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Processo nº 5030188-14.2025.4.04.7000

ID: 319841169

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030188-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030188-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIANA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO 1. A competência do Juizado Espec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030188-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIANA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO 1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e se determina em razão do valor da causa, que deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos, à exceção das hipóteses previstas no art. 3º da Lei 10.259/2001. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos e não se trata de matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal. Assim, altere-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. 2. Defiro a justiça gratuita. 3. De acordo com notícia publicada no portal gov.br no dia 22/11/2024, a exclusão de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário pode ser feita diretamente pelo beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS): "Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS. O benefício ficará bloqueado para novos descontos até que o segurado faça o desbloqueio. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática." Da mesma forma, a contestação dos descontos (para ressarcimento de valores) pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, conforme notícia publicada no portal gov.br em 14/05/2025 e atualizada em 20/05/2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 e informações constantes na página https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). 4. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual e, considerando a possibilidade de solução administrativa, intime-se a parte autora para ciência da existência dos meios extrajudiciais referidos, bem como para que, no prazo de 15 dias, demonstre o resultado da sua utilização. 5. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante de residência em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que residem no mesmo local. 6. Tudo cumprido, considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 7. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). No prazo da contestação, os réus deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa, em especial cópia do documento que deu origem aos descontos e da autorização do débito no benefício da parte autora, bem como informar qual o meio de adesão (se presencial, telefone, internet, etc), juntando a documentação utilizada para a confirmação da identidade e autorização, inclusive áudios, se for o caso . 8. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 9. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5035911-14.2025.4.04.7000

ID: 332578167

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035911-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA VARELLA DE OLIVEIRA

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AMANDA FOLTRAM DE OLIVEIRA TELLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035911-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA BINO ADVOGADO(A) : GABRIELA VARELLA DE OLIVEIRA (OAB PR091249) ADVOGADO(A) : AMANDA FOLTRAM DE OLIVEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035911-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA BINO ADVOGADO(A) : GABRIELA VARELLA DE OLIVEIRA (OAB PR091249) ADVOGADO(A) : AMANDA FOLTRAM DE OLIVEIRA TELLES (OAB PR103549) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Com o cumprimento do item 1, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, para que tome conhecimento dos termos da presente ação, e, querendo, apresente proposta de conciliação ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5033486-14.2025.4.04.7000

ID: 334519611

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033486-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILTON NATAL PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033486-14.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NILTON NATAL PEREIRA ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da as… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033486-14.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NILTON NATAL PEREIRA ADVOGADO(A) : APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A impetrante alega que houve erro material na fixação da data de início de sua deficiência e pretende a condenação da autoridade impetrada à retificação da data. Vejamos: Diante disso, o INSS abriu o Protocolo n. 754481762, como serviço de “Revisão Extraordinária”, a fim de dar cumprimento ao determinado na sentença em sede de mandado de segurança. Na exigência de fl. 20 foi agendada a realização de perícia médica e de avaliação social, sendo acostado ao processo administrativo as seguintes informações acerca das perícias realizadas (fl. 41 da cópia do P.A. de revisão extraordinária): (...) Da tela acima colacionada, tem-se que preenchido o requisito da existência de deficiência em grau leve, haja vista a atribuição da pontuação de 6925. Para além disso, foi devidamente cumprido, na DER (09/12/2024), o tempo mínimo de contribuição exigido para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por deficiência leve (33 anos de tempo de contribuição). (...) O que se vê, contudo, é que o servidor avaliou a deficiência nos períodos de 29/03/2022 a 28/03/2023 e de 29/03/2025 a 16/05/2025, o que se deu por erro grosseiro de digitação, vez que, na segunda linha, evidentemente pretendia se referir ao período de 29/03/2023 (dia imediatamente posterior à perícia realizada em P.A. anterior) em diante. (...) Como mencionado, trata-se de patente erro de digitação, até porque não existe nenhum motivo razoável para que o período de 28/03/2023 a 29/03/2025 não tenha sido avaliado como com incidência de deficiência, pois a visão monocular evidentemente não desapareceu no período não avaliado. Ademais, o início da deficiência em 29/03/2022 não é ponto controverso no processo administrativo. Cola-se o que se extrai desde a primeira perícia realizada pelo INSS, em P.A. anterior (fl. 128 e seguintes da cópia do P.A.): (...) O que se vê, portanto, é que apesar do erro grosseiro de digitação por parte do servidor, trata-se, na realidade de deficiência que deveria ter sido avaliada tendo como período inicial o dia 29/03/2022 (data do acidente que resultou na perfuração de seu olho, sendo o início da deficiência) e período final a DER (09/12/2024) ou, ainda, a DER reafirmada, acaso necessário. Nesse cenário, resta evidente que em 09/12/2024 (DER) o Impetrante já contava com mais de dois anos de deficiência, restando caracterizado, portanto, o impedimento de longo prazo. Ante o exposto, serve-se o presente Mandado de Segurança para amparar direito líquido e certo do impetrante à reabertura do processo administrativo (protocolo de requerimento 1992028982), a fim de que seja avaliada a deficiência em todo o período de 29/03/2022 até a DER (09/12/2024), saneando o erro grosseiro na análise do requisito de impedimento de longo prazo, o que assegurará a concessão do benefício previdenciário reivindicado naquele processo administrativo. 2. Constato que não existe perigo de ineficácia da medida se concedida somente em sentença, razão pela qual indefiro a liminar . Intime-se. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, em 10 (dez) dias. 4. Intime-se o órgão de representação, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Prazo de 10 (dez) dias. Por fim, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 0007070-42.2022.8.13.0525

