Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5012569-06.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 61 de 61

Processo nº 0000001-14.2016.8.06.0088

ID: 262642597

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000001-14.2016.8.06.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEITE TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000001-14.2016.8.06.0088 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000001-14.2016.8.06.0088 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a parte exequente, munida de título executivo extrajudicial, propôs a presente ação visando satisfazer seu direito de crédito lastreado em nota de crédito rural. A parte executada foi citada regularmente. Em razão do não adimplemento voluntário, foram empreendidas diligências a fim de penhorar bens do devedor, contudo, pouco ou quase nada se efetivou nesse sentido. À vista do longo período de trâmite processual, a parte credora foi intimada para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, tendo anunciado que inexiste atuação desidiosa apta a caracterizar prescrição. Vieram os autos conclusos. É, síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante a manifestação do Banco do Nordeste do Brasil, ei de reconhecer a incidência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Antes, porém, de esclarecer o raciocínio e a argumentação jurídica por trás desse pronunciamento, cabe salientar que este juízo vem adotando postura ativa frente à necessidade de garantir o desenvolvimento eficiente das ações de natureza executiva a fim de que alcancem seu fim último atinente à satisfação das obrigações estampadas em seus respectivos títulos. Ora, o devedor responde com todos os seus bens ao adimplemento da dívida, com exceção das especificidades legais e constitucionais, sendo que todos os meios disponíveis à satisfação do credor devem ser realizados a fim de se efetivar a prestação jurisdicional e cumprir o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88. Nesse sentido, a utilização de sistemas eletrônicos acessíveis ao órgão jurisdicional, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB, entre outros, tem sido constante, pois muitas das vezes é somente através de instrumentos como esses que o credor obtém êxito na localização de bens passíveis de penhora. Não é demais relembrar que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação do seu crédito, sendo certo que ainda que seja obrigação deste indicar bens passíveis de penhora em decorrência das dificuldades enfrentadas, impõe-se ao magistrado o dever de colaboração dando a devida assistência (art. 6º, do CPC). Em resumo, a atividade satisfativa, aquela que de fato entrega o direito a quem é devido, norteia toda a atividade jurisdicional, sendo a efetividade do processo um dos princípios primordiais que regem a lei adjetiva. Por outro lado, esta postura ativa exige profícua vigilância e zelo no que tange à perpetuação de execuções cujas medidas de efetivação do direito ao crédito afiguram-se inócuas e extremamente dependentes do mecanismo estatal, valendo-se, quando muito, de reiterados pedidos de pesquisa de bens via sistemas judiciais. Ações assim, em que a atividade do credor se resume a meros pedidos de colaboração jurisdicional, sem que se demonstre efetiva participação deste na busca do seu crédito através das medidas que lhe são acessíveis, tendem a configurar entrave à efetividade e eficiência, gerando processos que tramitam por 10, 15, ou 20 anos sem qualquer perspectiva de estabilização da relação jurídica material subjacente. Nessas hipóteses, esse juízo entende que não só a inércia clara e contumaz pode resultar em prescrição intercorrente. Situações outras também podem se identificar com falta de zelo processual e condução ociosa do feito, as quais também representam motivos hábeis ao reconhecimento da prescrição que incide no curso do processo essencialmente inativo. Prestados esses esclarecimentos que se mostram cada vez mais necessários e que bem resumem a compreensão deste julgador sobre a necessidade de munir o aparato estatal e jurisdicional de medidas eficazes contra cenários que agravam os problemas que giram em torno da celeridade e efetividade processual, passo a esboçar os fundamentos que sustentam esta sentença. DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) COMO COMO AGENTE DE FOMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL É cediço que o Banco do Nordeste é um Banco Público Regional de Desenvolvimento do Brasil, atuando como verdadeiro instrumento regional de realização do objetivo nacional de modernização econômica. Nesse cenário, revela-se como um como braço consequente da política regional federal ao destinar recursos crescentes ora para pequenos e médios produtores ora para pequenas e médias localidades na região. Detendo-se ao que importa para os fins deste processo, cabe registrar que o BNB é um grande fomentador do crédito rural, disponibilizando linhas de crédito que visam incrementar a atividade do homem do campo. Tais financiamentos se dão no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural, regido pela Lei nº 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural no país. De acordo com a referida lei "Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor." (Art. 2º). Também importa consignar, quanto à estrutura do crédito rural, que: "O crédito rural restringe-se ao campo específico do financiamento das atividades rurais e adotará, basicamente, as modalidades de operações indicadas nesta Lei, para suprir as necessidades financeiras do custeio e da comercialização da produção própria, como também as de capital para investimentos e industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural." (Art. 8º). Em complemento, cabe assentar que o financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas no Decreto-lei nº 167/67. A cédula de crédito rural, nesses termos, pode ser constituída como Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ou Nota de Crédito Rural, a depender, portanto, da existência ou não de garantia real cedularmente constituída (Art. 9º, do Decreto-lei nº 167/67), tratando-se de título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação. Essas digressões se mostram oportunas para que se denote, com especificidade, do que se trata esta execução, direcionada ao regaste de recursos públicos atrelados ao setor produtivo rural, composto em muitos casos de pequenos e médios produtores. Frise-se que em muitas situações, como dito, os financiamentos estão vinculados a garantias reais, tais como penhor ou mesmo hipoteca, havendo uma maior segurança na liberação dos recursos. Uma vez que não haja o devido adimplemento da operação, essas garantias devem ser executadas para saldar o débito. Tudo isso é feito através de um processo que almeja ser efetivo e eficiente, mas cujo núcleo de interesse tutelado encontra-se diretamente condicionado à atuação do credor, que na espécie é o Banco do Nordeste. In casu, reconhecida a importância institucional do ente credor e do seu poder-dever de exigir o crédito pela via judicial, deve ser pontuado que toda pretensão, inclusive a executiva, encontra-se sujeita à prescrição, evitando-se a perpetuação ad aeternum das controvérsias de direito material. Quanto ao ponto, se a prescrição ocorre no curso da execução, revela-se como prescrição intercorrente. DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição é um instrumento de pacificação social, a fim de garantir a segurança jurídica e a finitude das relações obrigacionais, visto que pretensões eternas não são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Nesses termos, como regra jurídica universal, o exercício do direito não deve alongar-se à mercê de seu titular. O Direito é dinâmico e, para manter as relações jurídicas e conferir segurança a elas, a prescrição é um mecanismo de consolidação e estabilização das relações sociais. Nesse sentido, aplica-se o conceito e os efeitos da prescrição extintiva à conduta omissiva do credor que, no curso do processo de execução, deixe de praticar atos para a realização do direito material ou, em caso de falha da execução, não consiga lograr êxito na execução de seu direito. Este último caso, trata-se da denominada prescrição intercorrente, que no processo de execução consiste na inércia do credor, por certo período ininterrupto e contínuo, em praticar atos que visem ao recebimento do crédito, o que acarreta sua extinção e a perda da pretensão já iniciada. Estende-se ainda a caracterização da prescrição intercorrente à hipótese de indícios ou prova robusta de inexistência de bens do devedor, ou de sua localização, caso em que a execução não terá condições efetivas de prosseguimento. Logo, a prescrição - no caso em tela, notadamente a intercorrente -, pressupõe o interregno prescricional sem que o credor tenha localizado o devedor ou tendo-o encontrado reste infrutífera as diligências empreendidas para localização de bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. Para Gonçalves (2018, p. 253) "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão". Destaque-se que a prescrição intercorrente não estava positivada no Código de Processo Civil de 1973, porém, há anos a jurisprudência e doutrina vinha admitindo sua aplicação. Nesse sentido, em 1963 foi aprovada a Súmula 150 pelo Supremo Tribunal Federal (STF): "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Verifica-se que o legislador se viu diante da necessidade de buscar soluções para as inúmeras demandas executivas que perduravam por décadas. Referida Súmula pode ser interpretada como o primeiro esboço do que poderia ser a prescrição intercorrente. Com a promulgação do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente passou a ter tratamento específico, notadamente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Registre-se que em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção. Desse modo, os casos de imprescritibilidade limitam-se aqueles expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo possível criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via interpretativa, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução. DA SEGURANÇA JURIDICA E ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS Cabe reiterar que o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Sobre esse ponto, merece referência a precisa lição de PONTES DE MIRANDA sobre os fundamentos sociais da limitação temporal de direitos e pretensões (Tratado de Direito Privado, Parte Geral vol. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 135): "No Código Civil brasileiro e na ciência jurídica, escoimada de teorias generalizantes, prescrição é a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre a prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionalidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização determina. Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. Evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso do tempo sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido." Aqui, pois, um ponto importante: execuções inexitosas afogam o judiciário brasileiro e geram verdadeiro desgaste às partes e aos princípios processuais da efetividade e celeridade. Anote-se que trato aqui de execuções que se protelam no tempo sem retorno algum. DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE No particular, tratando-se de dívida oriunda de nota de crédito rural, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. Frise-se que a exegese agrária prioriza a aplicação de normas especiais sobre as gerais, garantindo que as particularidades do setor rural sejam respeitadas. Assim, prazos prescricionais e procedimentos devem ser interpretados à luz da legislação específica, afastando disposições do Código Civil ou Processual Civil que conflitem com a natureza especial do crédito rural. No caso das Cédulas Rurais, a legislação aplicável - como o Decreto-Lei nº 167/67 e o Decreto nº 7.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - reflete essa autonomia ao prever prazos prescricionais específicos e regras próprias para execução. DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A interrupção da prescrição intercorrente é medida que beneficia o credor, pois em termos gerais, garante mais tempo para que possa efetivar e satisfazer seu crédito. No âmbito executivo, a interrupção está relacionada à atuação profícua do exequente no que tange à localização do devedor e de bens passíveis de penhora. Logo, havendo bens penhoráveis, deve o credor agir para que venham a responder pela dívida, notadamente diante da expropriação que pode ser levada a cabo judicialmente. Uma vez instaurada a execução, não se deve perder de vista seu fim último, atrelado à correção do estado de inadimplência que já antes operava em prejuízo do credor. A relação processual que surge inclina-se ao uso de instrumentos lícitos e capazes de recompor o patrimônio do exequente, cabendo ao aparelho estatal efetivar atos constritivos legais a pedido daquele. Nessa ordem de ideias, o Estado figura nessa relação como sujeito efetivador da coerção legítima e juridicamente admitida, provendo meios para que o credor alcance seu direito ao crédito através de um procedimento eficiente. Por outro lado, deve o Poder Judiciário zelar pela celeridade e pela estabilização das relações sociais, evitando o prolongamento da execução na qual o próprio credor assume postura ociosa. Nesse sentido, no campo executivo, torna-se imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. Conforme previsão do artigo 921, §4º-A do Código de Processo Civil, interrompem a prescrição a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, permanecendo, ainda, suspensa "pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária". Isso significa que não basta o mero peticionamento em juízo pedindo a penhora de bens ou a realização de outras diligências, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento pacífico firmado pelo STJ. No mesmo sentido, confira-se: (...) O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas sem demonstrar minimamente a potencialidade delas e que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos devedores, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, de modo a configurar inércia do apelante que não logrou êxito em localizar bens passíveis à penhora. Precedentes do TJDFT. 6. Recurso desprovido. (TJDF; APC 00153.21-57.2010.8.07.0001; Ac. 137.2791; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 15/09/2021; Publ. PJe 29/09/2021) (...) O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outro aspecto pertinente e importante a considerar é que o encaminhamento dos autos ao arquivo "provisório" (sem andamento processual) não pode encerrar a relação processual, nem pode constituir fator indireto de "prorrogação" do período de suspensão da prescrição, muito menos configurar novo termo "a quo" à retomada da prescrição intercorrente. Caso contrário, o hiato temporal entre o final do prazo de suspensão da prescrição (ultimado o período anual) e a retomada do curso da prescrição intercorrente ficaria à mercê da existência (ou não) de uma determinação de "arquivamento" provisório dos autos (sem andamento processual), cuja medida mais se aproxima a um despacho (ou declaração) para se evitar o acúmulo de processos "em curso" sem diligências eficazes, por questões de administração judiciária. Fosse exigível a ordem judicial para esse propósito, a retomada ou início do prazo prescricional (intercorrente) passaria a depender das variantes concretas de cada processo (se e quando teria sido emitido o despacho de "arquivamento" provisório), o que violaria a boa-fé processual (Código de Processo Civil, art. 5º). Ademais, a situação processual beneficiaria apenas o credor, alquebrando, por assim dizer, a segurança jurídica estabilizadora da prescrição, porque, a partir da declaração do "arquivamento" provisório (ou não) se teria a ocorrência (ou não) de termo inicial da prescrição intercorrente. Nesse passo, a determinação judicial de "arquivamento" do processo de execução (Código de Processo Civil, art. 921, § 2º) não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente "arquivados" (sem andamento processual). Logo, a determinação do encaminhamento dos autos ao arquivo constitui medida inexigível para o início da prescrição intercorrente. Percebe-se, pois, que o importa considerar mais essencialmente na análise da prescrição intercorrente é o fato de que o processo executivo é instrumento de efetivação de direitos devidamente lastreados em título exigível e garantidor de providências úteis, as quais encontram-se à disposição do exequente durante lapso temporal suficiente, mas sujeito a desvanecimento ao se protrair demasiadamente. DA CONFIGURAÇÃO DO ATO DESIDIOSO Em acréscimo, cabe assinalar que a ideia inicial da prescrição intercorrente era a inércia do exequente na busca de bens do executado. Com efeito, com o advento da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente tem outro viés além da inércia do exequente, qual seja, a não localização de bens. Revendo posição anteriormente adotada por este Juízo e na esteira das breves digressões acima transcritas, passo a entender que a prescrição intercorrente ocorre com a mera ausência de atos constritivos efetivos capazes de satisfazer a pretensão executiva, ainda que inexista postura de inércia do credor. Tal perspectiva decorre da noção de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de tramitação conducente à rápida solução dos litígios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, fluindo objetivamente pelo simples decurso do tempo, salvo efetiva localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: "A ideia do instituto é evitar que processos de execução que não tenham êxito (seja na busca do executado ou de bens penhoráveis) fiquem por anos ou décadas tramitando em juízo, sem qualquer efetividade e sem que terminem. Algo que muitas vezes se via no cotidiano forense. 10.3. Assim, pela inércia do exequente aliada à inviabilidade do processo executivo, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do processo executivo (art. 924, V). (...) 10.5. Passado o prazo de um ano de suspensão do processo (§ 1.º), o exequente poderá tentar encontrar novos bens penhoráveis (especialmente via nova tentativa pelos meios eletrônicos Sisbajud, RenaJud e InfoJud vide comentários ao art. 854, especialmente itens 1 e 2). Se não tiver êxito, ainda que não esteja em postura de inércia, terá início a fluência do prazo de prescrição intercorrente." (Comentários ao Código de Processo Civil, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Sulmar Duarte de Oliveira Jr, Editora Forense, 4ª edição, p. 2369 da edição digital). É o que também se pode colher da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Apesar de não ter ocorrido a completa paralisação do feito, o exequente limitou-se a pleitear, por anos, a pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud, que resultaram negativas, sem tomar outras providências para a satisfação do crédito. Reiteração de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do art. 924, V, CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082055-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APÓS FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO, COMEÇA A CONTAR, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL E CASO O REFERIDO PRAZO TENHA SE CONSUMADO, OU SE INICIADO, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NÃO SERÁ REINICIADO QUANDO DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, CONFORME ENTENDIMENTO PROLATADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01 INSTAURADO NO RESP Nº 1604412/SC EM INTERPRETAÇÃO AO ART. 1.056 DO CPC. O MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS. CASO EM QUE, DURANTE O PERÍODO DE 7 ANOS E 1 MÊS, NÃO HOUVE A SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, TODOS DO CPC, COM IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE EXECUTADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213420-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). Em reforço ao posicionamento acima adotado pela doutrina e jurisprudência, a Lei nº 14.195/2021 acresceu ao artigo 921 do Código de Processo Civil os §§ 4º e 4º-A, com a seguinte redação: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Assim, a partir da primeira tentativa de localização infrutífera de bens à penhora, o exequente é intimado a se manifestar dando início ao prazo prescricional, sendo possível a suspensão do processo pelo prazo de um ano por uma única vez. Apenas se encontrados bens penhoráveis, o prazo prescricional é interrompido até a efetiva expropriação do bem. A ideia de uma execução tramitar sem atos expropriatórios efetivos que levem a satisfação do crédito, impulsionou o legislador a regulamentar a prescrição intercorrente em razão da não localização de bens. Nestes termos, ainda que o exequente não se mantenha inerte no processo, a lei 14.195/2021 regulamentou a possibilidade de extinção da execução em razão da não localização de bens, com vistas à efetividade do processo. Isso porque não há motivos para uma execução perdurar por longos anos sem perspectiva ou probabilidade de encontrar bens do devedor para garantia da dívida. Frise-se que não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in) deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. No máximo, esses requerimentos retratariam a falta de absoluta inércia da parte exequente, de sorte que se as diligências vierem a ser eficazes (localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), poderão possuir efeitos "ex tunc" para fins de interrupção da prescrição, quando então os autos sairão do arquivo. Assim, inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). DAS LEIS FEDERAIS DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS RURAIS Anote-se que este juízo não desconhece as diversas regulamentações legais atinentes à repactuação de débitos rurais, entre as quais as Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e Lei nº 13.729/2018. Tais diplomas visaram favorecer devedores de créditos rurais mediante abatimento nas dívidas, ocasião em que para não prejudicar a parte credora, determinaram a suspensão dos feitos executivos e da própria prescrição. Logo, por se tratar de suspensão legalmente imposta, é de considerar fora do computo do prazo prescricional os períodos indicados pelas aludidas normas. Frise-se, contudo, tratar-se de prazos suspensivos e não interruptivos, pelo que ao fim do período de suspensão, o prazo da prescrição intercorrente deve ser retomado de onde parou. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, o prazo prescricional aplicável ao presente feito é de três anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, já havendo decorrido o prazo prescricional. O feito foi proposto em 2016 e o executado foi citado em abril de 2019. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que houve diversas tentativas de expropriação de bens, todas infrutíferas. Assim, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito tramita por muitos anos sem nenhuma penhora efetiva de bens do executado. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. VERIFICADA. DESÍDIA DO CREDOR. CONFIGURADA. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ 25 ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a execução de cédula de crédito bancário por prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC. 2) A sentença reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente entre 13/05/2004 a 22/08/2013, períodos que superaram o prazo trienal para cobrança. 3) O apelante sustenta que a execução foi proposta sob a vigência do CPC/1973, alegando a necessidade de intimação pessoal para a fluência do prazo prescricional, e que as suspensões processuais concedidas com base nas Leis nº 12.844/2013 e subsequentes, impediriam o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável o prazo prescricional trienal à execução da cédula de crédito bancário; (ii) verificar se as suspensões processuais posteriores ao período de inércia afastam a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente acaso, a execução encontra-se lastreada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cuja pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). 4. Com a finalidade de pôr fim às divergências jurisprudenciais em relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/73, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência IAC n. 1/STJ, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou as seguintes teses: (...)1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 5. No caso concreto, a suspensão do feito foi determinada à fl. 137, em 13/05/2003. A suspensão durou até 13/05/2004, quando então o feito passou ao arquivo provisório onde passou-se a contar o prazo prescricional de 3 anos, que finalizou em 13/05/2007. Inobstante isso, somente aos 26/09/2013, o exequente compareceu aos autos, requerendo a suspensão do feito, com base na Lei nº 12.844/2013. Assim, verifica-se que, embora se trate de dívida oriunda de crédito rural, e haja legislações específicas a respeito da suspensão dos prazos prescricionais para cobrança de tais dívidas, a prescrição já havia ocorrido. 6. O entendimento está alinhado à jurisprudência do TJCE, que reconhece a prescrição trienal nas execuções de cédula de crédito bancário. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito. Tese de julgamento: ¿A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC, não sendo afastada a prescrição intercorrente por suspensões processuais posteriores à inércia do exequente.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, art. 924, V; Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), arts. 70 e 77; Lei nº 10.931/2004, art. 44. (Apelação Cível - 0002879-51.2000.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 27/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Nordeste S/A contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, com fundamento no art. 924, V, do CPC. O exequente pleiteou diversas tentativas de citação da parte executada, que restaram infrutíferas, além de sucessivos pedidos de suspensão do processo. O Juízo de origem, considerando o decurso do prazo sem a localização do devedor ou a efetiva constrição patrimonial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo prescricional da pretensão executiva, nos casos de dívida líquida, é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no Tema 568/STJ, de que o mero peticionamento do exequente sem a efetiva citação do devedor ou a constrição patrimonial não interrompe a contagem da prescrição intercorrente. 7. Considerando-se que o processo permaneceu sem andamento útil por período superior ao prazo prescricional aplicável, correta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Transcorrido prazo superior ao previsto para a pretensão executiva sem a efetiva citação do devedor ou a localização de bens suficientes para satisfação da dívida, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema 568). (Apelação Cível - 0012473-41.2010.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, VIII, E ART. 70 C/C O ART. 77, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/66). DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar o regular andamento do feito, tendo, assim, ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2. É cediço que a prescrição intercorrente terá lugar quando demonstrada a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito executivo e quando decorrido todo o lapso temporal previsto para o prazo prescricional do direito material discutido. 3. No que se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, aplicável ao caso o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70º, da Lei Uniforme de Genebra e no atual artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4. Na espécie, observa-se que foi exatamente isso que aconteceu, conforme os documentos colacionados às fls. 29, 45, 63/64, 68, 99, 111, 119 e 145, em que se comprova que o feito permaneceu paralisado por quase 18 (dezoito) anos, sem que tenha havido qualquer medida efetiva de localização de bens suficientes dos executados e para o adimplemento da dívida, visto que o autor restringiu-se, tão somente a apresentar, em suma, sucessivos pedidos de suspensão processual. 5. Ratifico, ainda, o entendimento adotado pelo magistrado originário, porquanto encontra-se em conformidade com a legislação e jurisprudência atualizadas. Por conseguinte, entendo que a sentença objurgada não merece nenhum reparo. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0001542-23.2003.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Cabe assentar que houve nos autos, a ruptura do regular andamento processual, o que indica que a realização do fim último da execução, em princípio, será remota ou improvável, não sendo prudente perpetuar processos sem efetividade. Por oportuno, registre-se que a Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. Destaque-se, por oportunas, as palavras do Ministro Luis Roberto Barroso, no julgamento do RE 636562 / SC - TEMA 390: (...) "a imprescritibilidade das relações jurídicas não é compatível como os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando-se a necessidade de que as demandas sejam solucionadas em um tempo razoável." (...) (...) "A prescrição intercorrente, portanto, é intrínseca ao processo executivo, obedecendo, porém, à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda."(...) Em síntese, não há direito a eternizar a pretensão executória. Portanto, outra conclusão não há de se chegar a não ser pela ocorrência da prescrição intercorrente, ocasionada pelo demasiado lapso temporal sem que houvesse sido concretizada medida que consubstanciasse o andamento válido da demanda, pois desde o início da execução, não foram localizados bens da parte devedora para satisfação da obrigação. Resta salientar que o exequente foi devidamente intimado a se manifestar acerca do pedido de reconhecimento da prescrição, no entanto, deixou de indicar a existência de fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional. Por estas razões, a declaração de ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À luz da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ser incabível a condenação do exequente em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (AgInt no AREsp n. 2.158.129/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Entendimento diverso significaria penalizar o credor por não ter encontrado bens do devedor. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. [...] O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, atualmente, compreende pelo afastamento do pagamento da verba sucumbencial, em situações idênticas às dos autos, em razão da nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, na medida em que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (STJ - REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). VII. Recurso conhecido e provido. Exceção de Pré-Executividade acolhida. Prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal pronunciada. Efeito translativo aplicado. Processo de origem extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supracitada. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5012569-80.2022.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Apr/2024) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no Art. 924, V e 487, II, ambos do CPC. Sem custas processuais complementares, observado o recolhimento no curso do processo. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, revogo todas as restrições impostas em desfavor do Executado. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000001-14.2016.8.06.0088

