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Processo nº 5099384-06.2021.8.21.7000

ID: 324558611

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5099384-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACI SILVA DALLA PEGORARA DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA MARLENE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISADORA BARROS PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALBIERE PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENI… Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ARACI SILVA DALLA PEGORARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5015285-06.2021.8.21.7000

ID: 324530037

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015285-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIENEL ERIAN AZEVEDO DE ABREU CESAR AUGUSTO NUNES BRIDI FILHO CLAUDIO ADAMS DEYSI ROSSANA RITTER PILZ IARA JALFIM MARCOS ANTONIO GEMELLI DE CASTRO MARIA DO CARMO LANDELL DE MOURA PORTO NILSON MACHADO CAMPOS E OUTROS SONIA ULLMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA SEBBEN BASTOS

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FABIO LOZANO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5015285-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO ADAMS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILV… Precatório Nº 5015285-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO ADAMS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : NILSON MACHADO CAMPOS E OUTROS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : IARA JALFIM ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA DO CARMO LANDELL DE MOURA PORTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ARIENEL ERIAN AZEVEDO DE ABREU ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : SONIA ULLMANN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARCOS ANTONIO GEMELLI DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CESAR AUGUSTO NUNES BRIDI FILHO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : DEYSI ROSSANA RITTER PILZ ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB RS040749) ADVOGADO(A) : FABIO LOZANO PINHEIRO (OAB RS040476) ADVOGADO(A) : SANDRA SEBBEN BASTOS (OAB RS055510) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Christina Soares Santandrea Weller

ID: 329185672

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000371-93.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER

Acórdão

Advogados:

GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000371-93.2022.5.12.0046 AGRAVANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000371-93.2022.5.12.0046 AGRAVANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000371-93.2022.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER RELATOR: JOSÉ ERNESTO MANZI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PERANTE O JUÍZO DA CAUSA. Em se tratando de ação trabalhista de créditos extraconcursais é da competência absoluta material da Justiça do Trabalho a prática dos atos executórios voltados ao seu pagamento (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). (Ementa do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes.) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000371-93.2022.5.12.0046, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e agravada CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER (PERITA). Inconformado com a decisão das fls. 450-451, que deferiu o prosseguimento da execução nestes autos, o executado recorre a esta Corte (fls. 455-470). Contraminuta apresentada pela terceira interessada às fls. 474-481. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO Execução dos honorários periciais. Competência da Justiça do Trabalho. Recuperação judicial A agravante requer o reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC sob o nº 5009853-93.2020.8.24.0036, alegando que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 05.08.2020 e até o presente momento o plano de recuperação não foi homologado. Assere que ao determinar o prosseguimento da execução sobre os créditos extraconcursais o juízo trabalhista invadiu a competência exclusiva do juízo em que se processa a recuperação para examinar as questões relativas que afetam o patrimônio da empresa em recuperação judicial e o cumprimento do plano de recuperação violando o tratamento equânime ao concurso de credores. A decisão de origem foi assim proferida: Vistos... A perita Christina Soares Santandrea Weller opôs embargos de declaração em face do despacho que indeferiu o prosseguimento da execução em razão da existência de recuperação judicial da executada, alegando que seu crédito é de natureza extraconcursal, pois fixado após o ajuizamento da recuperação, e que, portanto, deve ser processado nesta Justiça Especializada. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria sido omissa ao deixar de considerar o Termo de Cooperação nº 2149/2025, celebrado entre o TRT da 12ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Decido Ausente omissão a ser sanada, pois à época da decisão o mencionado termo de cooperação não constava nos autos, nem havia sido formalmente comunicado a este juízo pelo tribunal ou pelos Núcleos de Cooperação Judiciária, o que afasta o vício apontado. Contudo, à vista da documentação trazida com os embargos, revejo meu entendimento anterior e acolho o requerimento da embargante quanto ao prosseguimento da execução do crédito pericial, reconhecendo a sua natureza extraconcursal, conforme o disposto na Cláusula Quinta do referido Termo de Cooperação. Ressalto que, nos termos do Tema 1051 do STJ, a natureza do crédito - concursal ou extraconcursal - deve ser definida com base no fato gerador da obrigação, sendo irrelevante a data de propositura da ação. No caso dos autos, o crédito decorre de atividade pericial desenvolvida após o pedido de recuperação judicial, enquadrando-se, portanto, como extraconcursal. Dessa forma, determino o prosseguimento da execução do crédito pericial no presente juízo. Ainda, com fundamento no art. 81 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, determino a reunião desta, que centraliza execução ao processo nº 0000898-45.2022.5.12.0046 as execuções em face da ré. Ficam a ré e a perita intimadas com a publicação. Quanto ao tema, esta 3ª Turma firmou o entendimento no sentido de que a execução dos créditos concursais se dá de maneira diversa dos extraconcursais. Enquanto os concursais se sujeitam ao juízo da recuperação judicial, os extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução perante o juízo da causa no qual surgiu o título executivo. Esta C. Turma examinou a questão, processo nº 0000243-08.2022.5.12.0003, sessão realizada em 12 de fevereiro de 2025, assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos lançados pelo Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes, no citado processo, in verbis: "Não há dúvida que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Durante muitos anos o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou indefinidamente o prazo de 180 dias do "stay period" ("período de blindagem"), em prol da preservação da recuperanda, bem como, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, ambos eram objeto de cobrança no juízo cível (recuperando), mediante certidão de habilitação de créditos expedida pela Justiça Laboral. Porém, com o advento da lei 14.112/2020, que trouxe profundas alterações na lei 11.101/2005 (LRF), o STJ adaptou a aplicação da lei de regência a fim de, em linhas gerais, assentar: a) o prazo de 180 dias de suspensão das execuções de obrigações ou créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), contado do deferimento do processamento da recuperação, pode ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, somente uma vez (total de 360 dias). Esse prazo "suplementar" de mais 180 dias é denominado pela doutrina de "prorrogação extraordinária". Contados do término do prazo máximo do "stay period" é permitido que os credores sujeitos ao plano, refutando ou sem a proposta da recuperanda, apresentem plano alternativo de recuperação judicial de sua autoria (lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III, §§ 4º e 4º-A, I e II, 56, §§ 4 a 7º). Equivale dizer: o prazo máximo de 360 dias de sobrestamento de obrigações e execuções de créditos concursais busca permitir a reestruturação da recuperanda (preservando momentaneamente seu patrimônio consistente em "bens de capital" em sua posse). Por corolário, clara a opção do legislador ao atribuir aos credores concursais a decisão em apresentar plano facultativo, pois em nova redação ao art. 73, III, conferida pela lei 14.112/2020, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial quando os credores rejeitarem o plano apresentado pelo devedor, e não apresentarem ou rejeitarem o plano alternativo por eles apresentado. Há, ainda, outra hipótese de prorrogação do prazo máximo de 360 dias, qual seja, a deliberação pela maioria na assembleia geral de credores (AGC), conforme o prazo nela definido, atendendo às peculiaridades do caso concreto (denominada pela doutrina de "prorrogação negocial"). Fora tais situações (prorrogações "legal" e "negocial"), é indevida a ingerência judicial na extensão do "stay period", nem mesmo a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados ao art. 47 da LRF, diante dos novos ditames da lei 11.101/2005, com as alterações da lei 14.112/2020, por serem normas cogentes (observância obrigatória); b) os créditos extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução na Justiça do Trabalho. Nos atos de constrição, nos prazos indicados na alínea anterior (letra "a"), impende apenas respeitar os "bens de capital" na posse da recuperanda, assim reputados os essenciais à manutenção da atividade empresarial, isto é, bens (corpóreo - móvel ou imóvel) utilizados no processo produtivo da empresa (lei 11.101/2005, art. 6º, § §7º-A e 7º-B, e 49, §§ 3º e 4º). Logo, no interstício, há que se dar ciência da constrição havida ao juízo recuperando para que exerça "juízo de controle", sendo unicamente da competência deste definir a eventual necessidade de substituição da penhora, detentor que é das informações relacionadas à real situação econômico-financeira da recuperanda; c) decorridos os prazos (alínea "a" acima) - "período de blindagem" -, ou concedida a recuperação judicial, prosseguirá nesta Especializada a excussão forçada de crédito individual extraconcursal para sua satisfação/quitação relativamente a qualquer bem, sem o "juízo de controle" antes referido (letra "b" supra); d) não há conflito de competência entre o juízo cível recuperando e a Justiça do Trabalho, quando esta, no "stay period", procede à penhora, submetendo à análise daquele, a eventual necessidade de substituição da constrição por tratar-se de "bem de capital". Os posicionamentos do STJ acima listados ("a" a "d"), sinteticamente, foram assentados depois da vigência da lei 14.112/2020, como se nota pelos precedentes que seguem: "RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida." (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Relevante, de todo modo, a definição, pelo STJ, de que: "De todo impróprio supor que o titular do crédito extraconsursal possa aguardar inerte o desenrolar do cumprimento (ou não) do plano de recuperação judicial, cujos efeitos não lhe dizem respeito. Não se pode conceber, nesse cenário - em que findo o stay period e/ou concedida a recuperação judicial -, possa o crédito extraconcursal, dito preferencial, permanecer insatisfeito ou sem sua efetiva equalização, ante as intervenções judiciais exaradas pelo Juízo recuperacional, agora, sem nenhum suporte na lei, a pretexto da aplicação (a todo custo, ou a custo de poucos credores) do princípio da preservação da empresa." (excerto extraído do REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). Quanto ao momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal, assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Na espécie, é incontroverso que os débitos são extraconcursais. Nesse contexto, em síntese, tenho que os créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e a execução será efetuada na Justiça do Trabalho, de forma que, no caso em apreço, não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito. A temática em análise tem sido analisada segundo a diretriz acima posta pelos atuais integrantes desta 3ª Turma, como evidencia o precedente abaixo: ''RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Diante do exposto, nego provimento ao apelo. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /gdacl FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Christina Soares Santandrea Weller

