Resultados para "5005370-32.2024.4.04.7000" – Página 61 de 63

Alessandra Barcelos Martins De Matos e outros x Carlucia Martins Augusto

ID: 300857125

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5005370-18.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARCELOS MARTINS DE MATOS CARLA MARTINS AUGUSTO CARLELIA MARTINS AUGUSTO CARLESIA MARTINS AUGUSTO CARLETE MARTINS AUGUSTO CARVALHO CARLOS MANOEL BARCELOS MARTINS CARLY MARTINS AUGUSTO JULIO CESAR PEREIRA BOTELHO MARCUS CAMINHAS FASCIANI NEWTON DINIZ CARVALHO

Polo Passivo:

CARLUCIA MARTINS AUGUSTO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PEREIRA BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLUCIA MARTINS AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES FERREIRA SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLESIA MARTINS AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARTINS DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLUCIA MARTINS AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005370-18.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial, Condomínio em Edifício] AUTOR: CARLELIA MARTINS AUGUSTO CPF: 401.760.616-49 e outros RÉU: LUCIA AUGUSTO MARTINS CPF: 460.232.086-49 DECISÃO Vistos, etc. Cuidadosamente analisados os autos, observo que no id nº10430215401 foi lavrada assinatura no auto de arrematação(id nº10426482218). Constou ainda: “5. DETERMINO que as partes, no prazo de 05(cinco) dias, providenciem a retirada dos bens móveis eventualmente ainda existentes no interior do imóvel que foi objeto da alienação judicial, a fim de que o arrematante possa exercer, sem entraves, a posse plena do bem, livre e desembaraçada de pessoas e coisas. 6. Decorrido o prazo concedido, expeça-se a carta de arrematação, bem como, se necessário, o mandado de imissão na posse do bem. 7. No mesmo prazo de 05(cinco) dias, apresente cada condômino os valores de suas partes para fins de expedição dos respectivos alvarás, podendo cada parte, em igual prazo, requerer o que lhe parecer de direito.” No id nº10432430591 a Sra. CARLA MARTINS AUGUSTO solicitou o levantamento de sua cota parte, correspondente a 7,1428% (sete vírgula quatorze vinte e oito por cento). Ainda, solicitou a dilação do prazo para desocupação do imóvel. CARLÚCIA MARTINS AUGUSTO manifestou-se no id nº10432449629. Solicitou a dilação do prazo para retirada dos bens existentes no imóvel. Disse que é proprietária de 14,28% adquiridos do Formal de Partilha de Carlos Martins Neto datado e passado em 29 de abril de 2015. Como herdeira de Lucia Augusto Martins (Espolio) a Requerente é sucessora de 7,14% dos 50% de propriedade de Lucia Augusto Martins. No total, alega ter o direito de 21,42% do valor em depósito judicial referente a alienação do imóvel via leilão. Informa outros valores que faria jus ao levantamento. CARLÉSIA MARTINS AUGUSTO informa que não tem interesse na sua cota parte dos bens moveis constante na residência, podendo ser dividido entre os demais herdeiros, salvo se vierem a ser transformados em pecúnia em decorrência de alienação por falta de acordo amigável na divisão dos mesmos. Em relação a cota parte da alienação da casa, seu montante corresponde à 14,28 % (quatorze vírgula vinte e oito por cento) sobre o valor da venda. (id nº10432678901) ESPÓLIO DE CARLY MARTINS AUGUSTO FERREIRA, representado por seu inventariante e procuradora, informa que detém direito à quota parte equivalente a 14,2857% sobre o valor da venda realizada. (id nº10436896886) ALESSANDRA BARCELOS MARTINS e CARLOS MANOEL BARCELOS MARTINS manifestaram no id nº10437385873, solicitando que o percentual correspondente ao Sr. Carlos Manoel Martins Filho (7,14%) seja integralmente enviado para a conta judicial vinculada à ação de execução de alimentos n.º 1299809-88.2006.8.13.0024, que tramita na 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG. Pedido de homologação da retificação do auto e carta de arrematação no id nº10440631815, adequando-a às exigências do CRI. ESPÓLIO DE LÚCIA AUGUSTO MARTINS manifestou no id nº10441809070. Pede dilação do prazo para retirada dos bens existentes no imóvel. Que o espólio é titular de 50% do valor da arrematação. Na oportunidade, informa que o processo de inventário nº 0178027-32.2013.8.13.0480 do Espolio de Lúcia se encontra ATIVO, na 3ª Vara Cível desta comarca, no entanto conduzido pelo Juízo da 4ª Vara Cível, por suspeição do Juízo da 3ª Vara Cível. CARLETE MARTINS AUGUSTO CARVALHO e NEWTON DINIZ CARVALHO informam no id nº10449599043 que são possuidores de 14,2857% sobre o valor da venda realizada. CARLÉLIA MARTINS AUGUSTO FASCIANI manifestou no id nº10449937188. Os procuradores requererem a liberação de honorários advocatícios. No id nº10451968956 foi requerido o levantamento de valor para quitação de IPTU. DEFERIDO o pedido no id nº10453133280. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, HOMOLOGO a retificação do auto e carta de arrematação apresentada no id nº10440631815. O imóvel foi arrematado por R$4.693.500,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos reais), cujo valor foi depositado à disposição deste juízo, conforme comprovante de ID 10421649300 – Pág. 1. 50% do imóvel é originário do espólio de Carlos Martins Neto e pertencem a Carlúcia (14,28%), Carlélia (7,14%), Carlos Martins (7,14%), Carly Martins Augusto Ferreira (7,14%), Carlete (7,14%) e Carlésia (7,14%). O percentual que cabia ao sr. Carlos Martins foi adjudicado em favor de Alessandra Barcelos Martins e Carlos Manoel Barcelos Martins, conforme consta da certidão do registro de imóveis, no ID 10388087734 – Pág. 1. Os outros 50% pertenciam ao espólio de Lucia Augusto Martins. Na r. sentença nestes autos, proferida em 17/12/2021, determinou a liberação de 50% em favor dos condôminos e os outros 50% seriam direcionados ao Espólio de Lúcia Augusto Martins para partilha entre os herdeiros. O inventário de Lúcia Augusto Martins foi sentenciado, atribuindo-se 7,14% em favor dos herdeiros Carla, Carlúcia, Carlélia, Carlos, Carly, Carlete e Carlésia, o que foi confirmado pelo E. TJMG, após julgar improvidos os recursos interpostos. O percentual que cabia ao sr. Carlos Martins, no inventário de Lucia Augusto Martins, é objeto de penhora do rosto dos autos do inventário, conforme documento de ID 10425585375 – Pág. 1. Diante disso, Carlúcia deve receber 14,28%, Carlélia 7,14%, Carlos Martins Filho 7,14%, Carly Martins Augusto Ferreira 7,14%, Carlete 7,14% e Carlete 7,14%, de 50% do valor da arrematação, em decorrência da sucessão de Carlos Martins Filho. Do saldo pertencente ao Espólio de Lúcia Augusto Martins, os sete herdeiros/sucessores Carlélia, Carlúcia, Carlos Martins, Carly, Carlete, Carla e Carlésia devem receber 7,1428% cada. Do percentual cabível aos sucessores do Espólio de Lúcia Augusto Martins, deve ser reservado o valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais), conforme concordância da maioria dos herdeiros nos autos, para eventual deliberação quanto as dívidas apresentadas nos mesmos. Considerando que o produto da arrematação foi R$4.693.500,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos reais), cujo valor foi depositado à disposição deste juízo, conforme comprovante de ID 10421649300 – Pág. 1, descontados os R$400.000,00(quatrocentos mil reais) para pagamento das dívidas do espólio de Lucia, chega-se a conclusão de R$4.293.500,00 a ser repassado aos herdeiros, como requerido nos autos. Para que não restem dúvidas, o valor levantado no id nº10467055284 já está incluso no montante reservado para pagamento das dívidas. Conclusão Considerando a soma das alíquotas advindas dos espólios de Carlos Martins Neto e Lucia Augusto Martins, EXPEÇAM-SE alvarás conforme deliberado a seguir: a) Em favor de CARLÚCIA MARTINS AUGUSTO 21,4284% de R$4.293.500,00, que representa o montante de R$920.028,35, mais os rendimentos da conta. b) Em favor de CARLA MARTINS AUGUSTO 7,1428% de R$4.293.500,00, que representa o montante de R$306.676,11, mais os rendimentos da conta. c) Em favor de CARLÉSIA MARTINS AUGUSTO 14,2856% de R$4.293.500,00, que representa o montante de R$613.352,23, mais os rendimentos da conta. d) Em favor do ESPÓLIO DE CARLY MARTINS AUGUSTO FERREIRA 14,2856% de R$4.293.500,00, que representa o montante de R$613.352,23, mais os rendimentos da conta. e) Em favor de CARLETE MARTINS AUGUSTO CARVALHO 14,2856% de R$4.293.500,00, que representa o montante de R$613.352,23, mais os rendimentos da conta. f) Em favor de CARLÉLIA MARTINS AUGUSTO FASCIANI 14,2856% de R$4.293.500,00, que representa o montante de R$613.352,23, mais os rendimentos da conta. g) Em favor de CARLOS MANOEL MARTINS FILHO 14,2856% de R$4.293.500,00, que representa o montante de R$613.352,23, mais os rendimentos da conta. Do montante pertencente ao Sr. Carlos Manoel, determino o envio total para o processo nº1299806-88.2006.8.13.0024, que tramita na 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG, conforme solicitado no id nº10467059748. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos para deliberação quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença, supostas dívidas do espólio de Lúcia, da retirada dos bens existentes no interior do imóvel e imissão do arrematante na posse do bem. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Barcelos Martins De Matos e outros x Carlucia Martins Augusto e outros

