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Processo nº 5002585-16.2022.4.03.6315

ID: 335035725

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002585-16.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002585-16.2022.4.03.6315 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002585-16.2022.4.03.6315 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar o pedido de suspensão do processo e acolher parcialmente a prejudicial de prescrição quinquenal e condená-lo a: i) revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 167.280.010-0, mediante o cômputo dos períodos de 12/09/1984 a 10/09/1987 e 15/08/1993 a 13/02/1995 como tempo especial, convertendo-os em tempo comum, fixando os efeitos financeiros da revisão a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) original, em 05/05/2014; ii) revisar a renda mensal inicial e da renda mensal atual da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/167.280.010-0), com DER em 05/05/2014, e; iii) revisar a RMI para R$ 1.179,31 e RMA de R$ 2.032,37 para (07/2024). Questão do termo inicial dos efeitos financeiros objeto do recurso. Parcial procedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: (...) A parte ré postula a suspensão do presente feito, argumentando que a matéria central – termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário revisado judicialmente com base em prova não submetida anteriormente ao crivo administrativo do INSS – é objeto do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, afetado ao rito dos recursos repetitivos. A controvérsia delimitada no Tema 1.124/STJ é: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". No caso dos autos, verifica-se que o reconhecimento dos períodos especiais que ensejaram a revisão ocorreu, de fato, em sede judicial (Processo nº 0014979-68.2007.4.03.6315). Contudo, após o trânsito em julgado daquela decisão, a parte autora protocolou requerimento administrativo de revisão em 22/07/2021 (ID. 244716000), apresentando referida decisão judicial como fundamento para seu pleito revisional. Ademais, o INSS efetivamente processou e deferiu a revisão administrativa, conforme documentos juntados aos autos (ID. 317100776), fixando os efeitos financeiros a partir da DER da revisão. A discussão que remanesce, portanto, não é se o INSS deve ou não revisar o benefício com base em uma prova exclusivamente judicial, mas sim se os efeitos financeiros de uma revisão – já operacionalizada administrativamente com base em um direito reconhecido judicialmente e levado ao conhecimento formal da autarquia em pedido de revisão – devem retroagir à DER do benefício original. Considerando que o INSS já teve a oportunidade de analisar o direito à revisão na esfera administrativa (ainda que provocado após o trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu os períodos), e que a controvérsia principal se deslocou para a data de início dos efeitos financeiros de uma revisão já concedida administrativamente (embora com DIB da revisão divergente da pretendida pelo autor), entendo que a situação fática do presente caso possui particularidades que a distinguem do núcleo estrito da controvérsia submetida ao Tema 1.124/STJ, o qual se direciona mais a casos onde o INSS é surpreendido em juízo com provas totalmente novas, sem prévia oportunidade de análise administrativa. Ademais, o próprio INSS já concluiu a análise administrativa da revisão. A manutenção da suspensão, neste contexto, prolongaria desnecessariamente a solução da lide, que pode ser dirimida com base em outros entendimentos jurisprudenciais consolidados acerca do direito adquirido ao melhor benefício e da retroatividade dos efeitos financeiros. Assim, afasta-se o pedido de suspensão do processo. (...) O direito da parte autora à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 167.280.010-0), mediante o cômputo dos períodos de 12/09/1984 a 10/09/1987 e 15/08/1993 a 13/02/1995 como tempo especial (convertido em comum), é incontroverso nos presentes autos. Tal direito foi devidamente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 0014979-68.2007.4.03.6315 (ID. 244716000). Subsequentemente, o INSS, após provocação administrativa da parte autora em 22/07/2021, procedeu à revisão do benefício, conforme se depreende dos documentos apresentados pela própria autarquia. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à revisão da RMI de seu benefício, o que, de fato, já foi implementado administrativamente pelo INSS. A controvérsia central da presente demanda reside na fixação do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da revisão do benefício. A parte autora sustenta que devem retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício originário, qual seja, 05/05/2014. O INSS, por sua vez, defende que os efeitos financeiros devem incidir a partir da data do requerimento administrativo de revisão (22/07/2021) ou, no máximo, da citação nesta demanda, argumentando que não teve acesso à documentação completa que ensejou o direito à revisão quando da concessão original. A questão referente ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário, quando o direito já existia ao tempo da concessão original, mas só foi reconhecido posteriormente, tem sido objeto de reiterada análise jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, firmou o entendimento de que, se o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão do benefício em bases mais vantajosas na DER, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir a essa data, ainda que o reconhecimento desse direito tenha ocorrido posteriormente, seja na via administrativa ou judicial. Isso se coaduna com o princípio do direito adquirido e com a obrigação da autarquia previdenciária de conceder o melhor benefício a que o segurado faz jus. No caso específico de revisões decorrentes do reconhecimento de tempo de serviço especial, o STJ tem entendido que, se o direito ao cômputo diferenciado já existia na DER, a revisão deve ter seus efeitos financeiros retroativos a este marco, respeitada a prescrição quinquenal. O fato de a documentação comprobatória do tempo especial (como formulários ou laudos) ter sido apresentada apenas posteriormente, ou mesmo em juízo, não afasta, por si só, o direito à retroação, desde que fique demonstrado que as condições para o reconhecimento já estavam implementadas à época da concessão original. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral), embora tratando do interesse de agir e da necessidade de prévio requerimento administrativo, assentou a importância da análise da situação fática e documental no momento do requerimento original. No caso dos autos, a decisão judicial proferida no Processo nº 0014979-68.2007.4.03.6315 reconheceu que, nos períodos de 12/09/1984 a 10/09/1987 e 15/08/1993 a 13/02/1995, o autor exerceu atividades sob condições especiais. Esse direito, portanto, já integrava o patrimônio jurídico do segurado quando da DER de sua aposentadoria em 05/05/2014. A não consideração desses períodos pelo INSS no momento da concessão original, ainda que por eventual falha na apresentação da documentação completa pelo segurado ou por interpretação diversa da autarquia, não tem o condão de postergar o início do direito ao benefício calculado de forma correta. O fato de o autor ter pleiteado a revisão administrativa apenas em 22/07/2021 não altera o marco inicial do direito às diferenças, mas apenas o marco inicial da contagem da prescrição para as parcelas não pagas, conforme já analisado. Portanto, assiste razão à parte autora quanto à retroação dos efeitos financeiros da revisão à DER do benefício original. Defere-se o pedido para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício NB 167.280.010-0 em 05/05/2014, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 07/03/2017. Somando-se o tempo de serviço prestado em atividade comum aos especiais, devidamente convertidos, a Contadoria do Juízo apurou 37 anos, 4 meses e 10 dias até a DIB, suficiente para permitir a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição ativa. O recurso do INSS deve ser parcialmente provido. Os períodos de 12/09/1984 a 10/09/1987 (Vima – Viação Manchester Ltda.) e 15/08/1993 a 13/02/1995 (Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda.) foram reconhecidos como tempo especial pela sentença proferida no processo 0014979-68.2007.4.03.6315, transitada em julgado após o desprovimento dos recursos das partes, pelas seguintes razões: (...) No período trabalhado na empresa Vima - Viação Manchester Ltda., o formulário preenchido pelo empregador, datado de 01/06/2004, informa que a parte autora desempenhou a função de “motorista”, no setor “Tráfego”, onde esteve exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes: sol, poeira, barulho do motor, vibrações e desgaste. Este documento informa que o veículo utilizado era ônibus. A função exercida pela parte autora - motorista – vem expressamente elencada nos anexos ao Decreto 53.831/64 sob o código 2.4.4 e Decreto 83.080/79 sob o código 2.4.2, como sendo atividade especial. Assim, o período deve ser reconhecido como especial. (...) No período trabalhado na empresa Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda., o formulário preenchido pelo empregador, datado de 11/11/2003, informa que a parte autora desempenhou a função de “motorista carreteiro”, no setor “Transporte. Este documento não se encontra devidamente preenchido, considerando que não menciona a capacidade de carga do veículo utilizado. Instada a regularizar a documentação deficiente a parte autora juntou aos autos virtuais Declaração emitida pela empresa empregadora, datada de 27/11/2008, ratificando a informação de desempenho de atividade de motorista carreteiro pela parte autora e informa que os veículos utilizados tinham capacidade de 30 toneladas. A função exercida pela parte autora - motorista – vem expressamente elencada nos anexos ao Decreto 53.831/64 sob o código 2.4.4 e Decreto 83.080/79 sob o código 2.4.2, como sendo atividade especial. Assim, o período deve ser reconhecido como especial. Procede a alegação do INSS de que “A parte autora na realidade pretende uma revisão de benefício em manutenção a partir do aproveitamento de fato e/ou documentos novos e extemporâneo ao ato concessório.”. Aplica-se a tese que vier a ser definida no tema 1124 do STJ. A questão deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ no tema 1124. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, os documentos que embasaram o reconhecimento da especialidade dos períodos reconhecidos pela sentença proferida nos autos 0014979-68.2007.4.03.6315 não foram levados previamente à análise do INSS quando da concessão do benefício: o formulário emitido pela empregadora Vima - Viação Manchester Ltda., datado de 01/06/2004, não fora exibido no requerimento administrativo de concessão; além disso, em relação ao período trabalhado para o empregador Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda., os documentos novos também participaram na formação da convicção da sentença proferida na demanda anteriormente ajuizada, conforme se extrai do seguinte trecho que se extrai dela, em que se fundamenta em documentos exibidos na instrução daquela demanda: “Instada a regularizar a documentação deficiente a parte autora juntou aos autos virtuais Declaração emitida pela empresa empregadora, datada de 27/11/2008, ratificando a informação de desempenho de atividade de motorista carreteiro pela parte autora e informa que os veículos utilizados tinham capacidade de 30 toneladas”. A questão a definir aqui é entre fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na DER do pedido de concessão, quando não foram exibidos ao INSS todos os documentos, mas os requisitos já estavam presentes para a implantação do benefício, ou a contar da data do pedido de revisão, quando os documentos foram apresentados ao INSS, que reconhecera o direito de revisão da parte autora, com efeitos financeiros a contar daquela data. Por ocasião do cumprimento da sentença a parte autora somente poderá executar a parcela incontroversa, com efeitos financeiros a partir da data da revisão, tal como já reconhecido administrativamente pelo INSS. A cobrança das prestações vencidas entre a DER da concessão e a DER do pedido de revisão ficará suspensa até a fixação da tese pelo STJ no tema em questão. Em qualquer situação, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, já decretada na sentença. Recurso inominado interposto pelo INSS parcialmente provido para estabelecer que o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data da DER e a data do pedido administrativo de revisão. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas. Até a definição da tese pelo STJ no tema 1124, somente poderão ser executados os valores incontroversos, vencidos a partir da data do pedido administrativo de revisão. O montante controvertido, vencido entre a DER e o pedido de revisão, respeitada a prescrição quinquenal, já decretada na sentença, somente poderá ser cobrado se e quando for definida a tese pelo STJ no tema 1124/STJ em sentido favorável à parte autora, conforme vier a ser resolvido oportunamente pelo Juizado de origem. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004531-69.2022.4.03.6332

