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Processo nº 5066123-46.2025.4.02.5101

ID: 316490745

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066123-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY LUCAS DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LEAL CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066123-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOHNNY LUCAS DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A) : MARCELO LEAL CUNHA (OAB RJ160137) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066123-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOHNNY LUCAS DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO(A) : MARCELO LEAL CUNHA (OAB RJ160137) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social, por ser portador de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC. Determino a realização de perícia médica na especialidade ORTOPEDIA , cientificando o perito de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia. Assim, remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária correspondente. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Intime-se o INSS, acerca da data da perícia, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os laudos médicos administrativos do autor, e, ainda, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento ou na suspensão do benefício. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados ( favor chegar com 30 minutos de antecedência ). Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção. Em acatamento à orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, veiculada nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos do formulário eletrônico disponível por meio do link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, por e-mail, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias. Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial. Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias Após, voltem conclusos para verificar se é o caso de determinar verificação de condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar.

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Processo nº 5047402-46.2025.4.02.5101

ID: 274017704

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047402-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MANOEL PINHO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047402-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS MANOEL PINHO BRAGA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Defiro pedido de priorida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047402-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS MANOEL PINHO BRAGA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Defiro pedido de prioridade na tramitação do processo de acordo com o art. 1.048, I, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça , tendo em vista que os documentos acostados aos autos, principalmente no que se refere aos contracheques da parte requerente, evidenciam que o montante recebido mensalmente, supera o limite de isenção do IRPF, bem como 40% do teto do RGPS, afastando a presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada (FONAJEF nº38 e FOREJEF-2ªRegião nº125). Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais, em que a parte autora pretende, liminarmente, seja declarada a inexigibilidade de tributo, bem como a repetição do indébito. Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo, em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar. Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não restam evidenciados os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos , limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Outrossim, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de extinção do feito, adunar aos autos cópia da carta de concessão do benefício previdenciário e cópia de todos os contracheques e declarações de IRPF referentes ao período que pretende a restituição. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Cumprido, c ite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5032658-46.2025.4.02.5101

ID: 278772475

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5032658-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN PEREIRA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

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AÇÃO POPULAR Nº 5032658-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENAN PEREIRA FREITAS ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 Trata-se d… AÇÃO POPULAR Nº 5032658-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENAN PEREIRA FREITAS ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 Trata-se de ação popular proposta por RENAN PEREIRA FREITAS , em face da UNIÃO e do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese: "A ANULAÇÃO do item 2.1, que veda a concorrência das mulheres à totalidade das vagas previstas no edital do concurso, para que se interprete que as mulheres concorrem às 155 (cento e cinquenta e cinco) vagas disponibilizadas no edital e que aquelas 12 (doze) vagas exclusivas às mulheres constituem na melhor das hipóteses uma ação afirmativa, que não impede a concorrência dos indivíduos do sexo feminino à totalidade das vagas ofertadas. Como consectário lógico do provimento do pleito autoral, que seja determinado aos Réus que deixam de ser omissos e retifiquem o ato administrativo para obedecer às balizas legais possibilitando às mulheres que concorram em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino por todas as vagas ofertadas". Argumentam, em síntese, que: Os Réus lançaram edital de concurso público, para ADMISSÃO À ESCOLA NAVAL EM 2024, em Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro.1 Ocorre que o ato administrativo sem nenhum amparo legal trouxe a seguinte restrição às mulheres: Ocorre que não há amparo legal que fundamente a restrição imposta pelos Réus no sentido de restringir o acesso ao ENSINO PÚBLICOem razão de discriminação sexual. Veja-se que o próprio edital enfatiza: [...] Quer dizer, não se trata de concurso público para ingresso imediato em cargo público, mas de processo de seleção de alunos, que ao final do ENSINO não possuem direito à nomeação, mas estarão preparados para o ingresso nos cargos públicos. Não há lei que admita a restrição no ingresso ao ensino público em razão do sexo." O presente feito foi distribuído inicialmente ao Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma/SC, que determinou a intimação dos réus para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência e sobre eventual interesse na autocomposição, sem prejuízo da apresentação de contestação no prazo legal, conforme evento 1.3 , fls. 1. Após a manifestação da União, o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma/SC proferiu decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida (evento 1.6 , fls. 1/5) No evento 1.6 , fls. 15/27, manifestação do MPF. Decisão de declínio do Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma/SC para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, no evento 1.6 , fls. 41/44. Apesar do autor ter interposto o agravo de instrumento nº 5002980-06.2025.4.04.0000/SC, contra a decisão de declínio, o Juízo declinante determinou o envio dos autos, uma vez que não foi concedido efeito suspensivo em sede de recurso, conforme evento 1.6 , fls. 57. No evento 6.1 , consta informação de que foi proferido Acórdão no Agravo de Instrumento nº 5002980-06.2025.4.04.0000/SC, que fixou a competência do Juízo declinante para processar e julgar o presente feito. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nº 5002980-06.2025.4.04.0000, para declarar a competência do Juízo declinante (foro do domicílio do autor) para processar e julgar o presente feito, DETERMINO a devolução dos autos à 4ª Vara Federal de Criciúma/SC. Intimem-se.

