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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Eclair De Fatima Fraga Da Cunha

ID: 305286816

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109919-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ECLAIR DE FATIMA FRAGA DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5109919-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ECLAIR … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5109919-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ECLAIR DE FATIMA FRAGA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 45, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 14, RELVOTO1 ): De acordo com os parâmetros adotados pela Corte Superior, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, in verbis : RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. [...] 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos . [...] 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022, sem grifos no original). A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito. [...] Assim, para melhor visualização, segue tabela com o contrato em análise, o respectivo mês de referência e a taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como a taxa média de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito da mesma espécie à data da respectiva contratação (" Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado " - Séries 25464 e 20742 ): Contrato Data Taxa pactuada (mensal/anual) Taxa média do Bacen (mensal/anual) 32000015058 evento 1, CONTR7 Setembro/2016 22% / 987,22% 7,38% / 134,98% Na hipótese sub judice , da análise das cláusulas e condições contratuais conclui-se que a cobrança de juros remuneratórios se mostra abusiva, porquanto o encargo foi pactuado em percentuais significativamente acima da taxa média divulgada pelo Bacen para mesma espécie de operação de crédito, no respectivo período de contratação. Afinal, trata-se de contrato de empréstimo pessoal, celebrado em 23-09-2016, no valor total de R$ 956,03 (novecentos e cinquenta e seis reais e três centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 245,87 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) ( evento 1, CONTR7 - fl. 5), cujo pagamento se deu por recursos próprios e mediante desconto em conta-corrente, circunstâncias estas que não indicam perfil de risco do tomador do empréstimo. Além disso, inexiste nos autos histórico de negativação nos órgãos de inadimplência à época da contratação ou qualquer outro elemento que demonstre o risco da operação a justificar a discrepância da taxa pactuada e da taxa de mercado para operações similares. Vale ressaltar que a taxa média divulgada pelo Bacen, relativa à operação de crédito pessoal não consignado, leva em consideração a contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia. Todavia, o risco do negócio não pode respaldar a imposição de encargos exorbitantes ao livre arbítrio da instituição financeira, causando onerosidade excessiva ao consumidor, como na hipótese em apreço. Assim, evidenciada a abusividade nos juros remuneratórios pactuados, estes devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a respectiva espécie de operação e período de contratação. Dessarte, resta desprovido o recurso no ponto. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5008069-80.2024.4.03.6302

ID: 292852619

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-80.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEONARDO CASINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-80.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO LEONARDO CASINE Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-80.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PEDRO LEONARDO CASINE Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por PEDRO LEONARDO CASINE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a averbação de tempo de contribuição comum, laborado com registro em CTPS, e a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade com registro em CTPS. O autor pretende a averbação do período de 01/07/1976 a 09/11/1976, laborado com registro em CTPS, como tempo de contribuição. Pois bem. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75).” No caso em questão, o vínculo laboral (que é de atividade rural) está anotado na CTPS do autor, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros. Pois bem. Para períodos de labor rural anteriores à Lei 8.213/91, o artigo 3º, II, da CLPS, de regra, excluía os trabalhadores rurais do Regime Geral de Previdência Social. A exceção ocorria apenas com relação ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, que era enquadrado como segurado da previdência social urbana (§ 4º do artigo 6º da CLPS). Assim, com exceção daqueles que atuavam em empresa agroindustrial ou agrocomercial, os demais trabalhadores rurais, com ou sem registro em CTPS, não eram segurados obrigatórios do RGPS. Nesta condição, somente obtinham a qualidade de segurado do RGPS se contribuíssem como facultativo. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91. A referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. A fixação da competência de novembro de 1991 para início da exigibilidade das contribuições criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212/91 não foi aleatória, mas sim, com atenção ao prazo nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, mesmo anotado em CTPS, que não tenha sido prestado para empresa agroindustrial ou agrocomercial, somente pode ser considerado se houve o recolhimento da contribuição como segurado facultativo ou mediante a indenização da contribuição correspondente ao período respectivo. No caso concreto, a parte autora trabalhou para empresa. Logo, o autor faz jus ao cômputo do período de 01/07/1976 a 09/11/1976, laborado com registro em CTPS, como tempo de contribuição. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 2.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 02/05/1977 a 26/11/1979, 15/01/1980 a 24/09/1986, 23/02/1987 a 09/05/1990, 17/07/1990 a 05/03/1992, 04/05/1992 a 13/11/1992 e 12/04/1993 a 11/11/1993. Considerando os Decretos acima já mencionados e os PPP’s apresentados, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 02/05/1977 a 26/11/1979 (85,2 dB(A)), 23/02/1987 a 09/05/1990 (83,1 dB(A)), 17/07/1990 a 02/03/1992 (93,6 dB(A)), 04/05/1992 a 13/11/1992 (80,77 dB(A)) e 12/04/1993 a 11/11/1993 (80,77 dB(A)), como tempos de atividade especial em razão de sua exposição a ruídos, sendo enquadrado no item 1.1.6 do quadro anexo ao Decretos 53.831/64. Conforme PPP apresentado, o autor faz jus, ainda, à contagem do período de 15/01/1980 a 24/09/1986 como tempo especial, em razão da exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, bacilos e outros), no exercício das funções assim descritas: “auxilia no tratamento das águas com aplicação e diluição de forma manual de produtos químicos (cloro e flúor) em baldes com objetivo de aplicar em todas as caixas de águas do município, e ainda, liga e desliga a bomba de recalque e realiza a inspeção e desentupimento na rede de esgoto, para que a tubulação não fique obstruída por nenhuma sujidade com objetivo de evitar o retorno as residências”, sendo enquadrado nos itens 1.3.2, 2.3.1 e 2.3.2, do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. 3 – Pedido de revisão de aposentadoria: A aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida à parte autora com um total de 35 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de contribuição. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha em anexo, 41 anos, 7 meses e 3 dias de tempo de contribuição até a DIB (28/07/2014), o que é suficiente para a revisão pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar o período de 01/07/1976 a 09/11/1976, laborado com registro em CTPS, como tempo de contribuição. b) averbar os períodos de 02/05/1977 a 26/11/1979, 15/01/1980 a 24/09/1986, 23/02/1987 a 09/05/1990, 17/07/1990 a 02/03/1992, 04/05/1992 a 13/11/1992 e 12/04/1993 a 11/11/1993, como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. c) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/169.839.669-1) desde a DIB (28/07/2014), com pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas e observada a prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao requerimento administrativo de revisão - 03/03/2022), nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 658/2020. Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, na medida em que o direito de subsistência da parte autora está garantido, ainda que em menor valor, pelo recebimento da aposentadoria, o que retira a necessidade da revisão iminente do benefício. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Banco Daycoval S.A. x Sandra Machado De Oliveira