ID: 334950059

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004531-69.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILDO DA SILVA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004531-69.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004531-69.2022.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EVANILDO DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004531-69.2022.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EVANILDO DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004531-69.2022.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EVANILDO DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário. Sentença julgou o pedido no seguinte sentido: (...Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, com relação ao cômputo dos períodos de 24/06/1991 a 31/12/1991, laborado junto à empresa ZORNITA PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, e de 01/04/1995 a 29/06/1995, laborado junto à empresa APA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA/ESTABELECIMENTO EMPREGADOR COM CÓDIGO INVÁLIDO, por já terem sido computados pelo INSS, conforme se infere às fls. 69 do documento de Id 251830286.E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o restante do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a) Determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) dos seguintes períodos de atividade desempenhados por EVANILDO DA SILVA CARVALHO: EMPRESA Natureza da Atividade INÍCIO TÉRMINO AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 03/07/1995 05/03/1997 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 06/03/1997 09/09/2000 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 10/09/2000 29/09/2002 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 30/09/2002 29/09/2003 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 30/09/2003 18/11/2003 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 19/11/2003 29/09/2004 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 30/09/2004 13/05/2015 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 14/05/2015 27/04/2016 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 28/04/2016 05/04/2017 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 06/04/2017 01/04/2018 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 02/04/2018 13/11/2019 b) Condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no. 42/201.646.278-1 desde a DER (20/04/2021), com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal. (...) Recurso do INSS. Pugna sejam fixados os efeitos financeiros a partir da citação haja vista que não apresentou os mesmos documentos administrativamente. Constou na r. sentença, in verbis: (...) Tendo presente que os períodos de trabalho já reconhecidos no plano administrativo dispensam manifestação do Juízo, por ausência de interesse processual, passo a examinar os períodos controvertidos e esclarecer se a decisão administrativa proferida pela ré foi contrária ao ordenamento jurídico, como sustentado na petição inicial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos seguintes períodos: ___________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 03/07/95 Término: 05/03/97 Atividade: Ajudante Prático / Operador de Máquina I CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 95 dB(A) Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Em que pese o PPP de Id 251830292, fls. 1 a 10, não conste nos autos do processo administrativo, não se pode ignorar o fato de que o autor demonstrou ao INSS sua tentativa em obter o referido documento junto à empresa AUNDE BRASIL S/A (Id 251830286, fls. 7 a 10 e fls. 60 a 67), não podendo, portanto, ser prejudicado pela eventual demora da empresa em fornecer o documento. Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 06/03/97 Término: 09/09/00 Atividade: Operador de Máquina I CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 95 dB(A) Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 90 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 10/09/00 Término: 29/09/02 Atividade: Operador de Máquina I CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 87,3 dB(A); Calor: 27,7 IBUTG; Óleo para limpeza Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude do contato habitual e permanente com agentes óleos lubrificantes, conforme demonstrado no PPP anexado aos autos do processo administrativo. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Os períodos de trabalho de 06.03.97 a 01.06.97, 02.06.97 a 31.03.03 e de 01.04.04 a 07.03.05 permitem o reconhecimento como de atividade especial, ante a exposição, de maneira habitual, a óleos lubrificantes e graxas, produtos derivados de hidrocarbonetos aromáticos, agentes nocivos previstos no item 1.0.17, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme Laudo Pericial". (TRF3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1711445 - DATA: 23/05/2018). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 30/09/02 Término: 29/09/03 Atividade: Operador de Máquina I CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 95 dB(A); Poeira Respirável; Poeira Total Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 90 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 30/09/03 Término: 18/11/03 Atividade: Operador de Máquina I CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 95 dB(A); Graxa; Óleo lubrificante; Calor: 31,21 IBUTG; Poeira Total Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 90 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 19/11/03 Término: 29/09/04 Atividade: Operador de Máquina I CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 95 dB(A); Graxa; Óleo lubrificante; Calor: 31,21 IBUTG; Poeira Total Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 30/09/04 Término: 13/05/15 Atividade: Operador de Máquina I e II / Lider de Produção I, II e III CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: Acima de 86 dB(A); Calor: Abaixo de 30 IBUTG Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 14/05/15 Término: 27/04/16 Atividade: Lider de Produção III CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 87 dB(A); Ácido Acético; Solvente Ecológico; Misturas; Preparado; Fosfati de Alquil; Ácido Etidrônico; Amaciante Graxo não iônico; Composto de látex sintético; Calor: 22,8 IBUTG Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 28/04/16 Término: 05/04/17 Atividade: Lider de Produção III CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 83,4 dB(A); Ácido Acético; Solvente Ecológico; Misturas; Preparado; Fosfati de Alquil; Ácido Etidrônico; Amaciante Graxo não iônico; Composto de látex sintético; Calor: 22,8 IBUTG Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude do contato habitual e permanente com agentes químicos, conforme demonstrado no PPP anexado aos autos do processo administrativo. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Ademais, também esteve exposto ao fator de risco solvente ecológico (chumbo), no período de 01/05/1982 a 30/09/1998, enquadrado como atividade especial pelo código 1.0.8, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.8, do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e, em relação aos períodos de 01/10/1998 a 13/03/2001 e 02/01/2002 a 29/04/2010, o autor esteve exposto ao agente químico hidrocarbonetos alifáticos, de intensidade quantitativa, enquadrada no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e pelo código 1.2.10, Anexo I do Decreto n 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 0025812-44.2013.4.03.9999 - DATA: 12/05/2017). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 06/04/17 Término: 01/04/18 Atividade: Lider de Produção III CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 85,2 dB(A); Ácido Acético; Solvente Ecológico; Misturas; Preparado; Fosfati de Alquil; Ácido Etidrônico; Amaciante Graxo não iônico; Composto de látex sintético Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 02/04/18 Término: 13/11/19 Atividade: Lider de Produção III CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 82,7 e 81 dB(A); Ácido Acético; Solvente Ecológico; Misturas; Preparado; Fosfati de Alquil; Ácido Etidrônico; Amaciante Graxo não iônico; Composto de látex sintético; Calor: 25,5 e 26,5 IBUTG Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude do contato habitual e permanente com agentes químicos, conforme demonstrado no PPP anexado aos autos do processo administrativo. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Ademais, também esteve exposto ao fator de risco solvente ecológico (chumbo), no período de 01/05/1982 a 30/09/1998, enquadrado como atividade especial pelo código 1.0.8, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.8, do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e, em relação aos períodos de 01/10/1998 a 13/03/2001 e 02/01/2002 a 29/04/2010, o autor esteve exposto ao agente químico hidrocarbonetos alifáticos, de intensidade quantitativa, enquadrada no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e pelo código 1.2.10, Anexo I do Decreto n 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 0025812-44.2013.4.03.9999 - DATA: 12/05/2017). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 14/11/19 Término: 20/04/21 Atividade: Lider de Produção III CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 81 dB(A); Ácido Acético; Solvente Ecológico; Misturas; Preparado; Fosfati de Alquil; Ácido Etidrônico; Amaciante Graxo não iônico; Composto de látex sintético; Calor: 26,5 IBUTG Análise: COMUM - Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o tempo de serviço especial exercido após a Reforma da Previdência não pode mais ser utilizado para fins de conversão em comum. O art. 28, § 2º da EC nº 103/2019 veda a conversão do tempo especial em comum após a data de entrada em vigor da referida Emenda (13/11/2019). Natureza da Atividade: COMUM (...) Com relação ao pleito dos efeitos financeiros terem início somente a partir da citação, deve ser consignado que no caso concreto, de fato, o PPP documentos carreados no ID 285668138 não foi exibido no pedido administrativo de modo que não há como condenar o INSS a pagar os efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, diante do estabelecido no Tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça que está afetado e preceitua que: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Porém, conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). Acrescente-se, no mesmo sentido, voto proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no recurso inominado 5001887-68.2022.4.03.6328, Relator(a) Clecio Braschi, julgado em 04/06/2024: “ O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” Assim, no que concerne aos efeitos financeiros das diferenças da concessão do benefício, caberá ao juízo da execução observar o que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. Em suma, a questão de saber se a concessão do benefício determinada com base em PPP apresentado somente em juízo pode produzir efeitos financeiros desde o pedido administrativo será definida na fase de cumprimento da sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS apenas para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, mantido no mais a r. sentença nos seus exatos termos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004531-69.2022.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EVANILDO DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5004376-02.2021.8.21.7000

ID: 324673558

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004376-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE SÉRGIO JOSÉ DULAC MULLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALAI DJALMA SELISTRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAEL JOAO SELISTRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SELISTRE