ID: 262642617

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000001-14.2016.8.06.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEITE TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000001-14.2016.8.06.0088 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000001-14.2016.8.06.0088 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a parte exequente, munida de título executivo extrajudicial, propôs a presente ação visando satisfazer seu direito de crédito lastreado em nota de crédito rural. A parte executada foi citada regularmente. Em razão do não adimplemento voluntário, foram empreendidas diligências a fim de penhorar bens do devedor, contudo, pouco ou quase nada se efetivou nesse sentido. À vista do longo período de trâmite processual, a parte credora foi intimada para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, tendo anunciado que inexiste atuação desidiosa apta a caracterizar prescrição. Vieram os autos conclusos. É, síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante a manifestação do Banco do Nordeste do Brasil, ei de reconhecer a incidência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Antes, porém, de esclarecer o raciocínio e a argumentação jurídica por trás desse pronunciamento, cabe salientar que este juízo vem adotando postura ativa frente à necessidade de garantir o desenvolvimento eficiente das ações de natureza executiva a fim de que alcancem seu fim último atinente à satisfação das obrigações estampadas em seus respectivos títulos. Ora, o devedor responde com todos os seus bens ao adimplemento da dívida, com exceção das especificidades legais e constitucionais, sendo que todos os meios disponíveis à satisfação do credor devem ser realizados a fim de se efetivar a prestação jurisdicional e cumprir o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88. Nesse sentido, a utilização de sistemas eletrônicos acessíveis ao órgão jurisdicional, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB, entre outros, tem sido constante, pois muitas das vezes é somente através de instrumentos como esses que o credor obtém êxito na localização de bens passíveis de penhora. Não é demais relembrar que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação do seu crédito, sendo certo que ainda que seja obrigação deste indicar bens passíveis de penhora em decorrência das dificuldades enfrentadas, impõe-se ao magistrado o dever de colaboração dando a devida assistência (art. 6º, do CPC). Em resumo, a atividade satisfativa, aquela que de fato entrega o direito a quem é devido, norteia toda a atividade jurisdicional, sendo a efetividade do processo um dos princípios primordiais que regem a lei adjetiva. Por outro lado, esta postura ativa exige profícua vigilância e zelo no que tange à perpetuação de execuções cujas medidas de efetivação do direito ao crédito afiguram-se inócuas e extremamente dependentes do mecanismo estatal, valendo-se, quando muito, de reiterados pedidos de pesquisa de bens via sistemas judiciais. Ações assim, em que a atividade do credor se resume a meros pedidos de colaboração jurisdicional, sem que se demonstre efetiva participação deste na busca do seu crédito através das medidas que lhe são acessíveis, tendem a configurar entrave à efetividade e eficiência, gerando processos que tramitam por 10, 15, ou 20 anos sem qualquer perspectiva de estabilização da relação jurídica material subjacente. Nessas hipóteses, esse juízo entende que não só a inércia clara e contumaz pode resultar em prescrição intercorrente. Situações outras também podem se identificar com falta de zelo processual e condução ociosa do feito, as quais também representam motivos hábeis ao reconhecimento da prescrição que incide no curso do processo essencialmente inativo. Prestados esses esclarecimentos que se mostram cada vez mais necessários e que bem resumem a compreensão deste julgador sobre a necessidade de munir o aparato estatal e jurisdicional de medidas eficazes contra cenários que agravam os problemas que giram em torno da celeridade e efetividade processual, passo a esboçar os fundamentos que sustentam esta sentença. DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) COMO COMO AGENTE DE FOMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL É cediço que o Banco do Nordeste é um Banco Público Regional de Desenvolvimento do Brasil, atuando como verdadeiro instrumento regional de realização do objetivo nacional de modernização econômica. Nesse cenário, revela-se como um como braço consequente da política regional federal ao destinar recursos crescentes ora para pequenos e médios produtores ora para pequenas e médias localidades na região. Detendo-se ao que importa para os fins deste processo, cabe registrar que o BNB é um grande fomentador do crédito rural, disponibilizando linhas de crédito que visam incrementar a atividade do homem do campo. Tais financiamentos se dão no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural, regido pela Lei nº 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural no país. De acordo com a referida lei "Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor." (Art. 2º). Também importa consignar, quanto à estrutura do crédito rural, que: "O crédito rural restringe-se ao campo específico do financiamento das atividades rurais e adotará, basicamente, as modalidades de operações indicadas nesta Lei, para suprir as necessidades financeiras do custeio e da comercialização da produção própria, como também as de capital para investimentos e industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural." (Art. 8º). Em complemento, cabe assentar que o financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas no Decreto-lei nº 167/67. A cédula de crédito rural, nesses termos, pode ser constituída como Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ou Nota de Crédito Rural, a depender, portanto, da existência ou não de garantia real cedularmente constituída (Art. 9º, do Decreto-lei nº 167/67), tratando-se de título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação. Essas digressões se mostram oportunas para que se denote, com especificidade, do que se trata esta execução, direcionada ao regaste de recursos públicos atrelados ao setor produtivo rural, composto em muitos casos de pequenos e médios produtores. Frise-se que em muitas situações, como dito, os financiamentos estão vinculados a garantias reais, tais como penhor ou mesmo hipoteca, havendo uma maior segurança na liberação dos recursos. Uma vez que não haja o devido adimplemento da operação, essas garantias devem ser executadas para saldar o débito. Tudo isso é feito através de um processo que almeja ser efetivo e eficiente, mas cujo núcleo de interesse tutelado encontra-se diretamente condicionado à atuação do credor, que na espécie é o Banco do Nordeste. In casu, reconhecida a importância institucional do ente credor e do seu poder-dever de exigir o crédito pela via judicial, deve ser pontuado que toda pretensão, inclusive a executiva, encontra-se sujeita à prescrição, evitando-se a perpetuação ad aeternum das controvérsias de direito material. Quanto ao ponto, se a prescrição ocorre no curso da execução, revela-se como prescrição intercorrente. DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição é um instrumento de pacificação social, a fim de garantir a segurança jurídica e a finitude das relações obrigacionais, visto que pretensões eternas não são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Nesses termos, como regra jurídica universal, o exercício do direito não deve alongar-se à mercê de seu titular. O Direito é dinâmico e, para manter as relações jurídicas e conferir segurança a elas, a prescrição é um mecanismo de consolidação e estabilização das relações sociais. Nesse sentido, aplica-se o conceito e os efeitos da prescrição extintiva à conduta omissiva do credor que, no curso do processo de execução, deixe de praticar atos para a realização do direito material ou, em caso de falha da execução, não consiga lograr êxito na execução de seu direito. Este último caso, trata-se da denominada prescrição intercorrente, que no processo de execução consiste na inércia do credor, por certo período ininterrupto e contínuo, em praticar atos que visem ao recebimento do crédito, o que acarreta sua extinção e a perda da pretensão já iniciada. Estende-se ainda a caracterização da prescrição intercorrente à hipótese de indícios ou prova robusta de inexistência de bens do devedor, ou de sua localização, caso em que a execução não terá condições efetivas de prosseguimento. Logo, a prescrição - no caso em tela, notadamente a intercorrente -, pressupõe o interregno prescricional sem que o credor tenha localizado o devedor ou tendo-o encontrado reste infrutífera as diligências empreendidas para localização de bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. Para Gonçalves (2018, p. 253) "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão". Destaque-se que a prescrição intercorrente não estava positivada no Código de Processo Civil de 1973, porém, há anos a jurisprudência e doutrina vinha admitindo sua aplicação. Nesse sentido, em 1963 foi aprovada a Súmula 150 pelo Supremo Tribunal Federal (STF): "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Verifica-se que o legislador se viu diante da necessidade de buscar soluções para as inúmeras demandas executivas que perduravam por décadas. Referida Súmula pode ser interpretada como o primeiro esboço do que poderia ser a prescrição intercorrente. Com a promulgação do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente passou a ter tratamento específico, notadamente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Registre-se que em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção. Desse modo, os casos de imprescritibilidade limitam-se aqueles expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo possível criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via interpretativa, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução. DA SEGURANÇA JURIDICA E ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS Cabe reiterar que o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Sobre esse ponto, merece referência a precisa lição de PONTES DE MIRANDA sobre os fundamentos sociais da limitação temporal de direitos e pretensões (Tratado de Direito Privado, Parte Geral vol. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 135): "No Código Civil brasileiro e na ciência jurídica, escoimada de teorias generalizantes, prescrição é a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre a prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionalidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização determina. Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. Evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso do tempo sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido." Aqui, pois, um ponto importante: execuções inexitosas afogam o judiciário brasileiro e geram verdadeiro desgaste às partes e aos princípios processuais da efetividade e celeridade. Anote-se que trato aqui de execuções que se protelam no tempo sem retorno algum. DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE No particular, tratando-se de dívida oriunda de nota de crédito rural, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. Frise-se que a exegese agrária prioriza a aplicação de normas especiais sobre as gerais, garantindo que as particularidades do setor rural sejam respeitadas. Assim, prazos prescricionais e procedimentos devem ser interpretados à luz da legislação específica, afastando disposições do Código Civil ou Processual Civil que conflitem com a natureza especial do crédito rural. No caso das Cédulas Rurais, a legislação aplicável - como o Decreto-Lei nº 167/67 e o Decreto nº 7.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - reflete essa autonomia ao prever prazos prescricionais específicos e regras próprias para execução. DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A interrupção da prescrição intercorrente é medida que beneficia o credor, pois em termos gerais, garante mais tempo para que possa efetivar e satisfazer seu crédito. No âmbito executivo, a interrupção está relacionada à atuação profícua do exequente no que tange à localização do devedor e de bens passíveis de penhora. Logo, havendo bens penhoráveis, deve o credor agir para que venham a responder pela dívida, notadamente diante da expropriação que pode ser levada a cabo judicialmente. Uma vez instaurada a execução, não se deve perder de vista seu fim último, atrelado à correção do estado de inadimplência que já antes operava em prejuízo do credor. A relação processual que surge inclina-se ao uso de instrumentos lícitos e capazes de recompor o patrimônio do exequente, cabendo ao aparelho estatal efetivar atos constritivos legais a pedido daquele. Nessa ordem de ideias, o Estado figura nessa relação como sujeito efetivador da coerção legítima e juridicamente admitida, provendo meios para que o credor alcance seu direito ao crédito através de um procedimento eficiente. Por outro lado, deve o Poder Judiciário zelar pela celeridade e pela estabilização das relações sociais, evitando o prolongamento da execução na qual o próprio credor assume postura ociosa. Nesse sentido, no campo executivo, torna-se imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. Conforme previsão do artigo 921, §4º-A do Código de Processo Civil, interrompem a prescrição a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, permanecendo, ainda, suspensa "pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária". Isso significa que não basta o mero peticionamento em juízo pedindo a penhora de bens ou a realização de outras diligências, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento pacífico firmado pelo STJ. No mesmo sentido, confira-se: (...) O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas sem demonstrar minimamente a potencialidade delas e que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos devedores, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, de modo a configurar inércia do apelante que não logrou êxito em localizar bens passíveis à penhora. Precedentes do TJDFT. 6. Recurso desprovido. (TJDF; APC 00153.21-57.2010.8.07.0001; Ac. 137.2791; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 15/09/2021; Publ. PJe 29/09/2021) (...) O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outro aspecto pertinente e importante a considerar é que o encaminhamento dos autos ao arquivo "provisório" (sem andamento processual) não pode encerrar a relação processual, nem pode constituir fator indireto de "prorrogação" do período de suspensão da prescrição, muito menos configurar novo termo "a quo" à retomada da prescrição intercorrente. Caso contrário, o hiato temporal entre o final do prazo de suspensão da prescrição (ultimado o período anual) e a retomada do curso da prescrição intercorrente ficaria à mercê da existência (ou não) de uma determinação de "arquivamento" provisório dos autos (sem andamento processual), cuja medida mais se aproxima a um despacho (ou declaração) para se evitar o acúmulo de processos "em curso" sem diligências eficazes, por questões de administração judiciária. Fosse exigível a ordem judicial para esse propósito, a retomada ou início do prazo prescricional (intercorrente) passaria a depender das variantes concretas de cada processo (se e quando teria sido emitido o despacho de "arquivamento" provisório), o que violaria a boa-fé processual (Código de Processo Civil, art. 5º). Ademais, a situação processual beneficiaria apenas o credor, alquebrando, por assim dizer, a segurança jurídica estabilizadora da prescrição, porque, a partir da declaração do "arquivamento" provisório (ou não) se teria a ocorrência (ou não) de termo inicial da prescrição intercorrente. Nesse passo, a determinação judicial de "arquivamento" do processo de execução (Código de Processo Civil, art. 921, § 2º) não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente "arquivados" (sem andamento processual). Logo, a determinação do encaminhamento dos autos ao arquivo constitui medida inexigível para o início da prescrição intercorrente. Percebe-se, pois, que o importa considerar mais essencialmente na análise da prescrição intercorrente é o fato de que o processo executivo é instrumento de efetivação de direitos devidamente lastreados em título exigível e garantidor de providências úteis, as quais encontram-se à disposição do exequente durante lapso temporal suficiente, mas sujeito a desvanecimento ao se protrair demasiadamente. DA CONFIGURAÇÃO DO ATO DESIDIOSO Em acréscimo, cabe assinalar que a ideia inicial da prescrição intercorrente era a inércia do exequente na busca de bens do executado. Com efeito, com o advento da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente tem outro viés além da inércia do exequente, qual seja, a não localização de bens. Revendo posição anteriormente adotada por este Juízo e na esteira das breves digressões acima transcritas, passo a entender que a prescrição intercorrente ocorre com a mera ausência de atos constritivos efetivos capazes de satisfazer a pretensão executiva, ainda que inexista postura de inércia do credor. Tal perspectiva decorre da noção de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de tramitação conducente à rápida solução dos litígios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, fluindo objetivamente pelo simples decurso do tempo, salvo efetiva localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: "A ideia do instituto é evitar que processos de execução que não tenham êxito (seja na busca do executado ou de bens penhoráveis) fiquem por anos ou décadas tramitando em juízo, sem qualquer efetividade e sem que terminem. Algo que muitas vezes se via no cotidiano forense. 10.3. Assim, pela inércia do exequente aliada à inviabilidade do processo executivo, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do processo executivo (art. 924, V). (...) 10.5. Passado o prazo de um ano de suspensão do processo (§ 1.º), o exequente poderá tentar encontrar novos bens penhoráveis (especialmente via nova tentativa pelos meios eletrônicos Sisbajud, RenaJud e InfoJud vide comentários ao art. 854, especialmente itens 1 e 2). Se não tiver êxito, ainda que não esteja em postura de inércia, terá início a fluência do prazo de prescrição intercorrente." (Comentários ao Código de Processo Civil, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Sulmar Duarte de Oliveira Jr, Editora Forense, 4ª edição, p. 2369 da edição digital). É o que também se pode colher da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Apesar de não ter ocorrido a completa paralisação do feito, o exequente limitou-se a pleitear, por anos, a pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud, que resultaram negativas, sem tomar outras providências para a satisfação do crédito. Reiteração de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do art. 924, V, CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082055-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APÓS FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO, COMEÇA A CONTAR, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL E CASO O REFERIDO PRAZO TENHA SE CONSUMADO, OU SE INICIADO, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NÃO SERÁ REINICIADO QUANDO DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, CONFORME ENTENDIMENTO PROLATADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01 INSTAURADO NO RESP Nº 1604412/SC EM INTERPRETAÇÃO AO ART. 1.056 DO CPC. O MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS. CASO EM QUE, DURANTE O PERÍODO DE 7 ANOS E 1 MÊS, NÃO HOUVE A SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, TODOS DO CPC, COM IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE EXECUTADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213420-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). Em reforço ao posicionamento acima adotado pela doutrina e jurisprudência, a Lei nº 14.195/2021 acresceu ao artigo 921 do Código de Processo Civil os §§ 4º e 4º-A, com a seguinte redação: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Assim, a partir da primeira tentativa de localização infrutífera de bens à penhora, o exequente é intimado a se manifestar dando início ao prazo prescricional, sendo possível a suspensão do processo pelo prazo de um ano por uma única vez. Apenas se encontrados bens penhoráveis, o prazo prescricional é interrompido até a efetiva expropriação do bem. A ideia de uma execução tramitar sem atos expropriatórios efetivos que levem a satisfação do crédito, impulsionou o legislador a regulamentar a prescrição intercorrente em razão da não localização de bens. Nestes termos, ainda que o exequente não se mantenha inerte no processo, a lei 14.195/2021 regulamentou a possibilidade de extinção da execução em razão da não localização de bens, com vistas à efetividade do processo. Isso porque não há motivos para uma execução perdurar por longos anos sem perspectiva ou probabilidade de encontrar bens do devedor para garantia da dívida. Frise-se que não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in) deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. No máximo, esses requerimentos retratariam a falta de absoluta inércia da parte exequente, de sorte que se as diligências vierem a ser eficazes (localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), poderão possuir efeitos "ex tunc" para fins de interrupção da prescrição, quando então os autos sairão do arquivo. Assim, inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). DAS LEIS FEDERAIS DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS RURAIS Anote-se que este juízo não desconhece as diversas regulamentações legais atinentes à repactuação de débitos rurais, entre as quais as Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e Lei nº 13.729/2018. Tais diplomas visaram favorecer devedores de créditos rurais mediante abatimento nas dívidas, ocasião em que para não prejudicar a parte credora, determinaram a suspensão dos feitos executivos e da própria prescrição. Logo, por se tratar de suspensão legalmente imposta, é de considerar fora do computo do prazo prescricional os períodos indicados pelas aludidas normas. Frise-se, contudo, tratar-se de prazos suspensivos e não interruptivos, pelo que ao fim do período de suspensão, o prazo da prescrição intercorrente deve ser retomado de onde parou. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, o prazo prescricional aplicável ao presente feito é de três anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, já havendo decorrido o prazo prescricional. O feito foi proposto em 2016 e o executado foi citado em abril de 2019. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que houve diversas tentativas de expropriação de bens, todas infrutíferas. Assim, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito tramita por muitos anos sem nenhuma penhora efetiva de bens do executado. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. VERIFICADA. DESÍDIA DO CREDOR. CONFIGURADA. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ 25 ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a execução de cédula de crédito bancário por prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC. 2) A sentença reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente entre 13/05/2004 a 22/08/2013, períodos que superaram o prazo trienal para cobrança. 3) O apelante sustenta que a execução foi proposta sob a vigência do CPC/1973, alegando a necessidade de intimação pessoal para a fluência do prazo prescricional, e que as suspensões processuais concedidas com base nas Leis nº 12.844/2013 e subsequentes, impediriam o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável o prazo prescricional trienal à execução da cédula de crédito bancário; (ii) verificar se as suspensões processuais posteriores ao período de inércia afastam a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente acaso, a execução encontra-se lastreada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cuja pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). 4. Com a finalidade de pôr fim às divergências jurisprudenciais em relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/73, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência IAC n. 1/STJ, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou as seguintes teses: (...)1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 5. No caso concreto, a suspensão do feito foi determinada à fl. 137, em 13/05/2003. A suspensão durou até 13/05/2004, quando então o feito passou ao arquivo provisório onde passou-se a contar o prazo prescricional de 3 anos, que finalizou em 13/05/2007. Inobstante isso, somente aos 26/09/2013, o exequente compareceu aos autos, requerendo a suspensão do feito, com base na Lei nº 12.844/2013. Assim, verifica-se que, embora se trate de dívida oriunda de crédito rural, e haja legislações específicas a respeito da suspensão dos prazos prescricionais para cobrança de tais dívidas, a prescrição já havia ocorrido. 6. O entendimento está alinhado à jurisprudência do TJCE, que reconhece a prescrição trienal nas execuções de cédula de crédito bancário. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito. Tese de julgamento: ¿A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC, não sendo afastada a prescrição intercorrente por suspensões processuais posteriores à inércia do exequente.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, art. 924, V; Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), arts. 70 e 77; Lei nº 10.931/2004, art. 44. (Apelação Cível - 0002879-51.2000.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 27/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Nordeste S/A contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, com fundamento no art. 924, V, do CPC. O exequente pleiteou diversas tentativas de citação da parte executada, que restaram infrutíferas, além de sucessivos pedidos de suspensão do processo. O Juízo de origem, considerando o decurso do prazo sem a localização do devedor ou a efetiva constrição patrimonial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo prescricional da pretensão executiva, nos casos de dívida líquida, é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no Tema 568/STJ, de que o mero peticionamento do exequente sem a efetiva citação do devedor ou a constrição patrimonial não interrompe a contagem da prescrição intercorrente. 7. Considerando-se que o processo permaneceu sem andamento útil por período superior ao prazo prescricional aplicável, correta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Transcorrido prazo superior ao previsto para a pretensão executiva sem a efetiva citação do devedor ou a localização de bens suficientes para satisfação da dívida, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema 568). (Apelação Cível - 0012473-41.2010.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, VIII, E ART. 70 C/C O ART. 77, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/66). DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar o regular andamento do feito, tendo, assim, ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2. É cediço que a prescrição intercorrente terá lugar quando demonstrada a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito executivo e quando decorrido todo o lapso temporal previsto para o prazo prescricional do direito material discutido. 3. No que se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, aplicável ao caso o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70º, da Lei Uniforme de Genebra e no atual artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4. Na espécie, observa-se que foi exatamente isso que aconteceu, conforme os documentos colacionados às fls. 29, 45, 63/64, 68, 99, 111, 119 e 145, em que se comprova que o feito permaneceu paralisado por quase 18 (dezoito) anos, sem que tenha havido qualquer medida efetiva de localização de bens suficientes dos executados e para o adimplemento da dívida, visto que o autor restringiu-se, tão somente a apresentar, em suma, sucessivos pedidos de suspensão processual. 5. Ratifico, ainda, o entendimento adotado pelo magistrado originário, porquanto encontra-se em conformidade com a legislação e jurisprudência atualizadas. Por conseguinte, entendo que a sentença objurgada não merece nenhum reparo. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0001542-23.2003.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Cabe assentar que houve nos autos, a ruptura do regular andamento processual, o que indica que a realização do fim último da execução, em princípio, será remota ou improvável, não sendo prudente perpetuar processos sem efetividade. Por oportuno, registre-se que a Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. Destaque-se, por oportunas, as palavras do Ministro Luis Roberto Barroso, no julgamento do RE 636562 / SC - TEMA 390: (...) "a imprescritibilidade das relações jurídicas não é compatível como os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando-se a necessidade de que as demandas sejam solucionadas em um tempo razoável." (...) (...) "A prescrição intercorrente, portanto, é intrínseca ao processo executivo, obedecendo, porém, à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda."(...) Em síntese, não há direito a eternizar a pretensão executória. Portanto, outra conclusão não há de se chegar a não ser pela ocorrência da prescrição intercorrente, ocasionada pelo demasiado lapso temporal sem que houvesse sido concretizada medida que consubstanciasse o andamento válido da demanda, pois desde o início da execução, não foram localizados bens da parte devedora para satisfação da obrigação. Resta salientar que o exequente foi devidamente intimado a se manifestar acerca do pedido de reconhecimento da prescrição, no entanto, deixou de indicar a existência de fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional. Por estas razões, a declaração de ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À luz da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ser incabível a condenação do exequente em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (AgInt no AREsp n. 2.158.129/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Entendimento diverso significaria penalizar o credor por não ter encontrado bens do devedor. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. [...] O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, atualmente, compreende pelo afastamento do pagamento da verba sucumbencial, em situações idênticas às dos autos, em razão da nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, na medida em que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (STJ - REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). VII. Recurso conhecido e provido. Exceção de Pré-Executividade acolhida. Prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal pronunciada. Efeito translativo aplicado. Processo de origem extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supracitada. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5012569-80.2022.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Apr/2024) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no Art. 924, V e 487, II, ambos do CPC. Sem custas processuais complementares, observado o recolhimento no curso do processo. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, revogo todas as restrições impostas em desfavor do Executado. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000001-14.2016.8.06.0088