ID: 334358856

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5005370-18.2021.8.13.0480

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARCELOS MARTINS DE MATOS CARLA MARTINS AUGUSTO CARLELIA MARTINS AUGUSTO CARLESIA MARTINS AUGUSTO CARLETE MARTINS AUGUSTO CARVALHO CARLOS MANOEL BARCELOS MARTINS CARLY MARTINS AUGUSTO HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA JULIO CESAR PEREIRA BOTELHO MARCUS CAMINHAS FASCIANI NEWTON DINIZ CARVALHO

Polo Passivo:

CARLUCIA MARTINS AUGUSTO LUCIA AUGUSTO MARTINS

Intimação

Advogados:

LETICIA ALVES FERREIRA SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLUCIA MARTINS AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLUCIA MARTINS AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLESIA MARTINS AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PEREIRA BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARTINS DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005370-18.2021.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial, Condomínio em Edifício] AUTOR: CARLELIA MARTINS AUGUSTO CPF: 401.760.616-49 e outros RÉU: LUCIA AUGUSTO MARTINS CPF: 460.232.086-49 DECISÃO Vistos, etc. Cuidadosamente analisados os autos, verifico que constou na decisão de id nº10473427299 a seguinte determinação: “Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos para deliberação quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença, supostas dívidas do espólio de Lúcia, da retirada dos bens existentes no interior do imóvel e imissão do arrematante na posse do bem.” Constato, ainda, que do percentual cabível aos sucessores do Espólio de Lúcia Augusto Martins, foi reservado o valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais), conforme concordância da maioria dos herdeiros nos autos, para eventual deliberação quanto as dívidas apresentadas nos mesmos. > Dos honorários advocatícios Preliminarmente, verifico que na sentença de id nº7535258027 constou o seguinte: “POSTO ISSO, rejeito a preliminar suscitada e julgo a ação PROCEDENTE condenando o Espólio-réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Considerando o alto valor da causa fixo a verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Como primeiro ponto, então, constato que somente o espólio de Lúcia Augusto Martins foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no valor fixo de R$10.000,00(dez mil reais), devendo, portanto, ser o pagamento realizado através do montante depositado nos autos. Os honorários advocatícios devem ser rateados entre todos os advogados atuantes no processo, exceto aos representantes dos terceiros interessados ALESSANDRA BARCELOS MARTINS DE MATOS e CARLOS MANOEL BARCELOS MARTINS. Noto que as partes estão representadas da seguinte forma: CARLELIA MARTINS AUGUSTO e MARCUS CAMINHAS FASCIANI: JOSE RICARDO SOUTO e LETICIA ALVES FERREIRA SOUTO CARLESIA MARTINS AUGUSTO: CARLESIA MARTINS AUGUSTO CARLY MARTINS AUGUSTO: JESSICA MARTINS FERREIRA NEWTON DINIZ CARVALHO e CARLETE MARTINS AUGUSTO CARVALHO: JESSICA MARTINS FERREIRA e THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA JULIO CESAR PEREIRA BOTELHO: JULIO CESAR PEREIRA BOTELHO CARLUCIA MARTINS AUGUSTO: CARLUCIA MARTINS AUGUSTO CARLA MARTINS AUGUSTO: VICTOR MARTINS DE QUEIROZ Portanto, os honorários advocatícios deverão ser rateados por 07(sete), considerando o número de representados nos autos. Logo, o(s) procurador(es) componentes dos grupos acima receberão R$1.428,57, com os rendimentos da conta judicial. > Do pedido do arrematante (id nº10489895951) Segundo o arrematante, concretizada a arrematação, ao tomar posse do imóvel, identificou que foram arrancadas as portas internas dos cômodos, e, algumas portas dos armários embutidos. O fato narrado fica visível pelo documento de id nº10489885579. Portanto, determino a intimação das partes responsáveis legais pelo imóvel, para que restituam, no prazo de 05(cinco) dias, os pertences indevidamente retirados, como destacado acima, sob pena de assim não o fazendo, querendo o arrematante, serem responsabilizados em procedimento indenizatório próprio. Assim sendo, desnecessária a apresentação de negativa ou petições nestes autos, o que deverá ser realizado em eventual ação indenizatória ajuizada pelo arrematante, cabendo aqui apenas a ciência da obrigação de restituição, direcionada a todos ante a ausência de identificação da pessoa que efetivamente procedeu a retirada. Aos que não possuem procurador nos autos, desde já, ressalvo que, em processo eletrônico, o termo da contagem do prazo para o revel se inicia a partir da data da disponibilidade do ato judicial nos autos eletrônicos(art. 346 do CPC/2015 c/c art. 5º da Lei n°.11.419/06 e no art. 311 do Provimento da CGJ n° 355/2018). > Das supostas dívidas do espólio No id nº10441809070 foi informado a existência de dívidas em desfavor do espólio de Lucia, sendo elas: a) Processo nº 5007522-10.2019.8.13.0480, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, no qual resta PENHORADO o valor da execução na matrícula do imóvel em R-10/80.866, atualmente atualizado em R$77.699,47 (setenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha de atualização anexa, com valores apurados até a data de 31/03/2025; b) Processo nº 5003221-49.2021.8.13.0480, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, no qual houve a averbação da certidão de admissão da execução na matrícula nº80.866, por meio do AV 13/80.866, sendo admitido o recebimento do crédito em sede de cumprimento de sentença, cujo montante atualizado é de R$22.702,91 (vinte e dois mil, setecentos e dois reais e noventa e um centavos), conforme planilha de atualização anexa, com valores apurados até a data de 11/04/2025; c) Recibo emitido em 06/03/2025, em nome de Carlúcia Martins Augusto (Herdeira), no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), correspondente à jardinagem executada no imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 173, Centro, Patos de Minas/MG; d) Pagamento via PIX datado de 06/05/2024, também realizado por Carlúcia Martins Augusto (Herdeira), no valor de R$100,00 (cem reais), referente à jardinagem na área externa do referido imóvel; e) Comprovante de pagamento de custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença no processo nº 5002952-49.2017.8.13.0480 que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca, em desfavor do Espolio de Lucia no valor de R$588,49 (quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) pago em 07/03/2025, onde consta como devedora Lúcia Augusto Martins, mas cuja despesa foi integralmente assumida por Carlúcia Martins Augusto (Inventariante); f) Débito fiscal em nome de Lúcia Augusto Martins, com vencimento em 31/05/2023, no valor original de R$57.908,55 (cinquenta e sete mil, novecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme documento anexado aos