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Odilia Maciel Martins x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323477309

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020263-36.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODILIA MACIEL MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DZIEDZIC

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA CANDATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020263-36.2021.8.24.0018/SC APELANTE : ODILIA MACIEL MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) ADVOGADO(A) : LUCINEIA CANDATTI (OAB SC053775) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5020263-36.2021.8.24.0018/SC APELANTE : ODILIA MACIEL MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) ADVOGADO(A) : LUCINEIA CANDATTI (OAB SC053775) ADVOGADO(A) : FERNANDA DZIEDZIC (OAB SC026721) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de conhecimento em epígrafe. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 101, SENT1 - 1G): "Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ODILIA MACIEL MARTINS em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , ambos individuados nos autos. A parte autora alegou, em apertada síntese: a) foi surpreendida com depósito em sua conta bancária de R$ 1.996,78, em 16/11/2020 referente ao contrato de empréstimo consignado n. 010013933645; b) não realizou referida contratação; c) a ré praticou ato ilícito visto a abusividade na contratação d) é aposentada e os descontos mensais em seu benefício previdenciário não foram previamente autorizados. Fundada em tais motivos, requereu a declaração de inexistência do contrato de empréstimo e a condenação da instituição financeira a restituir os valores descontados ilegalmente do seu benefício previdenciário e reparar os danos morais. Valorou a causa e postulou a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus da prova e a exibição incidental de documentos. Juntou documentação (evento 1). Instada a comprovar a alegada hipossuficiência, a autora carreou documentação (evento 7). Em despacho de evento 19 foi deferida a gratuidade da Justiça e a parcial exibição incidental de documentos além de determinada a citação. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir, inépcia da inicial além de impugnar o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que o contrato foi validamente firmado e o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Sustentou que o contrato foi validamente assinado pela parte autora e que inexiste qualquer irregularidade. Ainda, aduziu não haver danos morais passíveis de indenização. Postulou a condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (evento 31). Na réplica, a parte autora apontou conduta golpista reiterada da parte ré e impugnou a assinatura do contrato requerendo a declaração de falsidade mediante realização de prova pericial (evento 35). Em decisão de saneamento (evento 38), foram afastadas as preliminares e determinada a intimação das partes para especificação de provas. A requerida reafirmou a validade do contrato (evento 43). Instada a apresentar extrato de sua conta bancária sob pena de presunção de fruição do valor, a parte autora alegou que o ônus de provar a autenticidade do documento discutido nos autos, bem como que a determinação para realização da perícia grafotécnica, quando impugnada sua autenticidade pelo autor, é tema pacificado pelo STJ, verbete n. 1061 (evento 44). Sobreveio sentença (evento 48), que restou cassada para se determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial. Determinada a realização da perícia grafotécnica (evento 64), a parte ré comprovou o adiantamento dos honorários periciais em evento 80. Aceito o encargo pelo perito (evento 74) e realizada a tomada de letra autêntica (evento 86), houve juntada do laudo no evento 91. As partes apresentaram manifestação ao laudo (eventos 95 e 96), houve solicitação de liberação dos honorários periciais (evento 98). É o breve relato". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: "Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados para o fim de: a) declarar insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora; e, por consequência, promova a ré a suspensão, a partir da intimação da presente decisão, dos descontos realizados na conta vinculada ao benefício previdenciário recebido pela parte autora, relativos ao contrato objeto dos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento (cada desconto indevido, o qual é mensal), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condenar a parte requerida, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, a restituir à parte ativa as prestações do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro para as cobranças realizadas após tal data , a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor do crédito bancário a ser restituído. Tal importância deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais 1 - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Expeça-se , ainda, alvará dos valores depositados pelo réu no evento 80 em favor da perita do juízo, conforme apresentação dos dados bancários lançados em evento 98. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se". A autora interpôs recurso de apelação (evento 107, APELAÇÃO1 - 1G). Alega, em síntese, que: (i) os descontos indevidos realizados pelo requerido configuram ilícito violador dos direitos da personalidade da apelante, devendo, pois, ser reconhecido seu direito à indenização pelos danos morais postulados (dano in re ipsa ); (ii) decaiu de parte mínima do pedido, devendo o banco réu arcar com a totalidade dos ônus de sucumbência, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC; (iii) a verba honorária em benefício do advogado da parte autora deve ser majorada, mediante a fixação do estipêndio por apreciação equitativa, à luz do disposto no art. 85, § 8º e e 8º-A, do Código de Processo Civil. Requer, nestes termos, o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença nos pontos. Foram apresentadas contrarrazões (evento 112, CONTRAZ1 - 1G). É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Danos morais A autora alega que, no caso, se trata de dano moral presumido ( in re ipsa ), devendo o requerido ser condenado ao pagamento de indenização pelo ilícito perpetrado. A pretensão não comporta acolhimento . Com efeito, apesar da inegável falha na prestação do serviço da instituição financeira, os danos morais em casos tais não são presumidos , isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese em exame. Note-se que o requerido procedeu ao desconto de parcelas mensais de R$ 49,64 (quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), valor que corresponde a 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do benefício previdenciário da parte postulante ( evento 1, ANEXO10/11 - 1G) . Ademais, além da diminuta extensão do comprometimento da renda da autora, deve-se ponderar que o requerido noticiou a liberação dos valores oriundos do contrato em conta bancária de titularidade da demandante ( evento 31, ANEXO5 - 1G ), fato não impugnado nos autos . Competia, portanto, à autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC 2 , ônus do qual não se desincumbiu. Vale dizer, inexiste comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, resultando fixada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA : "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte é farta, inclusive desta Sétima Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. ABALO ANÍMICO, NO ENTANTO, NÃO EVIDENCIADO. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS RECHAÇADOS. PRECEDENTES. PRETENSA ALTERAÇÃO DO TERMOS INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. N. 54 DO STJ), CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ 29-8-2024, E A PARTIR DE 30-8-2024, COM BASE NA TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDE À TAXA REFERENCIAL SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, § 1º, DO CC). REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008027-70.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - (...) 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Incide prescrição quinquenal de pretensões de repetição de indébito e de indenização por danos morais decorrentes de desconto indevido em empréstimo consignado, transcorrendo a partir da ciência do evento danoso, ou seja, do desconto do débito. 2. Indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5001135-10.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. [...] ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PELA DEMANDANTE E NA FORMA SIMPLES PELO DEMANDADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO RECLAMO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO (EARESP 600.663/STJ). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATAQUE EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO IDENTIFICADO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SE REVELOU CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU IGUALMENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003387-40.2023.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, requerendo a devolução dos valores e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação contratual e condenando a parte ré à restituição simples dos valores descontados. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos. 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cabível, pois a relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 3.1. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, uma vez que não houve justificativa plausível para a cobrança, configurando má-fé.3.2. Não há dano moral indenizável, pois os descontos indevidos não ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano, não havendo prova de impacto significativo na vida da parte autora. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo (STJ). Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário (TJSC). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 17; CPC, art. 487, I; Súmula 43 e Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp 516.581/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Des. Convocado do Trf 5ª Região), Quarta Turma, j. em 18.9.2018; TJSC, Apelação n. 5013491-24.2020.8.24.0008, Rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 12.11.2024; e Apelação n. 5011248-95.2022.8.24.0054, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 7.11.2024. (TJSC, Apelação n. 5000409-92.2023.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) RECURSO DA AUTORA PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO DE FORMA SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE RELATO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC INEXISTENTES. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO INVIÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO DO RÉU. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, EM RELAÇÃO À DEMANDANTE, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Apelação n. 5001449-58.2022.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado, diante da alegação de fraude e ausência de prova pericial; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) saber se a situação configura dano moral indenizável; e (iv) saber se é cabível a compensação dos valores recebidos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. Não é presumido o dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo. No caso, o valor do desconto representa percentual inferior a 10% do benefício e não há prova de dano extrapatrimonial. (...) Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da autenticidade da contratação, em especial pela não realização de perícia grafotécnica por desinteresse da instituição financeira, leva à declaração de inexistência do negócio jurídico. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é devida para cobranças realizadas após 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé. 3. Não é presumido o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário quando o valor do desconto for inferior a 10% do benefício e não houver prova de efetivo abalo extrapatrimonial. 4. É cabível a compensação de valores para evitar o enriquecimento ilícito das partes após a declaração de inexistência do contrato." (TJSC, Apelação n. 5002364-06.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA QUE IMPUGNOU A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DE COMPROVAR A SUA HIGIDEZ QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. BANCO DEMANDADO, CONTUDO, QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DA COBRANÇA CONFIGURADA. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENDIDO O AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. REQUERENTE QUE, TENDO RECEBIDO O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVE RESTITUIR O MONTANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA COMPENSAÇÃO PELA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JÁ CONTEMPLA TAL PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 3. DANOS MORAIS. AUTORA QUE AVENTA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO PREJUDICARAM A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. [...] RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000599-07.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025) (grifou-se). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contratação de empréstimo consignado, com descontos realizados em benefício previdenciário, caracteriza dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva em demandas de consumo exige ato ilícito, dano moral juridicamente relevante e nexo de causalidade. 