ID: 327023229

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007070-42.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Aven… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0007070-42.2022.8.13.0525 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CPF: 095.721.436-70 Vistos. Tendo em vista as razões trazidas com a manifestação de Id 10489892441, passo à análise do pedido. O Procurador está representando a pessoa de Vera Lúcia de Oliveira (Id 10481716506) e Luiz Carlos de Souza (Id 10494207149 e 10494193456). Id 10456146920: Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido de restituição, conforme parecer de Id 10488295593. Decido. Consta nos autos que o veículo foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ao argumento de que estava sendo utilizado na prática de crimes. Registro que Carlos Alberto de Oliveira foi condenado “às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), do artigo 330 do Código Penal (Desobediência) e do artigo 311 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - Direção Perigosa)”, conforme Id 10425569776. A r. sentença já transitou em julgado e nada mencionou sobre eventual ilicitude dos bens e valores apreendidos, e nem mesmo deu destinação a eles. Pois bem. O requerente juntou aos autos o documento de Id 10481702827, que demonstra a compra do bem por Vera Lúcia de Oliveira, em 19/09/2019. Compulsados os autos, verifico que o veículo não é propriamente instrumento do delito de tráfico de drogas, e não há notícia de que o automóvel seja produto de crime. A propósito: “Nos termos da lei basta, para a perda, que os veículos e demais instrumentos enumerados tenham sido utilizados para a prática dos crimes definidos na lei. Deverá, porém, o juiz, para não chegar a um resultado abusivo, determinar a perda apenas dos instrumentos direta e intencionalmente colocados como instrumentos do crime e não os que ocasionalmente estejam ligados à conduta incriminada. A amplitude do texto legal exige uma interpretação restritiva, sob pena de chegarmos ao absurdo de, por exemplo, vermos a perda de um automóvel só porque nele foram encontrados “pacaus” de maconha. Para a perda, repetimos, há necessidade de um nexo etiológico entre o delito e o objeto utilizado para a sua prática. Haveria a perda, por exemplo, de um caminhão especialmente utilizado para o transporte de maconha”. (Greco Filho, Vicente, 1943 – 13ª ed. rev, atual. e ampl, - São Paulo: Saraiva, 2009). (grifo nosso). De outro lado, o §1º do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica”. Essa determinação refere-se a veículos apreendidos em decorrência de infração ao próprio Código de Trânsito Brasileiro, não havendo nenhuma alusão ao fato de que igual procedimento deva ser adotado aos veículos que foram objeto de apreensão por motivo diverso, ou que sejam de propriedade de terceiro de boa-fé, como no caso ora em análise. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TJMG em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS – IMPOSSIBILIDADE. A restituição do veículo apreendido em virtude de decisão judicial, para a apuração de determinado crime, não pode estar condicionada ao pagamento das taxas referentes a remoção e estadia, pois o proprietário não deu causa para a apreensão. (TJMG – Apelação Criminal 1.0452.19.000508-5/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/07/2020, publicação da súmula em 31/07/2020). Assim sendo, mediante o deferimento da restituição do bem ao seu proprietário, há de se conceder ao interessado, também, a isenção do pagamento das taxas de estadia do veículo apreendido. No que se refere ao valor em dinheiro, Luiz Carlos de Souza, através do documento de Id 10481708824, esclarece que a importância lhe pertencia e estava sob guarda de sua filha, esposa do denunciado. No referido documento, Luiz Carlos de Souza autoriza o levantamento do valor de R$18.000,00 pelo Advogado Dr. Rodrigo Pedroso Barbosa, a título de honorários e o restante depositado na conta bancária de seu genro Carlos Alberto de Oliveira. Aliás, da r. sentença constou “em que pese entender pela condenação, na forma acima motivada, quanto aos bens e valores apreendidos na residência do acusado, tenho que não há provas suficientes que tenha origem ilícita. Sobretudo porque a dinâmica revelou que os valores foram encontrados na residência do casal, tendo a esposa do acusado permitido a entrada dos policiais na residência, […]. Outrossim, diante das notas ficais que acompanham a petição de id. 10358522230, levantam dúvidas se todos os valores constituam proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Ao revés, são indícios de origem lícita”. Posto isso, DEFIRO a restituição, quanto a estes autos, do veículo VW Voyage 1.0, placas EFY2141, ano e modelo 2009/2010, cor prata, Renavam 171759079 e Chassi 9BWDA05U8AT122153, à proprietária Vera Lúcia de Oliveira, ressaltando sua isenção do pagamento das taxas de estadia do veículo, também no que diz respeito a estes autos. DEFIRO, também, a restituição do valor apreendido - R$ 59.514,75, nos termos do requerimento de Id 10456146920, pág. 2. Expeça-se o necessário, devendo constar do alvará de liberação do veículo que ele se encontra com impedimento de circulação nos autos nº. 5011467-25.2023.8.13.0525, desde 27/10/2023, junto ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Após, nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. Carlos Cesar de Chechi e Franco Pinto JUIZ DE DIREITO