ID: 262642642

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000001-14.2016.8.06.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000001-14.2016.8.06.0088 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000001-14.2016.8.06.0088 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a parte exequente, munida de título executivo extrajudicial, propôs a presente ação visando satisfazer seu direito de crédito lastreado em nota de crédito rural. A parte executada foi citada regularmente. Em razão do não adimplemento voluntário, foram empreendidas diligências a fim de penhorar bens do devedor, contudo, pouco ou quase nada se efetivou nesse sentido. À vista do longo período de trâmite processual, a parte credora foi intimada para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, tendo anunciado que inexiste atuação desidiosa apta a caracterizar prescrição. Vieram os autos conclusos. É, síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante a manifestação do Banco do Nordeste do Brasil, ei de reconhecer a incidência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Antes, porém, de esclarecer o raciocínio e a argumentação jurídica por trás desse pronunciamento, cabe salientar que este juízo vem adotando postura ativa frente à necessidade de garantir o desenvolvimento eficiente das ações de natureza executiva a fim de que alcancem seu fim último atinente à satisfação das obrigações estampadas em seus respectivos títulos. Ora, o devedor responde com todos os seus bens ao adimplemento da dívida, com exceção das especificidades legais e constitucionais, sendo que todos os meios disponíveis à satisfação do credor devem ser realizados a fim de se efetivar a prestação jurisdicional e cumprir o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88. Nesse sentido, a utilização de sistemas eletrônicos acessíveis ao órgão jurisdicional, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB, entre outros, tem sido constante, pois muitas das vezes é somente através de instrumentos como esses que o credor obtém êxito na localização de bens passíveis de penhora. Não é demais relembrar que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação do seu crédito, sendo certo que ainda que seja obrigação deste indicar bens passíveis de penhora em decorrência das dificuldades enfrentadas, impõe-se ao magistrado o dever de colaboração dando a devida assistência (art. 6º, do CPC). Em resumo, a atividade satisfativa, aquela que de fato entrega o direito a quem é devido, norteia toda a atividade jurisdicional, sendo a efetividade do processo um dos princípios primordiais que regem a lei adjetiva. Por outro lado, esta postura ativa exige profícua vigilância e zelo no que tange à perpetuação de execuções cujas medidas de efetivação do direito ao crédito afiguram-se inócuas e extremamente dependentes do mecanismo estatal, valendo-se, quando muito, de reiterados pedidos de pesquisa de bens via sistemas judiciais. Ações assim, em que a atividade do credor se resume a meros pedidos de colaboração jurisdicional, sem que se demonstre efetiva participação deste na busca do seu crédito através das medidas que lhe são acessíveis, tendem a configurar entrave à efetividade e eficiência, gerando processos que tramitam por 10, 15, ou 20 anos sem qualquer perspectiva de estabilização da relação jurídica material subjacente. Nessas hipóteses, esse juízo entende que não só a inércia clara e contumaz pode resultar em prescrição intercorrente. Situações outras também podem se identificar com falta de zelo processual e condução ociosa do feito, as quais também representam motivos hábeis ao reconhecimento da prescrição que incide no curso do processo essencialmente inativo. Prestados esses esclarecimentos que se mostram cada vez mais necessários e que bem resumem a compreensão deste julgador sobre a necessidade de munir o aparato estatal e jurisdicional de medidas eficazes contra cenários que agravam os problemas que giram em torno da celeridade e efetividade processual, passo a esboçar os fundamentos que sustentam esta sentença. DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) COMO COMO AGENTE DE FOMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL É cediço que o Banco do Nordeste é um Banco Público Regional de Desenvolvimento do Brasil, atuando como verdadeiro instrumento regional de realização do objetivo nacional de modernização econômica. Nesse cenário, revela-se como um como braço consequente da política regional federal ao destinar recursos crescentes ora para pequenos e médios produtores ora para pequenas e médias localidades na região. Detendo-se ao que importa para os fins deste processo, cabe registrar que o BNB é um grande fomentador do crédito rural, disponibilizando linhas de crédito que visam incrementar a atividade do homem do campo. Tais financiamentos se dão no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural, regido pela Lei nº 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural no país. De acordo com a referida lei "Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor." (Art. 2º). Também importa consignar, quanto à estrutura do crédito rural, que: "O crédito rural restringe-se ao campo específico do financiamento das atividades rurais e adotará, basicamente, as modalidades de operações indicadas nesta Lei, para suprir as necessidades financeiras do custeio e da comercialização da produção própria, como também as de capital para investimentos e industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural." (Art. 8º). Em complemento, cabe assentar que o financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas no Decreto-lei nº 167/67. A cédula de crédito rural, nesses termos, pode ser constituída como Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ou Nota de Crédito Rural, a depender, portanto, da existência ou não de garantia real cedularmente constituída (Art. 9º, do Decreto-lei nº 167/67), tratando-se de título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação. Essas digressões se mostram oportunas para que se denote, com especificidade, do que se trata esta execução, direcionada ao regaste de recursos públicos atrelados ao setor produtivo rural, composto em muitos casos de pequenos e médios produtores. Frise-se que em muitas situações, como dito, os financiamentos estão vinculados a garantias reais, tais como penhor ou mesmo hipoteca, havendo uma maior segurança na liberação dos recursos. Uma vez que não haja o devido adimplemento da operação, essas garantias devem ser executadas para saldar o débito. Tudo isso é feito através de um processo que almeja ser efetivo e eficiente, mas cujo núcleo de interesse tutelado encontra-se diretamente condicionado à atuação do credor, que na espécie é o Banco do Nordeste. In casu, reconhecida a importância institucional do ente credor e do seu poder-dever de exigir o crédito pela via judicial, deve ser pontuado que toda pretensão, inclusive a executiva, encontra-se sujeita à prescrição, evitando-se a perpetuação ad aeternum das controvérsias de direito material. Quanto ao ponto, se a prescrição ocorre no curso da execução, revela-se como prescrição intercorrente. DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição é um instrumento de pacificação social, a fim de garantir a segurança jurídica e a finitude das relações obrigacionais, visto que pretensões eternas não são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Nesses termos, como regra jurídica universal, o exercício do direito não deve alongar-se à mercê de seu titular. O Direito é dinâmico e, para manter as relações jurídicas e conferir segurança a elas, a prescrição é um mecanismo de consolidação e estabilização das relações sociais. Nesse sentido, aplica-se o conceito e os efeitos da prescrição extintiva à conduta omissiva do credor que, no curso do processo de execução, deixe de praticar atos para a realização do direito material ou, em caso de falha da execução, não consiga lograr êxito na execução de seu direito. Este último caso, trata-se da denominada prescrição intercorrente, que no processo de execução consiste na inércia do credor, por certo período ininterrupto e contínuo, em praticar atos que visem ao recebimento do crédito, o que acarreta sua extinção e a perda da pretensão já iniciada. Estende-se ainda a caracterização da prescrição intercorrente à hipótese de indícios ou prova robusta de inexistência de bens do devedor, ou de sua localização, caso em que a execução não terá condições efetivas de prosseguimento. Logo, a prescrição - no caso em tela, notadamente a intercorrente -, pressupõe o interregno prescricional sem que o credor tenha localizado o devedor ou tendo-o encontrado reste infrutífera as diligências empreendidas para localização de bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. Para Gonçalves (2018, p. 253) "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão". Destaque-se que a prescrição intercorrente não estava positivada no Código de Processo Civil de 1973, porém, há anos a jurisprudência e doutrina vinha admitindo sua aplicação. Nesse sentido, em 1963 foi aprovada a Súmula 150 pelo Supremo Tribunal Federal (STF): "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Verifica-se que o legislador se viu diante da necessidade de buscar soluções para as inúmeras demandas executivas que perduravam por décadas. Referida Súmula pode ser interpretada como o primeiro esboço do que poderia ser a prescrição intercorrente. Com a promulgação do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente passou a ter tratamento específico, notadamente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Registre-se que em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção. Desse modo, os casos de imprescritibilidade limitam-se aqueles expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo possível criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via interpretativa, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução. DA SEGURANÇA JURIDICA E ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS Cabe reiterar que o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Sobre esse ponto, merece referência a precisa lição de PONTES DE MIRANDA sobre os fundamentos sociais da limitação temporal de direitos e pretensões (Tratado de Direito Privado, Parte Geral vol. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 135): "No Código Civil brasileiro e na ciência jurídica, escoimada de teorias generalizantes, prescrição é a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre a prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionalidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização determina. Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. Evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso do tempo sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido." Aqui, pois, um ponto importante: execuções inexitosas afogam o judiciário brasileiro e geram verdadeiro desgaste às partes e aos princípios processuais da efetividade e celeridade. Anote-se que trato aqui de execuções que se protelam no tempo sem retorno algum. DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE No particular, tratando-se de dívida oriunda de nota de crédito rural, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. Frise-se que a exegese agrária prioriza a aplicação de normas especiais sobre as gerais, garantindo que as particularidades do setor rural sejam respeitadas. Assim, prazos prescricionais e procedimentos devem ser interpretados à luz da legislação específica, afastando disposições do Código Civil ou Processual Civil que conflitem com a natureza especial do crédito rural. No caso das Cédulas Rurais, a legislação aplicável - como o Decreto-Lei nº 167/67 e o Decreto nº 7.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - reflete essa autonomia ao prever prazos prescricionais específicos e regras próprias para execução. DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A interrupção da prescrição intercorrente é medida que beneficia o credor, pois em termos gerais, garante mais tempo para que possa efetivar e satisfazer seu crédito. No âmbito executivo, a interrupção está relacionada à atuação profícua do exequente no que tange à localização do devedor e de bens passíveis de penhora. Logo, havendo bens penhoráveis, deve o credor agir para que venham a responder pela dívida, notadamente diante da expropriação que pode ser levada a cabo judicialmente. Uma vez instaurada a execução, não se deve perder de vista seu fim último, atrelado à correção do estado de inadimplência que já antes operava em prejuízo do credor. A relação processual que surge inclina-se ao uso de instrumentos lícitos e capazes de recompor o patrimônio do exequente, cabendo ao aparelho estatal efetivar atos constritivos legais a pedido daquele. Nessa ordem de ideias, o Estado figura nessa relação como sujeito efetivador da coerção legítima e juridicamente admitida, provendo meios para que o credor alcance seu direito ao crédito através de um procedimento eficiente. Por outro lado, deve o Poder Judiciário zelar pela celeridade e pela estabilização das relações sociais, evitando o prolongamento da execução na qual o próprio credor assume postura ociosa. Nesse sentido, no campo executivo, torna-se imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. Conforme previsão do artigo 921, §4º-A do Código de Processo Civil, interrompem a prescrição a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, permanecendo, ainda, suspensa "pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária". Isso significa que não basta o mero peticionamento em juízo pedindo a penhora de bens ou a realização de outras diligências, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento pacífico firmado pelo STJ. No mesmo sentido, confira-se: (...) O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas sem demonstrar minimamente a potencialidade delas e que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos devedores, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, de modo a configurar inércia do apelante que não logrou êxito em localizar bens passíveis à penhora. Precedentes do TJDFT. 6. Recurso desprovido. (TJDF; APC 00153.21-57.2010.8.07.0001; Ac. 137.2791; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 15/09/2021; Publ. PJe 29/09/2021) (...) O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outro aspecto pertinente e importante a considerar é que o encaminhamento dos autos ao arquivo "provisório" (sem andamento processual) não pode encerrar a relação processual, nem pode constituir fator indireto de "prorrogação" do período de suspensão da prescrição, muito menos configurar novo termo "a quo" à retomada da prescrição intercorrente. Caso contrário, o hiato temporal entre o final do prazo de suspensão da prescrição (ultimado o período anual) e a retomada do curso da prescrição intercorrente ficaria à mercê da existência (ou não) de uma determinação de "arquivamento" provisório dos autos (sem andamento processual), cuja medida mais se aproxima a um despacho (ou declaração) para se evitar o acúmulo de processos "em curso" sem diligências eficazes, por questões de administração judiciária. Fosse exigível a ordem judicial para esse propósito, a retomada ou início do prazo prescricional (intercorrente) passaria a depender das variantes concretas de cada processo (se e quando teria sido emitido o despacho de "arquivamento" provisório), o que violaria a boa-fé processual (Código de Processo Civil, art. 5º). Ademais, a situação processual beneficiaria apenas o credor, alquebrando, por assim dizer, a segurança jurídica estabilizadora da prescrição, porque, a partir da declaração do "arquivamento" provisório (ou não) se teria a ocorrência (ou não) de termo inicial da prescrição intercorrente. Nesse passo, a determinação judicial de "arquivamento" do processo de execução (Código de Processo Civil, art. 921, § 2º) não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente "arquivados" (sem andamento processual). Logo, a determinação do encaminhamento dos autos ao arquivo constitui medida inexigível para o início da prescrição intercorrente. Percebe-se, pois, que o importa considerar mais essencialmente na análise da prescrição intercorrente é o fato de que o processo executivo é instrumento de efetivação de direitos devidamente lastreados em título exigível e garantidor de providências úteis, as quais encontram-se à disposição do exequente durante lapso temporal suficiente, mas sujeito a desvanecimento ao se protrair demasiadamente. DA CONFIGURAÇÃO DO ATO DESIDIOSO Em acréscimo, cabe assinalar que a ideia inicial da prescrição intercorrente era a inércia do exequente na busca de bens do executado. Com efeito, com o advento da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente tem outro viés além da inércia do exequente, qual seja, a não localização de bens. Revendo posição anteriormente adotada por este Juízo e na esteira das breves digressões acima transcritas, passo a entender que a prescrição intercorrente ocorre com a mera ausência de atos constritivos efetivos capazes de satisfazer a pretensão executiva, ainda que inexista postura de inércia do credor. Tal perspectiva decorre da noção de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de tramitação conducente à rápida solução dos litígios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, fluindo objetivamente pelo simples decurso do tempo, salvo efetiva localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: "A ideia do instituto é evitar que processos de execução que não tenham êxito (seja na busca do executado ou de bens penhoráveis) fiquem por anos ou décadas tramitando em juízo, sem qualquer efetividade e sem que terminem. Algo que muitas vezes se via no cotidiano forense. 10.3. Assim, pela inércia do exequente aliada à inviabilidade do processo executivo, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do processo executivo (art. 924, V). (...) 10.5. Passado o prazo de um ano de suspensão do processo (§ 1.º), o exequente poderá tentar encontrar novos bens penhoráveis (especialmente via nova tentativa pelos meios eletrônicos Sisbajud, RenaJud e InfoJud vide comentários ao art. 854, especialmente itens 1 e 2). Se não tiver êxito, ainda que não esteja em postura de inércia, terá início a fluência do prazo de prescrição intercorrente." (Comentários ao Código de Processo Civil, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Sulmar Duarte de Oliveira Jr, Editora Forense, 4ª edição, p. 2369 da edição digital). É o que também se pode colher da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Apesar de não ter ocorrido a completa paralisação do feito, o exequente limitou-se a pleitear, por anos, a pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud, que resultaram negativas, sem tomar outras providências para a satisfação do crédito. Reiteração de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do art. 924, V, CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082055-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APÓS FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO, COMEÇA A CONTAR, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL E CASO O REFERIDO PRAZO TENHA SE CONSUMADO, OU SE INICIADO, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, NÃO SERÁ REINICIADO QUANDO DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, CONFORME ENTENDIMENTO PROLATADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01 INSTAURADO NO RESP Nº 1604412/SC EM INTERPRETAÇÃO AO ART. 1.056 DO CPC. O MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS. CASO EM QUE, DURANTE O PERÍODO DE 7 ANOS E 1 MÊS, NÃO HOUVE A SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, TODOS DO CPC, COM IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE EXECUTADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213420-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). Em reforço ao posicionamento acima adotado pela doutrina e jurisprudência, a Lei nº 14.195/2021 acresceu ao artigo 921 do Código de Processo Civil os §§ 4º e 4º-A, com a seguinte redação: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Assim, a partir da primeira tentativa de localização infrutífera de bens à penhora, o exequente é intimado a se manifestar dando início ao prazo prescricional, sendo possível a suspensão do processo pelo prazo de um ano por uma única vez. Apenas se encontrados bens penhoráveis, o prazo prescricional é interrompido até a efetiva expropriação do bem. A ideia de uma execução tramitar sem atos expropriatórios efetivos que levem a satisfação do crédito, impulsionou o legislador a regulamentar a prescrição intercorrente em razão da não localização de bens. Nestes termos, ainda que o exequente não se mantenha inerte no processo, a lei 14.195/2021 regulamentou a possibilidade de extinção da execução em razão da não localização de bens, com vistas à efetividade do processo. Isso porque não há motivos para uma execução perdurar por longos anos sem perspectiva ou probabilidade de encontrar bens do devedor para garantia da dívida. Frise-se que não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in) deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. No máximo, esses requerimentos retratariam a falta de absoluta inércia da parte exequente, de sorte que se as diligências vierem a ser eficazes (localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), poderão possuir efeitos "ex tunc" para fins de interrupção da prescrição, quando então os autos sairão do arquivo. Assim, inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). DAS LEIS FEDERAIS DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS RURAIS Anote-se que este juízo não desconhece as diversas regulamentações legais atinentes à repactuação de débitos rurais, entre as quais as Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e Lei nº 13.729/2018. Tais diplomas visaram favorecer devedores de créditos rurais mediante abatimento nas dívidas, ocasião em que para não prejudicar a parte credora, determinaram a suspensão dos feitos executivos e da própria prescrição. Logo, por se tratar de suspensão legalmente imposta, é de considerar fora do computo do prazo prescricional os períodos indicados pelas aludidas normas. Frise-se, contudo, tratar-se de prazos suspensivos e não interruptivos, pelo que ao fim do período de suspensão, o prazo da prescrição intercorrente deve ser retomado de onde parou. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, o prazo prescricional aplicável ao presente feito é de três anos, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, já havendo decorrido o prazo prescricional. O feito foi proposto em 2016 e o executado foi citado em abril de 2019. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que houve diversas tentativas de expropriação de bens, todas infrutíferas. Assim, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito tramita por muitos anos sem nenhuma penhora efetiva de bens do executado. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. VERIFICADA. DESÍDIA DO CREDOR. CONFIGURADA. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ 25 ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a execução de cédula de crédito bancário por prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC. 2) A sentença reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente entre 13/05/2004 a 22/08/2013, períodos que superaram o prazo trienal para cobrança. 3) O apelante sustenta que a execução foi proposta sob a vigência do CPC/1973, alegando a necessidade de intimação pessoal para a fluência do prazo prescricional, e que as suspensões processuais concedidas com base nas Leis nº 12.844/2013 e subsequentes, impediriam o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável o prazo prescricional trienal à execução da cédula de crédito bancário; (ii) verificar se as suspensões processuais posteriores ao período de inércia afastam a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente acaso, a execução encontra-se lastreada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cuja pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). 4. Com a finalidade de pôr fim às divergências jurisprudenciais em relação ao termo inicial da prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/73, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência IAC n. 1/STJ, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou as seguintes teses: (...)1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 5. No caso concreto, a suspensão do feito foi determinada à fl. 137, em 13/05/2003. A suspensão durou até 13/05/2004, quando então o feito passou ao arquivo provisório onde passou-se a contar o prazo prescricional de 3 anos, que finalizou em 13/05/2007. Inobstante isso, somente aos 26/09/2013, o exequente compareceu aos autos, requerendo a suspensão do feito, com base na Lei nº 12.844/2013. Assim, verifica-se que, embora se trate de dívida oriunda de crédito rural, e haja legislações específicas a respeito da suspensão dos prazos prescricionais para cobrança de tais dívidas, a prescrição já havia ocorrido. 6. O entendimento está alinhado à jurisprudência do TJCE, que reconhece a prescrição trienal nas execuções de cédula de crédito bancário. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito. Tese de julgamento: ¿A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC, não sendo afastada a prescrição intercorrente por suspensões processuais posteriores à inércia do exequente.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC/2015, art. 924, V; Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), arts. 70 e 77; Lei nº 10.931/2004, art. 44. (Apelação Cível - 0002879-51.2000.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 27/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Nordeste S/A contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, com fundamento no art. 924, V, do CPC. O exequente pleiteou diversas tentativas de citação da parte executada, que restaram infrutíferas, além de sucessivos pedidos de suspensão do processo. O Juízo de origem, considerando o decurso do prazo sem a localização do devedor ou a efetiva constrição patrimonial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo prescricional da pretensão executiva, nos casos de dívida líquida, é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no Tema 568/STJ, de que o mero peticionamento do exequente sem a efetiva citação do devedor ou a constrição patrimonial não interrompe a contagem da prescrição intercorrente. 7. Considerando-se que o processo permaneceu sem andamento útil por período superior ao prazo prescricional aplicável, correta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Transcorrido prazo superior ao previsto para a pretensão executiva sem a efetiva citação do devedor ou a localização de bens suficientes para satisfação da dívida, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema 568). (Apelação Cível - 0012473-41.2010.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, VIII, E ART. 70 C/C O ART. 77, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663/66). DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar o regular andamento do feito, tendo, assim, ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2. É cediço que a prescrição intercorrente terá lugar quando demonstrada a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito executivo e quando decorrido todo o lapso temporal previsto para o prazo prescricional do direito material discutido. 3. No que se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, aplicável ao caso o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70º, da Lei Uniforme de Genebra e no atual artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 4. Na espécie, observa-se que foi exatamente isso que aconteceu, conforme os documentos colacionados às fls. 29, 45, 63/64, 68, 99, 111, 119 e 145, em que se comprova que o feito permaneceu paralisado por quase 18 (dezoito) anos, sem que tenha havido qualquer medida efetiva de localização de bens suficientes dos executados e para o adimplemento da dívida, visto que o autor restringiu-se, tão somente a apresentar, em suma, sucessivos pedidos de suspensão processual. 5. Ratifico, ainda, o entendimento adotado pelo magistrado originário, porquanto encontra-se em conformidade com a legislação e jurisprudência atualizadas. Por conseguinte, entendo que a sentença objurgada não merece nenhum reparo. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0001542-23.2003.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Cabe assentar que houve nos autos, a ruptura do regular andamento processual, o que indica que a realização do fim último da execução, em princípio, será remota ou improvável, não sendo prudente perpetuar processos sem efetividade. Por oportuno, registre-se que a Lei 14.195/2021 resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, cuja exposição de motivos trata de dois objetivos centrais: reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução e elevar a segurança jurídica, tratada como baliza transversal para melhoria dos indicadores do ambiente de negócios. Destaque-se, por oportunas, as palavras do Ministro Luis Roberto Barroso, no julgamento do RE 636562 / SC - TEMA 390: (...) "a imprescritibilidade das relações jurídicas não é compatível como os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando-se a necessidade de que as demandas sejam solucionadas em um tempo razoável." (...) (...) "A prescrição intercorrente, portanto, é intrínseca ao processo executivo, obedecendo, porém, à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda."(...) Em síntese, não há direito a eternizar a pretensão executória. Portanto, outra conclusão não há de se chegar a não ser pela ocorrência da prescrição intercorrente, ocasionada pelo demasiado lapso temporal sem que houvesse sido concretizada medida que consubstanciasse o andamento válido da demanda, pois desde o início da execução, não foram localizados bens da parte devedora para satisfação da obrigação. Resta salientar que o exequente foi devidamente intimado a se manifestar acerca do pedido de reconhecimento da prescrição, no entanto, deixou de indicar a existência de fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional. Por estas razões, a declaração de ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À luz da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ser incabível a condenação do exequente em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (AgInt no AREsp n. 2.158.129/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Entendimento diverso significaria penalizar o credor por não ter encontrado bens do devedor. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. [...] O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, atualmente, compreende pelo afastamento do pagamento da verba sucumbencial, em situações idênticas às dos autos, em razão da nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, na medida em que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (STJ - REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). VII. Recurso conhecido e provido. Exceção de Pré-Executividade acolhida. Prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal pronunciada. Efeito translativo aplicado. Processo de origem extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supracitada. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5012569-80.2022.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Apr/2024) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no Art. 924, V e 487, II, ambos do CPC. Sem custas processuais complementares, observado o recolhimento no curso do processo. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, revogo todas as restrições impostas em desfavor do Executado. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007297-27.1999.8.08.0024

ID: 320587327

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007297-27.1999.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SALLES PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA

Acórdão

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIAH FERRARI PIRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0007297-27.1999.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO FONSECA SALLES APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0007297-27.1999.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO FONSECA SALLES APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO INDEVIDA APÓS ERRO CARTORÁRIO NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. O apelante sustenta, em síntese, que não houve suspensão judicial do feito nem intimação pessoal válida, havendo erro do cartório e legítima expectativa de satisfação do crédito mediante adjudicação de bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no curso da execução sob a égide do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, nos termos do Tema IAC 1 do STJ, exige a prévia suspensão do processo e a posterior inércia do exequente pelo prazo correspondente ao da prescrição do direito material, contado do fim da suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Na hipótese dos autos, não houve decisão judicial suspendendo o processo no período entre 2002 e 2010, sendo indevida a contagem do prazo de prescrição intercorrente a partir da mera paralisação por erro cartorário, que ao expedir mandado de intimação pessoal com endereço incorreto (determinada em razão do advogado da parte não ter cumprido providência que lhe competia), impede a imputação de inércia à parte exequente. 5. A execução apresentou atos processuais relevantes, como citação dos executados, localização de bem penhorável e penhora finalmente formalizada após reiterada a intimação do advogado, afastando a caracterização da prescrição intercorrente. 6. Não preenchidos os pressupostos exigidos pelo STJ no Tema IAC 1, impõe-se o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A prescrição intercorrente sob a égide do CPC/1973 exige suspensão do processo e posterior inércia do exequente por prazo igual ao da prescrição do direito material. 2. A contagem do prazo prescricional intercorrente pressupõe o regular cumprimento das condições fixadas pelo STJ no Tema IAC 1. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, §5º, e 924, V; CC/2002, art. 202, parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 40, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 12.09.2018 (Tema IAC 1); STJ, Rcl 45.753/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.09.2023; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.311.821/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto divergente. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL PJE Nº 0007297-27.1999.8.08.0024 DATA DA SESSÃO: 20/05/2025 R E L A T Ó R I O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por RICARDO FONSECA SALLES contra sentença de Id nº 7272196, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida em face de PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA e ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES, acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto a presente execução, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais de Id nº 7272198, o recorrente aduz, em síntese que “à míngua de ordem para suspensão do processo, e não sendo o caso de cogitar a ocorrência de suspensão “automática” (impossibilidade de retroagir o novo § 4º do art. 921 do CPC/2015), não há que se falar em início do cômputo do prazo de qualquer prescrição intercorrente, que, por consequência, foi reconhecida ilegalmente na sentença, em afronta não só à jurisprudência do STJ, mas também ao parágrafo único do art. 202 do CC e ao art. 14 do CPC. Assevera que “de forma inexplicavelmente contraditória, passados mais de 20 anos, o Juízo a quo proferiu sentença para acolher prescrição intercorrente sem que tivesse havido a intimação pessoal do apelante para diligenciar o que quer que seja”. Defende a ocorrência de supressio e renúncia tácita da prescrição, bem como a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência na espécie. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que seja rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, de modo a afastar a prescrição intercorrente e ordenar o prosseguimento da execução. PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, apresentou contr arrazões no Id nº 7272201, arguindo, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito pugnando pelo desprovimento do apelo. No Id nº 8469925, o recorrente se manifestou acerca da preliminar arguida em sede de contrarrazões. ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES também apresentou contrarrazões no Id nº 10536859, no sentido de que seja negado provimento ao recurso de apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, 31 de janeiro de 2025. * O SR. ADVOGADO BRUNO PEREIRA PORTUGAL:- Cumprimento o Eminente Presidente e, para a otimização do tempo, peço vênia para cumprimentar os demais presentes na pessoa de Vossa Excelência. O caso é singelo, apesar de ter uma importância pelo valor econômico envolvido. Então, vou direto ao ponto até para otimizar os trabalhos. Estamos tratando aqui de uma execução na qual o apelante é o credor e os apelados são os devedores. Essa execução, em meio a diversas dificuldades, como sucessão processual por morte da parte, postura absolutamente nada cooperativa dos devedores, penhora de imóvel em município diverso, avaliação por carta precatória, enfim, dentre essas diversas dificuldades, o credor estava em vias de satisfazer o seu crédito substancialmente através de uma adjudicação de um dos imóveis. Eis que, então, um dos devedores apresenta uma exceção de pré-executividade, arguindo uma prescrição intercorrente que teria acontecido 20 anos antes. Então, o devedor aguardou 20 anos, praticamente, para arguir uma prescrição intercorrente. Essa prescrição intercorrente veio a ser acolhida pelo juízo de piso. O pedido aqui na apelação é justamente para demonstrar os equívocos que ocorreram nesse acolhimento da exceção de pré-executividade, dessa prescrição intercorrente. Citarei aqui três pontos, bem rápido, para demonstrar esses equívocos. O primeiro ponto, e talvez o mais importante deles, é que o acolhimento se deu em absoluta afronta a um precedente, de maneira repetitiva, do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema IAC nº1, no Incidente de Assunção de Competência, disse sim que incide prescrição intercorrente às causas cujos fatos são regidos pelo CPC de 1973, porém ele deixa muito claro que, para poder haver essa prescrição intercorrente, tem que haver uma determinação de suspensão do processo. Então, peço vênia para fazer a leitura nesse ponto específico, porque o precedente repetitivo diz o seguinte: "O termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC de 1973 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo." O que aconteceu aqui? Esse processo, em nenhum momento, veio a ser suspenso; em nenhum momento houve uma decisão suspendendo esse processo. Obviamente que, não havendo suspensão do processo, sequer deflagrou a contagem do prazo prescricional. E onde está o equívoco aqui, além da afronta ao precedente repetitivo, de natureza vinculante, obviamente? A sentença entendeu que teria havido uma suspensão automática, aplicando uma regra que consta no Código de Processo Civil, porém ela veio à tona com a Lei nº 14.195 em 2021. O Magistrado de piso aplicou uma suspensão automática do processo, de maneira retroativa, há quase 20 anos, quando não existia essa regra. Obviamente, essa retroatividade é teratológica, não é possível de ser realizada. Para a nossa feliz coincidência, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em março, definiu exatamente essa questão, dizendo que: "As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor." Portanto, não havendo determinação de suspensão e não podendo haver retroatividade de uma norma que só veio quase 20 anos depois, sequer foi deflagrado o início do prazo prescricional aqui. Esse é o primeiro equívoco da sentença. O segundo ponto é um comportamento evidentemente contraditório do juízo de piso, Vossas Excelências são magistrados experientes e bem sabem que, naquela época, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era de que: "Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação da parte para dar andamento ao feito”. Sempre foi aplicada a intimação pessoal da parte. E o que aconteceu aqui? O magistrado, o juízo de piso, lá naquela época, determinou a intimação pessoal da parte. Houve essa determinação, e essa intimação não foi exitosa por um erro do cartório, que constou no mandado um endereço que não era do apelante. Constou no mandado o endereço no Bairro de Fátima, sendo que o apelante nunca residiu em Vitória, a vida inteira residiu em Belo Horizonte, inclusive o endereço declinado nos autos é de Belo Horizonte. Obviamente que esse mandado foi devolvido sem êxito, porque ali não era o endereço dele, sequer o endereço correspondia ao do apelante. Logo na sequência, o processo teve seu curso retomado com absoluta tranquilidade, houve a penhora de dois imóveis, avaliação dos dois imóveis, houve um pedido de adjudicação, eis que 20 anos depois, o mesmo juízo que tinha reconhecido a necessidade de ter intimação pessoal, que, repito, não foi realizada por um erro do cartório, dispensou essa intimação pessoal para pronunciar a prescrição intercorrente. Então, esse é um segundo equívoco da sentença, um comportamento contraditório que não se aplica apenas às partes, aplica-se aos sujeitos imparciais, como os magistrados, assim reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal também tem precedente nesse sentido. Portanto, esse comportamento contraditório é o segundo ponto a infirmar a sentença. O terceiro ponto que também arguimos é o instituto da supressio. A supressio, como Vossas Excelências bem sabem, é a impossibilidade de um titular do direito o exercer pelo não exercício durante um prazo razoável e que demonstre, na contraparte ou no Poder Judiciário, a expectativa de não exercício. No caso em tela, a parte teve inúmeras oportunidades para se manifestar no sentido de ter havido prescrição intercorrente, se assim fosse o caso. Porém, a parte deixou o processo correr 20 anos, para arguir uma prescrição intercorrente que teria se iniciado 20 anos atrás. Obviamente que, mesmo as matérias de ordem pública, não é admitido que sejam alegadas tão tardiamente assim, como o próprio Superior Tribunal de Justiça já definiu, inclusive tratando essa questão como nulidade de algibeira ou nulidade de bolso, porque isso atenta contra a boa-fé objetiva, e o Superior Tribunal de Justiça, por inúmeros julgados, mesmo as matérias de ordem pública, justamente por conta da supressio, proíbe, veda esse tipo de arguição. Essa situação, no caso de prescrição intercorrente, equivale a uma renúncia tácita da prescrição, que está no artigo 191 do Código Civil. Portanto, também por conta da supressio, não poderia ser pronunciada essa prescrição intercorrente. Então, com base nesses três pontos, Excelências, pede-se a reforma da decisão. Para finalizar, gostaria de fazer duas reflexões bem rápidas. A primeira delas é com relação à boa-fé objetiva, que está expressa no Código de Processo Civil, mas nem precisava, isso decorre de qualquer postura que se exija da parte. Ela atenta aqui não só contra a outra parte, ela atenta contra o Judiciário também, porque o processo tramitou durante 20 anos, com penhora de imóvel, com avaliação de imóvel, pedido de adjudicação e, durante 20 anos, com absoluta normalidade, o processo caminhou. Quando estava prestes a ser atingida a finalidade do processo, vem uma alegação que atenta contra a boa-fé e, em última análise, também contra o Poder Judiciário. Então, o Poder Judiciário não pode tolerar esse tipo de situação. Essa é a primeira reflexão. A última é de que houve aqui uma inversão completa da lógica do processo. Sabemos que o processo não é um fim em si mesmo, a finalidade do processo é servir de meio para a concretização dos direitos. Nesse caso, os direitos estavam prestes a se concretizarem, o bem estava prestes a ser entregue, parte substancial do crédito seria satisfeito, quando de repente o processo inverteu toda a sua lógica para ser extinto e negar o direito a quem tem. Então, diante dessas duas reflexões finais, bem como dos três pontos que citei para Vossas Excelências, pedimos a reforma da sentença, para que seja afastada a prescrição intercorrente e o processo venha a ter o seu curso regular. Agradeço a atenção. Mantenho-me à disposição para esclarecimento. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- I) PRELIMINAR: OFENSA AO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente, imperioso destacar que a parte recorrida - , em suas contrarrazões, sustentou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, sob o argumento de que o apelante não apresentou qualquer novo argumento em sede de apelação que permita a alteração do julgado. Pois bem. À luz do princípio da dialeticidade, impõe-se que o recorrente exponha, de forma clara e precisa, a motivação de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida, o que é essencial à delimitação da matéria impugnada, bem como à possibilidade efetiva do contraditório. Contudo, não se constata violação ao princípio da dialeticidade, pois, nas razões recursais, é possível compreender, que a parte recorrente questiona o conteúdo da r. sentença, visando à reforma do julgado, com a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, de modo a afastar a prescrição intercorrente e ordenar o prosseguimento da execução. Por esses motivos, a questão prefacial deve ser rejeitada. É como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Acompanho o voto da eminente Relatora. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Voto no mesmo sentido. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- II) MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por por RICARDO FONSECA SALLES contra sentença de Id nº 7272196, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida em face de PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA e ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES, acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto a presente execução, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais de Id nº 7272198, o recorrente aduz, em síntese que “à míngua de ordem para suspensão do processo, e não sendo o caso de cogitar a ocorrência de suspensão “automática” (impossibilidade de retroagir o novo § 4º do art. 921 do CPC/2015), não há que se falar em início do cômputo do prazo de qualquer prescrição intercorrente, que, por consequência, foi reconhecida ilegalmente na sentença, em afronta não só à jurisprudência do STJ, mas também ao parágrafo único do art. 202 do CC e ao art. 14 do CPC. Assevera que “de forma inexplicavelmente contraditória, passados mais de 20 anos, o Juízo a quo proferiu sentença para acolher prescrição intercorrente sem que tivesse havido a intimação pessoal do apelante para diligenciar o que quer que seja”. Defende a ocorrência de supressio e renúncia tácita da prescrição, bem como a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência na espécie. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que seja rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, de modo a afastar a prescrição intercorrente e ordenar o prosseguimento da execução. PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, apresentou contrarrazões no Id nº 7272201, arguindo, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito pugnando pela desprovimento do apelo. No Id nº 8469925, o recorrente se manifestou acerca da preliminar arguida em sede de contrarrazões. ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES também apresentou contrarrazões no Id nº 10536859, no sentido de que seja negado provimento ao recurso de apelação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito, adiantando que entendo pelo provimento do apelo. A controvérsia devolvida a este colegiado diz respeito à prescrição intercorrente reconhecida na sentença de primeiro grau que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Na origem, conforme emerge da petição inicial, o requerente ajuizou ação de execução almejando o adimplemento de notas promissórias vencidas no ano de 1998, na importância de R$ 30.851,15 (trinta mil oitocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos). Os executados foram devidamente intimados no ano de 1999, conforme consta na certidão de fl. 36v. No curso do processo foi determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, ante o não atendimento de determinação judicial anterior (fl. 47), contudo, conforme certidão de fl. 48v (p. 109 - arquivo digital vol 001 parte 01), datada de 22/04/2002, o mesmo não foi localizado no endereço indicado na exordial. Em 14/05/2010, considerando o prolongado lapso temporal, o Juízo Singular determinou a intimação do autor para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento (fls. 51 - p. 113 - arquivo digital vol 001 parte 01), tendo o mesmo comparecido inicialmente pleiteando a realização de penhora pelo sistema BacenJud (fl. 57 - p. 121 - arquivo digital vol 001 parte 01) e, na sequência a consulta pelo sistema RenaJud e expedição de Ofício à Receita Federal. Da análise dos autos, a penhora de fls. 37 foi cancelada através da decisão de fl. 118 (datada de 16/04/2014), tendo a d. Magistrada de primeiro grau determinado a intimação do exequente para informar acerca da existência de inventário ou arrolamento, em razão do falecimento do segundo executado. Posteriormente, diante da necessidade de habilitação dos sucessores do segundo executado, o processo foi suspenso, conforme decisão de fls. 134/135 (p. 38/39 do arquivo digital vol 001 parte 03). O Espólio de Antônio Paulo do Valle Salles compareceu em juízo pleiteando a sucessão processual. Paulo Salles Promoções e Publicidade LTDA, apresentou exceção de pré-executividade no Id nº 7272190, pleiteando a decretada a extinção dos créditos executados em razão da prescrição, tendo como fundamento o fato de que “(...) contando a partir da citação, dia 17.07.99 - fl. 36 verso, o processo ficou 09 anos parado e só voltou a ter movimentação após determinação de nova intimação do excepto para requerer o que de direito, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no processo em análise”. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no Id nº 7272193 e, na sequência Paulo Salles Promoções e Publicidade LTDA, se manifestou novamente, reiterando o argumentos insertos na exceção, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente condenação da Exequente em honorários sucumbenciais. Na sequência, sobreveio a r. sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente. Nesse ponto, transcrevo trecho da fundamentação da sentença, para melhor compreensão: I – DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O executado apresentou objeção de pré-executividade, sustentando, basicamente, que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, tendo em vista a desídia do exequente na localização de bens durante o período de outubro de 2001 a maio de 2010. A objeção de pré-executividade, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, é admitida para atacar vícios que se refiram às condições da ação e dos pressupostos processuais do processo de execução ou do cumprimento de sentença, cujo exame incumbe ao Juiz realizar de ofício, por dizerem respeito as exigências de ordem pública1. Referido incidente, como se sabe, é criação doutrinária e jurisprudencial, restrita aos casos em que a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução ou do cumprimento de sentença for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos, em que não se justifique submeter o patrimônio do executado a uma constrição, quando é evidente a inexigibilidade do título. No caso em tela, pretende o Executado, em sede de objeção de pré-executividade, que seja extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, questão de ordem pública que merece enfrentamento no presente caso. Em primeiro lugar, necessário registrar que na época em que o executado sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, o código processual em vigor era o de 1973, motivo pelo qual não se pode observar a prescrição intercorrente da maneira disciplinada pelo Código de Processo Civil em vigência atualmente. Referida matéria pode ser definida como a perda da pretensão executiva, no curso do processo, ante lapso temporal de inércia do exequente no tocante ao impulsionamento do feito executivo, tendo como consequência a extinção da execução. Muito embora a previsão desta modalidade tenha surgido legalmente por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento sobre a aplicação deste dispositivo para os casos em que estejam sob o rito da legislação anterior. Nesse sentido, trago à colação o entendimento jurisprudencial firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC 1/STJ), nos autos do REsp 1604412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Extrai-se do julgado acima, portanto, que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve haver a análise de dois requisitos: 1) inércia do exequente em prazo superior ao da prescrição do direito material; 2) prazo judicial de suspensão do processo ou, caso não tenha sido fixado, o transcurso de um ano. No caso dos autos, verifica-se que a data de juntada do mandado de citação ocorreu em agosto de 1999 (fl. 35-v). Intimado pra ciência do resultado do mandado, o exequente pugnou pela expedição de Carta Precatória para penhora de um imóvel. Contudo, permaneceu inerte e não recolheu a CP expedida pelo Juízo, como se vê da Certidão de fl. 45-v. No ano de 2002 foi determinada por este Juízo a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito (fl. 47), que não foi cumprida ante a não localização do endereço indicado pelo exequente. Após a referida tentativa de intimação pessoal, o exequente não se manifestou nenhuma vez até o mês de maio do ano de 2010. No caso dos autos, observa-se que não ocorreu a determinação de sobrestamento do feito, de forma que o início da contagem do prazo prescricional deve se dar após o transcurso de um ano da ausência de manifestação. Verifica-se, portanto, que, de acordo com o julgado supracitado da Colenda Corte, o termo inicial no presente caso é a partir de 29 de abril de 2003, sendo o prazo de um ano após a certidão negativa de intimação do exequente juntada aos autos. Fixada esta premissa, deve-se analisar o prazo de direito material que incide sobre o caso e o seu termo final, para fins de se verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a presente execução está lastreada em notas promissórias, conforme se denota da exordial de fls. 03/05. Aplica-se, portanto o prazo prescricional trienal. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUTOS QUE PERMANECERAM SEM IMPULSO PROCESSUAL POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO, OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 – SC (2016/0125154-1), RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJE 22.8.2018. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022471-98.2010.8.26.0506; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Deste modo, o prazo prescricional para a execução relativa a notas promissórias é de três anos, com início em abril de 2003, nos termos da fundamentação acima, e término em abril de 2006. Ante as considerações acima, imperioso se mostra o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em análise, eis que apenas no ano de 2010 que o exequente se manifestou novamente nos autos na tentativa de impulsionar o feito. Via de consequência, deve haver o cancelamento das restrições impostas sobre o patrimônio do devedor. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, ao passo que RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Via de consequência, DETERMINO a baixa do Termo de Penhora do imóvel do executado, lavrado à fl. 75. Face o princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Na fixação dos honorários, levei em consideração a simplicidade da causa, a atividade laborativa exigida no presente feito e a ausência de ampla instrução probatória e o tempo de tramitação do processo. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o apelado para caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3o do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se a inscrição online do devedor junto a SEFAZ/ES. Publique-se. Registre-se. Intimem. Pois bem, considerando os argumentos da d. Magistrado de origem, não vejo razão para reformar a sentença objurgada. Explico. Como se pode verificar, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição intercorrente, baseou-se na aplicação do entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do REsp 1604412/SC (Incidente de Assunção de Competência - Tema 1), segundo o qual, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional intercorrente inicia-se após o transcurso de um ano da inércia do exequente, na ausência de determinação judicial de suspensão. Na hipótese dos autos, constatou-se que o processo permaneceu sem movimentação relevante entre 2001 e 2010, período em que o exequente não adotou qualquer medida útil ao prosseguimento do feito. Este lapso temporal é muito superior ao prazo trienal de prescrição aplicável às notas promissórias (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil). Além disso, a sentença reconheceu que, embora não houvesse determinação expressa de suspensão do processo, o prazo prescricional começou a fluir a partir de abril de 2003, considerando a certidão negativa de intimação do exequente, e se consumou em abril de 2006. Em que pese os argumentos expendidos pelo recorrente, entendo que os mesmos não se sustentam. Contudo, é necessário analisar individualmente cada tese recursal. Pois bem. Inicialmente o apelante alega que a ausência de suspensão judicial impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Contudo, conforme assentado no REsp 1604412/SC, a suspensão formal do processo não é requisito indispensável para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Na ausência de decisão judicial nesse sentido, o prazo de um ano, previsto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, deve ser considerado por analogia. Em relação à tese de afronta ao contraditório, vale destacar que o apelante foi devidamente intimado em diversas oportunidades para impulsionar o feito, mas permaneceu inerte, por longo período. Não havendo manifestação do exequente por mais de nove anos, configurou-se o abandono da causa. Logo, conclui-se que a sentença recorrida não desrespeitou o princípio do contraditório. No tocante às alegações do apelante sobre dificuldades processuais não encontram respaldo nos autos. Embora tenham ocorrido situações como o falecimento de uma das partes, o processo ficou paralisado por mais de nove anos sem que o apelante promovesse qualquer diligência útil, até mesmo porque o processo fora ajuizado em face de dois executados. Por derradeiro, quanto à condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, entendo que merece prosperar a tese recursal. A esse respeito, é oportuno destacar que a sucumbência consiste na obrigação imposta à parte vencida de arcar com os custos processuais e de indenizar a parte vencedora pelas despesas suportadas em decorrência da propositura da ação. No caso em exame, como dito alhures, trata-se de Execução de Título Extrajudicial que foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, arguida pela parte executada por meio de exceção de pré-executividade. Em situações análogas à dos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da prescrição intercorrente, arguida por meio de exceção de pré-executividade, não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco transfere os ônus da sucumbência à parte exequente. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 24/11/2023.) (Destaquei) Além de tais considerações, desde a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.195/2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o processo deverá ser extinto sem ônus para as partes, conforme § 5º, do artigo 921, do CPC: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem manifestado esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. [...] O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, atualmente, compreende pelo afastamento do pagamento da verba sucumbencial, em situações idênticas às dos autos, em razão da nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, na medida em que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (STJ - REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). VII. Recurso conhecido e provido. Exceção de Pré-Executividade acolhida. Prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal pronunciada. Efeito translativo aplicado. Processo de origem extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supracitada. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5012569-80.2022.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Apr/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 921, § 5º, do CPC, que o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. 2. Acerca do tema, o c. STJ interpretou a referida norma no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 3. Dessa forma, considerando que a sentença foi proferida em momento posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 5º do art. 921, do CPC, cuja norma determina que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarretará ônus para as partes, a sentença merece ser reformada. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-ES, Apelação Cível 0010059-45.2021.8.08.0347, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 22/Sep/2023)(Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921 § 5º DO CPC. 1. Após a Lei 14.195/2021, reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção do feito executivo, mostra-se incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Pelo princípio da causalidade, não pode o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o ajuizamento da demanda decorreu do inadimplemento do devedor. 3. Por outro lado, a partir da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.195/2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o processo deverá ser extinto, sem ônus para as partes, conforme § 5º, do artigo 921, do CPC. 4. Recurso provido. (TJ-ES, Apelação Cível 1036568-98.1998.8.08.0024, Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 13/Apr/2023) (Destaquei) Cito, ainda, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça nessa esteira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, todavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) (Destaquei) Desse modo, tendo em vista que a Sentença objurgada foi proferida em 24/08/2023 (id nº 7272196), portanto, posteriormente à entrada em vigor da alteração legislativa promovida no art. 921, § 5º, do CPC, pelo princípio tempus regit actum, deve ser afastado o ônus sucumbencial em desfavor do executado. A esse do tema, destaco, ainda, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente arguida em exceção de pré-executividade não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.279163-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024). AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO ao exequente - ADOÇÃO DO princípio da causalidade - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013452-58.2023.8.26.0071; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ainda que haja pretensão resistida ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de penalizá-lo duas vezes e de beneficiar o devedor pelo não cumprimento da obrigação. II. A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.434.672/SP) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.224753-4/001, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, 15ª CÂMARA CÍVEL, j. 01/08/2024, publ. 07/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, sendo incabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.001649-3/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 03/06/2024, publ. 05/06/2024) (Destaquei). Deste modo, impõe-se a reforma parcial da sentença, tão somente para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Conclusão Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto por RICARDO FONSECA SALLES, nos termos acima delimitados, mantendo-se a extinção da execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, mas afastando a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária. É como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Acompanho o voto da eminente Relatora * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * lsl* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO:17/06/2025 VOTO DIVERGENTE (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO INDEVIDA APÓS ERRO CARTORÁRIO NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente, nos termos do Tema IAC 1 do STJ, exige a prévia suspensão do processo e a posterior inércia do exequente pelo prazo correspondente ao da prescrição do direito material, contado do fim da suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 2. Na hipótese dos autos, não houve decisão judicial suspendendo o processo no período entre 2002 e 2010, sendo indevida a contagem do prazo de prescrição intercorrente a partir da mera paralisação por erro cartorário, que ao expedir mandado de intimação pessoal com endereço incorreto (determinada em razão do advogado da parte não ter cumprido providência que lhe competia), impede a imputação de inércia à parte exequente. 3. A execução apresentou atos processuais relevantes, como citação dos executados, localização de bem penhorável e penhora formalizada após reiterada a intimação do advogado, afastando a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Não preenchidos os pressupostos exigidos pelo STJ no Tema IAC 1, impõe-se o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. Rememoro tratar-se de recurso de Apelação Cível interposto por RICARDO FONSECA SALLES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES, que, em sede de execução de título extrajudicial ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO PAULO DO VALLE SALLES e de PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA., acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: (i) a sentença aplicou indevidamente o entendimento jurisprudencial do STJ sobre prescrição intercorrente, desconsiderando que não houve determinação judicial de suspensão do processo, condição essencial segundo o Tema IAC n.º 1 do STJ; (ii) o juízo de origem incorreu em comportamento contraditório ao conceber a necessidade de intimação pessoal do exequente e reconhecer prescrição intercorrente sem que ela tenha sido realizada por erro do cartório; (iii) a sentença ignorou a ocorrência de supressio e da renúncia tácita da prescrição, caracterizada pela longa inércia da parte executada e pela expectativa legítima do exequente de que o crédito seria satisfeito mediante adjudicação de bem penhorado; (iv) a condenação em honorários sucumbenciais foi indevida, pois o exequente não deu causa à extinção do feito. A eminente Relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, proferiu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), por entender aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1604412/SC (Incidente de Assunção de Competência - Tema 1), segundo o qual é cabível a prescrição intercorrente mesmo nos processos regidos pelo CPC/1973, e que, na ausência de suspensão judicial, o prazo prescricional conta-se do transcurso de um ano desde a última movimentação processual relevante, com aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Sua Excelência pontuou que o prazo de prescrição aplicável deve respeitar o direito material envolvido (no caso, três anos, por se tratar de notas promissórias), e que o prazo de um ano (contado de abril de 2002, em que frustrada a tentativa de intimação pessoal no endereço indicado pelo exequente) somado ao trienal da prescrição resulta na consumação em abril de 2006, muito antes da retomada do processo em 2010. Após sustentação oral do douto advogado do apelante na sessão do dia 20/05/2025, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria submetida à apreciação deste eg. Colegiado. Primeiramente, pontua-se que, no julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC, que seguiu o procedimento previsto para Incidente de Assunção de Competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema IAC 1), foram fixadas as seguintes teses jurídicas: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No voto condutor do aludido julgado, cuja relatoria designada coube ao insigne Ministro Marco Aurélio Bellizze, ficou assentado que (destaquei): (…) a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. [sem destaques no original] Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. Além disso, o Código de Processo Civil atual, no intuito de estancar qualquer debate, passou a prever expressamente a incidência da prescrição intercorrente tal qual já se havia estabelecido para as execuções fazendárias. Diante desse contexto, o que parece mais relevante no debate atual acerca da incidência da prescrição, de fato, é a ponderação trazida pela Quarta Turma do STJ que assinala uma eventual surpresa para as partes. Nesse sentido, a Quarta Turma assim se pronunciou recentemente (sem destaques no original): RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056).5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.620.919/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016) Contudo, com as mais honrosas vênias, não creio ser a segurança jurídica óbice razoável para engessar a jurisprudência do STJ. Aliás, não foram raras as vezes que esta Corte Superior teve a humildade de reconhecer o desacerto de entendimentos construídos e reiterados. (…). Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (…) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar – aliás, em absoluta consonância com o instituto – a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). A existência de regra de transição não infirma tal conclusão — antes a confirma —, devendo-se, naturalmente, bem explicitar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão até aqui externada. Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. Em razão da novidade do tema, traz-se a lição valorosa de Guilherme Rizzo do Amaral (Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.083-1.084): Uma interpretação apressada do art. 1.056 poderia levar à conclusão equivocada de que os prazos de prescrição intercorrente nas execuções em curso antes na vigência do CPC de 1973 seriam reiniciados quando da entrada em vigor do CPC atual. Isto porque, ao fazer referência ao art. 924, V, que trata da extinção do processo de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, considera o termo inicial desta última a "data de vigência deste Código". Evidentemente, contudo, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior, não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual, que não havia no CPC revogado, não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual. (…). A Corte da Cidadania foi expressa no sentido de que “as teses fixadas aos processos regidos pelo CPC/1973 decorrem da interpretação das normas aplicáveis à época e não da incidência retroativa do CPC/2015” (Rcl n. 45.753/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023), definindo que o “termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (Tema IAC 1). Confira-se, ainda: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. INÉRCIA SUPERIOR AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ficou definido que, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, como no caso presente, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao de prescrição do direito material, a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo data fixada, do transcurso de 1 (um) ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980). 