autos; g) R$7.540,15 (sete mil, quinhentos e quarenta reais e quinze centavos), a título de imposto sobre o ganho de capital, calculado em desfavor do espólio de Lucia. h) No id nº10473662514 a requerente CARLÚCIA MARTINS AUGUSTO apresente mais dívidas, sendo elas: 1 – Custas processuais relativas ao levantamento de alvará para pagamento do IPTU, no valor de R$66,37 (sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), pago em 22/05/2025, onde consta como devedora Lúcia Augusto Martins, mas cujo pagamento foi integralmente efetuado pela herdeira Carlúcia Martins Augusto; 2 – Custas processuais relativas à expedição do formal de partilha, referente ao processo de inventário nº0178027-32.2013.8.13.0480, no valor de R$221,24 (duzentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), pago em 26/05/2025, igualmente assumido pela herdeira Carlúcia Martins Augusto; 3 – Recibo emitido em 29/05/2025, em nome de Carlúcia Martins Augusto, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), correspondente à obtenção de cópias documentais necessárias para a expedição do formal de partilha, realizada junto à subseção da OAB local. Além da atualização dos valores já listados acima, a requerente Carlúcia indica outros valores no id nº10477595643: a) Débitos de IPTU do exercício de 2025, correspondentes ao período anterior à alienação do imóvel; b) Débitos junto à Receita Federal, cuja emissão de guias atualizadas ainda é necessária; c) Alíquota de 15% de ganho de capital, incidente sobre os 50 % do Espolio de Lucia relativo à alienação do imóvel, conforme legislação tributária aplicável. Novas dívidas apresentadas no id nº10497593820. Pois bem. De início, considerando a urgência, em razão do vencimento das guias de dívidas perante a União para 31/07/2025, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de id nº10497593820, AUTORIZANDO o imediato levantamento de R$95.976,33(noventa e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos). DETERMINO a apresentação da dívida ainda existente perante o Município de Patos de Minas, no prazo de 05(cinco) dias; Considerando as dívidas apresentadas pela Sra. Carlúcia Martins Augusto, INTIMEM-SE as demais partes do processo para manifestarem-se, no prazo de 05(cinco) dias, sobre este ponto específico. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005370-05.2023.4.03.6318

ID: 295938970

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005370-05.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005370-05.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: EDMILSON APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005370-05.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: EDMILSON APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Edmilson Aparecido Ferreira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/182248308-2, com DIB em 09/04/2018, a fim de que os salários de contribuição sejam somados nos períodos em que exerceu atividades concomitantes. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. A Rede de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região é competente em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência desta Rede de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Afasto a preliminar de decadência eis que a parte ajuizou a presente ação em 20/06/2023) antes de 10 (dez) anos a contar do mês seguinte do recebimento da primeira parcela (art. 103, da Lei 8.213/91), o qual se deu em 02/05/2018 – id. 291859344. Acolho a prejudicial de mérito concernente à prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, ou seja, das parcelas anteriores a 20/06/2018. Passo ao exame do mérito. Depreende-se da Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício que na apuração da renda mensal inicial da aposentadoria da autora o INSS classificou as atividades desenvolvidas em principal e secundária (id. 361955627). Com relação ao tema em debate, a E. Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5003449-95.2016.4.04.7201/SC, realizado em 02/03/2018, firmou tese jurídica no sentido de que "o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto” (tema 167). A ementa do v. acórdão foi proferida nos seguintes termos: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2003. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. Ratificada, em representativo da controvérsia, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). 2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03). 3. Incidente de uniformização conhecido e desprovido.” O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema em recurso repetitivo e fixou a seguinte tese: “Tema 1070: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” Cito, a propósito, a ementa do v.acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.870.793-RS: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo – PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário".6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido.” Nessas condições, no cálculo do benefício do autor os salários de contribuição dos períodos em que exerceu atividades concomitantes devem ser somados, respeitado o teto previdenciário, sem a divisão em atividade principal e secundária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: I) somar os salários de contribuição dos períodos em que o autor exerceu atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário, sem a divisão em atividade principal e secundária. II) revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/182248308-2, III) pagar as diferenças relativas às prestações vencidas até a revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal (declarada para parcelas até 20/06/2018), com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Em que pese o reconhecimento do direito pleiteado, indefiro a concessão de tutela provisória, uma vez que a parte autora já percebe benefício previdenciário, estando garantida sua subsistência, inexistindo, assim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, requisito indispensável ao deferimento dos efeitos imediatos da tutela, nos termos do art. 300 do Novo CPC. No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado o INSS deverá informar o valor da RMI/RMA revista do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos,não incidirãosobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 28 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005370-42.2023.4.03.6338

ID: 261030567

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005370-42.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005370-42.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WANDER MACIEL A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005370-42.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WANDER MACIEL ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005370-77.2025.8.21.0052