ID: 329185720

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000371-93.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER

Acórdão

Advogados:

GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000371-93.2022.5.12.0046 AGRAVANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000371-93.2022.5.12.0046 AGRAVANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000371-93.2022.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER RELATOR: JOSÉ ERNESTO MANZI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PERANTE O JUÍZO DA CAUSA. Em se tratando de ação trabalhista de créditos extraconcursais é da competência absoluta material da Justiça do Trabalho a prática dos atos executórios voltados ao seu pagamento (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). (Ementa do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes.) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000371-93.2022.5.12.0046, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e agravada CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER (PERITA). Inconformado com a decisão das fls. 450-451, que deferiu o prosseguimento da execução nestes autos, o executado recorre a esta Corte (fls. 455-470). Contraminuta apresentada pela terceira interessada às fls. 474-481. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição e da contraminuta, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO Execução dos honorários periciais. Competência da Justiça do Trabalho. Recuperação judicial A agravante requer o reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC sob o nº 5009853-93.2020.8.24.0036, alegando que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 05.08.2020 e até o presente momento o plano de recuperação não foi homologado. Assere que ao determinar o prosseguimento da execução sobre os créditos extraconcursais o juízo trabalhista invadiu a competência exclusiva do juízo em que se processa a recuperação para examinar as questões relativas que afetam o patrimônio da empresa em recuperação judicial e o cumprimento do plano de recuperação violando o tratamento equânime ao concurso de credores. A decisão de origem foi assim proferida: Vistos... A perita Christina Soares Santandrea Weller opôs embargos de declaração em face do despacho que indeferiu o prosseguimento da execução em razão da existência de recuperação judicial da executada, alegando que seu crédito é de natureza extraconcursal, pois fixado após o ajuizamento da recuperação, e que, portanto, deve ser processado nesta Justiça Especializada. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria sido omissa ao deixar de considerar o Termo de Cooperação nº 2149/2025, celebrado entre o TRT da 12ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Decido Ausente omissão a ser sanada, pois à época da decisão o mencionado termo de cooperação não constava nos autos, nem havia sido formalmente comunicado a este juízo pelo tribunal ou pelos Núcleos de Cooperação Judiciária, o que afasta o vício apontado. Contudo, à vista da documentação trazida com os embargos, revejo meu entendimento anterior e acolho o requerimento da embargante quanto ao prosseguimento da execução do crédito pericial, reconhecendo a sua natureza extraconcursal, conforme o disposto na Cláusula Quinta do referido Termo de Cooperação. Ressalto que, nos termos do Tema 1051 do STJ, a natureza do crédito - concursal ou extraconcursal - deve ser definida com base no fato gerador da obrigação, sendo irrelevante a data de propositura da ação. No caso dos autos, o crédito decorre de atividade pericial desenvolvida após o pedido de recuperação judicial, enquadrando-se, portanto, como extraconcursal. Dessa forma, determino o prosseguimento da execução do crédito pericial no presente juízo. Ainda, com fundamento no art. 81 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, determino a reunião desta, que centraliza execução ao processo nº 0000898-45.2022.5.12.0046 as execuções em face da ré. Ficam a ré e a perita intimadas com a publicação. Quanto ao tema, esta 3ª Turma firmou o entendimento no sentido de que a execução dos créditos concursais se dá de maneira diversa dos extraconcursais. Enquanto os concursais se sujeitam ao juízo da recuperação judicial, os extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução perante o juízo da causa no qual surgiu o título executivo. Esta C. Turma examinou a questão, processo nº 0000243-08.2022.5.12.0003, sessão realizada em 12 de fevereiro de 2025, assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos lançados pelo Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes, no citado processo, in verbis: "Não há dúvida que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Durante muitos anos o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou indefinidamente o prazo de 180 dias do "stay period" ("período de blindagem"), em prol da preservação da recuperanda, bem como, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, ambos eram objeto de cobrança no juízo cível (recuperando), mediante certidão de habilitação de créditos expedida pela Justiça Laboral. Porém, com o advento da lei 14.112/2020, que trouxe profundas alterações na lei 11.101/2005 (LRF), o STJ adaptou a aplicação da lei de regência a fim de, em linhas gerais, assentar: a) o prazo de 180 dias de suspensão das execuções de obrigações ou créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), contado do deferimento do processamento da recuperação, pode ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, somente uma vez (total de 360 dias). Esse prazo "suplementar" de mais 180 dias é denominado pela doutrina de "prorrogação extraordinária". Contados do término do prazo máximo do "stay period" é permitido que os credores sujeitos ao plano, refutando ou sem a proposta da recuperanda, apresentem plano alternativo de recuperação judicial de sua autoria (lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III, §§ 4º e 4º-A, I e II, 56, §§ 4 a 7º). Equivale dizer: o prazo máximo de 360 dias de sobrestamento de obrigações e execuções de créditos concursais busca permitir a reestruturação da recuperanda (preservando momentaneamente seu patrimônio consistente em "bens de capital" em sua posse). Por corolário, clara a opção do legislador ao atribuir aos credores concursais a decisão em apresentar plano facultativo, pois em nova redação ao art. 73, III, conferida pela lei 14.112/2020, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial quando os credores rejeitarem o plano apresentado pelo devedor, e não apresentarem ou rejeitarem o plano alternativo por eles apresentado. Há, ainda, outra hipótese de prorrogação do prazo máximo de 360 dias, qual seja, a deliberação pela maioria na assembleia geral de credores (AGC), conforme o prazo nela definido, atendendo às peculiaridades do caso concreto (denominada pela doutrina de "prorrogação negocial"). Fora tais situações (prorrogações "legal" e "negocial"), é indevida a ingerência judicial na extensão do "stay period", nem mesmo a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados ao art. 47 da LRF, diante dos novos ditames da lei 11.101/2005, com as alterações da lei 14.112/2020, por serem normas cogentes (observância obrigatória); b) os créditos extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução na Justiça do Trabalho. Nos atos de constrição, nos prazos indicados na alínea anterior (letra "a"), impende apenas respeitar os "bens de capital" na posse da recuperanda, assim reputados os essenciais à manutenção da atividade empresarial, isto é, bens (corpóreo - móvel ou imóvel) utilizados no processo produtivo da empresa (lei 11.101/2005, art. 6º, § §7º-A e 7º-B, e 49, §§ 3º e 4º). Logo, no interstício, há que se dar ciência da constrição havida ao juízo recuperando para que exerça "juízo de controle", sendo unicamente da competência deste definir a eventual necessidade de substituição da penhora, detentor que é das informações relacionadas à real situação econômico-financeira da recuperanda; c) decorridos os prazos (alínea "a" acima) - "período de blindagem" -, ou concedida a recuperação judicial, prosseguirá nesta Especializada a excussão forçada de crédito individual extraconcursal para sua satisfação/quitação relativamente a qualquer bem, sem o "juízo de controle" antes referido (letra "b" supra); d) não há conflito de competência entre o juízo cível recuperando e a Justiça do Trabalho, quando esta, no "stay period", procede à penhora, submetendo à análise daquele, a eventual necessidade de substituição da constrição por tratar-se de "bem de capital". Os posicionamentos do STJ acima listados ("a" a "d"), sinteticamente, foram assentados depois da vigência da lei 14.112/2020, como se nota pelos precedentes que seguem: "RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida." (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Relevante, de todo modo, a definição, pelo STJ, de que: "De todo impróprio supor que o titular do crédito extraconsursal possa aguardar inerte o desenrolar do cumprimento (ou não) do plano de recuperação judicial, cujos efeitos não lhe dizem respeito. Não se pode conceber, nesse cenário - em que findo o stay period e/ou concedida a recuperação judicial -, possa o crédito extraconcursal, dito preferencial, permanecer insatisfeito ou sem sua efetiva equalização, ante as intervenções judiciais exaradas pelo Juízo recuperacional, agora, sem nenhum suporte na lei, a pretexto da aplicação (a todo custo, ou a custo de poucos credores) do princípio da preservação da empresa." (excerto extraído do REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). Quanto ao momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal, assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Na espécie, é incontroverso que os débitos são extraconcursais. Nesse contexto, em síntese, tenho que os créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e a execução será efetuada na Justiça do Trabalho, de forma que, no caso em apreço, não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito. A temática em análise tem sido analisada segundo a diretriz acima posta pelos atuais integrantes desta 3ª Turma, como evidencia o precedente abaixo: ''RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Diante do exposto, nego provimento ao apelo. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /gdacl FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER

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Processo nº 5009853-18.2021.4.03.6102

ID: 336832055

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009853-18.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERRAZ MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009853-18.2021.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: FERRAZ MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009853-18.2021.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: FERRAZ MAQUINAS E ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ferraz Máquinas e Engenharia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, objetivando a concessão de ordem que lhe assegure excluir incentivos fiscais de isenção e redução da base de cálculo de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pretende, ainda, a compensação do que foi indevidamente recolhido nos cinco anos anteriores à impetração. Alegou violação ao pacto federativo e à autonomia dos Estados membros e do Distrito Federal para exercício de competência constitucional, além de ofensa à imunidade recíproca. Invocou julgados do STJ. A inicial veio acompanhada de procuração e foi emendada para o recolhimento das custas processuais e regularização da representação processual da impetrante (id 242661290). A liminar foi indeferida (id 243070108). A União requereu seu ingresso no feito (id 243698426). Notificada, a autoridade coatora prestou informações, sustentando a denegação da ordem. Defendeu a necessidade de previsão legal expressa para qualquer tipo de isenção ou exclusão de crédito tributário e que incentivos e benefícios fiscais se caracterizam como subvenção para investimento e devem atender aos requisitos do artigo 30 da Lei n. 12.973/2014. Alegou, ainda, que os incentivos fiscais se amoldam ao conceito de proventos de qualquer natureza (id 244791190). A impetrante interpôs agravo de instrumento, que teve parcialmente deferida a tutela recursal (id 246607389), após o que foi deferida a liminar (id 246663394). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (id 248621737). Comunicada a homologação da desistência do agravo de instrumento (id 251279726). Houve suspensão do processo por determinação do STF no Tema 1.182 (id 279936021). Após o julgamento do Tema 1.182, foi oportunizado que a impetrante manifestasse seu interesse no feito (id 361920760). Manifestação da União no id 362941919 e da impetrante no id 363895448. É o relatório. Decido. A questão discutida nos autos consiste em saber se o crédito decorrente dos benefícios fiscais relativos ao ICMS deve ou não integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando adotado o regime de apuração pelo lucro real. A impetrante pretende excluir tal benefício fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O pedido é improcedente. Ocorre que, em 26.04.2023, o Superior Tribunal de Justiça, em análise do Tema 1.182, considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei n. 12.973/2014. Leiam-se as teses fixadas: "1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico." (grifei) A decisão ressaltou que "com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1.517.492 – e a Segunda Turma – para a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL". Cito, ainda, a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes." (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p.27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (REsp n. 1.945.110/RS. Relator Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Seção. Julgado em 26.4.2023. DJe de 12.06.2023) - destaquei. Em que pese RE n. 835.818 (Tema 843/STF), ainda em julgamento no Supremo Tribunal Federal, a questão discutida nesses autos está pacificada e de forma vinculante. Nesse ensejo, a impetrante não pode se eximir de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei 12.973/2014. Outrossim, a verificação desses requisitos não é possível nesse momento e em sede de mandado de segurança. Por fim, a propósito do que ora se decide, leia-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. RECURSO DESPROVIDO. 1. Assentou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1182, que os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que seja realizado o registro em reserva de lucros e observadas as correspondentes limitações previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (incisos I e II). 2. A Corte Superior, nos casos em que se discute a questão posta, tem determinado a devolução dos autos para análise dos documentos e aplicação da tese firmada. Precedentes. 3. Ausência de prova no sentido de que o contribuinte realiza registro de reserva de lucros para fins de incentivos fiscais. Destarte, não se atenderia o pressuposto fático apontado pelo colendo STJ para possibilitar a exclusão dos benefícios fiscais pretendidos, sendo desnecessário ressaltar ser este ônus probatório exclusivo do impetrante. 4. Esta E. Corte possui entendimento no sentido de que ainda que a impetrante tenha apresentado em sua exordial um pleito subsidiário que reconhece a necessidade de cumprimento dos requisitos então estabelecidos no art. 30 da Lei 12.973/2014, impende assinalar que, em se tratando de mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração, por ocasião da impetração, do atendimento das exigências legais para a dedutibilidade tributária, na forma da orientação veiculada pelo STJ, o que não ocorreu no caso concreto (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001432-42.2023.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025). 5. Agravo interno desprovido”. (TRF da 3ª Região. 6ª Turma. ApelRemNec n. 5012607-65.2023.4.03.6100. Relator Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior. Julgado em 01.07.2025. DJe de 07.07.2025) No referido acórdão, lê-se: “Com efeito, firmou-se a seguinte tese (g.n.): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Ainda, esclareça-se que constou do voto do e. Relator, Min. Benedito Gonçalves, haver a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, nos termos da Lei, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos – grifei. E mais. Determinou o retorno dos autos à Corte de Origem para, em conformidade com o deduzido na petição inicial e nos limites que a técnica processual do mandado de segurança permite, seja verificado o atendimento das exigências legais para a dedutibilidade tributária – grifei. Compulsando os autos, nenhuma prova foi produzida pelo contribuinte no sentido de que realiza registro de reserva de lucros para fins de incentivos fiscais. Destarte, não se atenderia o pressuposto fático apontado pelo colendo STJ para possibilitar a exclusão dos benefícios fiscais pretendidos, sendo desnecessário ressaltar ser este ônus probatório exclusivo do impetrante. Registre-se que o C. STJ julgou embargos de declaração opostos em face do acórdão que resolveu o Tema nº 1.182, em que a parte alegou os seguintes vícios: (a) obscuridade, "pois dá carta branca para que a Receita Federal, por qualquer outro motivo, questione o procedimento de exclusão (dos benefícios fiscais de ICMS, diferentes do crédito presumido, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), adotado pelo contribuinte sob a justificativa de que ele utilizou o benefício em finalidade estranha à viabilidade do empreendimento econômico"; (b) contradição, "com o próprio entendimento do acórdão embargado de que não há necessidade de comprovação pela empresa de que a subvenção foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico". Os vícios alegados foram afastados nos seguintes termos: Na ementa do acórdão embargado ficou devidamente consignado a aplicação do entendimento segundo o qual "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 3.10.2022). Desse modo, a expressão final do item 3 da Tese firmada para o tema ("os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico") está correlacionada com "a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei". A questão também se encontra explicitada nos votos vogais juntados aos autos, como, por exemplo, no seguinte trecho do voto do Ministro Francisco Falcão: "a equiparação conferida pelo §4º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 dispensa o contribuinte apenas da comprovação de que o benefício fiscal de ICMS foi efetivamente concedido pelo Estado com a intenção de subvencionar investimento. Por outro lado, cabe ao contribuinte tratar o benefício fiscal como se subvenção de investimento fosse, mediante a observância dos requisitos constantes no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, dentre eles a destinação prevista no caput e no §2º. Ou seja, é mister o direcionamento do resultado do benefício à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos." Não há, portanto, qualquer obscuridade ou contradição O acórdão está assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Obscuridade e Contradição. Sustenta o embargante que "é preciso definir o alcance da expressão 'finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico', a fim de evitar problemas na aplicação da tese fixada neste repetitivo tanto pelos contribuintes como pela Fazenda Nacional, reforçando-se a segurança jurídica" (fl. 2.451), bem como defende a delimitação do "âmbito de controle da atuação da Receita Federal em relação à aplicação das deduções dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS" (fl. 2.454). 