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Debora Aline De Assis Soares x Nelson Ned Ferreira

ID: 299294433

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5000647-23.2023.8.13.0144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALINE DE ASSIS SOARES

Polo Passivo:

NELSON NED FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUANA DE LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000647-23.2023.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Compra e Venda, Alienação Judicial, Condomínio] AUTOR: DEBORA ALINE DE ASSIS SOARES CPF: 124.995.656-08 RÉU: NELSON NED FERREIRA CPF: 956.851.206-30 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial c/c Cobrança” promovida por Débora Aline de Assis Soares em face de Nelson Ned Ferreira, partes qualificadas. Alega a parte autora que conviveu em união estável com o requerido desde o ano de 2012, vínculo este que perdurou até 23 de dezembro de 2016, ocasião em que contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens. Narra que a relação conjugal chegou ao fim no ano de 2017, em razão de traição cometida pelo requerido com uma prima, com quem atualmente convive. Afirma que, durante o relacionamento, o casal adquiriu um imóvel situado na Rua Lucas Ferreira Fonseca, nº 20, na cidade de Carmo do Rio Claro/MG, cuja matrícula imobiliária n.º 13.883 foi lavrada em 27 de junho de 2017. Sustenta que participou financeiramente da aquisição do referido bem, sendo certo que as partes ajustaram verbalmente que o requerido repassaria à autora 50% do valor correspondente à sua meação, o que não se concretizou. Aduz, ainda, que o requerido, ao ser notificado extrajudicialmente, negou o direito da autora, alegando que a compra do imóvel teria ocorrido antes do casamento, em 16 de agosto de 2016. Todavia, a autora sustenta que houve má-fé por parte do requerido, ao omitir sua contribuição financeira e ocultar a pré-existência de união estável desde 2012. Em contestação (ID 10311047114), alega a parte ré que a autora carece de interesse processual, pois não figura como coproprietária do imóvel objeto da demanda, tratando-se apenas de "esposa do comprador", inexistindo, portanto, condomínio a ser extinto. Sustenta ainda a inépcia da petição inicial por ausência de pedido específico de reconhecimento da união estável supostamente mantida antes do casamento. No mérito, afirma que o imóvel foi adquirido por meio de contrato particular em 16 de agosto de 2016, ou seja, antes do casamento celebrado em 23 de dezembro de 2016, e que a escritura pública só foi lavrada em 13 de junho de 2017 por razões práticas, após já ter sido ajuizada e homologada a ação de divórcio, o que teria ocorrido em março de 2017. Assim, argumenta que não há direito à meação por parte da autora. Rechaça a existência de união estável anterior ao casamento, alegando que a própria autora reconheceu na ação de divórcio a inexistência de bens a partilhar. Afirma que a presente ação tenta reabrir questões já resolvidas, com o único objetivo de obter vantagem indevida, o que configuraria litigância de má-fé. Réplica (ID 10322859214). Intimadas as partes em sede de especificação de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, caso necessário a produção de provas testemunhal vide ID 10386032476, já parte autora pela produção de prova testemunhal (ID 10392198212). Vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial e Cobrança, proposta por Débora Aline de Assis Soares, com o objetivo de reconhecer sua meação sobre imóvel localizado à Rua Lucas Ferreira Fonseca, nº 20, Carmo do Rio Claro/MG, matrícula nº 13.883/2017, sob o argumento de que tal bem foi adquirido com a contribuição financeira da autora durante a união estável e o casamento. A controvérsia gira em torno da existência ou não de condomínio entre as partes sobre o referido imóvel, bem como da suposta união estável. Em contestação, o réu alega ausência de interesse processual da autora por não figurar como coproprietária do imóvel, sustentando que a aquisição se deu antes do casamento, mediante contrato particular datado de 16/08/2016, e que a escritura pública foi lavrada em junho de 2017, após já ter ocorrido o divórcio, homologado em março de 2017. Afirma ainda que não existiu união estável anterior ou posterior ao casamento. Pois bem. Ocorre que o reconhecimento da união estável, bem como a definição de eventuais direitos patrimoniais dela decorrentes, constitui condição essencial para que se possa discutir a existência de condomínio ou o direito à meação sobre o imóvel em questão. Tal reconhecimento, por sua vez, não restou caracterizado, inviabilizando a análise do mérito da pretensão. Dessa forma, a partilha de bens somente pode ser analisada após o devido reconhecimento da suposta união estável. Ressalta-se que não há prejuízo às partes, uma vez que a controvérsia acerca dos efeitos patrimoniais da suposta união estável já está sendo discutida na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, processo nº 5002783-56.2024.8.13.0144, proposta pela mesma autora, envolvendo o mesmo requerido e o mesmo imóvel. Assim, resta evidenciada a ausência de interesse processual da parte autora na presente ação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, ausência de interesse processual da parte autora. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários, tendo em vista que não houve contraditório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante prévia baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5002124-81.2025.4.03.6301