ID: 283700704

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005370-77.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005370-77.2025.8.21.0052/RS AUTOR : VERA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005370-77.2025.8.21.0052/RS AUTOR : VERA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) DESPACHO/DECISÃO 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Comprovada a hipossuficiência econômica, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se onde couber. 2. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência exige-se cumulativamente a comprovação da aparência do direito invocado, bem como que a demora da efetivação de eventual provimento judicial favorável ao postulante decorrente de juízo de cognição exauriente o torne inútil, subtraindo a própria finalidade do processo. No caso dos autos, todavia, vislumbra-se a presença concomitante dos requisitos, pelo que deve a providência liminar ser deferida. Compreendo que a parte logrou demonstrar haver probabilidade do direito subjetivo que alega titularizar, pois a alegação de ausência na contratação/adesão à “Contribuição RIAAM”, ou suposta venda casada, mostra-se crível, ainda que o INSS tenha de exigir uma série de requisitos aferidores da existência da contratação antes de averbar os descontos em benefícios pagos pela autarquia (por exemplo, do exame da Instrução Normativa INSS n.º 138, de 10/11/2022), todavia, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, no caso, deixa de existir por conta das atuais investigações por parte da Polícia Federal, amplamente noticiadas pela imprensa 1 , inclusive resultando com prisões de servidores do INSS diretamente envolvidos nas fraudes, apreensão de veículos de luxo, obras de arte, valores em espécie, etc. Em razão do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora para que cessem os descontos sob a rubrica “Contribuição RIAAM”, do benefício previdenciário do autor, sob pena de aplicação de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 por cada desconto indevido. Para tal, oficie-se ao INSS dando-lhe ciência da presente decisão e cumprimento do comando judicial. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Por enxergar na hipótese dificuldade demasiada do autor em comprovar um fato negativo, ao mesmo tempo em que entendo ser simples à ré comprovar sua ocorrência, DEFIRO a inversão do ônus da prova pretendida com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Muito embora uma das partes possa manifestar desinteresse pela realização de audiência de conciliação, saliento que a tentativa no ato conciliatório faz-se relevante no caso em tela, a fim de que sejam melhor aclaradas as perspectivas e pretensões dos litigantes. Sendo a composição da lide possível de ser efetuada mediante transação entre as partes envolvidas, remeto-a ao CEJUSC instalado na Comarca para que lá seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. A remuneração dos conciliadores e/ou mediadores envolvidos dar-se-á de acordo com o disposto no Ato nº. 47/2021-P. No caso de audiência de conciliação, resta arbitrado o pagamento de valor equivalente ao valor de 1 (uma) URC para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Na hipótese de se alcançar o consenso e, consequentemente, o término do litígio, receberão cada um dos conciliadores envolvidos o valor de 4 (quatro) URC’s, mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à realização do ato. Se a hipótese for de mediação, o valor da remuneração do mediador pela condução da audiência é fixado em valor equivalente ao valor de 2 (duas) URC’s para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Logrando-se compor a controvérsia, receberão cada um dos mediadores envolvidos o valor de 6 (seis) URC’s ou de 9 (nove) URC’s – caso se trate de mediação em área cível ou em área de família, respectivamente –, a serem pagas mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à solenidade. Na forma preconizada pelo art. 1º, I, do citado ato administrativo, o recolhimento da quantia referida em primeiro lugar no parágrafo deverá ser pago até a data da audiência através de depósito em conta vinculada a este processo. Não sendo feito até a data assinalada, a frustração da audiência decorrerá de obra da parte autora, a qual será reputada ausente para todos os fins de direito, inclusive para se considerar sua omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, como imposição em seu desfavor e com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa pelo IPCA-E, multa essa que já vai desde já imposta no caso sob cogitação. Sendo a parte requerente beneficiária da AJG, entretanto, a remuneração do conciliador ou mediador será suportada pelo Tribunal de Justiça através de dotação própria, como previsto no art. 2º do mesmo diploma normativo. Após a indicação da data da audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhada de advogado ou de defensor público. Do mandado deverá constar a advertência de que o prazo para contestar a demanda fluirá a partir da data da realização da audiência, bem como de que, não sendo oferecida resposta no prazo legal, será considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Também deverá o réu ser advertido de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma acima exposta. As partes podem, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, os quais, presentes ao ato, suprirão sua eventual ausência pessoal. Intime-se na ocasião também a parte autora sobre a data da audiência, por seu advogado constituído ou, sendo o caso, pela Defensoria Pública, advertindo-a das penas para o caso de ausência injustificada. Cumpre referir que a audiência de conciliação não será realizada somente na hipótese de expressa manifestação de desinteresse de ambas as partes, conforme art. 334, §4º, I, CPC. Cite-se e intime-se da presente decisão. Agendada intimação da parte autora. 1 . https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040825-51.2021.8.24.0023