ID: 311882493

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081530-18.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SANDRA MACHADO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5081530-18.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) APELADO : SANDRA MACHADO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : THI… Apelação Nº 5081530-18.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) APELADO : SANDRA MACHADO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Daycoval S.A. contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de busca e apreensão, proposta em face de Sandra Machado de Oliveira , a qual fulminou a "actio" nos seguintes termos (Evento 48, SENT1): ANTE O EXPOSTO , diante da ausência de mora, extingo o feito sem julgamento de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69) (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Em suas razões de inconformismo (Evento 73, APELAÇÃO1), a casa bancária asseverou a imperiosidade de afastamento da condenação ao pagamento dos estipêndios patronais ao patrono da adversária, porquanto não houve a citação da parte ou o cumprimento liminar da apreensão do veículo. Ademais, sustentou que o comparecimento espontâneo não é previsto como forma de suprir a citação no procedimento próprio das ações de busca e apreensão. Ao final, postulou o provimento do reclamo e a reforma do decisório de piso. Apresentadas as contrarrazões (Evento 83, CONTRAZAP1), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o necessário relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Consiste a insurgência em apelação cível interposta pela casa bancária contra sentença de extinção, sem resolução de mérito, consoante os arts. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, a "actio". Defende o irresignante ser imperioso o afastamento da condenação ao pagamento dos estipêndios patronais ao patrono da adversária, porquanto não houve a citação da parte ou o cumprimento liminar da apreensão do veículo. Ademais, sustenta que o comparecimento espontâneo não é previsto como forma de suprir a citação no procedimento próprio das ações de busca e apreensão. Razão lhe assiste, adianta-se. Isso porque, tratando-se de um procedimento específico de busca e apreensão relacionado à alienação fiduciária, o andamento da ação depende da apreensão do bem e da citação do devedor, requisitos essenciais para a consolidação da posse e propriedade do veículo, não sendo possível substituir a citação pelo comparecimento espontâneo. Justifica-se. Nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, especialmente após as alterações promovidas pela Lei n. 13.043/2014, o procedimento de busca e apreensão embasado em contrato de alienação fiduciária em garantia exige, como pressupostos de validade e eficácia, tanto a apreensão do bem objeto da contenda, quanto a citação regular do devedor fiduciante. Com efeito, a apreensão do bem viabiliza a retomada da posse direta pelo credor fiduciário e, por sua vez, a citação marca o inicio do contraditório e delimita o prazo para eventual purgação da mora, exegese do art. 3º, §2º, do referido diploma. Nestes termos, conclui-se que a ausência de citação válida compromete a higidez do procedimento, impedindo o curso regular da ação e, por consectário, a consolidação da propriedade plena do bem em favor do credor. Sob este prisma, o comparecimento espontâneo do devedor aos autos não tem o condão de suprir a formalidade da citação, pois não se trata de mera irregularidade passível de saneamento, mas de requisito legal expresso que condiciona o próprio exercício do direito de consolidação da propriedade. Em outras palavras, sabe-se que a citação não se confunde com o mero conhecimento informal da demanda, sendo elemento essencial para a validade do contraditório substancial e para a segurança jurídica do procedimento. Sob tal aspecto, já se pronunciou este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR RÉU/AGRAVANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM PROCURAÇÃO VÁLIDA, O QUE SUPRIRIA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL, E QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL FOI DEVIDAMENTE ANGULARIZADA, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. REQUER O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A CITAÇÃO, A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) SABER SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969; E (II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO OCORRE ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, A CITAÇÃO DO DEVEDOR SOMENTE SE APERFEIÇOA APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM, SENDO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO INSUFICIENTE PARA SUPRIR TAL REQUISITO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA 1040) E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO SE CONFIGURA A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AO RECONHECER A CITAÇÃO E FIXAR HONORÁRIOS, DIVERGIU DA INTERPRETAÇÃO DOMINANTE, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETAMENTE REFORMADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. 2. É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO OCORRE ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 911/1969. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5004724-10.2021.8.24.0930, REL. DES. RODOLFO TRIDAPALLI, J. 20-03-2025; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5041316-58.2021.8.24.0023, REL. DES. LUIZ FELIPE SCHUCH, J. 18-12-2024. (Apelação n. 5004015-29.2021.8.24.0039, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 26/06/2025 - sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DO BANCO AUTOR HOMOLOGADA NA ORIGEM, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PROL DO RÉU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE DEPENDE DA PRÉVIA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/67. CAUSÍDICO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CASA DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR (TEMA 1040). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5041316-58.2021.8.24.0023, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 12/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 290 E 485, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ANGULARIZAÇÃO DO FEITO E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO INCAPAZ DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL EM FEITOS DESTA NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002131-27.2019.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AO FEITO, PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO A SI ATRIBUÍDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. AÇÃO EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PARTICULARIDADES QUE NÃO ADMITEM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO AO FEITO ANTES DA REALIZAÇÃO DESSES ATOS. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL NO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE.[...] "o procedimento de busca e apreensão envolvendo alienação fiduciária é procedimento próprio, onde o cumprimento da busca e apreensão é imprescindível para a continuidade do feito em seus ulteriores termos, não comportando, por consequência, o reconhecimento de comparecimento espontâneo e a apreciação da defesa porventura apresentada". (TJSC, Apelação n. 5000278-29.2019.8.24.0058, de TJSC, rel. GUILHERME NUNES BORN, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2020).SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 0601225-42.2014.8.24.0011, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18/11/2021) Na espécie, vislumbra-se a ausência da citação da parte ré, a qual compareceu espontaneamente ao processo, apresentando no Evento 11, CONT1 a peça defensiva, antes do deferimento da liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial de Evento 17, DESPADEC1. Em seguida, em razão da conexão do feito, com a demanda revisional de n. 5083438-13.2023.8.24.0930, determinou-se a suspensão da ação, sem posterior retomada das medidas de retomada judicial da posse. Assim, por ausência do cumprimento da busca e apreensão, a iniciativa antecipada do recorrente - ainda que revele interesse na condução do feito - não é apta a estabilizar validamente a relação processual. Sob o ponto, destacou o Magistrado de Piso no feito (Evento 24, DESPADEC1): O procedimento de busca e apreensão envolvendo alienação fiduciária é procedimento próprio, onde o cumprimento da busca e apreensão é imprescindível para a continuidade do feito em seus ulteriores termos, não comportando, por consequência, o reconhecimento de comparecimento espontâneo e a apreciação da defesa porventura apresentada (vide TJSC, Apelação n. 5000278-29.2019.8.24.0058, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2020). Portanto, considerando que a lide ainda não estava formalmente instaurada a ponto de permitir a manifestação da parte ré, não é possível fixar honorários advocatícios em favor de seu advogado. Sendo assim, o reclamo comporta provimento, para afastar a condenação da casa bancária ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dá-se provimento ao recurso para afastar a condenação da casa bancária ao pagamento de honorários advocatícios.

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Processo nº 5008069-63.2022.4.03.6201