4. Os apontados vícios de obscuridade e contradição são postos como questões jurídicas traduzidas em eventos incertos e futuros, como eventuais interpretações da Fazenda ou futuras atuações da Receita Federal. Não há concretude nos pontos supostamente viciados, do modo como expõe o embargante as suas razões. 5. Na ementa do acórdão embargado ficou devidamente consignado a aplicação do entendimento segundo o qual "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 3.10.2022). 6. Desse modo, a expressão final do item 3 da Tese firmada para o tema ("os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico") está correlacionada com "a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei". 7. A questão também se encontra explicitada nos votos vogais juntados aos autos, como, por exemplo, no seguinte trecho do voto do Ministro Francisco Falcão: "a equiparação conferida pelo §4º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 dispensa o contribuinte apenas da comprovação de que o benefício fiscal de ICMS foi efetivamente concedido pelo Estado com a intenção de subvencionar investimento. Por outro lado, cabe ao contribuinte tratar o benefício fiscal como se subvenção de investimento fosse, mediante a observância dos requisitos constantes no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, dentre eles a destinação prevista no caput e no §2º. Ou seja, é mister o direcionamento do resultado do benefício à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos." 8. Não há, portanto, qualquer obscuridade ou contradição. 9. Ausência de omissão quanto à modulação de efeitos. O art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 permite aos Tribunais Superiores, excepcionalmente, a modulação dos efeitos dos seus julgados, na hipótese de alteração da jurisprudência dominante. 10. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O desafio da técnica da modulação dos efeitos do julgado consiste exatamente em utilizar-se de critérios razoáveis, que permitam a flexibilização dos efeitos dos julgados e que auxiliem na identificação de situações que, efetivamente, necessitam dessa modulação, quando preenchido o requisito da necessidade de proteção, concomitantemente, da segurança jurídica e do interesse social" (REsp n. 1.872.008/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 1/8/2022). 11. Em nenhum momento os embargantes apontam a existência de "jurisprudência dominante" sobre o tema julgado; ao contrário, deixam claro que havia dissonância interpretativa sobre a questão, no âmbito da Primeira Seção. 12. Assim, não se pode ter por "jurisprudência dominante" a compreensão encontrada em julgado de órgão fracionário, ou no contexto do Tema 1.182 no qual havia entendimentos favoráveis à Fazenda e aos contribuintes, contemporâneos e dissonantes no âmbito da Primeira Seção. 13. Por isso, no ponto, não há omissão na análise da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, por estarem ausentes os requisitos legais para a hipótese. 14. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 15. Embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO BRASIL (Acebra) rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.987.158/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024.)’ Nesse sentido, esta E. Corte possui entendimento no sentido de que ainda que a impetrante tenha apresentado em sua exordial um pleito subsidiário que reconhece a necessidade de cumprimento dos requisitos então estabelecidos no art. 30 da Lei 12.973/2014, impende assinalar que, em se tratando de mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração, por ocasião da impetração, do atendimento das exigências legais para a dedutibilidade tributária, na forma da orientação veiculada pelo STJ, o que não ocorreu no caso concreto (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001432-42.2023.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025)”. (g.n.) Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Revogo a liminar anteriormente deferida, o que não impede o reconhecimento do direito da impetrante pela Receita Federal em face do cumprimento de todos os requisitos legais. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas na forma da Lei. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006943-06.2021.8.21.7000

ID: 324670705

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006943-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO HINKELMANN CATARINA ADRIANE HINKELMANN GUIMARÃES CLAUDIO MOACIR INKELMANN CRISTINA MEDIANEIRA HINKELMANN NUNES DARCI HINKELMANN DOUGLAS ALEXANDRE INKELMANN NUNES JOSE PAULO HINKELMANN LUCIANO HINKELMANN MARIA ANDREIA HINKELMANN MARIA ESTELA HINKELMANN NADIR HINKELMANN GOMES NAIR HINKELMANN DORNELES PAULO ROGERIO INKELMANN RENATO HINKELMANN SANTA CATARINA HINKELMANN SANTA MAGUINE HINKELMANN NAVARRO TEREZINHA INKELMANN DAVI VIRGINIA DE LOURDES INKELMANN PRATES ZULMIRA INKELMANN NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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NATALIA TRINDADE LACERDA

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SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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JOAO MANOEL MENNA BARRETO

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DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5006943-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSE PAULO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5006943-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSE PAULO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : MARIA ANDREIA HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : ZULMIRA INKELMANN NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : NAIR HINKELMANN DORNELES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : PAULO ROGERIO INKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : DOUGLAS ALEXANDRE INKELMANN NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : RENATO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CLAUDIO MOACIR INKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : NADIR HINKELMANN GOMES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : MARIA ESTELA HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : SANTA CATARINA HINKELMANN (Sucessão) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : DARCI HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : ALFREDO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CATARINA ADRIANE HINKELMANN GUIMARÃES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : SANTA MAGUINE HINKELMANN NAVARRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : CRISTINA MEDIANEIRA HINKELMANN NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : VIRGINIA DE LOURDES INKELMANN PRATES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : TEREZINHA INKELMANN DAVI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) REQUERENTE : LUCIANO HINKELMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL MENNA BARRETO (OAB RS033052) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Lisangela Farias Correa x Banco Pan S.A.