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Processo nº 5072234-46.2025.4.02.5101

ID: 332592009

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072234-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON COELHO FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIZ DA SILVA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072234-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOILSON COELHO FAGUNDES ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA SILVA NETO (OAB RJ063678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada contra a CAIXA E… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072234-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOILSON COELHO FAGUNDES ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA SILVA NETO (OAB RJ063678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE por JOILSON COELHO FAGUNDES , pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Aduz, como causa de pedir, que foi admitido na COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, em 13 de setembro de 1997, sendo aposentado com DIB em 22 de julho de 2011. Conta que, na data da sua demissão, em 06 de junho de 2022, o saldo rescisório era R$302.690,31(trezentos e dois mil seiscentos e noventa reais e trinta e um centavos), tendo recebido na data da demissão o valor de R$ 71.982,60 (setenta e um mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), ficando uma defasagem de R$230.707,71(duzentos e trinta mil setecentos e sete reais e setenta e um centavos). Alega que buscou solucionar administrativamente a questão, sem êxito, e que jamais movimentou a sua conta FGTS em outros movimentos. Pede antecipação de tutela para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, pague ao autor a diferença de R$230.707,71(duzentos e trinta mil setecentos e sete reais e setenta e um centavos) no prazo de 30 dias, uma vez que no extrato consta o valor de R$302.690,31(trezentos e dois mil seiscentos e noventa reais trinta e um centavos). Requer gratuidade de justiça. Não recolheu custas evento 8, CERT1 . É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC, ante a documentação apresentada evento 1, DECLPOBRE4 . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Num exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar inequívoca fraude das movimentações no FGTS. Trata-se de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória. Diante do exposto, IN DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para que providencie a juntada da íntegra de seu extrato de FGTS, eis que o documento acostado á inicial não reflete todo o período, nem os saques efetuados evento 1, EXTR6 . Sem prejuízo, cite-se as rés para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc. V), deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (CPC, art. 334). Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Após, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5034307-46.2025.4.02.5101

ID: 303784047

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034307-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE ROSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VALENCA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034307-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE HENRIQUE ROSA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO VALENCA FREITAS (OAB RJ146620) DESPACHO/DECISÃO Do exame do pedido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034307-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE HENRIQUE ROSA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO VALENCA FREITAS (OAB RJ146620) DESPACHO/DECISÃO Do exame do pedido de tutela A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC/15, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - cópia do contrato de financiamento objeto da ação; - cópia do comprovante do prévio requerimento administrativo / protocolo de atendimento; - cópia do processo administrativo, a qual deverá ser obtida através exclusivamente de sua diligência; - planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, a título de danos materiais, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal, mais a indicação do valor, também em moeda corrente, devido a título de danos morais, se for o caso, guardando direta correspondência com o montante indicado para o valor da causa; - retificar o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC; Da citação e das informações administrativas Cumprido, CITEM-SE devendo os réus, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL. Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL. De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo. Rio de Janeiro, 17/06/2025.