ID: 276184691

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-63.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. V. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-63.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: B. V. O. REPRESENTANTE: ALBERTO BARRETO CATU OTTELINGER Advogados do(a) AUTOR: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-63.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: B. V. O. REPRESENTANTE: ALBERTO BARRETO CATU OTTELINGER Advogados do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIELA VAREIRO BARBOSA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte O benefício de pensão por morte encontra-se regulado nos artigos 74 a 78 da Lei n. 8.213/1991 (tendo em vista a revogação do art. 79 pela Lei n. 13.849/2019), devendo ser aplicada a legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme preleciona a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir reproduzida: Súmula n. 340 – STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso em apreço, observa-se que o de cujus faleceu em 08.02.2020, razão pela qual incidem, na espécie, as inovações legislativas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Conforme se depreende do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte encontra-se condicionada ao preenchimento de 2 (dois) requisitos: a) possuir o de cujus, instituidor do benefício, a qualidade de segurado na data de seu falecimento (art. 15 da Lei nº 8.213/91), ou, tendo perdido tal qualidade, haver implementado, até a data do óbito, os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria (Súmula nº 416 do STJ), e; b) apresentar a parte autora a qualidade de dependente, no momento do óbito do segurado, situando-se em uma das classes elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Nesta senda, cumpre salientar que a existência de dependente de quaisquer das classes anteriores exclui o direito ao benefício por parte dos dependentes pertencentes às classes subsequentes (§1º do art. 16), bem como que, havendo mais de um dependente (na mesma classe, frise-se), a pensão será entre eles rateada em partes iguais. Ainda sobre o conceito de dependente impende sobrelevar que “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal” (§3º do art. 16), bem como que “o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento” (§2º do art. 16). No que tange à comprovação da dependência econômica, o §4º do art. 16 estabelece de forma categórica que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Nos termos do art. 74, inciso I, da LBPS (com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019), o benefício será devido a contar do óbito do segurado, quando requerido em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Superados os precitados prazos, o termo inicial do benefício será a data de entrada do requerimento administrativo (DER), consoante o disposto no art. 74, inciso II, da LBPS. O valor da renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte é calculado nos termos do art. 23, caput, §2º, inciso I, e §3º, da EC n. 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (...) § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. Lado outro, o art. 77, §2º, da Lei nº 8.213/1991, disciplina o momento da cessação do benefício de pensão por morte, na seguinte conformidade: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) Ainda, é importante destacar que o §1º do art. 77 da LBPS - que estabelece que a cessação da pensão em relação a um dos dependentes faz com que sua cota reverta em favor dos dependentes remanescentes -, foi tacitamente revogado pelo §1º do art. 23 da EC n. 103/2019, que preleciona que "as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco)". Por fim, no que tange à comprovação da união estável e da dependência econômica (para as categorias de dependentes que necessitam comprovar tal situação), atualmente deve ser observado o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.213/1991, que exige a apresentação de início de prova material, contemporânea dos fatos, produzido dentro do período de dois anos que antecedeu o falecimento do segurado. Nesse sentido, transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Lei n. 8.213/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social) A exigência de apresentação de início de prova material para a comprovação da união estável e da dependência econômica foi introduzida no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18 de janeiro de 2019, e, foi posteriormente repisada pela Lei n. 13.846/2019, de 18 de junho de 2019, que, além de manter a exigência de apresentação de início de prova material, introduziu a obrigação de que a prova documental tenha sido produzida dentro do período de dois anos antes do falecimento do segurado, salvo na hipóteses de motivo de força maior ou caso fortuito. Desse modo, considerando que a lei aplicável na concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ), verifica-se que a comprovação da união estável e da dependência econômica deve observar as seguintes regras: (I) óbito ocorrido até 17.01.2019: admite-se a comprovação da união estável e da dependência econômica com base em prova exclusivamente testemunhal (TNU - PEDILEF n. 200772950026520, Rel. Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, DJ 13/10/2009). (II) óbito ocorrido entre 18.01.2019 e 17.06.2019 (período de vigência da MP n. 871/2019): a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. (III) óbito ocorrido a partir de 18.06.2019 (conversão da MP n. 871/2019 na Lei n. 13.846/2019): a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. B) Análise do caso concreto A presente ação versa sobre pedido de revisão da pensão por morte percebida pela parte autora. Para melhor clareza dos fatos, reproduzo abaixo os termos da decisão exarada no ID 331188134, ocasião em que o feito foi convertido em diligência para a inclusão da litisconsorte passiva necessária: “Trata-se de ação proposta por B. V. O., menor representada pelo genitor, objetiva a revisão do benefício de pensão por morte percebido em decorrência do óbito da genitora, Carmelina Vareiro, falecida em 08.02.2020. Sustenta que sua irmã também é dependente e recebe a pensão por morte, sendo que a fração de divisão do benefício entre as dependentes está sendo aplicada de maneira equivocada, de modo que a autora recebe fração inferior à da outra dependente. Em consulta ao sistema previdenciário (Id 331185316), constata-se, de fato, a existência de outra beneficiária, GABRIELA VAREIRO BARBOSA, cujo benefício vem sendo pago à representante legal Vilma Mara Chauvim. Destarte, verifico a necessidade de inclusão da outra beneficiária no polo passivo da ação, na condição de litisconsorte passiva necessária, dado que o julgamento desta causa poderá interferir em sua esfera jurídica patrimonial. [...]”. A autora instruiu a ação com os seguintes documentos: Carta de concessão (ID 262472456); Histórico de créditos relativo ao seu benefício – NB 194.181.385-0 (ID 262472481); Histórico de créditos relativo ao benefício percebido pela irmã Gabriela Vareiro Barbosa - NB 185.122.987-3 A contestação do INSS é genérica. Devidamente citada (ID 355764872), decorreu o prazo sem contestação da corré. Consoante outrora fundamentado, o óbito ocorreu no dia 08.02.2020, portanto, na vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, seguindo as regras atuais. Com efeito, o valor da renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte é calculado nos termos do art. 23, caput, §2º, inciso I, e §3º, da EC n. 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (...) § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. Na memória de cálculo do benefício concedido à autora (Carta de Concessão no ID 262472456 – Pág. 8), verifica-se que o valor do benefício da pensão por morte foi fixado no valor mínimo (salário mínimo – art. 201, §2º, da CF), uma vez que a aplicação das regras de cálculo previstas no art. 23, caput, combinado com o art. 26, §2º, ambos da Emenda Constitucional n. 103/2019, resultaram em um valor inferior ao salário mínimo. A memória de cálculo do benefício concedido à irmã (corré) não diverge (Carta de Concessão no ID 363571745). Desse modo, tendo em vista que o valor da pensão por morte instituída pelo de cujus era de um salário mínimo, na forma do art. 201, §2º, da CF, constata-se que cada uma das dependentes deveria fazer jus à metade do benefício, como, de fato, está sendo, conforme se depreende dos históricos de créditos de ambas as beneficiárias (ID 262472481/262472877). Nesse aspecto, portanto, nenhuma incorreção há no cálculo da renda mensal da pensão da autora. O que se percebe, no entanto, do histórico de crédito da pensão percebida pela autora é que, durante certo tempo, houve desconto no benefício sob a rubrica ‘Consignação Débito com INSS’. Em consulta ao Sistema do INSS (SIBE) - ID 363972638 -, consta no histórico de consignações que o motivo estaria relacionado ao desdobramento da pensão (saldo R$ 2.969,46) com descontos de 30% mensais. Tal fato, contudo, não é objeto da presente demanda. Nesse contexto, é de rigor a improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Maria Salete Wosniak x Itau Unibanco S.A.

ID: 326743614

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053529-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE WOSNIAK