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Joao Pedro Machado Ferrao x Paulo Sergio Vieira Berti

ID: 333998383

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018883-17.2022.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MACHADO FERRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

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Apelação Criminal Nº 5018883-17.2022.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JOAO PEDRO MACHADO FERRAO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) INTERESSAD… Apelação Criminal Nº 5018883-17.2022.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JOAO PEDRO MACHADO FERRAO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) INTERESSADO : PAULO SERGIO VIEIRA BERTI (RÉU) ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal, por omissão de receitas alusivas a vendas de sua empresa nos anos de 2010 e 2011, mediante emissão de notas fiscais por pessoa jurídica interposta, suprimindo tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal; se o apelante pode ser responsabilizado pela autoria do delito, considerando seu ingresso na sociedade em 18/11/2010; e se é necessário dolo específico para a caracterização do crime de sonegação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de prescrição foi afastada. O crime de sonegação fiscal é material e sua consumação se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, conforme Súmula Vinculante nº 24 do STF, o que se deu em 16/04/2019. Assim, aplica-se o art. 110, §1º, do Código Penal, na redação da Lei nº 11.234/2010, sendo incabível a aplicação da prescrição retroativa nos moldes pretendidos pela defesa. 4. Quanto à autoria, restou comprovado que o apelante ingressou na sociedade em 18/11/2010, assumindo a administração da empresa, conforme alterações contratuais juntadas aos autos. A responsabilidade criminal foi delimitada, pelo juízo de origem, ao período posterior ao ingresso, afastando-se a imputação por fatos anteriores. Aplicou-se a teoria do domínio do fato, reconhecendo o apelante como autor do delito, por deter o controle da conduta e o conhecimento da omissão fiscal. 5. O dolo exigido para o crime de sonegação fiscal é o dolo genérico, bastando a intenção de suprimir ou reduzir tributos, não sendo necessário dolo específico ou prova de prejuízo ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação criminal, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. Para fatos ocorridos após 06/05/2010, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 11.234/2010. 2. A autoria do crime de sonegação fiscal alcança o administrador que detém o domínio do fato, respondendo pelas omissões tributárias da empresa a partir do ingresso na sociedade; 3. O dolo genérico é suficiente para a configuração do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, arts. 1º, I, e 12, I; Código Penal, arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, 44, § 2º, 49, 71, 109, 110, § 1º; Lei nº 11.234/2010, art. 110, § 1º; Súmula Vinculante nº 24 do STF; Súmula 497 do STF; Súmula 659 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5010333-54.2018.4.04.7013, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 07/07/2023; TRF4, 5011467-92.2022.4.04.7202, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 30/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.123.265/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5027181-14.2025.4.04.7000

ID: 276422488

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027181-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MENON DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR GESSINGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027181-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL MENON DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) ATO ORDINATÓRIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027181-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL MENON DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sendo necessária a avaliação médica da parte autora, a perícia deverá ser realizada na especialidade de psiquiatria ou neurologia , na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curitiba -PR , preferencialmente com exame físico da parte autora. Se for do interesse da parte autora a realização de perícia em especialidade distinta , deverá indicar expressamente aquela que atenda à sua pretensão tão logo intimada acerca deste despacho e antes da nomeação do(a) expert , cabendo à Central de Perícias, se houver médico com tal especialidade disponível na Central, atender à substituição solicitada. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se a Sra. ELVIRA LUNIERE SANTIAGO RODRIGUES, CRESS/PR 12.244 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato.