ID: 316735504

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002124-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE SAMPAIO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002124-81.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSANO Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002124-81.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSANO Advogados do(a) AUTOR: JULIO DAVID ALONSO - SP105437, MICHELE SAMPAIO COUTO - SP316879 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma legal. Inexistentes preliminares, passo à análise do mérito. Sustenta a parte autora que, no dia 28 de agosto de 2024, recebeu uma ligação em seu telefone residencial, sem identificação, e, após, seguidamente, em seu telefone celular, de uma suposta Central de Atendimento das Casas Bahia, noticiando a efetivação de uma compra no valor de R$ 6.780,00. Como o interlocutor possuía informações pessoais do autor, este acreditou se tratar de um fato verídico, e, seguindo as orientações da referida central, entrou em contato com a Polícia Civil (telefone 197), e, mediante orientações da suposta central de atendimento da Polícia, também entrou em com contato com a FEBRABAN (telefone 3244-9800), requerendo o cancelamento de todos os seus cartões. De acordo com o autor, as ligações efetuadas foram desviadas para o atendimento dos fraudadores, os quais, possivelmente, grampearam o telefone residencial dele e interceptaram as ligações posteriores. Afirma que em posse dos seus dados bancários, obtidos nas conversas, os estelionatários efetuaram transações fraudulentas causando um prejuízo de R$ 21.936,17 (vinte e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Assim, requer a restituição do valor de R$ 21.936,17 e indenização por danos morais. Lavrou o Boletim de Ocorrência nº MA4580-1/2024 (id. 355028607) e extrai-se da documentação acostada que os fatos não ocorreram exatamente como consta na inicial, pois nota-se que o requerente foi vítima de um golpe comumente conhecido como “golpe do motoboy”. Apesar de omitido na exordial, consta no aludido boletim de ocorrência que o autor entregou voluntariamente os cartões bancários a um dos golpistas: Com efeito, os estelionatários se apropriaram do dinheiro do autor utilizando os cartões por ele entregues, não se tratando de clonagem de cartão ou invasão de aplicativo bancário. Neste sentido, a CEF comprovou que as transações questionadas foram efetuadas com o uso do cartão na forma física, com a leitura do chip (id. 366990821). Pois bem, o fato criminoso perpetrado por terceiros não permite que se conclua por conduta irregular e lesiva por parte da instituição financeira. Na hipótese, é possível concluir pela existência de culpa exclusiva de terceiros, isto é, daqueles que ludibriaram o autor para que ele informasse dados bancários e entregasse os cartões bancários. Nesse aspecto, a demandada não detinha qualquer ingerência sobre a atuação dos supostos fraudadores. Entendo que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF resta mitigada, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não restam configurados os elementos necessários à declaração de inexigibilidade da dívida, bem como da indenização por danos materiais (repetição e restituição de valores). Com relação ao dano moral, atualmente, com base nos princípios fundamentais constantes da Constituição da República (artigos 1º a 4º), tem-se que corresponde à violação ao dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Em se tratando de ato praticado pelo Poder Público, a responsabilidade independe da demonstração da culpa (art. 37, §6º, CF/88), sendo imprescindível, entretanto, a demonstração do ato ou omissão com potencial concreto de lesão, além do nexo de causalidade. Constitui, portanto, agressão a um ou mais direitos da personalidade, previstos nos artigos 11 a 20 do Código Civil. Em análise dos documentos acostados, não se verifica a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor, apto a ensejar reparação moral, e qualquer conduta e/ou omissão que tenha sido perpetrado diretamente pela requerida ou, ainda, qualquer violação a dever de fiscalização por parte da instituição financeira ré. Dessa forma, não há margem para a procedência dos pedidos. Em casos semelhantes, as Turmas Recursais vêm proferindo decisões nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. NATUREZA OBJETIVA. GOLPE DO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CEF. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O AGRAVO SOFRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 (RecInoCiv 5002783-61.2020.4.03.6141; 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA; j. em 24/03/2022) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GOLPE DO MOTOBOY. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Relações entre Instituições Financeiras e seus correntistas são regidas pela Lei 8.078/1990. 2. Obrigação da Instituição Financeira a indenizar seus correntistas por dano causado por conduta omissa ou comissiva sua. Inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/1990. 3. Golpe do "motoboy". Parte autora forneceu seus dados e cartão de livre e espontânea vontade a golpistas. 4. Ausente prova de conduta lesiva da Caixa. 5 Recurso da parte autora ao qual se nega provimento (RecInoCiv 0000054-91.2021.4.03.6310; 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA; j. em 04/11/2021) Assim, na hipótese dos autos, percebe-se que não há nexo de causalidade entre a conduta da CEF e o resultado danoso noticiado pela parte autora. A parte autora foi vítima de crime de estelionato, o qual não ocorreu nas dependências da CEF. Inexistente falha da requerida, resta prejudicado o pedido de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5002124-81.2025.4.03.6301

ID: 316735509

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002124-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE SAMPAIO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002124-81.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSANO Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002124-81.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSANO Advogados do(a) AUTOR: JULIO DAVID ALONSO - SP105437, MICHELE SAMPAIO COUTO - SP316879 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma legal. Inexistentes preliminares, passo à análise do mérito. Sustenta a parte autora que, no dia 28 de agosto de 2024, recebeu uma ligação em seu telefone residencial, sem identificação, e, após, seguidamente, em seu telefone celular, de uma suposta Central de Atendimento das Casas Bahia, noticiando a efetivação de uma compra no valor de R$ 6.780,00. Como o interlocutor possuía informações pessoais do autor, este acreditou se tratar de um fato verídico, e, seguindo as orientações da referida central, entrou em contato com a Polícia Civil (telefone 197), e, mediante orientações da suposta central de atendimento da Polícia, também entrou em com contato com a FEBRABAN (telefone 3244-9800), requerendo o cancelamento de todos os seus cartões. De acordo com o autor, as ligações efetuadas foram desviadas para o atendimento dos fraudadores, os quais, possivelmente, grampearam o telefone residencial dele e interceptaram as ligações posteriores. Afirma que em posse dos seus dados bancários, obtidos nas conversas, os estelionatários efetuaram transações fraudulentas causando um prejuízo de R$ 21.936,17 (vinte e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Assim, requer a restituição do valor de R$ 21.936,17 e indenização por danos morais. Lavrou o Boletim de Ocorrência nº MA4580-1/2024 (id. 355028607) e extrai-se da documentação acostada que os fatos não ocorreram exatamente como consta na inicial, pois nota-se que o requerente foi vítima de um golpe comumente conhecido como “golpe do motoboy”. Apesar de omitido na exordial, consta no aludido boletim de ocorrência que o autor entregou voluntariamente os cartões bancários a um dos golpistas: Com efeito, os estelionatários se apropriaram do dinheiro do autor utilizando os cartões por ele entregues, não se tratando de clonagem de cartão ou invasão de aplicativo bancário. Neste sentido, a CEF comprovou que as transações questionadas foram efetuadas com o uso do cartão na forma física, com a leitura do chip (id. 366990821). Pois bem, o fato criminoso perpetrado por terceiros não permite que se conclua por conduta irregular e lesiva por parte da instituição financeira. Na hipótese, é possível concluir pela existência de culpa exclusiva de terceiros, isto é, daqueles que ludibriaram o autor para que ele informasse dados bancários e entregasse os cartões bancários. Nesse aspecto, a demandada não detinha qualquer ingerência sobre a atuação dos supostos fraudadores. Entendo que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF resta mitigada, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não restam configurados os elementos necessários à declaração de inexigibilidade da dívida, bem como da indenização por danos materiais (repetição e restituição de valores). Com relação ao dano moral, atualmente, com base nos princípios fundamentais constantes da Constituição da República (artigos 1º a 4º), tem-se que corresponde à violação ao dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Em se tratando de ato praticado pelo Poder Público, a responsabilidade independe da demonstração da culpa (art. 37, §6º, CF/88), sendo imprescindível, entretanto, a demonstração do ato ou omissão com potencial concreto de lesão, além do nexo de causalidade. Constitui, portanto, agressão a um ou mais direitos da personalidade, previstos nos artigos 11 a 20 do Código Civil. Em análise dos documentos acostados, não se verifica a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor, apto a ensejar reparação moral, e qualquer conduta e/ou omissão que tenha sido perpetrado diretamente pela requerida ou, ainda, qualquer violação a dever de fiscalização por parte da instituição financeira ré. Dessa forma, não há margem para a procedência dos pedidos. Em casos semelhantes, as Turmas Recursais vêm proferindo decisões nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. NATUREZA OBJETIVA. GOLPE DO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CEF. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O AGRAVO SOFRIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 (RecInoCiv 5002783-61.2020.4.03.6141; 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA; j. em 24/03/2022) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GOLPE DO MOTOBOY. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Relações entre Instituições Financeiras e seus correntistas são regidas pela Lei 8.078/1990. 2. Obrigação da Instituição Financeira a indenizar seus correntistas por dano causado por conduta omissa ou comissiva sua. Inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/1990. 3. Golpe do "motoboy". Parte autora forneceu seus dados e cartão de livre e espontânea vontade a golpistas. 4. Ausente prova de conduta lesiva da Caixa. 5 Recurso da parte autora ao qual se nega provimento (RecInoCiv 0000054-91.2021.4.03.6310; 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA; j. em 04/11/2021) Assim, na hipótese dos autos, percebe-se que não há nexo de causalidade entre a conduta da CEF e o resultado danoso noticiado pela parte autora. A parte autora foi vítima de crime de estelionato, o qual não ocorreu nas dependências da CEF. Inexistente falha da requerida, resta prejudicado o pedido de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5002783-25.2024.8.13.0607