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DAMAS REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5053529-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA SALETE WOSNIAK (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIA… Apelação Nº 5053529-86.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA SALETE WOSNIAK (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Maria Salete Wosniak interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas n o 5053529-86.2024.8.24.0930, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. ( evento 19, SENT1 ) Nas razões, resumidamente, requereu o provimento do recurso, " para reconhecer integralmente o pleito autoral " ( evento 25, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 78, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora, na inicial, relatou que " tem tido descontados mensalmente valores de seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, sendo que entre tais há descontos realizados pela instituição financeira Ré " ( evento 1, INIC1 ), razão pela qual encaminhou ao Réu, via correios, pedido de apresentação dos contratos bancários capazes de justificar os débitos ( evento 1, AR15 e evento 1, DOCUMENTACAO16 ), solicitação que não foi atendida e deu ensejo ao ajuizamento da presente ação civil. O banco demandado, ao contestar os fatos, apresentou os contratos bancários n o 605007820 e n o 582986301 ( evento 13, CONTR4 e evento 13, CONTR5 ), mas apontou a desnecessidade de ajuizamento da ação ( evento 13, CONT2 ), o que foi acolhido pelo Juízo a quo , que extinguiu o feito e proferiu a sentença nesses termos: A produção antecipada de provas não comporta defesa. Nesse procedimento de eminente jurisdição voluntária, não se exerce juízo de valoração da prova, apenas se assegura o direito de ter acesso à prova pleiteada (art. 381 e 382 do CPC). Fredie Didier assenta que, "encerrada a produção da prova, será proferida sentença constitutiva e homologatória da prova. Nesta sentença, o juiz não valorará a prova nem se debruçará sobre eventual direito material correspondente à alegação de fato que se buscava provar" ( Curso de Direito Processual Civil . ed. Juspodivm. 11. ed. Bahia: Salvador, p. 152). Por essa razão, o procedimento também não contempla recurso, salvo contra a decisão que indefere a produção de prova. Dito isso, entendo que, ainda que encaminhado o pedido administrativo via correios, a ausência de resposta não indica necessariamente que houve a negativa por parte da instituição financeira em apresentar documentos. Em outras palavras, o insucesso na obtenção do documento através da única via escolhida pela parte (envio de carta via correios), por si só, não indica que a instituição financeira obsta o acesso à informação. As ações de produção antecipada de provas estão sendo cada vez mais instruídas com uma solicitação por carta não respondida. Em muitos casos, os consumidores não estão previamente se dirigindo às instituições financeiras pelas vias tradicionais de comunicação, não consultam extratos pelos seus aplicativos de celular, não acessam os seus dados pela internet, não comparecem às agências, não entram em contato com o gerente da sua respectiva conta. Estão, na via inversa das inovações tecnológicas, encaminhando uma correspondência ao endereço geral da instituição financeira, se valendo de um caminho há muito não usual, o que nos faz pensar se, mais do que desejar os documentos, se deseje o ajuizamento de ação judicial. Mais fácil, mais célere, menos oneroso e mais eficiente do que formular pedido pelo correio é o fazer através de outras formas de contato (e-mail, call center, chat, portal do cliente no site da instituição financeira ou, ainda, o comparecimento à agência mais próxima). No caso em apreço, inexiste qualquer indício de que a parte autora tenha realizado o pedido por meio de uma das formas mais corriqueiras de atendimento, tampouco quanto à efetiva negativa da instituição financeira nestas situações. Ademais, não é razoável exigir que a instituição financeira se utilize unicamente dos correios como forma de atender ao pedido do cliente, mesmo porque, essa modalidade de comunicação tem sido evitada nas grandes e pequenas corporações privadas, bem como no setor público, não apenas pelo seu elevado custo, como também pela dificuldade de gerenciamento do volume de informações. Aliás, tanto se evidencia a ausência de pretensão resistida na exibição de documentos que, assim que instada a apresentá-los, assim o fez a parte ré, não apresentando qualquer argumento no sentido de que o acesso a estes lhe é restrito ou algo semelhante, que pudesse demonstrar a verdadeira negativa na exibição. Seguindo esta linha de raciocínio, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. ( evento 19, SENT1 ) Como se vê, a lide foi julgada em desfavor da Autora porque, na ótica da magistrada, porque " não é razoável exigir que a instituição financeira se utilize unicamente dos correios como forma de atender ao pedido do cliente, mesmo porque, essa modalidade de comunicação tem sido evitada nas grandes e pequenas corporações privadas, bem como no setor público, não apenas pelo seu elevado custo, como também pela dificuldade de gerenciamento do volume de informações ". Em que pese a conclusão alcançada na sentença, o entendimento não pode ser mantido. Isso porque, conforme já reconhecido por esta Corte de Justiça em caso semelhante, " Apesar do apreço da sentenciante pelos meios mais atuais de contato com instituições financeiras, como e-mail, call center, chat, portal do cliente, entre outras vias mais céleres e menos onerosas cuja adoção tem crescido exponencialmente, fato é que os Correios continuam constituindo um dos meio de comunicação oficial e com validade jurídica. Inclusive, muitos dos jurisdicionados, seja por limitação tecnológica, preferência pessoal ou idade avançada, [...], ainda dependem ou preferem fazer o uso dos serviços ofertados pelos Correios, ainda que 'não usual' " (TJSC, Apelação n. 5063068-13.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). Sob essa perspectiva, entende-se pela validade do requerimento administrativo via correios acompanhado de aviso de recebimento, como no caso em tela ( evento 1, AR15 ), de modo que a falta de resposta em prazo razoável deve ser interpretada como recusa implícita, o que, por si só, já evidencia o interesse de agir da Autora, que não é obrigada a exaurir os diversos canais sugeridos pelo Juízo de origem. Sobre a validade do requerimento administrativo via correios, aliás, extrai-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. A PARTE APELANTE DISCORRE SOBRE A VALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO AO BANCO DEMANDADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NOS CASO E, HAVENDO, SE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO AO BANCO DEMANDADO É VÁLIDO PARA FINS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU QUE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE ORIGEM BANCÁRIA QUANDO DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DOS CUSTOS PARA ESTE SERVIÇO. 4. NA HIPÓTESE, A PARTE APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE REQUISITO PARA O MANEJO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUAL SEJA, O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, ACOMPANHADO DE AVISO DE RECEBIMENTO E PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5114733-73.2023.8.24.0023, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 20.3.2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUBSCRITO PELA DEMANDANTE E ENCAMINHADO AO BANCO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. PEDIDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA COMERCIAL. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO BANCO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. COMPROVADA RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRECEDENTE. REQUERENTE QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305046-27.2017.8.24.0075, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 28.7.2020). Desse modo, tem-se por caracterizado o interesse de agir da Autora, razão pela qual não havia lugar para a extinção do feito na hipótese sub judice . Assim, se faz necessária a reforma da sentença e, observado que o Réu já foi citado, ofereceu contestação e apresentou documentos, os quais foram objeto de manifestação da Autora, é possível o julgamento imediato do mérito para julgar procedente a pretensão da Autora e homologar a prova produzida ( evento 13, CONTR4 e evento 13, CONTR5 ). Com o julgamento de procedência, em observância ao princípio da causalidade, as custas processuais devem ser direcionadas ao Réu, já que a inércia na via extrajudicial ao receber o pedido de apresentação do contrato é que deu causa ao ajuizamento da ação. O arbitramento de honorários advocatícios, todavia, não é cabível, porquanto, observados os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou o enunciado sumular n. 59, o qual assevera que " na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo ". Não se descura que houve a recusa implícita na via administrativa, o que caracteriza a resistência, todavia, mas outra postura assumiu o Réu no âmbito judicial, pois, ao apresentar a contestação, atendeu ao comando e juntou contratos em nome da Autora, o que afasta o requisito relativo à resistência à pretensão em juízo. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL CATARINENSE. SÚMULA N. 59 DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. VERBA NÃO ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013409-98.2024.8.24.0930, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 29.5.2025). Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para julgar procedente a ação, homologar a prova apresentada e, em razão do princípio da causalidade, impor ao réu o pagsamento das custas processuais.

