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Processo nº 5040375-72.2025.4.04.7100

ID: 333860911

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040375-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOELY ZELINA COSTA VRIELINK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040375-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOELY ZELINA COSTA VRIELINK ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040375-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOELY ZELINA COSTA VRIELINK ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca o reestabelecimento do critério de cálculo adotado originalmente para concessão de sua pensão. Relata que é pensionista de servidor público federal desde 27/12/2010. Seus proventos foram calculados com base nos valores percebidos pelo instituidor, na data do óbito. A partir de então, foram reajustados pelos índices aplicáveis ao RGPS. Em junho de 2025, foi surpreendida com a redução de R$ 1.356,31 em seus proventos. Sustenta que a redução decorre da supressão da parcela denominada VPNI-IRRED.REM.ART.37-XV CF/AP, que era percebida pelo instituidor na data do óbito. Alega que não recebeu qualquer aviso ou notificação. Aduz que é pessoa com idade avançada e recebe a pensão há mais de 14 anos. Sustenta, em suma, a decadência do direito da Administração de revisar o ato praticado há mais de 14 anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99; a violação do princípio da segurança jurídica e a irredutibilidade dos proventos. Intimada, a ré defendeu a legalidade do ato, sustentando a não ocorrência de decadência, a ausência de direito adquirido à verba suprimida e a inexistência de ofensa à coisa julgada e de violação à segurança jurídica, bem como a ilegalidade de manutenção do pagamento da rubrica em comento. Vieram os autos conclusos. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. A Lei nº 9.784/99 foi editada para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prestigiando a segurança jurídica e a boa-fé dos administrados. O art. 54 da mencionada Lei estabeleceu o prazo de cinco anos para decadência do poder da Administração Pública Federal anular os atos administrativos, contados da data em que foram praticados, ressalvada a hipótese de ser comprovada a má-fé do administrado. No caso, em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se reconhecer a hipótese de decadência do direito de a Administração suprimir a mencionada rubrica do cálculo da aposentadoria da autora. O benefício foi concedido em dezembro de 2010; portanto, o prazo decadencial de cinco anos se encerrou em dezembro de 2015. Nesse sentido, os seguintes julgados referentes a casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019) Nessas condições, considerando que o prazo decadencial para a revisão dos atos administrativos tem como principal finalidade o atendimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado na Administração, pelo menos em juízo de cognição sumária, entendo que não é razoável que venha a ser alterada a forma de cálculo da pensão da autora, suprimindo vantagem que o instituidor percebia em sua aposentadoria. Presente o risco de dano irreparável, na medida em que versa a demanda sobre verba de caráter alimentar, com a qual conta a parte autora para sua manutenção de longa data. Ante o exposto , DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que mantenha, ou restabeleça, caso já tiver suprimido, o pagamento da vantagem objeto da presente demanda nos proventos de aposentadoria da parte autora, até o julgamento final da lide. Intimem-se. A ré, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte ré para contestar e indicar especificamente as provas que pretende produzir, com os respectivos pontos controvertidos, de forma detalhada e em tópicos. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, inclusive para indicar eventuais novas provas e para falar sobre matérias de ordem pública, tais como legitimidade, interesse, prescrição e decadência.

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Processo nº 5046389-72.2025.4.04.7100

ID: 337126608

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046389-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MACIEL RIBEIRO LARISSA BARROS MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDERSON FABRICIO EUZEBIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046389-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LARISSA BARROS MACIEL ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO AUTOR : CAIO MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046389-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LARISSA BARROS MACIEL ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO AUTOR : CAIO MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da representante da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial, inclusive de casos relacionados com procurações da própria empresa Clicksign: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5037465-72.2025.4.04.7100

ID: 308731858

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037465-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA GONCALVES NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037465-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA GONCALVES NUNES (OAB RS079028) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037465-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA GONCALVES NUNES (OAB RS079028) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração e declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br", sendo esse o caso dos autos ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. (c) esclarecer a razão pela qual os documentos do evento 1, DOC_IDENTIF5 e evento 1, PROCADM8 foram cadastrados com segredo de justiça, informando, se for o caso, em qual das hipóteses autorizadoras previstas no art. 189 do CPC se enquadrariam, sob pena de retirada do sigilo. Obs.1: O sistema processual eletrônico admite, isoladamente, a anexação de documentos sob sigilo. Entretanto, deverá ser apresentada petição justificando, em relação a cada documento posto sob sigilo, a respectiva hipótese legal (incisos I a IV do artigo 189 do CPC). Obs.2: A petição a ser apresentada poderá ser classificada como segredo de justiça, a fim de que os dados permaneçam em sigilo até que seja avaliado o caso vertente. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5034555-72.2025.4.04.7100