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LETICIA GOBBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004376-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE SÉRGIO JOSÉ DULAC MULLER ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selist… Precatório Nº 5004376-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE SÉRGIO JOSÉ DULAC MULLER ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004376-41.2023.4.03.6329

ID: 333583885

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-41.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE VESSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLAUDIA PRADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO DONIZETE VE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO DONIZETE VESSIO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA PRADO DA SILVA - SP205217 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004376-41.2023.4.03.6329

ID: 333583897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-41.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLAUDIA PRADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO DONIZETE VE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-41.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANTONIO DONIZETE VESSIO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA PRADO DA SILVA - SP205217 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5007491-20.2024.4.03.6302

ID: 333392815

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007491-20.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007491-20.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007491-20.2024.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE PAULO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO RODRIGUES - SP338108-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007491-20.2024.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE PAULO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO RODRIGUES - SP338108-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007491-20.2024.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE PAULO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO RODRIGUES - SP338108-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de ação previdenciária. A sentença julgou o pedido inicial nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: 1) averbar o período de 10.10.1977 a 11.06.2014, como tempo de atividade especial, com conversão em tempo de atividade comum. 2) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/155785137-6) desde a DIB (11.06.2014), com pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal.". Recorre o INSS contra o enquadramento especial do(s) período(s) de 10.10.1977 a 11.06.2014. Alega, ainda, que o PPP foi apresentado apenas judicialmente (data de emissão: 28/03/2024), assim, não há que se falar em revisão desde a DIB. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (Tema 213 da TNU). 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DO RUÍDO Preliminarmente, menciono que alterei meu posicionamento acerca dos requisitos formais para a comprovação da exposição a ruído acima do limite de tolerância em meados de 08/2024 e de 09/2024. É considerado nocivo para fins de enquadramento especial o ruído habitual e contínuo ou intermitente superior aos limites previstos nos normativos próprios. O uso de EPI nunca afasta o enquadramento especial do ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF). O ruído deve ser identificado por dB(A), em atenção ao ponto 2, do anexo 1 da NR15, que trata da medição do ruído contínuo ou intermitente. Havendo apenas a medida em dB, não há como afastar a hipótese de que o ruído indicado seja de impacto. A NR-15 traz procedimentos para medição de ruído contínuo ou intermitente (anexo 1) ruído de impacto (anexo 2). Já a NHO-01 da FUNDACENTRO traz procedimentos para medição de: a) ruído contínuo ou intermitente; b) nível de exposição normalizado - NEM; c) ruído de impacto isoladamente; e d) ruído contínuo ou intermitente simultâneo com ruído de impacto. Os procedimentos de medição são distintos de acordo com os aparelhos utilizados. O dosímetro é capaz de medir o ruído levando em consideração o tempo total de exposição; já o decibelímetro (ou "medidor de nível de pressão sonora") só faz medições pontuais (o que exige a aplicação de cálculos para averiguação da média de exposição ao longo da jornada de acordo com a NR15 ou NHO-01). O NE (nível de exposição) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (que pode ser de duração variável). O NEN (nível de exposição normalizado) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (NE) ajustada para uma jornada padrão de 08 horas. O ruído em NE superior ao limite de tolerância pode ser inferior ao limite se convertido em NEN; por outro lado, o NE inferior ao limite de tolerância sempre implicará em um NEN também inferior a tal limite. Por fim, o NEN é idêntico ao NE se a jornada do trabalhador é de exatas 08 horas diárias. I - Limites de ruído (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, STJ, PET 20120046797, PETIÇÃO – 9059): 1) até 05/03/1997: acima de 80 dB (A) - cf. item 1.1.6 do anexo do Decreto nº 53.831/1964; 2) de 06/03/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB (A) - cf. anexo VI do Decreto nº 2.172/1997; 3) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB (A) - cf. Decreto nº 4882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/1999. II - Exigências técnicas para aferição do ruído: 1) Até 02/12/1998: Como a norma previdenciária sempre exigiu a habitualidade da exposição a ruído, mas ainda não previa a observância de medição nos moldes da NR-15, entendo suficiente que o ruído seja indicado em dB (A) - o que indica que a medição foi feita ao menos por decibelímetro/instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), atendendo os requisitos indicados na NR15, anexo I (ainda que a norma não tenha sido indicada), para análise de ruído contínuo ou intermitente com decibelímetro. 2. De 03/12/1998 a 18/11/2003 (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) o ruído seja indicado em dB (A); b) aferição nos moldes da NR-15, devendo haver menção expressa à norma; c) medição seja feita por dosímetro/dosimetria (que deve ser mencionada no PPP) ou decibelímetro. Contudo, a ausência de menção ao aparelho ou modalidade de medição não afasta direito ao enquadramento especial, desde que a intensidade tenha sido indicada em dB(A), nos termos do item II, 1, desta fundamentação; d) se for informada a medição por dosímetro ou dosimetria, há presunção relativa de que a NR15 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU). 3. A partir de 19/11/2003: a) em tese, o ruído deveria ser indicado em NEN (como exigido no tema 1083 do STJ). Contudo, tendo em vista especialmente o posteriormente decidido pela TNU no tema 317, ao menos em tese, a menção à dosimetria já é suficiente a demonstrar que foram observados todos os requisitos para a medição do ruído nos moldes da NHO-01 (onde também está prevista a mensuração em NEN). Assim, passo a exigir o resultado em NEN apenas quando for indicada variação de ruído; b) nos moldes do Tema 174 da TNU, o PPP tem que indicar tanto a técnica/aparelho utilizado (decibelímetro, dosímetro e/ou dosimetria) quanto qual norma foi observada (NR15 ou NHO-01); c) em caso de descumprimento do requisito do item II, 3, "c", o tempo especial pode ser provado mediante a apresentação do LTCAT (Tema 174 da TNU). d) Se for informada a medição por dosímetro/dosimetria ou o resultado em NEN, há presunção relativa de que a NHO-01 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU e Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, respectivamente). 4. Havendo dúvida quanto à medição por dosímetro/dosimetria, exige-se a juntada dos laudos indicando a norma observada (Tema 317 da TNU). No entanto, tratando-se de presunção relativa em favor do segurado, o INSS deverá demonstrar que, no curso do processo administrativo exigiu a juntada dos respectivos laudos, indicando detidamente quais fatos fazem concluir que o ruído não foi medido de forma correta. DO CASO CONCRETO O INSS recorre contra o enquadramento especial do(s) período(s) de 10.10.1977 a 11.06.2014. Assim sendo, temos o que segue: Do ruído Em que pese não haja indicação de responsável técnico por medições ambientais sobre o período entre 10/10/1977 a 14/08/2014, a parte autora comprovou a manutenção das condições ambientais entre o período em que permaneceu empregada e as medições ambientais. Consequentemente, está cumprido o requisito exigido no tema 208 da TNU para fins de aproveitamento de laudos extemporâneos. Para o período posterior a 2001, conquanto eu usualmente entenda ser inviável o enquadramento por exposição a ruído quando o PPP indica observância tanto à NR15 quanto à NHO-01, tendo em vista que o PPP também apresenta o resultado do ruído em NEN, é possível presumir que, efetivamente, a medição foi feita via NHO-01, como consta do tema 317 da TNU. Ainda, em que pese não haja indicação de responsável técnico por medições ambientais sobre todo o período controverso, a parte autora comprovou a manutenção das condições ambientais entre o período em que permaneceu empregada e as medições ambientais. Consequentemente, está cumprido o requisito exigido no tema 208 da TNU para fins de aproveitamento de laudos extemporâneos. Também restou comprovado que o responsável técnico é engenheiro de segurança do trabalho: Portanto, é devido o enquadramento especial do lapso em referência, de 10.10.1977 a 11.06.2014, conformou constou na r. sentença. DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO O PPP constando o tempo especial laborado pela parte autora foi apresentado somente em Juízo, com os documentos que instruíram a petição inicial. Logo, a controvérsia se pauta não apenas em questão de direito, mas também em matéria de fato cuja prova não foi apresentada ao INSS na via administrativa. A questão, portanto, se submete à controvérsia sob discussão no Tema 1124 do STJ, onde se aguarda a definição da corte quanto à data de início dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito com base em documentos não apresentados previamente na via administrativa. Tratando-se de julgamento de observância obrigatória, não há impedimento à conclusão do julgamento do recurso. Basta que, na definição quanto aos atrasados, o Juízo de origem observe a tese fixada pelo STJ por ocasião da elaboração dos cálculos na fase de execução. Neste sentido, ancorada em inúmeros acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, já vem decidindo a 2a Turma Recursal de São Paulo: No caso concreto o benefício previdenciário foi concedido judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. (...) Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Em qualquer caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. (Recurso Inominado 0005378-60.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, Segunda Turma Recursal de São Paulo, j. em 02/04/2024, por unanimidade). Sem prejuízo, a Quinta Turma Recursal, colegiado por mim composto, também tem sido favorável ao imediato deslinde da controvérsia recursal (v.g. RecIno 5022579-35.2023.4.03.6302, de minha relatoria, j. em 23/10/2024). Assim, considerando que os documentos que possibilitaram a procedência do pedido de revisão do benefício previdenciário só foram apresentados ao INSS no curso desta ação, quanto aos atrasados, deverá o Juízo de origem, em sede de execução: a) determinar a implantação do benefício revisto; b) sobrestar a execução com base no Tema 1124 do STJ; c) após o julgamento do Tema 1124, definir se os valores dos atrasados serão pagos desde a DER/DIB do benefício (como constou em sentença), observando a prescrição quinquenal, se o caso, ou se desde a data em que o INSS tomou ciência acerca dos documentos nesta ação). Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso do INSS apenas no que diz respeito aos efeitos financeiros do benefício, a ser decidido oportunamente pelo juízo a quo, conforme parâmetros antes fixados. Sem honorários. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007491-20.2024.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE PAULO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO RODRIGUES - SP338108-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5014268-55.2023.4.03.6302