ID: 337156310

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040825-51.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KASSIA COELHO BIZOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5040825-51.2021.8.24.0023/SC INTERESSADO : VALDERI ALVES PAES (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : KASSIA COELHO BIZOTTO ADVOGADO(A) : BRUNO DE FARIAS DESPACHO/DECISÃO O Município de Navegantes a… Apelação Nº 5040825-51.2021.8.24.0023/SC INTERESSADO : VALDERI ALVES PAES (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : KASSIA COELHO BIZOTTO ADVOGADO(A) : BRUNO DE FARIAS DESPACHO/DECISÃO O Município de Navegantes ajuizou execução fiscal, visando a cobrança de débitos de IPTU no valor de R$ 1.213,11 em face do Espólio de Valderi Alves Paes . A certidão de dívida ativa, que embasa o processo executivo, está registrada em nome do Espólio que figura no polo passivo. O juiz, por sua vez, entendeu ser necessária a qualificação e endereço do inventariante. Diante da inércia do exequente em cumprir com a determinação judicial, a inicial foi indeferida e a execução fiscal foi extinta. A Lei de Execuções Fiscais prevê, no artigo 4º, o rol dos legitimados para figurar no polo passivo: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. Embora o espólio seja representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII e 618, I, CPC), não se pode perder de vista que nas relações tributárias não há vínculo pessoal com a Fazenda Pública. Assim, diante da forma com que o título executivo se constitui, não há como exigir que o ente público obtenha informações detalhadas, sob pena de onerar demasiadamente a busca pela satisfação do crédito tributário. Em caso análogo, pertinentes as bem lançadas razões pelo rel. Des. Hélio do Valle Pereira (AC n. 5005370-59.2020.8.24.0023): “Nada impede, ainda, que se tente o chamado no antigo endereço do autor da herança, pois existe real possibilidade de comparecimento espontâneo do inventariante, pelo que não vejo inércia do Fisco que justifique a extinção. Realmente era o caso de tentar encontrar o representante do espólio naquele endereço. Afinal, o Fisco não é detetive. Tem um cadastro de contribuintes. Ao particular com dívida pendente se associa um endereço. A obrigação do Estado é, sendo necessário fazer comunicação a representante do devedor, deve tentar a cientificação na localidade em que se presume encontrá-lo, não podendo a Administração ser penalizada porque o interessado não promoveu a comunicação pertinente. Do contrário, se estaria inviabilizando o manejo de execuções fiscais em face de espólios, o que prejudica toda a coletividade pois estaria impedindo a arrecadação de receita pública legítima”. Assim, ainda que Código de Processo Civil tenho previsto no inciso III do art. 319 1 , dentre os requisitos da petição inicial, a qualificação pormenorizada das partes, deve se considerar que a execução fiscal possui regulamento próprio, objetivando que o ente público possa satisfazer seus créditos. Dessa forma, inviável exigir do Fisco que a inicial contenha especificações detalhadas sobre a parte executada, sendo o endereço suficiente para oportunizar uma primeira tentativa de localizá-la. Cito julgados desta Corte em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE PROFÍCUA. PROPOSITURA DA EXECUCIONAL DIRETAMENTE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA E DO ESPÓLIO, HAJA VISTA ANTERIORIDADE DO ÓBITO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO NÃO EVIDENCIADA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL. POSIÇÃO RECENTEMENTE ALBERGADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002144-05.2020.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INÉRCIA DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. NATUREZA PROPTER REM DA COBRANÇA. AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO DO DEVEDOR. PARTE LEGÍTIMA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, III, E 6º DA LEI N. 6.830/1980. DESNECESSIDADE DE DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL PARA QUALIFICAR PORMENORIZADAMENTE O INVENTARIANTE. EXTINÇÃO PREMATURA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ex vi do artigo 4º, III, da Lei n. 6.830/1980, a execução fiscal pode ser promovida diretamente contra o espólio. 2. O sujeito passivo indicado pelo apelante no caso em apreço é devidamente legitimado para responder pelos débitos fiscais oriundos do imóvel, não se tratando de substituição processual post mortem cujo redirecionamento da execução é vedado pela Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Extinção prematura. Retorno à origem para retomada da marcha processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900059-14.2017.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FEITO AJUIZADO DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO. PROCEDIMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. LEI N. 6.830/80 QUE NÃO EXIGE A INDICAÇÃO PRECISA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO OU INVENTARIANTE, EM CASO DE FALECIMENTO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002607-88.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020). Não bastasse, a própria inventariante se manifestou nos autos, juntando procuração e informando o número do processo de inventário (Eventos 6 e 8). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. 1. II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059011-32.2024.4.04.7000

ID: 319393500

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059011-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCEMAR ANTONIO VIECELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059011-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEMAR ANTONIO VIECELI ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB PR024686) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059011-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEMAR ANTONIO VIECELI ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB PR024686) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por ALCEMAR ANTONIO VIECELI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, por intermédio da qual o autor pretende o cancelamento da portabilidade do seu benefício previdenciário e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Por fim, pugna pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. Relata que recebe seu benefício do INSS através da conta corrente de sua titularidade mantida junto à CEF (evento 1.4 e 1.6 ), contudo, foi surpreendido com a informação de que foi realizada portabilidade para o Banco Mercantil (evento 1.3 ). Afirma que, ao buscar a CEF, foi orientando a entrar em contato com o INSS. Assim, deslocou-se até uma agência da autarquia, abrindo o protocolo de requerimento nº 941646936, para que voltasse a receber os valores de sua aposentadoria junto a CEF (evento 1.9 ). Alega que está sem receber os valores, eis que sequer possui conta bancária junto ao Banco Mercantil. Diante desses fatos, imputa falha na prestação de serviços "visto que cabia a Ré Caixa Econômica Federal exigir documentação do Réu Banco Mercantil demonstrando a solicitação de portabilidade pelo Autor para autorizar, o que não ocorreu" (página 4 do evento 1.1 ). Na decisão do evento 5.1 o autor foi intimado para emendar a inicial com o intuito de comprovar seu interesse de agir e de justificar a permanência da CEF no polo passivo e, consequentemente, da competência da Justiça Federal. Em resposta, juntou novamente cópia do Protocolo apresentado no evento 1.9 (evento 8.2 ), Histórico de Créditos do INSS (evento 8.1 ) e extrato bancário junto a CEF nos meses de novembro/2024 a janeiro/2025. Apresentou também emenda a inicial (evento 8.7 ), afirmando que conseguiu ter acesso aos valores depositados no Banco Mercantil, mas que possui dificuldades no manuseio do aplicativo, alegando que desde o requerimento apresentado pelo INSS transcorreram 28 dias úteis sem qualquer resolução pela autarquia e retificando o polo passivo para inclusão do INSS. Após conclusão dos autos para decisão, a CEF apresentou contestação no evento 10.1 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da demanda considerando que não possui ingerência na escolha do local para recebimento do benefício previdenciário oriundo do INSS. Na decisão proferida ao evento 11.1 , foi determinada a intimação do autor para realizar a emenda a petição inicial especificando as falhas imputadas ao INSS e à CEF, deduzindo os pedidos relativos ao INSS e se manifeste sobre a ilegitimidade passiva alegada pela CEF. Devidamente intimado, o autor requereu a habilitação do INSS no polo passivo do presente feito, alegando que a Autarquia possui responsabilidade de fiscalizar os registros de operação do consumidor, nos termos moldes do art. 609 da Instrução Normativa Nº 128 PRES/INSS de 28/03/2022. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais (ev. 18.1 ). Decido. 2. Justiça gratuita: Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 1.5 ) e dos comprovantes de rendimentos anexados no ev. 1.3 , 1.4 e 1.6 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da justiça gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se. 3. Preliminares: 3.1. Ilegitimidade passiva da CEF Acerca do procedimento de portabilidade do pagamento do benefício previdenciário, consignou-se na decisão de evento 5.1 : (...) é de conhecimento desse Juízo que a portabilidade de pagamento dos benefícios previdenciários pode ser requerida no sítio eletrônico do INSS ou pelo telefone 135, bastando que o beneficiário indique a conta que deseja receber o benefício ou pretende receber mediante cartão magnético 1 . Quanto a esse ponto, em que pese o autor tenha juntado, no evento 1.9 , Protocolo de Requerimento de Portabilidade, não consta resposta quanto a essa solicitação ou decurso do prazo razoável sem atendimento. Veja-se que, do protocolo desse requerimento, em 22/11/2024, até o ajuizamento da presente, decorreu prazo inferior a 5 (cinco) dias úteis, não sendo possível extrair pretensão resistida hábil a caracterizar o interesse de agir do autor. Por fim, a despeito do requerente imputar à CEF a responsabilidade de exigir autorização para a portabilidade de seu benefício, do art. 609 da Instrução Normativa Nº 128 PRES/INSS de 28/03/2022, extrai-se que compete à instituição financeira recebedora - ou, eventualmente, do próprio INSS - a responsabilidade sobre a alteração da conta depósito do benefício previdenciário. Veja-se: Art. 609. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósitos (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício , ou através de provisionamento no Órgão Pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo. (...) § 6º A alteração do meio de pagamento para conta de depósitos é de inteira responsabilidade da instituição financeira que a efetuou , devendo a mesma manter os registros da operação para fiscalização pelo INSS . Intimado acerca da decisão, o demandante limitou-se a requerer a inclusão do INSS no polo passivo (evento 8.7 ). Nesse contexto, verifica-se que não foi apontada qualquer responsabilidade da CEF quanto aos fatos alegados na Inicial. Nesses termos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal , excluindo-a da lide por ilegitimidade passiva, nos termos dos arts. 330, II e 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se e, nada mais havendo, proceda-se a exclusão da empresa pública do polo passivo. 3.2. Legitimidade passiva do INSS: Devidamente intimada, a parte autora requereu a habilitação do INSS no polo passivo do presente feito, alegando que a Autarquia possui responsabilidade de fiscalizar os registros de operação do consumidor, nos termos moldes do art. 609 da Instrução Normativa Nº 128 PRES/INSS de 28/03/2022 (evento 18.1 ). Tendo em vista a alegação de que houve falha na prestação de serviços, por ter sido autorizado pela autarquia federal a portabilidade da instituição bancária responsável pelo recebimento do crédito previdenciário da parte autora, sem que fosse formulado requerimento de alteração da conta de pagamento do benefício junto à autarquia previdenciária, resta assentada a pertinência subjetiva do INSS para a presente demanda, razão pela qual, acolho o pedido Assim sendo, retifique-se a atuação para incluir o INSS no polo passivo. 4. Cite-se a parte requerida, para que, no prazo de 30 dias , caso possuam interesse, contestem o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, o réu deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. 5. I ntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039029-32.2024.4.04.7000