ID: 298073018

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5034555-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA SOUZA DA CONCEICAO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034555-72.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARINA SOUZA DA CONCEICAO (OAB RS098411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de med… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034555-72.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARINA SOUZA DA CONCEICAO (OAB RS098411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela União contra decisão de magistrado de primeira instância que deferiu o pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva a condenação do réu ao pagamento relativo às parcelas do seguro-desemprego n° 7818510689. Em suas razões recursais, a parte defende que a p articipação do desempregado no curso PRONATEC constitui condição para percepção do seguro desemprego. Sustenta que o indeferimento administrativo também foi motivado pela ausência de apresentação de informações complementares pelo requerente, relacionadas à confirmação da regularidade do vínculo empregatício. Pois bem. Sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no entanto, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, registro as bem lançadas razões da decisão recorrida ( processo 5003819-35.2025.4.04.7112/RS, evento 14, DESPADEC1 ): (...) Da antecipação de tutela A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio art. 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Sobre o seguro-desemprego, a Lei nº 7.998/90 assim regula os requisitos para o deferimento do benefício: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado) ; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 ; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. No caso dos autos, o seguro-desemprego foi negado administrativamente à parte autora sob o fundamento de que o autor "não se matriculou em curso de qualificação profissional oferecido pelo PRONATEC." (E. 1.8 .) O autor sustenta que a negativa ao benefício foi indevida, pois não lhe foi oferecido qualquer curso compatível com seu perfil profissional, tampouco foi viabilizada sua matrícula em tempo hábil. Assim, postula em sede liminar a liberação imediata das parcelas referentes ao benefício. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a União não apresentou justificativas fáticas claras para o indeferimento, limitando-se a alegações genéricas e à mera menção da inviabilidade de celebração de acordo - E. 11.1 . A análise dos documentos anexados aos autos sugere que a ausência de matrícula no programa PRONATEC decorreu de falhas técnicas no site do MEC, em razão da instabilidade do sistema, o que evidencia que o motivo impeditivo foi alheio à vontade do autor. (E. 11.7 .) Diante disso, não é razoável que o autor arque com as consequências de falhas atribuíveis à Administração. Caso não haja oferta concreta e acessível de curso nos moldes do inciso VI do art. 8º da Lei nº 7.998/90, não se pode exigir seu cumprimento como condição para o deferimento do benefício, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e de esvaziamento do direito social à qualificação profissional. O requisito, portanto, deve ser afastado na espécie. O perigo de dano é evidente, uma vez que o benefício pleiteado possui caráter alimentar e é destinado a prover o sustento básico do beneficiado durante a situação de desemprego. Diante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para a concessão imediata das parcelas do seguro-desemprego referente ao requerimento n° 7818510689. (...) De fato, como referiu a decisão recorrida, instada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, "a União não apresentou justificativas fáticas claras para o indeferimento, limitando-se a alegações genéricas e à mera menção da inviabilidade de celebração de acordo". Além disso, ao que tudo indica, a ausência de matrícula do postulante no programa PRONATEC decorreu de falhas técnicas no site do MEC, em razão da instabilidade do sistema. Portanto, as questões trazidas pela parte recorrente referem-se particularmente ao mérito da demanda. Portanto, deverão ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença, ou após o contraditório devido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se as partes — os recorridos para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5033488-72.2025.4.04.7100

ID: 336504678

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033488-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE QUEIROZ PENNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THADEU LUIZ DUTRA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033488-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDSON DE QUEIROZ PENNA ADVOGADO(A) : THADEU LUIZ DUTRA FEIJÓ (OAB RS008010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033488-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDSON DE QUEIROZ PENNA ADVOGADO(A) : THADEU LUIZ DUTRA FEIJÓ (OAB RS008010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal por EDSON DE QUEIROZ PENNA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em sede de antecipação da tutela jurisdicional, "...o creditamento do valor de R$ 15.006,23 (quinze mil, seis reais e vinte e três centavos) na conta nº 584511053-6, valor ainda não reconhecido pela Ré na análise da contestação administrativa formulada pelo Autor" ( evento 1, INIC1, pp. 07-8 ). Narrou, em síntese, ter sido vítima de um golpe que resultou em saques e compras não autorizadas em sua conta corrente e cartões de crédito no dia 28/05/2025, totalizando R$ 73.989,00. Referiu que, após a contestação administrativa, a instituição financeira reconheceu parcialmente a existência de fraude e procedeu à recomposição de R$ 15.560,00 na conta corrente. Contudo, a restituição integral dos valores do cartão de débito não foi efetuada sob o argumento de que a responsabilidade da instituição pelos prejuízos em casos de golpes se inicia apenas após o contato do cliente com o banco, e que parte das transações contestadas ocorreu antes do horário de contato identificado pela CEF. Além disso, a recomposição dos valores relativos às compras realizadas nos cartões de crédito (R$ 42.000,00) foi negada, sob a justificativa de que as transações foram efetuadas com cartão e senha, sendo o uso destes pessoal e intransferível. Argumentou, quanto a tais conclusões, que a recusa de restituição dos valores é contraditória, pois a natureza fraudulenta das compras é a mesma para as transações de débito e crédito. Postulou a imediata recomposição dos valores e a concessão do benefício da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimado a emendar a inicial, regularizando sua representação processual, apresentando comprovante de residência e informando o número de telefone do qual teria efetuado chamada para a agência do banco-réu, posteriormente utilizado para as chamadas das quais decorreu a alegada fraude, o autor atendeu satisfatoriamente a determinação judicial. Instada a manifestar-se acerca do pleito antecipatório, a CEF deduziu suas razões no evento 14, PET1 , sustentando que a parte autora não demonstrou a existência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, o que impede a concessão da medida. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito da relevância dos argumentos deduzidos na inicial, os elementos presentes nos autos não autorizam, em sede de cognição sumária, um juízo de convicção da verossimilhança das alegações da autora no tocante à responsabilidade da CEF pela ocorrência das operações contra as quais se insurge. Com efeito, embora alegue que somente entrou em contato com a CEF às 16h e 04min do dia 28/05/2025, quando todas as transações contestadas já haviam ocorrido - o que seria suficiente para demonstrar a contradição do comportamento da instituição bancária, que autorizou apenas a parcial recomposição do saldo da conta do autor em relação às operações realizadas posteriormente ao contato inicial, que teria ocorrido, segundo a CEF, em às 15h e 01min daquele dia -, o documento anexado ao evento 1 (OUT4) revela inúmeras ligações para o mesmo número cadastrado como "CEF POSTO JF" no período das 15h às 16h e 04min, não sendo possível que se verifique, apenas a partir daqueles registros, os conteúdos de cada uma das ligações, situação em que, a fim de confirmar a afirmação do autor, se faz necessária dilação probatória quanto aos fatos. De igual modo, determinar, em pedido antecipatório/liminar, o reembolso de valores que teriam sido lançados - segundo o autor - antes de sua comunicação com a instituição bancária, ao argumento de que alguns assim o teriam sido feitos espontaneamente pela CEF, desborda da coerência determinada pela responsabilização - considerando apenas a comunicação formal da fraude - pelas operações posteriores. Se comprovada, posteriormente ao longo da instrução, a tese do autor e as irregularidades perpetradas, lhe assistirá direito a tal reembolso. Ademais, segundo informações da CEF - prestadas pela agência, porquanto a singela peça processual apresentada apenas tece questões jurídicas em tese -, as transações contestadas no que se refere à utilização de cartão de crédito foram realizadas mediante a utilização de cartão e senha ( evento 1, OUT6 ). É fato notório que as operações efetuadas mediante a utilização de cartões bancários, que na sua maioria possuem chip , dependem do uso de senha pessoal, sendo de responsabilidade exclusiva do titular mantê-la em segredo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAS. SAQUES INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os saques feitos na conta-poupança da autora foram realizados com cartão magnético. A guarda do cartão, bem como o sigilo da senha respectiva é de responsabilidade do correntista. O cartão estava na posse da demandante, sendo que a senha também era de seu exclusivo conhecimento. Deduz-se, portanto, que os saques foram feitos por alguém que tinha acesso ao cartão e à senha. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5037891-07.2013.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 02/10/2015) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE TERCEIRO. SAQUES E COMPRAS REALIZADAS. COMUNICAÇÃO DO FURTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOMENTE APÓS EFETUADAS AS COMPRAS E SAQUES. FALHA NO DEVER DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS EMPRESAS DEMANDADAS O PREJUÍZO. Extravio do cartão de crédito ocorrido em 30/01/2015. Compras e saques realizados por desconhecido no mesmo dia da perda do cartão. Pedido de bloqueio do cartão, por parte da autora, somente no dia 03/02/2015, ou seja, após a realização das compras e saques. Impossibilidade de imputar às demandadas o valor relativo às compras e saques impugnados pela autora. A comunicação do extravio e o conseqüente pedido de bloqueio à administradora do cartão ocorreu tardiamente. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005657283, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/08/2015 (TJ-RS - Recurso Cível: 71005657283 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/08/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2015) Sendo assim, infelizmente parece que, quando do contato telefônico referido pelo autor, este além de informar os números dos cartões de crédito pode, ludibriado pelos golpistas, ter fornecido senhas ou executado operações em aplicativo ou no smartphone que lhes possibilitou assim proceder, o que demanda, portanto, maior dilação probatória. Ausente a probabilidade do direito, a medida deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, que poderá ser reavaliada quando da prolação da sentença. Diligências. 1 . Cientifique-se a parte autora desta decisão. Solicite-se ao autor, a título de esclarecimento, informação sobre se, quando do evento, realizou ocorrência policial, juntando a mesma ao feito acaso assim tenha procedido. 2 . Sem prejuízo, cite-se o réu, que deverá apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Desde já determino que a CEF apresente, além de outros documentos que pretenda acostar ao feito, as seguintes informações com sua peça contestatória: a. nome fantasia, razão social e dados cadastrais da empresa/pessoa destinatária dos pagamentos no cartão de crédito do autor, 'pgz*automecan'; b. informe se, recebida a contestação administrativa, não considera, em hipótese alguma, o prévio bloqueio dos pagamentos ao destinatário em casos de alegadas fraudes e, sobretudo, de reiteradas operações envolvendo o mesmo beneficiário; e c. apresente os dados cadastrais da conta corrente do autor e dos respectivos cartões de crédito, especialmente limites cadastrados de operações diárias e eventual adesão ao 'mobile forte'; 3 . Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora por 10 dias e, após, retornem conclusos.

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Processo nº 5030869-11.2024.8.21.7000

ID: 324650672

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030869-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRA DE BARROS BERG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYMUNDO LINS DE VASCONCELLOS CHAVES NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030869-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : BELMIRA DE BARROS BERG ADVOGADO(A) : Raymundo Lins de Vasconcellos Chaves Neto (OA… Precatório Nº 5030869-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : BELMIRA DE BARROS BERG ADVOGADO(A) : Raymundo Lins de Vasconcellos Chaves Neto (OAB RS057183) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5030869-16.2021.8.21.7000

ID: 324652133

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030869-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVICON SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ABAL DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARICE KAIPER LIMA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PORTO, SAYDELLES, SCHUELER, CANTALICE, MORAES, BLUMBERG, RUBIN, SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS CANTALICE

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Precatório Nº 5030869-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SERVICON SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS CANTALICE (OAB RS049579) A… Precatório Nº 5030869-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SERVICON SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS CANTALICE (OAB RS049579) ADVOGADO(A) : FERNANDO RUBIN (OAB RS061907) ADVOGADO(A) : CLARICE KAIPER LIMA DA COSTA (OAB RS105344) ADVOGADO(A) : FERNANDO RUBIN ADVOGADO(A) : LUCAS ABAL DIAS ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS CANTALICE ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5040666-72.2025.4.04.7100

ID: 316779711

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040666-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE PINHEIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER CORREA PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040666-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NICOLLE PINHEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte-autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040666-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NICOLLE PINHEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte-autora objetiva a concessão de tutela de urgência para o fim de ver homologada sua condição de renda no Concurso Vestibular 2025 da UFRGS, quanto à disputa de uma das vagas destinadas aos candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena; e, por conseguinte, obter a matrícula no curso de Medicina, com ingresso previsto para o segundo semestre de 2025. Insurgiu-se a autora contra a decisão administrativa que lhe negou a vaga para o curso de Medicina pelo sistema da Lei nº 12.711/2012 (reserva de cotas). Relatou que restou aprovada no vestibular da UFRGS, tendo sido classificada pelo sistema de reserva de vagas para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita . No entanto, aduziu que não foi homologada sua inscrição, no que diz respeito à condição socioeconômica, porque a Universidade entendeu que teria ocorrido a extrapolação do limite de renda familiar. Sustentou que houve erro material na decisão administrativa, porque foi considerada a renda de seus pais no cálculo elaborado para apurar a renda familiar. Destacou que reside com o irmão nesta Capital de forma independente, arcando com suas próprias despesas, e que seus pais residem em Caxias do Sul/RS. Informou que interpôs recurso administrativo, que não foi acolhido. Vieram os autos conclusos. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Inicialmente há que se destacar que o critério legal para o preenchimento da vaga pretendida pela autora é objetivo, qual seja, de que a renda per capita seja igual ou inferior a 1,0 salário-mínimo. Estabeleceu o Edital no que interessa ao presente feito ( evento 1, EDITAL12 ): 2. DOS SISTEMAS E MODALIDADES DE INGRESSO (...) 2.1.2 As vagas ofertadas na modalidade de reserva de vagas são denominadas como segue: a) modalidade LB_PPI - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena; (...) 2.2.6 - As vagas reservadas pelas modalidades (LB_PPI, LB_Q, LB_PCD e LB_EP) são destinadas EXCLUSIVAMENTE a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio ORIUNDOS DE FAMÍLIAS com renda bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, conforme parágrafo único do Art.1º da Lei nº 12.711/2012. Para este fim, considerar-se-á: I - f amília/grupo familiar , a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio; II - morador, a pessoa que tem o domicílio como local habitual de residência e nele reside na data de abertura das inscrições deste processo seletivo, sendo que: a) candidato solteiro, com idade até 24 anos , deverá apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela; b) candidato solteiro e sem vínculo empregatício, independentemente da idade , deverá apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela; c) candidato solteiro, acima de 24 anos, sem vínculo empregatício, com União Estável , que apresente no mínimo 2 (dois) dos documentos a seguir elencados está dispensado da apresentação da documentação da família de origem caso não resida com esta: (...) III renda familiar bruta mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família, calculada na forma do disposto no Art.7º da Portaria Normativa nº 18/2012 e suas atualizações; IV renda familiar bruta mensal per capita, a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família, calculada da seguinte forma: a) calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o candidato, considerando, o período de junho de 2024, julho de 2024 e agosto de 2024; b) calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados conforme item "a" acima; c) divide-se o valor apurado no item "b" acima pelo número de pessoas da família do candidato; d) no cálculo, serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação/arrendamento de bens móveis ou imóveis, ou alcançados por terceiros como ajuda financeira. V - o salário mínimo nacional de 2024, R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), como valor de referência para o corte de renda. Ou seja, o valor máximo de renda bruta permitido por pessoa do grupo familiar para ingresso nas modalidades (LB_PPI, LB_Q, LB_PCD e LB_EP), é de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) Contudo, no caso em apreço vê-se que a condição socioeconômica da autora não foi homologada porque teria excedido a renda bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita. Nota-se do parecer do recurso interposto pela autora que lhe foi oportunizada a possibilidade de juntar documentos ali arrolados, mostrando-se relevante a seguinte conclusão da Comissão ( evento 1, OUT14 ): Desta forma, para um grupo familiar composto por 4 pessoas ( candidata, pai Claiton Figueiro da Silveira, mãe Karen Cristiane Correa Pinheiro da Silveira e irmão(ã) Lucas Pinheiro da Silveira), foi apurada uma renda média bruta familiar de R$ 14.223,63, o que resulta em um valor per capita de R$ 3.555,91, portanto, superior ao limite estabelecido pela legislação para a vaga pleiteada. Cabe frisar ainda que, somente a renda por comprovantes mensais (contracheques e declarações de rendimentos mensais) do grupo familiar já faz superar o teto estipulado, sendo apurado em um segundo cenário, uma renda média bruta familiar de R$10.776,91 o que resulta em um valor per capita de R$ 2.694,23, portanto, superior ao limite de 1(um) salário mínimo nacional. Cumpre esclarecer, por fim, que a mera aprovação e classificação em vaga, por meio do Concurso Vestibular UFRGS, não constitui direito líquido e certo ao ingresso no curso, sendo este dependente da devida comprovação, na forma e no prazo estabelecidos, de todas as condições exigidas pela legislação federal e pelas normas do certame, de acordo com a modalidade de vaga para a qual a candidata se inscreveu e classificou. O Edital não prevê qualquer excepcionalidade a esta regra, sendo incontornável a observância dos requisitos estabelecidos pela Universidade e irretratável a renúncia à vaga decorrente de seu descumprimento. Não respeitar o disposto nas normativas que regulamentam o acesso à reserva de vaga na modalidade pretendida representaria violação à legalidade, à impessoalidade e à isonomia. Conforme os termos do Edital, o candidato solteiro, com idade até 24 anos, caso da autora, deveria apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela (item 2.2.6, inciso II, letra "a" acima transcrito). Portanto, a renda dos pais igualmente deveria compor o cálculo para fins de apuração acerca do enquadramento da autora à reserva da vaga, independentemente de residirem em endereços diversos. No sentido da legitimidade da previsão editalícia, os seguintes julgados do TRF4 (grifei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. SISTEMA DE COTAS. RENDA FAMILIAR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. 1. A Lei nº 12.711/2012 visa assegurar vagas para ingresso nos cursos de graduação aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, egressos da escola pública (art. 1º-§único). Assim, a exigência editalícia, quanto à apresentação de documentação da renda do grupo familiar de origem do candidato menor de 24 anos ou desempregado, visa verificar a condição econômica da família desses candidatos. Além disso, o art. 8º da Portaria MEC nº 18/2012 transfere à Instituição Federal de Ensino a responsabilidade de disciplinar em edital os procedimentos de avaliação a serem aplicados para a apuração da condição de renda familiar do candidato. 2. Merece reforma a decisão agravada para que seja efetuada a matrícula da impetrante no curso de medicina na UFSC no semestre que está por se iniciar, visto que a renda familiar da candidata no trimestre de referência estava adequada aos ditames legais, considerando o valor do salário mínimo no ano de 2021. (TRF4, AG 5032408-38.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/10/2022) - ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. CURSO SUPERIOR. COTAS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INTEGRANTE DE NÚCLEO FAMILIAR DIVERSO. NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Edital do Processo Seletivo Adicional 2022/2, de 11 de julho de 2022, para ingresso nos cursos de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no período letivo de 2022/2, exigiu a apresentação, por candidato solteiro, com idade até 24 anos, de documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela, não tendo a agravante atendido à exigência integralmente. 2. Ainda assim, valendo-se dos documentos disponíveis, a UFRGS, por meio da competente Comissão Recursal, teria calculado a renda bruta mensal do grupo familiar, resultando em valor per capita superior ao limite estabelecido pela legislação para a vaga pleiteada. 3. Outrossim, conquanto tenha sustentado residir em endereço diverso, integrando família unipessoal, até o momento não se desincumbiu de comprovar essa alegação. 4. A mera aprovação e classificação em vaga, por meio do Processo Seletivo Adicional 2022/2, não constitui direito líquido e certo ao ingresso no curso, sendo este dependente da devida comprovação, na forma e no prazo estabelecidos, de todas as condições exigidas pela legislação federal e pelas normas do certame, de acordo com a modalidade de vaga para a qual a candidata se inscreveu e classificou. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5000632-83.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 05/05/2023) - Quanto à alegação da autora de que o seu núcleo familiar é composto unicamente por ela e seu irmão, tem-se que não há plena comprovação documental de tal circunstância. Não se verifica, assim, em juízo de cognição sumária, a incorreção na análise procedida pela Universidade para indeferir a matrícula pelo regime de cotas, pois não haveria desvio da aplicação do disposto na Lei nº 12.711/2012. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5022842-60.2025.4.04.0000

ID: 333182652

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022842-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GRISBACH SERGIO GRISBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON DANNUS

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Agravo de Instrumento Nº 5022842-60.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANDERSON GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) AGRAVANTE : SERGIO GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) … Agravo de Instrumento Nº 5022842-60.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ANDERSON GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) AGRAVANTE : SERGIO GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON GRISBACH contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos ( processo 5045128-72.2025.4.04.7100/RS, evento 4, DESPADEC1 ): [...] 3. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. No caso sob exame, tenho que não estão presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar . Em linhas gerais, pretendem os Autores a apresentação extemporânea do real condutor do veículo que foi objeto dos AITs nsº 100/T663419987 e 100/T690457847, com subsequente transferência das respectivas sanções para o prontuário do Demandante Sergio. Ressai dos autos que os AITs em questão foram lavrados pela Polícia Rodoviária Federal ( evento 1, EXTR9 e evento 1, EXTR10 ), em agosto e dezembro de 2023, ambos por desobediência à autoridade de trânsito. Verifica-se que não houve abordagem do condutor no momento das infrações e, dessa forma, não foi possível realizar a sua identificação. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê o prazo de 15 dias, após a notificação da autuação, para o proprietário indicar o condutor infrator, conforme se verifica: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. No que tange à possibilidade de transferência, pela via judicial, dos pontos decorrentes de infrações de trânsito, o STJ já firmou entendimento no sentido de que " o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 7° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa" (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.825.757/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). Não obstante, muito embora exista a possibilidade de indicação do verdadeiro condutor do veículo, entendo que a indicação a destempo só se justifica na hipótese de comprovação inequívoca de que não era efetivamente o proprietário do veículo quem estava conduzindo o automóvel no momento da autuação. Não estando presente tal comprovação, a ausência de indicação gera a preclusão administrativa, não cabendo a intervenção judicial para reabrir prazo e oportunidade não utilizada em tempo certo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TRF da 4° Região: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Turma, vem entendendo que a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa, sendo viável, portanto, que o proprietário do veículo possa demonstrar que não guiava o automóvel por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha deixado transcorrer in albis o prazo administrativo para tanto. 2. In casu, não obstante os argumentos suscitados e os precedentes judiciais indicados, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o veículo era guiado pelo primeiro apelante, não se prestando para tanto a sua mera declaração, sem reconhecimento de firma, quando desacompanhada de outros elementos capazes de corroborarem a alegação. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5006961-62.2020.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, AC 5002477-47.2020.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/06/2021) No caso dos autos, registre-se que sequer foram apresentados argumentos na inicial com o intuito de se demonstrar que o veículo era conduzido pelo Coautor Sergio no momento da autuação, o que aponta para a ausência do juízo de probabilidade do direito vindicado. Desse modo, impõe-se negar a medida antecipatória, tornando despicienda a análise do perigo na demora, dado o caráter de cumulatividade deos pressupostos legais. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Alega o agravante, em suma, que o condutor do veículo era Sérgio, conforme termo de confissão juntado aos autos. Aduz ter perdido o prazo para apresentação do condutor e a pontuação foi atribuída ao proprietário do veículo, ora autor, que, no entanto, necessita de sua habilitação para exercer a profissão. Sustenta que a prova robusta do condutor é o termo de confissão. Assevera cumpridos os requisitos de prova inequívoca e perigo de dano. Requer a concessão da antecipação de tutela ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300). Em que pesem a relevância dos argumentos apresentados pelo agravante, à vista da ausência de elementos probatórios suficientemente hábeis, em sede de cognição sumária, não é possível reverter a decisão que indeferiu a tutela de urgência. O exame da questão pressupõe instrução probatória, com respeito ao contraditório e ampla defesa, na qual serão analisados criteriosamente o contexto fático e probatório, possibilitando a conclusão em decisão exauriente, situação inviável em sede de análise perfunctória. Ademais, quanto ao termo de confissão apresentado, trata-se de documento produzido de forma unilateral, que desprovido de outros elementos de convicção, não é suficiente para elidir neste momento a presunção de veracidade do ato administrativo ora questionado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rito comum ajuizada contra a União com o objetivo de suspender os efeitos da infração de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal. 2. O Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência. 3. Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora, reiterando que a infração foi cometida por terceiro e que a jurisprudência permite a indicação judicial de condutor após o prazo administrativo. Requereu a antecipação da tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o deferimento de tutela recursal que objetiva suspender os efeitos de infração de trânsito, sob o argumento de que a infração teria sido cometida por terceiro, mesmo após o prazo administrativo para indicação do condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a possibilidade de indicação do condutor infrator pela via judicial mesmo após esgotado o prazo previsto para o proprietário do veículo fazê-lo junto ao órgão de trânsito responsável, desde que haja prova robusta. 6. O afastamento da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo requer a formação do contraditório e adequada instrução probatória. 7. Ausente prova pré-constituída capaz de desconstituir o auto de infração e justificar a mitigação do contraditório, mostra-se correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A indicação judicial de condutor infrator de trânsito, após esgotado o prazo administrativo, é possível, desde que haja prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, o que deve ser aferido em cognição exauriente, não se mostrando cabível em sede de tutela recursal quando ausentes elementos suficientes. (TRF4, AG 5010635-29.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 11/06/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), sendo a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, meramente administrativa. 2. No caso concreto, a parte agravante não comprovou, de forma inequívoca, que não conduzia o veículo no momento da autuação, sendo insuficiente a apresentação de documentos unilaterais desacompanhados de prova robusta, não se desconstituindo a presunção de legitimidade do ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002178-08.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. 1. Insurgência em face de auto de infração de trânsito, sob a alegação de que o condutor do veículo seria pessoa diversa do autuado, a qual firmou declaração neste sentido em Tabelionato de Notas. 2. A apresentação do aludido documento não basta para o fim almejado, porquanto produzido unilateralmente, não sendo possível aferir a sua veracidade, haja vista que não lastreado em outras provas. Neste caso, deve prevalecer a presunção de veracidade de que goza o ato administrativo, somente afastável em situações excepcionais. 3. Apelação cível improvida. 4. Honorários sucumbenciais majorados em 20%. (TRF4, AC 5008244-09.2023.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/04/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos a tutela. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5016028-72.2025.4.04.7100

ID: 338076402

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016028-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEILA SIMONE BULSING MARCO ANTONIO BAEZ AIROLDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016028-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEILA SIMONE BULSING ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) AUTOR : MARCO ANTONIO BAEZ AIROLDI ADVOGADO(A) : ANTÔNI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016028-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LEILA SIMONE BULSING ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) AUTOR : MARCO ANTONIO BAEZ AIROLDI ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do procedimento comum ajuizada por LEILA SIMONE BULSING e MARCO ANTONIO BAEZ AIROLDI em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL/RS , objetivando, em síntese, "a procedência do pedido, para condenar a Parte Ré à indenização por danos morais, no valor de SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARA CADA AUTOR, atualizado pelo IGP-M, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ até a data do efetivo pagamento, bem como juros da poupança desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54 do STJ, até a data do efetivo pagamento;" ( evento 1, INIC1 ). Instada a emendar a inicial, a parte autora peticionou no evento 17, EMENDAINIC1 . Passa-se à decisão. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária, diante da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Anote-se. Extrai-se da inicial que, embora as condutas atribuídas aos réus estejam relacionadas à mesma situação fática, as causas de pedir são diversas e independentes, estando delimitada a responsabilidade de cada ente. A propósito, a parte autora afirma que houve omissão da União em relação ao dever constitucional de “assegurado não somente um direito ao desfrute do ambiente, mas também um direito à proteção do meio ambiente pelo Estado" e "também, no plano legislativo, é responsável pela Lei Federal 6.766/79 que determina requisitos mínimos para o parcelamento e o loteamento do solo urbano" ( págs. 8 e 9 , evento 1, INIC1 ). Já quanto ao Estado e ao Município, aduz que os alagamentos decorreram de falhas relacionadas ao "dever de cuidar e zelar pelas águas intermunicipais" "seja pelas obras e pelo planejamento do escoamento urbano seja pela obrigação de informar e orientar os moradores em casos de emergência" ( pág. 10 , evento 1, INIC1 ). Saliente-se, de outro vértice, que a responsabilidade solidária decorre de previsão legal ou contratual (art. 265 do Código Civil), o que inexiste na hipótese. Nesse passo, à vista do disposto no art. 114 do CPC, conclui-se que não se está diante de litisconsórcio passivo necessário. Logo, considerando a ausência de competência deste Juízo para processar e julgar as demandas propostas em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Eldorado do Sul/RS, afigura-se incabível a cumulação de pedidos proposta. Nessa linha, embora relativamente à cumulação de ações contra o mesmo réu, dispõe o art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. [...] (Grifou-se) Dessarte, impõe-se o desmembramento do processo, sendo mantida na Justiça Federal apenas a demanda contra a União. Confira-se, a respeito do tema, os seguintes julgados da Corte Regional: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida no ev. 5 dos autos originários, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, indefiro a inicial em relação aos pleitos contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, prosseguindo a demanda exclusivamente contra a União neste juízo, nos termos do art. 45, §1º, do CPC. Preclusa a presente decisão, exlcua-se do polo passivo os entes não sujeitos à competência da Justiça Federal. Intime-se o autor, inclusive para que emende a inicial, no prazo de quinze dia úteis, apresentando: a) certidão de inscrição no CNPJ e contrato social da pessoa jurídica; b) cópia de todas as DCTFs do ano de 2024 e da última DIPJ ou Declaração de Simples entregue à Receita Federal; c) declaração do contador da empresa quanto ao estoque mantido pela empresa antes da enchente e o remanescente não afetado pelo desastre; d) laudo pericial ou contábil a fim de demonstrar o valor do prejuízo material e/ou notas fiscais de aquisição, que amparem a indicação do prejuízo referido na inicial. Em suas razões de agravo, requer seja reformada a decisão, a fim de conceder a tutela antecipada recursal para assegurar prosseguimento do feito, com a responsabilização dos 3 Entes Estatais. Postula a concessão de antecipação da tutela ao agravo. É o relatório. Decido. [...]Da competência e da delimitação da demanda A cumulação de ações, em nosso ordenamento processual, tem limites muito claros que têm por objetivo evitar a emergência de conflitos de jurisdição que, inegavelmente, têm o potencial de levar o Judiciário a descrédito junto aos jurisdicionados. No âmbito civil, a reunião de mais de um réu em um mesmo processo somente se justifica quando permitido pelo litisconsórcio facultativo ou exigido pelo necessário. A formação desses litisconsórcios, por sua vez, somente surge quando constatadas as situações postas nos artigos 113 e 114 do CPC: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. (...) Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. A coincidência de fato ou de direito referida no art. 113, incisos II e IV, são aquelas em que o fato que teria gerado a obrigação para os dois autores ou réus é o mesmo, ou o ato jurídico - não a norma em sentido geral - também é a mesma. Não fosse isso, todo mandado de segurança, por exemplo, fundado na mesma norma jurídica - a inconstitucionalidade de um tributo, por exemplo - conduziria à possibilidade ou necessidade de formação de um litisconsórcio passivo, tese há muito já rechaçada por nossos tribunais. No caso do litisconsórcio necessário, a exigência é ainda mais intensa: a decisão deve ser uniforme para todas as partes e sequer se poderia cogitar da tramitação processual sem que todos os potencialmente afetados por essa decisão estejam participando da dialética judicial. As consequências do desrespeito às regras dos artigos 113 e 114 podem ser bem variadas: desde a cisão do processo até seu não julgamento. Há, porém, uma questão que torna mais firme a necessidade de se aferir mais aprofundadamente a presença dos elementos referidos: a competência. É que a reunião dos pedidos somente pode ter lugar, entre nós, quando o juiz em que eles foram deduzidos é competente para a apreciação de todos. É o que se extrai do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. (...) Embora o texto normativo se refira à cumulação de pedidos contra o mesmo réu, o preceito deve ser aplicado, com maior razão, àqueles pedidos formulados em face de mais de um réu, já que, em casos tais, a ausência de competência para a apreciação em relação a um deles reclama que ele seja desde já não conhecido para que o processo siga na parte em que há a competência. Esse regime de tratamento da cumulação de pedidos foi devidamente tratada no art. 45 do próprio CPC, ao definir em seu § 2° a necessidade de o juízo não examinar o mérito da parte do processo em que não tenha competência. No caso dos autos, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, eis que a eficácia da sentença em relação ao Município, ao Estado e à União, seria independente. Há disposição legal diversa para responsabilização de cada ente, prova disso que a parte autora aponta como causa de pedir, na inicial, fundamentos legais específicos e diversos à atuação de cada ente estatal; a) da União, com base no art. 21, inc. XVIII, da CF e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.608/2021 e art. 2º, inc. III e IV, da Lei nº 11.445/2007; b) do Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 3º, inc. I, d, da Lei nº 11.445/2007, Lei Estadual nº 15.246/2019 e Lei Estadual nº 12.037/2003; e c) do Município de Porto Alegre, com base na falhas dos sistema de bombeamento de águas, decorrente da falta de investimentos para prevenção. Assim, não subsiste competência material da Justiça Federal para julgamento do pleito em face do Estado e do Município. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se, sendo a agravada para apresentar as contrarrazões (artigo 1.019, II, CPC). (TRF4, AG 5037859-73.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 02/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO CORRÉS DO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário, uma vez que se tratam de relações jurídicas distintas com cada réu (embora tenham origem em um fato comum), cabendo a análise individualizada de cada uma delas. O litisconsórcio passivo é facultativo e a cumulação de pedidos somente é possível se o Juiz fosse competente para análise de todos eles, nos termos do artigo 327, § 1º, inciso II, do CPC 2. Hipótese em que há cumulação de pedidos em face de vários réus, sendo diversos os atos atribuídos a cada um, o que resulta no litisconsórcio passivo facultativo, o que só é permitido se o Juízo for competente para análise de todos os requerimento e tal não se verifica em relação aos entes particulares e à CEF - única legitimada passiva que atrai a competência da Justiça Federal nesse caso. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5014963-70.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023) - Grifou-se Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar os pedidos veiculados contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Eldorado do Sul, cuja competência é da Justiça Estadual, devendo a demanda prosseguir exclusivamente contra a União, nos moldes do artigo 45, §1º, do CPC. Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria deste Juízo o desmembramento da presente ação, mediante utilização da rotina " cisão/desmembramento de processos " , remanescendo na presente lide apenas a União como requerida. Ato contínuo, proceda-se a remessa da nova ação gerada para o Juízo Estadual. No prosseguimento desta ação, cite-se a União. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, nos termos do art. 350 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias , as provas que pretendem produzir. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

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