ID: 310476046

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014268-55.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRANI BALAN FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014268-55.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014268-55.2023.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: IRANI BALAN FIGUEIREDO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE - SP224975-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de tempo especial de 01/02/2000 a 13/11/2019. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora não tem interesse recursal quanto aos lapsos já enquadrados como tempo especial na via administrativa: Além disso, mesmo em petição inicial a parte autora já mencionava o reconhecimento administrativo dos lapsos de 01/01/2004 a 30/12/2004, 01/01/2005 a 30/12/2005, 01/01/2012 a 30/12/2012, 01/01/2014 a 30/12/2014 e 01/01/2019 a 30/08/2019, de sorte que não são parte da controvérsia proposta no ajuizamento da ação. Permanece controverso o pedido de enquadramento especial de 01/02/2000 a 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005 a 31/12/2011, 31/12/2012 a 31/12/2013, 31/12/2014 a 31/12/2018 e 31/08/2019 a 13/11/2019. DO ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (sendo insuficiente mera arguição de ineficácia se desacompanhada de provas) - Tema 1090 do STJ, com a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DO RISCO BIOLÓGICO O risco de exposição a agentes patogênicos (risco biológico) pode gerar enquadramento especial quando o trabalhador se expõe a contato direto com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados, ou contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Segundo o Tema 205 da TNU, cuja tese engloba a tese do Tema 211, temos que: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral; c) deve, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Do Tema 211 da TNU extraem-se as seguintes premissas: 1) o enquadramento especial depende apenas da probabilidade ou risco de exposição a agentes patogênicos de forma constante, não sendo necessário que o contato com os agentes biológicos efetivamente ocorra durante toda a jornada; mas 2) o risco deve ser inerente à profissão, habitual e não meramente circunstancial/ocasional; e 3) o risco deve ser indissociável do exercício da atividade profissional. Cumpre consignar que o simples exercicio de atividade em ambiente hospitalar nao implica automaticamente na exposição a risco biológico de forma aumentada, sendo imprescindível averiguar a natureza da atividade desenvolvida (TRU da 3a Regiao - Pedido de Uniformizacao Regional n. 0000227-79.2015.4.03.9300, Relator: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data do Julgamento: 19/04/2016, Data da Publicacao: 02/05/2016). No que toca ao uso de EPI eficaz, tendo em vista o Tema 555 do STF e especificamente, no que tange a profissionais da saúde, a orientação desta Quinta Turma Recursal (v.g., embargos de declaração no recurso inominado 5002607-77.2022.4.03.6314, de minha relatoria, por unanimidade, j. em 03/09/2024) é de que é impossível afirmar objetivamente que o risco biológico é eliminado com a utilização de equipamentos de proteção (vide, por exemplo, os inúmeros casos de profissionais da saúde que foram infectados em exercício profissional durante a pandemia). Assim, no caso específico de profissionais da saúde, a menção ao uso de EPI tido por eficaz não impede o enquadramento por exposição a risco biológico (precedente: PU 0000167- 04.2018.4.03.9300, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, TRU da 3ª Região SP, j. 05/10/2018). DO CASO CONCRETO Recorre a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de tempo especial. Permanece controverso apenas o pedido de enquadramento especial de 01/02/2000 a 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005 a 31/12/2011, 31/12/2012 a 31/12/2013, 31/12/2014 a 31/12/2018 e 31/08/2019 a 13/11/2019. No lapso de 01/04/2016 a 04/10/2016, quando a parte autora prestou apenas serviços administrativos, não houve exposição a agentes agressivos: Assim, é mesmo improcedente o pedido de enquadramento especial de de 01/04/2016 a 04/10/2016. Também há impeditivo à análise do pedido de tempo especial de 06/01/2001 a 27/11/2001. Com efeito, não houve reconhecimento administrativo de tempo comum em tal lapso (ID 323825098, fls. 80/83) e a questão do reconhecimento de tempo comum não foi objeto do recurso. Assim, por consequência lógica, é improcedente o pedido de tempo especial em tal período. À exceção dos lapsos de 06/01/2001 a 27/11/2001 e 01/04/2016 a 04/10/2016, constam do PPP os seguintes dados (ID 323825108): Profissionais que atuam como técnico de laboratório de análises clínicas têm direito a enquadramento especial por exposição a risco biológico, eis que se submetem a risco aumentado de exposição a agentes patológicos, sendo presumivelmente ineficaz o uso de EPI. Neste sentido: O trabalho como técnico de laboratório de análises clínicas exige constante contato com material biológico (sangue, saliva, excrementos etc), potencialmente contaminados por vírus e bactérias. Consequentemente, o exercício da função se dá mediante altíssima e constante proximidade com materiais infectados (ainda que não haja contato com a pessoa doente). Assim sendo, constata-se o risco aumentado de exposição mencionado nos Temas 205 e 211 da TNU, o que configura a habitualidade e permanência na exposição ao risco biológico em nível equivalente àquele exigido para fins de enquadramento especial. Além disso, no que tange ao uso de EPI eficaz, atento ao Tema 555 do STF e especificamente ao técnico de laboratório de análises clínicas, entendo ser impossível afirmar objetivamente que o risco biológico é eliminado com a utilização de equipamentos de proteção (vide, por exemplo, os inúmeros casos de profissionais da saúde que foram infectados em exercício profissional durante a pandemia inclusive pelo risco da manipulação de amostras para exames). Assim, a menção ao uso de EPI tido por eficaz não impede o enquadramento por exposição a risco biológico. No mesmo sentido entendeu a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo (recurso inominado 5002136-52.2022.4.03.6317, Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, j. em 07/12/2023). (RecIno 5010768-15.2022.4.03.6302, de minha relatoria, Quinta Turma, por unanimidade, j. em 13/12/2024). Contudo, observo que só foi indicado responsável técnico por registros ambientais a partir de 2012. Ao contrário do que alegou a parte autora, também não há no PPP apresentado na via administrativa qualquer prova de manutenção das condições ambientais. Não obstante, com a petição inicial desta ação, a parte autora juntou no ID 323825111 uma declaração da prefeitura (empregadora) para prova de manutenção das condições ambientais para período entre a prestação do labor e o início da monitoração técnica, tal qual exigido no tema 208 da TNU. Assim sendo, enquadro como tempo especial os lapsos de 01/02/2000 a 05/01/2001, 28/11/2001 a 31/12/2003, 31/12/2004 a 31/12/2004 [sic], 31/12/2005 a 31/12/2011, 31/12/2012 a 31/12/2013, 31/12/2014 a 31/03/2016, 05/10/2016 a 31/12/2018 e de 31/08/2019 a 13/11/2019. DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO Caberá ao juízo de origem, considerando o tempo reconhecido nas esferas administrativa e judicial, analisar a possibilidade ou a impossibilidade de concessão do benefício controverso. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) na concessão deverá ser observado o melhor benefício a que o segurado tem direito (incluindo regras de transição e a fungibilidade/subsidiariedade existente entre aposentadoria especial, por tempo de contribuição, por idade e as aposentadorias da pessoa com deficiência, se o caso); b) não havendo direito ao benefício na DER, deverá ser analisado, de ofício, o direito à concessão do benefício mediante reafirmação da DER. A DIB deve ser fixada na primeira data em que os requisitos sejam atingidos a partir da data do ajuizamento da ação, limitada à data desta decisão. Juros moratórios só incidem a partir do 46º dia sem cumprimento da determinação judicial (tudo nos termos do tema 995 do STJ); c) o segurado tem direito de optar por eventual benefício concedido na via administrativa, sem prejuízo de receber os atrasados do benefício concedido judicialmente, tendo em vista a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1018; d) juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) o valor dos atrasados deve ser limitado, na data do ajuizamento, a sessenta salários mínimos - valor do teto dos Juizados. DOS EVENTUAIS EFEITOS FINANCEIROS Tendo em vista que a procedência do pedido de enquadramento de tempo especial dependeu da apresentação de declaração para prova de manutenção de condições ambientais que não foi apresentada ao INSS com o requerimento de concessão da aposentadoria, tem-se que a controvérsia se pauta não apenas em questão de direito, mas também em matéria de fato cuja prova não foi apresentada ao INSS na via administrativa antes do ajuizamento da ação. A questão, portanto, se submete à controvérsia sob discussão no Tema 1124 do STJ, onde se aguarda a definição da corte quanto à data de início dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito com base em documentos não apresentados previamente na via administrativa. Tratando-se de julgamento de observância obrigatória, não há impedimento à conclusão do julgamento do recurso. Basta que, na definição quanto aos atrasados, o Juízo de origem observe a tese fixada pelo STJ por ocasião da elaboração dos cálculos na fase de execução. Neste sentido, ancorada em inúmeros acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, já vem decidindo a 2a Turma Recursal de São Paulo: No caso concreto o benefício previdenciário foi concedido judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. (...) Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Em qualquer caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. (Recurso Inominado 0005378-60.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, Segunda Turma Recursal de São Paulo, j. em 02/04/2024, por unanimidade). Sem prejuízo, a Quinta Turma Recursal, o colegiado por mim composto, também tem sido favorável ao imediato deslinde da controvérsia recursal (v.g. RecIno 5022579-35.2023.4.03.6302, de minha relatoria, j. em 23/10/2024). Assim, considerando que os documentos que possibilitaram a procedência do pedido de enquadramento especial só foram apresentados ao INSS no curso desta ação, quanto a eventuais atrasados, em caso de concessão do benefício, deverá o Juízo de origem, em sede de execução: a) determinar a implantação do benefício; b) sobrestar a execução com base no Tema 1124 do STJ; c) após o julgamento do Tema 1124, definir se os valores dos atrasados serão pagos desde a DER/DIB do benefício (ainda que mediante reafirmação da DER, se o caso), ou se desde a data de citação do INSS - no caso concreto, 05/11/2022: Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para enquadrar como tempo especial os lapsos de 01/02/2000 a 05/01/2001, 28/11/2001 a 31/12/2003, 31/12/2004 a 31/12/2004 [sic], 31/12/2005 a 31/12/2011, 31/12/2012 a 31/12/2013, 31/12/2014 a 31/03/2016, 05/10/2016 a 31/12/2018 e de 31/08/2019 a 13/11/2019. Caberá ao juízo de origem analisar se é caso de concessão do benefício, observando todos os parâmetros estabelecidos nesta decisão nos capítulos dedicados aos cálculos para fins de concessão do benefício e à fixação do termo inicial dos eventuais efeitos financeiros, considerando especialmente o tema 1124 do STJ. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Residencial Campos Da Serra Vii x Raquel Vera Moreira

