante ressaltar que as diligências na localização de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, sendo inviável, por ora, o acolhimento da pretensão no sentido de que se realize consulta a eventuais bens e direitos registrados em nome do executado no RENAJUD e INFOJUD, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução. Assim, indefiro o pedido de pesquisa de bens, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Ressalto, também, que a quebra de sigilo fiscal pressupõe o esgotamento das diligências de bens penhoráveis da parte executada. Cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTOS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 22-02-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD. RENAJUD. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, INCLUSIVE ON LINE. DECISÃO CONFIRMADA. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS/ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, COMO É O CASO DA CONSULTA JUNTO AO DETRAN E AO REGISTRO DE IMÓVEIS. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, PRECIPITADO SE MOSTRA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDICIALMENTE PELA PRÓPRIA PARTE, NOTADAMENTE QUANDO ESTA É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM AO SEU DISPOR CANAIS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCAS/PESQUISAS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52345198220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-08-2024) Intime-se.

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Processo nº 5002364-03.2017.8.21.0033

ID: 298861435

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-03.2017.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-03.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-03.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (OAB RS093840) DESPACHO/DECISÃO Revendo posicionamento anterior, quanto ao pedido de reiteração das ordens de bloqueio, teço as seguintes ponderações. Ainda que se trate de ferramenta em tese útil, há de se sopesar que, a cada bloqueio, deve-se aguardar a intimação e eventual oposição do devedor para a finalidade do art. 854, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor, como se colhe da leitura do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Por isso, indefiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio. Sem prejuízo, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, remeto o processo à URCAJUD para bloqueio de valores na forma única .

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