ID: 332281043

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009853-60.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LISANGELA FARIAS CORREA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Apelação Cível Nº 5009853-60.2024.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : LISANGELA FARIAS CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRIN… Apelação Cível Nº 5009853-60.2024.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : LISANGELA FARIAS CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, ‘A’ e ‘B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. inEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC E TEC. REQUER O AUTOR DA REVISIONAL, O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, E DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. OCORRE QUE, NO CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO DOs REFERIDOs ENCARGOs. ASSIM, NÃO DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO NESTA PARTE POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em razão da manutenção do pactuado, não há valores a serem compensados ou restituídos em favor da parte autora. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. Ausente a abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual, a tutela antecipada deve ser indeferida. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA desPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por LISANGELA FARIAS CORREA contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação de revisão contratual que litiga com BANCO PAN S.A. Apela a parte autora (evento 47), requerendo o provimento do recurso para a reforma da sentença a fim de possibilitar a revisão das quantias cobradas em excesso, pleiteando pela limitação da taxa de juros remuneratórios; pelo afastamento da capitalização de juros; pela exclusão da comissão de permanência, e das tarifas administrativas TAC, TEC; pela declaração da inexistência da mora; pela permissão da compensação de valores, repetição em dobro do indébito, e pelo deferimento da tutela antecipada. Com as contrarrazões, (evento 52), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, conheço, em parte, do apelo e, onde conhecido, nego-lhe provimento, visto que o mesmo contraria o entendimento firmado em recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp paradigma nº 1.061.530/RS, senão vejamos. Em 05/2023 as partes ajustaram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, cédula de crédito bancário referente a um automóvel. Os juros remuneratórios foram fixados em 2,88% ao mês e 40,56% ao ano. JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine com a questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Decidiu-se, à ocasião, o que segue: a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Como asseverado no voto pela eminente relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” , e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” . Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma suso mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No mesmo sentido, num dos precedentes que deu esteio ao decisório paradigma antes mencionado, o Min. João Otávio de Noronha decidiu que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no REsp 939.242/RS, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008). Neste mesmo tom, o Min. Fernando Gonçalves sustentou que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado” (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Quanto ao critério para fins de aferição da abusividade, colaciono precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (REsp n. 1.061.530/RS). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Da tutela provisória. A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083416776, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-12-2019) APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado. 3. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Recurso Especial n. 973827/RS, j. 27/06/2012). 4. A cobrança dos encargos moratórios não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato. Súmulas 30 e 472 do STJ e Recurso Especial Repetitivo n. 1.580.114. 5. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro desde que expressamente prevista no contrato e, mediante análise do caso concreto e cotejo dos preços no mercado (valor médio de mercado divulgado pelo BACEN), não reste caracterizado abuso no valor cobrado. Precedente do STJ. Tarifa de emissão de carnê. Ausente cobrança no caso concreto. 6. Cabível a compensação e/ou repetição simples, caso verificada a cobrança de valores indevidos. RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083352278, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. TAXA DE JUROS . EXCEPCIONALIDADE DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, faz-se admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, hipótese dos autos. APELO DESPROVIDO.( Apelação Cível, Nº 50486605120238210008, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 12-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do Egrégio STJ). Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas abusivas, com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Verificando-se que os juros remuneratórios foram pactuados em montante consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação, impõe-se a sua limitação a este índice. 3. Insuficiente a mera alegação genérica no sentido da nulidade da cobrança de tarifas administrativas, encontrando óbice, o pedido do seu afastamento, no entendimento consolidado na Súmula n. 381 do STJ. 4. Flagrada abusividade no período de normalidade do contrato (taxa de juros remuneratórios significativamente superior à média de mercado), impõe-se a descaracterização da mora debendi e, por conseguinte, o deferimento dos pedidos de vedação da inscrição do nome da parte demandante em cadastros de inadimplentes e de sua manutenção na posse do bem objeto do contrato. Tais medidas restam condicionadas ao depósito das parcelas vencidas e vincendas, quando exigíveis, observados os parâmetros definidos no presente julgado. 5. Cabível a compensação dos valores pagos a maior com o débito remanescente após a revisão do pacto, bem como a repetição simples do saldo apurado em favor da mutuária, na forma do artigo 884 do Código Civil. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083295949, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 12-12-2019) Assim, consoante acórdão paradigma - Resp. 1.061.530/RS, é cabível a limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo Bacen em seu site. E, in casu , estão sendo observadas todas as suas peculiaridades quando da contratação. Em especial diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise do risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor (REsp n. 2.009.614/SC, DJe de 30/9/2022). Logo, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios em 40,56% ao ano, vão mantidos os juros tal qual avençados, pois na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte, não percebo abusividade nesta variação dos juros em relação à taxa média de mercado apurada para o período em que se deu a celebração, que era de 28,08% ao ano, em face a espécie de contratação (financiamento para aquisição de automóvel). Se assim não fosse, fixar-se-ia, desde logo, a taxa média como padrão nos contratos de financiamentos, provocando resultados imprevisíveis no sempre sensível mercado financeiro, que poderia aumentar a taxa de juros em detrimento do tomador do empréstimo. Destarte, mantenho os juros contratados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Galotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. 1 Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 2 , Raul Araújo 3 , para citar alguns. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Como este é o caso dos autos, a capitalização deve ser mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC E TEC Requer o apelante, autor da revisional, o afastamento da cobrança de comissão de permanência e das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Ocorre que, no contrato juntado nos autos, não há previsão dos referidos encargos. Assim, não deve ser conhecido o pedido nesta parte por falta de interesse em recorrer. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. (...) 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ (...). (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) No entanto, em razão da manutenção do pactuado, não há valores a serem compensados ou restituídos em favor da parte autora. DA MORA E DAS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor, e o consequente deferimento ou não da liminar. Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, a presença de juros remuneratórios abusivos, ou a ausência de capitalização expressa no contrato impossibilitariam a constituição em mora do devedor. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados venerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. 4 Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização, consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso 5 Sanseverino, Raul Araújo 6 , para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Portanto, não encontrando nenhuma ilegalidade ou abusividade dentro da normalidade contratual, é possível a constituição em mora do devedor e, não estando presentes nenhum dos requisitos necessários ao deferimento das liminares de antecipação de tutela, segundo o Superior Tribunal de Justiça em seu entendimento pacificado pelo acórdão paradigma (REsp 1.061.530/RS), deve ser indeferido o pedido referente às tutelas postuladas. Pelo exposto , conheço em parte do apelo, e nesta nego-lhe provimento. Quanto aos honorários advocatícios, majoro-os levando em conta o trabalho realizado em grau recursal para 20% sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no §14 do mesmo artigo. Suspensa a exigibilidade da parte autora em razão da AJG deferida. Intimem-se. Dil. Legais. 1. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 2. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 3. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013 4. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 5. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 6. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013