ID: 333995638

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004376-25.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII

Polo Passivo:

RAQUEL VERA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TURANI

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ANTONIO AUGUSTO SOSTISSO REGALIN

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LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA

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ADEMIR ANTONIO IZIDORO

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EDUARDO ENRIQUE DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-25.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-25.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO SOSTISSO REGALIN (OAB RS125978) EXECUTADO : RAQUEL VERA MOREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO ENRIQUE DIAS (OAB RS109378) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 25 de julho de 2018 por RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII em face de RAQUEL VERA MOREIRA , visando à satisfação de débitos condominiais incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 97.799 do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Comarca. A executada, devidamente citada em 19 de fevereiro de 2019, quedou-se inerte, configurando sua revelia nos autos, conforme certidão de Evento 3, PROCJUDIC2, página 23, e expressamente reconhecido na petição da própria executada no evento 152, PET2 . No curso da execução, em 03 de junho de 2020, foi determinada a constrição do bem imóvel gerador dos débitos, com expressa determinação de intimação pessoal da executada acerca da penhora. Em 15 de dezembro de 2023, após a avaliação do imóvel em R$ 85.000,00, foi expedida carta com aviso de recebimento para intimação da executada sobre a avaliação do bem penhorado, no endereço então constante dos autos: Rua Octávio Marcolino Mendes, nº 28, Apto. 101, Bloco C, São Luis, Caxias do Sul/RS, CEP 95074-755. Expedido o mandado de avaliação em 05 de dezembro de 2024 (Evento 101), o Oficial de Justiça certificou a avaliação do bem em R$ 85.000,00. Em 24 de março de 2025, a exequente requereu a expedição de mandado de intimação da penhora e avaliação para o endereço onde a executada havia sido citada inicialmente (Rua Octávio Marcolino Mendes, nº 28, Apto. 101, Bloco C, São Luís, Caxias do Sul/RS), informando, ademais, um contato de WhatsApp (54) 99267-0569. Em resposta, foi expedido mandado de intimação em 07 de maio de 2025 (Evento 133) para a executada, no endereço da Rua Octávio Marcolino Mendes, para ciência da penhora e das datas do leilão (03 de junho de 2025 e 10 de junho de 2025). Concomitantemente, foi expedido edital de leilão em 07 de maio de 2025 (Evento 134). A certidão do Oficial de Justiça, datada de 26 de maio de 2025 (Evento 138), atestou que a executada RAQUEL VERA MOREIRA não foi localizada no endereço diligenciado, sendo informado pela síndica que esta não residia no condomínio há bastante tempo e que o contato telefônico (WhatsApp) também resultou infrutífero, sem retorno. O primeiro leilão, em 03 de junho de 2025, não obteve lances, conforme Ata de Evento 140. O segundo leilão, em 10 de junho de 2025, resultou na arrematação do imóvel pelo Sr. VOLMAR ERNESTO GOMES, pelo valor de R$ 51.000,00, correspondente a 60% da avaliação, tendo sido o valor depositado judicialmente ( evento 140, GUIADEP5 ). O leiloeiro juntou as atas e o auto de arrematação em 10 de junho de 2025. A arrematação foi homologada por este Juízo em 21 de julho de 2025, e em sequência, a executada, RAQUEL VERA MOREIRA MAGNUS, peticionou em 21 de julho de 2025 ( evento 152, PET2 ), arguindo a nulidade da penhora e do leilão judicial. Da Gratuidade Judiciária Com base nos documentos juntados, mormente os contracheques que indicam que a executada recebeu pouco mais de dois salários-mínimos, defiro a gratuidade da justiça. Do Pedido de Nulidade da Penhora e do Leilão Judicial A executada argui a nulidade da penhora e do leilão judicial, sob o fundamento principal da alegada ausência de sua intimação pessoal em tempo hábil acerca da constrição e da designação da hasta pública. Argumenta que a intimação da penhora, determinada em 03 de junho de 2020 para ser pessoal, somente teria ocorrido em 04 de junho de 2025, um dia após o primeiro leilão, e que a intimação do leilão igualmente não se deu em tempo hábil, o que, em sua ótica, violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os direitos à dignidade humana e à moradia. A análise detida dos autos, contudo, demonstra uma sequência de atos processuais que visaram, a todo tempo, à regular intimação da executada. É fundamental registrar, inicialmente, que a executada constituiu-se revel desde 19 de fevereiro de 2019, não tendo contestado a ação principal. Mais importante ainda, a executada, ao longo do processo, não diligenciou para manter seu endereço atualizado nos autos, conforme expressamente referido na certidão de Evento 138, que informa que a síndica do condomínio declarou que a executada "NÃO RESIDE NO CONDOMINIO há bastante tempo". Essa omissão da parte em manter seus dados cadastrais atualizados é de suma importância para a análise da validade das intimações. Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece o dever da parte de manter seu endereço atualizado, sob pena de presumir-se válidas as intimações realizadas nos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, dispõe claramente que "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo". No presente caso, houve diversas tentativas de comunicação e intimação para os endereços registrados e até para contato telefônico (WhatsApp), as quais, em sua maioria, restaram infrutíferas justamente pela desídia da executada em manter seus dados atualizados. A penhora foi efetivada em 03/06/2020, com determinação de intimação pessoal da executada, uma vez que não possuía procurador constituído. A carta de intimação foi expedida em 01/07/2020 (fl. 39 - PROCJUDIC2), a qual foi devolvida com a informação "não procurada". Em razão disso, foi expedido mandado de intimação em 06/08/2020, o qual também foi negativo. Quanto à intimação determinada no Evento 78, apenas seria quanto à retificação da penhora, a qual foi restrita apenas aos direitos e ações, que posteriormente também foi revista, motivo pelo qual não gerou prejuízo à parte. No Evento 96, de 07 de novembro de 2024, foi retificada novamente a penhora para incidir sobre a integralidade do imóvel e determinou a expedição de mandado de avaliação com intimação das partes. O mandado de intimação da penhora e da avaliação, que também veiculava as datas do leilão, foi expedido em 07 de maio de 2025. A certidão do Oficial de Justiça de 26 de maio de 2025 (Evento 138) detalha as diligências realizadas para localizar a executada no endereço então indicado pela exequente (Rua Octávio Marcolino Mendes), mesmo endereço em que citada e que negativas as intimações anteriores, inclusive por contato telefônico. A alegação da executada de que a intimação da penhora somente ocorreu em 04 de junho de 2025, um dia após o primeiro leilão, não encontra respaldo nos documentos. O mandado de intimação (Evento 133) foi expedido e diligenciado antes da data dos leilões (o primeiro em 03/06/2025, e o mandado diligenciado até 26/05/2025). A executada foi, sim, objeto de tentativa de intimação pessoal da penhora, a qual restou frustrada por sua própria omissão em manter o endereço atualizado. A intimação da penhora é, de fato, essencial, nos termos do artigo 841, caput e §1º, do CPC, e a diligência para o cumprimento dessa formalidade foi demonstrada. Relativamente à intimação do leilão judicial, a situação da executada, em razão de sua revelia e da falta de atualização de seu endereço, permite a aplicação do disposto no artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal estabelece expressamente que, " Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.". A certidão do Oficial de Justiça (Evento 138) é inequívoca ao afirmar a não localização da executada no endereço constante, confirmada pela síndica e pela ausência de retorno no contato telefônico. Nesse cenário, a intimação por edital ( evento 135, EDITAL1 ) é medida apta a dar ciência à executada da realização da hasta pública, em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência pátria. Os precedentes citados pela própria executada em sua petição ( evento 152, PET2 ) corroboram este entendimento. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA COPROPRIETÁRIA. ART. 889 DO CPC. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por coproprietária de imóvel objeto de hasta pública, realizada no curso de execução, sem sua intimação pessoal. A apelante alega nulidade da alienação judicial por ausência de ciência formal acerca do leilão, em violação ao disposto no art. 889, I, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a apelante, coproprietária do bem penhorado, foi validamente intimada da realização do leilão judicial e, em caso negativo, se a ausência dessa intimação compromete a validade da alienação. Debate-se, ainda, a possibilidade de suprimento da intimação por edital e os efeitos da boa-fé da arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do art. 889, I, do CPC, é obrigatória a intimação do executado da alienação judicial, com antecedência mínima de cinco dias, preferencialmente por intermédio de seu advogado ou, na ausência deste, por outros meios idôneos, inclusive pessoalmente. 2. A apelante, coproprietária do imóvel, não possuía advogado constituído à época e não foi pessoalmente intimada. A tentativa única de diligência restou infrutífera, sem comprovação de esgotamento das vias ordinárias de notificação. A simples presunção de ciência com base na intimação de outros coproprietários não supre a exigência legal. 3. O parágrafo único do art. 889 autoriza a intimação por edital apenas quando preenchidos cumulativamente requisitos não verificados no caso concreto, como ausência de endereço conhecido ou revelia sem patrono. 4. Ainda que a arrematante tenha agido de boa-fé, a ausência de intimação pessoal da coproprietária invalida o ato de alienação judicial, pois configura vício formal essencial à regularidade do procedimento. 5. Ademais, a alegação de que a autora demorou a agir deve ser relativizada diante de sua condição pessoal (idade avançada, baixa instrução e desconhecimento jurídico), não se tratando de nulidade de algibeira, mas de vício processual que compromete a validade do ato. IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Declarada a nulidade do leilão realizado nos autos da carta precatória nº 5006892-06.2019.8.21.0132, determinando-se sua repetição com observância das formalidades legais, especialmente quanto à intimação pessoal da apelante, nos termos do art. 889, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 889, I e parágrafo único.(Apelação Cível, Nº 50073873720228210070, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator : Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 04-06-2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Conforme a Súmula 121 do STJ, reconhecida a necessidade de intimação pessoal do devedor quanto ao dia e a hora da realização do leilão. Inobstante, há entendimento da Corte Superior no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 2. Designada data para realização de leilão, deve haver a intimação pessoal do devedor, exceto se desconhecido o endereço do executado revel, hipótese em que facultada a intimação por edital, nos ternos do art. 889, parágrafo único, do CPC. 3. Caso dos autos em que ausente intimação pessoal do devedor e proprietário registral do bem quanto às sucessivas hastas públicas designadas, tendo havido, também, a renúncia ao mandato por parte do único advogado constituído. Procedência do pedido de decretação de nulidade da arrematação reconhecida nesta instância. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50026056420178210004, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 08-11-2023)." O acórdão da Apelação Cível, Nº 50026056420178210004, inclusive, destaca a ressalva do próprio parágrafo único do artigo 889 do CPC, que autoriza a intimação por edital quando o executado revel tem endereço desconhecido ou não é encontrado. A alegação de que a intimação da executada ocorreu "um dia posterior ao ato" carece de precisão temporal e fática, porquanto o mandado de intimação foi expedido em 07 de maio de 2025, e a certidão negativa de localização foi lavrada em 26 de maio de 2025, ambos antes da data do primeiro leilão (03 de junho de 2025). Assim, as diligências foram realizadas em tempo hábil, e a impossibilidade de intimação pessoal decorreu da omissão da própria executada em manter seu endereço atualizado. A publicação do edital, nesse contexto, cumpriu a finalidade legal de dar publicidade aos atos. Os direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana e à moradia, embora fundamentais, não podem ser invocados para justificar a inobservância de deveres processuais básicos, como o de manter o endereço atualizado, especialmente em um processo de execução, onde a c inércia do devedor tem consequências patrimoniais. A revelia não confere ao executado uma imunidade processual contra a validade dos atos subsequentes, desde que as formalidades legais, adaptadas à sua situação, sejam cumpridas. Portanto, tendo sido realizadas as diligências para a intimação pessoal da executada e restando estas infrutíferas em razão da sua omissão em manter o endereço atualizado, a intimação por edital mostra-se como meio idôneo e legalmente previsto para dar ciência dos atos processuais, incluindo o leilão, a uma parte revel e não localizada. Não há, assim, vício de nulidade a ser reconhecido na penhora e no leilão judicial. Diante do exposto: DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado por RAQUEL VERA MOREIRA MAGNUS, conforme as razões alinhadas na fundamentação desta decisão, ressalvado o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. REJEITO o pedido de nulidade da penhora e do leilão judicial arguido pela executada RAQUEL VERA MOREIRA MAGNUS, por não se vislumbrar qualquer vício formal ou material que comprometa a validade dos atos expropriatórios, os quais foram realizados em estrita observância à legislação processual aplicável e às particularidades do caso concreto. MANTENHO integralmente a homologação da arrematação do imóvel de matrícula nº 97.799 do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta comarca, realizada pelo arrematante VOLMAR ERNESTO GOMES, nos termos da decisão de evento 147, DESPADEC1 . Após o decurso do prazo para eventual recurso, determino o prosseguimento dos atos processuais para o cumprimento da decisão de homologação da arrematação, incluindo a expedição da carta de arrematação, do mandado de levantamento das penhoras, e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Cumpra-se integralmente o disposto na decisão de Evento 143, notadamente quanto aos ofícios ao Município de Caxias do Sul para informações sobre débitos municipais e à Caixa Econômica Federal para informar o valor do débito atualizado, a fim de que, após as informações prestadas, seja verificada a liberação dos valores remanescentes em favor do exequente. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5002049-54.2021.4.03.6310