ID: 292909352

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5039029-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO EDEMILSON GIOVANETI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LUIZ STADLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5039029-32.2024.4.04.7000/PR RÉU : JOÃO EDEMILSON GIOVANETI ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ STADLER (OAB PR090042) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de JOÃO EDEMILSON GIOVANETTI requereu a reconsi… AÇÃO PENAL Nº 5039029-32.2024.4.04.7000/PR RÉU : JOÃO EDEMILSON GIOVANETI ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ STADLER (OAB PR090042) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de JOÃO EDEMILSON GIOVANETTI requereu a reconsideração da decisão constante do evento 30, DESPADEC1 , para o fim de ser deferida a produção de prova na forma requerida na resposta à acusação ( evento 36, DOC1 ). Para fundamentar o pedido: Em decisão de evento 30, no item 3.1 Vossa Excelência indeferiu a produção de prova requerida pela defesa, na referida decisão constou: “ … Em que pesem as justificativas apresentadas, as provas requeridas pela defesa não se prestam a refutar a materialidade ou autoria delitivas. Ao que consta do Inquérito Policial, JOÃO EDEMILSON GIOVANETI teria a posse dos documentos de JORGE ZATCERCONEY, que os teria emprestado para registro de uma motosserra (processo 5030773-13.2018.4.04.7000/PR, evento 1, INQ1, p. 11). Sendo assim, a eventual comprovação de que documentos originais também foram utilizados para registro e emplacamento do veículo não alteraria a versão dos fatos apontados na denúncia. ” Com o máximo respeito ao entendimento de Vossa Excelência, a defesa discorda e insiste na prova requerida, vejamos é uma questão de lógica, supondo-se que o réu tivesse utilizado os documentos da suposta vítima para comprar a motocicleta e para registar ela também, nesse caso o réu teria que ficar na posse desses documentos por 4 (quatro meses) não por 15 dias conforme a suposta vítima relatou em sede de Inquérito Policial. Portanto, o procedimento de emplacamento tem nexo causal com os fatos narrados na denúncia , pois supõe-se que a mesma pessoa que comprou a motocicleta à emplacou também, e se em ambos os procedimentos foram utilizados documentos originais, então o réu é inocente, pois segundo a suposta vítima o mesmo teve a posse dos documentos por apenas 15 dias não por 4 meses. (destacado agora) Veja Excelência, defesa não busca esclarecer eventual falha no proc. adm. de registro da motocicleta, a pretensão defensiva é provar que não foi o réu que registrou o veículo, isso sendo provado evidencia-se que não foi quem comprou também. (destacado agora) Na ocasião de registro/emplacamento da motocicleta certamente houve vistoria no veículo, este é o procedimento padrão, e nesse caso uma pessoa se apresentou como sendo o proprietário da moto e assinou o procedimento e se isso foi feito existem registros de assinaturas passiveis de serem periciadas. O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido e manutenção da decisão proferida no evento 30. Autos conclusos. Decido. 2. A despeito do exposto pela defesa, mantenho a decisão proferida no evento 30, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Nesse sentido (sem destaques no original): 3. Da Instrução Processual 3.1. Do pedido de expedição de ofício ao DETRAN A defesa requereu a expedição de ofício ao DETRAN/PR para obtenção de cópia do registro e emplacamento da motocicleta HONDA CG 160 TITAN EX, placas BAX1163, informações sobre tal procedimento (sobretudo quanto à exigência de documentos originais) e histórico do veículo, incluindo eventuais apreensões e multas. Justificou que tais documentos e informações buscam: (i) confirmar se o DETRAN/PR exige a apresentação de documentos originais para o registro de veículos; (ii) identificar possíveis falhas no procedimento, as quais evidenciariam eventual erro administrativo; (iii) esclarecer a discrepância entre o relato de JORGE ZATCERCONEY, que informou ter emprestado seus documentos ao réu por cerca de 15 dias no fim de julho/2016, e a data de registro da motocicleta (17/11/2016); (iv) identificar, a partir do levantamento de apreensões e multas, quem efetivamente adquiriu e registrou a motocicleta para apuração de responsabilidades. Caso deferido o pedido e recebidas as cópias do processo de registro e emplacamento, requereu ainda a realização de nova perícia grafotécnica para confrontar as assinaturas do documento com a do denunciado e de JORGE ZATCERCONEY. Em que pesem as justificativas apresentadas, as provas requeridas pela defesa não se prestam a refutar a materialidade ou autoria delitivas. Ao que consta do Inquérito Policial, JOÃO EDEMILSON GIOVANETI teria a posse dos documentos de JORGE ZATCERCONEY, que os teria emprestado para registro de uma motosserra ( processo 5030773-13.2018.4.04.7000/PR, evento 1, INQ1 , p. 11). Sendo assim, a eventual comprovação de que documentos originais também foram utilizados para registro e emplacamento do veículo não alteraria a versão dos fatos apontados na denúncia. Da mesma forma, ainda que a prova pretendida demonstrasse que JORGE ZATCERCONEY fora o real responsável pelo registro do veículo junto ao DETRAN/PR, tal comprovação não levaria à indubitável conclusão de que tenha sido também o responsável por realizar o financiamento bancário. No caso, a instrução processual deverá se concentrar nas provas relacionadas ao financiamento bancário contraído. Nesse sentido, a oitiva em Juízo da suposta vítima JORGE ZATCERCONEY e de MARCIA CAMARGO DOS SANTOS, titular de linha telefônica informada para obtenção do financiamento, ambos arrolados como testemunhas pela acusação, trarão esclarecimentos relevantes à continuidade dos autos. 3.2. Do pedido de realização de perícia grafotécnica A defesa de JOÃO EDEMILSON GIOVANETI requereu a realização de perícia grafotécnica para comparação entre as assinaturas dos documentos bancários referentes ao financiamento da motocicleta e a de JORGE ZATCERCONEY. Alegou que, para a contratação do financiamento bancário, foram entregues à instituição financeira diversos documentos pessoais (CPF, RG, comprovante de endereço, holerites) e que não seria crível que JORGE ZATCERCONEY lhe confiaria o empréstimo de tantos documentos. Aduziu que a perícia grafotécnica serviria para afastar qualquer dúvida sobre as alegações apresentadas por JORGE, no sentido de ter sido vítima de empréstimo bancário fraudulento. Há ressaltar que a assinatura constante da cédula de crédito bancário ( processo 5030773-13.2018.4.04.7000/PR, evento 60, INQ1 , p. 7-14) foi submetida à perícia grafotécnica para confronto com a assinatura do denunciado JOÃO EDEMILSON GIOVANETI . Conforme LAUDO Nº 081/2024 – NUTEC/DPF/LDA/PR ( processo 5030773-13.2018.4.04.7000/PR, evento 68, INQ1 ), o resultado foi inconclusivo. Sendo assim, a prova pretendida pela defesa não busca afastar a autoria (dado que a prova pericial não atribuiu responsabilidade ao denunciado), mas a materialidade delitiva, já que, caso comprovado que o financiamento foi efetivamente contrato por JORGE ZATCERCONEY, não teria ocorrido fraude. Embora haja pertinência na prova, por economia e celeridade processuais, mostra-se mais pertinente a prévia oitiva das testemunhas arroladas, sobretudo JORGE ZATCERCONEY, a fim de confirmar a versão dos fatos e obter maiores informações quanto à narrativa constante da denúncia. Caso necessário, a perícia grafotécnica poderá ser realizada em momento posterior. Junto a isso, há considerar o exposto na manifestação do Ministério Público Federal ( evento 40, DOC1 ; sem destaques no original): (...) a eventual comprovação de que documentos originais foram utilizados para o registro e emplacamento do veículo no DETRAN/PR, ou mesmo a identificação da pessoa que o fez, não altera a versão dos fatos atinente à fraude no financiamento bancário. A cronologia e os procedimentos do DETRAN, embora possam ser apurados em outras esferas ou terem alguma relação indireta com os fatos, não são o cerne da imputação penal e a prova sobre eles não infirmaria a materialidade ou autoria da fraude bancária. Ademais, o fato de a perícia grafotécnica nos documentos bancários ter apresentado resultado inconclusivo quanto à autoria da assinatura por parte do acusado JOÃO EDEMILSON GIOVANETTI não justifica a necessidade de investigação do processo de emplacamento. Pelo contrário, reforça a pertinência da oitiva das testemunhas para obter esclarecimentos sobre a fraude no financiamento. Assim, as provas requeridas pela defesa sobre o processo de registro e emplacamento da motocicleta no DETRAN/PR não são essenciais para a comprovação ou refutação da materialidade e autoria do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986, imputado ao acusado. Assim, em princípio, é possível o julgamento do fato independentemente da produção das provas pretendidas pela defesa. Caso as provas produzidas no curso da ação penal evidenciem a necessidade de novos esclarecimentos quanto ao fato imputado, oportunamente poderá ser reapreciada a pertinência da produção das provas requeridas pela defesa. 3. DO EXPOSTO: 3.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Prazo: 5 dias. 3.2. Cumpram-se as determinações do item 3.3. da decisão do evento 30, DESPADEC1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Pedro Mascarelo Cardoso x Banco Daycoval S.A.