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Processo nº 5008069-91.2021.8.21.7000

ID: 324668267

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008069-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON LACERDA DA SILVA

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HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO

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Precatório Nº 5008069-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSA MARIA NUNES ADVOGADO(A) : HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO (OAB RS009324) ADVOGADO(A) : NELS… Precatório Nº 5008069-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSA MARIA NUNES ADVOGADO(A) : HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO (OAB RS009324) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008069-64.2025.4.02.0000

ID: 306633254

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008069-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5008069-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5008069-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 10, DESPADEC1 dos autos do procedimento comum n. 5032882-81.2025.4.02.5101/ RJ, que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial a fim de que fosse garantida sua participação nas próximas etapas do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal, com a suspensão das questões 9, 10, 19, 27, 32, 34, 39, 40, 53, 75 e 80. Em suas razões recursais ( evento 1, AGRAVO1 ), alegou a parte Agravante que: (i) “ O objeto da presente ação é a suspensão de questões específicas da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. O autor busca a concessão de tutela de urgência para suspensão das questões de número 9, 10, 19, 27, 32, 34, 39, 40, 53, 75, 80 da prova objetiva do caderno de provas, até que se esclareçam as alegações de irregularidades que envolvem a correção e os critérios utilizados para sua elaboração . ” (ii) “ Na hipótese vertente, encontra-se patente o risco iminente de prejuízo irreparável à parte candidata caso não lhe seja assegurado o direito de realizar o Teste de Aptidão Física (TAF). O periculum in mora resta configurado na medida em que, tendo o cronograma de provas prosseguido, a não participação da parte Agravante no TAF, por razões alheias à sua vontade e ainda pendente de discussão judicial, implicará a sua definitiva exclusão do certame. [...] Impõe-se, assim, a concessão da tutela de urgência para garantir que a parte Agravante seja convocada para TAF em 06 de julho de 2025, sob responsabilidade exclusiva da Administração Pública, assegurando-se a eficácia e efetividade da tutela jurisdicional . ” A parte Agravante sustentou, ainda, que as questões impugnadas devem ser anuladas, sob a alegação de que apresentam erros, incorreções, ambiguidade, duplo gabarito, extrapolação do conteúdo previsto no edital e imprecisões, configurando violação aos princípios da legalidade, objetividade e vinculação ao edital. Diante disso, requereu que seja determinada ao Estado do Rio de Janeiro e à Universidade Federal Fluminense – UFF a imediata convocação da parte agravante para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF). É o relatório. Passo a decidir. A decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial, foi proferida nos seguintes termos ( evento 19, DESPADEC1 ): “Trata-se de ação de natureza ordinária cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA em desfavor da UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que se requer, de forma liminar, a suspensão dos efeitos de questões específicas da prova objetiva aplicada no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024, destinado ao provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal, sob a alegação de que referidos itens conteriam, segundo sustenta a parte autora, vícios tais como ambiguidade nos enunciados, existência de mais de uma alternativa correta (duplo gabarito), inadequação ao conteúdo programático ou extrapolação dos limites temáticos definidos no edital. A parte demandante invoca, como fundamento para a pretensão de anulação das questões indicadas, suposta afronta ao princípio da vinculação ao edital e à legalidade estrita, postulando, em razão disso, o reconhecimento judicial da invalidade de parte do certame, com a consequente autorização para sua permanência nas fases subsequentes do concurso. Contudo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão de medida de urgência de natureza antecipada pressupõe a demonstração simultânea de dois requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, conforme expressamente dispõe o § 3º do mesmo dispositivo legal. No presente caso, a pretensão liminar exige cuidadosa incursão sobre o mérito da legalidade das questões formuladas pela banca examinadora, o que implica, por sua própria natureza, exame valorativo que demanda maior profundidade e dilação probatória, razão pela qual se revela incompatível com o estreito juízo de delibação próprio da fase de cognição sumária. Cumpre registrar que, na seara dos concursos públicos, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente em sede de repercussão geral (Tema 485), estabeleceu com clareza os limites de atuação do Poder Judiciário, vedando-lhe substituir-se à banca examinadora para revisar critérios de correção ou o conteúdo das questões, salvo em hipóteses de manifesta e inequívoca ilegalidade ou inconstitucionalidade. O colendo Supremo Tribunal Federal reiteradamente decidiu que o controle jurisdicional sobre atos de avaliação em concursos públicos deve restringir-se à verificação de aspectos formais e legais, tais como a observância do conteúdo programático previsto no edital e a não ocorrência de flagrante erro material. No caso concreto, a insurgência deduzida pela parte autora, à primeira vista, não evidencia vício manifesto ou ilegalidade flagrante nas questões impugnadas, tampouco se mostra presente qualquer afronta direta aos princípios da legalidade, da isonomia ou da vinculação ao instrumento convocatório, o que torna incabível a intervenção jurisdicional liminar, sobretudo quando se constata que o exame da matéria exige maior aprofundamento probatório e técnico, inclusive possivelmente pericial. Em suma, inexiste, no momento, verossimilhança suficiente a justificar a concessão da tutela provisória pleiteada, tampouco está caracterizado o risco de dano grave ou de difícil reparação, o que inviabiliza a medida excepcional de intervenção no certame sem o contraditório pleno e a devida instrução. ANTE O EXPOSTO, ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial, resguardando-se o regular prosseguimento do feito para apuração exauriente da matéria em sede de cognição plena. ” A questão controvertida nos autos originários consiste em apreciar o cabimento de anulação das questões 9, 10, 19, 27, 32, 34, 39, 40, 53, 75 e 80 da prova objetiva aplicada no concurso público promovido pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ, regido pelo Edital nº 2/2024, alegando a parte autora haver erro de gabarito, erro de formulação das questões e ainda ausência de previsão no conteúdo programático. A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC/2015. Em análise perfunctória, o Magistrado deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa. Ainda, o §3° do referido artigo, exige, como pressuposto negativo, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, cujo objetivo é resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes. Por seu turno, é consabido que o controle a cargo do Judiciário sobre os concursos públicos é excepcional e se limita à aferição da legalidade, não competindo ao “ Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas ” (RE 632853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, DJe-125 de 29.06.2015). Outrossim, é cediço o entendimento no sentido de que ao efetuar sua inscrição o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame que vinculam tanto a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir-lhe tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do concurso público, mormente, porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras do certame. Com efeito, em que pesem as irresignadas alegações da Agravante, merece ser mantida a decisão agravada, que está em consonância com o pacífico entendimento firmado no sentido de que se afigura impossível a apreciação de alegada incorreção de respostas atribuídas às questões impugnadas sem que haja intromissão indevida do Judiciário nos critérios utilizados pela Banca Examinadora para definir o respectivo gabarito, pois qualquer manifestação jurisdicional que fixe solução para tais questões estará extrapolando os limites do controle externo da atividade administrativa, que se justificaria caso fosse verificada qualquer ilegalidade ou inobservância do edital. Confira-se a ementa do RE 632.853, julgado pela sistemática da repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Neste mesmo sentido, o entendimento dos Tribunais Superiores: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Anulação de questões. Prova objetiva. 4. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para censurar o conteúdo das questões formuladas. 5. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(MS 30144 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011) AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 827001 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00432) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Postula a concessão de ordem com objetivo de anulação das questões 24 e 40 da prova objetiva do concurso público em razão de erro grosseiro nos gabaritos oficiais. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Mantenho o entendimento inicialmente manifestado, concluindo pela denegação da ordem. Com efeito, não está presente hipótese de violação do edital. As questões impugnadas abordam temas cobrados no edital, não cabendo interferência do Poder Judiciário quanto à correção das questões, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853). (...) Dessa forma, concluo que não há como se alterar os gabaritos oficiais das questões impugnadas, de modo que deve ser denegada a segurança." 3. In casu, insurge-se o recorrente quanto aos critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, questionando o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva, buscando exatamente o que é vedado ao Judiciário: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (Tema 485/STF). 4. Recurso Ordinário não provido. (RMS 63.506/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 26/08/2020) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INVASÃO NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, o qual deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. 2. No caso, a Banca Examinadora, ao responder aos recursos interpostos das questões da prova objetiva, explicitou, de forma clara, o critério adotado na elaboração e correção da questão, consistente no fato de que a resposta incompleta não poderia ser considerada errada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª T, AgRg no RMS 21014 / RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 06.08.2007 p. 542) Nesse contexto, observa-se que as argumentações formuladas nas razões recursais acerca das alegadas incorreções nos gabaritos das provas objetivas, importam, em verdade, em questionar o conteúdo e os critérios de correção adotados pela Banca Examinadora, não se tratando, ao contrário do que quer fazer crer, da exceção prevista no julgamento do STF (RE 632.853), que contempla a possibilidade excepcional de avaliação da compatibilidade das questões com o conteúdo previsto no edital de regência, descabendo ao Judiciário substituir a Banca Examinadora na avaliação e respostas das questões da prova, sob pena de incorrer em verdadeira invasão do mérito administrativo. Consigne-se, ademais, no que toca à alegação de que a questão 19 estaria fora do escopo do conteúdo programático, que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da desnecessidade de previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal, referidos nas questões do concurso (RMS 58.371/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018), notadamente na hipótese em apreço em que a própria interessada reconhece que a questão demanda do candidato conhecimento na área de português, mais especificamente a disciplina de Fonologia, ao passo que para o tópico “Língua Portuguesa” restou expresso no Anexo II do Edital o “ Domínio da ortografia oficial ”, denotando que referida questão não extrapola as exigências do edital, na medida em que versa sobre assunto relacionado com os tópicos elencados pelo conteúdo programático, mesmo que de maneira não explícita. Por fim, observa-se que, ainda que o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo seja evidente, em virtude do prosseguimento do concurso, para concessão da tutela requerida há que se demonstrar a presença da probabilidade do direito, a qual, contudo, não está evidenciada, uma vez que banca disponibilizou, pontualmente, a justificativa das respostas, em aparente consonância com o edital ( evento 17, ANEXO4 ), descabendo ao Judiciário reexaminar os critérios técnicos utilizados pela banca examinadora para correção de provas, matérias de responsabilidade da comissão do certame, sobretudo quando não demonstrada manifesta ilegalidade. Nessas circunstâncias, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC). A seguir, voltem conclusos.