2. Levando-se em conta os marcos temporais delimitados na origem para o exercício da pretensão executória e os limites impostos pelas razões do especial, deve-se manter o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente, com amparo na jurisprudência desta Corte (art. 255, § 5º, do RISTJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.311.821/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Em outras palavras, a prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/1973, somente começa a fluir a partir do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, caso não fixado outro prazo judicial de suspensão. Registra-se que o CPC/1973 previa as hipóteses de suspensão da execução (art. 7911), sendo que, no julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1604412/SC, o processo de execução havia sido suspenso em 2000 após deferimento do pedido de arquivamento formulado pelo próprio exequente, permanecendo paralisado por 14 anos, reconhecendo-se fulminada a pretensão executiva pela prescrição intercorrente em 2008. No caso, compulsando os autos, constata-se que, após citação dos executados/apelados ainda nos idos de 1999, e da certidão do Oficial de Justiça no sentido de que não foram localizados bens para penhora e que o bem indicado pelo exequente já havia sido penhorado em data anterior (fl. 36-v), a parte pleiteou uma segunda penhora sobre o referido bem (fls. 41/2), tendo sido emitida carta precatória para cumprimento, sendo que, após inércia do advogado do exequente/apelante (fl. 45-v), foi determinada a intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Ocorre que o mandado de intimação datado de 12/04/2002 não foi cumprido em razão de não localização da parte no endereço em “Bairro de Fátima, Serra/ES” (fl. 48). Conforme certidão do Oficial de Justiça incumbido de cumprir a diligência, tratava-se de “Endereço errado” (fl. 48-v). Observa-se que, na inicial, o endereço declinado da parte é outro, localizado em Belo Horizonte/MG (fl. 03), sem qualquer petição subsequente informando eventual alteração. Porém, não houve a renovação do ato no endereço certo, e, após “prolongado lapso temporal”, já nos idos de maio de 2010, o julgador de origem determinou a nova “intimação do patrono o autor para requerer o que de direito e até mesmo adequar o pedido de acordo com a legislação vigente, se for o caso, posto que não podem os feitos permanecerem eternizados em seus escaninhos” (fl. 51). Seguiu-se daí a petição da parte para localização de ativos via Bacenjud (fl. 57), sem sucesso na diligência (fl. 61/3), o pleito de utilização do Renajud (fl. 65/6) e também de penhora mediante termo do imóvel rural outrora indicado (fl. 71), o que foi deferido pelo juízo a quo em 2011 (fls. 74 e 75), com deferimento subsequente de outros pedidos relacionados (fls. 78/80 e 82), quando o exequente noticiou nos autos o falecimento do executado Antônio Paulo do Valle Salles (fls. 83/5). Veja-se que, por erro cartorário, o exequente não foi intimado pessoalmente em 2002 para dar andamento ao feito, sendo que, por outro lado, em 2010, quando novamente intimado seu advogado, fora dado regular andamento ao feito. Diante do pedido de sucessão processual, à fl. 102, o juízo a quo deferiu “o pedido de substituição do segundo executado Antônio Paulo do Valle Salles pelo Espólio do mesmo”, e determinou a intimação do “Espólio de Antônio Paulo do Valle Salles, através de sua administradora provisória, Magda Figueiredo Salles, para tomar ciência da penhora deferida às fls. 74”. No entanto, antes do cumprimento, foi juntado aos autos o mandado de intimação cumprido, em que os executados “PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA., na pessoa de seu representante legal, Antônio Paulo do Valle Salles e (...) cônjuge” foram intimados da penhora lavrada por termo. Depois de consulta cartorária de como proceder, o juízo a quo, nos idos de 2012, determinou a intimação das partes (fl. 105). O exequente, ora apelante, peticionou, em seguida (ainda em 2012), reiterando o pedido anterior de “substituição” do polo passivo, assim como de depósito do bem penhorado na pessoa de depositário judicial, a lavratura de inteiro teor do ato de penhora e a avaliação do imóvel penhorado (fls. 107/110). O juízo a quo, em 2012, proferiu decisão determinando a alteração do polo passivo da demanda e nomeando depositária do bem a viúva meeira, mencionada em petição anterior como administradora provisória (fl. 112), sendo que, em 2014, foi determinado o cancelamento da penhora de fl. 37, por não ter sido efetivada, e, diante do pedido de avaliação do bem, intimado o credor para diligenciar acerca da tramitação do inventário ou arrolamento, para aferir o valor dos bens deixados pelo de cujus (fl. 118), sem êxito do exequente na localização de processo relacionado (fl. 120). Ato seguinte, já em 2016, após intimado para se manifestar sobre o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiro (fl. 125, processo nº 0009762-81.2014.8.08.0024, fls. 136/6-v), o exequente peticionou destacando que a execução se encontra garantida por penhora, conforme termo de fl. 75, cuja intimação dos executados se deu em 18/03/2011 (mandado juntado às fls. 103/4-v), sem apresentação de embargos por nenhum dos executados, formulando pedido de expedição de carta precatória para Domingos Martins/ES a fim de possibilitar a avaliação do imóvel, bem como sua alienação, além de formalizar o pedido de habilitação dos herdeiros do devedor falecido em 30/10/2011 (fl. 86). Somente em 2017, foi proferida decisão que, finalmente, suspendeu o feito para fins de habilitação dos herdeiros, determinando a respectiva citação daqueles já identificados nos autos, e oportunizando ao exequente fornecer dados para citação dos demais (fls. 134/135), o que foi atendido às fls. 140/142. O Espólio peticionou nos autos requerendo a habilitação em 2019 (fls. 161/165), tendo o exequente pleiteado pelo deferimento do pedido, pela lavratura do termo de penhora do bem imóvel que compõe a herança (ali indicado) e pela avaliação do imóvel penhorado à fl. 75, atualizando o valor do débito (fls. 200/3). O julgador de origem em 2022 deferiu a habilitação, assim como o pedido de avaliação do bem penhorado (fls. 213/3-v), sendo que, em seguida, o exequente comprovou que providenciou a distribuição da carta precatória e requereu a penhora do imóvel que compõe a herança por termo nos autos (fl. 215-6), o que foi deferido pelo julgador (fls. 220). Somente após a juntada aos autos da precatória cumprida, com a avaliação do primeiro imóvel penhorado (evento 7272184) e do pedido de adjudicação do referido terreno rural penhorado, avaliado em valor inferior ao crédito exequendo (evento 7272186), que a pessoa jurídica executada PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, já nos idos de 2023, arguindo prescrição intercorrente, cujo termo inicial foi por ela computado um ano após “automaticamente suspensa a execução”, a contar da certidão datada de 03/10/2001, que se refere à data em que a serventia constatou a inércia do advogado da primeira intimação nos autos (fl. 45-v). Ocorre a inércia do advogado em dar prosseguimento ao processo em 2001, não enseja sua automática suspensão do feito, mas sim a intimação pessoal da parte para dar andamento, sob pena de extinção por abandono, o que foi efetivamente determinado. Porém, não houve a determinada intimação pessoal da parte para dar o devido andamento ao feito (já que a intimação foi direcionada a endereço equivocado, não constante da inicial), o que, repito, ensejaria a extinção do processo em caso de efetiva intimação e inércia (conforme expressamente constante do mandado). Menciona-se que, dentre as hipóteses de suspensão da execução, previstas no CPC/1973, está a não localização de bens penhoráveis do devedor (art. 791, inciso III). E nesse contexto poder-se-ia admitir o transcurso do prazo prescricional intercorrente caso, ultrapassado o prazo de um ano de eventual decisão de suspensão2, não houvesse mais movimentação durante o lapso temporal correspondente ao prazo prescricional da pretensão de direito material. No caso concreto, os executados foram citados, foi localizado bem penhorável, o advogado do exequente não cumpriu diligência que lhe competia, o exequente não foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, e o processo ficou indevidamente paralisado de 2002 até 2010 até retomar o seu curso após a reiterada a intimação do advogado, com subsequente formalização da penhora, cuja intimação dos executados se deu ainda antes do falecimento de um dos executados (apesar de a juntada posterior do mandado). Com efeito, a única hipótese de suspensão ocorrida no processo se deu em razão do falecimento da parte executada. A paralisação anterior do processamento da execução (entre 2002 a 2010) se deu em decorrência de erro cartorário, que expediu um mandado para a intimação pessoal da parte exequente com o endereço equivocado. Nesse contexto, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional intercorrente. Posto isso, rogando vênia à eminente relatora, dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença atacada e rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. É, respeitosamente, como voto. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (PRESIDENTE):- Tendo em vista julgamento estendido, passam a compor o quórum de julgamento o Desembargador Sérgio Ricardo de Souza e a Desembargadora Marianne Júdice de Mattos. Os autos seguirão com vista para Suas Excelências, ficando, desde já, registrada a solicitação de nova sustentação oral, feita pelo doutor Bruno Portugal, que será viabilizada na próxima sessão. * lsl* DATA DA SESSÃO: 01/07/2025 O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Consulto a Desembargadora Marianne. * V O T O PEDIDO DE VISTA A SRA. DESEMBARGADORA MARIANNE JUDICE DE MATTOS:- Pedi vista dos autos, e estou acompanhando a divergência de Vossa Excelência. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Consulto o Desembargador Sérgio Ricardo. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Voto no mesmo sentido. * * * swa* 1 Art. 791. Suspende-se a execução: I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2º); (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III; III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 2 Não havia sob a égide do CPC de 1973, disposição semelhante à atual primeira parte do §4º do art. 921, do CPC/2015, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê que o “termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA DIVERGENTE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO INDEVIDA APÓS ERRO CARTORÁRIO NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente, nos termos do Tema IAC 1 do STJ, exige a prévia suspensão do processo e a posterior inércia do exequente pelo prazo correspondente ao da prescrição do direito material, contado do fim da suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 2. Na hipótese dos autos, não houve decisão judicial suspendendo o processo no período entre 2002 e 2010, sendo indevida a contagem do prazo de prescrição intercorrente a partir da mera paralisação por erro cartorário, que ao expedir mandado de intimação pessoal com endereço incorreto (determinada em razão do advogado da parte não ter cumprido providência que lhe competia), impede a imputação de inércia à parte exequente. 3. A execução apresentou atos processuais relevantes, como citação dos executados, localização de bem penhorável e penhora formalizada após reiterada a intimação do advogado, afastando a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Não preenchidos os pressupostos exigidos pelo STJ no Tema IAC 1, impõe-se o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. Rememoro tratar-se de recurso de Apelação Cível interposto por RICARDO FONSECA SALLES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES, que, em sede de execução de título extrajudicial ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO PAULO DO VALLE SALLES e de PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA., acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: (i) a sentença aplicou indevidamente o entendimento jurisprudencial do STJ sobre prescrição intercorrente, desconsiderando que não houve determinação judicial de suspensão do processo, condição essencial segundo o Tema IAC n.º 1 do STJ; (ii) o juízo de origem incorreu em comportamento contraditório ao conceber a necessidade de intimação pessoal do exequente e reconhecer prescrição intercorrente sem que ela tenha sido realizada por erro do cartório; (iii) a sentença ignorou a ocorrência de supressio e da renúncia tácita da prescrição, caracterizada pela longa inércia da parte executada e pela expectativa legítima do exequente de que o crédito seria satisfeito mediante adjudicação de bem penhorado; (iv) a condenação em honorários sucumbenciais foi indevida, pois o exequente não deu causa à extinção do feito. A eminente Relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, proferiu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), por entender aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1604412/SC (Incidente de Assunção de Competência - Tema 1), segundo o qual é cabível a prescrição intercorrente mesmo nos processos regidos pelo CPC/1973, e que, na ausência de suspensão judicial, o prazo prescricional conta-se do transcurso de um ano desde a última movimentação processual relevante, com aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Sua Excelência pontuou que o prazo de prescrição aplicável deve respeitar o direito material envolvido (no caso, três anos, por se tratar de notas promissórias), e que o prazo de um ano (contado de abril de 2002, em que frustrada a tentativa de intimação pessoal no endereço indicado pelo exequente) somado ao trienal da prescrição resulta na consumação em abril de 2006, muito antes da retomada do processo em 2010. Após sustentação oral do douto advogado do apelante na sessão do dia 20/05/2025, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria submetida à apreciação deste eg. Colegiado. Primeiramente, pontua-se que, no julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC, que seguiu o procedimento previsto para Incidente de Assunção de Competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema IAC 1), foram fixadas as seguintes teses jurídicas: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No voto condutor do aludido julgado, cuja relatoria designada coube ao insigne Ministro Marco Aurélio Bellizze, ficou assentado que (destaquei): (…) a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. [sem destaques no original] Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. Além disso, o Código de Processo Civil atual, no intuito de estancar qualquer debate, passou a prever expressamente a incidência da prescrição intercorrente tal qual já se havia estabelecido para as execuções fazendárias. Diante desse contexto, o que parece mais relevante no debate atual acerca da incidência da prescrição, de fato, é a ponderação trazida pela Quarta Turma do STJ que assinala uma eventual surpresa para as partes. Nesse sentido, a Quarta Turma assim se pronunciou recentemente (sem destaques no original): RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056).5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.620.919/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016) Contudo, com as mais honrosas vênias, não creio ser a segurança jurídica óbice razoável para engessar a jurisprudência do STJ. Aliás, não foram raras as vezes que esta Corte Superior teve a humildade de reconhecer o desacerto de entendimentos construídos e reiterados. (…). Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (…) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar – aliás, em absoluta consonância com o instituto – a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). A existência de regra de transição não infirma tal conclusão — antes a confirma —, devendo-se, naturalmente, bem explicitar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão até aqui externada. Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. Em razão da novidade do tema, traz-se a lição valorosa de Guilherme Rizzo do Amaral (Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.083-1.084): Uma interpretação apressada do art. 1.056 poderia levar à conclusão equivocada de que os prazos de prescrição intercorrente nas execuções em curso antes na vigência do CPC de 1973 seriam reiniciados quando da entrada em vigor do CPC atual. Isto porque, ao fazer referência ao art. 924, V, que trata da extinção do processo de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, considera o termo inicial desta última a "data de vigência deste Código". Evidentemente, contudo, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior, não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual, que não havia no CPC revogado, não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual. (…). A Corte da Cidadania foi expressa no sentido de que “as teses fixadas aos processos regidos pelo CPC/1973 decorrem da interpretação das normas aplicáveis à época e não da incidência retroativa do CPC/2015” (Rcl n. 45.753/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023), definindo que o “termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (Tema IAC 1). Confira-se, ainda: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. INÉRCIA SUPERIOR AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ficou definido que, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, como no caso presente, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao de prescrição do direito material, a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo data fixada, do transcurso de 1 (um) ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980). 2. Levando-se em conta os marcos temporais delimitados na origem para o exercício da pretensão executória e os limites impostos pelas razões do especial, deve-se manter o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente, com amparo na jurisprudência desta Corte (art. 255, § 5º, do RISTJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.311.821/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Em outras palavras, a prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/1973, somente começa a fluir a partir do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, caso não fixado outro prazo judicial de suspensão. Registra-se que o CPC/1973 previa as hipóteses de suspensão da execução (art. 7911), sendo que, no julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1604412/SC, o processo de execução havia sido suspenso em 2000 após deferimento do pedido de arquivamento formulado pelo próprio exequente, permanecendo paralisado por 14 anos, reconhecendo-se fulminada a pretensão executiva pela prescrição intercorrente em 2008. No caso, compulsando os autos, constata-se que, após citação dos executados/apelados ainda nos idos de 1999, e da certidão do Oficial de Justiça no sentido de que não foram localizados bens para penhora e que o bem indicado pelo exequente já havia sido penhorado em data anterior (fl. 36-v), a parte pleiteou uma segunda penhora sobre o referido bem (fls. 41/2), tendo sido emitida carta precatória para cumprimento, sendo que, após inércia do advogado do exequente/apelante (fl. 45-v), foi determinada a intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Ocorre que o mandado de intimação datado de 12/04/2002 não foi cumprido em razão de não localização da parte no endereço em “Bairro de Fátima, Serra/ES” (fl. 48). Conforme certidão do Oficial de Justiça incumbido de cumprir a diligência, tratava-se de “Endereço errado” (fl. 48-v). Observa-se que, na inicial, o endereço declinado da parte é outro, localizado em Belo Horizonte/MG (fl. 03), sem qualquer petição subsequente informando eventual alteração. Porém, não houve a renovação do ato no endereço certo, e, após “prolongado lapso temporal”, já nos idos de maio de 2010, o julgador de origem determinou a nova “intimação do patrono o autor para requerer o que de direito e até mesmo adequar o pedido de acordo com a legislação vigente, se for o caso, posto que não podem os feitos permanecerem eternizados em seus escaninhos” (fl. 51). Seguiu-se daí a petição da parte para localização de ativos via Bacenjud (fl. 57), sem sucesso na diligência (fl. 61/3), o pleito de utilização do Renajud (fl. 65/6) e também de penhora mediante termo do imóvel rural outrora indicado (fl. 71), o que foi deferido pelo juízo a quo em 2011 (fls. 74 e 75), com deferimento subsequente de outros pedidos relacionados (fls. 78/80 e 82), quando o exequente noticiou nos autos o falecimento do executado Antônio Paulo do Valle Salles (fls. 83/5). Veja-se que, por erro cartorário, o exequente não foi intimado pessoalmente em 2002 para dar andamento ao feito, sendo que, por outro lado, em 2010, quando novamente intimado seu advogado, fora dado regular andamento ao feito. Diante do pedido de sucessão processual, à fl. 102, o juízo a quo deferiu “o pedido de substituição do segundo executado Antônio Paulo do Valle Salles pelo Espólio do mesmo”, e determinou a intimação do “Espólio de Antônio Paulo do Valle Salles, através de sua administradora provisória, Magda Figueiredo Salles, para tomar ciência da penhora deferida às fls. 74”. No entanto, antes do cumprimento, foi juntado aos autos o mandado de intimação cumprido, em que os executados “PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA., na pessoa de seu representante legal, Antônio Paulo do Valle Salles e (...) cônjuge” foram intimados da penhora lavrada por termo. Depois de consulta cartorária de como proceder, o juízo a quo, nos idos de 2012, determinou a intimação das partes (fl. 105). O exequente, ora apelante, peticionou, em seguida (ainda em 2012), reiterando o pedido anterior de “substituição” do polo passivo, assim como de depósito do bem penhorado na pessoa de depositário judicial, a lavratura de inteiro teor do ato de penhora e a avaliação do imóvel penhorado (fls. 107/110). O juízo a quo, em 2012, proferiu decisão determinando a alteração do polo passivo da demanda e nomeando depositária do bem a viúva meeira, mencionada em petição anterior como administradora provisória (fl. 112), sendo que, em 2014, foi determinado o cancelamento da penhora de fl. 37, por não ter sido efetivada, e, diante do pedido de avaliação do bem, intimado o credor para diligenciar acerca da tramitação do inventário ou arrolamento, para aferir o valor dos bens deixados pelo de cujus (fl. 118), sem êxito do exequente na localização de processo relacionado (fl. 120). Ato seguinte, já em 2016, após intimado para se manifestar sobre o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiro (fl. 125, processo nº 0009762-81.2014.8.08.0024, fls. 136/6-v), o exequente peticionou destacando que a execução se encontra garantida por penhora, conforme termo de fl. 75, cuja intimação dos executados se deu em 18/03/2011 (mandado juntado às fls. 103/4-v), sem apresentação de embargos por nenhum dos executados, formulando pedido de expedição de carta precatória para Domingos Martins/ES a fim de possibilitar a avaliação do imóvel, bem como sua alienação, além de formalizar o pedido de habilitação dos herdeiros do devedor falecido em 30/10/2011 (fl. 86). Somente em 2017, foi proferida decisão que, finalmente, suspendeu o feito para fins de habilitação dos herdeiros, determinando a respectiva citação daqueles já identificados nos autos, e oportunizando ao exequente fornecer dados para citação dos demais (fls. 134/135), o que foi atendido às fls. 140/142. O Espólio peticionou nos autos requerendo a habilitação em 2019 (fls. 161/165), tendo o exequente pleiteado pelo deferimento do pedido, pela lavratura do termo de penhora do bem imóvel que compõe a herança (ali indicado) e pela avaliação do imóvel penhorado à fl. 75, atualizando o valor do débito (fls. 200/3). O julgador de origem em 2022 deferiu a habilitação, assim como o pedido de avaliação do bem penhorado (fls. 213/3-v), sendo que, em seguida, o exequente comprovou que providenciou a distribuição da carta precatória e requereu a penhora do imóvel que compõe a herança por termo nos autos (fl. 215-6), o que foi deferido pelo julgador (fls. 220). Somente após a juntada aos autos da precatória cumprida, com a avaliação do primeiro imóvel penhorado (evento 7272184) e do pedido de adjudicação do referido terreno rural penhorado, avaliado em valor inferior ao crédito exequendo (evento 7272186), que a pessoa jurídica executada PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, já nos idos de 2023, arguindo prescrição intercorrente, cujo termo inicial foi por ela computado um ano após “automaticamente suspensa a execução”, a contar da certidão datada de 03/10/2001, que se refere à data em que a serventia constatou a inércia do advogado da primeira intimação nos autos (fl. 45-v). Ocorre a inércia do advogado em dar prosseguimento ao processo em 2001, não enseja sua automática suspensão do feito, mas sim a intimação pessoal da parte para dar andamento, sob pena de extinção por abandono, o que foi efetivamente determinado. Porém, não houve a determinada intimação pessoal da parte para dar o devido andamento ao feito (já que a intimação foi direcionada a endereço equivocado, não constante da inicial), o que, repito, ensejaria a extinção do processo em caso de efetiva intimação e inércia (conforme expressamente constante do mandado). Menciona-se que, dentre as hipóteses de suspensão da execução, previstas no CPC/1973, está a não localização de bens penhoráveis do devedor (art. 791, inciso III). E nesse contexto poder-se-ia admitir o transcurso do prazo prescricional intercorrente caso, ultrapassado o prazo de um ano de eventual decisão de suspensão2, não houvesse mais movimentação durante o lapso temporal correspondente ao prazo prescricional da pretensão de direito material. No caso concreto, os executados foram citados, foi localizado bem penhorável, o advogado do exequente não cumpriu diligência que lhe competia, o exequente não foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, e o processo ficou indevidamente paralisado de 2002 até 2010 até retomar o seu curso após a reiterada a intimação do advogado, com subsequente formalização da penhora, cuja intimação dos executados se deu ainda antes do falecimento de um dos executados (apesar de a juntada posterior do mandado). Com efeito, a única hipótese de suspensão ocorrida no processo se deu em razão do falecimento da parte executada. A paralisação anterior do processamento da execução (entre 2002 a 2010) se deu em decorrência de erro cartorário, que expediu um mandado para a intimação pessoal da parte exequente com o endereço equivocado. Nesse contexto, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional intercorrente. Posto isso, rogando vênia à eminente relatora, dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença atacada e rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. É, respeitosamente, como voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 1 Art. 791. Suspende-se a execução: I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2º); (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III; III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 2 Não havia sob a égide do CPC de 1973, disposição semelhante à atual primeira parte do §4º do art. 921, do CPC/2015, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê que o “termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: VOTO VOGAL (ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA) Rogando vênia à eminente Relatora, acompanho a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy. A análise do feito revela que, embora tenha havido um longo período de inércia processual entre 2002 e 2010, tal paralisação não pode ser imputada exclusivamente à parte exequente, uma vez que a intimação pessoal determinada pelo juízo, necessária à extinção por abandono (art. 267, §1º, do CPC/1973), não foi efetivada por erro da serventia, que encaminhou o mandado a endereço diverso daquele constante na inicial. Não havendo intimação válida da parte, não se configura o abandono processual nem se inicia o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo a quo dependeria da suspensão formal do processo ou do trânsito em julgado de decisão que assim a determinasse, o que não ocorreu. Além disso, o curso processual demonstra que, desde 2010, o exequente promoveu sucessivos atos tendentes à satisfação do crédito, como pedidos de penhora, localização de bens via Bacenjud e Renajud, indicação de imóvel, requerimento de avaliação e adjudicação, além da regular habilitação do espólio. O reconhecimento da prescrição intercorrente, postulada somente em 2023 pela pessoa jurídica executada, não se sustenta diante da ausência de suspensão formal e da contínua atuação do credor após retomada do feito, o que rompe a inércia processual e inviabiliza o reconhecimento da prescrição com base na jurisprudência dominante sobre a matéria. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença atacada e rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. É como voto. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão presencial de julgamento - 01/07/2025: Acompanho a divergência inaugurada pelo Eminente Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. I) PRELIMINAR: OFENSA AO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente, imperioso destacar que a parte recorrida - , em suas contrarrazões, sustentou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, sob o argumento de que o apelante não apresentou qualquer novo argumento em sede de apelação que permita a alteração do julgado. Pois bem. À luz do princípio da dialeticidade, impõe-se que o recorrente exponha, de forma clara e precisa, a motivação de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida, o que é essencial à delimitação da matéria impugnada, bem como à possibilidade efetiva do contraditório. Contudo, não se constata violação ao princípio da dialeticidade, pois, nas razões recursais, é possível compreender, que a parte recorrente questiona o conteúdo da r. sentença, visando à reforma do julgado, com a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, de modo a afastar a prescrição intercorrente e ordenar o prosseguimento da execução. Por esses motivos, a questão prefacial deve ser rejeitada. É como voto. II) MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por por RICARDO FONSECA SALLES contra sentença de Id nº 7272196, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida em face de PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA e ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES, acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto a presente execução, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais de Id nº 7272198, o recorrente aduz, em síntese que “à míngua de ordem para suspensão do processo, e não sendo o caso de cogitar a ocorrência de suspensão “automática” (impossibilidade de retroagir o novo § 4º do art. 921 do CPC/2015), não há que se falar em início do cômputo do prazo de qualquer prescrição intercorrente, que, por consequência, foi reconhecida ilegalmente na sentença, em afronta não só à jurisprudência do STJ, mas também ao parágrafo único do art. 202 do CC e ao art. 14 do CPC. Assevera que “de forma inexplicavelmente contraditória, passados mais de 20 anos, o Juízo a quo proferiu sentença para acolher prescrição intercorrente sem que tivesse havido a intimação pessoal do apelante para diligenciar o que quer que seja”. Defende a ocorrência de supressio e renúncia tácita da prescrição, bem como a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência na espécie. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que seja rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, de modo a afastar a prescrição intercorrente e ordenar o prosseguimento da execução. PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, apresentou contrarrazões no Id nº 7272201, arguindo, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito pugnando pela desprovimento do apelo. No Id nº 8469925, o recorrente se manifestou acerca da preliminar arguida em sede de contrarrazões. ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES também apresentou contrarrazões no Id nº 10536859, no sentido de que seja negado provimento ao recurso de apelação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito, adiantando que entendo pelo provimento do apelo. A controvérsia devolvida a este colegiado diz respeito à prescrição intercorrente reconhecida na sentença de primeiro grau que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Na origem, conforme emerge da petição inicial, o requerente ajuizou ação de execução almejando o adimplemento de notas promissórias vencidas no ano de 1998, na importância de R$ 30.851,15 (trinta mil oitocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos). Os executados foram devidamente intimados no ano de 1999, conforme consta na certidão de fl. 36v. No curso do processo foi determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, ante o não atendimento de determinação judicial anterior (fl. 47), contudo, conforme certidão de fl. 48v (p. 109 - arquivo digital vol 001 parte 01), datada de 22/04/2002, o mesmo não foi localizado no endereço indicado na exordial. Em 14/05/2010, considerando o prolongado lapso temporal, o Juízo Singular determinou a intimação do autor para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento (fls. 51 - p. 113 - arquivo digital vol 001 parte 01), tendo o mesmo comparecido inicialmente pleiteando a realização de penhora pelo sistema BacenJud (fl. 57 - p. 121 - arquivo digital vol 001 parte 01) e, na sequência a consulta pelo sistema RenaJud e expedição de Ofício à Receita Federal. Da análise dos autos, a penhora de fls. 37 foi cancelada através da decisão de fl. 118 (datada de 16/04/2014), tendo a d. Magistrada de primeiro grau determinado a intimação do exequente para informar acerca da existência de inventário ou arrolamento, em razão do falecimento do segundo executado. Posteriormente, diante da necessidade de habilitação dos sucessores do segundo executado, o processo foi suspenso, conforme decisão de fls. 134/135 (p. 38/39 do arquivo digital vol 001 parte 03). O Espólio de Antônio Paulo do Valle Salles compareceu em juízo pleiteando a sucessão processual. Paulo Salles Promoções e Publicidade LTDA, apresentou exceção de pré-executividade no Id nº 7272190, pleiteando a decretada a extinção dos créditos executados em razão da prescrição, tendo como fundamento o fato de que “(...) contando a partir da citação, dia 17.07.99 - fl. 36 verso, o processo ficou 09 anos parado e só voltou a ter movimentação após determinação de nova intimação do excepto para requerer o que de direito, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no processo em análise”. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no Id nº 7272193 e, na sequência Paulo Salles Promoções e Publicidade LTDA, se manifestou novamente, reiterando o argumentos insertos na exceção, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente condenação da Exequente em honorários sucumbenciais. Na sequência, sobreveio a r. sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente. Nesse ponto, transcrevo trecho da fundamentação da sentença, para melhor compreensão: I – DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O executado apresentou objeção de pré-executividade, sustentando, basicamente, que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, tendo em vista a desídia do exequente na localização de bens durante o período de outubro de 2001 a maio de 2010. A objeção de pré-executividade, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, é admitida para atacar vícios que se refiram às condições da ação e dos pressupostos processuais do processo de execução ou do cumprimento de sentença, cujo exame incumbe ao Juiz realizar de ofício, por dizerem respeito as exigências de ordem pública1. Referido incidente, como se sabe, é criação doutrinária e jurisprudencial, restrita aos casos em que a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução ou do cumprimento de sentença for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos, em que não se justifique submeter o patrimônio do executado a uma constrição, quando é evidente a inexigibilidade do título. No caso em tela, pretende o Executado, em sede de objeção de pré-executividade, que seja extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, questão de ordem pública que merece enfrentamento no presente caso. Em primeiro lugar, necessário registrar que na época em que o executado sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, o código processual em vigor era o de 1973, motivo pelo qual não se pode observar a prescrição intercorrente da maneira disciplinada pelo Código de Processo Civil em vigência atualmente. Referida matéria pode ser definida como a perda da pretensão executiva, no curso do processo, ante lapso temporal de inércia do exequente no tocante ao impulsionamento do feito executivo, tendo como consequência a extinção da execução. Muito embora a previsão desta modalidade tenha surgido legalmente por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento sobre a aplicação deste dispositivo para os casos em que estejam sob o rito da legislação anterior. Nesse sentido, trago à colação o entendimento jurisprudencial firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC 1/STJ), nos autos do REsp 1604412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Extrai-se do julgado acima, portanto, que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve haver a análise de dois requisitos: 1) inércia do exequente em prazo superior ao da prescrição do direito material; 2) prazo judicial de suspensão do processo ou, caso não tenha sido fixado, o transcurso de um ano. No caso dos autos, verifica-se que a data de juntada do mandado de citação ocorreu em agosto de 1999 (fl. 35-v). Intimado pra ciência do resultado do mandado, o exequente pugnou pela expedição de Carta Precatória para penhora de um imóvel. Contudo, permaneceu inerte e não recolheu a CP expedida pelo Juízo, como se vê da Certidão de fl. 45-v. No ano de 2002 foi determinada por este Juízo a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito (fl. 47), que não foi cumprida ante a não localização do endereço indicado pelo exequente. Após a referida tentativa de intimação pessoal, o exequente não se manifestou nenhuma vez até o mês de maio do ano de 2010. No caso dos autos, observa-se que não ocorreu a determinação de sobrestamento do feito, de forma que o início da contagem do prazo prescricional deve se dar após o transcurso de um ano da ausência de manifestação. Verifica-se, portanto, que, de acordo com o julgado supracitado da Colenda Corte, o termo inicial no presente caso é a partir de 29 de abril de 2003, sendo o prazo de um ano após a certidão negativa de intimação do exequente juntada aos autos. Fixada esta premissa, deve-se analisar o prazo de direito material que incide sobre o caso e o seu termo final, para fins de se verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a presente execução está lastreada em notas promissórias, conforme se denota da exordial de fls. 03/05. Aplica-se, portanto o prazo prescricional trienal. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUTOS QUE PERMANECERAM SEM IMPULSO PROCESSUAL POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO, OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 – SC (2016/0125154-1), RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJE 22.8.2018. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022471-98.2010.8.26.0506; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Deste modo, o prazo prescricional para a execução relativa a notas promissórias é de três anos, com início em abril de 2003, nos termos da fundamentação acima, e término em abril de 2006. Ante as considerações acima, imperioso se mostra o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em análise, eis que apenas no ano de 2010 que o exequente se manifestou novamente nos autos na tentativa de impulsionar o feito. Via de consequência, deve haver o cancelamento das restrições impostas sobre o patrimônio do devedor. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, ao passo que RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Via de consequência, DETERMINO a baixa do Termo de Penhora do imóvel do executado, lavrado à fl. 75. Face o princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Na fixação dos honorários, levei em consideração a simplicidade da causa, a atividade laborativa exigida no presente feito e a ausência de ampla instrução probatória e o tempo de tramitação do processo. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o apelado para caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3o do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se a inscrição online do devedor junto a SEFAZ/ES. Publique-se. Registre-se. Intimem. Pois bem, considerando os argumentos da d. Magistrado de origem, não vejo razão para reformar a sentença objurgada. Explico. Como se pode verificar, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição intercorrente, baseou-se na aplicação do entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do REsp 1604412/SC (Incidente de Assunção de Competência - Tema 1), segundo o qual, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional intercorrente inicia-se após o transcurso de um ano da inércia do exequente, na ausência de determinação judicial de suspensão. Na hipótese dos autos, constatou-se que o processo permaneceu sem movimentação relevante entre 2001 e 2010, período em que o exequente não adotou qualquer medida útil ao prosseguimento do feito. Este lapso temporal é muito superior ao prazo trienal de prescrição aplicável às notas promissórias (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil). Além disso, a sentença reconheceu que, embora não houvesse determinação expressa de suspensão do processo, o prazo prescricional começou a fluir a partir de abril de 2003, considerando a certidão negativa de intimação do exequente, e se consumou em abril de 2006. Em que pese os argumentos expendidos pelo recorrente, entendo que os mesmos não se sustentam. Contudo, é necessário analisar individualmente cada tese recursal. Pois bem. Inicialmente o apelante alega que a ausência de suspensão judicial impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Contudo, conforme assentado no REsp 1604412/SC, a suspensão formal do processo não é requisito indispensável para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Na ausência de decisão judicial nesse sentido, o prazo de um ano, previsto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, deve ser considerado por analogia. Em relação à tese de afronta ao contraditório, vale destacar que o apelante foi devidamente intimado em diversas oportunidades para impulsionar o feito, mas permaneceu inerte, por longo período. Não havendo manifestação do exequente por mais de nove anos, configurou-se o abandono da causa. Logo, conclui-se que a sentença recorrida não desrespeitou o princípio do contraditório. No tocante às alegações do apelante sobre dificuldades processuais não encontram respaldo nos autos. Embora tenham ocorrido situações como o falecimento de uma das partes, o processo ficou paralisado por mais de nove anos sem que o apelante promovesse qualquer diligência útil, até mesmo porque o processo fora ajuizado em face de dois executados. Por derradeiro, quanto à condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, entendo que merece prosperar a tese recursal. A esse respeito, é oportuno destacar que a sucumbência consiste na obrigação imposta à parte vencida de arcar com os custos processuais e de indenizar a parte vencedora pelas despesas suportadas em decorrência da propositura da ação. No caso em exame, como dito alhures, trata-se de Execução de Título Extrajudicial que foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, arguida pela parte executada por meio de exceção de pré-executividade. Em situações análogas à dos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da prescrição intercorrente, arguida por meio de exceção de pré-executividade, não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco transfere os ônus da sucumbência à parte exequente. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 24/11/2023.) (Destaquei) Além de tais considerações, desde a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.195/2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o processo deverá ser extinto sem ônus para as partes, conforme § 5º, do artigo 921, do CPC: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem manifestado esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. [...] O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, atualmente, compreende pelo afastamento do pagamento da verba sucumbencial, em situações idênticas às dos autos, em razão da nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, na medida em que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (STJ - REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). VII. Recurso conhecido e provido. Exceção de Pré-Executividade acolhida. Prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal pronunciada. Efeito translativo aplicado. Processo de origem extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supracitada. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5012569-80.2022.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Apr/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 921, § 5º, do CPC, que o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. 2. Acerca do tema, o c. STJ interpretou a referida norma no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 3. Dessa forma, considerando que a sentença foi proferida em momento posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 5º do art. 921, do CPC, cuja norma determina que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarretará ônus para as partes, a sentença merece ser reformada. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-ES, Apelação Cível 0010059-45.2021.8.08.0347, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 22/Sep/2023)(Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921 § 5º DO CPC. 1. Após a Lei 14.195/2021, reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção do feito executivo, mostra-se incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Pelo princípio da causalidade, não pode o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o ajuizamento da demanda decorreu do inadimplemento do devedor. 3. Por outro lado, a partir da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.195/2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o processo deverá ser extinto, sem ônus para as partes, conforme § 5º, do artigo 921, do CPC. 4. Recurso provido. (TJ-ES, Apelação Cível 1036568-98.1998.8.08.0024, Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 13/Apr/2023) (Destaquei) Cito, ainda, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça nessa esteira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, todavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) (Destaquei) Desse modo, tendo em vista que a Sentença objurgada foi proferida em 24/08/2023 (id nº 7272196), portanto, posteriormente à entrada em vigor da alteração legislativa promovida no art. 921, § 5º, do CPC, pelo princípio tempus regit actum, deve ser afastado o ônus sucumbencial em desfavor do executado. A esse do tema, destaco, ainda, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente arguida em exceção de pré-executividade não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.279163-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024). AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO ao exequente - ADOÇÃO DO princípio da causalidade - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013452-58.2023.8.26.0071; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ainda que haja pretensão resistida ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de penalizá-lo duas vezes e de beneficiar o devedor pelo não cumprimento da obrigação. II. A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.434.672/SP) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.224753-4/001, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, 15ª CÂMARA CÍVEL, j. 01/08/2024, publ. 07/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, sendo incabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.001649-3/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 03/06/2024, publ. 05/06/2024) (Destaquei). Deste modo, impõe-se a reforma parcial da sentença, tão somente para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Conclusão Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto por RICARDO FONSECA SALLES, nos termos acima delimitados, mantendo-se a extinção da execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, mas afastando a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Fonseca Salles x Espolio De Antonio Paulo Do Valle Salles

