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Processo nº 5002904-08.2023.4.03.6328

ID: 299181156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-08.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO HOMERO NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-08.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADILSON JOSE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-08.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADILSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HUGO HOMERO NUNES DA SILVA - SP307297 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002904-76.2021.4.03.6328

ID: 298155960

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-76.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS FRANCOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS FRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS FRANCOZO Advogado do(a) AUTOR: ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA - SP219290 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002904-76.2021.4.03.6328

ID: 298156034

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-76.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS FRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-76.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS FRANCOZO Advogado do(a) AUTOR: ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA - SP219290 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Auto Posto De Combustivies Renascenca Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 317485631

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-26.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO DE COMBUSTIVIES RENASCENCA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5002904-26.2024.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE : AUTO POSTO DE COMBUSTIVIES RENASCENCA LTDA (AUTOR) ADVOG… Apelação Cível Nº 5002904-26.2024.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE : AUTO POSTO DE COMBUSTIVIES RENASCENCA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP475697) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÕES PREFERENCIAIS. EXTINÇÃO DO BESC. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de direitos relativos a ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil, por ausência de comprovação da titularidade atual das ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da dialeticidade recursal, uma vez que o recurso de apelação não impugna especificamente os fundamentos da sentença de improcedência, limitando-se a tratar de questões não abordadas na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso de apelação carece de dialeticidade, pois não apresenta argumentos que confrontem diretamente os fundamentos da sentença, que se baseou na ausência de comprovação da titularidade das ações. Os argumentos apresentados no recurso não foram suscitados perante o juízo de origem e não dialogam com a decisão hostilizada, configurando inovação processual. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.016 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS RENASCENÇA LTDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, a pretensão da parte autora é obter o reconhecimento de direitos relativos a ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), atualmente incorporado pelo réu. Sustentou ser legítima proprietária de ações da instituição extinta e invocou direitos decorrentes de títulos nominativos que, segundo a inicial, ainda confeririam direitos patrimoniais ( evento 1, INIC1 ). A parte demandada contestou ( evento 26, CONT2 ), alegando, preliminarmente, concessão indevida de gratuidade de justiça, por se tratar de benefício não requerido e cuja decisão judicial que o concedeu teria sido proferida ultra petita . Sustenta, ainda, a ilegitimidade ativa do autor e a ausência de interesse de agir, afirmando que as ações mencionadas pertenciam a terceiros que atualmente não mais detêm ações do BESC, em razão de movimentações acionárias que acarretaram a dissolução desses ativos. Argumenta também que a cadeia de procurações apresentada pelo autor seria incompleta e não demonstraria a titularidade atual das ações, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, afirma que as ações foram extintas por sucessivos grupamentos, culminando na incorporação pelo Banco do Brasil, e que a suposta pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, com base nos artigos 286 e 287 da Lei n.º 6.404/76. Impugna, por fim, o laudo contábil apresentado pela parte autora, por considerar que ignora a evolução acionária e a natureza variável do valor das ações, requerendo a improcedência total da demanda. Sobreveio sentença de improcedência, com dispositivo nos seguintes termos ( evento 46, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por AUTO POSTO DE COMBUSTIVIES RENASCENCA LTDA contra BANCO DO BRASIL S/A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa." A parte autora pôs embargos de declaração ( evento 52, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 61, SENT1 ). Inconformado, recorre a demandante. Em suas razões recursais ( evento 70, APELAÇÃO1 ), sustenta que as ações do BESC, por força da incorporação pelo Banco do Brasil, passaram a integrar o patrimônio deste, sendo equiparáveis a títulos da dívida pública, imprescritíveis e fungíveis. Defende a natureza jurídica desses títulos como de imediata liquidez e passíveis de compensação de débitos, por se tratar de bens públicos com amparo em normas do Tesouro Nacional. Alega, ainda, que tais títulos, por serem representativos de ações com rendimentos, teriam valor monetário que deveria ser aceito para quitação de obrigações e sustenta que a sentença de improcedência não observou a natureza jurídica e patrimonial dos ativos apresentados. Postula a procedência do recurso. Em contrarrazões ( evento 75, CONTRAZAP1 ), o apelante alega incongruência entre os pedidos formulados na inicial e os apresentados na apelação, alegando inovação processual vedada pelo ordenamento. Ressalta que as razões recursais carecem de fundamento jurídico, sendo descabida a tentativa de equiparar ações do BESC a títulos da dívida pública. Sustenta que as ações em questão são valores mobiliários de renda variável, com regime jurídico próprio, distinto dos instrumentos de captação de recursos do Estado. Aduz que a incorporação do BESC seguiu os trâmites legais e que as ações foram objeto de grupamentos e conversões que resultaram na extinção dos ativos, inexistindo atualmente qualquer direito patrimonial vinculado aos títulos apresentados. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXV 1 , do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende que ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina - BESC sejam convertidas em ações ordinárias do Banco do Brasil, ou, subsidiariamente, que este pague indenização equivalente às ações sub judice . A decisão foi de improcedência dos pedidos autorais, fundamentando o juízo que não houve comprovação da titularidade atual das ações ou qualquer direito patrimonial relativo às mesmas. Ocorre que, em análise ao recurso de apelação, constata-se que é caso de não conhecimento, uma vez que é ausente o requisito intrínseco atinente à necessária dialeticidade recursal. A respeito do princípio da dialeticidade recursal, colhe-se do escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves 2 o quanto segue: Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. Consoante previsão expressa contida no art. 1.016 do CPC, o recurso de agravo de instrumento deverá conter: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Como se observa, o dispositivo em comento impõe à parte agravante ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão guerreada, expondo não só os fatos e o direito, mas também, "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade" . Nesse sentido, verifica-se que nenhum dos argumentos exposados nas razões recursais dialogam com a decisão hostilizada. Destaco que os argumentos veiculados no recurso sequer foram suscitados perante o juízo de origem. Ademais, o recorrente não traz quaisquer ponderações a respeito da decisão pela ausência de titularidade das ações. A decisão hostilizada refere que " os títulos nominativos que fundamentam a pretensão foram emitidos em nome de terceiros ". Este é o fundamento a ser repulsado, o que claramente não ocorreu. O apelo limita-se a tratar a respeito das ações propriamente ditas, o que não foi objeto da decisão. Em face do resultado do julgamento, e por força do contido no art. 85, § 11.º, do CPC, procedo à majoração recursal da honorária devida pela parte autora ao procurador da parte ré, estabelecendo-a em 12% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15, corrigido o valor pelo IPCA desde a data de ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, incide a SELIC como critério único de juros e correção monetária. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação. 1. XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; 2. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 9ª ed.. Salvador: Jus Podium; 2017. P. 1.590.