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Processo nº 5043037-46.2025.4.02.5101

ID: 307232911

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043037-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DA CONCEICAO SERRANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043037-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO DA CONCEICAO SERRANO (OAB RJ230209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043037-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO DA CONCEICAO SERRANO (OAB RJ230209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por DANIELE DE SOUZA PEREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . Pretende a condenação da ré à reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço postal contratado. Não há pedido de tutela antecipada. Narra que enviou, em 17/02/2025, uma encomenda com produtos artesanais, via PAC, do Rio de Janeiro para a Bahia, cujo rastreio apontou roubo em 26/02/2025. A autora formalizou manifestações junto aos Correios, sendo orientada a requerer reembolso, sem que este tenha sido efetivado. Realizou diversas tentativas de contato sem retorno efetivo, acumulando prejuízo de R$ 400,00 e alegando abalo moral. Argumenta que: Configura-se relação de consumo regida pelo CDC (arts. 2º e 3º). Deve haver inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Houve ato ilícito da ré (art. 186 do CC). Aplica-se a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC, e art. 14 do CDC). O dano enseja reparação material e moral (arts. 5º, X, CF/88; 927 do CC). Jurisprudência do TRF1 reconhece falha dos Correios como geradora de dano indenizável. O dano moral possui função compensatória, punitiva e preventiva. A ré deve arcar com honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC/15). Ao final, requer: A. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. B. A citação da ré para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e julgamento antecipado. C. A condenação à devolução em dobro do prejuízo material de R$ 400,00, totalizando R$ 800,00. D. A inversão do ônus da prova. E. A designação de audiência de conciliação. F. A condenação ao pagamento de R$ 15.180,00, a título de danos morais, ou valor que o Juízo entender cabível. G. A condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, majoráveis em caso de recurso. H. A intimação do patrono no endereço indicado, sob pena de nulidade. Atribui à causa o valor de R$ 15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais). Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. GRATUIDADE Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. SEM REMESSA CESOL Transcorrido o prazo para contestar, havendo manifestação da parte ré, dê-se vista ao autor, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, tratando-se de hipótese de sua intervenção, intime-se o Ministério Público, nos termos dos art. 11 da Lei 9.099 e art. 178 do CPC. Após, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5040612-46.2025.4.02.5101

ID: 276139411

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040612-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROBERTO REIS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO

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FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040612-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAQUIM ROBERTO REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (OAB RJ123502) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ANDRAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040612-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAQUIM ROBERTO REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (OAB RJ123502) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende: "d) O reconhecimento do tempo de contribuição prestado até 11/09/2024, em razão do vínculo com o Itaú Unibanco S/A, bem como os salários de contribuição; e) O reconhecimento do período em gozo de benefício por incapacidade (10/05/2022 a 06/12/2024) como tempo intercalado válido para fins de tempo de contribuição; f) A revisão do valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria, com pagamento das diferenças devidas desde a DIB (13/12/2024), acrescidas de juros e correção monetária;". Alega o autor, em síntese, que: "O Autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 221.077.091-7, com DIB em 13/12/2024. No entanto, ao realizar o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), o INSS desconsiderou parte do tempo de contribuição e dos salários de contribuição originários do vínculo empregatício com a instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S/A, resultando em uma renda mensal inferior ao que é de direito. O Autor comprova o vínculo empregatício com o ITAÚ UNIBANCO S/A no período de 08/04/1992 a 11/09/2024, conforme Carteira de Trabalho e Termo de Rescisão anexados. Além disso, apresenta extensa documentação que comprova a regularidade dos recolhimentos ao INSS durante todo o período contratual, incluindo contracheques, CTPS, relatório de salários de contribuição emitido pelo empregador e CNIS. Importante destacar que o Autor esteve em gozo de benefício por incapacidade entre 10/05/2022 e 06/12/2024, o que configura período intercalado de contribuição. Todavia, ao fixar o valor da RMI, o INSS desconsiderou os salários de contribuição posteriores a outubro de 2019, bem como não reconheceu a integralidade do vínculo até a data de dispensa em 11/09/2024, além do período em gozo de benefício por incapacidade, o que comprometeu o valor final do benefício". Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro a gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte novos documentos de Procuração, Declaração de Hipossuficiência, Termo de Renúncia, Declaração de Residência e Contrato de Honorários com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que as ferramentas utilizadas (Clicksign), mesmo que possa autenticar o documento, não possui mecanismos que assegurem a autenticidade da assinatura da parte signatária, tratando-se de uma assinatura genérica. 2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 5) Nada requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5040612-46.2025.4.02.5101