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Joao Aduci Monteiro x Elizete Silva Monteiro

ID: 321477633

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019540-98.2008.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ADUCI MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CADILHE DO NASCIMENTO

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CLAUDIA MARISA KELLNER BERLIM

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Apelação Nº 0019540-98.2008.8.24.0005/SC APELANTE : JOAO ADUCI MONTEIRO (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO CADILHE DO NASCIMENTO (OAB SC014965) ADVOGADO(A) : Claudia Marisa Kellner Berlim (OAB SC01… Apelação Nº 0019540-98.2008.8.24.0005/SC APELANTE : JOAO ADUCI MONTEIRO (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO CADILHE DO NASCIMENTO (OAB SC014965) ADVOGADO(A) : Claudia Marisa Kellner Berlim (OAB SC012057) INTERESSADO : ELIZETE SILVA MONTEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : Claudia Marisa Kellner Berlim DESPACHO/DECISÃO Município de Balneário Camboriú ajuizou "ação demolitória" contra João Aduci Monteiro e Elizete Silva Monteiro . À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 303, 1G): O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ajuizou esta AÇÃO DEMOLITÓRIA contra JOAO ADUCI MONTEIRO e ELIZETE SILVA MONTEIRO , objetivando a condenação dos Réus a demolirem a obra de construção sobre o terreno localizado na Rodovia Rodesindo Pavan (Interpraias), representado pelos Lotes n. 08 e 09 do " Loteamento Jardim Renato Barbosa ", registrados sob o n. 8.902 e 8.904, ambos do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. Narrou o Autor que os Requeridos são proprietários do imóvel em comento, que, segundo laudo técnico, não observou os recuos legalmente exigidos, tendo sido construído de forma clandestina, ou seja, sem aprovação de projeto ou emissão de licenças cabíveis (Evento 242, processo judicial 1, p. 25), bem como que, devidamente intimados, não promoveram a regularização da obra. Pleiteou, portanto, a condenação dos requeridos à obrigação de fazer, consistente na demolição da obra de construção, na parte que estiver em desacordo com as normas e não puder ser regularizada. Valorou a causa e instruiu a inicial com documentos. Citados, os Réus apresentaram defesa na forma de contestação. A Ré Elizete Silva Monteiro alegou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, por não ter sido a responsável pela construção, e, no mérito, defendeu que a aquisição da propriedade não se deu de forma clandestina, mas respeitando os procedimentos legais e administrativos. Aduziu que há direito adquirido pela boa fé, decurso de tempo e inexistência de danos a terceiros ou ao meio ambiente, e por fim, que houve omissão do poder público. O Réu João Aduci Monteiro sustentou que o Autor deixou de promover o processo administrativo devido, e realizou cobrança de IPTU sobre a totalidade da construção, bem como que a época que adquiriu o terreno, a localidade já era ocupada por plantio de produtos agrícolas, que houve modificação do curso do rio, o que teria ocasionado o recuo inferior. Pleitearam a improcedência da ação, e juntaram documentos. O Autor apresentou réplica (Evento 242, processo judicial 2, p. 40). Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de oficiar sobre o mérito (Evento 242, processo judicial 2, p. 44). Durante o feito foram produzidas prova pericial e documental. Sobreveio informação acerca do óbito do Réu João Aduci Monteiro, tendo sido pleiteada a habilitação da Ré Elizete Silva Monteiro , que juntou cópia da escritura de inventário dos bens do Réu, comprovando que lhe coube a integralidade dos imóveis objeto do presente. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 303, 1G): Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC contra ELIZETE SILVA MONTEIRO , para condenar a Ré à demolição da edificação ilegalmente construída em área de preservação permanente e desprovida de qualquer licença pública, no que não puder ser regularizado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Retifique-se o cadastro dos autos, devendo constar no polo passivo apenas a Ré Elizete Silva Monteiro , diante da habilitação que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (Evento 322, 1G). Irresignado, o espólio de João Aduci Monteiro recorreu, postulando, em suma (Evento 331, 1G): ISTO POSTO, requer o apelante que o presente recurso seja devidamente recebido, admitido e conhecido, julgando-se pelo PROVIMENTO da Apelação, a fim de ANULAR a sentença recorrida, ante a configuração do cerceamento de defesa. Na hipótese de não ser esse o entendimento desse e. Tribunal, que seja REFORMADA a decisão objurgada para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido demolitório e, em consequência, reconhecer o direito do apelante de regularização de sua obra, ainda que fora dos parâmetros urbanísticos. Alternativamente, determinar a demolição parcial da edificação, nos termos do ev. 242.2, página133, do laudo pericial. Com contrarrazões (Evento 337, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Manifestação ministerial no Evento 7, 2G, da lavra do excelentíssimo Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Wegner, propugnando a manutenção da decisão. É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz como amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão julgando procedente o pedido demolitório, fundamentada na premissa de que "restou comprovado, portanto, que a área objeto dos autos está inserida em área não edificante, em desrespeito às normas legais atinentes, inclusive com ausência de projeto submetido à municipalidade, o que já evidencia risco à segurança de seus usuários" (Evento 303, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui, preliminarmente, o "cerceamento de defesa", diante da "necessária realização de nova perícia diante da prova pericial inconclusiva", ao argumento de que "a perícia resultou inconclusiva, contraditória, com conceitos abertos e indeterminados, além de o perito ter demonstrado, ao que tudo indicada, know-how para enfrentar as questões do caso, notadamente no que tange à identificação da alteração do leito do rio". Ainda, alega a impropriedade do laudo judicial diante da "utilização de método técnico/científico inadequado", isto é, o uso do "software Autocad não poderia ser utilizado no presente caso para sobreposição e geoprocessamento de imagens" (Evento 331, 1G). A tese, contudo, há de ser rechaçada. O laudo pericial, importante ferramenta no processo judicial, em suas extensas 40 laudas, forneceu informações técnicas e científicas necessárias ao processo e esclareceu os parâmetros utilizados, de modo que foi suficientemente exaustivo para compor o livre convencimento motivado do julgador. Tanto que a análise da alegada mudança do curso do rio pelo perito judicial nomeado, em cotejo às fotos de satélite, foi satisfatória, elucidados os pontos que pretendiam, como se infere (Evento 242, processo judicial 2, p. 135): V.2.- SITUAÇÃO PRETÉRITA Os Requeridos alegam que a calha do ribeirão sofreu mutação ao longo dos anos, com a erosão na margem de seu imóvel e a deposição na margem oposta, alterando pela ação natural e/ou ocupação antrópica da região. Neste sentido, faz-se necessário analisar as imagens e plantas existentes. estabelecendo de forma cronológica, eventual alteração na calha do leito do ribeirão . Para tanto fora fornecido pelo Eng° Fabiano André Koslowski o levantamento em arquivo digital (analisado no item III.1.9) de modo a facilitar a sobreposição do mesmo as fotos aéreas de 1969, 1995 e 2000. Após a adequação da escala de cada imagem, tem-se as seguintes situações: Nesses contornos, o perito analisou imagens do local dos anos de 1969, 1995 e 2000, concluindo que " o imóvel não sofreu alteração considerável no seu leito, vez que a mesma é inferior a 1 (um) metro" (Evento 242, processo judicial 2, p. 138). E mais, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, respondeu no que é pertinente a esta demanda, afirmando de forma categórica que não houve qualquer mudança no leito do curso d'água, a saber (Evento 242, processo judicial 2, p. 147): 7.- Pela análise dos documentos que constam dos autos, inclusive, anexos fotográficos, e outros que se pode aferir, pode-se afirmar que houve uma mudança do leito do curso d' água com avanço progressivo sobre a propriedade dos Requeridos (Lote 09)? Resposta: Não . Para maiores detalhes, pede que se reporte ao item V.