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Processo nº 5008069-84.2022.8.21.0007

ID: 258437169

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008069-84.2022.8.21.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE DA SILVA DE OLIVEIRA

80

Apelação Cível Nº 5008069-84.2022.8.21.0007/RS … Apelação Cível Nº 5008069-84.2022.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR: Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER APELADO : TATIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (TEMA 1184), assentou que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº nº 547/2024, estabelecendo que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 3. Ainda que a causa tenha valor inferior a R$ 10.000,00, o § 1º do art. 1º da citada Resolução nº 547/2024 do CNJ impõe outros requisitos para a extinção. 4. O Município de Camaquã tem legislação própria (Lei Municipal nº 1.945/2015) que prevê a possibilidade de dispensa do ajuizamento da execução fiscal definindo o valor de R$ 500,00, de forma que não se justifica a extinção, pois o valor executado, R$2.652,88, é superior ao definido na legislação local. 5. Além de não verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/24 do CNJ, esta Corte tem decidido que compete ao magistrado, antes de extinguir o feito, igualmente oportunizar a manifestação das partes em obediência ao previsto no artigo 10 do CPC (princípio da não surpresa). 6. Sentença de extinção da execução fiscal reformada. APELO PROVIDO (RT. 932, INC. V, DO CPC E ART. 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). DECISÃO MONOCRÁTICA O MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ promoveu execução fiscal em face de TATIANE DA SILVA DE OLIVEIRA. O magistrado de 1º grau extinguiu o processo, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Não há qualquer penhora, restrição e/ou gravame lançados sobre bens de titularidade da parte executada em razão do presente feito. Sem custas nos termos do art. 39 da LEF. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Nas razões de apelação (ev. 76-1), Município alegou que a extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não poderia ser aplicada ao caso concreto, pois o Município de Camaquã dispõe da Lei Municipal nº 1.941/2015, que fixou em R$ 500,00 o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, devendo tal norma local prevalecer em razão da competência constitucional atribuída aos entes federativos. Referiu que, mesmo antes das exigências impostas pela mencionada resolução, o Município já adotava políticas públicas voltadas à conciliação e parcelamento de débitos tributários, por meio da referida lei e dos programas periódicos de refinanciamento de dívidas (Refis). Sustentou que a sentença não observou os princípios da legalidade, eficiência administrativa e acesso à justiça, previstos nos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 37 da Constituição Federal (CF), bem como os artigos 97 e 141 do Código Tributário Nacional (CTN). Destacou que o ajuizamento da ação ocorreu em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.941/2015, não se aplicando o limite de R$ 10.000,00 imposto genericamente pela Resolução nº 547/2024. Aduziu que o processo não ficou paralisado por negligência do exequente e que houve efetiva tentativa de penhora de bens, observando-se a ordem legal disposta no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC). Ressaltou ainda que a sentença incorreu em vício de fundamentação, contrariando o disposto no artigo 489, §1º, do CPC e no artigo 93, IX, da CF, ao tecer considerações sem amparo legal sobre eventual uso abusivo da execução como forma de coação ou obtenção de honorários, extrapolando os limites do pedido, em ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Fundamentou sua pretensão com base nos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), notadamente nos acórdãos proferidos nas Apelações Cíveis nº 5012326-21.2023.8.21.0007, 5012338-35.2023.8.21.0007 e 5000176-81.2018.8.21.0007, que reconheceram a validade da legislação municipal em detrimento da resolução administrativa. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) desconstituir a sentença que extinguiu a execução fiscal; (ii) reconhecer a validade da Lei Municipal nº 1.941/2015 como parâmetro legítimo para definição do valor mínimo exequível; (iii) determinar o prosseguimento do feito executivo. Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Angela Salton Rotunno, opinou pelo provimento da apelação (ev. 7-1). É o relatório. Decido. I ? CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o Regimento Interno deste Tribunal dispõe: Art. 206. Compete ao Relator: ... XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; II ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. III - MÉRITO. O Município de Camaquã ajuizou execução fiscal em 08/09/2022 para a cobrança de crédito de natureza não tributária (Certidão de Dívida Ativa nº 11443/2022), tendo atribuído à causa o valor de R$2.652,88. Diante do insucesso das tentativas de penhora anteriores, o juízo de origem indeferiu o pedido de pesquisa de bens junto ao INFOJUD, intimando o exequente a comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título (ev. 51-1). O Município requereu a suspensão do feito por 90 dias (ev. 67-1), pedido que foi acolhido pelo juízo (ev. 60-1). Superado o prazo de suspensão, sobreveio a decisão de extinção do feito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (TEMA 1184), assentou o seguinte entendimento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da ação dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº nº 547/2024, a qual dispõe sobre a tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, "in verbis": Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I ? comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II ? existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III ? indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É legítima, portanto, a extinção de execução fiscal de baixo valor. Ainda que a causa tenha valor inferior a R$ 10.000,00, o exame do Tema 1184 do STF em conjunto com o § 1º do art. 1º da citada Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente torna possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e preenchidos os requisitos previstos, não sendo possível a extinção antes da oitiva do ente público, que poderá pleitear a suspensão para cumprimento das providências prévias ao ajuizamento (item 3 do Tema n. 1184) ou para, por até 90 (noventa) dias, localizar de bens do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024). No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa do ajuizamento da execução fiscal definindo o seu valor de piso - R$ 500,00, conforme art. 7º da Lei nº 1.941/2015: Art. 7º Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal através de Execução Fiscal. Como o valor executado, R$2.652,88, é superior ao valor mínimo estipulado na Lei nº 1.941/2015, não se justifica a execução, conforme já decidiu esta Corte nas Apelações Cíveis nº 50023852320188210007, 50016748120198210007 e 50126787620238210007. Logo, além de não verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/24 do CNJ, esta Corte tem decidido que compete ao magistrado, antes de extinguir o feito, igualmente oportunizar a manifestação das partes em obediência ao previsto no artigo 10 do CPC (princípio da não surpresa), "in verbis": APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (TEMA 1184), assentou que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº nº 547/2024, estabelecendo que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 3. Ainda que a causa tenha valor inferior a R$ 10.000,00, o § 1º do art. 1º da citada Resolução nº 547/2024 do CNJ impõe outros requisitos para a extinção, como é o caso do executado, mesmo citado, não ter bens penhoráveis localizados, o que não é a hipótese dos autos, já que a realizada a penhora sobre veículo. 4. Logo, além de não verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/24 do CNJ, esta Corte tem decidido que compete ao magistrado, antes de extinguir o feito, igualmente oportunizar a manifestação das partes em obediência ao previsto no artigo 10 do CPC (princípio da não surpresa). 5. Sentença de extinção da execução fiscal reformada. APELO PROVIDO (RT. 932, INC. V, DO CPC E ART. 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 50029133820158210015, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-06-2024) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184-STF E RESOLUÇÃO-CNJ Nº 547/24. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE Nº 452 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nada obstante a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, consoante o entendimento firmado quando do julgamento do RE nº 1.355.208, consubstanciado no Tema 1.184 da sua Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ao juízo a quo não cabe a decisão extintiva sem a observância dos requisitos estabelecidos na tese do Tema 1.184-STF e Resolução-CNJ nº 547/24, em especial a prévia oitiva do exequente. Ademais, consoante o verbete nº 452 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 2. Sentença desconstituída ao efeito de assegurar o regular processamento da execução fiscal na origem. Precedentes conferidos. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50099541720238210002, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 18-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE PANPROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO EFETIVO E SUBSTANCIAL. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado, sendo impraticável, portanto, a extinção antes da oitiva do ente público. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2. No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal, definindo o seu valor de piso (Lei Complementar n. 63/2017 - Código Tributário Municipal), de maneira que não se justifica a extinção, pois, se, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local. Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo, em observância ao próprio Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, que prega respeito à competência constitucional de cada ente federado para ser admissível a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. Ademais, é preciso lembrar que a constituição do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória, cuja busca da satisfação não pode ser dispensada pela Administração Pública, sob pena de responsabilidade funcional (arts. 141 e 142 do CTN), o que, paralelamente, leva ao raciocínio de que a garantia do acesso à justiça, ainda que sob a ótica da proporcionalidade panprocessual, deve ser preservada, inclusive no que concerne ao contraditório efetivo e substancial. Nesse sentido, antes de julgar extinta a execução, o juízo de origem deve analisar o preenchimento dos requisitos do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça e oportunizar o contraditório ao ente público, a fim de que se manifeste sobre a aplicabilidade do entendimento, inclusive em razão do contido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, até porque é facultado a ele providências - expressamente previstas - obstativas à extinção. Essa motivação, também por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. 4. Por fim, especificamente sobre Alegrete, é sabido ter sido firmado negócio processual coletivo entre o Município e o Poder Judiciário local em 2020; porém, como vem decidindo esta Corte, as condições impostas no negócio jurídico processual não são capazes de alterar os pressupostos processuais da execução fiscal, tampouco modificam ou extinguem o crédito tributário e sua natureza de direito indisponível, de forma que descabe a extinção da execução tendo por fundamento requisitos e limites previstos no referido instituto jurídico processual. Por tudo isso, impõe-se a desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50017615220198210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 24-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22-02-2024, DO CNJ, RESOLVEU PELO DEVER DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 2. AINDA QUE SE TRATE DE DEVER DO MAGISTRADO, É IMPERIOSO OBSERVAR A PRESENÇA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS PELA CORTE SUPREMA (TEMA 1184), BEM COMO A REGRA DO ART. 10 DO CPC, QUE VEDA AS DECISÕES SURPRESAS, RAZÃO PELA QUAL É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, NA MEDIDA DO SEU INTERESSE, BEM COMO TER O MÍNIMO DE CIÊNCIA ACERCA DESSE FUNDAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50095324220238210002, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 24-06-2024) O apelo merece ser provido. IV - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, do CPC e art. 206, inc. XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença de extinção da execução fiscal. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5008069-81.2024.4.04.7004

