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Processo nº 5000969-54.2017.4.03.6000

ID: 305373636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000969-54.2017.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIBERTO NUNES

Sentença

Advogados:

ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR

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BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS

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LUCIANA VERISSIMO GONCALVES

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ANDRE LUIZ BORGES NETO

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NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000969-54.2017.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR … 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000969-54.2017.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA - EPP, ARMANDO CARLOS GIANNINI MASSERON, MEYER OSTROWSKY, EDIBERTO NUNES, JORGE CAFURE JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788, BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS - PA020100, ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR - MS4603 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS - PA020100, LUCIANA VERISSIMO GONCALVES - MS8270, NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO - MS3512 S E N T E N Ç A Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por EDIBERTO NUNES, na qual são formulados os seguintes pedidos (ID 340728354): “3. No mérito, o acolhimento da exceção para aplicar o art. 1º, § 2º, da Lei Federal 9.873/99 ao caso e declarar a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU na origem do TC 008.506/2004-0, cuja consumação ocorreu em 29/04/2006, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC. 4. A condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. 5. Como consequência do acolhimento desta exceção, pede-se a extinção sem resolução do mérito do PJE 5003473-91.2021.4.03.6000 (Embargos à Execução) por perda do objeto, com supedâneo no art. 485, IV, do CPC, condenando a União ao ressarcimento das custas adiantadas e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC” Aduz, em resumo: “O Tema 899/STF definiu que as pretensões punitivas e de ressarcimento do TCU prescrevem, devendo a prescrição observar o disposto na Lei Federal 9.873/99, de acordo com a jurisprudência do STF. Quando o fato investigado também constitui crime, o art. 1º, § 2, da Lei Federal 9.873/99 estabelece que a prescrição a ser observada é a da lei penal, independentemente de apuração criminal do fato, conforme entendimento do STJ. É caso de aplicação do art. 1º, § 2º, da Lei Federal 9.873/99, pois o fato também constitui crime do art. 331 do CPM (aplicação ilegal de verba ou dinheiro), como reconhecido pelo STM na apelação do processo 0000010-05.2005.7.09.0009 que confirmou a sentença absolutória do excipiente, denunciado em razão dos fatos investigados do TC 008.506/2004-0 (cujo acórdão é objeto desta execução). Considerando que o fato ocorreu em 2003 (antes da Lei Federal 14.688/23) e que a pena do crime do art. 331 do CPM é de até 6 meses de detenção, a prescrição da lei penal é de 2 anos, com fundamento no art. 125, VII, do CPM (redação original). Assim, a prescrição iniciou em 29/04/2004 (data de entrada da prestação de contas do exercício de 2003 no TCU), e apenas foi interrompida em 24/07/2008 com a citação do excipiente (art. 2º, I, da Lei Federal 9.873/99), isto é, DEPOIS de 2 anos, quando a pretensão já estava prescrita (prescreveu em 29/04/2006). Requer-se o acolhimento desta exceção de pré-executividade para declarar a PRESCRIÇÃO da origem do título executado. [...]” Instada, a União, ora exequente, manifestou-se pela não ocorrência da prescrição, destacando (ID 366005560): “[...] Contudo, diferentemente do que alega a parte excipiente, foi ela denunciada pela prática dos crimes previstos nos artigo 251, 311, 319, 331 e 334, todos do Código Penal Militar, sendo que o delito de estelionato tem pena máxima de sete anos e o delito de falsificação tem pena máxima de seis anos [...] Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado é de doze anos em qualquer caso [...] Ou seja, ao contrário do que prega a parte excipiente, não é minimamente razoável que se tome exclusivamente a pena de um crime mais brando (decerto absorvido por crime mais grave quando houver prejuízo ao erário, conforme constatado pelo Tribunal de Coitas) para estabelecer-se o prazo prescricional, desconsiderando os crimes previstos nos artigos 251 e 312, acima trancritos, cujas penas máximas implicam prazo prescricional de doze anos. [...] Do exposto, no caso concreto, deve-se aplicar o prazo prescricional de 12 anos. [...] Em suma, ainda que não se venha a aplicar o prazo prescricional de 12 anos aqui apontado, ad argumentandum, deve ser considerado o prazo prescional geral de cinco anos. [...] (vii) DO CASO CONCRETO Considerando todo o delineamento jurídico acima exposto, passemos, agora, à averiguação da eventual ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário/punitiva. Inicialmente, cabe definir o termo inicial para contagem do prazo prescricional. No presente caso, a prestação de contas do Hospital Geral de Campo Grande (HGeCG) foi apresentada em 29.4.2004, data que corresponde ao termo inicial do prazo prescricional, consoante previsto no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 (doc. 01, p. 34) Após o início do prazo prescricional, podem ser elencados os seguintes atos aptos a interromper o prazo prescricional, como ditado no art. 2º da Lei 9.873/1999: a) Interposição de recurso de revisão pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 1.452/2005-TCU-Plenário em 20/11/2007, que havia aprovado a prestação de contas simplificada do HGeCG, consoante art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999 (Doc. 02, p. 70); b) Expedição de citação da excipiente em 24.7.2008, por meio do Ofício 342/2008-TCUSerur (Doc. 02, p. 96), consoante art. 2º, inciso I, da Lei 9.873/1999 (AR de 06.8.2008 - doc. 03, p. 21) c) Prolação do Acórdão 2.425/2011-TCU-Plenário, em 14/9/2011, que deu provimento ao recurso de revisão do MPTCU tornou insubsistente o Acórdão 1.452/2005-TCU-Plenário, quanto ao mérito das contas em relação aos responsáveis arrolados como responsáveis pela fraude, consoante art. 2º, inciso III, da Lei 9.873/1999 (doc. 02, p. 56); d) Prolação do Acórdão 164/2012 em 01.02.2012, que negou provimento aos embargos de declaração (doc. que instruiu a petição inicial); prolação do Acórdão 1.855/2013, de 17.7.2013 (doc. que instruiu a petição inicial). e) atos de comunicação diversos, todos endereçados ao procurador do excipiente (docs. 04/12) f) extrato processual indicando o trânsito em julgado em 08.11.2013 (doc. 13), enquanto que a presente execução foi ajuizada em 19.10.2017. g) Acórdão 2.425/2011-TCU-Plenário (doc. 14). Observa-se que não transcorreu o prazo prescricional entre quaisquer desses intervalos de tempo. Logo, merece ser rechaçada, no caso concreto, a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário/punitiva. Logo, também não há de se cogitar da ocorrência da prescrição da pretensão executória.[...]” Réplica do excipiente, no ID 366795957, ocasião em que apresentou cópia da sentença proferida nos autos n. 0003480-13.2017.403.6000, em que este Juízo acolheu exceção de pré-executividade semelhante à apresentada nesta ação. É o relatório. Decido. A questão aventada pelo excipiente pode ser conhecida de ofício e, por isso, passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO Como nos autos apontados como paradigma, a questão da prescrição foi levantada pela parte executada a partir do fixação do Tema 899/STF que diz: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundado em decisão de Tribunal de Contas”. Analisando as extensas explanações de ambas as partes é possível concluir que não há divergência quanto á legislação de regência da temática (Lei n. 9.873/99), bem como quanto ao termo inicial do prazo prescricional (data da prestação de contas - 29/04/2004). A controvérsia se dá quanto ao prazo prescricional (02 anos para a parte excipiente; ou, 05 ou 12 anos, para a exequente - art. 1º, caput, da Lei n. 9.873/1999 ou seu §2º, a depender da capitulação penal) e, ainda, quanto aos marcos interruptivos do prazo prescricional (limitação ou não das causas interruptivas). De fato, considerando a ausência de previsão legal específica na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/92), o Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo ser aplicável o prazo prescricional previsto na Lei n. 9.873/99 à pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União no exercício do poder sancionador (STF - MS: 32201 DF - DISTRITO FEDERAL 9990105-96.2013.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/03/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-173 07-08-2017; STF - MS: 35512 DF - DISTRITO FEDERAL 0065314-71.2018.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/08/2018, Data de Publicação: DJe-176 28/08/2018;STF - MS: 36067 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data de Publicação: DJe-128 13/06/2019). E, ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA . OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O exercício das pretensões de ressarcimento e punitivas pelo Tribunal de Contas da União está sujeito aos efeitos fulminantes da passagem de tempo, de acordo com o prazo e marcos interruptivos previstos na Lei federal n. 9.873/1999, conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II – Inexistência, no caso concreto, de marco temporal apto a interromper a prescrição antes do fim do prazo de cinco anos, contado da prática do ato. Atos apontados pela recorrente e praticados na fase de controle interno que não traduzem medida inequívoca de apuração de condutas individualmente descritas, imputadas à pessoa investigada e que, posteriormente, tenham coincidido com o objeto de procedimento instaurado no âmbito do Tribunal de Contas União. III – Recurso que não apresenta argumentos capazes de contornar o entendimento adotado na decisão recorrida de que tais atos não possuíam aptidão para interromper o lapso prescricional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35844 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024) Referida lei assim estabelece: Lei 9.873/1999 "Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º - Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. " - destaquei Quanto à interrupção da prescrição da pretensão punitiva, o art. 2º, da Lei n. 9.873/99 tem o seguinte regramento: “Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). II -por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. Conforme asseverado pela União, a partir do entendimento firmado pelo STF, o próprio TCU editou a Resolução n. 344, de 11/10/2022, nos seguintes termos: Art. 1º A prescrição nos processos de controle externo, em curso no Tribunal de Contas da União, exceto os de apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, observará o disposto na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, na forma aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5509, e regulamentada por esta resolução. Art. 2º Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso. Art. 3º Quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Parágrafo único. Alterado o enquadramento típico na ação penal, reavaliar-se-á o prazo de prescrição definido anteriormente. Art. 4° O prazo de prescrição será contado: I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas; II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial; III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas; IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade; V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada. Art. 5º A prescrição se interrompe: I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato; III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória; IV - pela decisão condenatória recorrível. Como se vê, há expressa disposição legal no sentido de que, se o fato apurado no âmbito do TCU também constituir crime, o prazo prescricional será regido pela lei penal. No caso, os documentos Ids 340728376/340728383 e Id 340728387 demonstram satisfatoriamente que os mesmos fatos que embasaram o acórdão do TCU, ora em execução, foram enquadrados pelo Superior Tribunal Militar como tipo penal previsto no Código Penal Militar (art. 331). Portanto, como defendido pela parte executada, a prescrição, no caso, reger-se-á pela lei penal. Registre-se que a capitulação legal dada pela Corte Superior competente aos fatos imputados à parte executada foi a seguinte: “Por isso, as condutas melhor se enquadram na figura típica da aplicação ilegal de verba ou dinheiro, prevista no art. 331 do CPM, por estarem amparadas nas provas trazidas ao feito” (ID 340728387, p. 36). Note-se que a lei exige apenas que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constitua crime, o que efetivamente se verifica no caso em apreço. Como os fatos apurados na seara administrativa foram enquadrados no tipo penal do art. 331 do CPM (conforme ID 340728387, p. 36), cuja pena é de detenção de até 06 meses, a prescrição será de dois anos, nos termos da redação original do art. 125, inc. VII, do CPM. Nesse cenário, tenho que o prazo prescricional que deve ser aplicado no caso é o de dois anos, previsto na lei penal, nos termos em que defendido pela parte executada. O termo inicial desse prazo é a apresentação de prestação de contas no TCU, em 29/04/2004 (as partes não divergem neste ponto). Quanto aos marcos interruptivos do prazo prescricional, mesmo que se considere aqueles elencados pela União no ID 366005560, observa-se o decurso do prazo entre a prestação de contas (em 29/04/2004) e a interposição de recurso de revisão no dia 20/11/2007 (item “a” do ID 366005560). Portanto, incidindo concretamente o lapso de dois anos, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 9.873/1999 c/c art. 331 e 125, inc. VII, do CPM, houve a consumação da prescrição. Ante todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, o que se aproveita em face de todos os executados. Custas ex lege. Em atenção aos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 08% (oito por cento), pro rata, sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Levantem-se os atos constritivos determinados nos presentes autos, bem como excluam-se os nomes dos executados dos cadastros restritivos. Os eventuais valores depositados pela parte executada ou que sejam fruto de arrematação e/ou constrição deverão ser levantados em benefício do respectivo executado. Em razão da presente, os embargos n. 5002567-43.2017.403.6000 e 5003473-91.2021.403.6000 serão apreciados em conjunto, com a consequente extinção pela perda do objeto. Comunique-se ao relator do recurso de apelação interposto nos embargos à execução n. 5002566-58.2017.403.6000, acerca da presente sentença. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

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Processo nº 5007914-34.2025.8.24.0091