- ANÁLISE TECNICA junto ao presente Laudo. De modo que, na conclusão pericial, referente aos tópicos discutidos, emanou o desfecho de ausência de alteração do leito do rio. Ora, quando há suficiência do conjunto probatório documental, não há razão para exigir a a formulação de novo laudo pericial. É a hipótese presente. Nesse sentido, "cediço que ante o poder discricionário do julgador para valorar a prova, a ele compete verificar a necessidade de sua produção, podendo inclusive indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (TJSC, Apelação n. 0057394-95.2006.8.24.0038, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-8-2022). Uníssono no Superior Tribunal de Justiça "de que não há 'falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente nos autos se faz suficiente para o convencimento do magistrado' (REsp 1641349/RJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/03/2017)" (STJ, AgInt no MS 19.977/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13-12-2017). Na esteira dos precedentes da Corte Superior, este Tribunal assim julgou em casos jurígenos semelhantes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE MANTEVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A IMEDIATA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL . RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CLAREZA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. TESE RECHAÇADA. PERITO QUE RESPONDEU DE MANEIRA SUFICIENTE E CLARA TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO JULGAMENTO DO MÉRITO. INSISTÊNCIA NA TESE DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRÉVIA ACEITAÇÃO DO EXPERT POR AMBAS AS PARTES . AGRAVANTE QUE, INTIMADA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SOB A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PARA CONSTRUÇÕES DO PROGRAMA MCMV. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009853-31.2025.8.24.0000, rela. Desa. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECLAMO DEFENSIVO. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA . Se os elementos amealhados pelas partes em sede de inicial e contestação bastam à demonstração do direito que se almeja, a supressão da etapa instrutória não caracteriza cerceamento de defesa. OBRA. EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA. AUSÊNCIA DE PROJETO APROVADO E DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO QUE, ASSIM, TORNA A EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. IMPOSIÇÃO MANTIDA. "'Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas.' (Hely Lopes Meirelles. Direito de Construir. RT, 3 ed., p. 185)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024558-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-9-2011) PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. VIABILIDADE. POSIÇÃO CORRENTE DESTE TRIBUNAL. Embora detectadas as irregularidades descritas à peça vestibular, a primazia, especialmente nesses casos (ausência de projeto aprovado e alvará de licença para construir), tem sido antes de se realizar a demolição dar oportunidade à parte ré para regularizar a edificação, isto no prazo de 120 (cento e vinte) dias (cf., por todos, TJSC, Apelação n. 0303465-85.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-7-2022); e, não o fazendo, é que sofrerá o faltoso as consequências da destruição, tudo às suas expensas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019298-29.2020.8.24.0039, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-6-2023). Igualmente, não há falar em impropriedade do laudo judicial em razão da utilização do software AutoCAD, porquanto tal alegação carece de fundamentação adequada e não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal. Avanço, então, ao mérito recursal, quando o recorrente aduz que a) "houve ao longo dos anos, a gradual mudança do curso do ribeirão, contrapondo-se, assim, a alegada inobservância da construção em relação aos recuos exigidos pelas normas", "motivo suficiente para afastar a demolição integral da edificação"; b) "a simples análise da planta do loteamento demonstra que o lote 09 confrontava diretamente com terras de Mauri dos Passos Bittencourt, inexistindo registros acerca de ribeirão. Quando o imóvel começou a ser edificado em 1992, igualmente inexistiam registros de ribeirão nas confrontações do terreno"; c) "A mudança constante do curso do rio é tão facilmente constatável, que o referido muro erigido em 1996, e visualizável pelas fotos do ev. 242.2, p. 17, acabou sendo engolido pelo rio, como se comprova pelas fotografias do ev. 242.2, página 7"; d) "o perito assumiu que houve perda da área/metragem do imóvel, já que oficialmente o lote possui lateral de 51,30m, enquanto que in loco apresentou apenas 34,50m, o que confirma a alegação do apelante de que o rio avançou sobre o imóvel"; e) "evidente que a demolição do imóvel [...] em nada beneficiará o Município de Balneário Camboriú, não sendo, portanto, a melhor solução, tendo em vista se tratar de uma área urbanizada já consolidada há vários anos, existindo diversos outros imóveis em situação idêntica"; e f) "se se entender que a demolição é a medida cabível, não se devem ultrapassar os limites estabelecidos no laudo pericial do ev. 242.2, p. 133 e na legislação ambiental municipal" (Evento 331, 1G). No caso, a demanda ajuizada pelo Município tem por objeto a demolição de edificação erguida em imóvel de propriedade dos requeridos, por ausência dos competentes autorizativos municipais e por estar inserido em área protegida. A construção encontra-se situada na Rodovia Rodesindo Pavan (Interpraias), nos Lotes n. 08 e 09 do Loteamento Jardim Renato Barbosa, registrados sob as matrículas n. 8.902 e 8.904, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú. O laudo técnico, nesse jaez , indicou, quando realizada a perícia, no ano de 2013, que "o imóvel encontra-se inserido na Zona de Ocupação Controlada vinculada a APA Costa Brava - Zona de Ocupação Restrita, Controlada e Qualificada de Baixa Densidade - ZACI-B" (Evento 242, processo judicial 2, p. 126), de modo que "encontra-se inserido em área de preservação permanente" (Evento 242, processo judicial 2, p. 132). Ademais, expert afirmou que "a edificação em questão encontra-se irregular e não possui projeto aprovado frente à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú" (Evento 242, processo judicial 2, p. 144). Precisamente, a eminente Juíza de Direito, Dra. Adriana Lisboa, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, embasou a ordem sentencial com diligência (Evento 303, 1G): Trata-se de Ação Demolitória em que o autor objetiva a "demolição da obra de construção" descrita na inicial, na parte que estiver em desacordo com as normas municipais e não puder ser regularizada. Sabe-se que no artigo 225, caput , da Constituição Federal é garantido à todos o " direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ". Além disso, a Constituição Federal estabeleceu competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para " proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas " (art. 23, VI) e " preservar as florestas, a fauna e a flora " (artigo 23, inciso VII). No caso em comento, considerando a controvérsia instaurada, imperiosa a análise da prova pericial produzida. Segundo o expert , " a edificação em questão encontra-se irregular e não possui projeto aprovado frente à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú " (Evento 242, processo judicial 2, p. 144). Extrai-se, ainda, do laudo: "VII. - CONCLUSÕES: (...) VII.3.- Levando-se em consideração a legislação do município, parte da edificação encontram-se inserida na Area "Non Aedificandi", e o restante inserido em Zona de Ocupação Controlada vinculada a APA Costa Brava - Zona de Ocupação Restrita, Controlada e Qualificada de Baixa Densidade - ZACI-B. VII.4.