ID: 307948646

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005370-37.2024.8.21.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MASCARELO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005370-37.2024.8.21.0109/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO APELANTE : JOAO PEDRO MASCARELO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5005370-37.2024.8.21.0109/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO APELANTE : JOAO PEDRO MASCARELO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. Conforme previsto no art. 1.007 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Caso concreto. Recurso de apelação desacompanhado do comprovante de pagamento das custas do recurso. Determinada a intimação do recorrente para realização do recolhimento do preparo em dobro, conforme § 7º do art. 99 c/c. parágrafo 2º do art. 101, ambos do CPC. Desatendimento. Hipótese de aplicação da pena de deserção. Recurso inadmissível. art. 932, inciso III, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA JOÃO PEDRO MASCARELO CARDOSO interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional movida pelo BANCO DAYCOVAL S.A. que julgou o pedido da instituição financeira conforme dispositivo que segue ( evento 25, SENT1 ): Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por JOAO PEDRO MASCARELO CARDOSO contra BANCO DAYCOVAL S.A. , relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. Em suas razões recursais alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a revisão contratual com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado. Requereu, por fim, a condenação do apelado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais e a majoração do valor fixado para os honorários advocatícios. Pugnou pelo provimento do apelo nos termos requeridos. O apelado contrarrazões ( evento 36, CONTRAZAP1 ). Vieram os autos conclusos. Constatado a ausência de comprovação do pagamento das custas do apelo, restou determinada a intimação do recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com o §4º do art. 1.007 do CPC ( evento 2, DESPADEC1 ). O recorrente foi intimado e ficou silente. Retornaram os autos. É o relatório. DECIDO. De pronto adianto que no caso dos autos se verifica a carência de requisito de admissibilidade recursal, naquilo que diz com a falta do recolhimento preparo. Nos termos do que dispõe o art. 1.007 do CPC, no ato da interposição do recurso o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação, o respectivo preparo. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Em comentário dispositivo citado, Nélson Nery Júnior leciona que “Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retornos dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nélson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015. Pág. 2039). Como visto da narrativa, constatado que o recurso de apelação estava desacompanhado do comprovante do preparo, foi determinada a intimação do recorrente para recolhimento em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, de acordo com parágrafo 4º do art. 1.007 do CPC ( evento 2, DESPADEC1 ). O apelante foi intimado, porém, não atendeu a determinação de recolhimento do preparo. Assim, ante o descumprimento da determinação, impõe-se a aplicação da pena de deserção, sendo vedada a reabertura de prazo para complementação do pagamento pelo recorrente, a teor do disposto no §5º do 1.007 do CPC. Sobre tais disposições, Nélson Nery Júnior leciona: § 4.º: 20. Recolhimento em dobro. Natureza. A imposição do recolhimento dobrado do valor do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos caracteriza sanção processual imposta como medida de estímulo ao pagamento do valor quando da interposição do recurso. Mesmo assim, é de se reconhecer que, de acordo com o CPC, a deserção deixou de ser uma consequência automática do não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. O sistema confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção. • § 5.º: 21. Impossibilidade de complementação. Na segunda chance conferida pelo CPC para o recolhimento do preparo, a parte é apenada não só com o recolhimento em dobro do valor correspondente, como também deverá necessariamente recolher o valor correto. Nesta oportunidade, a insuficiência da quantia recolhida também acarreta a deserção, não sendo possível aplicar o previsto no § 2.º deste artigo. (grifei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SOMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PREPARO EM DOBRO . RECOLHIMENTO DA FORMA SIMPLES. RECURSO DESERTO . Quando determinada a realização do preparo em dobro , nos termos do previsto no §4º do artigo 1.007, do CPC, deixando de atender ao comando da norma ao recolher o preparo na forma simples, fica vedada a complementação em caso de insuficiência parcial do preparo . Ausente a comprovação de preparo na forma determinada, é caso de não conhecimento do recurso ante a sua deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080985286, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 26-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. RECURSO DESERTO . O não atendimento da determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro implica em reconhecimento de deserção do recurso, sendo vedada a complementação do preparo insuficiente. NÃO CONHECIDO O RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079294872, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 07-11-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO PARA EFETUAR PREPARO EM DOBRO . AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO . - No caso, a parte agravante não litiga sob o benefício da gratuidade da justiça, sendo concedido prazo para que demonstrasse o recolhimento do preparo em dobro . - O não atendimento da determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro implica em reconhecimento de deserção do recurso, sendo vedada a complementação do preparo insuficiente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70078293032, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 07-08-2018) Assim, não figurando o apelante no rol daqueles que são dispensados de recolhimento do preparo, nos termos do parágrafo 1º do art. 1.007 do CPC e, por outro lado, não comprovado o pagamento das custas em dobro no prazo estabelecido, operou-se preclusão temporal ao direito de preparo, impondo-se a pena de deserção. Posto isso, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do apelo , por ser manifestamente inadmissível. Intimem-se. Diligenciais legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Goncalves x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 327249003