ID: 320587344

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007297-27.1999.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FONSECA SALLES

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES

Acórdão

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MIRANDA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA PORTUGAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0007297-27.1999.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO FONSECA SALLES APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0007297-27.1999.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO FONSECA SALLES APELADO: ESPOLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES e outros RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO INDEVIDA APÓS ERRO CARTORÁRIO NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. O apelante sustenta, em síntese, que não houve suspensão judicial do feito nem intimação pessoal válida, havendo erro do cartório e legítima expectativa de satisfação do crédito mediante adjudicação de bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no curso da execução sob a égide do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, nos termos do Tema IAC 1 do STJ, exige a prévia suspensão do processo e a posterior inércia do exequente pelo prazo correspondente ao da prescrição do direito material, contado do fim da suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Na hipótese dos autos, não houve decisão judicial suspendendo o processo no período entre 2002 e 2010, sendo indevida a contagem do prazo de prescrição intercorrente a partir da mera paralisação por erro cartorário, que ao expedir mandado de intimação pessoal com endereço incorreto (determinada em razão do advogado da parte não ter cumprido providência que lhe competia), impede a imputação de inércia à parte exequente. 5. A execução apresentou atos processuais relevantes, como citação dos executados, localização de bem penhorável e penhora finalmente formalizada após reiterada a intimação do advogado, afastando a caracterização da prescrição intercorrente. 6. Não preenchidos os pressupostos exigidos pelo STJ no Tema IAC 1, impõe-se o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A prescrição intercorrente sob a égide do CPC/1973 exige suspensão do processo e posterior inércia do exequente por prazo igual ao da prescrição do direito material. 2. A contagem do prazo prescricional intercorrente pressupõe o regular cumprimento das condições fixadas pelo STJ no Tema IAC 1. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, §5º, e 924, V; CC/2002, art. 202, parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 40, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 12.09.2018 (Tema IAC 1); STJ, Rcl 45.753/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.09.2023; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.311.821/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto divergente. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL PJE Nº 0007297-27.1999.8.08.0024 DATA DA SESSÃO: 20/05/2025 R E L A T Ó R I O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por RICARDO FONSECA SALLES contra sentença de Id nº 7272196, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida em face de PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA e ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES, acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto a presente execução, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais de Id nº 7272198, o recorrente aduz, em síntese que “à míngua de ordem para suspensão do processo, e não sendo o caso de cogitar a ocorrência de suspensão “automática” (impossibilidade de retroagir o novo § 4º do art. 921 do CPC/2015), não há que se falar em início do cômputo do prazo de qualquer prescrição intercorrente, que, por consequência, foi reconhecida ilegalmente na sentença, em afronta não só à jurisprudência do STJ, mas também ao parágrafo único do art. 202 do CC e ao art. 14 do CPC. Assevera que “de forma inexplicavelmente contraditória, passados mais de 20 anos, o Juízo a quo proferiu sentença para acolher prescrição intercorrente sem que tivesse havido a intimação pessoal do apelante para diligenciar o que quer que seja”. Defende a ocorrência de supressio e renúncia tácita da prescrição, bem como a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência na espécie. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que seja rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, de modo a afastar a prescrição intercorrente e ordenar o prosseguimento da execução. PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, apresentou contr arrazões no Id nº 7272201, arguindo, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito pugnando pelo desprovimento do apelo. No Id nº 8469925, o recorrente se manifestou acerca da preliminar arguida em sede de contrarrazões. ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES também apresentou contrarrazões no Id nº 10536859, no sentido de que seja negado provimento ao recurso de apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, 31 de janeiro de 2025. * O SR. ADVOGADO BRUNO PEREIRA PORTUGAL:- Cumprimento o Eminente Presidente e, para a otimização do tempo, peço vênia para cumprimentar os demais presentes na pessoa de Vossa Excelência. O caso é singelo, apesar de ter uma importância pelo valor econômico envolvido. Então, vou direto ao ponto até para otimizar os trabalhos. Estamos tratando aqui de uma execução na qual o apelante é o credor e os apelados são os devedores. Essa execução, em meio a diversas dificuldades, como sucessão processual por morte da parte, postura absolutamente nada cooperativa dos devedores, penhora de imóvel em município diverso, avaliação por carta precatória, enfim, dentre essas diversas dificuldades, o credor estava em vias de satisfazer o seu crédito substancialmente através de uma adjudicação de um dos imóveis. Eis que, então, um dos devedores apresenta uma exceção de pré-executividade, arguindo uma prescrição intercorrente que teria acontecido 20 anos antes. Então, o devedor aguardou 20 anos, praticamente, para arguir uma prescrição intercorrente. Essa prescrição intercorrente veio a ser acolhida pelo juízo de piso. O pedido aqui na apelação é justamente para demonstrar os equívocos que ocorreram nesse acolhimento da exceção de pré-executividade, dessa prescrição intercorrente. Citarei aqui três pontos, bem rápido, para demonstrar esses equívocos. O primeiro ponto, e talvez o mais importante deles, é que o acolhimento se deu em absoluta afronta a um precedente, de maneira repetitiva, do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema IAC nº1, no Incidente de Assunção de Competência, disse sim que incide prescrição intercorrente às causas cujos fatos são regidos pelo CPC de 1973, porém ele deixa muito claro que, para poder haver essa prescrição intercorrente, tem que haver uma determinação de suspensão do processo. Então, peço vênia para fazer a leitura nesse ponto específico, porque o precedente repetitivo diz o seguinte: "O termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC de 1973 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo." O que aconteceu aqui? Esse processo, em nenhum momento, veio a ser suspenso; em nenhum momento houve uma decisão suspendendo esse processo. Obviamente que, não havendo suspensão do processo, sequer deflagrou a contagem do prazo prescricional. E onde está o equívoco aqui, além da afronta ao precedente repetitivo, de natureza vinculante, obviamente? A sentença entendeu que teria havido uma suspensão automática, aplicando uma regra que consta no Código de Processo Civil, porém ela veio à tona com a Lei nº 14.195 em 2021. O Magistrado de piso aplicou uma suspensão automática do processo, de maneira retroativa, há quase 20 anos, quando não existia essa regra. Obviamente, essa retroatividade é teratológica, não é possível de ser realizada. Para a nossa feliz coincidência, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em março, definiu exatamente essa questão, dizendo que: "As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 são irretroativas e aplicam-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor." Portanto, não havendo determinação de suspensão e não podendo haver retroatividade de uma norma que só veio quase 20 anos depois, sequer foi deflagrado o início do prazo prescricional aqui. Esse é o primeiro equívoco da sentença. O segundo ponto é um comportamento evidentemente contraditório do juízo de piso, Vossas Excelências são magistrados experientes e bem sabem que, naquela época, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era de que: "Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação da parte para dar andamento ao feito”. Sempre foi aplicada a intimação pessoal da parte. E o que aconteceu aqui? O magistrado, o juízo de piso, lá naquela época, determinou a intimação pessoal da parte. Houve essa determinação, e essa intimação não foi exitosa por um erro do cartório, que constou no mandado um endereço que não era do apelante. Constou no mandado o endereço no Bairro de Fátima, sendo que o apelante nunca residiu em Vitória, a vida inteira residiu em Belo Horizonte, inclusive o endereço declinado nos autos é de Belo Horizonte. Obviamente que esse mandado foi devolvido sem êxito, porque ali não era o endereço dele, sequer o endereço correspondia ao do apelante. Logo na sequência, o processo teve seu curso retomado com absoluta tranquilidade, houve a penhora de dois imóveis, avaliação dos dois imóveis, houve um pedido de adjudicação, eis que 20 anos depois, o mesmo juízo que tinha reconhecido a necessidade de ter intimação pessoal, que, repito, não foi realizada por um erro do cartório, dispensou essa intimação pessoal para pronunciar a prescrição intercorrente. Então, esse é um segundo equívoco da sentença, um comportamento contraditório que não se aplica apenas às partes, aplica-se aos sujeitos imparciais, como os magistrados, assim reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal também tem precedente nesse sentido. Portanto, esse comportamento contraditório é o segundo ponto a infirmar a sentença. O terceiro ponto que também arguimos é o instituto da supressio. A supressio, como Vossas Excelências bem sabem, é a impossibilidade de um titular do direito o exercer pelo não exercício durante um prazo razoável e que demonstre, na contraparte ou no Poder Judiciário, a expectativa de não exercício. No caso em tela, a parte teve inúmeras oportunidades para se manifestar no sentido de ter havido prescrição intercorrente, se assim fosse o caso. Porém, a parte deixou o processo correr 20 anos, para arguir uma prescrição intercorrente que teria se iniciado 20 anos atrás. Obviamente que, mesmo as matérias de ordem pública, não é admitido que sejam alegadas tão tardiamente assim, como o próprio Superior Tribunal de Justiça já definiu, inclusive tratando essa questão como nulidade de algibeira ou nulidade de bolso, porque isso atenta contra a boa-fé objetiva, e o Superior Tribunal de Justiça, por inúmeros julgados, mesmo as matérias de ordem pública, justamente por conta da supressio, proíbe, veda esse tipo de arguição. Essa situação, no caso de prescrição intercorrente, equivale a uma renúncia tácita da prescrição, que está no artigo 191 do Código Civil. Portanto, também por conta da supressio, não poderia ser pronunciada essa prescrição intercorrente. Então, com base nesses três pontos, Excelências, pede-se a reforma da decisão. Para finalizar, gostaria de fazer duas reflexões bem rápidas. A primeira delas é com relação à boa-fé objetiva, que está expressa no Código de Processo Civil, mas nem precisava, isso decorre de qualquer postura que se exija da parte. Ela atenta aqui não só contra a outra parte, ela atenta contra o Judiciário também, porque o processo tramitou durante 20 anos, com penhora de imóvel, com avaliação de imóvel, pedido de adjudicação e, durante 20 anos, com absoluta normalidade, o processo caminhou. Quando estava prestes a ser atingida a finalidade do processo, vem uma alegação que atenta contra a boa-fé e, em última análise, também contra o Poder Judiciário. Então, o Poder Judiciário não pode tolerar esse tipo de situação. Essa é a primeira reflexão. A última é de que houve aqui uma inversão completa da lógica do processo. Sabemos que o processo não é um fim em si mesmo, a finalidade do processo é servir de meio para a concretização dos direitos. Nesse caso, os direitos estavam prestes a se concretizarem, o bem estava prestes a ser entregue, parte substancial do crédito seria satisfeito, quando de repente o processo inverteu toda a sua lógica para ser extinto e negar o direito a quem tem. Então, diante dessas duas reflexões finais, bem como dos três pontos que citei para Vossas Excelências, pedimos a reforma da sentença, para que seja afastada a prescrição intercorrente e o processo venha a ter o seu curso regular. Agradeço a atenção. Mantenho-me à disposição para esclarecimento. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- I) PRELIMINAR: OFENSA AO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente, imperioso destacar que a parte recorrida - , em suas contrarrazões, sustentou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, sob o argumento de que o apelante não apresentou qualquer novo argumento em sede de apelação que permita a alteração do julgado. Pois bem. À luz do princípio da dialeticidade, impõe-se que o recorrente exponha, de forma clara e precisa, a motivação de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida, o que é essencial à delimitação da matéria impugnada, bem como à possibilidade efetiva do contraditório. Contudo, não se constata violação ao princípio da dialeticidade, pois, nas razões recursais, é possível compreender, que a parte recorrente questiona o conteúdo da r. sentença, visando à reforma do julgado, com a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, de modo a afastar a prescrição intercorrente e ordenar o prosseguimento da execução. Por esses motivos, a questão prefacial deve ser rejeitada. É como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Acompanho o voto da eminente Relatora. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Voto no mesmo sentido. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- II) MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por por RICARDO FONSECA SALLES contra sentença de Id nº 7272196, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida em face de PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA e ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES, acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto a presente execução, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais de Id nº 7272198, o recorrente aduz, em síntese que “à míngua de ordem para suspensão do processo, e não sendo o caso de cogitar a ocorrência de suspensão “automática” (impossibilidade de retroagir o novo § 4º do art. 921 do CPC/2015), não há que se falar em início do cômputo do prazo de qualquer prescrição intercorrente, que, por consequência, foi reconhecida ilegalmente na sentença, em afronta não só à jurisprudência do STJ, mas também ao parágrafo único do art. 202 do CC e ao art. 14 do CPC. Assevera que “de forma inexplicavelmente contraditória, passados mais de 20 anos, o Juízo a quo proferiu sentença para acolher prescrição intercorrente sem que tivesse havido a intimação pessoal do apelante para diligenciar o que quer que seja”. Defende a ocorrência de supressio e renúncia tácita da prescrição, bem como a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência na espécie. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que seja rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, de modo a afastar a prescrição intercorrente e ordenar o prosseguimento da execução. PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, apresentou contrarrazões no Id nº 7272201, arguindo, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito pugnando pela desprovimento do apelo. No Id nº 8469925, o recorrente se manifestou acerca da preliminar arguida em sede de contrarrazões. ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES também apresentou contrarrazões no Id nº 10536859, no sentido de que seja negado provimento ao recurso de apelação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito, adiantando que entendo pelo provimento do apelo. A controvérsia devolvida a este colegiado diz respeito à prescrição intercorrente reconhecida na sentença de primeiro grau que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Na origem, conforme emerge da petição inicial, o requerente ajuizou ação de execução almejando o adimplemento de notas promissórias vencidas no ano de 1998, na importância de R$ 30.851,15 (trinta mil oitocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos). Os executados foram devidamente intimados no ano de 1999, conforme consta na certidão de fl. 36v. No curso do processo foi determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, ante o não atendimento de determinação judicial anterior (fl. 47), contudo, conforme certidão de fl. 48v (p. 109 - arquivo digital vol 001 parte 01), datada de 22/04/2002, o mesmo não foi localizado no endereço indicado na exordial. Em 14/05/2010, considerando o prolongado lapso temporal, o Juízo Singular determinou a intimação do autor para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento (fls. 51 - p. 113 - arquivo digital vol 001 parte 01), tendo o mesmo comparecido inicialmente pleiteando a realização de penhora pelo sistema BacenJud (fl. 57 - p. 121 - arquivo digital vol 001 parte 01) e, na sequência a consulta pelo sistema RenaJud e expedição de Ofício à Receita Federal. Da análise dos autos, a penhora de fls. 37 foi cancelada através da decisão de fl. 118 (datada de 16/04/2014), tendo a d. Magistrada de primeiro grau determinado a intimação do exequente para informar acerca da existência de inventário ou arrolamento, em razão do falecimento do segundo executado. Posteriormente, diante da necessidade de habilitação dos sucessores do segundo executado, o processo foi suspenso, conforme decisão de fls. 134/135 (p. 38/39 do arquivo digital vol 001 parte 03). O Espólio de Antônio Paulo do Valle Salles compareceu em juízo pleiteando a sucessão processual. Paulo Salles Promoções e Publicidade LTDA, apresentou exceção de pré-executividade no Id nº 7272190, pleiteando a decretada a extinção dos créditos executados em razão da prescrição, tendo como fundamento o fato de que “(...) contando a partir da citação, dia 17.07.99 - fl. 36 verso, o processo ficou 09 anos parado e só voltou a ter movimentação após determinação de nova intimação do excepto para requerer o que de direito, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no processo em análise”. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no Id nº 7272193 e, na sequência Paulo Salles Promoções e Publicidade LTDA, se manifestou novamente, reiterando o argumentos insertos na exceção, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente condenação da Exequente em honorários sucumbenciais. Na sequência, sobreveio a r. sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente. Nesse ponto, transcrevo trecho da fundamentação da sentença, para melhor compreensão: I – DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O executado apresentou objeção de pré-executividade, sustentando, basicamente, que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, tendo em vista a desídia do exequente na localização de bens durante o período de outubro de 2001 a maio de 2010. A objeção de pré-executividade, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, é admitida para atacar vícios que se refiram às condições da ação e dos pressupostos processuais do processo de execução ou do cumprimento de sentença, cujo exame incumbe ao Juiz realizar de ofício, por dizerem respeito as exigências de ordem pública1. Referido incidente, como se sabe, é criação doutrinária e jurisprudencial, restrita aos casos em que a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução ou do cumprimento de sentença for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos, em que não se justifique submeter o patrimônio do executado a uma constrição, quando é evidente a inexigibilidade do título. No caso em tela, pretende o Executado, em sede de objeção de pré-executividade, que seja extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, questão de ordem pública que merece enfrentamento no presente caso. Em primeiro lugar, necessário registrar que na época em que o executado sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, o código processual em vigor era o de 1973, motivo pelo qual não se pode observar a prescrição intercorrente da maneira disciplinada pelo Código de Processo Civil em vigência atualmente. Referida matéria pode ser definida como a perda da pretensão executiva, no curso do processo, ante lapso temporal de inércia do exequente no tocante ao impulsionamento do feito executivo, tendo como consequência a extinção da execução. Muito embora a previsão desta modalidade tenha surgido legalmente por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento sobre a aplicação deste dispositivo para os casos em que estejam sob o rito da legislação anterior. Nesse sentido, trago à colação o entendimento jurisprudencial firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC 1/STJ), nos autos do REsp 1604412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Extrai-se do julgado acima, portanto, que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve haver a análise de dois requisitos: 1) inércia do exequente em prazo superior ao da prescrição do direito material; 2) prazo judicial de suspensão do processo ou, caso não tenha sido fixado, o transcurso de um ano. No caso dos autos, verifica-se que a data de juntada do mandado de citação ocorreu em agosto de 1999 (fl. 35-v). Intimado pra ciência do resultado do mandado, o exequente pugnou pela expedição de Carta Precatória para penhora de um imóvel. Contudo, permaneceu inerte e não recolheu a CP expedida pelo Juízo, como se vê da Certidão de fl. 45-v. No ano de 2002 foi determinada por este Juízo a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito (fl. 47), que não foi cumprida ante a não localização do endereço indicado pelo exequente. Após a referida tentativa de intimação pessoal, o exequente não se manifestou nenhuma vez até o mês de maio do ano de 2010. No caso dos autos, observa-se que não ocorreu a determinação de sobrestamento do feito, de forma que o início da contagem do prazo prescricional deve se dar após o transcurso de um ano da ausência de manifestação. Verifica-se, portanto, que, de acordo com o julgado supracitado da Colenda Corte, o termo inicial no presente caso é a partir de 29 de abril de 2003, sendo o prazo de um ano após a certidão negativa de intimação do exequente juntada aos autos. Fixada esta premissa, deve-se analisar o prazo de direito material que incide sobre o caso e o seu termo final, para fins de se verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a presente execução está lastreada em notas promissórias, conforme se denota da exordial de fls. 03/05. Aplica-se, portanto o prazo prescricional trienal. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUTOS QUE PERMANECERAM SEM IMPULSO PROCESSUAL POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO, OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 – SC (2016/0125154-1), RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJE 22.8.2018. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022471-98.2010.8.26.0506; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Deste modo, o prazo prescricional para a execução relativa a notas promissórias é de três anos, com início em abril de 2003, nos termos da fundamentação acima, e término em abril de 2006. Ante as considerações acima, imperioso se mostra o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em análise, eis que apenas no ano de 2010 que o exequente se manifestou novamente nos autos na tentativa de impulsionar o feito. Via de consequência, deve haver o cancelamento das restrições impostas sobre o patrimônio do devedor. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, ao passo que RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Via de consequência, DETERMINO a baixa do Termo de Penhora do imóvel do executado, lavrado à fl. 75. Face o princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Na fixação dos honorários, levei em consideração a simplicidade da causa, a atividade laborativa exigida no presente feito e a ausência de ampla instrução probatória e o tempo de tramitação do processo. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o apelado para caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3o do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se a inscrição online do devedor junto a SEFAZ/ES. Publique-se. Registre-se. Intimem. Pois bem, considerando os argumentos da d. Magistrado de origem, não vejo razão para reformar a sentença objurgada. Explico. Como se pode verificar, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição intercorrente, baseou-se na aplicação do entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do REsp 1604412/SC (Incidente de Assunção de Competência - Tema 1), segundo o qual, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional intercorrente inicia-se após o transcurso de um ano da inércia do exequente, na ausência de determinação judicial de suspensão. Na hipótese dos autos, constatou-se que o processo permaneceu sem movimentação relevante entre 2001 e 2010, período em que o exequente não adotou qualquer medida útil ao prosseguimento do feito. Este lapso temporal é muito superior ao prazo trienal de prescrição aplicável às notas promissórias (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil). Além disso, a sentença reconheceu que, embora não houvesse determinação expressa de suspensão do processo, o prazo prescricional começou a fluir a partir de abril de 2003, considerando a certidão negativa de intimação do exequente, e se consumou em abril de 2006. Em que pese os argumentos expendidos pelo recorrente, entendo que os mesmos não se sustentam. Contudo, é necessário analisar individualmente cada tese recursal. Pois bem. Inicialmente o apelante alega que a ausência de suspensão judicial impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Contudo, conforme assentado no REsp 1604412/SC, a suspensão formal do processo não é requisito indispensável para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Na ausência de decisão judicial nesse sentido, o prazo de um ano, previsto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, deve ser considerado por analogia. Em relação à tese de afronta ao contraditório, vale destacar que o apelante foi devidamente intimado em diversas oportunidades para impulsionar o feito, mas permaneceu inerte, por longo período. Não havendo manifestação do exequente por mais de nove anos, configurou-se o abandono da causa. Logo, conclui-se que a sentença recorrida não desrespeitou o princípio do contraditório. No tocante às alegações do apelante sobre dificuldades processuais não encontram respaldo nos autos. Embora tenham ocorrido situações como o falecimento de uma das partes, o processo ficou paralisado por mais de nove anos sem que o apelante promovesse qualquer diligência útil, até mesmo porque o processo fora ajuizado em face de dois executados. Por derradeiro, quanto à condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, entendo que merece prosperar a tese recursal. A esse respeito, é oportuno destacar que a sucumbência consiste na obrigação imposta à parte vencida de arcar com os custos processuais e de indenizar a parte vencedora pelas despesas suportadas em decorrência da propositura da ação. No caso em exame, como dito alhures, trata-se de Execução de Título Extrajudicial que foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, arguida pela parte executada por meio de exceção de pré-executividade. Em situações análogas à dos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da prescrição intercorrente, arguida por meio de exceção de pré-executividade, não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco transfere os ônus da sucumbência à parte exequente. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 24/11/2023.) (Destaquei) Além de tais considerações, desde a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.195/2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o processo deverá ser extinto sem ônus para as partes, conforme § 5º, do artigo 921, do CPC: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem manifestado esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. [...] O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, atualmente, compreende pelo afastamento do pagamento da verba sucumbencial, em situações idênticas às dos autos, em razão da nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, na medida em que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (STJ - REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). VII. Recurso conhecido e provido. Exceção de Pré-Executividade acolhida. Prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal pronunciada. Efeito translativo aplicado. Processo de origem extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supracitada. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5012569-80.2022.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Apr/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 921, § 5º, do CPC, que o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. 2. Acerca do tema, o c. STJ interpretou a referida norma no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 3. Dessa forma, considerando que a sentença foi proferida em momento posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 5º do art. 921, do CPC, cuja norma determina que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarretará ônus para as partes, a sentença merece ser reformada. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-ES, Apelação Cível 0010059-45.2021.8.08.0347, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 22/Sep/2023)(Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921 § 5º DO CPC. 1. Após a Lei 14.195/2021, reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção do feito executivo, mostra-se incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Pelo princípio da causalidade, não pode o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o ajuizamento da demanda decorreu do inadimplemento do devedor. 3. Por outro lado, a partir da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.195/2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o processo deverá ser extinto, sem ônus para as partes, conforme § 5º, do artigo 921, do CPC. 4. Recurso provido. (TJ-ES, Apelação Cível 1036568-98.1998.8.08.0024, Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 13/Apr/2023) (Destaquei) Cito, ainda, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça nessa esteira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, todavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) (Destaquei) Desse modo, tendo em vista que a Sentença objurgada foi proferida em 24/08/2023 (id nº 7272196), portanto, posteriormente à entrada em vigor da alteração legislativa promovida no art. 921, § 5º, do CPC, pelo princípio tempus regit actum, deve ser afastado o ônus sucumbencial em desfavor do executado. A esse do tema, destaco, ainda, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente arguida em exceção de pré-executividade não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.279163-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024). AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO ao exequente - ADOÇÃO DO princípio da causalidade - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013452-58.2023.8.26.0071; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ainda que haja pretensão resistida ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de penalizá-lo duas vezes e de beneficiar o devedor pelo não cumprimento da obrigação. II. A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.434.672/SP) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.224753-4/001, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, 15ª CÂMARA CÍVEL, j. 01/08/2024, publ. 07/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, sendo incabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.001649-3/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 03/06/2024, publ. 05/06/2024) (Destaquei). Deste modo, impõe-se a reforma parcial da sentença, tão somente para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Conclusão Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto por RICARDO FONSECA SALLES, nos termos acima delimitados, mantendo-se a extinção da execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, mas afastando a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária. É como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Acompanho o voto da eminente Relatora * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * lsl* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO:17/06/2025 VOTO DIVERGENTE (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO INDEVIDA APÓS ERRO CARTORÁRIO NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente, nos termos do Tema IAC 1 do STJ, exige a prévia suspensão do processo e a posterior inércia do exequente pelo prazo correspondente ao da prescrição do direito material, contado do fim da suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 2. Na hipótese dos autos, não houve decisão judicial suspendendo o processo no período entre 2002 e 2010, sendo indevida a contagem do prazo de prescrição intercorrente a partir da mera paralisação por erro cartorário, que ao expedir mandado de intimação pessoal com endereço incorreto (determinada em razão do advogado da parte não ter cumprido providência que lhe competia), impede a imputação de inércia à parte exequente. 3. A execução apresentou atos processuais relevantes, como citação dos executados, localização de bem penhorável e penhora formalizada após reiterada a intimação do advogado, afastando a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Não preenchidos os pressupostos exigidos pelo STJ no Tema IAC 1, impõe-se o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. Rememoro tratar-se de recurso de Apelação Cível interposto por RICARDO FONSECA SALLES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES, que, em sede de execução de título extrajudicial ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO PAULO DO VALLE SALLES e de PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA., acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: (i) a sentença aplicou indevidamente o entendimento jurisprudencial do STJ sobre prescrição intercorrente, desconsiderando que não houve determinação judicial de suspensão do processo, condição essencial segundo o Tema IAC n.º 1 do STJ; (ii) o juízo de origem incorreu em comportamento contraditório ao conceber a necessidade de intimação pessoal do exequente e reconhecer prescrição intercorrente sem que ela tenha sido realizada por erro do cartório; (iii) a sentença ignorou a ocorrência de supressio e da renúncia tácita da prescrição, caracterizada pela longa inércia da parte executada e pela expectativa legítima do exequente de que o crédito seria satisfeito mediante adjudicação de bem penhorado; (iv) a condenação em honorários sucumbenciais foi indevida, pois o exequente não deu causa à extinção do feito. A eminente Relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, proferiu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), por entender aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1604412/SC (Incidente de Assunção de Competência - Tema 1), segundo o qual é cabível a prescrição intercorrente mesmo nos processos regidos pelo CPC/1973, e que, na ausência de suspensão judicial, o prazo prescricional conta-se do transcurso de um ano desde a última movimentação processual relevante, com aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Sua Excelência pontuou que o prazo de prescrição aplicável deve respeitar o direito material envolvido (no caso, três anos, por se tratar de notas promissórias), e que o prazo de um ano (contado de abril de 2002, em que frustrada a tentativa de intimação pessoal no endereço indicado pelo exequente) somado ao trienal da prescrição resulta na consumação em abril de 2006, muito antes da retomada do processo em 2010. Após sustentação oral do douto advogado do apelante na sessão do dia 20/05/2025, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria submetida à apreciação deste eg. Colegiado. Primeiramente, pontua-se que, no julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC, que seguiu o procedimento previsto para Incidente de Assunção de Competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema IAC 1), foram fixadas as seguintes teses jurídicas: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No voto condutor do aludido julgado, cuja relatoria designada coube ao insigne Ministro Marco Aurélio Bellizze, ficou assentado que (destaquei): (…) a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. [sem destaques no original] Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. Além disso, o Código de Processo Civil atual, no intuito de estancar qualquer debate, passou a prever expressamente a incidência da prescrição intercorrente tal qual já se havia estabelecido para as execuções fazendárias. Diante desse contexto, o que parece mais relevante no debate atual acerca da incidência da prescrição, de fato, é a ponderação trazida pela Quarta Turma do STJ que assinala uma eventual surpresa para as partes. Nesse sentido, a Quarta Turma assim se pronunciou recentemente (sem destaques no original): RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056).5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.620.919/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016) Contudo, com as mais honrosas vênias, não creio ser a segurança jurídica óbice razoável para engessar a jurisprudência do STJ. Aliás, não foram raras as vezes que esta Corte Superior teve a humildade de reconhecer o desacerto de entendimentos construídos e reiterados. (…). Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (…) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar – aliás, em absoluta consonância com o instituto – a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). A existência de regra de transição não infirma tal conclusão — antes a confirma —, devendo-se, naturalmente, bem explicitar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão até aqui externada. Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. Em razão da novidade do tema, traz-se a lição valorosa de Guilherme Rizzo do Amaral (Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.083-1.084): Uma interpretação apressada do art. 1.056 poderia levar à conclusão equivocada de que os prazos de prescrição intercorrente nas execuções em curso antes na vigência do CPC de 1973 seriam reiniciados quando da entrada em vigor do CPC atual. Isto porque, ao fazer referência ao art. 924, V, que trata da extinção do processo de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, considera o termo inicial desta última a "data de vigência deste Código". Evidentemente, contudo, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior, não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual, que não havia no CPC revogado, não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual. (…). A Corte da Cidadania foi expressa no sentido de que “as teses fixadas aos processos regidos pelo CPC/1973 decorrem da interpretação das normas aplicáveis à época e não da incidência retroativa do CPC/2015” (Rcl n. 45.753/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023), definindo que o “termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (Tema IAC 1). Confira-se, ainda: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. INÉRCIA SUPERIOR AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ficou definido que, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, como no caso presente, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao de prescrição do direito material, a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo data fixada, do transcurso de 1 (um) ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980). 2. Levando-se em conta os marcos temporais delimitados na origem para o exercício da pretensão executória e os limites impostos pelas razões do especial, deve-se manter o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente, com amparo na jurisprudência desta Corte (art. 255, § 5º, do RISTJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.311.821/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Em outras palavras, a prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/1973, somente começa a fluir a partir do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, caso não fixado outro prazo judicial de suspensão. Registra-se que o CPC/1973 previa as hipóteses de suspensão da execução (art. 7911), sendo que, no julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1604412/SC, o processo de execução havia sido suspenso em 2000 após deferimento do pedido de arquivamento formulado pelo próprio exequente, permanecendo paralisado por 14 anos, reconhecendo-se fulminada a pretensão executiva pela prescrição intercorrente em 2008. No caso, compulsando os autos, constata-se que, após citação dos executados/apelados ainda nos idos de 1999, e da certidão do Oficial de Justiça no sentido de que não foram localizados bens para penhora e que o bem indicado pelo exequente já havia sido penhorado em data anterior (fl. 36-v), a parte pleiteou uma segunda penhora sobre o referido bem (fls. 41/2), tendo sido emitida carta precatória para cumprimento, sendo que, após inércia do advogado do exequente/apelante (fl. 45-v), foi determinada a intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Ocorre que o mandado de intimação datado de 12/04/2002 não foi cumprido em razão de não localização da parte no endereço em “Bairro de Fátima, Serra/ES” (fl. 48). Conforme certidão do Oficial de Justiça incumbido de cumprir a diligência, tratava-se de “Endereço errado” (fl. 48-v). Observa-se que, na inicial, o endereço declinado da parte é outro, localizado em Belo Horizonte/MG (fl. 03), sem qualquer petição subsequente informando eventual alteração. Porém, não houve a renovação do ato no endereço certo, e, após “prolongado lapso temporal”, já nos idos de maio de 2010, o julgador de origem determinou a nova “intimação do patrono o autor para requerer o que de direito e até mesmo adequar o pedido de acordo com a legislação vigente, se for o caso, posto que não podem os feitos permanecerem eternizados em seus escaninhos” (fl. 51). Seguiu-se daí a petição da parte para localização de ativos via Bacenjud (fl. 57), sem sucesso na diligência (fl. 61/3), o pleito de utilização do Renajud (fl. 65/6) e também de penhora mediante termo do imóvel rural outrora indicado (fl. 71), o que foi deferido pelo juízo a quo em 2011 (fls. 74 e 75), com deferimento subsequente de outros pedidos relacionados (fls. 78/80 e 82), quando o exequente noticiou nos autos o falecimento do executado Antônio Paulo do Valle Salles (fls. 83/5). Veja-se que, por erro cartorário, o exequente não foi intimado pessoalmente em 2002 para dar andamento ao feito, sendo que, por outro lado, em 2010, quando novamente intimado seu advogado, fora dado regular andamento ao feito. Diante do pedido de sucessão processual, à fl. 102, o juízo a quo deferiu “o pedido de substituição do segundo executado Antônio Paulo do Valle Salles pelo Espólio do mesmo”, e determinou a intimação do “Espólio de Antônio Paulo do Valle Salles, através de sua administradora provisória, Magda Figueiredo Salles, para tomar ciência da penhora deferida às fls. 74”. No entanto, antes do cumprimento, foi juntado aos autos o mandado de intimação cumprido, em que os executados “PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA., na pessoa de seu representante legal, Antônio Paulo do Valle Salles e (...) cônjuge” foram intimados da penhora lavrada por termo. Depois de consulta cartorária de como proceder, o juízo a quo, nos idos de 2012, determinou a intimação das partes (fl. 105). O exequente, ora apelante, peticionou, em seguida (ainda em 2012), reiterando o pedido anterior de “substituição” do polo passivo, assim como de depósito do bem penhorado na pessoa de depositário judicial, a lavratura de inteiro teor do ato de penhora e a avaliação do imóvel penhorado (fls. 107/110). O juízo a quo, em 2012, proferiu decisão determinando a alteração do polo passivo da demanda e nomeando depositária do bem a viúva meeira, mencionada em petição anterior como administradora provisória (fl. 112), sendo que, em 2014, foi determinado o cancelamento da penhora de fl. 37, por não ter sido efetivada, e, diante do pedido de avaliação do bem, intimado o credor para diligenciar acerca da tramitação do inventário ou arrolamento, para aferir o valor dos bens deixados pelo de cujus (fl. 118), sem êxito do exequente na localização de processo relacionado (fl. 120). Ato seguinte, já em 2016, após intimado para se manifestar sobre o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiro (fl. 125, processo nº 0009762-81.2014.8.08.0024, fls. 136/6-v), o exequente peticionou destacando que a execução se encontra garantida por penhora, conforme termo de fl. 75, cuja intimação dos executados se deu em 18/03/2011 (mandado juntado às fls. 103/4-v), sem apresentação de embargos por nenhum dos executados, formulando pedido de expedição de carta precatória para Domingos Martins/ES a fim de possibilitar a avaliação do imóvel, bem como sua alienação, além de formalizar o pedido de habilitação dos herdeiros do devedor falecido em 30/10/2011 (fl. 86). Somente em 2017, foi proferida decisão que, finalmente, suspendeu o feito para fins de habilitação dos herdeiros, determinando a respectiva citação daqueles já identificados nos autos, e oportunizando ao exequente fornecer dados para citação dos demais (fls. 134/135), o que foi atendido às fls. 140/142. O Espólio peticionou nos autos requerendo a habilitação em 2019 (fls. 161/165), tendo o exequente pleiteado pelo deferimento do pedido, pela lavratura do termo de penhora do bem imóvel que compõe a herança (ali indicado) e pela avaliação do imóvel penhorado à fl. 75, atualizando o valor do débito (fls. 200/3). O julgador de origem em 2022 deferiu a habilitação, assim como o pedido de avaliação do bem penhorado (fls. 213/3-v), sendo que, em seguida, o exequente comprovou que providenciou a distribuição da carta precatória e requereu a penhora do imóvel que compõe a herança por termo nos autos (fl. 215-6), o que foi deferido pelo julgador (fls. 220). Somente após a juntada aos autos da precatória cumprida, com a avaliação do primeiro imóvel penhorado (evento 7272184) e do pedido de adjudicação do referido terreno rural penhorado, avaliado em valor inferior ao crédito exequendo (evento 7272186), que a pessoa jurídica executada PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, já nos idos de 2023, arguindo prescrição intercorrente, cujo termo inicial foi por ela computado um ano após “automaticamente suspensa a execução”, a contar da certidão datada de 03/10/2001, que se refere à data em que a serventia constatou a inércia do advogado da primeira intimação nos autos (fl. 45-v). Ocorre a inércia do advogado em dar prosseguimento ao processo em 2001, não enseja sua automática suspensão do feito, mas sim a intimação pessoal da parte para dar andamento, sob pena de extinção por abandono, o que foi efetivamente determinado. Porém, não houve a determinada intimação pessoal da parte para dar o devido andamento ao feito (já que a intimação foi direcionada a endereço equivocado, não constante da inicial), o que, repito, ensejaria a extinção do processo em caso de efetiva intimação e inércia (conforme expressamente constante do mandado). Menciona-se que, dentre as hipóteses de suspensão da execução, previstas no CPC/1973, está a não localização de bens penhoráveis do devedor (art. 791, inciso III). E nesse contexto poder-se-ia admitir o transcurso do prazo prescricional intercorrente caso, ultrapassado o prazo de um ano de eventual decisão de suspensão2, não houvesse mais movimentação durante o lapso temporal correspondente ao prazo prescricional da pretensão de direito material. No caso concreto, os executados foram citados, foi localizado bem penhorável, o advogado do exequente não cumpriu diligência que lhe competia, o exequente não foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, e o processo ficou indevidamente paralisado de 2002 até 2010 até retomar o seu curso após a reiterada a intimação do advogado, com subsequente formalização da penhora, cuja intimação dos executados se deu ainda antes do falecimento de um dos executados (apesar de a juntada posterior do mandado). Com efeito, a única hipótese de suspensão ocorrida no processo se deu em razão do falecimento da parte executada. A paralisação anterior do processamento da execução (entre 2002 a 2010) se deu em decorrência de erro cartorário, que expediu um mandado para a intimação pessoal da parte exequente com o endereço equivocado. Nesse contexto, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional intercorrente. Posto isso, rogando vênia à eminente relatora, dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença atacada e rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. É, respeitosamente, como voto. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (PRESIDENTE):- Tendo em vista julgamento estendido, passam a compor o quórum de julgamento o Desembargador Sérgio Ricardo de Souza e a Desembargadora Marianne Júdice de Mattos. Os autos seguirão com vista para Suas Excelências, ficando, desde já, registrada a solicitação de nova sustentação oral, feita pelo doutor Bruno Portugal, que será viabilizada na próxima sessão. * lsl* DATA DA SESSÃO: 01/07/2025 O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Consulto a Desembargadora Marianne. * V O T O PEDIDO DE VISTA A SRA. DESEMBARGADORA MARIANNE JUDICE DE MATTOS:- Pedi vista dos autos, e estou acompanhando a divergência de Vossa Excelência. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Consulto o Desembargador Sérgio Ricardo. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Voto no mesmo sentido. * * * swa* 1 Art. 791. Suspende-se a execução: I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2º); (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III; III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 2 Não havia sob a égide do CPC de 1973, disposição semelhante à atual primeira parte do §4º do art. 921, do CPC/2015, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê que o “termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA DIVERGENTE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO INDEVIDA APÓS ERRO CARTORÁRIO NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente, nos termos do Tema IAC 1 do STJ, exige a prévia suspensão do processo e a posterior inércia do exequente pelo prazo correspondente ao da prescrição do direito material, contado do fim da suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 2. Na hipótese dos autos, não houve decisão judicial suspendendo o processo no período entre 2002 e 2010, sendo indevida a contagem do prazo de prescrição intercorrente a partir da mera paralisação por erro cartorário, que ao expedir mandado de intimação pessoal com endereço incorreto (determinada em razão do advogado da parte não ter cumprido providência que lhe competia), impede a imputação de inércia à parte exequente. 3. A execução apresentou atos processuais relevantes, como citação dos executados, localização de bem penhorável e penhora formalizada após reiterada a intimação do advogado, afastando a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Não preenchidos os pressupostos exigidos pelo STJ no Tema IAC 1, impõe-se o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. Rememoro tratar-se de recurso de Apelação Cível interposto por RICARDO FONSECA SALLES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES, que, em sede de execução de título extrajudicial ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO PAULO DO VALLE SALLES e de PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA., acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: (i) a sentença aplicou indevidamente o entendimento jurisprudencial do STJ sobre prescrição intercorrente, desconsiderando que não houve determinação judicial de suspensão do processo, condição essencial segundo o Tema IAC n.º 1 do STJ; (ii) o juízo de origem incorreu em comportamento contraditório ao conceber a necessidade de intimação pessoal do exequente e reconhecer prescrição intercorrente sem que ela tenha sido realizada por erro do cartório; (iii) a sentença ignorou a ocorrência de supressio e da renúncia tácita da prescrição, caracterizada pela longa inércia da parte executada e pela expectativa legítima do exequente de que o crédito seria satisfeito mediante adjudicação de bem penhorado; (iv) a condenação em honorários sucumbenciais foi indevida, pois o exequente não deu causa à extinção do feito. A eminente Relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, proferiu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), por entender aplicável o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1604412/SC (Incidente de Assunção de Competência - Tema 1), segundo o qual é cabível a prescrição intercorrente mesmo nos processos regidos pelo CPC/1973, e que, na ausência de suspensão judicial, o prazo prescricional conta-se do transcurso de um ano desde a última movimentação processual relevante, com aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Sua Excelência pontuou que o prazo de prescrição aplicável deve respeitar o direito material envolvido (no caso, três anos, por se tratar de notas promissórias), e que o prazo de um ano (contado de abril de 2002, em que frustrada a tentativa de intimação pessoal no endereço indicado pelo exequente) somado ao trienal da prescrição resulta na consumação em abril de 2006, muito antes da retomada do processo em 2010. Após sustentação oral do douto advogado do apelante na sessão do dia 20/05/2025, pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria submetida à apreciação deste eg. Colegiado. Primeiramente, pontua-se que, no julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC, que seguiu o procedimento previsto para Incidente de Assunção de Competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema IAC 1), foram fixadas as seguintes teses jurídicas: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No voto condutor do aludido julgado, cuja relatoria designada coube ao insigne Ministro Marco Aurélio Bellizze, ficou assentado que (destaquei): (…) a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. [sem destaques no original] Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. Além disso, o Código de Processo Civil atual, no intuito de estancar qualquer debate, passou a prever expressamente a incidência da prescrição intercorrente tal qual já se havia estabelecido para as execuções fazendárias. Diante desse contexto, o que parece mais relevante no debate atual acerca da incidência da prescrição, de fato, é a ponderação trazida pela Quarta Turma do STJ que assinala uma eventual surpresa para as partes. Nesse sentido, a Quarta Turma assim se pronunciou recentemente (sem destaques no original): RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056).5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.620.919/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016) Contudo, com as mais honrosas vênias, não creio ser a segurança jurídica óbice razoável para engessar a jurisprudência do STJ. Aliás, não foram raras as vezes que esta Corte Superior teve a humildade de reconhecer o desacerto de entendimentos construídos e reiterados. (…). Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (…) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar – aliás, em absoluta consonância com o instituto – a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). A existência de regra de transição não infirma tal conclusão — antes a confirma —, devendo-se, naturalmente, bem explicitar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão até aqui externada. Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. Em razão da novidade do tema, traz-se a lição valorosa de Guilherme Rizzo do Amaral (Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.083-1.084): Uma interpretação apressada do art. 1.056 poderia levar à conclusão equivocada de que os prazos de prescrição intercorrente nas execuções em curso antes na vigência do CPC de 1973 seriam reiniciados quando da entrada em vigor do CPC atual. Isto porque, ao fazer referência ao art. 924, V, que trata da extinção do processo de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, considera o termo inicial desta última a "data de vigência deste Código". Evidentemente, contudo, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior, não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual, que não havia no CPC revogado, não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual. (…). A Corte da Cidadania foi expressa no sentido de que “as teses fixadas aos processos regidos pelo CPC/1973 decorrem da interpretação das normas aplicáveis à época e não da incidência retroativa do CPC/2015” (Rcl n. 45.753/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023), definindo que o “termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (Tema IAC 1). Confira-se, ainda: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. INÉRCIA SUPERIOR AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ficou definido que, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, como no caso presente, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao de prescrição do direito material, a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo data fixada, do transcurso de 1 (um) ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980). 