ID: 332483628

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-81.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELE POLYANA PAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-81.2024.4.04.7004/PR AUTOR : LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS (OAB PR047870) ADVOGADO(A) : MARCELE POLYANA PAIO (OAB PR043350) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008069-81.2024.4.04.7004/PR AUTOR : LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LOURO DE MATOS (OAB PR047870) ADVOGADO(A) : MARCELE POLYANA PAIO (OAB PR043350) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para obtenção de pensão por morte em razão do falecimento de seus genitores GERALDO MONTEIRO DOS SANTOS e OLIMPIA FRANCO DOS SANTOS. Foi anexado aos autos o PA/NB 200.148.210-2 ( evento 9, PROCADM3 ) referente ao pedido de pensão pelo falecimento do pai do autor, Sr. Geraldo Monteiro dos Santos. O INSS contestou a lide arguindo a prescrição e requerendo a improcedência ( evento 14, CONTES1 ). A parte autora deixou transcorrer em aberto o prazo para a réplica. Decido. 2. De início, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que requereu administrativamente a pensão por morte, também, em razão do falecimento de sua mãe, Sra. Olimpia Franco dos Santos, uma vez que o procedimento administrativo juntado aos autos ( evento 9, PROCADM3 ) trata unicamente da pensão por morte deixada por seu pai. 3. No caso dos autos, para o pedido de pensão por morte, controverte-se sobre a existência de dependência econômica entre o pretenso beneficiário e os segurados instituidores, bem como da condição de filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I, da Lei nº. 8.213/91), e, acaso apurada invalidez, acerca de seu caráter permanente (e não, temporário ou parcial). O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). A parte autora deve comprovar sua dependência econômica à época do óbito de seus genitores, pois, de acordo com a jurisprudência atual e " a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado" (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 2.280.403/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A concessão de pensão por morte depende da comprovação do falecimento, da condição de dependente de quem pretende obter o benefício e a demonstração da qualidade de segurado do instituidor por ocasião do óbito. 2. A manifestação da invalidez ao filho, ainda que posterior à sua maioridade, não possui relevância desde que seja preexistente ao óbito do instituidor. 3. A presunção da dependência econômica do filho maior inválido fica afastada na hipótese em que ele recebe renda própria, como a aposentadoria por invalidez, razão pela qual se faz necessária, para a concessão da pensão por morte , a demonstração de que, na data do óbito, dependia economicamente dos pais em virtude da incapacidade. 4. Majorados os honorários advocatícios para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade da justiça à parte autora. (TRF4, AC 5007449-73.2023.4.04.7111, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 07/09/2024) Por sua vez, o enquadramento da parte autora como maior inválido e/ou deficiente depende de prova eminentemente técnica, porque " [a] invalidez será reconhecida pela Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplina r" (art. 108 do Decreto nº. 3.048/1999). 4. C om relação à produção de prova da dependência econômica , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 5. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: a) A parte autora já manteve algum, ou mais de um, relacionamento afetivo? Com quem? Por quanto tempo? Quando se iniciou/iniciaram, e quando findou/findaram? b) A parte autora tem filhos com quem mantém pouco contato? Se sim, quais seus nomes completos e lugares de residência? Quais as profissões/ocupações de seus filhos? c) Por que a parte autora não residia ou não reside com seus filhos? d) Com quem residia a parte autora? Desde quando? Essa convivência debaixo do mesmo teto sofreu alguma, ou mais de uma, interrupção? Por quanto tempo cada uma? e) Como a parte autora manteve sua subsistência nesse(s) período(s)? Tinha emprego, recebia algum auxílio governamental? Permaneceu em albergue por algum período de sua vida? f) A parte autora esteve internada em hospital alguma vez, ou mais de uma vez? Por quanto tempo? Quem mantinha sua subsistência nesse(s) período(s)? g) O pai ou a mãe da parte autora era aposentado(a)? Desde quando? A parte autora auxiliava seu pai ou sua mãe financeiramente, ou, a renda obtida por seu genitor ou sua genitora era suficiente para a sobrevivência dele(a) mesmo(a)? h) A parte autora já trabalhou? Até que ano? Em qual(is) ocupação(ões)? i) Após a parte autora ter deixado de trabalhar, quem lhe provia o sustento (seus pais, seus irmãos ou seus filhos)? j) A parte autora já percebeu algum tipo de auxílio governamental (de transferência de renda ou fomento de inclusão social)? Qual(is)? Por quanto tempo? Sabe informar o(s) valor(es)? k) Houve alguma recusa de seus filhos em auxiliar na subsistência da parte autora? Por quê? Desde quando? l) Como se dava o auxílio financeiro prestado pela mãe e/ou pelo pai da parte autora, em seu favor? Ele(a) lhe dava dinheiro em espécie? Ele(a) comprava itens para subsistência da parte autora (alimentos, itens de higiene pessoal, vestuário etc)? Quais as quantias que eram gastas com sua subsistência mensalmente? m) A parte autora era dependente/sustentada por sua mãe ou por seu pais, ou ainda, por ambos? De que forma? n) Desde o falecimento de seu pai ou de sua mãe, como a parte autora manteve sua subsistência? 6. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada dependência econômica. Perguntas com informações que induzam a respostas de sim ou não induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos aquivos: 30 (trinta) dias . 7. No que se refere à prova da invalidez e/ou deficiência , registro que a avaliação dos graus de deficiência é disciplinada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 - DOU DE 30.01.2014. Portanto, considero necessária a perícia médica e funcional da parte autora para fins de seu enquadramento no conceito de pessoa com deficiência, e também conforme a Lei Complementar nº 142/2013 (artigos 2º e 4º). 8. Remetam-se os autos para a Central de Perícias da subseção judiciária com competência sobre o município do domicílio da parte autora, para a elaboração i) do laudo de invalidez; e ii) da avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, visando apurar a deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave da parte autora, observando-se que os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da Central de Perícias , e observando-se ainda as diretrizes abaixo. Devem ser observadas as seguintes diretrizes pelos Peritos na realização da perícia médica e funcional: a) Tanto do laudo quanto da avaliação deverão constar as datas de início da doença, de início e/ou término de eventual incapacidade e de início e/ou término da deficiência. b) O(a)s perito(a)s deverão utilizar o instrumento e os critérios de avaliação definidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014, de 27.01.2014, mediante preenchimento da planilha com os critérios de pontuação definidos conforme o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Aposentadoria – IFBrA. c) A avaliação médica será realizada preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA , não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. d) A avaliação funcional será realizada por Assistente Social na residência do periciando e, se necessário, nos locais de seu trabalho e de tratamento (hospitais, clínicas, centros de reabilitação etc). e) Caberá aos Peritos: i) consolidar a pontuação da avaliação funcional e da avaliação médica; ii) apresentar o laudo técnico consolidado até 15 dias após a realização do seu ato de perícia. f) O laudo técnico também será composto pelos quesitos abaixo relacionados, que deverão ser respondidos forma individualizada, objetiva e fundamentada: 1. O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma deficiência? Especifique. 2. Em caso positivo, essa doença ou deficiência impõem ao(à) periciando(a) impedimentos de longo prazo (superior a dois anos ininterruptos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Especifique. 3. Nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, e considerando o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF da OMS, bem como a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA (em anexo), qual o grau de deficiência apresentado pelo(a) periciando(a): leve, moderado ou grave? 4. Qual a data provável do início da deficiência que acomete o(a) periciando(a)? 5. A deficiência sofreu variação de grau (leve, moderada e grave)? Qual(is) o(s) período(s) de existência de cada um? 6. Dissertar/especificar as características das deficiências de maneira a descrever seus efeitos e consequências, evitando o uso de terminologias técnicas que dificultem o conhecimento pelo homem comum. 7. Demais esclarecimentos que reputar necessários. g) Após a ciência da nomeação, é de responsabilidade do profissional nomeado acessar o processo eletrônico a fim de obter detalhes do caso concreto e dar cumprimento ao ato pericial. h) Os peritos ora designados poderão ser instados a complementar o(s) laudo(s) técnico(s), mediante apresentação de esclarecimentos ao Juízo ou às partes. Os assistentes técnicos das partes poderão comparecer no local das perícias, independentemente de prévia intimação e poderão acompanhar os atos periciais em todos os seus momentos, ficando, contudo, ressalvada a independência funcional do perito, que não pode ser molestada. 9. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is). 10. Considerando-se necessária a intervenção do Ministério Público Federal (art. 178, inciso II, CPC), intime-se o MPF para, no prazo de 30 dias , apresentar parecer. 11. Oportunamente, voltem conclusos.

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Eliane Cavalcante Viana Machado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305925142