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055713-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055713-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA (OAB PR114670) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055713-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : CLEYTON EDUARDO GALEGO ARCA (OAB PR114670) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de contrato de empréstimo (nº 0010112224020201028) não reconhecido pela autora e cujas parcelas estavam sendo descontadas em seu benefício previdenciário. No evento 8, apresentada emenda à inicial. No evento 27, juntado termo da audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. No evento 42, apresentada a contestação do Banco Itaú. Preliminarmente, requereu a alteração do polo passivo em razão do cadastramento equivocado do Itaú Unibanco Holding S.A. ao invés do Itaú Unibanco S.A., bem como alegou ausência do interesse de agir por falta de tratativa administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que ocorreu mediante biometria e senha da autora, a mora para o ajuizamento da ação e a inviabilidade de repetição do indébito em eventual restituição. No evento 44, apresentada a contestação do INSS. Em suma, defendeu sua ilegitimidade no feito e ausência de responsabilidade civil, por culpa exclusiva da instituição financeira. No evento 54, réplica da autora, a qual não requereu a produção de nenhuma prova. Nos eventos 59 e 62, as rés se manifestaram sobre as provas. O INSS nada requereu e o banco Itaú requereu a prova oral, mediante depoimento pessoal da autora. 2. Questões preliminares: a) Alteração do polo passivo: Defiro pedido do banco réu para substituição do polo passivo, uma vez que a contratação se deu com a instituição Itaú Unibanco S.A. e não com a Itaú Unibanco Holding S.A.. Considerando que a contestação foi apresentada por ambas as empresas e que há procuração das duas para os procuradores já cadastrados, não vislumbro prejuízo na substituição e necessidade de nova citação. b) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. c) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. 3. Questões processuais: a) Relação de consumo: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Configurada a relação de consumo entre as partes, incide o CDC e os direitos nele constantes. Assim, em eventual reconhecimento de cobrança indevida pela instituição financeira, haverá a aplicação do art. 42, parágrafo único, CDC para restituição dos valores com repetição do indébito. Apesar de não suscitado pelas partes, entendo cabível a fixação do ônus da prova em desfavor da instituição financeira ré. E m situações de contratação com instituições financeiras, a ssim dispõe o Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ou seja, cabe ao banco réu o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados. O Tema evidencia que nas relações entre instituição financeira e cliente há uma clara hipossuficiência por parte deste, uma das hipóteses de inversão do ônus da prova. Esta remete a uma situação de desfavorecimento, de carência, de impossibilidade de produção da prova, por dificuldade de acesso a dados ou elementos fáticos de que dispõe o fornecedor, restando a este a prova efetiva em sentido contrário às alegações do consumidor. Não se trata de hipossuficiência econômica, mas sim de desvantagem material de acesso aos meios probatórios, relativamente ao serviço prestado pela CEF. b) Responsabilidade civil: O reconhecimento de eventual responsabilidade civil pelos corréus e a natureza desta, bem como possível agravamento do dano por mora no ajuizamento da ação, constituem argumentos que serão apreciados em sentença. c) Provas: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois a finalidade pretendida não será atingida com essa espécie de prova. A autenticidade da assinatura digital e a regularidade do contrato podem ser auferidas exclusivamente mediante os documentos presentes e a serem anexados nos autos. Considero dispensável o depoimento pessoal da autora para afirmar ou não se realizou a contratação do empréstimo, uma vez que esta já afirmou que não na peça inicial. A produção de provas tem como finalidade provar se a assinatura é verdadeira ou não, de maneira técnica, sendo uma finalidade diversa daquela que seria atingida pelo depoimento da autora. É facultado ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que fundamentada a decisão, bem como determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito ( art. 370, caput e parágrafo único, CPC ). Nesse sentido, verifico que estão ausentes documentos indispensáveis para análise do mérito que deverão ser anexados aos autos. Considerando a inversão do ônus da prova fixada anteriormente, deverá o Banco réu comprovar que efetivamente houve a contratação mediante biometria + senha do cartão para o empréstimo. Os documentos anexados junto a contestação apenas demonstram a existência da operação e os termos gerais da contratação, sem prova da sua validade. Por outro lado, também estão ausentes o histórico de créditos do INSS, demonstrando todos os créditos e débitos presentes no benefício, bem como o extrato bancário da conta em que a autora recebe aquele, comprovando o recebimento do valor emprestado. Por se tratar de documento de mais fácil acesso pela parte autora, fixo a ela tal diligência. 4. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade do Itaú Unibanco Holding S.A., extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei 9.099/95). Intimem-se para ciência e manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para que exclua o Itaú Unibanco Holding S.A. do polo passivo da demanda e inclua o Itaú Unibanco S.A. 6. Considerando o comparecimento espontâneo do Itaú Unibanco S.A. e apresentação de contestação (evento 42), bem como o fato de estar devidamente representado, suprida a necessidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, CPC. 7. Em mesmo prazo do item 4, deverá: a) a parte autora deverá juntar o extrato bancário da conta em que recebe o benefício previdenciário referente aos meses de 10/2020 e 11/2020, bem como o histórico de créditos do INSS; b) a instituição financeira ré deverá juntar o comprovante de transferência do valor emprestado, bem como prova de que houve a contratação mediante biometria + senha de cartão, nos termos do apresentado na contestação (p. 4-6). 8. Com as respostas, vistas às partes. 9. Nada mais sendo requerido, sigam os autos conclusos para sentença. Modo contrário, volvam conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 624 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes