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Processo nº 5008044-22.2025.8.13.0223

ID: 328745448

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008044-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008044-22.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0073316-63.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0073316-63.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008047-74.2025.8.13.0223

ID: 328797245

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008047-74.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008047-74.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0108130-38.2015.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0108130-38.2015.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008042-52.2025.8.13.0223

ID: 328784326

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008042-52.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008042-52.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0056048-93.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0056048-93.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Elenir Bernadete Dos Santos x Dileta De Fatima Dos Santos

ID: 300970051

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022692-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR BERNADETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS PLENTZ DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5022692-22.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ELENIR BERNADETE DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS PLENTZ DE OLIVEIRA (OAB RS1267… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5022692-22.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ELENIR BERNADETE DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS PLENTZ DE OLIVEIRA (OAB RS126741) INTERESSADO : DILETA DE FATIMA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS PLENTZ DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Regularize a Secretaria os registros processuais: (a) excluindo o advogado Alexandre Luis Plentz de Oliveira do polo ativo, devendo figurar apenas como patrono; (b) excluindo Dileta de Fátiva dos Santos do polo ativo e cadastrando-a como interessada. O Ministério Público Federal manifestou-se pela necessidade de "intimação da parte autora para formalização da nomeação de DILETA DE FATIMA DOS SANTOS , irmã da Autora, para atuar como sua Curadora Especial, mediante a juntada do respectivo Termo de Compromisso específico para atuação nestes autos, uma vez aquele acostado no Evento 8 - TERMCOMPR3, refere-se ao processo nº 5019265-61.2023.4.04.7108" ( 11.1 ). Acolho o parecer do Parquet . Como já consignado ao evento 3, o mandado de segurança tem natureza de ação autônoma; não se trata de outra fase do processo vinculado, tampouco é recurso. Assim, nomeio Dileta de Fátima dos Santos curadora especial da impetrante Elenir Bernadete dos Santos , com amparo no disposto no art. 72 do CPC, para atuar neste mandamus . Intime-se , pois, a parte impetrante, por meio do advogado que subscreveu a petição inicial, para que: 1) Dileta compareça à Secretaria da 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo, munida de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF) para firmar termo de compromisso. 2) a parte impetrante junte declaração de necessidade atualizada, ou outorgue poderes específicos para requerer a gratuidade da justiça a seu patrono, por meio de sua curadora especial, a fim de ser apreciado o pedido correspondente, ou, ainda, recolha as custas de distribuição. Isso porque a declaração de rendimentos apresentada está em nome de Dileta e se refere ao ano calendário 2023, sendo insuficiente para refletir a situação financeira atual da parte impetrante. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência econômica está datada de 2023, sendo desatualizada, e se encontra assinada pela impetrante, sem a devida assistência de curadora especial. Assino o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. TERMO DE COMPROMISSO DE CURADORA ESPECIAL Na data de ___/___/2025, compareceu na Subseção de Novo Hamburgo, a Senhora Dileta de Fátima dos Santos, CPF nº 42246997020, residente à _________________________________ ___________________, na cidade de __________________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curadora especial da parte impetrante, ELENIR BERNADETE DOS SANTOS , assistindo-a em todos os termos e atos do Mandado de Segurança nº 50226922220254047100, em que são partes a impetrante já referida e o Juízo H do 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________ (nome do(a) servidor(a)) , ________________________________ (cargo), e pela curadora especial ora compromissada. CURADORA ESPECIAL:___________________________________________ SERVIDOR(A):___________________________________________________

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Processo nº 5038018-22.2025.4.04.7100

ID: 309432864

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038018-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN CAVALHEIRO OSORIO VITTORIA CAVALHEIRO DURSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON PAULI FORTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038018-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BENJAMIN CAVALHEIRO OSORIO ADVOGADO(A) : CLAYTON PAULI FORTES (OAB RS121501) AUTOR : VITTORIA CAVALHEIRO DURSO ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038018-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BENJAMIN CAVALHEIRO OSORIO ADVOGADO(A) : CLAYTON PAULI FORTES (OAB RS121501) AUTOR : VITTORIA CAVALHEIRO DURSO ADVOGADO(A) : CLAYTON PAULI FORTES (OAB RS121501) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS e 1ª Unidade Avançada de Atendimento ao Público em São Jerônimo/RS: Deverá ser intimada a Parte Autora para emendar a inicial, juntando aos autos: a) nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a verificação de autenticidade e integridade dos documentos juntados no(s) ev. evento 1, DOC2 , evento 1, DOC3 , evento 1, DOC6 , realizada por meio do Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI no site "https://validar.iti.gov.br/", acusou que o documento foi assinado pela empresa ZAPSIGN, e não pela Parte Autora. b) comprovante de residência datado e atualizado (últimos 6 meses), emitido em seu nome ou em nome de terceira pessoa. Nesse último caso, deverá acostar também o documento de identificação do(a) titular do comprovante e uma declaração por ele(a) assinada, constando que a Parte Autora ali reside. Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante, inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; c) demonstrativo do cálculo do valor da causa, que deve envolver as parcelas que lhe são integrantes (vencidas até o ajuizamento da ação e doze vincendas). Salienta-se que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, como o que está à disposição das partes no site da Justiça Federal, destinado à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais . Esclarece-se que, caso a cifra ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, poderá renunciar ao excedente com vistas ao processamento do feito no Juizado Especial. Nesse caso, a procuração deverá conter poderes específicos para tanto ou poderá ser anexada declaração de renúncia assinada de próprio punho pela Parte Autora. Não havendo renúncia, o feito será redistribuído ao Juízo competente. Prazo: 15 (quinze) dias. Adverte-se que o não cumprimento integral poderá ensejar a extinção do feito sem o julgamento do mérito.

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Processo nº 5023177-22.2025.4.04.7100

ID: 300788693

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023177-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DEMETRIO JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023177-22.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : SANDRO MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO DEMETRIO JUNIOR (OAB RS083496) DESPACHO/DECISÃO 1. Tempestividade. Recebo os embargos opostos por … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023177-22.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : SANDRO MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO DEMETRIO JUNIOR (OAB RS083496) DESPACHO/DECISÃO 1. Tempestividade. Recebo os embargos opostos por Adriana de Fátima Bernardes, visto que tempestivos. Diferentemente, em relação à executada AF Bernardes Comercio de Alimentos EIRELI, verifica-se que na Execução o sistema lançou os seguintes eventos: 17: 24/06/2019 21:02:44 Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16 (EXECUTADO - AF BERNARDES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (18 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 25/06/2019 00:00:00 Data final: 15/07/2019 23:59:59 Entregue em: 19/06/2019 Endereço: ASSIS BRASIL, 2611 - LJ 13 - CRISTO REDENTO - 91010002 Porto Alegre - RS 18: 16/07/2019 01:11:59 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17 2. Assistência Judiciária Gratuita. Defiro a gratuidade da justiça ao embargante, em face da Declaração do evento 1, DECLPOBRE3 . 3. Custas. Isento de custas, consoante artigo 7º da Lei nº 9.289/1996. 4. Suspensão da execução. De regra, consoante dispõe o art. 919 do Código de Processo Civil, não há atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Excepcionalmente, e a requerimento do embargante, o juiz - verificando os requisitos para concessão de tutela provisória e que a execução esteja garantida por depósito suficiente, poderá atribuir o efeito suspensivo aos embargos. É o que prevê o § 1º do artigo acima mencionado: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1 o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nesse passo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resume as condições que deverão estar presentes - cumulativamente - para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região), julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017): (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. No caso dos autos, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919 do CPC, verifica-se que não está satisfeita condição essencial ao deferimento do efeito suspensivo aos presentes embargos. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução. 5. Prosseguimento do feito. Intime-se a embargada para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Com a resposta, juntados novos documentos ou deduzidas preliminares, dê-se vista à parte embargante, por 15 (quinze) dias. Em caso negativo, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5034235-22.2025.4.04.7100

ID: 298071099

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034235-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILVANDIL LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY REGINA ALVES

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KATIANA DE CASSIA ZYLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034235-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ILVANDIL LOPES ADVOGADO(A) : KELLY REGINA ALVES (OAB PR117156) ADVOGADO(A) : KATIANA DE CASSIA ZYLA (OAB PR059433) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG:… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034235-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ILVANDIL LOPES ADVOGADO(A) : KELLY REGINA ALVES (OAB PR117156) ADVOGADO(A) : KATIANA DE CASSIA ZYLA (OAB PR059433) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5. Vista da contestação e requerimento de provas pela parte autora: Apresentada a contestação e documentos. intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. No mesmo prazo, especifique a parte autora as provas que pretende produzir. 6. Produção de prova para reconhecimento de período de tempo comum: A fim de complementar a documentação já existente nos autos, intime-se a parte autora para esclarecer as provas que pretende produzir, considerando que a anotação do vínculo em CTPS somente gera presunção relativa de veracidade quando o mesmo estiver em ordem cronológica, sem rasuras e com demais anotações contemporâneas 7. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 8. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, e indique as provas que pretende produzir, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. 9. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Luciele Ramos Lourenco De Lima e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 296036928