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Processo nº 5002904-30.2025.4.03.6104

ID: 333610854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002904-30.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNES DANTAS DE PROENCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002904-30.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: AGNES DANTAS DE PROENCA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002904-30.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: AGNES DANTAS DE PROENCA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGNES DANTAS DE PROENCA contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS (DRF-STS), buscando, liminarmente e ao final, o cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens nº 10882.726859/2023-12 [2, 7, 83d]. A impetrante alega, em síntese, que o arrolamento é indevido pelos seguintes motivos: Sua condição de responsável solidária é indevida, pois não compunha o quadro societário da empresa EQSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ 14.606.840/0001-07) à época dos fatos geradores dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs) lavrados contra a devedora principal. A impetrante aduz que apenas ingressou na sociedade em 13/09/2022, por herança do ex-marido, Sr. Cláudio Ribeiro da Silva, falecido em 28/05/2022. Argumenta violação aos princípios da autonomia patrimonial e da intranscendência da pena. Os créditos tributários estão com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento administrativo (nº 0211.00012.0060782136.22-01), que vem sendo religiosamente adimplido desde 01/12/2022 Cita o art. 151, inciso IV (VI) do Código Tributário Nacional (CTN). A empresa devedora (EQSAN) possui rendimentos suficientes para arcar com a dívida (R$ 6.656.490,05 em 2024, enquanto a dívida era de R$ 2.882.977,42 em Março de 2025), o que dispensaria o arrolamento de bens de sócios ou diretores, conforme o §4º do art. 2º da Instrução Normativa (IN) nº 2091/2022. Há duplicidade de lançamento entre os AIIMs nº 13074-726.369/2023-29 e 13074-726.367/2023-30, com identidade de “data de referência”, “base de cálculo”, “percentual” e montante da “multa devida”. Tal fato justificaria o cancelamento do arrolamento nos termos do inciso VI do Artigo 17 da IN nº 2091/2022. Em vista da insubsistência do termo de arrolamento, requer a expedição de alvará para autorizar a venda do imóvel de matrícula nº 86.875, com a devida comunicação à RFB, em atenção ao art. 659, § 2º do Código de Processo Civil (CPC) e em cumprimento aos parágrafos 3º e 11, do artigo 64, da Lei 9.532/97. A inicial veio com documentos. Custas processuais iniciais pela impetrante – 362448714. A inicial veio com documentos. A análise do pedido liminar foi reservada para após a vinda das informações. Notificada, a Receita Federal do Brasil (RFB), apresentou suas informações, sustentando que: O arrolamento de bens e direitos, previsto nos Arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97, constitui uma medida de controle administrativo e não possui a prerrogativa de tornar os bens indisponíveis ou de impor gravame, não havendo restrição ao seu uso, alienação ou oneração. O contribuinte apenas tem o dever de comunicar a transferência, alienação ou oneração à autoridade fazendária. A formalização do arrolamento visa acompanhar a situação patrimonial de contribuintes para garantir futura execução fiscal e prevenir a dilapidação do patrimônio. O cálculo para enquadramento em hipótese de arrolamento é feito individualmente (devedor principal e/ou solidários), conforme Art. 2º, § 2º, I e II da IN RFB 2091/2022, mesmo que o excesso não se verifique em relação ao devedor principal. Os créditos tributários com exigibilidade suspensa (aguardando julgamento administrativo, parcelados, suspensos por medida judicial, etc.) são justamente aqueles que justificam o arrolamento de bens, pois não estão totalmente garantidos. A adesão a parcelamento tributário não prevê legalmente o cancelamento do arrolamento de bens. Questionamentos sobre o lançamento tributário, como a condição de responsável solidária e a duplicidade dos AIIMs, devem ser dirigidos aos Autos de Infração (PAF) e apreciados pelos órgãos de julgamento competentes (DRJ08). Somente após uma decisão definitiva favorável naqueles autos haverá reflexo no processo de arrolamento de bens. O saldo devedor atual dos créditos tributários vinculados é de R$ 6.589.790,71, e os bens e direitos arrolados totalizam R$ 2.475.111,00, o que significa que os créditos não estão totalmente garantidos, não sendo possível a liberação parcial de bens. Diante do exposto, a RFB conclui que não há ilegalidade no arrolamento e requer a denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. Vale dizer que devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, fumus boni iuris e periculum in mora (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 2008. P. 83.) De acordo com a doutrina, “Fundamento relevante faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do dever-poder geral de antecipação, é descrito pela expressão prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal” (Cássio Scarpinella Bueno, A Nova Lei do Mandado de Segurança, Ed. Saraiva, 2009, p. 40). Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do pedido liminar, sob a análise do primeiro requisito, o fundamento relevante. Cotejando as alegações do (a) impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, não verifico, em exame de cognição prefacial, a presença de fundamento relevante para a concessão da medida liminar. A controvérsia central reside na legalidade da manutenção do Termo de Arrolamento de Bens nº 10882.726859/2023-12, face às alegações da impetrante e às informações prestadas pela autoridade impetrada. Da Natureza do Arrolamento de Bens, Inicialmente, cumpre reiterar que o arrolamento de bens e direitos, nos termos dos Arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97, é uma medida de controle administrativo que visa acompanhar a situação patrimonial de contribuintes com débitos significativos. Cuida de providência acautelatória para reservar patrimônio suficiente a fim de garantir futura execução fiscal. É fundamental salientar que o arrolamento não torna os bens indisponíveis e não impõe gravame algum, não havendo restrição ao seu uso, alienação ou oneração. Ao contrário, a Lei nº 9.532/97, em seu § 3º do art. 64, faculta ao sujeito passivo usar e dispor de seus bens, impondo apenas