ID: 315347502

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007914-34.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL WALDEMAR DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA COELHO FERNANDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007914-34.2025.8.24.0091/SC AUTOR : RAFAEL WALDEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : DEBORA COELHO FERNANDES SILVA (OAB GO069301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , … Procedimento Comum Cível Nº 5007914-34.2025.8.24.0091/SC AUTOR : RAFAEL WALDEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : DEBORA COELHO FERNANDES SILVA (OAB GO069301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , com pedido liminar, ajuizado por RAFAEL WALDEMAR DA ROSA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Afirma o autor que prestou o concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais - CFO, da Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, regido pelo Edital 091/CESIEP/2017. Explica que o certame esteve vigente até o ano de 2020. Alega que foi aprovado em todas as etapas, restando classificado na 110ª posição. Relata que, em decorrência das anulações de etapas, as nomeações para os cargos foram realizadas com atraso, de modo que 35 (trinta e cinco) candidatos foram convocados para ingresso em janeiro de 2020 e outros 35 (trinta e cinco) candidatos foram convocados para ingresso em dezembro de 2020. Aduz que a Lei Complementar 623/2007 estabelece a obrigação legal de ingresso de 70 (setenta) novos Oficiais por ano. Ressalta que, levando-se em conta que o certame esteve vigente entre os anos de 2017 e 2020, o Estado de Santa Catarina deveria ter nomeado, no mínimo, 210 (duzentos e dez) novos Oficiais. Por estas razões, requer antecipação de tutela para que seja determinada a "imediata convocação, nomeação e matrícula do Autor no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina, ainda que em turma suplementar; b.1) Ou, subsidiariamente, a reserva da vaga até o deslinde final da marcha processual" ( evento 1, INIC1 , fl. 14). O autor ainda requereu o benefício da gratuidade da justiça. Intimou-se o demandante para demonstrar sua hipossuficiência econômica ( evento 5, DESPADEC1 ). O autor apresentou documentos ( evento 8, EMENDAINIC1 e seguintes). Indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e determinou-se que o autor pagasse as custas processuais iniciais ( evento 10, DESPADEC1 ). Irresignado, o autor apresentou agravo de instrumento, sendo-lhe negado o benefício da justiça gratuita ( processo 5044201-75.2025.8.24.0000/TJSC, evento 15, DESPADEC1 ). O autor pagou a taxa de serviços judiciais ( evento 31, CUSTAS1 ). É o relatório necessário. DECIDO. Questão de ordem - da necessidade de retificação do polo passivo O autor justificou a inclusão dos Entes Privados, IOBV e INSTITUTO AOCP, no polo passivo desta demanda, indicando que tais foram os órgãos responsáveis (um) pela elaboração do Edital do concurso público e (outro) pela continuidade do certame ( evento 1, INIC1 , fls. 5/6). Ocorre que a suposta ilegalidade atacada pelo autor se refere à ausência de convocação de candidatos aprovados, o que é de responsabilidade estrita da Administração Militar (Ente Público). Desse modo, não se vislumbra legitimidade passiva ao INSTITUTO AOCP e nem ao IOBV. Análise da liminar Para o deferimento do pedido liminar, deverá o autor comprovar os seguintes pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional; c) ausência de perigo de irreversibilidade. No caso vertente, o postulante requer a antecipação de tutela para que seja imediatamente convocado para o CFO da PMSC; ou, subsidiariamente, para que seja reservada vaga ao mesmo até o deslinde desta demanda. No entanto, ao menos em uma análise perfunctória dos autos, razão não lhe assiste. Explica-se por partes. (I) Da Lei Complementar 623/2013 e do Edital 091/CESIEP/2017 O dispositivo invocado pelo autor, da Lei Complementar 623/2013, tem o seguinte teor: "Art. 7º A fim de dar fluidez às carreiras e manter o estímulo à constante melhoria do preparo dos Militares Estaduais, ficam fixados os números mínimos de vagas anuais regulares aos cursos de formações nas Instituições Militares do Estado, nos seguintes termos: I – Curso de Formação de Oficiais PM: 70 (setenta) vagas;[...]" É relevante notar que o Edital 091/CESIEP/2017 aparentemente cumpriu o dispositivo acima, tendo em vista que abriu 70 (setenta) vagas para o CFO. Leia-se: "5. DAS VAGAS 5.1. Com base na Lei Complementar nº 623, de 20 de dezembro de 2013, e no artigo 5º da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, este Edital de Concurso Público oferecerá 70 (setenta) vagas para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar." ( evento 1, ANEXO13 , fl. 5) Ademais, não há qualquer comando legal que imponha ao Estado de Santa Catarina que, a cada ano, seja aberto novo CFO da PMSC com 70 (vagas). Até porque a abertura de vagas está condicionada à decisão da Administração Pública, nos termos da Lei Complementar 587/2013. Veja-se: "Art. 4 º A abertura de vagas para ingresso nas instituições militares do Estado de Santa Catarina dependerá de autorização prévia do Chefe do Poder Executivo. § 1 º A fim de regularizar os quadros de efetivos, o Chefe do Poder Executivo poderá aprovar e autorizar a abertura regular de vagas para ingresso de militares estaduais , mediante plano de inclusão continuada apresentado pelos Comandantes-Gerais das instituições militares ao Secretário de Estado da Segurança Pública." (Grifou-se) A interpretação que se impõe, à norma, portanto, é a de que, caso a a Administração Militar decidisse, nos limites da discricionariedade administrativa, convocar nova turma do CFO, no respectivo ano deveriam ser abertas as 70 (setenta vagas). Dessa forma, por certo, um Edital de concurso público, por si, não poderá, pela eventual mera demora nas etapas de seleção, multiplicar as vagas inicialmente delimitadas (dentro do quantitativo legal), na medida que se passa cada ano referente ao processo seletivo. (II) Da ausência de impugnação ao Edital 091/CESIEP/2017 e da vinculação entre as partes Note-se que o Edital 091/CESIEP/2017 , lançado no longínquo 15.07.2017 ( evento 1, ANEXO13 ), aparentemente não teve qualquer impugnação quanto ao número de 70 (setenta) específicas vagas , mesmo estabelecendo um extenso cronograma de etapas a serem cumpridas: inscrição (primeira fase); prova escrita (segunda fase); avaliação de saúde (terceira fase); avaliação física (quarta fase); avaliação psicológica (quinta fase); investigação social (sexta fase); e exame toxicológico e apresentação de documentos comprobatórios (sétima fase). Não é demais repisar que a jurisprudência pátria determina que o edital de certames faz lei entre as partes, ou, nos termos de julgado da Corte da Cidadania, "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJe. 26.3.19). Nesse sentido, a participação do autor naquele certame foi regida pelas regras publicadas, então validadas, e não impugnadas. (III) Do cumprimento do Edital 091/CESIEP/2017 As 70 (setenta) vagas previstas pelo Edital 091/CESIEP/2017 foram regularmente providas, todas no ano de 2020, conforme demonstram o Edital 198/CGCP/2019 ( evento 1, ANEXO30 ) e o Edital 167/CGCP/2020 ( evento 1, ANEXO28 ). (IV) Da classificação do autor O autor se classificou, segundo sua própria informação, na 110ª posição ( evento 1, INIC1 , fl. 7), portanto inequivocamente fora do número de vagas previstas pelo Edital 091/CESIEP/2017 . Destarte, não havendo abertura de novas vagas, não há direito à nomeação do autor. Nesses termos, mutatis mutandi , colhe-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, inclusive relativo a certame regido pelo próprio Edital 091/CESIEP/2017: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 91/CESIEP/2017. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEGALIDADE DA "CLÁUSULA DE BARREIRA". TEMA 376 DO STF. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CONVOCADOS QUE SE DEU DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO EDITAL N. 03/CGCP/2022. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5008595-09.2022.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). (V) Do posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso Nos termos mencionados alhures, tem-se recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a impor a precisa interpretação ao inciso I, do art. 7º, da Lei Complementar 623/2013, no sentido de que a abertura anual de vagas não é obrigatória , posto que determinada pela discricionariedade administrativa, pelos critérios de conveniência, necessidade e oportunidade; de modo que, somente no caso de efetiva realização do evento (CFO), o quantitativo mínimo de vagas anuais deve ser respeitado. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, EDITAL Nº 001/CGCP/2023. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR DE SANTA CATARINA N. 623/2013, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE 70 VAGAS PARA OFICIAIS MILITARES EM CONCURSOS PÚBLICOS. QUESTÕES DEBATIDAS POR OCASIÃO DA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO EM 2023. ALEGAÇÃO DE QUE NA CONVOCAÇÃO DOS REMANESCENTES, AGORA EM 2025, NOVAMENTE FOI OFERTADO NÚMERO DE VAGAS INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. TESE PROFÍCUA. DEBATE QUANTO À FIXAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO É NOVO NESTA CORTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA NÃO SEJA OBRIGATÓRIA A CONVOCAÇÃO ANUAL , SEMPRE QUE O ESTADO, EM RAZÃO DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE, ORGANIZAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DEVERÁ PROCEDER CONVOCAÇÃO COM NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA O ANO EM QUE FOR REALIZADO. PARTE IMPETRANTE QUE, A DESPEITO DE RESTAR CLASSIFICADA FORA DAS 140 VAGAS QUE DEVERIAM TER SIDO OFERTADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PORQUANTO REABERTA A FASE DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR, COMPROVOU A VACÂNCIA DE 5 VAGAS, FAZENDO, ENTÃO, JUS AO CHAMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O MOMENTO DA INCLUSÃO DA PARTE IMPETRANTE NO REFERIDO CURSO. MEDIDA RESTRITA À ADMINISTRAÇÃO, TENDO EM VISTA A ORGANIZAÇÃO INTERNA DESTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5003194-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2025). Ainda, de forma idêntica, há outros 25 (vinte e cinco) acórdãos em mandados de segurança: 5004593-70.2025.8.24.0000 5013995-78.2025.8.24.0000 5003035-63.2025.8.24.0000 5002883-15.2025.8.24.0000 5003033-93.2025.8.24.0000 5003349-09.2025.8.24.0000 5003717-18.2025.8.24.0000 5003858-37.2025.8.24.0000 5002573-09.2025.8.24.0000 5002567-02.2025.8.24.0000 5002663-17.2025.8.24.0000 5002633-79.2025.8.24.0000 5004254-14.2025.8.24.0000 5004239-45.2025.8.24.0000 5002838-11.2025.8.24.0000 5002569-69.2025.8.24.0000 5002738-56.2025.8.24.0000 5005072-63.2025.8.24.0000 5002889-22.2025.8.24.0000 5002630-27.2025.8.24.0000 5002686-60.2025.8.24.0000 5002681-38.2025.8.24.0000 5002676-16.2025.8.24.0000 5002653-70.2025.8.24.0000 5002644-11.2025.8.24.0000 Portanto, não se vislumbra neste momento processual a probabilidade do direito do autor e entende-se necessário maiores informações acerca do caso a serem trazidas pelo réu para elucidar a controvérsia ora debatida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. EXCLUAM-SE o IOBV e o INSTITUTO AOCP do polo passivo desta demanda. Intimem-se as partes e o Comandante-Geral da PMSC, pelo EPROC, na qualidade de interessado. Cite-se o réu, no prazo de trinta dias, para contestar a demanda. Após, intime-se o autor para réplica, no prazo de quinze dias. Por conseguinte, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de trinta dias, para atuar como fiscal da ordem jurídica.

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Jose Candido Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314755556

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-95.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO LEMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002567-95.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE CANDIDO FERREIRA CPF: 740.814.976-72 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por JOSÉ CANDIDO FERREIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Narra o autor, em síntese, que é pessoa idosa, aposentado e residente na zona rural. Alega que, em outubro de 2022, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Afirma que, ao buscar informações, constatou que a negativação fora promovida pela ré em 23/04/2018, no valor de R$ 78,98, referente a um suposto contrato de nº 0312098203. O autor nega veementemente ter celebrado o referido contrato ou qualquer outra relação jurídica com a ré que pudesse justificar o débito. Sustenta que, para "limpar seu nome", viu-se obrigado a se deslocar a outra cidade e efetuar o pagamento do valor cobrado, desembolsando a quantia de R$ 61,74. Aduz que não foi previamente notificado sobre a inscrição e que a anotação em seu nome era a única existente à época. Diante dos fatos, requereu a concessão da tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a restituição em dobro do valor pago indevidamente, além da inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (ID 9677897384), decisão contra a qual o autor interpôs Agravo de Instrumento, que obteve provimento para determinar a exclusão da negativação (ID 9805826034). Regularmente citada (ID 9719544982), a ré apresentou contestação (ID 9741723139), arguindo, em sede preliminar: a) ausência de interesse de agir, pois a negativação já havia sido baixada antes do ajuizamento da ação; b) prescrição da pretensão indenizatória; c) impugnação à justiça gratuita; d) incompetência do juízo comum; e) impugnação ao valor da causa; f) ausência de prova mínima e de documento indispensável. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação da linha telefônica e a regularidade do débito e da negativação, sustentando o exercício regular de um direito. Afirmou a inexistência de danos morais, a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ e, por fim, a litigância de má-fé do autor. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9792505055), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. O feito foi inicialmente sentenciado (ID 9888927571), julgando-se improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a ré teria comprovado a relação jurídica. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10396381531). A instância superior reconheceu o cerceamento de defesa, cassando a sentença por entender que, diante da negativa de contratação pelo consumidor e da inversão do ônus da prova, era imprescindível que a empresa ré apresentasse o instrumento contratual ou outra prova robusta da celebração do negócio, não sendo as telas unilaterais suficientes para tanto. Assim, anulada a decisão anterior, os autos retornaram para regular processamento e novo julgamento. Desta forma, passa-se a proferir nova sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde dependem de prova documental, cujo ônus, como se verá, incumbia à parte ré, que teve oportunidade para produzi-la. II.1 – Das Preliminares A) Da ausência de interesse de agir A ré alega que a negativação foi baixada antes da propositura da ação. Contudo, a baixa da inscrição não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. O interesse do autor subsiste no que tange à declaração judicial sobre a (in)existência do débito e, principalmente, na reparação pelos danos morais que alega ter sofrido durante todo o período em que a anotação permaneceu ativa. A pretensão resistida se configura pela própria negativação, que o autor reputa indevida. Rejeito, pois, a preliminar. B) Da Prescrição A ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC), contando o prazo da data da inscrição (23/04/2018). Todavia, a contagem do prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de negativação indevida, sob a ótica da teoria da actio nata, inicia-se a partir da data em que o lesado toma ciência inequívoca do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A REPARAÇÃO CIVIL – PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida (actio nata), o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso, a teor do art . 189 do Código Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001340-23.2022.8 .11.0029, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) No caso em tela, verifica-se que o autor, pessoa idosa e residente em zona rural, alega que somente tomou conhecimento da restrição em outubro de 2022, ao tentar realizar uma compra. A ré, por outro lado, não comprovou ter notificado o autor sobre a inscrição, o que reforça a tese autoral de desconhecimento. Assim, considerando a data da ciência do dano como marco inicial, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, rejeito a preliminar. c) Da impugnação a justiça gratuita O benefício foi deferido, conforme decisão ID 9677897384, com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que indicam a condição de aposentado do autor. A ré, por outro lado, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração. Mantenho, portanto o benefício. Por conseguinte, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade. d) Da incompetência do juízo A requerida argui incompetência absoluta deste Juízo Comum, sustentando que, por se tratar de causa de menor complexidade e com valor inferior a 40 salários-mínimos, a demanda deveria ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível. Não obstante, verifica-se que o o valor da causa da presente execução não é óbice para prosseguimento perante o Juízo Comum, sendo mera faculdade da parte demandante optar pelo Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. c) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa corresponde à soma do conteúdo econômico dos pedidos de declaração de inexistência de débito e da estimativa dos danos morais, em conformidade com o art. 292 do CPC. A quantia pleiteada a título de danos morais, embora possa ser revista no mérito, não se mostra, de plano, teratológica ou abusiva a ponto de justificar a alteração do valor da causa. Rejeito a preliminar. d) Da Ausência de Prova Mínima e Documento Indispensável O autor instruiu a inicial com o extrato da negativação (ID 9639257676), prova cabal do fato que deu origem à sua pretensão. O comprovante de residência (ID 9639226913) é condizente com a sua condição de morador de zona rural. A prova essencial para o deslinde da causa – a existência do contrato – é ônus da ré, conforme se detalhará no mérito. Rejeito, pois, as preliminares. II.2. Do Mérito A controvérsia central cinge-se em verificar a existência e a validade da relação jurídica que supostamente deu origem ao débito inscrito em nome do autor e, consequentemente, a licitude da negativação e a existência de danos a serem reparados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se o autor na condição de consumidor e a ré na de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Destarte, a responsabilidade da requerida por eventuais danos causados ao autor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, conforme preconiza o art. 14 do mesmo diploma legal: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas tais considerações iniciais, mostra-se imprescindível a verificação das condições fáticas e das provas trazidas aos autos, mormente se há a devida comprovação dos fatos relatados. No caso em tela, o autor nega peremptoriamente a contratação, alegação que, por si só, representa uma prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo consumidor. Em contrapartida, a prova da existência da relação contratual é de fácil produção pela empresa ré. Assim, recai sobre a ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a existência e a validade do contrato, a origem do débito e a legitimidade da cobrança. Este ponto é o cerne da questão e a razão pela qual a sentença anterior foi cassada (ID 10396381531). Não obstante a negativa da contratação por parte do requerente, a parte ré, para se desincumbir de seu ônus probatório, deveria ter apresentado o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor, a gravação de áudio da contratação por telefone com a anuência clara e identificável do consumidor, ou qualquer outro meio de prova robusto e idôneo que atestasse a manifestação de vontade do autor em aderir aos serviços. Contudo, a requerida limitou-se a juntar aos autos telas de seu sistema interno em sede de contestação ID 9741721990. Tais documentos, por serem produzidos de forma unilateral, não possuem força probatória suficiente para, por si sós, comprovarem a existência de um negócio jurídico válido, especialmente quando este é categoricamente negado pela outra parte. A ausência do instrumento contratual ou de prova análoga é uma omissão que não pode ser suprida por meros registros sistêmicos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - "IN RE IPSA"- INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Negada a relação, cabe ao fornecedor comprovar existência e regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. Não é suficiente apresentação exclusiva de tela sistêmica e faturas, consistindo elementos produzidos unilateralmente. A simples negativação indevida enseja a reparação por danos morais in te ipsa . No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, e que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212536296001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) A falha da ré em apresentar a prova que lhe competia, e que era essencial para a resolução da lide, leva à conclusão de que a contratação não foi devidamente comprovada. Por consequência, o débito dela decorrente é inexigível, e a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito foi indevida. Quanto ao dano moral, verifica-se, à luz do entendimento do STJ que " a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (STJ, AgInt no AREsp 1895122/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)". Tal conduta atinge a honra objetiva do indivíduo, sua reputação e credibilidade no meio social e comercial, extrapolando o mero dissabor cotidiano. Outrossim, a parte ré invoca a Súmula 385, a qual estabelece que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Contudo, o extrato juntado aos autos (ID 9639257676) demonstra que, à época da inscrição promovida pela ré (23/04/2018), não havia outra anotação legítima preexistente em nome do autor. A outra inscrição que consta no documento é de 2022, portanto, posterior. Desta forma, a referida súmula é inaplicável ao caso concreto. Dessa forma, para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando as particularidades do caso concreto, a condição do consumidor aposentado, a falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao não comunicar tempestivamente a interrupção/insuficiência dos descontos consignados e a negativação de seu nome por um valor expressivo, sem a devida notificação prévia comprovada, entendo como justo e adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por fim, quanto ao pedido de repetição de indébito, restou comprovado que o autor pagou a quantia de R$ 61,74 (sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) para ter seu nome retirado da restrição. Tratando-se de cobrança de dívida declarada inexistente, o pagamento foi indevido. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso, não há qualquer engano que justifique a conduta da ré, sendo devida a restituição em dobro, no montante de R$ 123,48 (cento e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 0312098203, bem como a inexigibilidade do débito que deu causa à negativação do nome do autor; B) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida em sede de decisão ID 9805826034, determinando a exclusão definitiva do nome do autor, JOSÉ CANDIDO FERREIRA, dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em relação ao débito aqui discutido, devendo a ré se abster de realizar novas cobranças ou negativações fundadas no referido contrato, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; C) CONDENAR a ré, TELEFONICA BRASIL S.A., a pagar ao autor a quantia de 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, conforme os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual; D) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, o valor indevidamente pago, totalizando R$ 123,48 (cento e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde a data do desembolso (11/10/2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5002567-73.2025.8.13.0431

