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Processo nº 5004389-25.2025.8.13.0261

ID: 295844328

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-25.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RHUAN SERGIO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA RABELO BATISTA PIERONI

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FABIOLA DA SILVA MESQUITA

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PAULENIO BATISTA PIERONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004389-25.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: RHUAN SERGIO DE BRITO CPF: 145.974.016-52 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO A) DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que restou comprovado, pelos documentos juntados, que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, acolho o pedido de assistência judiciária, e assim o faço com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Desde já, ressalvo que caso surjam indicativos ao longo do processo de que a parte requerente possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios na forma da lei, esta poderá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme art. 100 do CPC/2015. B) DO PROSSEGUIMENTO I- A princípio, saliento que o pedido de tutela de urgência será analisado após a realização da perícia médica, visto que as provas serão produzidas de forma antecipada. II- Lado outro, nomeio como perita a médica Dra. Karla Alexandre Lana, que realizará a perícia nas dependências no Fórum, no dia 15/07/2025, às 16h, com fundamento, na recomendação conjunta 01/2015. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias úteis. III- Intimem-se às partes para apresentarem quesitos no prazo de 15 dias. IV- Fixo os honorários periciais em R$585,66, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como o zelo do profissional nomeado, que é de conhecimento deste magistrado através de laudos elaborados em outros feitos, os quais devem ser pagos na forma da Resolução 232/2.016 do Conselho Nacional de Justiça. V- Registro, por oportuno, que os quesitos a serem respondidos pelo perito, além daqueles formulados pelo requerente no prazo acima assinalado, são aqueles registrados na Recomendação Conjunta CNJ n° 01/2015, que podem ser facilmente consultadas pelas partes e pelo experto na internet através do link http://www.cnj.jus.br///images/atos_normativos/recomendacao/recomendacao_1_15122015_12012016182806.pdf. VI- Com respaldo no princípio da cooperação, deverá o advogado da parte requerente intimá-la acerca da data, do horário e do local da perícia. Caso o patrono opte pela intimação pessoal do periciando ou caso ele não compareça ao ato na data fixada, deverá providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 dias úteis. VII- Saliento que eventual deferimento da gratuidade de justiça não abrangerá o custo dessa rubrica (art. 98, §5º, CPC), uma vez que se revela descabido transferir ao Estado o custo de uma diligência que pode ser facilmente evitada diante do contato entre advogado e cliente. VIII- A não observância desses comandos ou a ausência injustificada da parte à perícia implicará em preclusão dessa prova. IX- Após a realização da perícia, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5004389-67.2025.4.02.5110

ID: 312180748

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-67.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMYR BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAKELINE DA SILVA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-67.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : WLADIMYR BARBOSA FERNANDES ADVOGADO(A) : JAKELINE DA SILVA LOPES (OAB RJ258611) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-67.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : WLADIMYR BARBOSA FERNANDES ADVOGADO(A) : JAKELINE DA SILVA LOPES (OAB RJ258611) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004389-22.2021.8.13.0372

ID: 316037222

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004389-22.2021.8.13.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALETE MADEIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE MIRANDA SANTOS

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CARLOS ALEXANDRE AMARAL RODRIGUES

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JOAO PAULO LOPES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5004389-22.2021.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SALETE MADEIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA CPF: 398.201.816-15 INVENTARIADO(A): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MADEIRA CPF: 661.562.466-49 CERTIDÃO Certifico e dou fé, tendo em vista o determinado no despacho id 10141956204, que a seguinte documentação foi devidamente juntada, com as respectivas irregularidades/pendências em destaque: - certidão de óbito (id 7058463082) e documentos pessoais do de cujus (id 10454968440) - documentos de identificação pessoal do meeiro e herdeiros: SALETE (id 7058463085) SAMARITANA (id 10454973234) ROBERTO MADEIRA (id 10454994623) RONALDO MADEIRA (id 10454974736) DIEGO PERILO (id 10454970037) PEDRO ERNESTO (id 10454982536) PAULO ROGÉRIO (id 10455013397) ALICE BERNARDES (id 10455003611) PERLA BESSANE (id 10454998968) JANAINA ALMEIDA (id 10455028796) SEBASTIÃO BESSANE (id 10455032746) RÔMULO (falecido, certidão de óbito id 10446500204), sendo seus herdeiros: RAFAELA REZENDE (id 10446489188) RALPH REZENDE (id 10446499620) RUDDI REZENDE (id 10446514448) - procuração de todos os interessados: SALETE (id 10446503654) SAMARITANA (id 10446503654) ROBERTO MADEIRA (id 10446503654) RONALDO MADEIRA (procuração não juntada ou não localizada) DIEGO PERILO (id 10455001809) PEDRO ERNESTO (id 10454964823) PAULO ROGÉRIO (id 10446503654 - procuração assinada por Salete, não localizei nos autos procuração por escritura pública) ALICE BERNARDES (id 10446503654 - procuração assinada por Salete, não localizei nos autos procuração por escritura pública) PERLA BESSANE (id 10446503654 - procuração assinada por Salete, não localizei nos autos procuração por escritura pública) JANAINA ALMEIDA (id 10446503654 - procuração assinada por Salete, não localizei nos autos procuração por escritura pública) SEBASTIÃO BESSANE (id 10446503654 - procuração assinada por Salete, não localizei nos autos procuração por escritura pública) RÔMULO (falecido, certidão de óbito id 10446500204), sendo seus herdeiros: RAFAELA REZENDE (id 10456646607) RALPH REZENDE (id 10456650805) RUDDI REZENDE (id 10456645764) - documentação de existência e propriedade dos bens da herança atualizada, com comprovação de valor: 50% do imóvel mat. nº 43799 (id 10455008424) - certidões de regularidade fiscal perante a União (id 9904945412), Estado (id 9904926836) e Município(s) (id 9904932429) onde o falecido tenha deixado bens - certidão de inexistência de execução ou cumprimento de sentença em face do falecido na comarca de Lagoa da Prata (id 10455034796 ) - documentação de dívidas do espólio, com comprovação idônea de pagamento (não há) - certidão do CENSEC sobre a existência de testamento (id 10183229224) - plano de partilha nos moldes do art. 653 do CPC (id 10446473492 - não está em conformidade com o art. 653 do CPC) - interesse do MP (não há herdeiros incapazes) - certidão de desoneração de ITCD ou declaração de ITCD (dispensada caso o inventário seja "arrolamento") (id 10446510458 não está em consonância com o plano de partilha) - escritura pública de cessão de direitos hereditários em favor de Gontijo Empresa e Participações e Incorporações: Paulo e Alice (id 10446489178) Pedro e Diego (id 10446509697) Perla, Janaína e Sebastião (id 10446476688) Roberto e Ronaldo (id 10446510448) Ralph, Ruddi e Rafaela (id 10446509402) A inventariante será intimada ainda para juntar as certidões de óbito referente aos herdeiros falecidos que estão sendo representados por seus sucessores, tendo em vista que localizei apenas a certidão de óbito de Rômulo. Lagoa Da Prata, 2 de julho de 2025. GEISY CAROLINA MOURA DE OLIVEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5004389-39.2024.8.24.0007

ID: 323883085

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-39.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE TATIANE PIRES DE LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004389-39.2024.8.24.0007/SC AUTOR : NEUSA MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MONIQUE TATIANE PIRES DE LIMA (OAB SC056803) DESPACHO/DECISÃO I. Homologo os cálculos apres… Procedimento Comum Cível Nº 5004389-39.2024.8.24.0007/SC AUTOR : NEUSA MARIA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : MONIQUE TATIANE PIRES DE LIMA (OAB SC056803) DESPACHO/DECISÃO I. Homologo os cálculos apresentados no evento 92, DOC2 ( R$ 60.124,66 - crédito principal; R$ 5.905,19 - honorários advocatícios). II. Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual). III. Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar) : Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar) : Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento. IV. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato. V. Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). VI. Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será arquivado em definitivo. Nesta hipótese, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.

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Processo nº 5004389-42.2025.4.04.7105

ID: 325443639

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-42.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-42.2025.4.04.7105/RS AUTOR : PEDRO PAULO RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-42.2025.4.04.7105/RS AUTOR : PEDRO PAULO RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por PEDRO PAULO RODRIGUES NUNES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL . - Da gratuidade de justiça Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto preenchidos os requisitos legais. - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) comprovante de residência atualizado, observando que, caso não esteja em nome da parte autora, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a (o) requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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Processo nº 5021461-03.2024.4.04.7000

ID: 308997548

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021461-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RIC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5058709-03.2024.4.04.7000

ID: 277958234

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058709-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5004389-05.2025.8.24.0007

ID: 310175603

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-05.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGUIAR BRUCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA SILVANA AMARANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-05.2025.8.24.0007/SC AUTOR : AGUIAR BRUCH ADVOGADO(A) : MARIA SILVANA AMARANTE (OAB SC064026) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-05.2025.8.24.0007/SC AUTOR : AGUIAR BRUCH ADVOGADO(A) : MARIA SILVANA AMARANTE (OAB SC064026) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos seus requisitos essenciais (art. 14 da Lei n. 9.099/95). 2. No Juizado Especial, a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2° da Lei n. 9.099/95); entretanto, diante de reiterados insucessos para esta forma de composição em ações com objeto similares ou equivalentes, fica dispensada, por ora, a sessão conciliatória no presente feito, sem prejuízo de futura designação se vier a revelar-se oportuna . Salienta-se que tal medida não trará prejuízo às partes, uma vez que, havendo interesse expresso, será pautada sessão conciliatória, além de que eventual acordo poderá ser efetivado a qualquer tempo, por intermédio dos advogados e das partes, com a posterior comunicação a este Juízo, por meio de petição simples nos autos, para fins de homologação judicial. 3. Desde logo, forte nas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, declaro invertido o ônus da prova e determino à parte requerida que apresente todos os documentos necessários para a elucidação do caso. 4. Considerando que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, eventual pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes será analisado oportunamente pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos), em caso de interposição de recurso. 5. Cite-se a parte ré para oferecimento de contestação, sob pena de decretação de revelia. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1 Apresentada a contestação, confira-se vista à parte contrária para apresentação de réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.2 Decorrido o respectivo prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para dizer se pretende a produção de prova oral em audiência. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.3 Inexitosa a citação mediante carta AR e/ou mandado no endereço indicado na inicial, a fim de imprimir celeridade ao feito e de evitar atos inócuos, proceda-se à pesquisa automática de endereços da parte requerida nas bases de dados conveniadas, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ-SC, situando o presente feito no localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS". Com o retorno dos autos no localizador "CGJ CAMP - RESULTADOS PESQUISA" e a intimação automática da parte interessada, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação e, após, dê-se o andamento adequado ao processo. Cumpra-se.

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Processo nº 5027724-43.2023.8.24.0033

ID: 292826048

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027724-43.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ANDRE BRESSIANI CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA ADALGISA DOS SANTOS VAZ

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GISLANE DE OLIVEIRA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5027724-43.2023.8.24.0033/SC RECORRENTE : MATHEUS ANDRE BRESSIANI CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA ADALGISA DOS SANTOS VAZ (OAB SC070332) ADVOGADO(A) : GISLANE DE OLIVEIRA SILVA… RECURSO CÍVEL Nº 5027724-43.2023.8.24.0033/SC RECORRENTE : MATHEUS ANDRE BRESSIANI CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA ADALGISA DOS SANTOS VAZ (OAB SC070332) ADVOGADO(A) : GISLANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB SC067453) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. (evento 59/1). Como se sabe, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adotando o mesmo critério elegido pela Defensoria Pública estadual, considera presente a hipossuficiência financeira quando os rendimentos líquidos auferidos pela parte requerente do benefício não ultrapassam o montante correspondente a 3 salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 2015.066199-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22.3.2016). In casu, infere-se dos autos que, intimada para demonstrar a sua hipossuficiência financeira mediante a juntada dos documentos solicitados ao evento 73, o recorrente quedou inerte. Nesse cenário, não restando comprovada a impossibilidade de custear as despesas de preparo, de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A propósito, colhe-se dos julgados das Turmas de Recursos: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO ATACADO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE, DEVENDO O PREPARO E AS CUSTAS SEREM RECOLHIDOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. TRATANDO-SE DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, APLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. (Recurso Cível n. 5004389-16.2022.8.24.0005, rel. Juíza Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destarte, de rigor o indeferimento da gratuidade e intimação da parte recorrente para comprovar o preparo, no prazo de 48 horas. Isto posto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetivar o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, e para juntar aos autos comprovante de pagamento da guia judicial. Consigno, desde já, que, se o prazo de 48 horas terminar em dia não útil, o preparo recursal poderá ser efetivado até a primeira hora de expediente do dia útil seguinte (Recurso Cível n. 5003232-95.2021.8.24.0052, rel. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23.4.2024). Em seguida, retornem os autos conclusos. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001617-96.2024.8.24.0074

ID: 282341596

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001617-96.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVO DORVAL GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ VENDRAMIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5001617-96.2024.8.24.0074/SC RECORRENTE : IVO DORVAL GONZAGA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VENDRAMIN (OAB SC049811) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugnou pela concessão da gra… RECURSO CÍVEL Nº 5001617-96.2024.8.24.0074/SC RECORRENTE : IVO DORVAL GONZAGA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VENDRAMIN (OAB SC049811) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. (evento 22/1). Como se sabe, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adotando o mesmo critério elegido pela Defensoria Pública estadual, considera presente a hipossuficiência financeira quando os rendimentos líquidos auferidos pela parte requerente do benefício não ultrapassam o montante correspondente a 3 salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 2015.066199-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22.3.2016). In casu, infere-se dos autos que a parte recorrente, intimada para demonstrar a sua hipossuficiência financeira mediante a juntada dos documentos solicitados ao evento 50, quedou inerte. Nesse cenário, não restando comprovada a impossibilidade de custear as despesas de preparo, de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. A propósito, colhe-se dos julgados das Turmas de Recursos: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO ATACADO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO ASSINALADO, O QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA BENESSE, DEVENDO O PREPARO E AS CUSTAS SEREM RECOLHIDOS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. TRATANDO-SE DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, APLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. (Recurso Cível n. 5004389-16.2022.8.24.0005, rel. Juíza Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destarte, de rigor o indeferimento da gratuidade e intimação da parte recorrente para comprovar o preparo, no prazo de 48 horas. Isto posto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetivar o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, e para juntar aos autos comprovante de pagamento da guia judicial. Consigno, desde já, que, se o prazo de 48 horas terminar em dia não útil, o preparo recursal poderá ser efetivado até a primeira hora de expediente do dia útil seguinte (Recurso Cível n. 5003232-95.2021.8.24.0052, rel. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23.4.2024). Em seguida, retornem os autos conclusos. Florianópolis, data da assinatura digital.

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