ID: 334950054

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002049-54.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLADIMIR OTERO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RENATO VALDRIGHI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002049-54.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002049-54.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WLADIMIR OTERO JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO VALDRIGHI - SP228754-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002049-54.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WLADIMIR OTERO JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO VALDRIGHI - SP228754-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002049-54.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WLADIMIR OTERO JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO VALDRIGHI - SP228754-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. 2. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar os períodos laborados em condições especiais de 01.01.1988 a 27.05.2019 e 19.02.1990 a 10.12.2003; os quais totalizam, conforme parecer elaborado pela CECALC, a contagem de 31 anos, 4 meses e 27 dias de serviço até a DER (19.06.2020), concedendo, por conseguinte, à parte autora WLADIMIR OTERO JUNIOR o benefício de Aposentadoria Especial com DIB em 29.11.2021 (ajuizamento da ação) e DIP em 01.08.2022. 3.Recorre o INSS. Alega, em síntese, não estão presentes os requisitos para reconhecimento dos períodos como especiais e pugna pela improcedência do pedido. 4. Assiste parcial razão ao recorrente. 5. Enquadramento por categoria de atividade. O atual entendimento no âmbito do STJ é de que até o advento da Lei 9.032/95 é desnecessária a comprovação da insalubridade, que é presumida pela legislação anterior. Nesse sentido, o recurso representativo de controvérsia REsp 1.306.113 e mais recentemente AGARESP 201402877124: “(...) 2. Some-se ainda que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico, e, conforme decidido pela Corte de origem, tal aferição não ocorreu no caso em análise, o que também enseja a aplicação da Súmula 7/STJ, ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. Agravo regimental improvido”, Rel. Ministro Humberto Martins, DJE 11/05/2015”. 6. Para a comprovação do agente insalubre, quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/7 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento o engenheiro, médico ou perito responsável técnico pela avaliação das condições ambientais de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. 7. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 8. Com relação à possibilidade de reconhecimento do tempo especial por exposição ao agente nocivo biológico, trago à baila, ainda, o Tema 205, da Turma Nacional de Uniformização, preceitua que: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 9. Destaco, ainda, que quando se trata de exposição a agentes biológicos e/ou radiação ionizante, perfilho do entendimento de que o uso de EPI, ainda que mencionada sua eficácia no laudo ou no PPP, não afasta o reconhecimento da especialidade do trabalho, já que a contaminação por agentes biológicos não é eficazmente afastada pelo uso de EPI. A esse respeito, o julgado do TRF 3º Região, no AC 00030138520094036106, relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, Nona Turma, DJF3 27/11/15. 10. No que tange ao fato de a parte autora ser contribuinte individual, inicialmente impõe-se ressaltar que, ainda que o exercício da atividade de autônomo não seja realizado de forma permanente e com subordinação a uma empresa específica, tal fato, por si só, não afasta a conclusão de que a atividade seja exercida de forma permanente para diversas empresas ou mesmo pessoas físicas. Ademais, é a atividade habitual e permanente sujeita aos agentes nocivos que permite o enquadramento como especial, não importando se o destinatário do serviço são diversas empresas ou pessoas físicas. Além disso, verifica-se que o caput do art. 57, que trata da aposentadoria especial, o legislador apontou como destinatário “o segurado”, sem, portanto, qualquer exclusão expressa do autônomo/contribuinte individual. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. TRIPARTIÇÃO DE PODERES. - Como ressaltado na decisão agravada, analisado o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora comprovou que desenvolveu sua atividade profissional com exposição a a agentes biológicos (fungos, bactérias, microorganismos, parasitas infectocontagiosos vivos e outras toxinas) e outros. - Mesmo se tratando de contribuinte individual, não há óbice ao reconhecimento do labor especial, desde que efetivamente comprovado o exercício de atividade que exponha o trabalhador de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente, aos agentes nocivos. - Não há como prosperar a alegação de ausência de prévia fonte de custeio, em razão de ser a parte autora contribuinte individual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.473.155/RS). - Por fim, não há falar em violação ao princípio da separação de poderes, considerando que, com a decisão agravada, apenas houve a aplicação da lei ao caso concreto pelo Poder Judiciário, não havendo qualquer óbice à concessão da aposentadoria especial ao contribuinte individual, desde que preenchidos os requisitos exigidos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. -Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 5279045-37.2020.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/06/2021)(Grifos Nossos). 11.Constou na r. sentença in verbis: (...) Com relação aos períodos os quais a parte autora postula o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a agentes nocivos, cabe ao Juízo verificar se o conjunto probatório constante nos autos demonstra a exposição habitual e permanente não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos previstos na legislação que caracterizam o labor como especial. Ademais, eventual fiscalização da veracidade das declarações prestadas no (CTPS, PPP – Perfil Profissional Previdenciário, SB-40, DIRBEN-8030, DSS-8030, formulários e laudo técnico pericial), inclusive quanto a aspectos formais do documento (dos documentos), como a habilitação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica, pode ser procedida pela Autarquia-ré, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis. Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 01.01.1988 a 19.06.2020 (DER) e 19.02.1990 a 12.11.2019, constam nos autos documentos (PPP) que demonstram efetivamente que a parte autora exerceu atividade em condições especiais (agentes nocivos biológicos - microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas – Código 1.3.2 do Decreto 53.831/64, Código 1.3.2 do Decreto 83.080/79, Código 3.0.1 do Decreto 2.172/97 e Código 3.0.1 do Decreto 3.048/99) nos períodos de 01.01.1988 a 27.05.2019 como médico autônomo e 19.02.1990 a 10.12.2003 na Fundação de Saúde do Município de Americana. Nos citados documentos consta a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Quanto aos períodos de 28.05.2019 a 19.06.2020 e 11.12.2003 a 12.11.2019, não podem ser considerados como tempo de serviço especial, conforme datas constantes nos PPPs juntados aos autos. Não é possível o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social de que os aparelhos preventivos inibem a ação dos agentes nocivos. É certo que os Equipamentos de Proteção Individual reduzem a ação destes agentes e reduzem lesões, mas há sobejas estatísticas e trabalhos científicos que comprovam que os mesmos não impedem os danos à saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5° desta Carta, ao determinar tratamento diferenciado ao trabalhador que exercer suas funções em condições especiais, quais sejam, aquelas que tragam prejuízo à sua saúde. Determina o princípio da igualdade que os desiguais devem ser tratados desigualmente. No caso dos trabalhadores, devem ser aposentados mais cedo aqueles que trabalharam em condições piores que os demais. Contudo, pretende a Administração Pública, num golpe de pena, revogar a Constituição através de uma série de malfadadas ordens de serviço. Impõe que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais submeta-se a tamanha sorte de exigências que a tornam quase impossível. Anoto, entre estas exigências, a apresentação de laudos da empresa. Ora, não é o trabalhador quem deve arcar com eventual irregularidade da empresa. Ademais, há períodos laborados em épocas que a legislação não possuía tais exigências, sendo inadmissível laudo posterior para este fim. De qualquer modo, o que se tem, no presente caso, é a situação de um trabalhador que em determinado período de sua vida exerceu suas atividades em condições especiais. Hoje, pretende aposentar-se e não pode ver aquele tempo considerado, proporcionalmente, para fins de benefício comum. Não importa, pois, que sorte de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para este trabalhador. Nem se diga que a Magna Carta utiliza-se da expressão “definidos em lei complementar”, pois se refere à forma desta consideração e não a ela mesma. Não poderá o legislador complementar reduzir ou impedir o tratamento diferenciado concedido pelo constituinte. Neste passo, adoto apenas ilustrativamente o atual texto da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional n.° 20, uma vez que possuo entendimento pessoal de que a mesma seja inconstitucional por vício formal. Ademais, igual raciocínio vale para a antiga redação do inciso II, do artigo 202. Outro argumento que entendo cabível é o de que, ainda que superados os anteriores, não poderia de modo algum a norma retroagir para atingir o ato jurídico perfeito. Não se trata aqui de aquisição de direito a sistema de concessão de aposentadoria, ou, de preenchimento dos requisitos legais para concessão desta, mas sim de considerar-se fato já ocorrido, perfeito e acabado. O trabalhador exerceu suas atividades em condições especiais e isto deve ser considerado ao tempo da concessão de seu benefício. Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Incompreensível seria que o legislador, ou o administrador na emissão de atos normativos inferiores, instituísse qualquer norma que pretendesse regular fatos passados. Haveria, caso se entendesse possível a retroação indiscriminada da nova norma, grave dano à segurança jurídica e, assim, profunda ameaça à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, se ocorre ato jurídico que cumpre integralmente as etapas de sua formação sob a vigência da norma anterior, não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988. Não se pode inserir novas regras para a verificação de se o exercício foi especial ou não. Deve-se, pois, verificar a ocorrência concreta deste exercício conforme as regras da época da atividade. De qualquer modo, apesar de não ser o caso dos autos, ainda para os eventos futuros, tais normas limitantes chocam-se frontalmente com a Constituição padecendo de vício insanável que as exclui de nosso ordenamento. A aposentadoria especial não é privilégio deste ou daquele trabalhador, senão reconhecimento dos malefícios causados por determinadas condições de trabalho. Assim, se o trabalhador exerceu suas atividades em condições hostis deve tal período ser considerado, proporcionalmente, como se em regime de aposentadoria especial ele estivesse requerendo seu benefício. Contudo, compete a administração verificar a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado em face do que ora se decide. O reconhecimento do direito à consideração como especiais dos períodos mencionados, afastadas as limitações mencionadas, não implica necessariamente na concessão do benefício. Finalmente, aduziu o réu que a conversão há que ser feita na razão de 1,2 anos para cada ano trabalhado em condições especiais vez que assim determinava o decreto vigente ao tempo do exercício. Por tratar-se de reconhecimento de tempo exercido em condições especiais, entendo que a superveniência de legislação mais benéfica impõe sua aplicação em favor do segurado. Assim, foi adotado o fator de conversão vigente ao tempo do requerimento, qual seja 1,4. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei n.º 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91. O benefício pleiteado deve ser concedido a partir da data do ajuizamento da ação, uma vez que o autor não demonstrou ter apresentado todos os documentos em que se funda esta sentença na fase administrativa. Tendo em vista os períodos de labor especial reconhecidos no julgado, conclui-se, conforme parecer/contagem da Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, que a parte autora implementou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial na DER (19.06.2020), somando 31 anos, 4 meses e 27 dias de tempo de serviço especial. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. (...) 12. No caso em espécie, conforme destacado na r. sentença, no períodos reconhecidos na r. sentença de 01.01.1988 a 27.05.2019 e de 19.02.1990 a 10.12.2003 a parte autora comprovou o exercio da atividade de médica e, conforme PPP anexado nos eventos 266278096 e 266278094, a exposição habitual e permanente com agentes biológicos microorganismos, vírus, bactérias, fungos e protozoários. Desta feita, restou devidamente comprovado o caráter indissociável da exposição aos agentes biológicos bem como que o risco de contaminação destes agentes no ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, com observância dos Temas 205 e 211 da Turma Nacional de Uniformização e com responsável técnico por todo o período. 13.Destaco que o responsável técnico apontado no citado PPP, por todo o período reconhecido como especial, engenheiro Adalberto Metri Padulla, é o mesmo que assina o LTCAT anexado às fls. 4. Desta feita, o PPP, ainda que assinado pelo próprio autor, médico, foi devidamente corroborado pelo LTCAT assinado por engenheiro de segurança e saúde do trabalho. 14.Ressalte-se que com relação ao PPP, referente ao interregno de 19.02.1990 a 10.12.2003, emitido em 13.09.2021, (ID 266278094) de fato, não foi exibido no pedido administrativo - requerido em 19.06.2020, de modo que não há como condenar o INSS a pagar os efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento da ação, diante do estabelecido no Tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça que está afetado e preceitua que: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. 15.Porém, conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). 16.Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). 17.Acrescente-se, no mesmo sentido, voto proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no recurso inominado 5001887-68.2022.4.03.6328, Relator(a) Clecio Braschi, julgado em 04/06/2024: “ O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” 18.Assim, no que concerne aos efeitos financeiros das diferenças da concessão do benefício de aposentadoria especial, caberá ao juízo da execução, na fase de cumprimento da sentença, observar o que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. 19.Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS apenas para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, mantido no mais a r. sentença nos seus exatos termos. 20.Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido, em observância ao artigo 55, da Lei 9.099/95. 21. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002049-54.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WLADIMIR OTERO JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO VALDRIGHI - SP228754-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5019218-03.2025.4.04.0000

ID: 311006029

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019218-03.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DITMAR ADALBERTO STRAHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019218-03.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOANA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DITMAR ADALBERTO STRAHL (OAB RS016720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5019218-03.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOANA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DITMAR ADALBERTO STRAHL (OAB RS016720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOANA ROSA RODRIGUES em face de decisão evento 5, DESPADEC1 em Mandado de Segurança impetrado visando antecipar a conclusão e a colação de grau no Curso de Medicina da UFSM, no mister de possibilitar a assunção de cargo público municipal de médico, cujo prazo para apresentação da documentação exigida expira em 01/07/2025 . Na inicial evento 1, INIC1 , em síntese, relata que concluiu mais de 91% das disciplinas e carga horária da graduação em Medicina, estando a cursar as últimas 2 disciplinas. Afirma ter implementado quase a integralidade das atividades do curso, com excelente aproveitamento acadêmico, e superou as horas mínimas práticas (7.200) exigidas, assim, com base nessas considerações, requer a antecipação da conclusão do curso. Argumenta que o art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, admite a excepcionalidade de antecipação de outorga de diploma em curso superior ao aluno que tenha concluído os estudos com extraordinário aproveitamento. Alega em suas razões evento 1, INIC1 , em síntese, (a) a probabilidade do direito ante a possibilidade da colação de grau antecipada quando demonstrado o extraordinário aproveitamento nos estudos, tal como e preconiza o §2º do art. 47 da Lei nº 9.394/1996. Há previsão do término do curso para 17/10/2025. Cita precedentes de casos semelhantes, bem como (b) o perigo do dano consubstanciado no prazo até o dia 01/07/2025 para a posse, encontrando-se impedida de encerrar o curso e dar início ao emprego público. Ao final, postula: a) requer seja deferida a antecipação da tutela recursal determinando-se à Universidade Federal de Santa Maria que antecipe desde logo a colação de grau da mesmo ou a submeta às avaliações necessárias para conclusão do curso e caso aprovado, emita a colação de grau em prazo máximo de 05 dias; b) seja julgado totalmente procedente o presente Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão agravada, modificando a decisão de primeiro grau e concedendo a liminar de antecipação de colação de grau à Agravante; É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido ( periculum in mora ). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. " Quanto ao defendido direito líquido e certo à abreviação de conclusão de curso superior, a jurisprudência desta Corte tem reiterado a compreensão de que é incabível a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior (artigo 207 da Constituição), de modo que a intervenção do Judiciário nessa seara só é legítima quando configurada ilegalidade, abuso ou desvio de poder. A respeito da abreviação da duração de curso superior, assim dispõe a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui entendimento de que a aprovação em concurso público não é suficiente a demonstrar o desempenho extraordinário, de forma a permitir a abreviação de curso. Por outro lado, reputa que a abreviação da conclusão de curso é medida que está inserida na esfera de discricionariedade da universidade, a quem cabe decidir sobre a conveniência e oportunidade desse ato. Cito precedentes deste Regional que prestigiam a autonomia universitária da instituição de ensino cuja Matriz Curricular do Curso exige o cumprimento de um total de horas superior ao mínimo exigido pelo MEC: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. A Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê, em seu artigo 47, §2º, a possibilidade de abreviação de curso superior, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação. 2. A abreviação dependerá da conclusão de banca examinadora criada especialmente para tal fim e a depender de critérios exigidos pela Instituição de Ensino, a quem compete a atribuição de graus e diplomas, conforme o disposto no artigo 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Não há direito líquido e certo a tal abreviação, que depende de avaliação incompatível com a estreita via do mandado de segurança, e tampouco compete ao judiciário se imiscuir nos critérios discricionários da instituição de ensino para a abertura de tal procedimento excepcional. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5013300-38.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABREVIAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INDEFERIMENTO. 1. A previsão do artigo 47, § 2º, da LDB, que indica que os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, não configura direito subjetivo do aluno, tendo a IES poder-dever de avaliar a utilidade e a razoabilidade da implementação de uma banca. 2. Por força do art. 207 da CRFB/88 este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. 3. Recurso provido. (TRF4, AG 5017896-16.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/08/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. PANDEMIA COVID-19. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. (IM)POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no inciso I, do parágrafo único, do artigo 2º, da MP n.º 934/2020, para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do artigo 1º, da Portaria MEC n.º 383/2020, no sentido de que, em virtude da atual pandemia do Covid/19, as IES estão autorizadas a antecipar a colação de grau dos seus alunos do curso de Medicina que integralizarem o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária destinada ao Estágio Curricular Supervisionado. 2. A Matriz Curricular do Curso de Medicina da Universidade impetrada exige o cumprimento de um total de horas superior ao mínimo exigido pelo MEC, o que está abrangido pela autonomia universitária da instituição de ensino. 3. O Poder Judiciário não é o órgão competente para avaliar a pertinência técnica da motivação da decisão administrativa, nem a capacidade técnica dos estudantes para o exercício profissional, o que deve ser realizado pela própria instituição de ensino superior, que promoveu sua formação acadêmica e conhece a carga horária e a distribuição dos conteúdos programáticos ao longo do curso. (TRF4, AC 5017280-52.2021.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/07/2022) No caso dos autos, destaco os esclarecimentos prestados pela área competente da Universidade por meio da Coordenação do Curso de Medicina para afastar a alegação da parte impetrante de antecipação da colação de grau evento 1, PROCADM11 : O Internato em Atenção Primária à Saúde e o internato em Urgência e Emergência Clínica estão alocados no 12º semestre e constituem um componente essencial do currículo do curso , conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do Ministério da Educação. (...) Conforme consulta ao planejamento do internato, a estudante JOANA ROSA RODRIGUES ainda não concluiu o estágio em Urgência e Emergência Clínica, no qual está em curso no mês de junho de 2025. Além disso, ainda precisa cursos ¾ do internato em Atenção Primária à Saúde, previstos para os meses de agosto, setembro e início de outubro de 2025. Ressalta-se que o êxito obtido nesta área é parte essencial da formação prática do estudante. Contudo, considerando que o Internato Curricular não pode ser cumprido de forma antecipada ou incompleta , não é possível que o estudante realize a maior parte da carga horária do estágio antes da data prevista, o que contraria as diretrizes formativas da instituição. Vale observar que a área de atuação desejada pela estudante (já aprovada em concurso público) corresponde precisamente àquela na qual ele ainda não cumpriu a maior parte da carga horária exigida, se tornando incoerente a conclusão antecipada, de forma incompleta, justamente na área que pretende exercer a medicina. Ademais, não há possibilidade de substituir a vivência prática do estágio por avaliação de conhecimentos no modelo de provas, uma vez que o internato tem um caráter predominantemente prático e essencial para a formação. Importante frisar que nossos estudantes são acompanhados constantemente por preceptores, que não apenas avaliam o conhecimento técnico, mas também as atitudes éticas e profissionais, fundamentais para o futuro médico. (destaquei) Vale ressaltar que, a respeito da disciplina Internato em Atenção Primária à Saúde, cuja carga horária é de 780 horas, a Universidade esclarece que a estudante " ainda precisa cursos ¾ do internato em Atenção Primária à Saúde, previstos para os meses de agosto, setembro e início de outubro de 2025 ." Valho-me, ainda, do seguinte trecho da decisão impugnada que bem esmiuça pendências em duas disciplinas cruciais (Internato em Atenção Primária à Saúde e o internato em Urgência e Emergência Clínica), evidenciando a antecipação de conclusão de curso evento 5, DESPADEC1 : "Deveras, da negativa ao pedido formulado na via administrativa (PROCADM11, ev. 1) ressai que o impetrante não integralizou a grade curricular do curso de Medicina, faltando cursar, na integralidade, duas disciplinas cruciais, posicionadas no último período formativo do curso, direcionadas ao Internato Curricular, as quais não serão integralizadas antes de outubro de 2025. Dessa forma, reputo que para a obtenção de grau no curso de medicina da UFSM é inarredável o cumprimento integral da matriz curricular. Embora sendo claramente presumível a ultimação do concurso público antes da finalização da graduação em medicina, o impetrante prestou a prova, assumindo o risco de, se aprovado, restar impedido de assumir o cargo público por não cumprir o requisito base do processo seletivo, situação que, de fato, se vislumbra passível de ocorrer, ensejando o impasse no qual o próprio impetrante se colocou, mesmo ciente da provável integralização do curso de Medicina somente em outubro de 2025, inexistindo razão jurídica plausível para flexibilizar a regra administrativa na hipótese. Da mesma forma, o Juízo a quo tratou a respeito de descabimento quanto ao pedido avaliação especial para fins de aferição da habilitação acadêmica e outorga de grau, porquanto tal previsão, disciplinada no artigo 47 da Lei n.º 9.394/1996, exige a comprovação objetiva do aproveitamento incomum, o que não foi demonstrado no caso concreto: Melhor sorte não socorre o impetrante com relação ao pedido avaliação especial para fins de aferição da habilitação acadêmica e outorga de grau, porquanto essa excepcionalidade pressupõe a iniciativa da instituição de ensino e a demonstração do aproveitamento extraordinário por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específico, inexistente nos autos." Nesse sentido, colaciono as recentes jurisprudências deste Tribunal em casos similares: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. BANCA EXAMINADORA ESPECIAL PARA ABREVIAÇÃO DE CURSO. (IM)POSSIBILIDADE. 1. A previsão do artigo 47, § 2º, da LDB, que indica que os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, não configura direito subjetivo do aluno, tendo a IES poder-dever de avaliar a utilidade e a razoabilidade da implementação de uma banca. 2. Por força do art. 207 da CRFB/88 este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. 3. O fato de o agravante ter sido aprovado em concurso público, assumindo o risco de que na eventual data de convocação ainda não tivesse concluído a graduação, não é suficiente para demonstrar o seu desempenho extraordinário. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5044162-06.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 12/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Quanto ao defendido direito líquido e certo à abreviação de conclusão de curso superior, a jurisprudência desta Corte tem reiterado a compreensão de que é incabível a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior (artigo 207 da Constituição), de modo que a intervenção do Judiciário nessa seara só é legítima quando configurada ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui entendimento de que a aprovação em concurso público não é suficiente a demonstrar o desempenho extraordinário, de forma a permitir a abreviação de curso. Por outro lado, reputa que a abreviação da conclusão de curso é medida que está inserida na esfera de discricionariedade da universidade, a quem cabe decidir sobre a conveniência e oportunidade desse ato. 3. Deve ser prestigiada a autonomia universitária da instituição de ensino cuja Matriz Curricular do Curso exige o cumprimento de um total de horas superior ao mínimo exigido pelo MEC. 4. No caso dos autos, verifico que a impetrante encontra-se atualmente matriculada no 5º período do curso de Pedagogia (Licenciatura) de modo que a conclusão do curso se daria apenas com a conclusão do 6º período, o que evidencia antecipação de conclusão de curso. 5. Negado provimento à apelação. (TRF4, AC 5003918-39.2024.4.04.7112, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ABREVIAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Embora a aprovação em concurso público e a convocação para tomar posse no cargo denotem a urgência da tutela jurisdicional, a sistemática de abreviação de curso, disciplinada no artigo 47 da Lei n.º 9.394/1996, não ampara a pretensão do(a) agravante, em face da não comprovação de um de seus requisitos legais - o extraordinário aproveitamento nos estudos. II. Afora a natureza eminentemente satisfativa da tutela de urgência pretendida, que produzirá efeitos de difícil (senão impossível) reversão, também não é razoável supor que haveria tempo hábil para que a instituição de ensino providenciasse todo o procedimento para realização do módulo faltante do estágio curricular obrigatório, cerca de 300 (trezentas) horas de internato, com a expedição de diploma, em menos de 15 (quinze) dias. Além disso, a incerteza em relação à obtenção de registro do diploma no respectivo Conselho Profissional estadual, outro requisito para o exercício da função por ele almejada, mitiga a urgência alegada. (TRF4, AG 5022296-39.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 47, caput e § 2º, da Lei 9.394/96 prevê que a abreviação da duração do curso, de acordo com as normas dos sistemas de ensino, depende de "extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial". Sendo assim, o fato da impetrante haver logrado êxito na aprovação em concurso público de nível superior por si só não me parece ser suficiente para suprir a referida exigência legal. 2. In casu, a impetrante ainda está cursando o nono período do curso de Bacharel em Direito; e ao que se vê do Histórico Escolar, a estudante sequer submeteu-se à avaliação de TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5009116-53.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/06/2024) Como se vê, em que pese aduza o cabimento da antecipação da sua colação de grau no curso de Medicina, a agravante não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar, ou ao menos inferir, a probabilidade do direito alegado, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Deve prevalecer, por ora, a decisão recorrida, impondo-se, neste momento processual, a rejeição da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido concessão de tutela de urgência. Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC.

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