ID: 280569853

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002783-25.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA VITORELI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LECILA HAUCH BARRETO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5002783-25.2024.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5002783-25.2024.8.13.0607 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] RECORRENTE: NUBIA VITORELI DO NASCIMENTO CPF: 067.440.116-69 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.924/0001-59 DECISÃO A parte recorrente inaugurou suas razões recursais de ID 495699239, renovando sua intenção de se ver ao abrigo da gratuidade de justiça, à qual acredita ter direito. Analiso. Acerca da gratuidade de justiça, reestudei o tema e constatei que o STJ registrou divergência em julgamento que vai decidir se o juiz pode utilizar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de Justiça gratuita. É o que consta dos Recursos Especiais ns. 1.988.686, REsp 1.988.687 e REsp 1.988.697. Em reportagem do dia 05.2.2025, da revista online Consultor Jurídico, foi noticiado que uma tese a ser fixada pelo STJ vai estabelecer como Judiciário vai tratar os pedidos de Justiça gratuita. O tema está em análise na Corte Especial e o julgamento, que está sob o rito dos recursos repetitivos, gerará tese vinculante de observância obrigatória por juízes e tribunais. Prossegue a notícia esclarecendo que, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a posição jurisprudencial consolidada aponta ser relativa essa presunção, ou seja, o juiz só pode indeferir a gratuidade, se houver elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira de quem a solicitou ou se a parte adversa impugnar o requerimento, provando que o requerente não tem direito àquele benefício. Dois votos há, até agora, sobre a questão, e são divergentes. Para o relator, Ministro Og Fernandes, inexiste previsão legal que autorize o juiz a definir critérios para conceder, ou não, a gratuidade. Tais critérios, segundo o Magistrado, só poderiam ser utilizados como motivação para determinar à parte que comprove sua hipossuficiência, e não para indeferir o benefício. Por sua vez, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que abriu a divergência, entendeu pelo cabimento de critérios objetivos exemplificativos a serem analisados de acordo com cada caso e suas especificidades, para evitar abusos no benefício da gratuidade. Em 5/2/2025, o julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. 1 Diante dessa divergência instalada, hei de seguir as lições de Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira: Não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: a declaração de hipossuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício. […] a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões […], isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente.2 Julgados do STJ ilustram o exposto: - A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. 3 (…) 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, pelo interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só pode ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu.4 Se é a lei, então, que traz tal presunção, só é possível afastá-la, se provas houver nos autos em sentido contrário, ou seja, de que a parte não é hipossuficiente. Feitas essas colocações, até que o STJ delibere, definitivamente, sobre a matéria, seguirei o posicionamento acima. Dessa forma, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA5 à parte recorrente, com efeitos ex nunc6, ficando dispensada do preparo. Intimem-se desta decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz-Relator 1 Disponível https://www.conjur.com.br/2025-fev-05/stj-diverge-criterios-objetivos-justica-gratuita/ Acesso em 05.2.2025 2 Benefício da justiça gratuita. 5 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 42. Enunciado cível n. 155 do FONAJE, mutatis mutandis. 3 Jurisprudência em Teses, edição n. 149, item 10. 4 AgRg no REsp 0015408-93.2012.8.16.0000/PR, 4.ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/4/2019, DJe 08/5/2019 5 Recomendação-Conjunta n. 2/CGJ/2019 (DJe 31/05/2019); STJ, AgRg no EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/2/2015, DJe 4/3/2015, Informativo n. 557. 6 "Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade." (STJ - Primeira Turma, AgInt no AREsp 1847714/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022); "Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados." (STJ - Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022); "Ademais, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade." (STJ - Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1951196/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 21/03/2022, DJe 23/03/2022); “(...)apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele 'não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (STJ, AgInt no AREsp 1.741.947/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/12/2021). (STJ - Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1893358/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022).

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Itau Unibanco Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento x Claudio Jose Amante

ID: 324005915

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035825-58.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE AMANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADERBAL LACERDA DA ROSA

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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RECURSO CÍVEL Nº 5035825-58.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRIDO : C… RECURSO CÍVEL Nº 5035825-58.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) RECORRIDO : CLAUDIO JOSE AMANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADERBAL LACERDA DA ROSA (OAB SC010399) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 10.000,00 e a aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação dos consuetudinários legais a partir do arbitramento não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11- 2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. A jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da contratação do cartão de crédito pelo consumidor, tampouco do débito que originou a inscrição, especialmente quando a suposta comprovação se limita a prints de tela desacompanhados de outros documentos. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca desse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5001624-11.2023.8.24.0014, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5004763-74.2024.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; Recurso Inominado n.º 5005128-20.2024.8.24.0069, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5012471-54.2023.8.24.0020, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025; e Recurso Inominado n.º 5001589-43.2024.8.24.0167, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto ao pleito subsidiário, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5000523-06.2023.8.24.0218, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Alan Eduardo De Oliveira x Marcio Alexandre De Souza Turismo

ID: 283489221

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038919-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALAN EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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THAYANE CRISTINE BARRETO

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STEFANY ADRIANA DE SOUZA

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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LARISSA FELSKY

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ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA

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MARIA LUIZA CORREA

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Agravo de Instrumento Nº 5038919-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALAN EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) AD… Agravo de Instrumento Nº 5038919-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALAN EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) AGRAVADO : MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA TURISMO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927) ADVOGADO(A) : ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049) ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo , interposto por ALAN EDUARDO DE OLIVEIRA , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de n. 50302364520218240008, que assim decidiu ( evento 164, DOC1 ): Portanto, acolho parcialmente a tese defensiva processual, de modo a determinar que a penhora questionada no rosto dos autos de n. 5002783-53.2023.8.24.0025 recaia tão-somente sobre eventual valor que pago ao ora executado de forma acumulada (verba indenizatória), não englobando eventuais valores pagos periodicamente em conta bancária deste através do Instituto Nacional de Seguridade Social, ao menos por ora. Oficie-se ao juízo processante sobre esta decisão, solicitando, cordialmente, resposta quanto à manutenção dos valores remetidos aos presentes autos ou eventual necessidade de devolução de numerário, se possível dentro do prazo de 15 dias. Após resposta, havendo necessidade de devolução de valores ao juízo processante, adote-se medidas para tanto. Do contrário, intime(m)-se as partes sobre o teor desta decisão, inclusive o(s) exequente(s) e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de extinção por abandono, consoante art. 485, III, do CPC (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1505230 / BA, Maria Isabel Gallotti, 01.06.2020). No recurso, sustenta o agravante/executado, em síntese, que os valores são impenhoráveis, porque além de serem extremamente necessários à subsistência e condição de saúde do agravante, se trata de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Afirma que os valores penhorados constituem uma emergência e necessidade, pois em decorrência do acidente que sofreu, permaneceu com sequelas graves, que o impossibilitam de exercer suas atividades profissionais, como a perda de mobilidade da perna direita, bem como dores constantes, além da perda completa da mobilidade de um quadril. Diz que é portador de HIV, além de ser cardíaco, de modo que faz acompanhamento médico e medicamentoso de modo que a penhora tanto dos retroativos quanto dos vincendos lhe comprometeria a subsistência ( evento 1, DOC1 ). Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, para que não se proceda à penhora no rosto dos autos de n. 5002783-53.2023.8.24.0025. É o relatório. 1. Admissibilidade. O agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC; em especial, vale dizer que é cabível conforme o parágrafo único do art. 1.015, também do CPC : Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário . 2. Mérito. Defendeu a parte executada que o valor constrito é proveniente de benefício previdenciário, sendo impenhorável. Acerca da impenhorabilidade, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a proteção dos valores inferiores a 40 salários-mínimos é restrita à verba depositada em caderneta de poupança; a regra, porém, poderá ser excepcionada se houver comprovação de que o montante é destinado à garantia do mínimo existencial. Nesse sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222, passou a admitir a penhora de parcela da remuneração do devedor, independentemente da natureza da dívida, desde que isto não comprometa sua subsistência. A propósito: "Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que 'Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família' (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.971.683/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Entretanto, como expressamente consignado, houve uma relativização e não fixação de novo entendimento. Ou seja, o entendimento continua sendo o da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida, salvo, tão somente, se a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, o que, deve restar nítido nos autos, pois, caso contrário, a impenhorabilidade persistirá. É o que se extrai da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares . [...] 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Inclusive, nesse sentido já decidiu este relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O RENDIMENTO BRUTO DE UM DOS EXECUTADOS EM RAZÃO DA DÍVIDA NÃO POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE É ADMITIDA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA, COM A CONDIÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE IMPRESCÍNDE ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. RENDA DO EXECUTADO QUE É DESCONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Certo é que a "Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que ' Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família' (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023)" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.971.683/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.). Entretanto, como o próprio aresto consigna, houve uma relativização e não fixação de novo entendimento. Ou seja, o entendimento continua sendo o da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida, salvo, tão somente, se a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, o que, deve restar nítido nos autos, pois, caso contrário, a impenhorabilidade persistirá . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049169-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2024 - sem grifo no original). Assim como, esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PLEITO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE SALÁRIO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. TESE RECHAÇADA. SALÁRIO APARENTEMENTE AUFERIDO PELOS DEVEDORES QUE É DE PEQUENA MONTA. CONSTRIÇÃO QUE, NESTE CENÁRIO, PODE COLOCAR EM RISCO AS SUAS DIGNIDADES E DE SEUS DEPENDENTES. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073398-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024 - sem grifo no original). A esse respeito, não se pode olvidar que o novel entendimento não derroga a regra geral de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial independentemente da natureza da dívida, devendo estar evidente nos autos que a medida constritiva não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, o entendimento deve ser conjugado com as peculiaridades casuísticas. No caso em concreto, trata-se de cumprimento de sentença relativo a demanda objetivando cobrar crédito no valor originário de R$ 5.139,96, decorrente de pendências no adimplemento de treze cheques ( evento 1, DOC3 ). Em 11/10/2024 o valor do débito perfazia R$ 30.043,51 ( evento 139, DOC1 ). Houve, então a determinação de penhora de créditos recebíveis do executados no processo n. 5002783-53.2023.8.24.0025 ( evento 141, DOC1 ), tendo o executado apresentado impugnação ( evento 146, DOC2 ), a qual foi parcialmente acolhida ( evento 164, DOC1 ). Referida decisão entendeu que a verba paga periodicamente ao executado é impenhorável, por ter natureza alimentar, mantendo-se a penhora sobre o valor pago de maneira acumulada/retroativa, por possuir natureza indenizatória. Outrossim, sobreveio decisão observando que, em consulta aos autos de n. 5002783-53.2023.8.24.0025, os valores lá depositados decorrem de acordo celebrado com o INSS que engloba, aparentemente, apenas valores pagos de forma atrasada (verba indenizatória), nos termos da decisão atacada. No mais, analisou-se que o valor total do acordo celebrado naquele feito, incluindo os honorários advocatícios, foi de R$ 90.039,57, dos quais apenas R$ 27.225,27 foram transferidos para esta demanda. Ora, restou incontroverso que a verba penhorada é referente a montante recebido de maneira acumulada/retroativa e, portanto, passível de mitigação da impenhorabilidade. As alegações do executado não demonstram excepcionalidade que impeça a constrição de parcela da verba penhorada, até porque o valor transferido aos autos (R$ 27.225,27) é muito próximo do valor da dívida (R$ 30.043,51), que só chegou a esse patamar (inicialmente era de R$ 5.139,96), por irresponsabilidade do executado. Assim, ponderando que não houve penhora de valores pagos periodicamente ao executado (esta impenhorável, por ter natureza alimentar) e que houve a penhora apenas de cerca de 30% do montante acordado, vê-se que a situação não é excessiva e capaz de inviabilizar o sustento de sua família, sendo que, de outro lado, propicia a satisfação gradual do débito. Em caso semelhante, já se decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - RECURSO DO EXECUTADO - TESE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR USADO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INSUBSISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOBRA SALARIAL - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É possível a penhora no rosto dos autos de ação na qual o executado pretende obter créditos vencidos de benefício previdenciário, em razão de não possuírem caráter alimentar, mas sim indenizatório, inexistindo nulidade na sentença que declarou a extinção da execução por satisfação do débito do devedor. (TJSC, Apelação n. 0312599-71.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO, PARA FINS RECURSAIS. IMPENHORABILIDADE DO CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A AGRAVANTE FIGURA COMO CREDORA. QUANTIA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FINALIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO ALMEJADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038219-51.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO TENTADA POR DIVERSOS MEIOS E RESISTIDA HÁ QUASE 8 (OITO) ANOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE PERCENTUAL ASSECURATÓRIO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DEFERIDA PENHORA NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PERCENTUAL ADEQUADO PARA PRESERVAÇÃO E GARANTIA À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (STJ, REsp 1658069/GO, rel. Ministra Nancy Andrighi. j. em 14-11-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002759-59.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019). Logo, o recurso deve ser desprovido. Consequentemente, resta prejudicada a liminar. 3. Julgamento monocrático. De início, cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático na presente ocasião, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Portanto, sem maiores delongas, registra-se desde já a possibilidade de julgamento do presente reclamo, na forma dos artigos 932, do CPC e 132, do RITJSC. 4. Parte Dispositiva. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, IV, do CPC e 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e lhe nego provimento. Prejudicada a liminar. Defiro o benefício da gratuidade tão somente para a análise deste recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5002783-77.2025.8.09.0000

ID: 317584188

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002783-77.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GUIMARãES SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA CASTRO

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LUCAS RODRIGUES MENDONÃA

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NAYARA DA CUNHA RAMOS

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JESSICA DE PAULA KRATKA MOHN

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CAROLINA BIAGINI ALMEIDA FAGUNDES GOUVEIA

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AMANDA CAROLINE SOUSA SILVA

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VINICIUS RIOS BERTUZZI

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MURILO ASSIS DE CARVALHO

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ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002783-77.2025.8.09.0000 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Embargante: MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002783-77.2025.8.09.0000 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Embargante: MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS Embargada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AGR Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, em execução fiscal redirecionada contra sócia de empresa devedora. A embargante alegou nulidade da CDA e omissão do acórdão quanto ao art. 202, II, do CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de indicação do termo inicial dos juros de mora, correção monetária e multa na CDA, conforme art. 202, II, do CTN; (ii) a validade da CDA diante da alegada ausência de requisitos legais; e (iii) a possibilidade de redirecionamento da execução para a sócia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não é omisso. A CDA goza de presunção de validade, sendo ônus do executado provar vícios que comprometam sua liquidez e certeza (art. 204, CTN). Há na CDA expressa menção aos arts. 170 e 167 do CTE de Goiás, que satisfaz os requisitos do art. 202, inciso II, do CTN. A eventual falta de indicação do termo inicial dos juros não invalida a CDA, sendo sanável por retificação.3.1 O redirecionamento da execução para a sócia é lícito em caso de dissolução irregular da empresa e esgotamento de meios para localização de bens (Súmula 435/STJ; art. 135, III, CTN). A alegação de vício na CDA que exige dilação probatória não se enquadra na exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.4.1 A CDA possui presunção de validade, cabendo ao executado comprovar vícios que a tornem inválida. 4.2 O redirecionamento da execução contra sócia é admissível em caso de dissolução irregular da empresa e esgotamento dos meios para localização de bens.Dispositivos relevantes citados: art. 202, II, do CTN; art. 204 do CTN; art. 135, III, do CTN.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 435/STJ; Súmula 393/STJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5291511-81.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5125675-30.2023.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5176130-70.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; STJ. REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002783-77.2025.8.09.0000 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Embargante: MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS Embargada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AGR Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS, contra o v. acórdão que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Anápolis, Gabriel Consigliero Lessa, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada em seu desfavor pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AGR, ora Embargada. 1.1 O v. acórdão embargado (mov. 25) restou ementado nos seguintes termos, verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. CDA. VALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a objeção de não-executividade em execução fiscal redirecionada para sócia da empresa devedora. A sócia alegou nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA), impossibilidade de redirecionamento e excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade das CDAs, em relação à alegação de ausência de requisitos legais; (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para a sócia da empresa devedora; e (iii) excesso de execução pela não aplicação da taxa Selic.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que a decisão agravada determinou a aplicação da taxa Selic, a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021), não há sucumbência da recorrente, que redunda em ausência de interesse recursal quanto ao tema.3.1 As CDAs possuem presunção de validade, sendo ônus do executado provar vícios que comprometam sua liquidez e certeza (art. 204, CTN), o que não ocorreu no caso. Vícios eventualmente existentes são sanáveis por retificação, não ensejando anulação.3.1 O redirecionamento da execução para a sócia é lícito em caso de dissolução irregular da empresa devedora e esgotamento de meios para localização de bens (Súmula 435/STJ, art. 135, III, CTN). IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.4.1 As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) gozam de presunção de validade, sendo ônus do executado provar vícios que comprometam sua liquidez e certeza.4.2 O redirecionamento da execução para sócia da empresa devedora é admissível em caso de dissolução irregular e esgotamento de meios para localização de bens da empresa.Dispositivos relevantes citados: art. 202 do CTN; art. 204 do CTN; art. 135, III, do CTN.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 435/STJ; Súmula 393/STJ; STJ. AgInt no REsp n. 1.829.330/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5291511-81.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. 1.2 Irresignada, a Agravante opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. 30), alegando a existência de omissão no v. acórdão recorrido e necessidade de prequestionamento. 1.2.1 Em suas razões, alega que “o acórdão ora embargado mostrou-se omisso quanto ao disposto no artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece, de forma expressa, que o termo de inscrição da dívida ativa deve conter, obrigatoriamente, a indicação do termo inicial dos juros de mora, da correção monetária e da multa, tratando-se de exigência legal e não de mera faculdade da Administração Tributária”. 1.2.2 Alega, ainda, “omissão quanto a questão que deveria ter sido enfrentada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, qual seja: a nulidade absoluta e insanável da Certidão de Dívida Ativa nos casos em que não forem observados os requisitos formais previstos no artigo 202 do CTN, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria”. 1.2.3 Não colaciona precedentes para escorar suas teses. 1.2.4 Preparo inexigível. 1.3 O Embargado não fora intimado para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.023, § 2º). 2. Admissibilidade recursal 2.1 Em proêmio, ressalto que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, voltado à sanação apenas do error in procedendo, de forma que o seu conhecimento subordina-se apenas à alegação de erro material, da necessidade de prequestionamento ou da existência de algum dos vícios previstos em lei (omissão, obscuridade ou contradição), cuja presença ou ausência efetiva (não da alegação, mas sim do vício alegado), determina o seu acolhimento ou rejeição, no mérito. 2.2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal (alegação de omissão), a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.022) e o preparo (inexigível), passo à análise do mérito do recurso. 3. Ausência de omissão 3.1 Razão não assiste ao Embargante quanto à alegação de omissão no v. acórdão embargado. 3.2 Como restou claramente declinado na decisão colegiada embargada, a CDA possui presunção relativa de validade, sendo ônus do executado fazer prova em sentido contrário, na forma como determina o art. 204 do CTN. 3.2.1 Não é elemento essencial da CDA (CTN, art. 202) a indicação do período do débito, que compreende o conjunto de infrações cometidas e não algumas isoladamente, de modo que, em apresentando algum vício (incomprovado no caso), a providência correta seria a sua retificação e não a anulação pretendida. 3.2.2 As CDA’s juntadas informam a data da infração, a data de inscrição na dívida ativa e fazem expressa menção aos arts. 170 e 167 do CTE de Goiás, que estabelecem os parâmetros de incidência de juros, correção monetária e multa, não havendo falar na ausência de requisitos legais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- A decisão administrativa proferida pelo PROCON foi devidamente fundamentada e motivada, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2- O PROCON possui competência para analisar cláusulas contratuais e aplicar sanções administrativas em caso de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. 3- A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca apresentada pelo devedor, não tendo a embargante demonstrado qualquer vício que comprometa a validade do título executivo. 4- A multa aplicada observou os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do infrator, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Não havendo elementos que desconstituam a presunção de certeza e liquidez da CDA, mantém-se a sentença singular que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5125675-30.2023.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei) 3.3 Em que pese não impugnado pelo Embargante, convém repisar que o redirecionamento da execução contra sócia mostrou-se lícito, porquanto nos autos de origem, já foram utilizados diversos sistemas conveniados sem êxito, encontrando-se a executada inapta perante a Receita Federal, havendo razoáveis indícios da ocorrência de dissolução irregular, o que autoriza a aplicação da Súmula 435/STJ. 3.3.1 Deve-se ressaltar que o afastamento da ocorrência de dissolução irregular, no caso, demanda a realização de provas, o que é incompatível com o procedimento da objeção de não-executividade. 3.4 Nesse sentido, transcrevo o disposto na Súmula 393/STJ, Tema Repetitivo 104 e a jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis, que embora se refiram à execução fiscal, são aplicáveis ao caso, verbis: Súmula 393/STJ e Tema Repetitivo 104:A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO.1. A questão judicial relaciona-se a verificação dos limites da exceção de pré-executividade.2. A exceção de pré-executividade afigura-se a via inadequada para a aferição da tese de abusividade das taxas aplicadas pelo Estado de Goiás, ora embargado, dada a inviabilidade de sua verificação de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória.(…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5176130-70.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) 3.5 Sendo assim, ausente a omissão alegada, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida impositiva. 4. Prequestionamento 4.1 Devidamente apreciadas as questões de fato e de direito alegadas, sobretudo o disposto no art. 202, inciso II, do CTN, não há falar, para fim de prequestionamento, em sua violação ou negativa de vigência. 4.2 Cumpre reportar, ainda, que, a partir do novo sistema processual implantado, passou-se a reconhecer o atendimento implícito ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento, pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem (art. 1.025 do CPC/15). 5. Dispositivo 5.1 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, mantendo o v. acórdão embargado por esses e por seus próprios fundamentos. 5.2 Restando prequestionadas todas as matérias deduzidas, incumbe informar as partes, desde já, com fundamento no princípio da não-surpresa, que a interposição de recursos de natureza infundada ou protelatória autoriza a imposição de multa, conforme o ordenamento jurídico. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002783-77.2025.8.09.0000 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Embargante: MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS Embargada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AGR Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, em execução fiscal redirecionada contra sócia de empresa devedora. A embargante alegou nulidade da CDA e omissão do acórdão quanto ao art. 202, II, do CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de indicação do termo inicial dos juros de mora, correção monetária e multa na CDA, conforme art. 202, II, do CTN; (ii) a validade da CDA diante da alegada ausência de requisitos legais; e (iii) a possibilidade de redirecionamento da execução para a sócia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não é omisso. A CDA goza de presunção de validade, sendo ônus do executado provar vícios que comprometam sua liquidez e certeza (art. 204, CTN). Há na CDA expressa menção aos arts. 170 e 167 do CTE de Goiás, que satisfaz os requisitos do art. 202, inciso II, do CTN. A eventual falta de indicação do termo inicial dos juros não invalida a CDA, sendo sanável por retificação.3.1 O redirecionamento da execução para a sócia é lícito em caso de dissolução irregular da empresa e esgotamento de meios para localização de bens (Súmula 435/STJ; art. 135, III, CTN). A alegação de vício na CDA que exige dilação probatória não se enquadra na exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.4.1 A CDA possui presunção de validade, cabendo ao executado comprovar vícios que a tornem inválida. 4.2 O redirecionamento da execução contra sócia é admissível em caso de dissolução irregular da empresa e esgotamento dos meios para localização de bens.Dispositivos relevantes citados: art. 202, II, do CTN; art. 204 do CTN; art. 135, III, do CTN.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 435/STJ; Súmula 393/STJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5291511-81.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5125675-30.2023.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5176130-70.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; STJ. REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002783-77.2025.8.09.0000 da comarca de Anápolis, em que figuram como Embargante MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS e como Embargada AGÊNCIA GOIANA DE RE.GULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – AGR. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5002783-53.2025.8.24.0067

ID: 295513714

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-53.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INEZ BERTOLINI FELTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY LUIZ GELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-53.2025.8.24.0067/SC AUTOR : INEZ BERTOLINI FELTES ADVOGADO(A) : ANDREY LUIZ GELLER (OAB SC016670) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 30/06/202… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-53.2025.8.24.0067/SC AUTOR : INEZ BERTOLINI FELTES ADVOGADO(A) : ANDREY LUIZ GELLER (OAB SC016670) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 30/06/2025 13:00:00, para audiência de conciliação. 1.1. A audiência será realizada apenas de forma on line. O ingresso à sala virtual deverá pelo seguinte link genérico de acesso, a ser precedido de identificação: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhhMWU3MzYtZGI4Yy00ZjUwLWJiMTgtYTA3NzVhMjhjOGIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 1.2. As partes devem garantir acesso estável à internet, ficando cientes de que o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão . A parte deve ser advertida que se trata de ato solene, devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes da Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Além do mais, o advogado ou a parte que não forem direcionados à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com o juizado por meio do WhatsApp +55 49 8836-7813. A tolerância será de 10 minutos. 2. Caberá ao advogado da parte intimar a parte que representa. Se ela for patrocinada pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente (art. 186, § 2º, do CPC). Cite-se a parte ré, com a advertência de que deve participar da audiência de conciliação, sob pena de revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento de plano (art. 18, § 1º, e art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa a participação pessoal da parte, de modo que, mesmo nesses casos, a sua ausência implicará os efeitos da revelia (Enunciado 78 do Fonaje). A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com poderes para transigir (Enunciado 20 do Fonaje). É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (Enunciado 98 do Fonaje). A contestação deverá ser apresentada até a audiência, também sob pena de revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e julgamento de plano. A réplica deve ser apresentada na própria audiência de conciliação (Lei n. 9.099/95, art. 31, parágrafo único). Em caso de pedido contraposto, se houver requerimento da parte autora, defiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Ao final da audiência, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. 3. Se a parte ré não for encontrada no endereço indicado na petição inicial, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que indicar o atual endereço, em 10 dias, sob pena de extinção. Advirto que o juízo somente diligenciará a obtenção do endereço da parte ré, na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se comprovado nos autos o esgotamento dos meios ao alcance da parte autora para a obtenção do paradeiro. É incumbência da parte demandante diligenciar o endereço e dados de quem é demandado. 4. A Sra. Chefe de Cartório deverá observar, no que couber, o disposto na Portaria nº 01/2021 deste Juízo. 5. Em tempo, é certo que o caso versa sobre relação de consumo. A ré qualifica-se como fornecedora. Por seu turno, a parte autora enquadra-se no conceito legal de consumidor, pois usufrui dos serviços na qualidade de destinatário final (Lei n. 8.078/90, arts. 2º e 3º). Dessa forma, e por estar caracterizado o estado de vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora, decorrente da falta de conhecimentos específicos, deve ser aplicada ao caso dos autos a inversão do ônus probatório, estabelecida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, desde já, decreto a inversão do ônus da prova. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5000581-44.2024.4.03.6118

ID: 314272522

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000581-44.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIA CILENE DE PAULA COSTA E CIA LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000581-44.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR Advogado do(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000581-44.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EXECUTADO: CATIA CILENE DE PAULA COSTA E CIA LTDA, ROBERTO FRANCISCO DE PAULA, CATIA CILENE DE PAULA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES - SP496979 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Executado ROBERTO FRANCISCO DE PAULA, com vistas à declaração de nulidade da fiança prestada, bem como a exclusão do seu nome do polo passivo da ação (ID 36396151). A Exequente apresentou impugnação às fls. 365934224. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessas hipóteses, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. A matéria já está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O Excipiente alega ser parte ilegítima a figurar no polo passivo, tendo em vista ser sócio minoritário da empresa Executada. De acordo com o contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado com a Exequente (ID 326930037), foram avalistas Roberto Francisco de Paula e Catia Cilene de Paula Costa. Consta na cláusula oitava do aludido contrato: Cláusula Décima Segunda – Da Inadimplência Parágrafo Quinto – O pagamento desta CCB em Cartório de Protestos, sem os encargos devidos, não exonera a EMITENTE e os AVALISTAS das obrigações legais e cedulares pactuadas, que será recebido pela CAIXA como amortização parcial do débito, e não retira a liquidez da dívida, sujeita à ação executiva. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Executado, uma vez que figura como avalista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - O sócio da empresa executada que figura no contrato bancário como avalista assume a posição de devedor solidário, hipótese em que a condição de sócio é irrelevante para a apuração de sua responsabilidade. Precedentes. II - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002589-43.2023.4.03.6113 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 26/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA) I - O fato de sócio ter celebrado o contrato na condição de avalista, e não de mero representante da empresa, que faz com que o fato de ter deixado posteriormente a sociedade não afaste sua responsabilidade pelo pagamento do valor devido. II - Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5013949-15.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No que concerne à “cláusula de fiança prestada sem a autorização do cônjuge do excipiente”, consta no aludido contrato de empréstimo que o Executado ROBERTO FRANCISCO DE PAULA era “solteiro”, de modo que não pode agora se beneficiar de sua própria torpeza. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIADOR QUE SE DECLAROU SOLTEIRO. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - Conforme dispõe o art. 1.647, III, do Código Civil, a prestação de fiança sem a anuência do cônjuge resulta na ineficácia da garantia, salvo se o casamento observar o regime de separação absoluta. A exoneração da garantia, contudo, não se dará se o fiador falsear declaração para ocultar o estado civil de casado, isso porque, admitir que o próprio avalista invoque a nulidade de ato a que deu causa, é permitir que se beneficie da própria torpeza. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de ser admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539, do E.STJ. - No caso dos autos, ao assinar o contrato na condição de fiador, a parte ré informou ser solteira quando na verdade já era casada, não podendo pleitear a anulação do contrato ou sua ilegitimidade por ausência de outorga uxória. No mérito, constata-se que a parte apelante firmou com a CEF Contrato de Relacionamento, tendo se beneficiado de recursos colocados à sua disposição, deixando, contudo, de restituí-los nas condições acordadas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação, com a ressalva de que a apuração do valor devido deverá ser refeita para excluir a capitalização de juros no período posterior ao inadimplemento, por ausência de expressa previsão contratual nesse sentido. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002783-52.2018.4.03.6102 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 18/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária é devida somente na hipótese de procedência, ainda que parcial, da exceção oposta. Prossiga-se na execução. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se.

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Processo nº 5000581-44.2024.4.03.6118

ID: 314272496

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000581-44.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIA CILENE DE PAULA COSTA

Decisão

Advogados:

DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000581-44.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR Advogado do(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000581-44.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EXECUTADO: CATIA CILENE DE PAULA COSTA E CIA LTDA, ROBERTO FRANCISCO DE PAULA, CATIA CILENE DE PAULA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES - SP496979 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Executado ROBERTO FRANCISCO DE PAULA, com vistas à declaração de nulidade da fiança prestada, bem como a exclusão do seu nome do polo passivo da ação (ID 36396151). A Exequente apresentou impugnação às fls. 365934224. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessas hipóteses, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. A matéria já está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O Excipiente alega ser parte ilegítima a figurar no polo passivo, tendo em vista ser sócio minoritário da empresa Executada. De acordo com o contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado com a Exequente (ID 326930037), foram avalistas Roberto Francisco de Paula e Catia Cilene de Paula Costa. Consta na cláusula oitava do aludido contrato: Cláusula Décima Segunda – Da Inadimplência Parágrafo Quinto – O pagamento desta CCB em Cartório de Protestos, sem os encargos devidos, não exonera a EMITENTE e os AVALISTAS das obrigações legais e cedulares pactuadas, que será recebido pela CAIXA como amortização parcial do débito, e não retira a liquidez da dívida, sujeita à ação executiva. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Executado, uma vez que figura como avalista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - O sócio da empresa executada que figura no contrato bancário como avalista assume a posição de devedor solidário, hipótese em que a condição de sócio é irrelevante para a apuração de sua responsabilidade. Precedentes. II - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002589-43.2023.4.03.6113 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 26/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA) I - O fato de sócio ter celebrado o contrato na condição de avalista, e não de mero representante da empresa, que faz com que o fato de ter deixado posteriormente a sociedade não afaste sua responsabilidade pelo pagamento do valor devido. II - Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5013949-15.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 11/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No que concerne à “cláusula de fiança prestada sem a autorização do cônjuge do excipiente”, consta no aludido contrato de empréstimo que o Executado ROBERTO FRANCISCO DE PAULA era “solteiro”, de modo que não pode agora se beneficiar de sua própria torpeza. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIADOR QUE SE DECLAROU SOLTEIRO. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - Conforme dispõe o art. 1.647, III, do Código Civil, a prestação de fiança sem a anuência do cônjuge resulta na ineficácia da garantia, salvo se o casamento observar o regime de separação absoluta. A exoneração da garantia, contudo, não se dará se o fiador falsear declaração para ocultar o estado civil de casado, isso porque, admitir que o próprio avalista invoque a nulidade de ato a que deu causa, é permitir que se beneficie da própria torpeza. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de ser admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539, do E.STJ. - No caso dos autos, ao assinar o contrato na condição de fiador, a parte ré informou ser solteira quando na verdade já era casada, não podendo pleitear a anulação do contrato ou sua ilegitimidade por ausência de outorga uxória. No mérito, constata-se que a parte apelante firmou com a CEF Contrato de Relacionamento, tendo se beneficiado de recursos colocados à sua disposição, deixando, contudo, de restituí-los nas condições acordadas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação, com a ressalva de que a apuração do valor devido deverá ser refeita para excluir a capitalização de juros no período posterior ao inadimplemento, por ausência de expressa previsão contratual nesse sentido. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002783-52.2018.4.03.6102 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 18/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária é devida somente na hipótese de procedência, ainda que parcial, da exceção oposta. Prossiga-se na execução. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se.

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