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805029-53.2013.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CAVALCANTE VIANA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0805029-53.2013.8.24.0113/SC REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ELIANE CAVALCANTE VIANA MACHADO (Representante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Machado (OAB SC026970) APELADO : BANC… Apelação Nº 0805029-53.2013.8.24.0113/SC REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ELIANE CAVALCANTE VIANA MACHADO (Representante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Machado (OAB SC026970) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 24/6/2025. Trata-se de recurso interposto por Eliane Cavalcante Viana Machado contra sentença, oriunda da Unidade Estadual de Direito Bancário, nos autos da execução de título extrajudicial, proposta por Banco do Brasil S.A., a qual reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com apreciação do mérito, nos termos assim assinalados (Evento 236, SENT1): ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição e extingo o processo com apreciação do mérito (art. 487, II, do CPC). Sem custas remanescentes e honorários. "Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022). Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Opostos Embargos de Declaração pela acionada (Evento 247, EMBDECL1), estes foram rejeitados (Evento 263, SENT1). Em suas razões recursais (Evento 268, APELAÇÃO1), a executada sustentou, em síntese, ser imperiosa a decretação da prescrição direta. No ponto, destacou ter sido devidamente citada quando já havia transcorrido o prazo prescricional da cédula de crédito bancário. Asseverou que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo banco credor, o qual deu causa à extinção do feito. Postulou a reforma do "decisum", com o reconhecimento da prescrição direta e a condenação da casa bancária ao pagamento de honorários advocatícios. Apresentadas as contrarrazões (Evento 273, CONTRAZ2), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recurso aviado pela parte demandada, contra sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do feito com apreciação de mérito. Defende a irresignante a ocorrência de prescrição direta, porquanto a citação ocorreu após o transcurso de 3 (três) anos do prazo prescricional da cédula de crédito bancário. Adianta-se que o pronunciamento judicial extintivo merece manutenção, nos seus exatos termos. Explica-se: A executória em debate foi lastreada em cédula de crédito bancário. É consabido que o prazo prescricional para tal pretensão é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, com termo inicial a contar do vencimento da dívida. Ainda a propósito: "O vencimento antecipado da dívida por conta do inadimplemento do devedor não possibilita a modificação do termo inicial do prazo prescricional, o qual passa a correr a partir da data de vencimento da última parcela ajustada entre as partes" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 50666728920238217000, Rel. Des. Mário Crespo Brum, j. em 22/6/2023). Acerca das causas interruptivas da prescrição, a matéria era disciplinada pelo art. 219 do referido Diploma. Veja-se: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. [...]. Outrossim, o art. 240 da Lei Processual Civil prevê que a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, a qual retroagirá à data da propositura da ação, devendo a parte autora adotar as providências necessárias a sua realização nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Veja-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Feitas essas considerações, passa-se ao exame das particularidades do caso concreto. No Juízo de Origem, Banco do Brasil S/A ingressou com a ação de execução n. 0805029-53.2013.8.24.0113, em desfavor de Supermercado Bahia Ltda e Eliane Cavalcante Viana, lastreado na Cédula de Crédito Bancário n. 20/00652-7. Valorou a causa em R$ 323.935,07 (trezentos e vinte e três mil novecentos e trinta e cinco reais e sete centavos). E, do exame da avença exequenda, verifica-se que a empresa é a devedora principal, sendo a executada/requerente devedora solidária, conforme denota-se do item 3 do ajuste em comento (Evento 1, INF3). Assim, aplicável o disposto no art. 204, § 1º, do Código Civil: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros (sem grifos no original). Com efeito, configurada a solidariedade dos devedores, a perfectibilização do ato citatório de um deles implica interrupção da prescrição em relação a todos. Neste sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição. Precedentes.3. Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002 . Precedentes.4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários (REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017).5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 20/6/2022) (sem grifos no original). O entendimento deste Sodalício não diverge: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE 1. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, PAGÁVEL EM 36 PARCELAS MENSAIS, GARANTIDO POR 3 (TRÊS) FIADORES, QUE ASSUMIRAM A DÍVIDA SOLIDARIAMENTE E, INCLUSIVE, RENUNCIARAM AO BENEFÍCIO DE ORDEM. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL PRESCRITÍVEL NO PRAZO DE CINCO ANOS (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). CONTAGEM, NO CASO CONCRETO, QUE APENAS SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (08-05-2016). CITAÇÃO DE UMA COEXECUTADA REALIZADA EM 18-10-2019. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS E SEUS HERDEIROS. PREVISÃO DO ARTIGO 204, § 1º (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE SE IMPÕE DESCONSTITUÍDA. "Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002." (AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022)." (TJSC, Apelação n. 5105069-13.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24.9.2024 [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5006192-04.2024.8.24.0930, Rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 17/10/2024) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES EXECUTADAS EM RAZÃO DA DEMORA NA SUA CITAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE SE DEU DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E QUE PREJUDICA A DEVEDORA SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 204, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. "Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002." (AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5105069-13.2023.8.24.0930, Rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24/9/2024) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DE LEI. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 413/69. ADEMAIS, MATÉRIA ANALISADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009028-69.2009.8.24.0054 OPOSTOS PELOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COISA JULGADA. ART. 502 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/69 E ART. 70 DA LEI UNIFORME. ARGUIÇÃO FUNDADA NA DEMORA DA CITAÇÃO DA PARTE CODEVEDORA E APELANTE. CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE DOIS AVALISTAS REALIZADA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. CITAÇÃO DOS MENCIONADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE INTERROMPEU O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL . PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGO PREVISTO DE FORMA EXPRESSA NO PACTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0304297-44.2015.8.24.0054, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 3/8/2023) (sem grifos no original). Volvendo ao caso "sub judice", a demanda foi protocolada em 9/8/2013 e o despacho que ordenou a citação, prolatado no dia 12/9/2013 (Evento 3, DESP13). Da apreciação do caderno processual, verifica-se que a empresa executada restou citada aos 14/3/2018 e a acionada Eliane Cavalcante Viana em 29/10/2020 (evento 145, CERT135 e evento 98, CERT93). Ora, a devedora principal foi citada em no ano de 2018, marco temporal que interrompeu transcurso do prazo prescricional. Em vista disso, não há falar em decurso da prescrição direta, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, de sorte que o reclamo não prospera. Sobre a distribuição dos estipêndios da derrota, em casos em que a paralisação do feito ocorre por ausência de bens passíveis de penhora, o Superior Tribunal de Justiça adotou o seguinte entendimento: Acerca da temática, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial que se nega provimento (Resp n. 1769201/SP|, Rela. Mina. Maria Isabel Galotti, j. em 12/3/2019) (sem grifos no original). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1835174/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 05/11/2019) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente .Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.708.666/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 14/11/2022) (sem grifos no original) Nessa senda, é o entendimento desse Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0002490-29.1996.8.24.0054, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 20/10/2022) (sem grifos no original) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EXEQUENTE. POSTULADA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDORA QUE DEU CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE, NÃO TENDO ADIMPLIDO A OBRIGAÇÃO E TAMPOUCO OFERTADO À PENHORA BENS SUFICIENTES PARA A SUA SATISFAÇÃO. Nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. [...] Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. [...]Se não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor, não há de se fazer com que o exequente arque com os ônus, eis que não deu causa ao processo. (STJ. REsp n. 1.769.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019.).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 5000021-86.2007.8.24.0005, Rel. Des. André Carvalho, j. em 18/10/2022) (sem grifos no original) Em situações diversas, tratando-se de extinção do processo, em observância ao princípio da causalidade, incumbe ao julgador, quando do estabelecimento da sucumbência, perquirir quem foi o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. Entretanto, com o advento da Lei n. 14.195, de 26/8/2021, o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, nos casos em que reconhecida a prescrição, passou a estabelecer o seguinte: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Assim, a própria legislação processual civil reconheceu a inaplicabilidade do ônus sucumbencial para qualquer das partes nos casos em que houver o reconhecimento da prescrição na ação em trâmite, o que poderá ocorrer, inclusive, "ex officio", pelo Togado. Em vista disso, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da inviabilidade de fixação de verba sucumbencial. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.(...)2. A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.3. Agravo interno a que se nega provimento." (Agravo Interno no agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.793.007/MS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 29/11/2021) (sem grifos no original). O entendimento deste Sodalício não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. APELANTE QUE PUGNA NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO TERIA TOMADO AS CONDUTAS NECESSÁRIAS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. PROCESSO ARQUIVADO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC ATUAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 18-3-2016. ART. 1.056 DO CPC. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA NÃO OPERADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS FIRMADOS NO RESP N. 1.340.553/RS E NO RESP N. 1.604.412/SC. POR FIM, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC, "É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES, A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" (RESP N. 2.025.303/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/11/2022). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE SUPERIOR SEGUNDO A QUAL NÃO HÁ REFORMATIO IN PEJUS NO QUE TOCA À REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO A SUCUMBÊNCIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA COM A GLOSA, DE OFÍCIO, DA SUCUMBÊNCIA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0003387-64.2011.8.24.0011, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 31/8/2023) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.PLEITO SOBRE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE FAVORECE O EXECUTADO. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO QUE NÃO DEVE IMPUTAR ÔNUS AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021." Em observância à inovação legislativa trazida pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, é imperiosa a aplicação da nova redação dada ao § 5º do art. 921 do CPC, nos seguintes termos: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes"." (TJSC, Apelação n. 0000033-94.1999.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022).HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (Apelação n. 0016951-11.1996.8.24.0020, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 15/12/2022) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, INCISO II, DO CPC/15. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 9-12-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15.ALMEJADA CHANCELA DO RECLAMO PARA READEQUAR O COMANDO SENTENCIAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O APELADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERSÃO AGASALHADA EM PARTE. NORMA PROCESSUAL CIVIL QUE DEVERÁ SER APLICADA IMEDIATAMENTE AOS FEITOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. ART. 921, § 5º, DO NOVO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/21, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FOI PROFERIDA POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO NCPC PELA LEI 14.195/21. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEGISLAÇÃO NA HIPÓTESE EM FOCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA RESPONSABILIZAR O EXECUTADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE SATISFAZER DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ADEMAIS, PARALISAÇÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO QUE SE DEU POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO SE JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, NESSAS HIPÓTESES, AO EXEQUENTE, FRUSTRADO EM SEU DIREITO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE RESTA PREJUDICADO DE ENFOQUE, VEZ QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM AFASTADOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0002481-67.1996.8.24.0054, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 22/3/2022) (sem grifos no original). Desta feita, na presente "quaestio", necessário observar o disposto no art. 921, § 5º, da Lei Adjetiva Civil, com a redação conferida pela Lei n. Lei n. 14.195, de 26/8/2021. Na espécie, verifica-se que o pronunciamento judicial objurgado foi prolatado em 31/5/2024 (Evento 236, SENT1), logo, posterior à alteração legislativa, ocorrida aos 26/8/2021, motivo pelo qual a nova regra acerca da impossibilidade de fixação de ônus sucumbenciais e e estipêndios patronais diante do reconhecimento da prescrição é aplicável no caso concreto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio. Dessarte, o reclamo é desprovido. Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que, na sessão de julgamento datada de 13/11/2018, quando da apreciação da Apelação Cível n. 0300208-27.2018.8.24.0036, este Órgão Colegiado refluiu do posicionamento outrora adotado para passar a acompanhar o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017). No caso concreto, verifica-se não ter a decisão impugnada procedido ao arbitramento de estipêndio patronal em favor do procurador de qualquer das partes, de forma que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso.

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