4. Embora configurada a inexistência de contratação e reconhecida a ilicitude dos descontos, os valores indevidamente descontados não comprometem a subsistência da parte autora, tampouco configuram abalo à dignidade ou aos direitos da personalidade, conforme entendimento consolidado no IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000 do TJSC. 5. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que o desconto indevido, por si só, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de lesão concreta e significativa à esfera extrapatrimonial da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração da verba honorária. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente, por si só, não configura dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de lesão concreta à dignidade ou aos direitos da personalidade." [...] (TJSC, Apelação n. 5007826-71.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) (grifou-se). Por isso, o recurso vai desprovido no ponto. 2. Da alegada sucumbência mínima Sustenta a requerente que decaiu de parte mínima do pedido, devendo o banco réu arcar com a totalidade dos ônus de sucumbência Melhor razão não lhe assiste, no tópico. Depreende-se da exordial que a autora formulou os seguintes pedidos: i) declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo n. 010013933645, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário; ii) indenização pelos danos morais suportados em decorrência da falha na prestação dos serviços bancários; iii) cessação/proibição dos descontos referentes ao aludido contrato, sob pena de multa. Ao final, obteve êxito na pretensão declaratória, repetição do indébito e cessação dos descontos, sucumbindo na pretensão indenizatória por danos morais. O Magistrado de origem, com acerto, distribuiu a sucumbência das partes do seguinte modo: "(...) Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos (...)". É pertinente salientar que a análise da sucumbência das partes na demanda deve considerar a repercussão econômica de cada pedido, e não apenas seu quantitativo de forma isolada. Inclusive, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ATENÇÃO AO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM DELES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles. 3. No caso dos autos, o valor da indenização deferida a título de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra é muito superior ao daquela que havia sido fixada a título de danos morais e que foi suprimida no julgamento monocrático do recurso especial. 4. Razoável, nesses termos, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 30% para os consumidores autores e 70% para as fornecedoras rés. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.) (grifou-se). Nessa senda, sopesada a extensão dos pedidos acolhidos e daqueles rejeitados, impõe-se a manutenção da sentença profligada no tocante ao reconhecimento da sucumbência recíproca, à luz do disposto no art. 86, caput , do Código de Processo Civil 1 . 3. Dos honorários advocatícios de sucumbência A recorrente sustenta que a verba honorária em benefício do respectivo advogado deve ser majorada, mediante a fixação do estipêndio por apreciação equitativa, à luz do disposto no art. 85, § 8º e e 8º-A, do Código de Processo Civil. No caso, conforme mencionado alhures, na sentença vergastada foi reconhecida a sucumbência recíproca, com a distribuição dos ônus de sucumbência na proporção da vitória/derrota de cada parte. Em razão disso, o Magistrado de origem deliberou sobre a verba honorária nos seguintes termos: "(...) Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora , ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita". Entretanto, a autora requer que a verba honorária em benefício de seu Advogado seja arbitrada por equidade, com base no art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC. O recurso, no particular, merece parcial acolhimento, embora não exatamente nos moldes postulados pela autora. Como cediço, o artigo 85, §2° do CPC prevê, em ordem de vocação, os critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, a saber: o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. E, mais adiante, dispõe: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" (artigo 85, § 8°, CPC). Destaca-se que, somente nas demandas em que o proveito econômico ou o valor da causa sejam irrisórios , autoriza-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). A propósito, apreciando essa questão, em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema n. 1076 ), o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) - (grifou-se) Nesse cenário, considerando o irrisório valor da condenação 2 , e o valor da causa (não baixo), os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora devem ser estabelecidos com base no valor atualizado da causa. Portanto, a sentença comporta pontual ajuste, a fim de estabelecer os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor 3 atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Justifica-se a fixação em percentual acima do mínimo legal em decorrência do valor da causa (R$ 11.996,78). A propósito, destaca-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLHIDA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA DESNECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO PELO REQUERENTE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM SEU NOME NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE O INSTRUMENTALIZA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428, INC. I, DO CPC). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA A SER FIXADA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO QUE SE AFIGURA IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, VISTO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É ÍNFIMO. UTILIZAÇÃO DESTE COMO BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO NO PONTO [...] (TJSC, Apelação n. 5011474-23.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025) - (grifou-se). Assim, o recurso vai parcialmente provido, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Honorários recursais incabíveis na espécie (Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela autora, a fim de fixar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado desta em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), nos termos da fundamentação. No mais, a sentença segue mantida como lançada na origem. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 1 . [...] Incide correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil [...] (Apelação nº 5080489-50.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Guilherme Nunes Born) 2 . Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...]. 1. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 2. O início dos descontos ocorreu em 03/2021 e o valor das parcelas é R$ 49,64. 3. Valor da causa R$ 11.996,78.

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