o dever de comunicar à unidade do fisco de seu domicílio a ocorrência de transferência, alienação ou oneração de tais bens. A ausência dessa comunicação, sim, poderia ensejar o requerimento de medida cautelar fiscal, esta sim restritiva da disponibilidade dos bens. Portanto, a alegação da impetrante de que o arrolamento configura uma "restrição" ou "gravame" que "constrange" seu direito de propriedade contraria a própria natureza jurídica do instituto do arrolamento, conforme expressamente declarado pela autoridade impetrada e pela legislação pertinente. A medida, por si só, não impede a venda ou oneração do imóvel, exigindo apenas a comunicação prévia à RFB. Da Ilegitimidade para Responder pelos Débitos e da Responsabilidade Solidária. A impetrante alega ilegitimidade para responder pelos débitos que ensejaram o arrolamento, por não compor o quadro societário da empresa EQSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., à época dos fatos geradores (2019 e 2020). Argumenta que sua entrada na sociedade se deu por sucessão hereditária em 2022. Cita o art. 134 do CTN e o §4º do art. 2º da IN 2091/2022, que vedaria o arrolamento de bens de responsável solidário se os bens do devedor principal forem suficientes. Sem razão. A matéria referente à responsabilidade tributária solidária e os lançamentos tributários subjacentes exigem um exame detido e técnico, apropriado ao âmbito do processo administrativo fiscal. O ordenamento jurídico estabelece que o processo administrativo fiscal (PAF) é o espaço próprio para a apreciação de questões relacionadas a autos de infração, especialmente no que tange ao contraditório e ampla defesa garantidos ao contribuinte. A discussão sobre a legalidade dos lançamentos tributários e a definição da responsabilidade tributária são complexas e demandam a produção de provas e outros elementos que não são adequadamente examinados em mandado de segurança. Portanto, à luz do princípio da especialidade e considerando a necessidade de garantir o devido processo legal, conclui-se que tal matéria deve ser discutida no âmbito do PAF. Assim, o pedido do impetrante carece de fundamento jurídico suficiente para que o mandado de segurança seja deferido nesta instância, devendo as questões levantadas serem tratadas nos autos pertinentes. Ademais, a apuração dos limites para o arrolamento é realizada individualmente em relação a cada devedor (principal e solidário), somando-se o valor dos débitos próprios com os débitos por solidariedade. Se qualquer devedor se enquadrar nos limites (débito > 30% do patrimônio conhecido e > R$ 2.000.000,00), o Termo de Arrolamento deve ser formalizado. O fato de a empresa devedora possuir rendimentos elevados não impede o arrolamento dos bens do corresponsável, se este se enquadrar nos critérios individuais, e se a soma dos bens arrolados for inferior ao valor total dos créditos tributários (R$ 6.589.790,71 de débitos contra R$ 2.475.111,00 de bens arrolados). Do Parcelamento e da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. A impetrante alega que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN. No entanto, os créditos tributários com exigibilidade suspensa, seja por parcelamento, recurso administrativo ou decisão judicial, são justamente aqueles que justificam o arrolamento de bens. A medida de arrolamento visa assegurar que, caso a exigibilidade seja restabelecida no futuro, o patrimônio do contribuinte possa ser utilizado para a satisfação do crédito. A adesão a parcelamento tributário, por si só, não está prevista em lei como hipótese para o cancelamento do arrolamento de bens. Pelo contrário, a norma expressamente exclui do cálculo dos limites apenas os "débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União (DAU)", o que não é o caso de débitos com exigibilidade suspensa. Da Duplicidade dos AIIMs. A impetrante aponta uma suposta duplicidade entre os AIIMs nº 13074-726.369/2023-29 e 13074-726.367/2023-30, com elementos idênticos. Essa duplicidade, caso confirmada, justificaria o cancelamento do arrolamento, nos termos do inciso VI do Artigo 17 da IN nº 2091/2022. A autoridade impetrada, contudo, refutou a alegação de duplicidade. Além disso, reiterou que esta é uma questão a ser discutida nos Autos de Infração originais, e não no processo de arrolamento. Assim, sem uma decisão administrativa ou judicial definitiva que anule ou retifique esses lançamentos fiscais, não há direito líquido e certo a ser amparado neste mandado de segurança no tocante a esta alegação. Do Pedido de Expedição de Alvará para Venda do Imóvel. A impetrante solicita a expedição de alvará para a venda do imóvel de matrícula nº 86.875, citando o art. 619 do CPC e a necessidade de capital para seus estudos. Conforme já exposto, o arrolamento de bens não impede a alienação ou oneração do patrimônio. O que a lei exige é a comunicação à Receita Federal. A expedição de alvará para venda de bens de espólio é uma questão de direito sucessório e processual civil, não diretamente vinculada à suposta ilegalidade do arrolamento fiscal, já que este último não impõe o "gravame" que o alvará buscaria remover. Se o arrolamento, por si só, não restringe a alienação, a necessidade de um alvará judicial para tal operação não decorre de uma "ilegalidade" do arrolamento, mas de outras exigências legais (como o art. 619 do CPC), que podem ser cumpridas independentemente da manutenção ou cancelamento do arrolamento. Os argumentos da impetrante, embora relevantes para o debate da exigibilidade do crédito tributário ou da responsabilidade solidária em outras esferas, não apontam para uma ilegalidade ou abuso de poder no procedimento de arrolamento de bens em si. A Receita Federal demonstrou que o arrolamento é uma medida de controle administrativo que não restringe a disposição dos bens, e que as questões de fundo da dívida tributária devem ser discutidas em processo próprio. A interpretação da RFB de que a exigibilidade suspensa justifica o arrolamento é amparada pela finalidade do instituto. Desse modo, os requisitos para a concessão da medida liminar não se encontram preenchidos, vez que não há, nesta fase processual, elementos que configurem um direito líquido e certo da impetrante à sustação ou cancelamento imediato do Termo de Arrolamento de Bens. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar; Ciência ao MPF e voltem os autos conclusos para sentença. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002904-11.2025.4.02.5117