ID: 276139412

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040612-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROBERTO REIS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO

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FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040612-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAQUIM ROBERTO REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (OAB RJ123502) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ANDRAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040612-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAQUIM ROBERTO REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (OAB RJ123502) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende: "d) O reconhecimento do tempo de contribuição prestado até 11/09/2024, em razão do vínculo com o Itaú Unibanco S/A, bem como os salários de contribuição; e) O reconhecimento do período em gozo de benefício por incapacidade (10/05/2022 a 06/12/2024) como tempo intercalado válido para fins de tempo de contribuição; f) A revisão do valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria, com pagamento das diferenças devidas desde a DIB (13/12/2024), acrescidas de juros e correção monetária;". Alega o autor, em síntese, que: "O Autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 221.077.091-7, com DIB em 13/12/2024. No entanto, ao realizar o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), o INSS desconsiderou parte do tempo de contribuição e dos salários de contribuição originários do vínculo empregatício com a instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S/A, resultando em uma renda mensal inferior ao que é de direito. O Autor comprova o vínculo empregatício com o ITAÚ UNIBANCO S/A no período de 08/04/1992 a 11/09/2024, conforme Carteira de Trabalho e Termo de Rescisão anexados. Além disso, apresenta extensa documentação que comprova a regularidade dos recolhimentos ao INSS durante todo o período contratual, incluindo contracheques, CTPS, relatório de salários de contribuição emitido pelo empregador e CNIS. Importante destacar que o Autor esteve em gozo de benefício por incapacidade entre 10/05/2022 e 06/12/2024, o que configura período intercalado de contribuição. Todavia, ao fixar o valor da RMI, o INSS desconsiderou os salários de contribuição posteriores a outubro de 2019, bem como não reconheceu a integralidade do vínculo até a data de dispensa em 11/09/2024, além do período em gozo de benefício por incapacidade, o que comprometeu o valor final do benefício". Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro a gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte novos documentos de Procuração, Declaração de Hipossuficiência, Termo de Renúncia, Declaração de Residência e Contrato de Honorários com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que as ferramentas utilizadas (Clicksign), mesmo que possa autenticar o documento, não possui mecanismos que assegurem a autenticidade da assinatura da parte signatária, tratando-se de uma assinatura genérica. 2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 5) Nada requerido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5043134-46.2025.4.02.5101