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019297-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELE RAMOS LOURENCO DE LIMA MARTA OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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DEBORA SCHULTZ- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019297-22.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : MARTA OLIVEIRA RAMOS (Curador) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT (OAB RS090086) ADVOGADO(A) :… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019297-22.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : MARTA OLIVEIRA RAMOS (Curador) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT (OAB RS090086) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT IMPETRANTE : LUCIELE RAMOS LOURENCO DE LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT (OAB RS090086) ADVOGADO(A) : DEBORA DE OLIVEIRA SCHULTZ ALBRECHT INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mandamental na qual a parte autora, relativamente incapaz, assistida por sua Curadora, busca a liberação de valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal na conta nº 0429.1288.000824517324, de sua titularidade. Intimada para manifestar interesse em ingressar no feito, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que "a conta somente pode ser movimentada por alvará judicial em virtude de a origem dos recursos ser TED oriunda do BB em 30/10/2024 (548.858,83) e TEDs efetuada pela Auxiliadora Predial Ltda em outros dias. Além de por ser conta de curatelado somente pode receber recursos oriundos de pensões/benencios, sendo vedada sua utilização para outro tipo de depósito" . ( evento 24, CONTES3 ) O Mministério Público Federal se manifestou pela incompetência do Juízo para julgar o pedido. ( evento 30, PARECER1 ) Vieram os autos conclusos. Decido. Assiste razão ao Parquet . A Justiça Federal não tem competência para apreciar pedido dessa natureza, por envolver matéria sujeita ao Juízo da Curatela, sendo irrelevante, para esse efeito, a circunstância de que o alvará pretendido destina-se à liberação de valores a serem entregues por um ente federal. Com efeito, tratando-se de pessoa curatelada, o levantamento de valores depende de alvará a ser expedido pelo Juízo Estadual em que tramitou a ação de interdição, o qual detém competência para apreciar o pedido e aferir se o levantamento do valor atenderá os interesses da curatelada, bem como proceder a prestação de contas da Curadora. In casu , a pretensão da impetrante traduz-se em verdadeiro pedido de alvará para levantamento das quantias creditadas em seu favor, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, in verbis : Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho . Desta forma, declino da competência para o julgamento da presente demanda à Justiça Estadual. Intimem-se. Preclusa esta decisão, redistribua-se o feito à Vara de Curatrelas de Porto Alegre, onde tramitou a ação de interdição da demandante (Processo nº 001/1.13.0284334-7 (CNJ 0333307-53.2013.8.21.0001)).

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Processo nº 5008530-22.2025.4.04.7100

ID: 311605668

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008530-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BUGANCA PAOLLA DE CASSIA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICIA PORCIUNCULA RODRIGUEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008530-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAOLLA DE CASSIA TEIXEIRA LOPES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALICIA PORCIUNCULA RODRIGUEZ (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008530-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAOLLA DE CASSIA TEIXEIRA LOPES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALICIA PORCIUNCULA RODRIGUEZ (OAB RS085873) AUTOR : DIEGO BUGANCA (Curador) ADVOGADO(A) : ALICIA PORCIUNCULA RODRIGUEZ (OAB RS085873) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5001546-22.2025.4.04.7100

ID: 322697627

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001546-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RIETH EMPINOTTI

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ANDERSON OLIVEIRA FORTE

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LIVIA MENDES NECKEL

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GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO

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FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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DENIS RODRIGUES EINLOFT

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LILIAN PATRICIA FREITAS FANFA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001546-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA FREITAS FANFA (OAB RS056250) ADVOGADO(A) : Denis Rodrigues… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001546-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA FREITAS FANFA (OAB RS056250) ADVOGADO(A) : Denis Rodrigues Einloft (OAB RS062310) ADVOGADO(A) : Francisco Loyola de Souza (OAB RS044452) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO (OAB RS090714) ADVOGADO(A) : LIVIA MENDES NECKEL (OAB RS097582) ADVOGADO(A) : ANDERSON OLIVEIRA FORTE (OAB RS071959) ADVOGADO(A) : BRUNO RIETH EMPINOTTI (OAB RS089913) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prefacial colocada pelo INSS; e, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o INSS a (1) revisar o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 46/177.696.963-1 desde a DER, em face dos novos salários de contribuição nas competências 08/2010 a 11/2015, que correspondem aos valores listados no campo "Base de Cálculo Reposta" juntado no evento 20 (out2, fls. 91/92); e (2) a pagar à Parte Autora as diferenças pretéritas até o momento em que for implantada a revisão do benefício, utilizando os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E, entre 1º de julho de 2009 e 08/12/2021 . Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, entre julho de 2009 (Lei 11.960/2009) e 08/12/2021, com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios: arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: 1) Intime-se o INSS para que proceda à revisão do benefício, conforme quadros abaixo: 2) No caso de averbação de tempo de serviço, abra-se vista à parte autora da certidão de averbação juntada aos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias; 3) Não havendo cálculo de liquidação a ser confeccionado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Caso contrário, proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício inacumulável, expedindo-se requisição de pequeno valor ou precatório com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento; 4) Abra-se vista às partes do cálculo elaborado e do requisitório expedido, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, caso o montante devido ultrapasse o limite de competência do JEF, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifestar-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; 5) Transmita-se a requisição de pequeno valor ou precatório; 6) Após, aguarde-se o pagamento. 7) Vindo o demonstrativo de transferência, dê-se ciência a parte autora ou beneficiário da RPV sobre o(s) valor(es) depositado(s) para comparecer na agência bancária, situada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Prédio da Justiça Federal, entre 12 h e 17 h, portando o CPF e RG, ou em qualquer outra Agência da mesma Instituição Financeira (neste caso deverá saber o número da conta), e retirar o(s) valor(es) pago(s) pelo INSS. 8) Intime-se, ainda, a parte autora para vista dos autos, observando que a fiscalização quanto ao efetivo cumprimento da revisão/implantação do benefício e pagamento de eventuais parcelas atrasadas deverá ser realizada pelo próprio segurado.

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