ID: 308610446

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-11.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA MORAES THALLES MORAES NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON DA SILVA FIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTORHUGO PEREIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-11.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDREIA DA SILVA MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : VICTORHUGO PEREIRA DUARTE (OAB RJ205898) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-11.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANDREIA DA SILVA MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : VICTORHUGO PEREIRA DUARTE (OAB RJ205898) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330) ADVOGADO(A) : MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763) AUTOR : THALLES MORAES NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VICTORHUGO PEREIRA DUARTE (OAB RJ205898) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330) ADVOGADO(A) : MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1) Informe, para fins de viabilização da diligência, números de telefone próprios ou de contato, devendo ser devidamente indicado, ao lado de cada número, o nome da pessoa a que pertence, bem como o tipo de relacionamento que tal pessoa mantém com a parte autora (cônjuge, filho, amigo, vizinho, etc); 2) Juntar aos autos a cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial que possua; 3) Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem, seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora. Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; 4) Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; 5) Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Cumprido, DETERMINO a realização da VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA, a ser realizada por assistente social no endereço da parte autora, devendo apurar as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividade laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes. A indicação do profissional, será informada às partes por Ato Ordinatório. Fica ciente a assistente social de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Deixo consignada a possibilidade, por óbvio, de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social. Com base no art. 28, §1º, inciso III, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, FIXO os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por se tratar de diligência a ser cumprida em área de risco e pela necessidade de deslocamento da perita para realização da verificação socioeconômica. Fica a senhora perita advertida que, terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação. A Assistente Social deverá responder aos questionamentos abaixo: 1 - Com quem o(a) requerente reside? Especificar, relativamente a cada componente do grupo familiar, nome completo, números do documento de identificação e CPF, data de nascimento, nível de escolaridade, qualificação profissional (se possível com observância de contratos de trabalho anotados em CTPS), vínculo de parentesco e há quanto tempo reside com a parte autora. 2 - Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), o valor, bem como a idade do beneficiário. 3 - A família possui automóvel ou outro bem móvel? Especificar marca, modelo e ano de fabricação. 4 - Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Especificar local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc. Pormenorizar também os móveis que indiquem a quantidade de moradores, por exemplo, quantas camas de solteiro e/ou solteiro que guarnecem a residência. 5 - Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados. 6 - A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, aluguem social, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. 7 - Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8 - Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). DETERMINO a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em PSIQUIATRIA . A indicação do profissional, a data e local da realização da perícia serão oportunamente informados às partes por Ato Ordinatório, observada a disponibilidade da agenda a ser fornecida pelos médicos cadastrados no Sistema AJG atuantes no Juízo. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto e todos os exames, imagens, laudos médicos pertinentes, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão ser juntados aos autos. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. k) Esclareça se que periciando(a) pode frequentar creche ou escola regular e tem aptidão para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária. É possível determinar se a patologia do autor(a) irá impedi-lo(a) de trabalhar quando atingir a fase adulta? O periciando(a) toma banho sozinho, come sozinho, possui algum déficit motor? Brinca com crianças da sua idade? Necessita de cuidados especiais de terceiros? A sua deficiência o limita na sua participação social comparativamente com outras crianças da mesma faixa etária? É possível precisar os gastos com medicamentos? Estes são ofertados pelo SUS? Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais em R$320,00 (trezentos e vinte reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, do CPC. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais da assistente social e do perito médico, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5002904-59.2023.8.13.0002