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Processo nº 5011467-43.2020.4.03.6183

ID: 291220522

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011467-43.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALENCAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011467-43.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: SEBASTIAO ALENCAR DE ALMEIDA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011467-43.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: SEBASTIAO ALENCAR DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME DE CARVALHO - SP229461-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo, em razão do reconhecimento da decadência. Objetiva a parte autora a reforma da aludida sentença, aduzindo que a revisão pretendida encontra amparo nas teses fixadas pelo STJ no Tema 999 e pelo E. STF no Tema 1.102. Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da decadência Verifica-se no caso em tela efetivamente a ocorrência da decadência, tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido em 21/07/2009 e o ajuizamento do presente feito se deu em 18/09/2020, superado o prazo decenal previsto no Art. 103 da L. 8.213/91. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não restaria à parte autora, como a seguir explanado. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor manutenção da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5032904-14.2025.4.04.7000

ID: 305422344

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032904-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSE LUDUGERO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CEZAR DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032904-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JESSE LUDUGERO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR DE LIMA (OAB PR068001) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedori… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032904-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JESSE LUDUGERO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR DE LIMA (OAB PR068001) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5018451-14.2025.4.04.7000

ID: 307935063

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018451-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINDSFOZ - SINDICATO DOS EMPREGADOS DO RAMO DE ATIVIDADE DA SEGURANCA PRIVADA E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA, SEGURANCA PESSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN DOS SANTOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018451-14.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : SINDSFOZ - SINDICATO DOS EMPREGADOS DO RAMO DE ATIVIDADE DA SEGURANCA PRIVADA E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCI… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018451-14.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : SINDSFOZ - SINDICATO DOS EMPREGADOS DO RAMO DE ATIVIDADE DA SEGURANCA PRIVADA E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA, SEGURANCA PESSO ADVOGADO(A) : WILLIAN DOS SANTOS (OAB PR051290) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente verifico que se faz necessário regularizar a representação processual da pessoa jurídica embargante . 2. Portanto, intime-se-a para que anexe, no prazo de 15 (quinze) dias , a procuração devidamente assinada, bem como o documento comprobatório de que a pessoa indicada como assinante no instrumento de mandato porventura anexado, possui poderes de administração da pessoa jurídica e está apto à outorga de poderes. 3. Sem prejuízo do determinado no item anterior, passo em seguida à análise acerca do recebimento deste meio de defesa. 4. Pois bem, verifico nos autos da execução fiscal que aqueles autos já contam com garantia integral da dívida. 5. Assim, recebo estes embargos . Fica impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852, I do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente. Faculto à parte exequente, portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do executivo fiscal, substituição/reforço de penhora. Certifique-se disso nos autos da execução embargada. 6. No que concerne ao pedido de efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919 do CPC, os embargos do executado não o terão, cabendo ao Juízo atribuí-lo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). Nesse sentido é a recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como a ementa abaixo transcrita é exemplo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo (artigo 919 do CPC), podendo o juiz atribuir tal efeito quando estiverem presentes os requisitos da tutela provisória, e a execução estiver devidamente garantida (artigo 919, § 1º) 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, por ausência de probabilidade do direito. 3. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008537-13.2021.4.04.0000 Data da Decisão: 08/06/2021 No caso em tela, embora esteja garantida a execução por meio do bloqueio de valores, não há falar em efeito suspensivo aos embargos, uma vez que não foi demonstrado o perigo na demora, ou seja, não restou comprovado que o eventual prosseguimento do curso da execução fiscal possa trazer dano irreparável ou de difícil reparação, até porque este Juízo determinou, no item 5 acima, que está impedida a realização, nos autos de execução fiscal, de atos que importem em alienação judicial de bem(ns) - salvo nas hipóteses do artigo 852 do CPC - ou em transferência de valor(es) para a parte exequente . Desta forma, irrelevante seria atribuir efeito suspensivo a estes embargos. Intime-se a parte embargante desta decisão. 7. Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como especificar provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. 8. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação e esclarecer os meios de prova que pretende produzir, advertida de que, caso a apreciação da(s) matéria(s) aduzida(s) na inicial dependa(m) de prova(s) constante(s) em processo administrativo , deverá ela própria, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral do referido documento, uma vez que é ônus seu elidir a presunção de certeza e liquidez que reveste o título executivo (artigo 3º, caput e parágrafo único, da LEF).

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Processo nº 5028927-14.2025.4.04.7000

ID: 300604546

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028927-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SOARES DE CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028927-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENAN SOARES DE CHAVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028927-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENAN SOARES DE CHAVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CHRISTINA GOUVÊA PEREIRA MENDINA (OAB PR037527) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Anexar cópia integral do(s) Processo(s) Administrativo(s) de NB 87/710.176.702-9 - DER em 25/02/2021 . Advirta-se que tal documento poderá ser obtido junto ao site ou aplicativo do MEU INSS . . 2 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 3 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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