2. Levando-se em conta os marcos temporais delimitados na origem para o exercício da pretensão executória e os limites impostos pelas razões do especial, deve-se manter o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente, com amparo na jurisprudência desta Corte (art. 255, § 5º, do RISTJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.311.821/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Em outras palavras, a prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/1973, somente começa a fluir a partir do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, caso não fixado outro prazo judicial de suspensão. Registra-se que o CPC/1973 previa as hipóteses de suspensão da execução (art. 7911), sendo que, no julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1604412/SC, o processo de execução havia sido suspenso em 2000 após deferimento do pedido de arquivamento formulado pelo próprio exequente, permanecendo paralisado por 14 anos, reconhecendo-se fulminada a pretensão executiva pela prescrição intercorrente em 2008. No caso, compulsando os autos, constata-se que, após citação dos executados/apelados ainda nos idos de 1999, e da certidão do Oficial de Justiça no sentido de que não foram localizados bens para penhora e que o bem indicado pelo exequente já havia sido penhorado em data anterior (fl. 36-v), a parte pleiteou uma segunda penhora sobre o referido bem (fls. 41/2), tendo sido emitida carta precatória para cumprimento, sendo que, após inércia do advogado do exequente/apelante (fl. 45-v), foi determinada a intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Ocorre que o mandado de intimação datado de 12/04/2002 não foi cumprido em razão de não localização da parte no endereço em “Bairro de Fátima, Serra/ES” (fl. 48). Conforme certidão do Oficial de Justiça incumbido de cumprir a diligência, tratava-se de “Endereço errado” (fl. 48-v). Observa-se que, na inicial, o endereço declinado da parte é outro, localizado em Belo Horizonte/MG (fl. 03), sem qualquer petição subsequente informando eventual alteração. Porém, não houve a renovação do ato no endereço certo, e, após “prolongado lapso temporal”, já nos idos de maio de 2010, o julgador de origem determinou a nova “intimação do patrono o autor para requerer o que de direito e até mesmo adequar o pedido de acordo com a legislação vigente, se for o caso, posto que não podem os feitos permanecerem eternizados em seus escaninhos” (fl. 51). Seguiu-se daí a petição da parte para localização de ativos via Bacenjud (fl. 57), sem sucesso na diligência (fl. 61/3), o pleito de utilização do Renajud (fl. 65/6) e também de penhora mediante termo do imóvel rural outrora indicado (fl. 71), o que foi deferido pelo juízo a quo em 2011 (fls. 74 e 75), com deferimento subsequente de outros pedidos relacionados (fls. 78/80 e 82), quando o exequente noticiou nos autos o falecimento do executado Antônio Paulo do Valle Salles (fls. 83/5). Veja-se que, por erro cartorário, o exequente não foi intimado pessoalmente em 2002 para dar andamento ao feito, sendo que, por outro lado, em 2010, quando novamente intimado seu advogado, fora dado regular andamento ao feito. Diante do pedido de sucessão processual, à fl. 102, o juízo a quo deferiu “o pedido de substituição do segundo executado Antônio Paulo do Valle Salles pelo Espólio do mesmo”, e determinou a intimação do “Espólio de Antônio Paulo do Valle Salles, através de sua administradora provisória, Magda Figueiredo Salles, para tomar ciência da penhora deferida às fls. 74”. No entanto, antes do cumprimento, foi juntado aos autos o mandado de intimação cumprido, em que os executados “PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA., na pessoa de seu representante legal, Antônio Paulo do Valle Salles e (...) cônjuge” foram intimados da penhora lavrada por termo. Depois de consulta cartorária de como proceder, o juízo a quo, nos idos de 2012, determinou a intimação das partes (fl. 105). O exequente, ora apelante, peticionou, em seguida (ainda em 2012), reiterando o pedido anterior de “substituição” do polo passivo, assim como de depósito do bem penhorado na pessoa de depositário judicial, a lavratura de inteiro teor do ato de penhora e a avaliação do imóvel penhorado (fls. 107/110). O juízo a quo, em 2012, proferiu decisão determinando a alteração do polo passivo da demanda e nomeando depositária do bem a viúva meeira, mencionada em petição anterior como administradora provisória (fl. 112), sendo que, em 2014, foi determinado o cancelamento da penhora de fl. 37, por não ter sido efetivada, e, diante do pedido de avaliação do bem, intimado o credor para diligenciar acerca da tramitação do inventário ou arrolamento, para aferir o valor dos bens deixados pelo de cujus (fl. 118), sem êxito do exequente na localização de processo relacionado (fl. 120). Ato seguinte, já em 2016, após intimado para se manifestar sobre o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiro (fl. 125, processo nº 0009762-81.2014.8.08.0024, fls. 136/6-v), o exequente peticionou destacando que a execução se encontra garantida por penhora, conforme termo de fl. 75, cuja intimação dos executados se deu em 18/03/2011 (mandado juntado às fls. 103/4-v), sem apresentação de embargos por nenhum dos executados, formulando pedido de expedição de carta precatória para Domingos Martins/ES a fim de possibilitar a avaliação do imóvel, bem como sua alienação, além de formalizar o pedido de habilitação dos herdeiros do devedor falecido em 30/10/2011 (fl. 86). Somente em 2017, foi proferida decisão que, finalmente, suspendeu o feito para fins de habilitação dos herdeiros, determinando a respectiva citação daqueles já identificados nos autos, e oportunizando ao exequente fornecer dados para citação dos demais (fls. 134/135), o que foi atendido às fls. 140/142. O Espólio peticionou nos autos requerendo a habilitação em 2019 (fls. 161/165), tendo o exequente pleiteado pelo deferimento do pedido, pela lavratura do termo de penhora do bem imóvel que compõe a herança (ali indicado) e pela avaliação do imóvel penhorado à fl. 75, atualizando o valor do débito (fls. 200/3). O julgador de origem em 2022 deferiu a habilitação, assim como o pedido de avaliação do bem penhorado (fls. 213/3-v), sendo que, em seguida, o exequente comprovou que providenciou a distribuição da carta precatória e requereu a penhora do imóvel que compõe a herança por termo nos autos (fl. 215-6), o que foi deferido pelo julgador (fls. 220). Somente após a juntada aos autos da precatória cumprida, com a avaliação do primeiro imóvel penhorado (evento 7272184) e do pedido de adjudicação do referido terreno rural penhorado, avaliado em valor inferior ao crédito exequendo (evento 7272186), que a pessoa jurídica executada PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, já nos idos de 2023, arguindo prescrição intercorrente, cujo termo inicial foi por ela computado um ano após “automaticamente suspensa a execução”, a contar da certidão datada de 03/10/2001, que se refere à data em que a serventia constatou a inércia do advogado da primeira intimação nos autos (fl. 45-v). Ocorre a inércia do advogado em dar prosseguimento ao processo em 2001, não enseja sua automática suspensão do feito, mas sim a intimação pessoal da parte para dar andamento, sob pena de extinção por abandono, o que foi efetivamente determinado. Porém, não houve a determinada intimação pessoal da parte para dar o devido andamento ao feito (já que a intimação foi direcionada a endereço equivocado, não constante da inicial), o que, repito, ensejaria a extinção do processo em caso de efetiva intimação e inércia (conforme expressamente constante do mandado). Menciona-se que, dentre as hipóteses de suspensão da execução, previstas no CPC/1973, está a não localização de bens penhoráveis do devedor (art. 791, inciso III). E nesse contexto poder-se-ia admitir o transcurso do prazo prescricional intercorrente caso, ultrapassado o prazo de um ano de eventual decisão de suspensão2, não houvesse mais movimentação durante o lapso temporal correspondente ao prazo prescricional da pretensão de direito material. No caso concreto, os executados foram citados, foi localizado bem penhorável, o advogado do exequente não cumpriu diligência que lhe competia, o exequente não foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, e o processo ficou indevidamente paralisado de 2002 até 2010 até retomar o seu curso após a reiterada a intimação do advogado, com subsequente formalização da penhora, cuja intimação dos executados se deu ainda antes do falecimento de um dos executados (apesar de a juntada posterior do mandado). Com efeito, a única hipótese de suspensão ocorrida no processo se deu em razão do falecimento da parte executada. A paralisação anterior do processamento da execução (entre 2002 a 2010) se deu em decorrência de erro cartorário, que expediu um mandado para a intimação pessoal da parte exequente com o endereço equivocado. Nesse contexto, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional intercorrente. Posto isso, rogando vênia à eminente relatora, dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença atacada e rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. É, respeitosamente, como voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 1 Art. 791. Suspende-se a execução: I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2º); (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III; III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 2 Não havia sob a égide do CPC de 1973, disposição semelhante à atual primeira parte do §4º do art. 921, do CPC/2015, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê que o “termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: VOTO VOGAL (ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA) Rogando vênia à eminente Relatora, acompanho a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy. A análise do feito revela que, embora tenha havido um longo período de inércia processual entre 2002 e 2010, tal paralisação não pode ser imputada exclusivamente à parte exequente, uma vez que a intimação pessoal determinada pelo juízo, necessária à extinção por abandono (art. 267, §1º, do CPC/1973), não foi efetivada por erro da serventia, que encaminhou o mandado a endereço diverso daquele constante na inicial. Não havendo intimação válida da parte, não se configura o abandono processual nem se inicia o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo a quo dependeria da suspensão formal do processo ou do trânsito em julgado de decisão que assim a determinasse, o que não ocorreu. Além disso, o curso processual demonstra que, desde 2010, o exequente promoveu sucessivos atos tendentes à satisfação do crédito, como pedidos de penhora, localização de bens via Bacenjud e Renajud, indicação de imóvel, requerimento de avaliação e adjudicação, além da regular habilitação do espólio. O reconhecimento da prescrição intercorrente, postulada somente em 2023 pela pessoa jurídica executada, não se sustenta diante da ausência de suspensão formal e da contínua atuação do credor após retomada do feito, o que rompe a inércia processual e inviabiliza o reconhecimento da prescrição com base na jurisprudência dominante sobre a matéria. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença atacada e rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. É como voto. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão presencial de julgamento - 01/07/2025: Acompanho a divergência inaugurada pelo Eminente Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. I) PRELIMINAR: OFENSA AO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente, imperioso destacar que a parte recorrida - , em suas contrarrazões, sustentou a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, sob o argumento de que o apelante não apresentou qualquer novo argumento em sede de apelação que permita a alteração do julgado. Pois bem. À luz do princípio da dialeticidade, impõe-se que o recorrente exponha, de forma clara e precisa, a motivação de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão recursal deduzida, o que é essencial à delimitação da matéria impugnada, bem como à possibilidade efetiva do contraditório. Contudo, não se constata violação ao princípio da dialeticidade, pois, nas razões recursais, é possível compreender, que a parte recorrente questiona o conteúdo da r. sentença, visando à reforma do julgado, com a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, de modo a afastar a prescrição intercorrente e ordenar o prosseguimento da execução. Por esses motivos, a questão prefacial deve ser rejeitada. É como voto. II) MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por por RICARDO FONSECA SALLES contra sentença de Id nº 7272196, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida em face de PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA e ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES, acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto a presente execução, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais de Id nº 7272198, o recorrente aduz, em síntese que “à míngua de ordem para suspensão do processo, e não sendo o caso de cogitar a ocorrência de suspensão “automática” (impossibilidade de retroagir o novo § 4º do art. 921 do CPC/2015), não há que se falar em início do cômputo do prazo de qualquer prescrição intercorrente, que, por consequência, foi reconhecida ilegalmente na sentença, em afronta não só à jurisprudência do STJ, mas também ao parágrafo único do art. 202 do CC e ao art. 14 do CPC. Assevera que “de forma inexplicavelmente contraditória, passados mais de 20 anos, o Juízo a quo proferiu sentença para acolher prescrição intercorrente sem que tivesse havido a intimação pessoal do apelante para diligenciar o que quer que seja”. Defende a ocorrência de supressio e renúncia tácita da prescrição, bem como a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência na espécie. Por fim, requer a reforma da sentença, a fim de que seja rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, de modo a afastar a prescrição intercorrente e ordenar o prosseguimento da execução. PAULO SALLES PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, apresentou contrarrazões no Id nº 7272201, arguindo, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito pugnando pela desprovimento do apelo. No Id nº 8469925, o recorrente se manifestou acerca da preliminar arguida em sede de contrarrazões. ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO DO VALLE SALLES também apresentou contrarrazões no Id nº 10536859, no sentido de que seja negado provimento ao recurso de apelação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito, adiantando que entendo pelo provimento do apelo. A controvérsia devolvida a este colegiado diz respeito à prescrição intercorrente reconhecida na sentença de primeiro grau que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Na origem, conforme emerge da petição inicial, o requerente ajuizou ação de execução almejando o adimplemento de notas promissórias vencidas no ano de 1998, na importância de R$ 30.851,15 (trinta mil oitocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos). Os executados foram devidamente intimados no ano de 1999, conforme consta na certidão de fl. 36v. No curso do processo foi determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, ante o não atendimento de determinação judicial anterior (fl. 47), contudo, conforme certidão de fl. 48v (p. 109 - arquivo digital vol 001 parte 01), datada de 22/04/2002, o mesmo não foi localizado no endereço indicado na exordial. Em 14/05/2010, considerando o prolongado lapso temporal, o Juízo Singular determinou a intimação do autor para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento (fls. 51 - p. 113 - arquivo digital vol 001 parte 01), tendo o mesmo comparecido inicialmente pleiteando a realização de penhora pelo sistema BacenJud (fl. 57 - p. 121 - arquivo digital vol 001 parte 01) e, na sequência a consulta pelo sistema RenaJud e expedição de Ofício à Receita Federal. Da análise dos autos, a penhora de fls. 37 foi cancelada através da decisão de fl. 118 (datada de 16/04/2014), tendo a d. Magistrada de primeiro grau determinado a intimação do exequente para informar acerca da existência de inventário ou arrolamento, em razão do falecimento do segundo executado. Posteriormente, diante da necessidade de habilitação dos sucessores do segundo executado, o processo foi suspenso, conforme decisão de fls. 134/135 (p. 38/39 do arquivo digital vol 001 parte 03). O Espólio de Antônio Paulo do Valle Salles compareceu em juízo pleiteando a sucessão processual. Paulo Salles Promoções e Publicidade LTDA, apresentou exceção de pré-executividade no Id nº 7272190, pleiteando a decretada a extinção dos créditos executados em razão da prescrição, tendo como fundamento o fato de que “(...) contando a partir da citação, dia 17.07.99 - fl. 36 verso, o processo ficou 09 anos parado e só voltou a ter movimentação após determinação de nova intimação do excepto para requerer o que de direito, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no processo em análise”. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no Id nº 7272193 e, na sequência Paulo Salles Promoções e Publicidade LTDA, se manifestou novamente, reiterando o argumentos insertos na exceção, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente condenação da Exequente em honorários sucumbenciais. Na sequência, sobreveio a r. sentença acolhendo a exceção de pré-executividade, no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente. Nesse ponto, transcrevo trecho da fundamentação da sentença, para melhor compreensão: I – DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O executado apresentou objeção de pré-executividade, sustentando, basicamente, que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, tendo em vista a desídia do exequente na localização de bens durante o período de outubro de 2001 a maio de 2010. A objeção de pré-executividade, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, é admitida para atacar vícios que se refiram às condições da ação e dos pressupostos processuais do processo de execução ou do cumprimento de sentença, cujo exame incumbe ao Juiz realizar de ofício, por dizerem respeito as exigências de ordem pública1. Referido incidente, como se sabe, é criação doutrinária e jurisprudencial, restrita aos casos em que a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução ou do cumprimento de sentença for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos, em que não se justifique submeter o patrimônio do executado a uma constrição, quando é evidente a inexigibilidade do título. No caso em tela, pretende o Executado, em sede de objeção de pré-executividade, que seja extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, questão de ordem pública que merece enfrentamento no presente caso. Em primeiro lugar, necessário registrar que na época em que o executado sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, o código processual em vigor era o de 1973, motivo pelo qual não se pode observar a prescrição intercorrente da maneira disciplinada pelo Código de Processo Civil em vigência atualmente. Referida matéria pode ser definida como a perda da pretensão executiva, no curso do processo, ante lapso temporal de inércia do exequente no tocante ao impulsionamento do feito executivo, tendo como consequência a extinção da execução. Muito embora a previsão desta modalidade tenha surgido legalmente por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento sobre a aplicação deste dispositivo para os casos em que estejam sob o rito da legislação anterior. Nesse sentido, trago à colação o entendimento jurisprudencial firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC 1/STJ), nos autos do REsp 1604412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Extrai-se do julgado acima, portanto, que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve haver a análise de dois requisitos: 1) inércia do exequente em prazo superior ao da prescrição do direito material; 2) prazo judicial de suspensão do processo ou, caso não tenha sido fixado, o transcurso de um ano. No caso dos autos, verifica-se que a data de juntada do mandado de citação ocorreu em agosto de 1999 (fl. 35-v). Intimado pra ciência do resultado do mandado, o exequente pugnou pela expedição de Carta Precatória para penhora de um imóvel. Contudo, permaneceu inerte e não recolheu a CP expedida pelo Juízo, como se vê da Certidão de fl. 45-v. No ano de 2002 foi determinada por este Juízo a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito (fl. 47), que não foi cumprida ante a não localização do endereço indicado pelo exequente. Após a referida tentativa de intimação pessoal, o exequente não se manifestou nenhuma vez até o mês de maio do ano de 2010. No caso dos autos, observa-se que não ocorreu a determinação de sobrestamento do feito, de forma que o início da contagem do prazo prescricional deve se dar após o transcurso de um ano da ausência de manifestação. Verifica-se, portanto, que, de acordo com o julgado supracitado da Colenda Corte, o termo inicial no presente caso é a partir de 29 de abril de 2003, sendo o prazo de um ano após a certidão negativa de intimação do exequente juntada aos autos. Fixada esta premissa, deve-se analisar o prazo de direito material que incide sobre o caso e o seu termo final, para fins de se verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a presente execução está lastreada em notas promissórias, conforme se denota da exordial de fls. 03/05. Aplica-se, portanto o prazo prescricional trienal. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUTOS QUE PERMANECERAM SEM IMPULSO PROCESSUAL POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO, OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 – SC (2016/0125154-1), RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJE 22.8.2018. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022471-98.2010.8.26.0506; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Deste modo, o prazo prescricional para a execução relativa a notas promissórias é de três anos, com início em abril de 2003, nos termos da fundamentação acima, e término em abril de 2006. Ante as considerações acima, imperioso se mostra o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em análise, eis que apenas no ano de 2010 que o exequente se manifestou novamente nos autos na tentativa de impulsionar o feito. Via de consequência, deve haver o cancelamento das restrições impostas sobre o patrimônio do devedor. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, ao passo que RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Via de consequência, DETERMINO a baixa do Termo de Penhora do imóvel do executado, lavrado à fl. 75. Face o princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Na fixação dos honorários, levei em consideração a simplicidade da causa, a atividade laborativa exigida no presente feito e a ausência de ampla instrução probatória e o tempo de tramitação do processo. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o apelado para caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3o do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se a inscrição online do devedor junto a SEFAZ/ES. Publique-se. Registre-se. Intimem. Pois bem, considerando os argumentos da d. Magistrado de origem, não vejo razão para reformar a sentença objurgada. Explico. Como se pode verificar, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição intercorrente, baseou-se na aplicação do entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do REsp 1604412/SC (Incidente de Assunção de Competência - Tema 1), segundo o qual, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional intercorrente inicia-se após o transcurso de um ano da inércia do exequente, na ausência de determinação judicial de suspensão. Na hipótese dos autos, constatou-se que o processo permaneceu sem movimentação relevante entre 2001 e 2010, período em que o exequente não adotou qualquer medida útil ao prosseguimento do feito. Este lapso temporal é muito superior ao prazo trienal de prescrição aplicável às notas promissórias (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil). Além disso, a sentença reconheceu que, embora não houvesse determinação expressa de suspensão do processo, o prazo prescricional começou a fluir a partir de abril de 2003, considerando a certidão negativa de intimação do exequente, e se consumou em abril de 2006. Em que pese os argumentos expendidos pelo recorrente, entendo que os mesmos não se sustentam. Contudo, é necessário analisar individualmente cada tese recursal. Pois bem. Inicialmente o apelante alega que a ausência de suspensão judicial impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Contudo, conforme assentado no REsp 1604412/SC, a suspensão formal do processo não é requisito indispensável para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Na ausência de decisão judicial nesse sentido, o prazo de um ano, previsto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, deve ser considerado por analogia. Em relação à tese de afronta ao contraditório, vale destacar que o apelante foi devidamente intimado em diversas oportunidades para impulsionar o feito, mas permaneceu inerte, por longo período. Não havendo manifestação do exequente por mais de nove anos, configurou-se o abandono da causa. Logo, conclui-se que a sentença recorrida não desrespeitou o princípio do contraditório. No tocante às alegações do apelante sobre dificuldades processuais não encontram respaldo nos autos. Embora tenham ocorrido situações como o falecimento de uma das partes, o processo ficou paralisado por mais de nove anos sem que o apelante promovesse qualquer diligência útil, até mesmo porque o processo fora ajuizado em face de dois executados. Por derradeiro, quanto à condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, entendo que merece prosperar a tese recursal. A esse respeito, é oportuno destacar que a sucumbência consiste na obrigação imposta à parte vencida de arcar com os custos processuais e de indenizar a parte vencedora pelas despesas suportadas em decorrência da propositura da ação. No caso em exame, como dito alhures, trata-se de Execução de Título Extrajudicial que foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, arguida pela parte executada por meio de exceção de pré-executividade. Em situações análogas à dos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da prescrição intercorrente, arguida por meio de exceção de pré-executividade, não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco transfere os ônus da sucumbência à parte exequente. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 24/11/2023.) (Destaquei) Além de tais considerações, desde a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.195/2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o processo deverá ser extinto sem ônus para as partes, conforme § 5º, do artigo 921, do CPC: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem manifestado esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. [...] O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, atualmente, compreende pelo afastamento do pagamento da verba sucumbencial, em situações idênticas às dos autos, em razão da nova redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, na medida em que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (STJ - REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). VII. Recurso conhecido e provido. Exceção de Pré-Executividade acolhida. Prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal pronunciada. Efeito translativo aplicado. Processo de origem extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supracitada. (TJ-ES, Agravo de Instrumento 5012569-80.2022.8.08.0000, Magistrado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 26/Apr/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 921, § 5º, do CPC, que o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. 2. Acerca do tema, o c. STJ interpretou a referida norma no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 3. Dessa forma, considerando que a sentença foi proferida em momento posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 5º do art. 921, do CPC, cuja norma determina que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarretará ônus para as partes, a sentença merece ser reformada. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-ES, Apelação Cível 0010059-45.2021.8.08.0347, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 22/Sep/2023)(Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921 § 5º DO CPC. 1. Após a Lei 14.195/2021, reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção do feito executivo, mostra-se incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Pelo princípio da causalidade, não pode o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o ajuizamento da demanda decorreu do inadimplemento do devedor. 3. Por outro lado, a partir da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.195/2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o processo deverá ser extinto, sem ônus para as partes, conforme § 5º, do artigo 921, do CPC. 4. Recurso provido. (TJ-ES, Apelação Cível 1036568-98.1998.8.08.0024, Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 13/Apr/2023) (Destaquei) Cito, ainda, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça nessa esteira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, todavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) (Destaquei) Desse modo, tendo em vista que a Sentença objurgada foi proferida em 24/08/2023 (id nº 7272196), portanto, posteriormente à entrada em vigor da alteração legislativa promovida no art. 921, § 5º, do CPC, pelo princípio tempus regit actum, deve ser afastado o ônus sucumbencial em desfavor do executado. A esse do tema, destaco, ainda, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente arguida em exceção de pré-executividade não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.279163-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024). AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO ao exequente - ADOÇÃO DO princípio da causalidade - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013452-58.2023.8.26.0071; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ainda que haja pretensão resistida ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de penalizá-lo duas vezes e de beneficiar o devedor pelo não cumprimento da obrigação. II. A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.434.672/SP) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.224753-4/001, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, 15ª CÂMARA CÍVEL, j. 01/08/2024, publ. 07/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, sendo incabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.001649-3/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 03/06/2024, publ. 05/06/2024) (Destaquei). Deste modo, impõe-se a reforma parcial da sentença, tão somente para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Conclusão Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto por RICARDO FONSECA SALLES, nos termos acima delimitados, mantendo-se a extinção da execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, mas afastando a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5012569-06.2021.8.21.7000" – Página 61 de 61

Processo nº 0000001-14.2016.8.06.0088

Processo nº 0000001-14.2016.8.06.0088

Processo nº 0000001-14.2016.8.06.0088

Processo nº 0007297-27.1999.8.08.0024

Ricardo Fonseca Salles x Espolio De Antonio Paulo Do Valle Salles