ID: 308197002

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-59.2023.8.13.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL RAMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5002904-59.2023.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: DORIVAL RAMIRO DA SILVA CPF: 683.494.916-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0096-01 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dorival Ramiro da Silva, já devidamente qualificado, propõe Ação Previdenciária com Pedido de Tutela Provisória em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alegou o requerente ter atingido a idade mínima necessária para concessão do benefício, uma vez que os documentos pessoais apresentados, nasceu em 10/06/1962, contando com mais de 60 anos. Relatou também que exerceu atividade como trabalhador rural entre os períodos entre 2001 a 2017 mediante prova documental. Posteriormente continuou a desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar em terras situadas no município de Paineiras/MG até os dias atuais. Em requerimento administrativo protocolado em 10/05/2023, o requerente pleiteou a procedência da ação para condenar a Autarquia Ré a conceder-lhe o benefício previdenciário. Sustenta que, apesar do indeferimento administrativo, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício. A petição foi instruída com documentos. Negada a tutela antecipada em decisão fundamentada acostada aos autos. Concedida justiça gratuita. Citada, a parte ré apresenta contestação. Alegou que a parte autora não comprovou por completo o efetivo exercício de atividade rural, especialmente em razão do tempo de contribuição, somados os períodos atingem apenas 145 meses de efetivo labor rural. Alegou fragilidade dos documentos apresentados, que não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural ao longo do período de carência do benefício requerido. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Alegações finais apresentada pela parte autora. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito em ordem, não havendo nulidade a ser sanada de ofício, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia trazida a análise deste Juízo em relação a concessão do benefício previdenciário. Mérito Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria rural, ao argumento de que é segurada especial, uma vez que labora no meio rural e já implementou os requisitos necessários à aposentadoria. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: contar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§1º e 2º, e art. 143, todos da Lei n. 8.213/91). Assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991 – exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência, prevista no art. 142, da Lei n. 8.213/1991. Vale ressaltar, contudo, que para a concessão deste benefício é necessária prova de efetivo trabalho rural em período correspondente à carência da aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, nos termos do art. 142 da Lei nº. 8.213/91, que, no caso concreto, corresponde a 180 meses. Em outras palavras: do trabalhador rural não é exigido tempo de contribuição; entretanto, é necessário comprovar, em substituição, o mesmo tempo de efetivo trabalho rural. Evidente que à prova do tempo de serviço rural deve somar-se a prova da idade, que, para a trabalhador(a) rural é de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91). Assim, se ao completar a idade prevista na legislação, o segurado especial deixar o labor rural sem contar o tempo de carência, não fará jus à concessão do benefício. O atendimento ao requisito etário, posto que a cópia da cédula de identidade da parte autora (ID 10143871236) comprova que o referido, nascido em 10/06/1962, já havia implementado o requisito idade na data do requerimento em âmbito administrativo (10/05/2023), posto que contava com mais de 60 anos de idade. Acerca da comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º da lei de regência, dispõe que “só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Corroborando aludido dispositivo, o c. STJ editou a Súmula 149, que preceitua que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº. 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/105, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240 / PR, DJe 11/10/2019). Com escopo de comprovação da qualidade de trabalhador rural, observa-se suficiente um início de prova material, não cabendo exigir robusta prova documental da alegação da parte autora. Em se tratando especificamente do serviço rural, o art. 62, §2º, do Decreto nº. 3.048/99, e o art. 106, da Lei nº. 8.213/91 relacionam os documentos admitidos para a comprovação do tempo de serviço. Entretanto, isso não implica que a ausência de tais documentos configurará ausência de provas, podendo, para tanto, admitir-se outros documentos idôneos, contemporâneos à época dos fatos, porquanto iterativa jurisprudência do STJ entende tratar-se de rol meramente exemplificativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INST NCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1650326 / MT, DJe 30/06/2017) Por fim, cabe observar o que prescreve a Súmula 54 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Fixadas tais premissas, impende salientar que os documentos apresentados pela parte autora são aptos a serem considerados como início de prova material, uma vez que compreendem o período necessário para a concessão do benefício. Com efeito, na situação em apreço, no intuito de produzir início de prova material, a parte autora instruiu o seu pedido com: i) protocolo do requerimento administrativo; ii) CTPS do requerente com registro em 05 de maio de 2001 a 04 de janeiro de 2017; Outrossim, verifica-se que os depoimentos prestado pelas testemunhas corroboram com suas alegações. A testemunha Helena afirmou que: “conhece Dorival há mais ou menos 30 anos; que dos anos que conhece o autor ele sempre trabalhou na roça; que após o falecido de seu pai, passou a ser administrada pela declarante, Dorival era empregado rural e continuou com a ajuda na Fazenda Capoeira da Cana; trabalhou como meeiro, no plantio de milho, feijão, batendo pasto”. Igualmente, a testemunha Sebastião afirmou que: “conhece o autor há aproximadamente 25 a 30 anos; que o autor morava na área rural, que ele exercia o trabalho rural; que autor já morou na Fazenda Capoeira da Cana e fazia as mesmas coisas, como meeiro, no plantio de milho, feijão, batendo pasto”. Com efeito, o reconhecimento da qualidade de segurado especial – trabalhador rural – desafia o preenchimento de requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal, elementos necessários à concessão do benefício em tela. Nesse sentido, diante do caso analisado, a parte autora se amolda ao perfil de realizadora da atividade campesina em regime de economia familiar. Desta forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, faixa etária, aliada às testemunhas, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Da tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo – periculum in mora (art. 300, caput, CPC). A tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, § único, CPC), liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2o, CPC), facultando-se ao Juiz, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1o, CPC). Na hipótese, o requerente pretende a implantação do benefício previdenciário, que pressupõe o preenchimento dos requisitos legais já amplamente demonstrados nos autos, especialmente o cumprimento do requisito etário, a existência de início razoável de prova material e a prova testemunhal que amparam a atividade rural no regime de economia familiar. Ademais, o perigo da demora se revela pelo risco de comprometimento da subsistência da parte autora, em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário, cuja demora no deferimento pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder em favor de Dorival Ramiro o benefício de aposentadoria por idade rural, retroagindo à data do requerimento administrativo, limitado ao pedido inicial (DIB: 10/05/2023), conforme pedido inicial. b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ainda, a pagar à parte autora, as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, limitado ao pedido inicial (DIB: 10/05/2023), acrescidas de correção monetária, segundo o INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F, da Lei n. 9.494/97 (STF, RE 870947/SE; e STJ, REsp 1.495.146-MG). c) Considerando a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao réu a implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a 20 salários-mínimos. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenta a ré de custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei Federal 9.289, de 1996 c/c a Lei do Estado de Minas Gerais n. 12.427, de 1996. Condeno a Autarquia ao pagamento de honorários em 10% do proveito econômico obtido, limitado aos valores devidos até esta sentença, nos termos da orientação da Súmula 111 do STJ, bem como, do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5002904-56.2025.4.02.5005

ID: 307075747

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-56.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-56.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SEBASTIAO MOURA ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por mei… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-56.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SEBASTIAO MOURA ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1. Gratuidade Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. 2. Juízo 100% digital e providências Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas. Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato , bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. 3. Emenda à inicial Intime-se a parte autora a promover a emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, conforme itens enumerados a seguir: Em atendimento ao que dispõe Lei nº 14.331/2022, indicar, sob pena de extinção do processo: a) quais as limitações decorrentes da(s) queixa(s) médica(s) referida(s), indicando como tais limitações causam o "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", conforme definido no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993; Fornecer os seguintes documentos/informações complementares, cuja falta, entretanto, não ensejará a extinção do processo: a) a especialidade médica pela qual pretende ser avaliada , em razão da limitação de realização de apenas 1 (uma) perícia médica por processo judicial, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, ciente do teor dos Enunciados nº 19 e 20 do FOREJEF da 2ª Região: Enunciado nº 19: nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade medica, é válida a nomeação de medico de especialidade afim, clinico geral ou médico do trabalho . Enunciado nº 20: Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por medico do trabalho. Faculta-se à parte autora, caso queira ser avaliada em mais de uma especialidade, arcar com os honorários da(s) perícia(s) que extrapole(m) o limite legal, desde já arbitrados no mesmo valor dispensado para o pagamento pelo AJG. Tal manifestação deverá ser realizada no mesmo prazo da emenda da inicial. > Em caso de ausência de indicação, a parte será avaliada na especialidade clínica geral/medicina do trabalho. b) Laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; c) Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; 4. Com o adequado cumprimento de todas as determinações: Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pelo sistema e-Proc, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento , deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade indicada pela parte autora. Na ausência de indicação ou na inexistência de disponibilidade de agenda de perito na área indicada, a perícia deve ser agendada com médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 5000343-06.2025.4.03.6113

ID: 260705011

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000343-06.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000343-06.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336.616-A … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000343-06.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336.616-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, sem pedido de liminar, através do qual pretende a parte impetrante ver afastada a exigência de inclusão do ICMS, PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI. Postula também o reconhecimento do direito de aproveitar, administrativamente, os créditos gerados desde os últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Aduz que embora o ICMS, o PIS e a COFINS não correspondam ao “valor de operação” de saída dos produtos industrializados do estabelecimento, a Fazenda Nacional possui entendimento de que os montantes recolhidos a esse título devem compor a base de cálculo do IPI. Defende a ocorrência de violações à autorização constitucional contida na norma de competência do IPI (art. 153, IV, § 3º, da CF), à base de cálculo prevista na norma geral tributária (arts. 46, II e 47, II, “a” do CTN) e na legislação extravagante (art. 14, II, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.502/64, conforme redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, e art. 190, II, § 1º, do Decreto nº 7.212/10 – Regulamento do IPI), e à vedação da alteração da base de cálculo senão por Lei Complementar (art. 146, I, “a”, da CF). Postulou o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, em razão da matéria estar submetida ao rito dos recursos repetitivos – Tema 1304 do STJ. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pleito de sobrestamento, requereu que seja oportunizada a fixação de calendário para a prática dos atos processuais, nos termos do art. 191 do CPC, de forma que o feito permaneça paralisado até a apreciação definitiva da controvérsia pelo STJ (Tema 1.034). Inicial acompanhada de documentos. Despacho de Id. 356106147 determinou o prosseguimento do feito, haja vista que a determinação de suspensão do processamento dos feitos que envolvem a matéria em discussão somente atinge aqueles nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, não alcançando os que se encontram em trâmite perante a primeira instância. Determinou-se ainda à impetrante que fossem prestados esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa e comprovado o recolhimento das custas iniciais. Cópia da decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.119.311/SC afetado ao rito dos recursos repetitivos acostada aos autos (Id. 356146044). Instada, a parte impetrante opôs embargos de declaração em face do despacho de Id. 356106147, alegando a existência de omissão no tocante a análise do pleito subsidiário formulado, sobre a fixação de calendário para prática dos atos processuais, nos termos do art. 191 do CPC, para que o feito permaneça paralisado até definição da controvérsia sobre o Tema 1.034/STJ. Reiterou o pedido de sobrestamento do feito, apresentou planilha com estimativa do proveito econômico pretendido e alteração do valor da causa, e juntou comprovante de recolhimento das custas iniciais (Ids. 357253807, 357253810 e 357253811). Despacho de Id. 357381020 conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento para que a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada se manifestem sobre o pedido de fixação de calendário processual. Acolheu-se também o novo valor atribuído à causa, determinando-se sua retificação. A União requereu seu ingresso no feito e a intimação de todos os atos praticados no processo. Afastou a possibilidade de acolhimento da pretensão formulada pelo contribuinte em razão de a administração pública se pautar no princípio da legalidade e ante a inexistência de atos normativos autorizadores (Id. 358660789). Notificada, a autoridade impetrada deixou decorrer in albis o prazo para apresentação das informações. O Ministério Público Federal não se manifestou. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Objetiva a parte impetrante ver reconhecido o direito de excluir os valores devidos a título de ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, e assegurar o direito de aproveitar, administrativamente, os créditos gerados nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração. As partes são legítimas e bem representadas, e estando presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito do presente “mandamus”. No caso em tela a impetrante não logrou êxito em provar, de plano, o direito líquido e certo alegado. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI. Insta ressaltar que em conformidade com o disposto no artigo 153, §3º, incisos I a IV, da Constituição Federal: o IPI será seletivo; não cumulativo; não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior; e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens e capitais pelo contribuinte do imposto (...). Portanto, não há previsão constitucional do fato gerador do IPI, não sendo cabível se falar em eventual inconstitucionalidade da exação. Já o Código Tributário Nacional estabelece qual o fato gerador, bem como a base de cálculo do IPI, in verbis: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. (...) Nessa senda, verifica-se que o artigo 47, inciso II do CTN, dispõe que nas hipóteses em que o fato gerador do IPI é a saída do produto industrializado do estabelecimento, sendo sua base de cálculo o valor da operação que decorrer a saída da mercadoria ou, na falta de tal valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente. Além disso, o entendimento encontra-se pacificado perante os Tribunais Pátrios no sentido da constitucionalidade e legitimidade da incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, vale dizer, do cálculo “por dentro”, como ocorre no caso da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 976.836/RS e do REsp 1.144.469/PR, representativos de controvérsia, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, da Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 25/08/2010 e Relator Ministro Mauro Campbell, julgado em 10/08/2016, respectivamente, fixando a tese sobre a permissão da incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Portanto, o ICMS, o Pis e a Cofins estão embutidos no valor da operação, fazendo parte da base de cálculo do IPI. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial que vem se firmando na Corte Superior, confira-se (sem destaque no texto original): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA COFINS E DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tanto o Código Tributário Nacional (art. 47, II, a), como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Ou seja, o ICMS, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.239/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VALORES DE PIS, COFINS E ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. PRECEDENTES. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Configura deficiência da fundamentação recursal a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem a demonstração clara e objetiva do ponto do acórdão acoimado do suposto vício não sanado e de sua relevância para a solução da controvérsia. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 3. A firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que os valores relativos a PIS, COFINS e ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI, por falta de previsão legal. Precedentes. 4. A conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ autoriza a aplicação do óbice de conhecimento inscrito na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.115.638/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IPI. PIS, COFINS E ICMS. INCLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC com vistas à exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente, e a Corte regional manteve a denegação da ordem. 2. O Colegiado originário adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Nesse sentido: REsp 2.018.262/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.4.2023, AgInt no REsp 1.744.139/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21.11.2022, REsp 675.663/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30.9.2010; e REsp 672.026/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 1º.8.2006. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.057.515/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) O mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal Regional da 3ª Região: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI : DESCABIMENTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE 1 - Nos termos do art. 46, inciso II, CTN, "o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador (inciso II) a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51". 2 - O art. 47, inciso II, letra "a", do mesmo "Codex", preconiza que "a base de cálculo do imposto é (inciso II) no caso do inciso II do artigo anterior (alínea "a") o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria". 3 - No valor da operação, base de cálculo do IPI, há a incidência de tributos, os quais agregados à própria operação, portanto carece de legalidade o intento contribuinte para a exclusão, não se aplicando, à espécie, o RE 574.706, porque diversa a sistemática. Precedentes. 4 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 5 - Improvimento à apelação. Denegação da segurança. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002904-44.2018.4.03.6114 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR DA OPERAÇÃO NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. Compete à lei complementar, nos termos do art. 146, III, "a", da Constituição Federal a definição do fato imponível, da base de cálculo e dos contribuintes do IPI. 2. O Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar, definiu como fato imponível do imposto, no caso específico, a saída da mercadoria do estabelecimento industrial, consoante o art. 46, II. A base de cálculo também foi determinada no art. 47, II, "a", como sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. 3. O valor da operação corresponde ao valor do negócio jurídico celebrado e constitui a base de cálculo do IPI a recolher. Os tributos destacados na operação são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Precedentes. 4. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, o ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão (REsp n. 675.663/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 30/9/2010). 5. Não há qualquer semelhança que permita aplicar o entendimento firmado pelo C. STF no âmbito do RE 574.706/PR, pois a questão somente ofenderia a Constituição Federal de forma reflexa. Precedentes. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001476-71.2017.4.03.6143 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No tocante ao pleito formulado pela parte impetrante quanto à paralisação do feito e adoção de calendário para a prática dos atos processuais por convenção das partes, com fundamento no art. 191 do CPC, consigno que a Fazenda Nacional defendeu a impossibilidade de acolhimento da pretensão vindicada pela parte impetrante, afirmando que a medida somente seria possível caso existisse atos normativos autorizadores. Dessarte, diante da discordância da Fazenda Nacional, não há possibilidade de acolhimento da pretensão formulada, mormente considerando que a aplicabilidade do dispositivo legal está condicionada à existência de comum acordo entre as partes, o que não ocorreu. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo presente writ. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada nestes autos. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Processo nº 5002904-20.2020.8.21.0074

ID: 296691490

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002904-20.2020.8.21.0074

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA MIRANDA FISCHER EIFERT

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHRISCHON MELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002904-20.2020.8.21.0074/RS REQUERENTE : NOEMIA MIRANDA FISCHER EIFERT ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : ALEX… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002904-20.2020.8.21.0074/RS REQUERENTE : NOEMIA MIRANDA FISCHER EIFERT ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) PROPOSTA DE SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública obedece às disposições da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que determina, em seu artigo 27, a aplicação subsidiária do disposto nas Leis nºs 9.099/95, 10.259/2001 e Código de Processo Civil. Dessa forma, também dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como determina o art. 27 da Lei 12.153/2009. Todavia, como já existem decisões nos autos, tenho por bem em fazer um resumo simples para nortear o parecer. A Autora requereu o restabelecimento integral dos seus proventos; o pagamento dos valores descontados desde maio de 2019; indenização por danos morais. O Requerido apresentou contestação (PET15), sustentando prescrição quinquenal, impugnou os pedidos alegando alteração da pensão por morte por determinação do Tribunal de Contas. Instruído o processo, sobreveio r. Sentença de improcedência, Evento 17, que sofreu recurso inominado. O recurso restou prejudicado porque o v. Acórdão, Evento 40/41, decidiu pela desconstituição da r. Sentença em entendimento de ter sido extra petita , porquanto não tenha analisado o pedido de nulidade do ato administrativo, in verbis : “ Impende reconhecer que a sentença, ao analisar a ocorrência de descontos ou reduções na pensão por morte da autora, apenas pela comparação dos contracheques, o fez em evidente ofensa ao que estabelece o art. 492 do CPC, que prevê que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso concreto, verifica-se do evento 2, OUT18 que efetivamente houve a revisão da pensão por morte percebida pela autora no procedimento administrativo do Município de Três de Maio, nos termos da Portaria n° 389/2019. E, sobre esse ato administrativo, objeto da ação, não se manifestou o Juízo a quo. Assim, necessária a desconstituição da sentença. ” Voltaram os autos para apreciação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR prescrição do direito A prescrição contra a Fazenda Pública ocorre no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato de que se originaram. Considerando que a Autora relata que a partir de maio de 2019 teve sua pensão por morte reduzida, tendo ingressado com ação em 18/06/2020, não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, devendo ser afastada a preliminar, mesmo porque, o processo ainda está em curso, na medida em que a ação judicial interrompe a prescrição. Entendimento da Súmula nº 85 do STJ: “ Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação .”, e, do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32. DO MÉRITO A Autora requereu: “Ao final, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, para: e.1) Determinar o restabelecimento do pagamento no valor integral dos proventos da parte Autora; e.2) Determinar o pagamento de todos os valores descontados a contar da data do ato que determinou a redução dos proventos da parte Autora (maio de 2019); e.3) A condenação do município Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);”. Esses pedidos estão embasados em redução do valor da pensão por morte recebida pela Autora, desde 2015, a partir de maio de 2019, quando, por orientação do Tribunal de Contas, o Município aplicou os valores recalculados pelo Tribunal. A Autora alegou que não houve a possibilidade de exercício da ampla defesa e contraditório no processo administrativo que culminou na alteração da pensão por morte. No Evento 2, OUT18, foi juntado o processo administrativo referente à pensão por morte em benefício da Autora. Trata-se, portanto, de analisar a regularidade e legalidade do processo administrativo. De acordo com o processo administrativo aberto pela Autora para recebimento da pensão por morte, em 11/11/2015, foi-lhe concedida a pensão em data de 12/11/2015 através da Portaria nº 457/2015, devendo receber o valor de R$1.076,27, correspondente à 100% do total da remuneração, a ser custeada pelo FAS fundo de aposentadoria do Município, página 19 (ev.2, OUT18). A concessão da aposentadoria passou pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para exame de legalidade, gerando o processo administrativo nº 10683-0200/15-6, no qual o Tribunal de Contas proferiu decisão, em data de 07/05/2019, que alterou o valor do benefício, para R$496,19, determinando a retificação do ato concessor da pensão. Assim, em 02 de julho de 2019 foi expedida a Portaria nº 389/2019 que alterou o valor da pensão para R$1.095,84, página 29. A Autora se insurge à suposta ausência de ampla defesa e contraditório sobre a decisão que entende reduziu a pensão por morte. A Constituição Federal garante, no art. 5º, inciso LV: “ LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ”. Veja-se que a garantia refere-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo. Ou seja, diz-se de ou cada uma das partes em um processo litigioso (dicionário Oxford Languages). A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal, vinculada ao princípio da legalidade, e, também observa o princípio da autotutela, pelo qual pode rever e corrigir seus próprios atos. Além disso, se subordina à revisão do Tribunal de Contas sobre todos os atos administrativos, justamente, para garantia do princípio da legalidade. O ato administrativo de concessão de aposentadoria, é um ato complexo, consolidado pelo Tribunal de Contas. No caso concreto, é competência do Tribunal de Contas do Estado revisar a concessão das vantagens aos servidores municipais, bem como, aos beneficiários de pensão por morte do servidor, como a Autora. Sustentado ao Município o direito de anular os atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do STF, que assim dispõe: “ Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Sendo Tese de Repercussão Geral desta Súmula: “● Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.].” Nessa esteira, a anulação do ato administrativo que importe em efeitos concretos sobre a esfera patrimonial do servidor/beneficiário deve observar os primados do contraditório e ampla defesa. Assim, para revogar um ato administrativo ou suprimir benefícios, por exemplo, se assegura o contraditório e a ampla defesa. Aqui deve-se colacionar a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “ Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão .”. Esta Súmula vinculante afasta a aplicação do inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal, nos processos administrativos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, ou seja, não atribui ilegalidade à esses processos administrativos, em específico, por ausência de exercício do direito à ampla defesa e contraditório pela parte interessada. O STF também definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 445): “ os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima ”, para o fim de preservar a segurança jurídica e a presunção de legalidade dos atos da administratação pública, em um limite temporal de até cinco anos, durante o qual, teoricamente, não se configura prejuízo ao aposentado/beneficiário. Pois bem, o processo administrativo em questão concedeu à Autora o direito ao benefício de pensão por morte. Esse direito foi mantido, não revogado e não suprimido. Não houve a supressão, alteração ou exclusão de adicionais ou vantagens a que o servidor tinha direito. Retomando à primeira consideração, a parte Autora não é litigante no processo administrativo que lhe reconheceu um direito. Sob crivo do Tribunal de Contas, o valor da pensão foi corrigido, quase uma correção de erro material. Não houve prejuízo de direito da Autora, mas, forte na Portaria nº 389/2019, retificação para fazer constar o valor correto do benefício pensional. Referido valor foi alcançado por recálculo efetuado em conformidade com o determinado pelo Tribunal de Contas, que, no processo administrativo justificou, in verbis : “ Nesses termos, deve a Origem apresentar novo demonstrativo de cálculo do benefício pensional, porquanto a forma de reajuste do provento de inativação era pelo valor real e não pela paridade . ”. Essa correção não gerou um direito a ser tutelado quanto à Autora, mas decorre do exercício do poder de autotutela para manter a Administração Pública de acordo com o princípio da legalidade. Em breve síntese, acrescento que a Súmula nº 340 do STJ sedimentou: “ A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)”, de modo que, foi a Emenda Constitucional nº 41/03 que revogou a paridade para aposentados, mas manteve esse direito para pensionistas de servidores falecidos após sua promulgação, desde que se enquadrem na regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 47/05. A paridade não se aplica a pensões derivadas de aposentadorias sem integralidade após a EC 47/05. Por tudo isso, o processo administrativo em questão prescinde do contraditório e da ampla defesa, não se verificando, assim, ilegalidade capaz de macular a decisão administrativa, de modo que improcedem todos os pedidos deduzidos pela Autora. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, o parecer é no sentido de julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem ônus sucumbenciais nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. À apreciação. Kelly Menegat Calliari - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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