ID: 322849551

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-73.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVANDO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LORENA SOUZA E SILVA

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002567-73.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002567-73.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): OSVANDO GERALDO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: OSVANDO GERALDO DA SILVA (726.518.906-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 643.510.745-2 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária /Previdenciário Restabelecimento a partir de 01/03/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 05/05/2023) DIP 01/07/2025 DCB 26/06/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados sem parcelas atrasadas POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5015852-60.2025.8.24.0033

ID: 301100244

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015852-60.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO

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FABRICIA LEMSER MARTINS

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DANIELA GOMES SILVA SANTOS SECCO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015852-60.2025.8.24.0033/SC IMPETRANTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015852-60.2025.8.24.0033/SC IMPETRANTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA em desfavor do Secretário Municipal de Saúde - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - Itajaí em que pleiteia a concessão de medida liminar nos seguintes termos: 1) Conceder, liminarmente, a segurança pleiteada com expedição de ordem para determinar a revogação imediata do Autos de Infração nº 0007 sinf, , e cessão do seu efeito, no que se refere ao enquadramento legal da lei 16.473/2014, assegurando o direito pleno do Impetrante para comercializar nas dependências de suas farmácias sucos, água mineral, água de coco, balas de goma, chicletes, chocolates e outras mercadorias correlatas e afetas às lojas de conveniência; Na espécie, a causa de pedir está relacionada ao direito de comercialização, por parte da Impetrante, de produtos de conveniência, abrangidos pelo formato drugstore em suas farmácias localizadas no Município de Itajaí. A Impetrante se insurge contra ato administrativo que lhe sujeita a advertência, multa, apreensão inutilização e interdição de produtos ou bens, acaso continue a comercializar em sua filial alimentos, o que não seria permitido, conforme o ato fiscalizatório, em estabelecimentos varejistas e de medicamentos. Argumenta que o ato fiscalizatório afronta o disposto na Lei Federal n.º 5.991/1973, que lhe garante em comercializar, na farmácia, os itens de conveniência. Houve o registro do recolhimento das custas de impetração ( evento 11, CUSTAS1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente mandamus, no que diz respeito ao prazo de impetração, atende ao disposto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, na medida em que não decorreram 120 (cento e vinte) dias desde a ciência do Impetrado a respeito do ato impugnado, datado de 20/05/2025, e a impetração do presente mandamus em 10/06/2025. O Mandado de Segurança tem como objeto a proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado de modo ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade coatora, a teor do disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988/CRFB/88 e no art. 1º, caput , da Lei nº 12.016/09. Direito líquido e certo, nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha 1 , “ é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado ”. E complementa o Doutrinador: "[...] Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída". Para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inciso III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris , de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da tutela de urgência, cujo instituto está previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. Na data de 20/05/2025 a Vigilância Sanitária deste município autuou a filial da parte Impetrante e, entre as especificações da infração decorrentes do Auto de Infração n.º 0007/25-sinf, consta que ( evento 1, DOC7 ): Como resultado, a parte Impetrante restou ciente de que responderá a processo administrativo e que está sujeita a advertência, multa, apreensão inutilização e interdição de produtos ou bens, acaso continue a comercializar referidos produtos. Pois bem. Conforme vem reafirmando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a Lei Federal nº 5.991/73 permite que farmácias vendam produtos de conveniência e de drugstore , desde que sigam critérios específicos de organização e delimitação dos espaços, assegurando a separação física dos produtos. O conceito de loja de conveniência e drugstore pode ser extraído da dicção do art. 4º, inciso XX, da referida Lei: "[...] XX - Loja de conveniência e "drugstore" - estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral , produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados;". (negritei). O conflito entre entre a Lei Federal e a Lei Estadual n.º 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n.º 17.916/2020, deve ser interpretada de modo que prevaleça a liberdade econômica. É necessário, no entanto, que sejam observados requisitos mínimos: a) a separação entre fármacos e congêneres e demais produtos; b) previsão expressa de tal atividade no bojo do contrato social da empresa. A respeito, cito alguns precedentes da Corte Catarinense: DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - TESE EXPRESSAMENTE TRATADA - REFORÇO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO EXTINTIVO DEPENDE DO PLENO CONHECIMENTO DO ATO COATOR - FARMÁCIA - ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE - CONFLITO ENTRE LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS - PREVALÊNCIA DE LIBERDADE ECONÔMICA - POSIÇÃO CONVERGENTE DO STF - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 - ACLARAMENTO DO PONTO. 1. O prazo decadencial de 120 dias para ajuizamento do mandado de segurança depende da ciência do interessado (art. 23 da Lei 12.016/2009). O requisito só pode ser considerado cumprido quando a pessoa tenha possibilidade de conhecimento pleno do ato coator. Ratificação do julgamento anterior: não basta informar uma negativa administrativa; deve-se propiciar o acesso por inteiro aos documentos que ampararam a deliberação. Então, somente do segundo marco poderia correr a decadência. 2. Lei vigente é aplicada ou então deve ser declarada inconstitucional - e nos tribunais existe a reserva de plenário do art. 97 da Constituição Federal, pensamento referendado pela Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Caso em que lei estadual restringe os produtos comercializáveis em farmácia, ms "O STF declarou a constitucionalidade de várias ADIs propostas contra leis estaduais que, diferentemente do presente caso, autorizaram a vendade produtos de conveniência em farmácias. O fundamento adotado foi, entre outros, a desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida e o entendimento de que a lei federal não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto nas farmácias. (...) Logo, há manifestação prévia do Plenário do STF sobre apossibilidade de as farmácias ou drogarias comercializarem artigos de conveniência, porque: 1) seria desproporcional uma lei estadual proibir a comercialização e 2) a Lei Federal n. 5.991/1973 não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto além dos medicamentos. Via de consequência, é desnecessário submeter o tema àapreciação pelo Órgão Especial para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 16.473/2014" (Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Embargos de declaração parcialmente providos (apenas) para aclaramento e reforço do julgado anterior. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5001149-73.2024.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2024). No presente caso, o contrato social da Impetrante, rede de farmácias, dispõe entre o seu objeto social a comercialização de produtos alimentícios em geral ( evento 1, CNPJ8 ). Veja-se: E, pelas fotos juntadas nos autos, percebo que os produtos alimentícios estão separados dos medicamentos ( evento 1, FOTO11 e evento 1, FOTO12 ): Dessa forma, demonstrada está a probabilidade do direito da parte Impetrante, assim como o perigo de dano, já que proibida de comercializar mercadorias já adquiridas e que constam entre aquelas passíveis de comercialização, em seu objeto social, permitidas pela legislação Federal. Percebo que a fiscalização proibiu a comercialização de alimentos porque considerou que ela não é permitida em estabelecimentos varejistas de medicamentos. Não houve qualquer consideração a algum desatendimento às exigências legais de acondicionamento ou exposição. A medida liminar que será aqui deferida não desincumbe a parte Impetrante, portanto, do atendimento às exigência legais para a comercialização de produtos drugstore . Ressalto, por fim, que a medida abrangerá somente a filial localizada na Rua Treze de Maio, n.º 147, sala 01, Edifício Alessandra, no bairro Centro, Itajaí/SC, na medida em que o ato coator deste mandamus , o auto de infração constante no evento 1, DOC7 , refere-se somente àquela unidade, não havendo nos autos sequer prova concreta de atos preparatórios no sentido de coibir a comercialização de alimentos e produtos de conveniência ou drugstore nas demais filiais da parte Autora. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão do Auto de Infração n.º 0007/25-sinf e, em sua consequência, autorizar a filial localizada na Rua Treze de Maio, n.º 147, sala 01, Edifício Alessandra, no bairro Centro, Itajaí/SC, da rede de farmácias Impetrante a comercializar produtos abrangentes a drugstore relacionados em seu objeto social, sujeita no entanto à fiscalização no que diz respeito à obrigação de separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência). II - Notifique-se a parte Impetrada para cumprir a presente decisão, bem como apresentar informações em 10 (dez) dias úteis (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09). III - Cientifique-se do feito o órgão de representação da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). IV - Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, em 10 (dez) dias úteis, voltando os autos conclusos para sentença (art. 12 da Lei n. 12.016/09). Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. 1. CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 475.

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Processo nº 5004723-80.2025.8.24.0058

ID: 317503356

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004723-80.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO

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CRISTIANI WERNKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BENEDET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004723-80.2025.8.24.0058/SC AUTOR : DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004723-80.2025.8.24.0058/SC AUTOR : DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação declaratória " ajuizada por DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC , na qual requer, liminarmente, que seja determinado ao réu para se abster de proibir a comercialização de produtor de conveniência, a fim de que funcione como Drugstore . O autor alega, sinteticamente, que em maio de 2025 solicitou alteração da licença sanitária para que possa comercializar produtor de conveniência, mas foi negada pela vigilância sanitária, sob o fundamento de que é proibido a venda de produtos e alimentos em drogarias. Os autos vieram-me conclusos para decisão em caráter urgente. Passo a fundamentar e decidir. 1. Para que a antecipação seja possível é necessário que existam elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Além do mais, necessário demonstrar que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do art. 300 do CPC). Presentes os requisitos, adianto. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada nos autos, ao menos neste momento embrionário, porquanto o indeferimento da licença sanitária (evento 1, doc. 5), lavrado contra a empresa autora, aparentemente está em desacordo com a legislação pátria e a jurisprudência. Isso porque não existe qualquer vedação expressa na comercialização, em farmácias, de produtos de conveniência, desde que estejam separados fisicamente dos medicamentos - em ambientes diversos dentro do estabelecimento (o que deve ser verificado in loco ). Aliás, a jurisprudência vislumbra esse mesmo entendimento, ou seja, é autorizada a comercialização de produtos outros nas drogarias, desde que os produtos sejam separados fisicamente (medicamentos e demais produtos de conveniência) e o contrato social da empresa preveja esse tipo de objeto (comercialização de produtos de conveniência e drugstore ). Os dois requisitos acima descritos, ao menos neste momento, encontram-se presentes - não restando demonstrado o descumprimento. O contrato social da empresa autora tem por objeto a venda de produtos de conveniência e comércio varejista, dentre outros ( vide evento 1, doc. 3). Por sua vez, não existe prova mínima demonstrando que os produtos não estão separados fisicamente (medicamentos e demais produtos de conveniência). Aliás, a negativa administrativa se deu sob a justificativa de que é vedado pela legislação a venda de produtos alimentícios e de varejo em farmácias, sem qualquer vistoria in loco ou constatação de que os medicamentos estariam no mesmo ambiente que os demais produtos - o que, por certo, era necessário. Ora, não se olvida a existência das Leis Estaduais n. 16.473/14 e n. 17.916/20, no entanto, inexiste vedação à comercialização, em drogarias, de produtos de bomboniere , bem como alimentos diversos e outras mercadorias típicas de lojas de conveniência, desde que, repito, exista separação física entre aqueles e os fármacos e o contrato social assim o autorize. Caminha nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). FARMÁCIAS – ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À VIABILIDADE DESDE QUE PREVISTA A ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL E SEJA PROMOVIDA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. 1. A venda de medicamentos traz, por definição, riscos. O uso de remédios deve estar submetido a controle. Não se pode estimular o consumo imotivado de tais produtos nem se deferir ao próprio paciente a escolha daqueles que consumirá. Mas, para esse fim, deferem-se específicos poderes às autoridades públicas. Por isso os remédios são classificados e têm eventualmente a alienação restringida. Coisa absolutamente diversa é, demitindo-se o poder público da sua lícita e necessária missão, buscar (supostamente) regulamentar o correto uso de medicamentos, afastando consumidores dos estabelecimentos que os vendam. O problema não está na exposição ou na diminuição da oferta. O aspecto importante diz respeito à efetiva limitação de venda daqueles remédios que possam, se indevidamente empregados, ser maléficos à pessoa. Em nada favorece a saúde pública a soma de esforços no sentido de reprimir atividades sem nenhuma repercussão gravosa. Paradoxalmente, situações efetivamente graves passam desprovidas de censura. Aliás, em países muitíssimo mais desenvolvidos, as drugstores ora criticadas são exercidas de forma prosaica. Vende-se, em farmácias, toda uma gama de produtos - até remédios. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a venda contanto que (1) o contrato social das sociedades preveja esse tipo de objeto - comercialização de produtos de conveniência - e (2) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos de primeira necessidade que tencionem disponibilizar. Ambos os requisitos foram demonstrados pela acionante, que além de contar com a previsão dessa atividade no contrato social (alteração ocorrida no curso do processo), ainda comercializa os produtos de conveniência separados fisicamente dos medicamentos. 3. Recurso e remessa desprovidos. (TJSC, Apelação n. 5007354-15.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEVIDO IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES NÃO EXTENSÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA ATIVIDADES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. TESE INSUBSISTENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA COM ORIENTAÇÃO PACÍFICA DE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO CORRELATOS A DROGAS E MEDICAMENTOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE PODE SER CONSIDERADO TAMBÉM UM PRODUTO OFERECIDO AO PÚBLICO. EXIGÊNCIA APENAS DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO EM ESPAÇO FISICAMENTE SEPARADO E QUE EXISTE PREVISÃO EXPRESSA DA ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FARMÁCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. COEXISTÊNCIA DAS ATIVIDADES. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO VERIFICADA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE NÃO OBSTA A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO CORRELATOS À FÁRMACOS E MEDICAMENTOS EM DRUGSTORE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. REQUISITOS COMPROVADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA ADMITE A VENDA CONTANTO QUE (1) O CONTRATO SOCIAL DAS SOCIEDADES PREVEJA ESSE TIPO DE OBJETO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA - E (2) HAJA SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE O LOCAL DESTINADO AOS MEDICAMENTOS E AOS DEMAIS ARTIGOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE QUE TENCIONEM DISPONIBILIZAR. AMBOS OS REQUISITOS FORAM DEMONSTRADOS PELA ACIONANTE, QUE ALÉM DE CONTAR COM A PREVISÃO DESSA ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL, AINDA COMERCIALIZA OS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA SEPARADOS FISICAMENTE DOS MEDICAMENTOS". (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5004315-10.2019.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15-12-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DO DECISUM." (TJSC, APELAÇÃO N. 5033011-22.2020.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DIOGO PÍTSICA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-03-2022)". 2) "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA AUTUADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E RECARGA DE CELULARES, SIMULTANEAMENTE COM A VENDA DE FÁRMACOS PARA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SUSTANDO A AUTUAÇÃO E PERMITINDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES, DESDE QUE EM AMBIENTES DISTINTOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO NÃO CUMPRE COM A SEPARAÇÃO FÍSICA DAS INSTALAÇÕES COMERCIAIS, DESRESPEITANDO NORMA FEDERAL, ALÉM DE ATUAR SEM O COMPETENTE ALVARÁ. VEREDICTO, PORÉM, QUE JUSTAMENTE AUTORIZOU A COMUNA A PROCEDER TAL FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O TOGADO SINGULAR FOI BEM ENFÁTICO AO ESTABELECER QUE O "RESULTADO DESTA DEMANDA NÃO IMPLICA NA PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE CONTINUARÁ A EXERCER NORMALMENTE AS ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS CASO VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE [...]" (FL. 89). OU SEJA, SE A ADMINISTRAÇÃO QUISER PROSSEGUIR COM O ITER FISCALIZATÓRIO PODERÁ FAZÊ-LO, BASTANDO UMA VISITA IN LOCO ÀS DEPENDÊNCIAS DA FARMÁCIA. NA VERDADE, TERIA SIDO ATÉ MAIS ÚTIL QUE A COMUNA NÃO TIVESSE INTERPOSTO O RECURSO, MAS, SIM, QUE SEUS FISCAIS TIVESSEM SE DIRIGIDO A DRUGSTORE E AVERIGUADO O CUMPRIMENTO DAS ADEQUAÇÕES SANITÁRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0500112-08.2012.8.24.0143, DE RIO DO CAMPO, REL. LUIZ FERNANDO BOLLER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30-01-2018)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0301470-31.2018.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 19-07-2022). Enfim, considerando-se que não existe óbice na venda de produtos alimentícios e de conveniência em farmácias, desde que observadas as regras acima estabelecidas, entendo que a probabilidade do direito ecoa no processo - ao menos agora. Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é indiscutível que eventual demora na entrega da prestação jurisdicional ocasionará prejuízos à parte autora, uma vez que poderá sofrer prejuízos financeiros, ao ser proibida de vender os propalados produtos de conveniência e alimentícios. 1.1 Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, consequentemente, DETERMINO que o réu se abstenha de proibir a comercialização, em farmácias, de produtor de conveniência, bomboniere , dentre outros, a fim de que funcionem como Drugstore . Ainda, DETERMINO que o réu forneça ao autor, acaso constatado que estão presentes todas as demais exigências legais e de funcionamento, a respectiva licença sanitária e/ou sua alteração, para autorizar que funcione como Drugstore . 2. CITE-SE a parte ré, por intermédio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (artigo 242, §3º, do CPC), para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, e INTIME-SE para apresentar os documentos necessários ao esclarecimento da causa na oportunidade da contestação (artigo 9º da Lei nº 12.153/2009). Advirta-se que " Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias " (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009). Caminha nesse sentido, ainda, o Enunciado n. 13 do FONAJEF: ENUNCIADO 13 – A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7.º da Lei n. 12.153/09 ( XXXIX Encontro – Maceió-AL). 3. Considerando que os réus são Fazenda Pública, cujos direitos são, em sua maioria, considerados indisponíveis, e que, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. 4. Com a resposta, à parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de dez dias. 5. Após isso, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002567-70.2025.8.24.0042

ID: 314618975

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-70.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ROMARIO FURST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002567-70.2025.8.24.0042/SC AUTOR : VINICIUS ROMARIO FURST ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS ROMARIO FURST ajuizou açã… Procedimento Comum Cível Nº 5002567-70.2025.8.24.0042/SC AUTOR : VINICIUS ROMARIO FURST ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO VINICIUS ROMARIO FURST ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão de benefício por incapacidade. É o relatório. DECIDO . DA JUSTIÇA GRATUITA . 1. Isento a parte demandante do pagamento de custas, em razão da alegada natureza acidentária da lesão, decorrente de suposto acidente de trabalho (artigo 129, inciso II, parágrafo único da Lei Federal n. 8.213/1991). 1.1. A referida isenção poderá ser reapreciada, por ocasião da sentença, caso não seja comprovado, por meio da perícia judicial, o liame etiológico entre a incapacidade e/ou lesão ressentida e o acidente de trabalho. DO PROCEDIMENTO . 2. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil (CPC). Destaco que, apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados à composição judicial, evidentemente que não podem dispor livremente, porquanto agrilhoados à observância do princípio da indisponibilidade do interesse público . Neste norte, compreendo que a possibilidade de transigir fica vergada à produção probatória e dotada de envergadura suficiente para fragilizar a presunção de legalidade e legitimidade que milita em favor do indeferimento administrativo da benesse. A vingar raciocínio diverso, estar-se-ia diante de transação puramente discricionária, o que não se admite. Não por outro motivo, aliás, a Procuradoria Seccional Federal remeteu a este Juízo o ofício n. 21/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, no qual informa previamente sobre a impossibilidade de realizar autocomposição antes da instrução probatória , conforme estabelecido na Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso PGF. Logo, a designação de audiência de conciliação - sem prévia perícia judicial - seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a participar de solenidade na qual haveria impedimento jurídico à composição, sob pena de violação orientações de cariz administrativo e funcional. 3. Por considerar medida válida aos interesses das partes, não causar prejuízo a qualquer delas e imprimir celeridade à marcha processual, adoto o procedimento contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, com a citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados . 1 DA PERÍCIA E DO PERITO . 4. Consoante o suso exposto, a prévia realização de perícia médica é indispensável à calibração de potencial composição consensual (artigo 381, inciso II do CPC). Igualmente, a incapacidade é a questão central do litígio, de modo que, salvo raras exceções, será indispensável a realização de prova pericial. Daí a vantagem na sua antecipação, a garantir não só o exame contemporâneo dos sinais atuais da suposta patologia que acomete a parte demandante (artigo 381, inciso I do CPC), como para a celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF), de observância obrigatória em demanda que revolve direito de color alimentar. Em arremate, a edição da Lei Federal n. 14.331/2022 modificou o procedimento das demandas atreladas ao pleito de benefícios por incapacidade, porquanto previu a realização de prova pericial antes da citação, a transigir, inclusive, com a possibilidade de improcedência liminar dos pedidos (artigo 129-A, §§ 2º e 3º da Lei Federal n. 8.213/1991). Nessa perspectiva: 4.1. Determino a produção de prova técnica a ser realizada, preferencialmente, por especialista na área da patologia reclamada pela parte demandante. 4.2. Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos). Em se tratando de ação de acidente de trabalho, os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autarquia demandada , nos termos da Súmula n. 232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do artigo 354, §2º do Decreto n. 3.048/1999 e do artigo 1º, §7º, inciso II da Lei Federal n. 13.876/2019 (incluído pela Lei Federal n. 14.331/2022). 2 Fica o INSS desde logo intimado para juntar o comprovante de recolhimento dos honorários aos autos impreterivelmente até o prazo assinalado para resposta à demanda. Para fins do disposto no artigo 28, parágrafo único da Resolução n. 305/2014 do CJF, justifica-se a fixação dos honorários periciais em valor superior, em razão da especialização do perito, o zelo do profissional, o tempo despendido para realização do ato, bem como pela carência de profissionais especialistas em determinadas áreas médicas ou em perícias judiciais. Ademais, o valor fixado não supera o teto excepcional da regulamentação, o qual transige com o triplo do valor máximo admitido. 3 4.3. Nomeio perito o Médico RAFAEL RICARDO LAZZARI , Médico Especialista em Ortopedia (CRM 4070; RQE 11662), com consultório na Rua Rui Barbosa, 200D (esquina com a Rua Clevelândia, próximo ao INSS), Clínica Centro de Coluna, Centro, Chapecó/SC, telefone: (49) 3323-3034; e-mail: centrodecoluna@centrodecoluna.com.br. 4.3.1. Intime-se o perito nomeado para que aceite o encargo ou apresente escusa justificada, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Cientifico o perito de que fica obrigado a acessar aos autos após escoado o prazo para as partes apresentarem quesitos e antes da realização da perícia, a garantir conhecimento e colheita dos quesitos que deverão ser observados e respondidos. 4.3.2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC), cientes de que a sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como anuência. 4.4. Aceito o encargo, deverá o expert designar data e horário para realização da perícia, o que deve ser informado nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 4.4.1. Não havendo resposta à intimação, proceda-se à nomeação de novo profissional, observando-se o rol dos cadastrados perante o sistema da AJG/CJF e o procedimento contido na Portaria n. 1/2023 deste Juízo. 4.5. Informados a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes - na pessoa de seus seus procuradores -, cientes de que eventuais assistentes deverão comparecer independentemente de intimação própria. 4.5.1. A intimação da parte demandada para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá formular requerimento expresso e justificado no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da designação da perícia, sob pena de presumir-se a dispensa. 4.5.2. Fica advertida a parte demandante de que: a) sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I do CPC; b) deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão. 4.6. Fixo os seguintes quesitos do Juízo: a) Qual(is) a(s) doença(s)/enfermidade(s) apresentadas pelo(a) autor(a)? Indicar o CID. b) A doença/enfermidade apresentada pelo(a) autor(a) é incapacitante para o desempenho da profissão que exerce atualmente? Em caso afirmativo, a incapacidade é total ou parcial? c) Ainda em caso afirmativo, a incapacidade é permanente ou temporária? Fundamente. d) Desde quando a doença/enfermidade acomete o(a) autor(a)? Qual a data do início da incapacidade? e) Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou atividade habitual, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? Citar exemplos. f) A enfermidade/doença apresentada incapacita o(a) autor(a) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa? g) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Em caso afirmativo, qual o tempo estimado de recuperação? h) Ainda em caso afirmativo, qual o tratamento? O mesmo pode ser obtido na rede pública de saúde? i) Considerando o quadro clínico do(a) autor(a), ele(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa? Tal situação é permanente? j) O(a) autor(a) consegue desempenhar sozinho(a) as atividades indispensáveis da vida diária, relacionadas à própria manutenção, tais como cuidados básicos de higiene e alimentação? k) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa? l) A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente de doença profissional ou do trabalho? Existe nexo causal entre a patologia da parte autora e a última atividade laboral exercida? m) As lesões estão consolidadas? n) Há redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros superiores em grau sofrível (cinquenta por cento) ou inferior da classificação de desempenho muscular? 4.6.1. Em relação à parte demandada - seguindo sua própria solicitação -, somente ocorrerá sua citação após a realização da perícia judicial. Deste modo, os quesitos do INSS são os contidos no anexo "quesitos unificados" da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, o que deverá ser encaminhado ao perito judicialmente nomeado. 4.6.2. Caso haja interesse na indicação de outros quesitos, estes deverão ser acostados no prazo de intimação desta decisão (i.e., 30 dias), sob pena de preclusão. 4.7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial por escrito, contados da data de realização da perícia médica. 4.7.1. Atente-se o perito para a redação do artigo 473 do CPC, em que consta todos os elementos essenciais ao laudo, bem como dos expedientes de que ele pode se valer. 4 4.7.2. Não apresentado o laudo no prazo assinalado e tampouco justificada a impossibilidade, intime-se o perito judicial na forma estabelecida pelo Módulo 12 da Portaria n. 01/2023 deste Juízo. DO LAUDO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO . 5. Realizada a perícia médica e acostado aos autos o competente laudo pericial: a) intime-se a parte demandante para sobre ele se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; b) cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC), com dia do começo na forma do artigo 231, inciso II, do CPC. 5.1. Havendo proposta de conciliação por parte da autarquia demandada, ela deverá ser apresentada nos autos até o prazo da contestação. Ademais, com fundamento no artigo 438, inciso II do CPC, fica intimada a parte demandada para, no prazo da contestação, juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício requerido pela parte demandante (salvo se tal documentação já esteja anexada). 6. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial: 6.1. Caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se o perito judicial para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a dicção do artigo 477, § 2º do CPC. 6.2. Concluída a diligência e/ou na ausência de pedido de complementação, expeça-se alvará em favor do perito judicial. 7. Da contestação e/ou da proposta de acordo, intime-se a parte demandante para se manifestar, observado o prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos. Intimem-se. Observe-se o contido na Portaria n. 1/2023 deste Juízo. 5 1. A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este Juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso [grifos originais]. No referido ofício, clarividente que, "no intuito de maximizar a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados". O contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, de fato, impinge celeridade ao feito, porquanto manifesta-se a autarquia ré quando já produzida a prova necessária ao deslinde do feito e, de mesma forma, aquela suficiente a embasar proposta de acordo pelo INSS, de modo que após a contestação/proposta de acordo da ré, a parte autora se manifesta e, de pronto, poderá ser prolatada a sentença, seja de julgamento de (im)procedência, seja a que homologa o acordo formulado pelo INSS e aceito pela parte demandante. 2. TJSC, Apelação n. 5011920-37.2023.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15/6/2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071932-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2023 3. Conforme o anexo único da Resolução CM n. 5, de 08/04/2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CM - TJSC), alterada pela Resolução GP n. 21, de 30/03/2022, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GP - TJSC), bem como da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com base nos artigos 25 e 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho de Justiça Federal (CJF). 4. Artigo 473 (CPC). O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 5. Para visualizar a Portaria n. 1/2023 da 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC - assim como seus Módulos -, acesse o SEI n. 0032886-13.2023.8.24.0710.

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Processo nº 5014390-39.2024.8.24.0054

ID: 327204367

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014390-39.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCEMAR JOSE URBANEK

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EDILAINE BURDZINSKI

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RODRIGUES, URBANEK & BURDZINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO RODRIGUES

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5014390-39.2024.8.24.0054/SC APELADO : ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI ADVOGADO(A) : LU… Apelação / Remessa Necessária Nº 5014390-39.2024.8.24.0054/SC APELADO : ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI ADVOGADO(A) : LUCEMAR JOSE URBANEK DESPACHO/DECISÃO Arlene Zeferino da Silva Martins impetrou mandado de segurança visando cassar ato atribuído ao Gerente Regional de Saúde da Unidade Descentralizada de Vigilância Sanitária de Rio do Sul. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 43, 1G): ARLENE ZEFERINO DA SILVA MARTINS ME , pessoa jurídica de direito privado, ingressou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face do GERENTE REGIONAL DE SAÚDE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RIO DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional: - que é drogaria com comercialização, além de medicamentos, produtos de conveniência, varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal como permitido pela Lei Federal n.5.991/73, com alterações pela Lei n.9.069/95, contudo a Gerência Regional de Saúde - Unidade Descentralizada de Rio do Sul lavrou o Auto de Intimação n.21200089942/24 com a proibição da comercialização de produtos de conveniência segundo previsão da Lei Estadual n.16.473/14; - que a empresa impetrante cumpre os requisitos legais para autorizar a comercialização de produtos de conveniência e alimentares porquanto existe expressa descrição nas atividades do contrato social e a separação destes com medicamentos como comprovado pelas fotografias, sendo que a autoridade coatora viola o direito líquido e certo, sendo totalmente desproporcional a medida aplicada por desconforme com entendimento aplicado pelos Tribunais de Justiça sobre as legislações de regência. Após discorrer sobre o direito líquido e certo, requereu a concessão da segurança para determinar a exclusão do Auto de Intimação n.21200089942/24 para permitir o funcionamento com a comercialização de produtos correlatos e de loja de conveniência, abstendo a autoridade coatora em lavar auto de infração, apreender, interditar, impor multas e restringir a comercialização, até o julgamento de mérito da demanda; e demais requerimentos de estilo. Valorou a causa e anexou documentos [ evento 1, INIC1 ]. Deferida parcialmente a liminar [ evento 7, DESPADEC1 ], a autoridade coatora apresentou suas informações [ evento 31, INF2 ], apontando que com base nas disposições da Lei Estadual n.16.473/2014, com as alterações da Lei Estadual n.17.916/2020, e a Lei 5.991/73 vedam que as farmácias e drogarias a exposição para venda de produtos diversos (brinquedos, vestuário, guloseimas, outros), sendo que as atividades contidas no cartão CNPJ e contrato social devem refletir a licença com o alvará sanitário nos termos do art.10 da Resolução Federal RDC 275/2019/ANVISA. O representante do Ministério Público de Santa Catarina opinou pela concessão da segurança [ evento 78, PROMOÇÃO1 ]. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 43, 1G): Diante do exposto, CONCEDO a segurança requerida por ARLENE ZEFERINO DA SILVA ME e, por consequência, DECLARO a anulação do Auto de Intimação n.21200089942/24, exclusivamente em relação ao tópico 'Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual n.16.473/2014, devendo o proprietário apresentar a nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos." , autorizando que a empresa impetrante comercialize produtos e mercadorias na forma como autorizado na presente demanda mandamental. Com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito a presente demanda mandamental. Isento de custas processuais. Incabível a condenação em honorários advocatícios (art.25 da Lei n.12.016/09). Com ou sem recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância pois decisão sujeita a reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei 12.016/09). Irresignado, Estado de Santa Catarina recorreu, postulando, em suma (Evento 72, 1G): Diante do exposto, o Estado de Santa Catarina requer o conhecimento e provimento deste Recurso de Apelação, a fim de que seja reformada a sentença, com a rejeição dos pedidos iniciais. Com contrarrazões (Evento 82, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "a empresa impetrante apresentou a alteração do Instrumento de Empresário Individual, certificado e registrado pela Junta Comercial em 20.9.2022, onde consta como objeto social: " (...) exercício das seguintes atividades econômicas: comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (farmácia e drogaria), comércio varejista de produtos alimentícios em geral, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e loja de conveniência, atividades de profissionais de área da saúde (consultório farmacêutico) " e b) "a matéria em discussão é recorrente no e.Tribunal de Justiça de Santa Catarina que tem o entendimento firme que as farmácias podem comercializar produtos de lojas de conveniência desde que estes estejam em separado (fisicamente) e exista previsão no contrato social da empresa" (Evento 43, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui que: a) "há equívoco no julgamento ao deixar de considerar outros produtos, não só de conveniência, mas uma variedade que descaracteriza o estabelecimento como uma farmácia"; b) "a exemplo tem-se: brinquedos, bijuterias, calçados, materiais de cozinha (canecas, recipientes tipo marmitex, kit utilitários), material escolar típico de livraria e papelaria, dentre outros" e c) "não se trata de uma farmácia que comercializa produtos de drugstore, mas uma loja de produtos gerais que comercializa itens farmacêuticos, como medicamentos" (Evento 82, 1G). A investida estatal já se encontra contemplada na sentença, tanto que o julgado consignou que "havendo a comercialização de produtos e mercadorias que não se enquadram dentre as atividades relacionadas no contrato social e/ou que estejam expostos em local inapropriados (sem separação física) a autoridade coatora pode fiscalizar e autuar a empresa impetrante por descumprimento das condições autorizadas neste demanda, devendo apontar, registrar e comprovar item por item a justificativa em novas e futuras atuações" (Evento 43, 1G). Ou seja, não foi tolhida a atividade fiscal do Estado. Precisamente, o eminente Juiz de Direito, Dr. Edison Zimmer, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, embasou a ordem decisional com diligência (Evento 43, 1G): Trata-se de Mandado de Segurança aforado por Arlene Zeferino da Silva Martins ME em face de suposto ato ilegal e/ou abusivo praticado pelo Gerente Regional de Saúde da Unidade Descentralizada de Vigilância Sanitária de Rio do Sul objetivando a autorização para o comércio de produtos de conveniência na forma prevista na legislação e orientação jurisprudencial. Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo á avaliar os fatos e os argumentos de direito aventado pelas partes para proferir decisão final de mérito acerca da violação - ou não - de direito líquido e certo da empresa impetrante. Em consulta às legislações estaduais, a Lei Estadual n.16.473/2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências, foi alterada pela Lei Estadual n.17.916/2020, veda às farmácias e drogarias a comercialização ou exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios não enquadrados no conceito de produtos sujeitos às normas de vigilância sanitária, com exceção de cartão telefônico e cartão de estacionamento em área pública (art.2º). Mais adiante, o art.6º apresenta uma lista de vários produtos que podem ser comercializados por farmácias e drogarias, destacando vários produtos com restrição de sódio, proteína, gordura e etc,: " XXXIII - chás, infusões, ervas medicinais, água, isotônicos e produtos naturais; XXXVII - barras de cereais zero gordura, chocolates, pastilhas, balas, biscoitos com a inscrição na embalagem: zero ou sem adição de gordura, açúcar, lactose, glúten, light ou diets; e XXXVIII - sorvete para o tratamento de saúde. ". Já o art.7º, apresenta uma relação de produtos que são proibidos: " É vedada às farmácias e drogarias a comercialização ou a exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios enquadrados ou não no conceito de produto sujeito às normas de vigilância sanitária, tais como: I - alimentos comuns, como: sucos, refrigerantes, bebidas com qualquer teor alcoólico, alimentos in natura, biscoitos, bolachas, pães, balas, chicletes, chocolates, doces em geral, laticínios, achocolatados, açúcar, café, sal comum, sopas, cereais, farinhas, temperos, condimentos, especiarias, sorvetes e picolés; ". A impetrante argumenta que a comercialização dos produtos está autorizada pela Lei Federal n.5.991/1973, que trata sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, qual foi alterada pela Lei Federal n.9.069/1995, especialmente quanto prevê o conceito de loja de conveniência e drugstore : " (...) estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados; ". E, também, o art.5º, §1º, que autoriza que o comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. No caso em apreço, o Auto de Intimação n.21200089942/24, emitido em 06.11.2024, pelas fiscais de saúde pública da 12 ADR Gerência de Saúde de Rio do Sul, aponta que ocorreu fiscalização na empresa impetrante e localizada várias pendências e exigências [ evento 1, INT9 ], entre elas está descrita a intervenção de atividade: "Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual 16.473/2014 devendo o proprietário apresentar nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos.". A empresa impetrante apresentou a alteração do Instrumento de Empresário Individual, certificado e registrado pela Junta Comercial em 20.9.2022, onde consta como objeto social: " (...) exercício das seguintes atividades econômicas: comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (farmácia e drogaria), comércio varejista de produtos alimentícios em geral, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e loja de conveniência, atividades de profissionais de área da saúde (consultório farmacêutico). " [ evento 1, CONTRSOCIAL4 ]. Nas fotografias anexadas [ evento 1, FOTO8 a evento 1, FOTO60 ] é possível averiguar a existência nas dependências da empresa impetrante produtos como dermocosméticos, produtos de higiene, produtos de maquiagens, fraldas descartáveis infantis, vitaminas, perfumes, esmaltes, leite em pó infantil, acessórios ortopédicos e outros . A matéria em discussão é recorrente no e.Tribunal de Justiça de Santa Catarina que tem o entendimento firme que as farmácias podem comercializar produtos de lojas de conveniência desde que estes estejam em separado (fisicamente) e exista previsão no contrato social da empresa, veja-se: "REEXAME NECESSÁRIO - FARMÁCIAS - ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À VIABILIDADE DESDE QUE PREVISTA A ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL E SEJA PROMOVIDA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. 1. A venda de medicamentos traz, por definição, riscos. O uso de remédios deve estar submetido a controle. Não se pode estimular o consumo imotivado de tais produtos nem se deferir ao próprio paciente a escolha daqueles que consumirá. Mas, para esse fim, deferem-se específicos poderes às autoridades públicas. Por isso os remédios são classificados e têm eventualmente a alienação restringida. Coisa absolutamente diversa é, demitindo-se o poder público da sua lícita e necessária missão, buscar (supostamente) regulamentar o correto uso de medicamentos, afastando consumidores dos estabelecimentos que os vendam. O problema não está na exposição ou na diminuição da oferta. O aspecto importante diz respeito à efetiva limitação de venda daqueles remédios que possam, se indevidamente empregados, ser maléficos à pessoa.Em nada favorece a saúde pública a soma de esforços no sentido de reprimir atividades sem nenhuma repercussão gravosa. Paradoxalmente, situações efetivamente graves passam desprovidas de censura. Aliás, em países muitíssimo mais desenvolvidos, as drugstores ora criticadas são exercidas de forma prosaica. Vende-se, em farmácias, toda uma gama de produtos - até remédios. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a venda contanto que (1) o contrato social das sociedades preveja esse tipo de objeto - comercialização de produtos de conveniência - e (2) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos de primeira necessidade que tencionem disponibilizar. Ambos os requisitos foram demonstrados pela acionante, que além de contar com a previsão dessa atividade no contrato social, ainda comercializa os produtos de conveniência separados fisicamente dos medicamentos. 3. Remessa necessária desprovida.". (Remessa Necessária Cível n.5020730-60.2023.8.24.0045/SC, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5.11.2024). E, ainda: "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA E DRUGSTORE. AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE NÃO CORRELATOS (ALIMENTOS, BEBIDAS E OUTROS) NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E ALIMENTOS, DESDE QUE A ATIVIDADE ESTEJA PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E SEJA COMPROVADA A SEPARAÇÃO FÍSICA COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Apelação Cível n.5004606-26.2022.8.24.0016, Rel. Des. Cid Goulart, 7.11.2023). Em relação ao primeiro requisito, a empresa impetrante demonstrou que o contrato social - alterado antes da fiscalização pelas autoridades coatoras, contém a previsão do comércio de produtos em conveniência, alimentícios, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, e, o segundo, a separação física dos produtos - embora não descritos no auto de intimação se algum estaria em local inapropriado, as fotografias juntadas permite observar que, a princípio, estão em gôndola/expositor que permite a separação dos medicamentos. Sendo assim, é autorizado a empresa a comercialização de produtos e mercadoria de conveniência dentre aqueles permitidos na descrição das atividades do contrato social e que estes estejam separados, de forma física e bem delimitada, dos demais medicamentos, por exemplo. Diga-se que havendo a comercialização de produtos e mercadorias que não se enquadram dentre as atividades relacionadas no contrato social e/ou que estejam expostos em local inapropriados (sem separação física) a autoridade coatora pode fiscalizar e autuar a empresa impetrante por descumprimento das condições autorizadas neste demanda, devendo apontar, registrar e comprovar item por item a justificativa em novas e futuras atuações. Diante do exposto, CONCEDO a segurança requerida por ARLENE ZEFERINO DA SILVA ME e, por consequência, DECLARO a anulação do Auto de Intimação n.21200089942/24, exclusivamente em relação ao tópico 'Fica proibida a comercialização de produtos estranhos ao comércio farmacêutico contrariando o disposto na Lei Estadual n.16.473/2014, devendo o proprietário apresentar a nota fiscal de devolução dos seguintes produtos: bijuterias, brinquedos, utensílios domésticos, chinelos, decorações, enfeites natalinos." , autorizando que a empresa impetrante comercialize produtos e mercadorias na forma como autorizado na presente demanda mandamental. Em tempo, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, LXIX, confere ao mandado de segurança status de garantia fundamental, sendo que sua impetração busca evitar ou interromper ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública - termos replicados no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a qual procedimentaliza o manejo do remédio constitucional. A propósito da discussão em análise, é entendimento desta Corte de Justiça que "'o ordenamento jurídico vigente autoriza a comercialização de produtos não correlatos a drogas e medicamentos em farmácias e drogarias contanto que estejam fisicamente separados e haja previsão no contrato social para tal atividade.' (TJSC, Autos de n. 5038036-16.2020.8.24.0023, rel. Bettina Maria Maresch de Moura)". (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300112-18.2018.8.24.0034, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). Logo, havendo previsão no contrato social da empresa e separação física dos produtos no estabelecimento, é possível a venda e comercialização de produtos de conveniênciaem farmácias e drogarias. No mesmo sentido, é o que se extrai da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA QUE ALMEJA COMERCIALIZAR PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). IMPOSSIBILIDADE INDEVIDAMENTE DITADA PELA LEI ESTADUAL N. 16.473/2014 ANTE A POSSIBILIDADE ESTATUÍDA PELA LEI NACIONAL N. 5.991/1973. DEFESA DA LIVRE INICIATIVA. JULGADOS DIVERSOS EM ABONO À PRETENSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSITIVADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5006542-46.2024.8.24.0039, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. DRUGSTORE. COEXISTÊNCIA DAS ATIVIDADES. DEBATE PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. VIABILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DE REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO SOCIAL PARA A ATIVIDADE PRETENDIDA E DE SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE OS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E OS DEMAIS ITENS DE CONVENIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESSUPOSTOS, NO CASO, DEMONSTRADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MANTIDO O DECISUM. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002257-85.2024.8.24.0014, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em reexame necessário, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5016514-82.2024.4.04.7200

ID: 329241912

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016514-82.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THEO SANGALLI ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016514-82.2024.4.04.7200/SC AUTOR : THEO SANGALLI ANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte aut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016514-82.2024.4.04.7200/SC AUTOR : THEO SANGALLI ANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, das tecnologias Bomba de Infusão de Insulina Accu-chek Solo com assessórios, Leitor + Sensores para Free Style Libre e Insulina Fiasp (Asparte) , conforme prescrição médica ( evento 1, ATESTMED22 ), para tratamento da doença que a acomete [Diabetes Mellitus tipo 1 (CID10 - E10)], descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NatJus - Nacional de emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado pelo NATJUS no evento 9, NOTATEC1 , ocasião em que a pretensão de concessão de tutela provisória de urgência foi indeferida em primeira instância. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, tendo o TRF4 proferido a seguinte decisão: "Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a realização, na origem, de perícia judicial com médico especialista em endocrinologia; para afastar o reconhecimento da coisa julgada; bem como para deferir o benefício da gratuidade da justiça. " Cumprida as determinações e realizada a perícia judicial, os autos retornaram conclusos para nova análise da tutela de urgência. Decido. 2. Substituição da Bomba de Infusão de Insulina Accu-chek Solo com assessórios, Leitor + Sensores para Free Style Libre pelo Sistema de monitoramento Minimed 780G e seus insumos no curso da ação Inicialmente, pondero que a rigor a substituição de tecnologia no curso do processo permite concluir pela alteração de pedidos, sendo pertinente o destaque de que a mudança de tecnologia pleiteada pode trazer diversas consequências ao processamento, como em relação às conclusões técnicas da prescrição, rediscussão sobre a existência de padronização, parecer contrário/favorável da CONITEC, enfim uma gama de situações exemplificativas que atingem diretamente o interesse da ampla defesa e do contraditório assegurado aos réus e influem até mesmo na causalidade, comprometendo, em última análise a própria estabilização da lide. Tanto que a alteração do pedido, em linhas gerais, após a citação e até o saneamento do processo, está condicionada à concordância dos réus (art. 329, II do CPC). Todavia, não posso deixar de observar que a substituição de tecnologia no curso do processo vem sendo admitida pela jurisprudência, que tem interpretado que a substituição de tecnologia para o mesmo tratamento não importa modificação do pedido - sendo, portanto, irrelevante a anuência dos demandados -, pois sustenta-se que a todo tempo o que a parte busca é a satisfação do tratamento adequado. Nesse sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (grifei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 264 DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não incorre em modificação do pedido, nos termos do art. 264 do CPC/1973. É comum durante um tratamento médico que haja alteração de medicações, bem como dos procedimentos adotados à garantia de saúde do paciente, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao referido dispositivo legal, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/1988, o qual garante o direito à saúde à população . Precedentes: AgRg no REsp. 1.496.397/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.3.2015; AgRg no REsp. 1.222.387/RS, Rel. Min. HERMAN BANJAMIN, DJe 1.4.2011; AgRg no Ag 1.352.744/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011; REsp. 1.062.960/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29.10.2008. 3. Não tendo a parte Agravante trazido argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, e estando pacificada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da decisão agravada, a decisão impugnada deve ser mantida. 4. Agravo Regimental do Estado desprovido. (AgRg no REsp 1377162/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). Ademais, aos réus será oportunizada a reabertura do prazo contestatório , ocasião em que poderão se manifestar sobre a perícia acerca da nova tecnologia requerida. Assim, atenta às orientações jurisprudenciais, passo a decidir sobre o novo pedido de tutela de urgência. 3. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. 3.1. Caso concreto A parte autora é portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID10 - E10) e, conforme prescrição médica, postula as seguintes tecnologias para o controle da doença: Sistema de monitoramento Minimed 780g e seus insumos, assim como da Insulina Fiasp (Asparte) ( evento 90, ATESTMED45 ). Embora a nota técnica tenha se manifestado de forma desfavorável, o feito foi posteriormente submetido a perícia médica, cujas conclusões indicam o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão das tecnologias pleiteadas. Destaco, a seguir, os quesitos que merecem especial atenção ( evento 89, LAUDOPERIC1 ): " 1. O PACIENTE, pode aguardar por anos o encerramento do processo judicial, para iniciar seu tratamento conforme requerido ou é prudente que o inicie o quanto antes? R: O paciente é portadora de Diabetes tipo 1 há 3 anos, doença evolutiva e crônica. É prudente que se inicie o uso da bomba de insulina com a maior rapidez possivel a fim de evitar complicações agudas e crônicas. 2. O PACIENTE, pelas constantes e gravíssimas hipoglicemias que manifesta sem sua percepção, sem o início do tratamento requerido, corre risco de morte e/ou tem agravado esse risco? R: Sim, a hipoglicemia é a uma complicação aguda, frequente e que oferece risco iminente de morte caso não seja diagnosticada imediatamente com a aferição da glicemia e o consumo imediato de alimentos ricos em açucar para que a glicose suba. Pelo risco de tal complicação, os pais do autor medem sua glicemia de madrugada diversas vezes. 3. O PACIENTE já foi submetido ao tratamento convencional, disponibilizado ou não pelo SUS? Com estes tratamentos se alcançou o controle adequado do DIABETES? R: As opções de insulina disponíveis pelo SUS não estão indicadas como melhores opções para crianças, muito menos para crianças tão pequenas, como foi o caso do autor quando descobriu a doença tendo apenas 1 ano. Mesmo com a familia se unindo para bancar o melhor tratamento disponível, não obteve bons resultados. 4. Há algum outro tratamento possível e eficaz o PACIENTE, disponibilizado ou não pelo SUS? Houve o esgotamento terapêutico? R: Desde o diagnóstico, o autor esgotou medidas, investiu em insulinas com melhor perfil de ação (que em tese diminuem a variablidade glicêmica e reduzem a hipoglicemia) não disponibilizadas pelo SUS. Mas não conseguiu alcançar metas de glicose boas e não conseguiu reduzir as hipoglicemias frequentes do dia e principalmente da noite. 5. Pelos exames médicos de hemoglobina glicada de evento 1 - EXMMED10 e 19, na casa de 8-9%, não se percebe que o PACIENTE mesmo com muita hipoglicemia, detém percentuais elevados? E que se não fossem as hipoglicemias, os percentuais seriam ainda maiores, podendo inclusive ultrapassar os 10%? R: Sim, percebe-se. 6. O tratamento requerido é imprescindível o PACIENTE? R: Sim, é imprescindivel. E é importante ressaltar novamente que o paciente é extremamente jovem, com apenas 4 anos de idade. É sabido que o controle da doença nos 10 primeiros anos de diagnóstico é crucial para uma boa memória metabólica, conforme estudo de referência mundial Diabetes Control and Complications Trial / Epidemiology of Diabetes Interventions and Complications (DCCT/EDIC), e muito menor risco de complicações. 7. O PACIENTE com o controle adequado do DIABETES, retardará ou até mesmo evitará o aparecimento de comorbidades? R: Espera-se que sim, já que é o melhor tratamento disponível para tal. 8. O PACIENTE com o tratamento requerido, reduzirá sua grave e lesiva variação glicêmica? R: Espera-se que sim, já que é o melhor tratamento disponível para tal. A bomba com sensor acoplado percebe a tendência a hipoglicemia e pausa a liberação de insulina automaticamente, prevenindo a hipoglicemia. 9. Com o tratamento requerido, qual seja, bomba de insulina com o sensor acoplado, será possível evitar as tão lesivas hipoglicemias, que o PACIENTE tanto manifesta sem sua percepção? R: Sim, com certeza. 10. Com o tratamento requerido, o risco de cetoacidose (coma diabético) da PACIENTE cairá consideravelmente? R: Sim, com certeza. 11. Sabe-se que a o tratamento requerido é de fato um melhor tratamento, mas o tratamento pleiteado se restringe a isso? A apenas um melhor tratamento, no sentido de ser um luxo? Apenas um capricho, uma facilidade? Ou é de fato um melhor tratamento que beneficiará sobremaneira o PACIENTE, sendo imprescindível para sua saúde? R: Não se trata de um luxo. No tratamento do diabetes tipo 1, em casos onde a variabilidade glicêmica existe a despeito da otimização do tratamento e da vontade do paciente, as hipoglicemias e as hiperglicemias aceleram o processo de complicações microvasculares e macrovasculares, causando danos irreparáveis e aumento da mortalidade. Essa é uma terapia final para controle dessa variabilidade com resultados futuros muito melhores na vida de quem usufrui desta tecnologia. Referência: Ceriello A, Monnier L, Owens D. Glycaemic variability in diabetes: clinical and therapeutic implications. Lancet Diabetes Endocrinol. 2019 12. Se o PACIENTE não tiver o bom controle do DIABETES e fatalmente incorrer nas comorbidades do DIABETES, poderá gerar gastos relevantes ao ESTADO, com o tratamento dessas comorbidades? R: Sim. O tratamento das complicações microvasculares (como cegueira, doença renal crônica e amputalções) e macrovasculares (como infarto agudo do miocardio e acidente vascular cerebral) oneram muito o Estado, muito mais do que o custo com insumos e tecnologias como essa. 13. Não é verdade que, considerando a pouquíssima idade do PACIENTE, apenas 3 anos, mostra-se de fundamental importância conseguir o controle adequado, para que haja uma boa memória metabólica? R: Sim, é fundamental. 14. Na mesma linha do quesito acima, considerando o estudo DCCT/EDIC, não é verdade que o controle glicêmico adequado nos primeiros 10 anos do diagnóstico de diabetes tipo 1 é IMPRESCINDÍVEL para REDUZIR a chance de complicações oculares, renais e neuropáticas - fenômeno chamado de memória metabólica? R: Sim, de fato reduz consideravelmente esse risco. 15. Há algum motivo para desabonar a indicação médica feita pelo médico endocrinologista, Dr. Christopher Gallotti Vieira, CRM SC 12367 e RQE 11395 e 16652? R: Não, estou de acordo com a indicação médica do endocrinologista assistente." Cabe ainda destacar as respostas aos quesitos formulados pela União, apresentados em momento posterior ( evento 89, LAUDOPERIC1 ): (...) 2.Quais os tratamentos disponibilizados pelos programas de diabetes do SUS o paciente já realizou? R: As opções de insulina disponíveis pelo SUS não estão indicadas como melhores opções para crianças, muito menos para crianças tão pequenas, como foi o caso do autor quando descobriu a doença tendo apenas 1 ano. Dessa forma, a familia uniu esforços para bancar o melhor tratamento disponível, e mesmo assim não obteve bons resultados. 3. Qual média dos valores das glicemias de jejum e pós-prandial? R: Avaliado glicosímetro em pericia médica, as glicemias de jejum variam a depender das hipoglicemias da madrugada. Quando tem hipoglicemia (em média 3-4 vezes por semana) acaba acordando com glicemias mais altas (em média 250mg/dl) por ter comido de madrugada para controlar a hipoglicemia. Se não tem hipoglicemia, a média foi de 180mg/dl. Pós prandial a glicemia variou mas a média foi de 250mg/dl. Paciente apresenta variabilidade alta mesmo contando e corrigindo carboidratos corretamente (mãe sabe contar) (...) 3. Outros esclarecimentos que entender necessários. R: Reforço que diagnóstico de Diabetes tipo 1 é sempre catastrófico para o futuro dos portadores. Isso se intensifica ainda mais no caso de um paciente que abre o quadro da doença com apenas UM ANO DE IDADE. O paciente necessita do melhor tratamento disponivel para ter alguma chance de chegar a vida adulta sem complicações." No presente caso, a idade da criança (4 anos), aliada à especificidade do quadro clínico, impõe atenção redobrada. Conforme apontado de forma clara pelo perito judicial, “desde o diagnóstico, o autor esgotou medidas, investiu em insulinas com melhor perfil de ação (que em tese diminuem a variabilidade glicêmica e reduzem a hipoglicemia), não disponibilizadas pelo SUS. Mas não conseguiu alcançar metas de glicose boas e não conseguiu reduzir as hipoglicemias frequentes do dia e principalmente da noite.” Diante desse cenário, resta evidenciada a necessidade clínica individualizada da criança, especialmente porque, mesmo após o uso de alternativas terapêuticas mais modernas e com melhor perfil de ação do que aquelas atualmente disponibilizadas pelo SUS, não se observou resposta clínica eficaz, conforme atestado por avaliação técnica imparcial. Ademais, especificamente em relação à insulina Asparte (Fiasp), trata-se de insulina análoga de ação rápida incorporada para o tratamento de diabetes mellitus do tipo 1, condicionada a negociação de preço e preenchimento do PCDT da doença, conforme Portaria n. 10 de 21 de fevereiro de 2017: PORTARIA Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 Torna pública a decisão de incorporar insulina análoga de ação rápida para o tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Fica incorporada insulina análoga de ação rápida para o tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1, mediante negociação de preço e conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN Diante de todo o exposto, restando demonstrada a necessidade clínica específica da criança, a ausência de resposta satisfatória às terapias previamente utilizadas, bem como o fato de a insulina Asparte (Fiasp) já se encontrar incorporada ao SUS para o tratamento do diabetes mellitus tipo 1, mostra-se legítimo o pleito formulado na inicial. Assim, é de se reconhecer o direito da parte autora ao fornecimento da insulina análoga de ação rápida requerida. Por outro lado, o pedido em relação à bomba de infusão merece maiores digressões, na medida em que versa sobre tecnologia não incorporada pela rede pública, circunstância que sequer suscita controvérsia. O aspecto que demanda enfrentamento é a sua prévia análise ou não pela CONITEC, cujas recomendações de não incorporação seriam impeditivas de intervenção judicial, se aplicados os critérios do Tema 1234 do STF. É preciso, todavia, ponderar uma relevante distinção. Neste particular, o feito acaba por versar sobre tecnologia não categorizada como medicamento propriamente dito, muito embora o seu uso tenha como componente a infusão da insulina acima analisada. Segundo informações publicadas no sítio oficial do fabricante 1 , a tecnologia envolve o uso conjunto de monitorização contínua de glicose (CGM), cujo funcionamento permite a medição dos níveis de glicose intersticial a cada 5 minutos, enviando informações para a bomba de insulina a ela interligada, de modo a estabelecer com maior precisão a dose a ser ministrada em caso de alteração. A bomba é capaz de aplicar mais insulina em tendência de hiperglicemia, ou menos insulina em tendência de hipoglicemia, evitando crises. Junto ao monitor e a bomba de insulina, o usuário tem a inserção subcutânea de um conjunto de infusão, que permite efetivar o comando esta belecido na bomba, tudo de forma automatizada. A figura abaixo descreve os seus componentes: Neste sentir, parece ser correta a afirmação trazida pela parte autora de que a tecnologia requerida nesta ação é mais completa e não se confunde com o uso isolado dos sistemas "flash" avaliados pela CONITEC, pois aquelas tecnologias se limitam tão somente a tarefa de monitorização, diferentemente do sistema Minimed 780G, que já conta a efetiva ministração da insulina análoga, tudo de modo automatizado. Em outras palavras, pode ser afirmado que a análise da CONITEC avaliou apenas uma parte do sistema, sem avaliar o conjunto, permitindo a conclusão de que a tecnologia se encontra na condição de "não avaliada", como o próprio NATJUS indicou em sua nota técnica. Apenas para contextualizar, o relatório de análise da CONITEC 2 assim delimita a sua analise, em seu resumo executivo: Tecnologia: O sistema flash de monitorização da glicose por escaneamento intermitente (SFGM) é uma abordagem menos invasiva e mais conveniente de monitorização contínua da glicose em indivíduos com Diabetes Mellitus (DM). O SFGM utiliza um sensor subcutâneo que mede a glicose no fluido intersticial continuamente, porém os dados são acessíveis apenas quando o sensor é escaneado com um leitor específico ou smartphone compatível. Esse método elimina a necessidade de punções frequentes nos dedos, reduzindo o desconforto e melhorando a adesão ao monitoramento glicêmico. Entre os equipamentos relacionados pela comissão, quando da análise dos dispositivos para monitorização contínua da glicose, de fato está o " Guardian Sensor 4 ", aparentemente uma versão mais atual do sensor que integra o sistema Minimed 780G ( Guardian Sensor 3 3 ). Não menos importante também mencionar que a perícia médica afastou a similaridade entre as análises da comissão e a tecnologia postulada, quando se reportou à análise isolada das bombas de insulina, entre os anos de 2017 e 2018. Nesse sentido, transcrevo abaixo o quesito formulado pelo juízo e a respectiva resposta fornecida pelo perito ( evento 89, LAUDOPERIC1 ): 3. Houve específica análise pela CONITEC sobre esta tecnologia em comparação aos demais medicamentos incorporados ao SUS para tratamento da doença que acomete o(a) autor(a)? R: O parecer da CONITEC em relação as bombas de infusão é de 2018, quando foi decidido pela não incorporação das bombas de insulina ao SUS. As literaturas consideradas nesse parecer eram de 2017, todas avaliaram bombas de insulina sem o sistema INTEGRADO. As bombas consideradas e avaliadas pela CONITEC na ocasião não continham sistema integrado de liberação de insulina + sistema de sensor. As bombas há 7 anos atrás eram completamente diferentes e inferiores ao sistemas que possuímos hoje, onde há comunicação em tempo real entre a glicemia do paciente e a liberação de insulina, principalmente em relação ao sistema integrado que prevê a hipoglicemia e automatiza a interrupção da insulina. Em resumo, apesar de haver um parecer antigo da CONITEC, ele está defasado e não contempla o sistema da bomba atual. As bombas de insulina Veo com sistema integrado, 640 e 780G não foram avaliadas pela CONITEC porque surgiram após a elaboração do parecer de 2018. Portanto, indene de dúvidas a perspectiva de que esta ação vai além e busca satisfazer o tratamento mediante a concessão de sistema integrado de funções, condição específica não avaliada pela CONITEC. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA COM SISTEMA INTEGRADO MINIMED E INSUMOS. DIABETES MELLITUS TIPO I. VIABILIDADE. 1. O Ministério da Saúde, após parecer da CONITEC (Relatório n.º 375/2018), deixou de incorporar a BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA ao SUS para o tratamento de pacientes com diabetes (Portaria SCTIE n.º 38, de 11 de setembro de 2018). 2. A CONITEC, no entanto, restringiu seu exame à bomba de infusão de insulina em si, excluindo do âmbito de sua avaliação a associação de tal equipamento a um sensor de monitoramento contínuo de glicose. 3. A perícia médica ratificou a prescrição da médica assistente, destacando o esgotamento das alternativas disponíveis no SUS, bem como a eficácia e superioridade técnica do equipamento postulado. 4. Considerando que o pedido formulado nesta ação difere da deliberação administrativa da CONITEC, não há óbice à concessão judicial do produto, sobretudo diante do esgotamento, sem resposta satisfatória, das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e da imprescindibilidade clínica do tratamento proposto. (TRF4, SuspApel 5002567-90.2025.4.04.0000, 9ª Turma , Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA , julgado em 04/04/2025) Feitas as necessárias distinções de que não se trata de tecnologia a rigor analisada pela CONITEC, nem mesmo medicamento a ponto de estabelecer a necessidade de observância ao disposto no Tema 1234 do STF, incumbiria à parte autora a demonstração de que o tratamento é adequado e significativamente superior ao que o SUS oferece. Este encargo restou desincumbido, conforme quesitos a seguir ( evento 89, LAUDOPERIC1 ): "2. Considerando o histórico da doença e a linha de tratamento adotada, é adequada a indicação do(s) medicamento(s) pleiteado(s) na inicial, para o caso clínico do(a) autor(a)? R: Sim, se trata de uma tratamento que oferece um controle glicêmico muito superior e muito menor chance de complicações a longo prazo. (...) 4. O(s) medicamento(s)/insumo(s) pleiteado(s) pode(m) ser considerado(s) mais seguro(s) e mais eficiente(s) quando comparado(s) com os demais medicamentos existentes no SUS? R: Se trata do melhor tratamento disponível, capaz de trazer ao paciente diabético tipo 1 expectativa de vida maior, menores complicações e muito mais segurança, já que o sistema prevê a hipoglicemia e suspende a liberação de insulina. (...) 6. Há algum motivo que impeça o(a) autor(a) de utilizar tais medicamentos fornecidos pelo SUS? R: Paciente tem apenas 4 anos de idade, tendo diagnosticado o diabetes com UM ano de idade. As insulinas disponibilizadas pelo SUS tem maior variabilidade glicêmica e menor controle, se trata de uma criança muito pequena, que deve utilizar as insulinas mais estáveis do mercado pois irá viver praticamente a VIDA TODA com diabetes, suas chances de complicações são infinitamente maiores." Embora a tecnologia aparentemente não possa de fato ser direcionada a qualquer quadro clínico de diabetes mellitus do tipo 1, o caso concreto seguramente não é mera escolha do melhor tratamento. Chego a essa conclusão diante da constatação de que os responsáveis pela parte autora adotam conduta cuidadosa e disciplinada frente ao manejo da doença, conforme evidenciado nos autos. Ainda assim, o quadro glicêmico da criança permanece descompensado, sobretudo nos períodos noturnos, mesmo com o uso de insulinas mais modernas que as atualmente disponibilizadas pelo SUS, demonstrando a ineficácia dos recursos até então empregados. Ademais, embora se trate de criança com apenas 4 anos de idade, o laudo médico aponta risco concreto à sua integridade física, sobretudo em razão de episódios recorrentes de hipoglicemias noturnas assintomáticas, que podem configurar situação de potencial risco à vida, caso não haja controle mais eficaz da condição clínica. Para agravar sua situação, o uso das tecnologia postuladas foi orçado em R$ 104.646,99, o que seguramente supera a capacidade financeira do seu núcleo familiar, segundo consta dos documentos anexados no evento 1, CHEQ7 e no evento 1, CHEQ8 . Nestas condições, em que demonstrado que a parte autora já superou linhas prévias superiores às oferecidas pela rede pública, sem êxito no controle da doença, não possuindo condições financeiras de obter o tratamento adequado por meios próprios, não pode ser outra a conclusão, se não a de que o o uso da tecnologia postulada é indispensável ao controle da doença e a preservação de sua saúde, forte no laudo médico produzido em juízo e em toda documentação acostada. Com efeito, entendo que estão suficientemente demonstrados tanto a probabilidade do direito alegado quanto a urgência necessária, atendendo assim aos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela provisória de urgência. 3.2. Direcionamento da Obrigação O cumprimento da obrigação, inclusive em sede de tutela de urgência, deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s), devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na Secretaria Regional de Saúde mais próxima da residência da parte autora, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão, observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. 3.3. Coeficiente de Adequação de Preços para Compra de Medicamento Adquirido por Força de Ordem Judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, estabelecido na Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). De acordo com a Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Importante destacar que recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que " a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços;". Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. 3.4. Condicionantes Visando preservar a organização e a segurança na dispensação da tecnologia pleiteada, fixo as seguintes condicionantes: a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação trimestral de relatório atualizado do médico prescritor acerca do estado clínico do(a) paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (cf. Tema 1234 do STF, item 5.4); c) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico, e telefone; d) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; e) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) ao responsável pela dispensação/ministração do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados; O ente público réu fica autorizado a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. 3.5 . Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). 4. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento da insulina análoga de ação rápida e do sistema de monitoramento Minimed 780G e seus insumos à parte autora, conforme prescrição médica ( evento 90, ATESTMED45 ), a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. Gratuidade de justiça deferida em sede recursal ( processo 5025004-62.2024.4.04.0000/TRF4, evento 27, ACOR1 ). Intimem-se os réus, com urgência, em virtude do prazo de 15 (quinze) dias fixado para o fornecimento da tecnologia. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e de que, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. Citem-se. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se vista dos autos ao MPF, no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, retornem conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. https://info.medtronicdiabetes.com/MiniMed780G_BR (acesso em 02/05/2024) 2. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2025/relatorio-de-recomendacao-no-956-sistema-flash-de-monitoramento (acesso em 02/05/2025) 3. https://info.medtronicdiabetes.com/MiniMed780G_BR (acesso em 02/05/2025)

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Processo nº 5012745-79.2020.4.03.6183

ID: 257712857

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012745-79.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012745-79.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PAULO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012745-79.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PAULO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (14/07/2020). A r. sentença (ID 283858589) julgou o pedido inicial improcedente, nos seguintes termos: 1) De 01/07/1990 a 31/12/1990 e 01/01/1991 a 28/04/1995. Empregador: GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA Atividade Profissional: ½ oficial mecânico e mecânico. Prova(s): CPTS (ID. 40419988 – pág. 10 e 20); PPP (ID. 40419988 – pág. 36/38); laudos técnicos periciais/pareceres (ID. 47631763; 47631758 e 47631497), LTCATs (ID. 47631495 a 47631331 e ID. 239006632 a 239007429) e PCMSO (ID. 239007654 a 239008464). Agente(s) agressivo(s) apontado (s): enquadramento por categoria profissional. Conclusão: o PPP trazido pelo autor não descreva a exposição à agentes nocivos no período. Não obstante ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade pelo mero enquadramento da categoria profissional até 28 de abril de 1995, as funções elencadas as quais o requerente pretende ser equiparadas, não foram contempladas nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, vigentes à época da prestação laboral. Tais funções, ante a imprevisibilidade da categoria profissional de mecânico como insalubre, apenas pode ser consideradas atividade especial mediante a apresentação de formulários, laudos técnicos e PPP, onde conste a exposição a agentes nocivos, que não se verificou no caso dos autos. O enquadramento pretendido pela parte autora, no “item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e item 1.2.10 do Decreto 83.080/79”, não é aplicável para o caso. Portanto, não reconheço a especialidade do período. 2) De 29/04/1995 a 12/11/2019. Empregador: GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA Atividade Profissional: mecânico. Prova(s): CPTS (ID. 40419988 – pág. 10); PPPs (ID. 40419988 – págs. 33/35 e 36/38); laudos técnicos periciais/pareceres (ID. 47631763; 47631758 e 47631497), LTCATs (ID. 47631495 a 47631331 e ID. 239006632 a 239007429) e PCMSO (ID. 239007654 a 239008464). Agente(s) agressivo(s) apontado (s): Período de 11/2004 - químicos (chumbo, manganês e óleo mineral). Período de 11/2004 - Ruído de 77,7 dB. Período de 18/01/2007 a 08/03/2007 – Ruído de 78 a 80 dB Período de 09/03/2007 a 27/02/2020 – Ruído de 67,2 dB a 84,9 dB Conclusão: a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/2003, o limite de ruído, considerado nocivo, para fins previdenciários, baixou para acima de 85dB, portanto, o segurado não esteve exposto ao agente ruído acima dos limites legais. Quanto aos químicos, em que pese o PPP descrever a exposição a óleo mineral, chumbo e manganês, no período de 11/2004, da análise do LTCAT, do ano de 2004 (ID. 239006632), verifica-se que a exposição não era habitual e se dava de modo ocasional e intermitente. Logo, forçoso concluir que não há tempo especial a ser reconhecido. Cumpre consignar que os LTCATs juntados aos autos, referentes aos anos de 2004 e 2007 a 2018 corroboraram as informações constantes nos PPPs. Por fim, ressalta-se que havendo nos autos documentos específicos emitidos pela empresa empregadora em nome do autor, atestando as condições do ambiente de trabalho no período analisado, não há que se falar em aceitação, como prova emprestada, dos laudos periciais judiciais produzidos em nome de terceiros, destinados a processos judiciais diversos em face de empresas distintas daquela em que o autor trabalhou, como meio de prova apto a prevalecer em relação aos documentos específicos aludidos. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC/2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Em sede de embargos, a r. sentença foi integrada nos seguintes termos (ID 283858593): Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios apenas para acrescentar na fundamentação da sentença o seguinte tópico: [...] 3) De 10/02/1988 A 30/06/1990 Empregador: GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA Conclusão: o período foi reconhecido administrativamente como especial (Num. 40419988 – pág. 57 e 74), portanto, incontroverso. Dessa forma, não é caso de declaração, em sentença, do período como especial, carecendo, a parte, de interesse de agir quanto ao pedido. [...] No mais, permanece a sentença tal como lançada. Por medida de celeridade e economia processual, caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao E. TRF3. Em razões de apelação (ID 283858596), a parte autora alega o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial. No mérito, postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1990 a 31/12/1990 e de 01/01/1991 a 12/11/2019, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem contrarrazões do INSS. É uma síntese do necessário. Decido. Passo a analisar monocraticamente a apelação interposta. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA. A preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito à produção da prova pericial, será examinada e decidida posteriormente, após a análise dos diversos meios de prova da atividade especial à disposição do segurado. Antes, invertendo a ordem de enfrentamento das matérias, far-se-á, brevemente, uma histórica abordagem a respeito da Aposentadoria Especial. O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial; (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Após essa exposição dos vários documentos previstos na legislação previdenciária que podem comprovar a atividade especial, é pertinente fazer também uma breve abordagem sobre a prova pericial. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. A perícia é um meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156). Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” De acordo com a norma processual citada, portanto, a perícia judicial não será deferida se houver outros meios de prova. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial. Trago, por oportuno, o seguinte precedente da jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Por fim, também vale uma rápida abordagem sobre a prova testemunhal. A insalubridade e a periculosidade, conforme linguagem da legislação anterior, ou as condições especiais do trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme linguagem da legislação atual, não se provam, em princípio, por meio da prova testemunhal, porque constituem fato técnico. O fato técnico, diferentemente do fato comum, só se prova por documento ou por perícia. Sua existência e natureza são estabelecidas em norma técnica, editada com base em conhecimento e definição científica. A prova testemunhal poderia, quando muito, em caráter complementar, servir para comprovar, não a natureza do trabalho, se insalubre ou perigoso, mas o local, o setor e os períodos em que realizado. Mas mesmo essas informações devem constar dos registros funcionais. Daí ser o testemunho apenas uma prova subsidiária ou complementar de outras. Assim, não sendo o caso, o pedido de produção de prova testemunhal não deverá ser aceito. DOS AGENTES NOCIVOS É oportuno citar importante decisão da TNU no julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, consubstanciada na tese firmada no Tema 298, sobre hidrocarbonetos, óleos e graxas. “O presente incidente parte da premissa fixada no tema 53 de que ao menos alguns óleos e graxas são prejudiciais à saúde do trabalhador. Entretanto, avança no debate sobre se esse fato torna suficiente a simples referência a tais elementos no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou em outros documentos para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa àquela julgada em 2012. A formação do convencimento sobre o tema em análise, partiu de duas questões iniciais: 1. Todos os óleos e graxas são nocivos à saúde? 2. Todos os hidrocarbonetos são nocivos à saúde? Como as respostas a ambas as perguntas foram negativas, o voto avançou para a análise sobre a necessidade de informações adicionais para a demonstração da existência de exposição a agentes nocivos, suficientes a autorizar o tratamento diferenciado na concessão do benefício. – ÓLEOS E GRAXAS – Na forma estabelecida pelo art. 58 da Lei 8.213/91, “a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”. Cumprindo a determinação legal, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, elenca os agentes nocivos em seu anexo IV e afirma que as avaliações ambientais devem adotar a metodologia e os procedimentos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, habilitada como amicus curiae neste feito (art. 68, § 12). Nenhum dos itens do Anexo IX do Regulamento da Previdência Social indica “óleos ou graxas” como agentes nocivos. A graxa sequer é citada no anexo, enquanto a referência a óleo encontra-se apenas nos exemplos de atividades em que há exposição a dois agentes nocivos: (...). Como o art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.732/98, faz referência à legislação trabalhista, é necessário analisar as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente, a NR-15. Mais uma vez, a expressão “graxa” não é indicada e “óleo” apenas consta em exemplos de atividade com exposição a alguns agentes nocivos: (...). Nota-se, portanto que óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. O termo “óleo” abrange um amplo rol de substâncias viscosas, o que inclui aquelas de origem vegetal, animal, mineral ou sintética. Já a graxa é “uma mistura pastosa, constituída por óleo mineral ou sintético e um agente espessante” (DEMOLINER, Giordano, et al. "MEDIDOR DE CONSISTÊNCIA DA GRAXA." Anais da Mostra de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cidadania (MEPEC) 3 (2018): 86-93). Essa grande amplitude terminológica já demonstra a insuficiência da expressão “óleos e graxas” para caracterizar a atividade especial. Mesmo quando o foco é direcionado exclusivamente a óleos de origem mineral, não há dados suficientes para concluir que a exposição caracteriza atividade especial. A Nota Técnica GSS nº 2/2022/EARJ, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (evento 45, anexo 2, p. 8) informa: (...). Nem mesmo as dermatoses ocupacionais, sobre as quais discorre o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) (evento 49 – Pet1) podem ser consideradas consequências necessárias da manipulação de óleos e graxas. É esclarecedora a manifestação da Associação Brasileira de Higiene Ocupacional (ABHO) (evento 33 – memoriais 3 – p. 5): (...). A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar atividade especial (tema 53 TNU), desde que haja prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Mas a simples referência a “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, é insuficiente para indicar a presença de agentes nocivos. - HIDROCARBONETOS - Como esclarece a Nota Técnica GSS nº 001/2022 da FIRJAN (evento 46, anexo 2, p. 4): Hidrocarbonetos são compostos químicos constituídos por átomos de carbono e hidrogênio, podendo ser de cadeias abertas ou fechadas, com ligações simples, duplas ou triplas Há diversos grupos de hidrocarbonetos, como, por exemplo, alifáticos, cíclicos, saturados, insaturados, homogêneos e heterogêneos. Esses grupos se subdividem em várias espécies. Os alifáticos podem ser alcanos, alcenos, alcinos e alcadienos. Já os cíclicos, se dividem em ciclanos, ciclenos, ciclinos e aromáticos. Esses últimos podem ser monocíclicos ou policíclicos. Percebe-se que há muitos tipos de hidrocarbonetos, mas nem todos são considerados insalubres, o que já sinaliza a necessidade de especificação da espécie de hidrocarboneto a que o trabalhador foi exposto. No anexo IV, do Regulamento da Previdência Social, por exemplo, a única referência à expressão “hidrocarbonetos” encontra-se no exemplo de atividade relacionada aos agentes nocivos petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados, com a especificação de se tratar de hidrocarbonetos policíclicos: (...). É verdade que o Anexo 13 da NR-15 indica como insalubres uma série de atividades em razão da exposição a “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”: (...). Também é importante ressaltar que a TNU já afirmou que “a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade” (PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108 – Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler). Mas é fundamental destacar que o anexo 13 apenas é aplicável quando o agente nocivo não estiver contido nos anexos 11 e 12, como expressamente informa o item 1 do próprio anexo: (...). Em outras palavras, a avaliação qualitativa indicada no anexo 13 da NR-15 apenas se aplica aos agentes nocivos não relacionados nos anexos 11 e 12. Esse dado é importante, pois o quadro 1 do anexo 11 da NR 15 aponta uma série de hidrocarbonetos na tabela de limites de tolerância, como, exemplificativamente: (...). Os hidrocarbonetos relacionados no anexo 11 da NR-15 escapam, portanto, da avaliação qualitativa indicada no anexo 13 e apenas serão considerados prejudiciais à saúde quando ultrapassados os limites de tolerância indicados na norma regulamentadora. Sem que se especifique, portanto, a qual hidrocarboneto o segurado foi exposto, não há como concluir se sua avaliação deve ser qualitativa ou quantitativa. Dessa forma, a menção genérica ao termo “hidrocarbonetos” não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. - TESE - Diante da ampla gama de elementos abrangidos pelas expressões “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos”, o seu uso é insuficiente para caracterizar a atividade especial, sendo necessária a indicação do agente nocivo específico. A exigência se aplica a partir do Decreto 2.172/97, momento a partir do qual o ordenamento jurídico passa a indicar, com maior especificidade técnica, os agentes nocivos prejudiciais à saúde, inclusive fixando a necessidade de laudo técnico das condições ambientais do trabalho na dinâmica probatória do tempo especial. Desse modo, proponho a seguinte tese como resposta à questão jurídica controvertida no tema 298 (a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" é suficiente para caracterizar a atividade como especial?): A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. (...).” A matéria também foi objeto de discussão na I Jornada de Direito da Seguridade Social promovida pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários em 2023. O enunciado 23, com suas justificativas, tem o seguinte teor: “ENUNCIADO 23: A partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), a menção genérica, no PPP ou LTCAT, a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras”, ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar. Justificativa: A falta de especificação do produto/agente químico no formulário de atividades especiais (PPP) pode ser suprida pela apresentação, por parte 34 I Jornada de Direito da Seguridade Social do segurado, do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) ou mesmo pela FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico). Não se pode admitir, porém, que menções genéricas no PPP a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras” sejam capazes de caracterizar a atividade especial. Nesse sentido, impende destacar que existem hidrocarbonetos que se submetem a limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15 (tolueno e xileno, p.e.). Da mesma forma, o Anexo 12 da NR-15 prevê limite de tolerância para a poeira de manganês. Outrossim, existem óleos minerais, altamente refinados, que não são carcinogênicos. A Fundacentro já se manifestou em algumas oportunidades sobre a necessária especificação do produto/agente químico para fins de caracterização de sua nocividade (Nota Técnica n. 2/2022/EARJ. Disponível em: https:// www.gov.br/fundacentro/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pareceres-e-notas/arquivos_oleos-e-graxas; Despacho n. 22/2022/CRSER. Disponível em: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pareceres-e-notas/benzeno-tolueno-e-xileno ). Sobre a necessidade de se especificar a composição química de óleos e graxas, ainda que de origem mineral, a TNU firmou tese no Tema 298, julgado em 23/6/2022. Neste mesmo sentido: PUIL n. 5002284-56.2020.4.04.7206/SC; PUIL n. 5002223-52.2016.4.04.7008/ PR; PUIL n. 5002356-37.2020.4.04.7111/RS.” Embora o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social expressamente disponha que somente será considerada especial a atividade com exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância, há inúmeras atividades em que a exposição será considerada especial, independentemente de limitação de tolerância, o que deverá ser aferido caso a caso. A exposição aos agentes cancerígenos, previstos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). Esta Turma Julgadora também tem considerado especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Da mesma forma, tem considerado qualitativa a análise quanto a poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/64), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 13, anexo II, do Decreto nº 2.172, e XIII, anexo II, do Decreto nº 3.048/99, por exemplo. Embora tenha posição pessoal no sentido de não aceitar como prova da atividade especial a simples menção genérica a hidrocarbonetos, óleos e graxas, adoto posição diversa e consolidada desta egrégia Turma Julgadora de reconhecer o labor especial com base em documento técnico que contemple a exposição a esses produtos químicos. Assim, tendo em conta o princípio da colegialidade, e ressalvado esse entendimento pessoal, acompanho a posição majoritária para também reconhecer o período especial postulado, nos termos dos seguintes precedentes: 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024. Em se tratando de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para se aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Trata-se, como já visto, de avaliação quantitativa. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73, de 06-09-1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto n. 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos n. 357, de 07-12-1991 e 611, de 21-07-1992, os quais incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, que fixou o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06-03-1997 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07-05-1999 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19-11-2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. O STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06-03-1997 a 18-11-/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Vale anotar que para caracterizar a insalubridade do labor o nível de exposição ao ruído, durante a jornada de trabalho, não deve ser inferior ou igual, mas acima do limite de tolerância para cada período, conforme expressamente previsto na norma regulamentar. Nesse sentido também o entendimento adotado nesta 7ª Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONADA. NULIDADE PARCIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E LAUDO PERICIAL. NÍVEL DE RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NÃO COMPROVADA. ESPECIALIDADE AFASTADA PARCIALMENTE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado como atividade de natureza especial e conceder a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. - Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs. 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. - Observa-se que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para “...reconhecendo como atividade especial todo o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, determinar que o réu conceda a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, estabelecendo, ainda, que a renda inicial seja calculada segundo a Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas à época da liquidação”. Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade parcial da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a regra do artigo 1.013, § 3º, III, da norma processual. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - A fim de comprovar as condições de trabalho no referido intervalo o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos os PPPs emitidos em 02/10/2009 e 13/05/2014, devidamente assinados e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições (id 97585584 – págs. 09/17). Os documentos atestam que o segurado, no desempenho de suas atividades, estava exposto a ruído de 90 dB(A). Ademais, foi realizada prova pericial. - O laudo pericial não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, de 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008--74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, de 17/10/2017) - Como as provas apresentadas nos autos, PPP e laudo pericial, são uníssonas em afirmar que o autor estava exposto a ruído de 90 dB(A) e não havia exposição habitual e permanente a agentes químicos, não é possível reconhecer como atividade especial o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, uma vez que neste intervalo, para que o trabalho seja considerado especial o segurado deve comprovar exposição a ruído superior a 90 dB(A), conforme já elucidado anteriormente. - Somados os períodos de trabalho em atividade especial reconhecidos na via administrativa, e nesta demanda, constata-se que o autor possui até a DER (24/02/2011) apenas 19anos, e 3 dias, Que não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. - No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais, resulta até a DER (24/02/2011) num total de tempo de serviço 33 anos, 4 meses e 6 dias. - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especiale/ou por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). - Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. - Suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial de parte do período pleiteado na inicial e à concessão da aposentadoria da parte autora, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados em 10% do valor da causa. - Reexame necessário não conhecido. Sentença anulada parcialmente de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação parcialmente provida. Improcedência do pedido de aposentadoria. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6072611-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/11/2021, DJEN DATA: 01/12/2021) Saliente-se, por fim, conforme acima declinado, que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. DA PRELIMINAR ARGUIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. No presente caso, para a comprovação do labor especial nos períodos de 01/07/1990 a 31/12/1990 e de 01/01/1991 a 12/11/2019, a parte autora juntou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (283858383, fls. 08/23) os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s (ID 283858383, fls. 33/35 e 36/38), os Laudos Técnicos Periciais emprestados (ID 283858393, 283858394 e 283858395) e demais provas de terceiros. Se a documentação não contém informação sobre dado agente nocivo ou se contempla informações inconsistentes, deveria o segurado buscar, primeiramente, o laudo técnico que serviu de base para a sua emissão e pedir, se fosse o caso, a devida correção do documento previdenciário, conforme prevê o artigo 281, § 6º, da referida IN 128/2022. O que há são alegadas inconsistências quanto a exposição a ruídos e agentes químicos. Não há falar, portanto, em perícia judicial, se a parte dispõe ou pode dispor dos documentos técnicos necessários, no âmbito da relação laboral entre empregado e empregador, valendo-se até mesmo da ação trabalhista, se for o caso, para compelir as empresas empregadoras a cumprirem a legislação vigente, para fins previdenciários, trabalhistas e até mesmo tributários, já que a insalubridade gera encargos do empregador para custear as aposentadorias especiais. A perícia judicial, portanto, não deve ser deferida, nos termos do artigo 464, II, em razão de ser desnecessária, já que o autor da ação deve exibir os documentos (prova) técnicos, dentro do extenso rol de documentos previstos na legislação vigente, que comprovam a exposição aos agentes nocivos à saúde. Não parece legítimo postular ao Poder Judiciário diretamente uma perícia judicial para comprovar a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho em empresas que estão em atividade, funcionando regularmente, tendo, inclusive, feito a entrega de LTCAT. É preciso, isto sim, que o segurado busque acertar a sua relação laboral com as empregadoras, as quais tem a obrigação legal de informar sobre a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. No caso, o recorrente não demonstra ter solicitado a retificação do LTCAT para corrigir as informações ou sanar as formalidades exigidas. Apenas se demonstrada a impossibilidade de acesso as informações ambientais adequadas é que se poderia postular perícia judicial na empresa em atividade, não sendo caso, pelas mesmas razões, da prova emprestada feita em outro ambiente de trabalho ou por similaridade. Com essas considerações, após resolvidas as questões de direito, deve a preliminar de cerceamento de defesa por nulidade de sentença ser rejeitada. DO CASO CONCRETO. A controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01/07/1990 a 31/12/1990 e de 01/01/1991 a 12/11/2019. Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora juntou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID 283858383, fls. 08/23) os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s (ID 283858383, fls. 33/35 e 36/37), os Laudos Técnicos Periciais emprestados (ID 283858393, 283858394 e 283858395) e demais provas de terceiros. Cabe analisar os períodos pretendidos. - De 01/07/1990 a 31/12/1990 (GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA), a parte autora trabalhou no cargo de ½ oficial mecânico, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e códigos 2.5.1, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79 (CTPS – fls. 20, ID 283858383). Nesse sentido, para registro, o seguinte precedente desta Corte: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO INSALUBRE. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 13 – Quanto aos períodos laborados de 01/05/1988 a 04/05/1989, 03/07/1989 a 08/08/1989, 02/10/1989 a 19/03/1991, 01/07/1991 a 13/02/1995, o autor desempenhou as funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, operador de torno revólver, operador de torno automático, 1/2 oficial preparador de torno, consoante se depreende de sua CTPS (ID 102272274 - p. 1/33), o que autoriza o reconhecimento pretendido, uma vez que a ocupação se enquadra nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 (código 2.5.2) e do Decreto 83.080/79 (código 2.5.1). Precedentes desta E. Turma. (... 24 - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011152-83.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) Portanto, a atividade especial do período deve ser reconhecida por enquadramento na ocupação profissional, independentemente de prova da exposição a agentes nocivos, uma vez que a nocividade da exposição era presumida. De 01/01/1991 a 28/04/1995 (GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção do cargo de mecânico, sem especificar as atividades exercidas, não é motivo suficiente para o enquadramento (CTPS – fls. 11, ID 317334745). Desta forma, a parte autora não juntou documentação para comprovar a exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial. De 29/04/1995 a 31/10/2004, não é possível reconhecer a especialidade, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 309371017, fls. 39/46) apresentado não contém informações sobre a exposição da parte autora a agentes nocivos (PPP - ID 283858383, fls. 36/38). A ausência de dados sobre a exposição a tais agentes inviabiliza a caracterização do período como especial, conforme os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária vigente. - De 01/11/2004 a 30/11/2004 (GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA), a parte autora trabalhou no cargo de mecânico, exposta a chumbo, agente químico enquadrado no código 1.0.8 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, e exposta a óleo mineral, agente químico enquadrado nos códigos 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP – ID 283858383, fls. 36/38). No que diz respeito à exposição ao agente químico chumbo, considerando o disposto no Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor, sendo possível, portanto, o seu reconhecimento como especial. Devido à exposição a chumbo e a óleo mineral, deve ser reconhecida a especialidade do período de 01/11/2004 a 31/11/2004. De 01/12/2004 a 17/01/2007, não é possível reconhecer a especialidade, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP - ID 283858383, fls. 36/38) apresentado não contém informações sobre a exposição da parte autora a agentes nocivos. A ausência de dados sobre a exposição a tais agentes inviabiliza a caracterização do período como especial, conforme os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária vigente. De 18/01/2007 a 08/03/2007, a parte autora não provou o exercício de atividade especial, pois esteve exposta a ruídos de 78 dB (A) a 80 dB (A), dentro do limite de tolerância previsto no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP - ID 283858383, fls. 36/38) Como a exposição a ruídos permaneceu dentro do limite de tolerância estabelecido pelo Decreto Federal nº 3.048/99, o período não deve ser reconhecido como especial. De 09/03/2007 a 12/11/2019, a parte autora não provou o exercício de atividade especial, pois esteve exposta a ruídos abaixo de 85 dB (A), dentro do limite de tolerância previsto no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – (ID 289400243, fls. 33/34). Como a exposição a ruídos permaneceu dentro do limite de tolerância estabelecido pelo Decreto Federal nº 3.048/99, o período não deve ser reconhecido como especial. Com relação aos períodos de 01/01/1991 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 31/10/2004, de 01/12/2004 a 17/01/2007, de 18/01/2007 a 08/03/2007 e de 09/03/2007 a 12/11/2019 (GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA), cumpre salientar que os Laudos Técnicos Periciais emprestados (ID 283858393, 283858394 e 283858395) e as provas emprestadas acostadas no processo, além de terem sido elaborados em empresas diversas daquela em que a parte autora trabalhou, não devem ser aceitos por dizerem respeito a períodos não necessariamente concomitantes e a funções diferentes das desempenhadas pela parte autora. Além disso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário da própria parte deve prevalecer sobre o PPP ou laudo referente a terceiros, mesmo que ambos desempenhem a mesma função e atuem no mesmo local. Isso se justifica pelo fato de o PPP ser um documento individualizado, que detalha as condições específicas de exposição a agentes nocivos que cada trabalhador enfrentou em seu ambiente laboral. Embora possam ser semelhantes, essas condições podem variar conforme o histórico específico de cada pessoa, o grau de exposição e as atividades concretas desempenhadas, fazendo com que o PPP particular represente de forma mais precisa a realidade vivida pelo trabalhador. Segue o entendimento da 7ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO LEGAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI). CALOR. RUÍDO. USO DE EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AVERBAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. (...) 12. Importa ressaltar que as anotações constantes nos PPP’s por serem estes documentos individualizados em relação às condições de trabalho do autor, prevalecem, no presente caso, em relação às conclusões dos laudos produzidos em outros processos (prova emprestada), já que estes últimos retratam a realidade de terceiros (empregadores e trabalhadores distintos). 13. A parte autora não comprovou a efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos elencados. (...) 16. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002567-37.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 05/12/2023) Portanto, os períodos de 01/01/1991 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 31/10/2004, de 01/12/2004 a 17/01/2007, de 18/01/2007 a 08/03/2007 e de 09/03/2007 a 12/11/2019 são comuns. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. Logo, devem ser considerados como especiais somente os períodos de 01/07/1990 a 31/12/1990 e de 01/11/2004 a 30/11/2004. Quanto aos agentes nocivos, adota-se a fundamentação supra. Reconhecida a especialidade do período acima, passa-se à análise do pedido do benefício previdenciário. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISCIPLINA NORMATIVA A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Desse modo, computando-se os períodos reconhecidos nos autos, acrescidos do período especial reconhecido pelo INSS (ID 283858383, fls. 57), até a DER (14/07/2020 – fls. 01, ID 283858383) a parte autora não faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela anexa. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido de implantação do benefício previdenciário. A parte autora faz jus apenas à averbação dos períodos de 01/07/1990 a 31/12/1990 e de 01/11/2004 a 30/11/2004 como especiais, para fins previdenciários. Mantida a verba honorária fixada. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC/15, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/07/1990 a 31/12/1990 e de 01/11/2004 a 30/11/2004. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 10/02/1988 30/06/1990 VIACAO GATUSA Especial 25 Sem 2 4 21 1,4 3 4 5 29 2 01/07/1990 31/12/1990 VIACAO GATUSA Especial 25 Sem 0 6 0 1,4 0 8 12 6 3 01/01/1991 28/04/1995 VIACAO GATUSA Comum Sem 4 3 28 1,0 4 3 28 52 4 29/04/1995 16/12/1998 VIACAO GATUSA Comum Sem 3 7 18 1,0 3 7 18 44 5 17/12/1998 28/11/1999 VIACAO GATUSA Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 6 29/11/1999 31/10/2004 VIACAO GATUSA Comum Sem 4 11 2 1,0 4 11 2 59 7 01/11/2004 30/11/2004 VIACAO GATUSA Especial 25 Sem 0 1 0 1,4 0 1 12 1 8 01/12/2004 17/01/2007 VIACAO GATUSA Comum Sem 2 1 17 1,0 2 1 17 26 9 18/01/2007 08/03/2007 VIACAO GATUSA Comum Sem 0 1 21 1,0 0 1 21 2 10 09/03/2007 12/11/2019 VIACAO GATUSA Comum Sem 12 8 4 1,0 12 8 4 152 11 13/11/2019 13/11/2019 VIACAO GATUSA Comum Sem 0 0 1 1,0 0 0 1 0 12 14/11/2019 14/07/2020 VIACAO GATUSA Comum Sem 0 8 1 1,0 0 8 1 8 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos e 3 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 11 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 6 meses e 15 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 11 meses e 12 dias, quando o mínimo é 37 anos, 2 meses e 10 dias); 4) em 14/07/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 7 meses e 13 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 86 anos, 9 meses e 29 dias pontos, quando o mínimo é 97 anos pontos); 5) em 14/07/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 7 meses e 13 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 53 anos, 2 meses e 16 dias, quando o mínimo é 61 anos e 6 meses); 6) em 14/07/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 11 meses e 12 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 7 meses e 13 dias, quando o mínimo é 36 anos e 9 dias); 7) em 14/07/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 53 anos, 2 meses e 16 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 14/07/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 53 anos, 2 meses e 16 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 7 meses e 13 dias, quando o mínimo é 37 anos e 18 dias).

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