- Levando-se em consideração a legislação federal toda edificação encontra-se inserida em área "Non Aedificandi". Restou comprovado, portanto, que a área objeto dos autos está inserida em área não edificante, em desrespeito às normas legais atinentes, inclusive com ausência de projeto submetido à municipalidade, o que já evidencia risco à segurança de seus usuários. Portanto, do conjunto probatório colacionado aos autos e considerando o flagrante desrespeito à Lei Municipal n. 2.794/08, bem como diante do longo período de trâmite processual, no qual a parte Ré não manifestou qualquer interesse na regularização da edificação, impõe-se o acolhimento do pedido de demolição da obra irregular. A edificação erguida, ainda que eventualmente amparada pela boa-fé, encontra-se em flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio, sendo inconteste a irregularidade da obra. Não há como elidir, ademais, a responsabilidade do apelante porque constitui-se dever legal do proprietário/possuidor a laboração dos autorizativos legais perante os órgãos competentes, bem como em recuperar as áreas de preservação irregularmente suprimidas. De outra banda, concedo a parte ré prazo para regularizar a edificação. Isso porque, conforme embasa o enunciado da Corte Cidadã, mesmo configurada área urbana consolidada, essa fica adstrita às regras do art. 4º do Código Florestal. Para prevalecer as regras da legislação municipal, que "poderá definir faixas marginais distintas", imprescindível satisfazer os requisitos elencados na Lei de Proteção da Vegetação Nativa. Para impressão da situação fática, o laudo pericial foi elaborado no ano de 2013, não sendo possível afirmar se o imóvel, atualmente, integra área urbana consolidada, sendo constatado, ainda, que há no local o fornecimento de serviços públicos básicos. Isso posto, não há como afirmar que área não é urbana consolidada e tampouco se a área é passível de regularização. Nestes casos, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de aplicação da legislação municipal ou das disposições da Lei de Regularização Fundiária (REURB) para a análise da viabilidade de regularização da obra, não se podendo cogitar afronta ao art. 4º, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 12.651/12, tampouco à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.010. A propósito, no julgamento de relatoria do eminente Des. Carlos Adilson Silva, ficou assentada a possibilidade de utilização do regramento municipal em casos específicos, em acórdão assim vazado: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1010 DO STJ. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA CONSTRUÇÃO EM LOTE URBANO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DISTANCIAMENTO DA MARGEM DO CURSO D'ÁGUA PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA (ALVARÁ). ACÓRDÃO QUE DEMONSTROU DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1010 DO STJ . CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL OU DE NORMAS LOCAIS (ESTADUAIS E MUNICIPAIS). DISCUSSÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT , III, DA LEI Nº 6.766/1979. SOLUÇÃO RATIFICADA. Existe distinção entre o Tema 1010 do STJ e a discussão de índole constitucional sobre a prevalência do Código Florestal ou de normas locais que estabelecem o distanciamento de cursos d'água em áreas urbanas. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5006132-64.2019.8.24.0038, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-10-2022). Embora viabilizado o parcial acolhimento da pretensão recursal, porquanto há indicativos de consecutiva regularização, é feita a ressalva de que, caso não se consiga regularizar a construção, como corretamente decidido na sentença, a ordem demolitória revela-se legítima. Em casos jurígenos similares, extrai-se do acervo do Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÕES DE DEMOLIÇÃO, RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXIGÊNCIA DE RESPEITO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL. REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO POSSÍVEL E ANTECEDENTE À DEMOLIÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. 1. A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo. Assim, está sujeita ao reexame necessário a sentença que julgar parcialmente procedente a ação civil pública, de acordo com o art. 19 da Lei da Ação Popular, diante da improcedente do pedido. 2. O Código Florestal define APP como área protegida que possui função ambiental de preservar os recursos hídricos e também outras relevantes funções, como a estabilidade geológica, a proteção do solo, o bem-estar das populações, entre outros pontos, como se verifica dos termos no disposto no art. 3°, II, do Código Florestal. 3. A autorização expedida com base em norma menos protetiva não assegura a perpetuação do dano ambiental. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1010/STJ: "Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade".. 4. A superveniente legislação local, que alterou a distância da margem não edificável, pode balizar a regularização da construção, sem prejuízo da indenização pelos danos ambientais causados. 5. Constatada a indevida intervenção em APP, impõe-se a restauração da área degradada, com a elaboração e a execução de PRAD, assim como a indenização pelos danos ambientais. 6. Para a caracterização do dano moral coletivo ambiental mostra-se fundamental a demonstração de uma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, condição que não se verificou, "in casu", não ensejando reparo, no ponto, a sentença, em sede de remessa necessária. 7. Insurgência parcialmente provida para facultar a prévia regularização da construção (como alternativa à demolição) e ajustar a multa diária; sentença alterada, em reexame, para determinar que o réu indenize os danos irreversíveis que venham a ser definidos em PRAD, em fase de liquidação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação n. 5008569-78.2022.8.24.0004, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2024). APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 28/03/2018. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.500.000,00. CONSTRUÇÃO MULTIFAMILIAR ERGUIDA DESRESPEITANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA OLAVO VALENTIM GARCIA N. 188, NO BAIRRO INGLESES, ILHA DE FLORIANÓPOLIS. AUSÊNCIA DE PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E "HABITE-SE". VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA E DEMOLIÇÃO COMPULSÓRIA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PARTICULAR AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO. INSURGÊNCIA DE MURILO JÚNIOR DOS SANTOS (CORRÉU), IMPUGNANDO O DANO MORAL COLETIVO. PONDERAÇÃO PLAUSÍVEL. ALVITRE EXITOSO. AUSENTE EXCEPCIONALIDADE QUE EVIDENCIE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO POVO SOCIEDADE. PRECEDENTES. "'A responsabilização por danos morais coletivos ocorre nas hipóteses em que há lesão à coletividade, concreta ou potencialmente, mas não necessariamente em toda e qualquer condenação em ação civil pública' (Desembargador Henry Goy Petry Junior)" (TJSC, Apelação n. 0001786-74.2009.8.24.0049, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 14/05/2024). BRADO PARA DILAÇÃO DO PRAZO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. PERÍODO DE TEMPO ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMADA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS, PORQUANTO OS SUPOSTOS ADQUIRENTES NÃO FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA LIDE, NEM AS RESPECTIVAS AVENÇAS SIDO ACOSTADAS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0900596-17.2018.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2024). Por conseguinte, fixo o prazo de 60 dias para que a parte ré possa intentar promover a regularização da edificação, antes que se proceda à sua demolição. Em sintonia, cito: AGRAVOS INTERNOS. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA MARGEM NÃO EDIFICÁVEL. FACULTADA A REGULARIZAÇÃO ANTECEDENTE À DEMOLIÇÃO, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI LOCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Construção de residência em área de preservação permanente, sem autorização municipal. II. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO 2. Discute-se se é (im)possível facultar a prévia regularização antes da demolição das construções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A faculdade de buscar a prévia regularização, antes da demolição das construções, não esbarra no disposto no art. 4°, I, do Código Florestal, diante da posterior inclusão do parágrafo 10 ao mesmo dispositivo legal, possibilitando a definição de margem não edificável diversa. 4. Mostra-se razoável, por outro lado, estabelecer prazo, de 60 dias, para que o demandado postule a regularização, sob pena de cumprimento do comando demolitório. IV. DISPOSITIVO 5. Decisão monocrática alterada. Dispositivo relevante citado: Lei n. 12.651/12, art. 4°. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 1204/STJ; STJ, EDcl no REsp n. 1.770.760/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/6/2023; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5105533-13.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2024. (TJSC, Apelação n. 0307635-35.2019.8.24.0038, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2025). Em caso de não regularização da propriedade dentro desse prazo, persiste, então, a ordem demolitória. Finalmente, incabíveis honorários recursais, pois exsurgiu o provimento do recurso, ainda que em parte, minguando a simultaneidade dos requisitos para incidência (STJ, AgInt no AREsp 1830408/SP, Rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para estabelecer o prazo de 60 dias para que os requeridos postulem a regularização da obra, sob pena de execução do comando demolitório, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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