ID: 325776128

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043134-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IELSON AMORIM SOUZA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL MACHADO DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043134-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IELSON AMORIM SOUZA TORRES ADVOGADO(A) : RAQUEL MACHADO DE ANDRADE (OAB RJ173580) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043134-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IELSON AMORIM SOUZA TORRES ADVOGADO(A) : RAQUEL MACHADO DE ANDRADE (OAB RJ173580) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por IELSON AMORIM SOUZA TORRES contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO sob o rito do Juizado Especial Federal. Decisão que determinou: i. a retirado do segredo de justiça atribuído no evento 01; ii. a intimação da parte autora para manifestação acerca da prevenção apontada com o processo nº 5 5031686-76.2025.4.02.5101 (evento 3). IELSON AMORIM SOUZA TORRES informou que a presente demanda não possui prevenção com o processo nº 5 5031686-76.2025.4.02.5101 (evento 9). É o necessário. Decido. II. De início, afasta-se a prevenção apontada com o processo nº 5 5031686-76.2025.4.02.5101 , uma vez que tratam de pedido e causa de pedir diversos. Do segredo de Justiça atribuído à inicial Os atos processuais, em regra, são públicos, podendo tramitar em segredo de justiça as hipóteses elencadas no art. 189, CPC. Veja: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Conforme art. 22 da resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26/03/2018, os processos do e-Proc terão os seguintes níveis de sigilo, que poderão ser atribuídos pelo juízo processante ao processo, documento ou evento: "I - Nível 0 (zero): Autos Públicos - visualização por todos os usuários internos, partes do processo e por terceiros, sendo que estes devem estar munidos da chave do processo. II - Nível 1 (um): Segredo de Justiça - visualização somente pelos usuários internos e partes do processo. III - Nível 2 (dois): Sigilo - visualização somente pelos usuários internos e órgãos públicos. IV - Nível 3 (três): Sigilo - visualização somente pelos usuários internos do juízo em que tramita o processo. V - Nível 4 (quatro): Sigilo - visualização somente pelos usuários com perfil de Magistrado, Diretor de Secretaria e Oficial de Gabinete. VI - Nível 5 (cinco): Restrito ao Juiz - visualização somente pelo Magistrado ou a quem ele atribuir." III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 2) CITE-SE a parte ré para responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01. Prazo: 30 (trinta) dias. 3) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa. Prazo: 10 (dez) dias. 4) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5072234-46.2025.4.02.5101

ID: 328808006

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072234-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON COELHO FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIZ DA SILVA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072234-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOILSON COELHO FAGUNDES ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA SILVA NETO (OAB RJ063678) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe a presente ação em face… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072234-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOILSON COELHO FAGUNDES ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DA SILVA NETO (OAB RJ063678) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , KLEBER DA COSTA LIMA JUNIOR e LUNA LIBIA PEREIRA COSTA , conforme a petição inicial apresentada. De acordo com a petição inicial e demais documentos juntados aos presentes autos, a parte autora tem domicílio no Município de Nova Iguaçu/RJ , localidade que não é abrangida pela competência desta 33ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro - RJ, conforme dispõe a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04.07.2024: Art. 1º As competências das varas federais e das turmas recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ficam estabelecidas por esta Resolução. Parágrafo único. A Seção Judiciária do Rio de Janeiro divide-se nas seguintes regiões: I - Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos juízos localizados na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (...) Art. 2º A Região da Capital, com sede no município do Rio de Janeiro, abrange o município-sede e os municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Seropédica. (...) Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; (...) Art. 18. A jurisdição das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª a 17ª, 19ª a 24ª, 26ª a 30ª, 32ª a 35ª) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) Art. 19. A subespecialização das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro dá-se da seguinte forma: III - as 1ª, 4ª, 5ª, 15ª, 23ª, 28ª, 33ª, 34ª e 35ª Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro detêm competência privativa para processar e julgar os feitos que envolvam direito à saúde pública; (...) O foro das Varas Federais tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. Isto porque essa competência é tida como territorial-funcional, porquanto o critério quanto à fixação da seção judiciária é territorial, mas a sua divisão interna determina competência de juízo de natureza absoluta. O que motiva esse posicionamento é a facilitação da defesa dos jurisdicionados, que não precisam se deslocar do local onde residem, e esse é um dos grandes motivos que justificaram a interiorização da Justiça Federal do Brasil, dotado de grandes dimensões territoriais. Desta forma, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo, uma vez que o domicílio da parte autora é abrangido pela Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ. Reconhecida a incompetência deste Juízo, a remessa do presente feito a um Juízo competente, por livre distribuição, é medida que se impõe, observado o art. 64, § 3º, do CPC. Por tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para conhecer e processar a presente ação, com base no § 1º do art. 64 do CPC, razão pela qual determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ. Intime-se. Preclusa a presente decisão, cumpra-se.

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