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Processo nº 5045509-80.2025.4.04.7100

ID: 333586905

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045509-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045509-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROMULO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Embora a petição i… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045509-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROMULO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Embora a petição inicial não preencha os requisitos necessários para prosseguimento, passo à análise dos pedidos de tutela de urgência para evitar o perecimento do direito, tendo em vista a informação de que a CEF designou leilões públicos para a alienação do bem nos dias 13 e 18 de agosto de 2025 (ev. 1, EDITAL3). Da Tutela de Urgência O Autor ajuizou esta ação objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial movido pela Caixa Econômica Federal, que resultou na retomada de imóvel que havia sido alienado fiduciariamente em garantia a contrato de financiamento habitacional. Afirma que, em decorrência de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as obrigações contratuais avençadas, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro em 02/05/2025. Aponta, ainda, que a Demandada designou leilões extrajudiciais com vistas à alienação do bem, sendo o primeiro marcado para 13/08/2025. Argumenta, porém, que o imóvel foi retomado sem que tenha sido devidamente notificado para purga da mora, tampouco acerca dos leilões. Sustenta, ainda, o direito à purga da mora até a data da arrematação. Pede, como medida antecipatória de urgência, que a Ré se abstenha de prosseguir com os atos de alienação do imóvel, suspendendo-se os leilões designados. É o relato do essencial. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido não comporta acolhimento. É que, para a concessão das medidas requeridas, ainda que circunscrita a uma cognição sumária, é indispensável oferecimento de prova idônea, o que não ocorre no caso em apreço. Registre-se, para início de raciocínio, que o imóvel foi dado em garantia fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, e esta é a norma a ser observada quanto ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel . E, a referida legislação impõe como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, prévia notificação do mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, § 1º). Compulsando os autos, verifica-se que a matrícula do imóvel registra a informação de que o requerimento de consolidação da propriedade foi instruído com prova da intimação do devedor por inadimplência e certidão do decurso do prazo sem purgação da mora ( evento 1, MATRIMÓVEL2 , Av-7). Cabe referir que os atos praticados pelos Registradores são dotados de fé-pública, do que ressai a presunção de veracidade das informações lançadas e da própria regularidade do procedimento . Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] E, no caso, a Parte Autora não trouxe à lume indícios suficientes de que o registro não reproduzisse a situação ali retratada. Relativamente à intimação acerca dos leilões, esclareço que não há exigência legal no sentido de que o mutuário seja pessoalmente notificado, bastando o envio de carta para o local do imóvel (art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97). Além disso, a inicial foi instruída com cópia integral do Edital de Leilão Público designado (ev. 1, EDITAL3), o que é um forte indicativo de que a Ré cumpriu com esta obrigação. Outrossim, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. É que, como a ação foi proposta no dia 21/07/2025 , não há dúvidas de que o Autor tomou conhecimento da realização dos certames ( designados para os dias 13/08/2025 e 18/08/2025) com bastante antecedência - o que lhe possibilita a participação e o exercício do direito de preferência na aquisição do bem. Até aqui, portanto, a verossimilhança estabelece-se em favor da regularidade do procedimento adotado, e não o contrário. Por fim, sobre a possibilidade de pagamento da dívida, destaco que a Lei nº 13.465/17 alterou algumas disposições da Lei nº 9.514/97 e limitou tal possibilidade à data da averbação da consolidação da propriedade , o que, no caso dos autos, ocorreu em 02 de maio de 2025: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) [...] § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Anote-se que, após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei nº. 13.465/17, não é mais cabível, por expressa vedação legal, a aplicação analógica do artigo 34, do Decreto-lei n. 70/66, para prorrogação do termo final para purga da mora. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] 4. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97) [...] (TRF4, AG 5050424-40.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) Com base nesses argumentos, ausente o requisito da verossimilhança das alegações, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Intime-se a Parte Autora. Da Necessidade de Emenda à Inicial Superada a questão de urgência, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos para que o feito tenha regular prosseguimento. Do Instrumento Contratual Primeiro, porque ela não foi instruída com cópia do contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia. Ressalto que, dados os contornos da lide, o referido documento constitui elemento indispensável à propositura da ação, não apenas por dispor sobre os direitos e obrigações de cada uma das partes, como também para atestar, de forma inequívoca, a legitimidade das partes para estarem em juízo. Destarte, deverá a Parte Autora juntar aos autos cópia do contrato, ou, no mínimo, comprovar a impossibilidade de sua obtenção. Da Representação Processual Em segundo lugar, verifico que a Procuradora constituída ( Vanessa Luana Gouveia Sales - SP336694 - OAB da Seccional de São Paulo ) não comprova inscrição junto à OAB da Seccional do Rio Grande do Su l, embora, neste último ano, venha atuando rotineiramente em processos desta Vara especializada. Observe-se que, nos termos do art. 10, §2º da Lei 8.906/94, o advogado, além da inscrição principal, deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se como habitual a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano. Diante do acima exposto, intime-se a Parte Autora para comprovar a inscrição suplementar de seu procurador na OAB/RS. Prazo para regularização: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Atendida a determinação, retornem os autos conclusos para nova análise da petição inicial; caso contrário , venham conclusos para extinção.

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Processo nº 5032899-80.2025.4.04.7100

ID: 314580130

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032899-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JARI SILVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GIACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032899-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JARI SILVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURICIO GIACOMINI (OAB PR096900) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e retifico o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032899-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JARI SILVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURICIO GIACOMINI (OAB PR096900) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e retifico o valor da causa para R$ 24.291,58. 2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC. Anote-se. 3. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no eproc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 1 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema Eproc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . 4. PROVA 4.1. Tempo Especial: i) Documentos para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.s 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependa de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 ou PPP e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). ii) Documentos para os períodos entre 29/04/1995 e 31/12/2003 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependa de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 ou PPP e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). iii) Documentos para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (informação do responsável técnico; esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - intensidade/habitualidade/permanência; etc.) e a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: a ) Documentos: A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o laudo atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. b) Empresa ativa : Cabe ao autor o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Nesse caso, deve demonstrar no prazo de 15 dias que enviou cópia da presente decisão ao representante legal da(s) empresa(s), mediante expedição de carta AR-MP com a devida comprovação de recebimento , com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, para que forneça a documentação necessária. Serve a presente decisão como ofício para encaminhamento pela parte autora à empresa . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual fica desde já fixada multa de R$ 1.500,00 a ser aplicada em caso de descumprimento, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC . A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias , poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa17@jfrs.jus.br . Caso não seja observada integralmente a determinação na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos pela parte, por ser ônus desta a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por serem estes imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor no período correspondente, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 354, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. A eventual alegação de impossibilidade de atendimento da determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. c) Ofício judicial ao empregador: Caso a parte autora comprove ter diligenciado, sem sucesso , obter a documentação referida e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa , autoriza-se a Secretaria da Vara a expedir ofício ao empregador , requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias , devendo salientar que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção dos documentos sem evidências da efetiva cientificação da empresa não demonstra a impossibilidade de cumprimento pela parte. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. d) Empresa inativa: Se a parte autora alegar que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s), deverá comprová-lo documentalmente mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário; não sendo possível (em caso de irregular encerramento das atividades da empresa), deverá comprovar a tentativa de obtenção dos referidos documentos mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não seja observada a determinação, por ser do autor o ônus de comprovação de tentativa de obtenção dos documentos, a ação será extinta sem resolução do mérito quanto aos períodos correspondentes, por falta de documento indispensável (art. 320 CPC). Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo pericial ou LTCAT de empresa similar, desde que comprovada documentalmente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa dita similar. Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função desempenhada, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava na empresa extinta, a fim de propiciar a verificação da similaridade com os laudos trazidos, deverá a parte autora preencher e juntar as declarações anexas , elaboradas por colegas preferencialmente contemporâneos de trabalho, devendo essa condição ser comprovada pela juntada das respectivas CTPS . As declarações podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . Além da qualificação individualizada do declarante, devem ser respondidas as seguintes perguntas: a) desde quando conhece a parte autora; b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: j) se a parte autora portava arma de fogo, e de que calibre era. Se o autor era motorista, responder: j) qual era o modelo do veículo ou quais eram as suas características e se o transporte era rodoviário. Se o autor era professor: j) a parte autora laborou em que escola; k) qual o período de atividade da parte autora na escola indicada; l) a parte autora laborou durante todo este período em atividade como regente de classe, ou seja, ministrando aulas exclusivamente em sala de aula. Se o autor trabalhava com eletricidade: j) Qual era a voltagem. Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade . e) Laudo técnico similar Em caso de empregadoras comprovadamente extintas/inativas e inexistindo LTCAT/PPRA, será usado laudo por similaridade. Em casos específicos e corriqueiros, em que as funções são idênticas às apontadas em laudos similares de conhecimento do juízo, a fim de garantir isonomia e celeridade a Secretaria juntará a prova pericial, que servirá de parâmetro para deslinde da controvérsia. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 30 dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da Vara lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Porto Alegre no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. _____________________________________________________ 5. Prosseguimento do feito 5.1. Intime-se a parte autora para preencher o Painel Previdenciário . Prazo: 15 dias. 5.2. Após, CITE-SE o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova. 5.3. Vindo aos autos proposta de conciliação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias . 5.4. Se o INSS apresentar contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias . 5.5. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052 ↩

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Processo nº 5033869-66.2025.8.09.0000

ID: 278085803

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5033869-66.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMILSON JOSE BATISTA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CAMILLA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br REVISÃO CRIMINAL N° 5033869-66.2025.8.09.0000 COMARCA : JOVIÂNIA RELATOR … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br REVISÃO CRIMINAL N° 5033869-66.2025.8.09.0000 COMARCA : JOVIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS REQUERENTE : ADMILSON JOSÉ BATISTA [PRESO] ADVOGADO[A] : CAMILLA SILVA FERREIRA [OAB/GO 56698] REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. DESAFORAMENTO. PROMOTOR NATURAL. NÃO ACOLHIDAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REPETIÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM APELO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Revisão criminal ajuizada para anulação do julgamento do Tribunal do Júri sob alegação de parcialidade dos jurados e violação ao princípio do Promotor Natural. No mérito, pleiteia-se o reconhecimento da confissão espontânea e a majoração da fração de redução da pena pelo homicídio privilegiado. II. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no julgamento do Tribunal do Júri pela ausência de desaforamento; (ii) saber se a designação do Promotor de Justiça por Portaria Administrativa afrontou o princípio do Promotor Natural; e (iii) saber se a dosimetria da pena foi equivocada quanto à reincidência e à aplicação da causa de redução do homicídio privilegiado. III. 3. O pedido de desaforamento precluiu, pois não foi pleiteado oportunamente, nos termos do que prevê o próprio CPP, tampouco demonstrou-se, concretamente, a dita quebra de imparcialidade do júri. 4. A designação do Promotor de Justiça ocorreu por meio de ato formal e publicada anteriormente, eliminando a alegação de violação ao princípio do Promotor Natural. 5. A reincidência foi devidamente reconhecida, consoante fundamentado em apelo. 6. A confissão foi valorizada na dosimetria e devidamente compensada com o agravamento da reincidência. 7. A fração de diminuição pelo homicídio privilegiado foi fixada em 1/6, considerando que o crime ocorreu anos após o suposto motivo que o teria desencadeado, e a vítima fora absolvida em júris realizados. 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. O desaforamento deve ser requerido a tempo e modo, não cabendo alegar, genericamente, a imparcialidade dos jurados em sede de revisional. 2. A designação formal e pública de membro do Ministério Público excluiu a alegação de violação ao princípio do Promotor Natural, ainda mais considerando o princípio institucional da indivisibilidade. 3. Considerando que os aspectos dosimétricos foram amplamente enfrentados em sede de apelo, incabível reanálise por esta Corte como se novo recurso fosse”. REVISÃO CRIMINAL N° 5033869-66.2025.8.09.0000 COMARCA : JOVIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS REQUERENTE : ADMILSON JOSÉ BATISTA [PRESO] ADVOGADO[A] : CAMILLA SILVA FERREIRA [OAB/GO 56698] REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 2º seção Criminal, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e julgar improcedente o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Wilson da Silva Dias. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de pedido de REVISÃO CRIMINAL formulado por ADMILSON JOSÉ BATISTA, arrimado no art. 621 do CPP, pretendendo a revisão de sentença já transitada em julgado, proferida pelo Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, Juiz de Direito na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara em respondência, sob autos nº 5329802-93.2022, que, após condenação proferida pelo Júri como incurso nas sanções do artigo 121, §1° e § 2º, IV, do Código Penal, fixou-lhe a reprimenda em 18 (dezoito) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial FECHADO, em decorrência de fato praticado em 20.01.2022, a saber: (…) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de janeiro de 2022, por volta de 20h30min, na GO-320, na altura do KM 066, neste Município, o denunciado ADMILSON JOSÉ BATISTA, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, em conjunto e com divisão de tarefas com a denunciada ISABELLE COSTA SILVA, por motivo torpe (vingança), mediante emboscada e recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, matou com disparos de arma de fogo a vítima José Romualdo da Silva, consoante Laudo de Exame Cadavérico (evento 1, arq. 1, fl. 29) (...) [mov. 9] Interposta apelação, o recurso foi conhecido e parcialmente provido em sessão de julgamento realizada em 19.02.2024 no âmbito da 2ª Câmara Criminal deste TJGO, sob Relatoria do Desor. Nicomedes Borges, somente para readequar a fração de aumento na primeira fase da dosimetria, restando a pena redimensionada em 18 (dezoito) anos de reclusão, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃO EM 1/6. FRAÇÃO MANTIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1) Não incorrendo o magistrado singular em qualquer equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias, pois bem fundamentadas, não há como considerá-las favoráveis ou neutras na primeira a etapa. 2) Caracterizado desacerto no cálculo da fração de aumento decorrente da apreciação das circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena. 3) É idônea a adoção da fração de 1/6, aplicada à causa de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal, quando a autoridade julgadora apresenta fundamentação concreta e suficiente para justificar o quantum eleito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [mov. 418]. Ainda, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram conhecidos e não providos, nos termos da ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se a oposição do recurso integrativo teve a finalidade desvirtuada, porquanto as imperfeições sustentadas pelo embargante sob a etiqueta de contradição e de omissão caracterizam apenas mero inconformismo com a prestação jurisdicional contrária aos seus interesses, impõe-se a negativa de provimento aos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS [mov. 434]. Trânsito em julgado em 10.04.2024. Pretende “preliminarmente a anulação do Tribunal do Júri ocorrido no processo originário, em vista do comprometimento da parcialidade do júri pelos motivos anteriormente expostos, em razão da ausência de ter ocorrido o desaforamento; Requer também preliminarmente a anulação do Tribunal do Júri ocorrido, por violação ao princípio do Promotor Natural”, no mérito, pretende “o reconhecimento da confissão espontânea pois o recorrente espontaneamente confessou os fatos criminosos; Requer que a causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado, tenha sua diminuição no patamar máximo ou seja 2/3, visto o crime ter sido cometido sob o domínio de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima”. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA em parecer subscrito pela Drª Marilda Helena dos Santos manifestou pela improcedência do pedido revisional [mov. 12]. É o relatório. Ao revisor. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Julga-se REVISÃO CRIMINAL formulado por ADMILSON JOSÉ BATISTA, arrimado no art. 621 do CPP, pretendendo a revisão de sentença já transitada em julgado, proferida pelo Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, Juiz de Direito na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara em respondência, sob autos nº 5329802-93.2022, que, após condenação proferida pelo Júri como incurso nas sanções do artigo 121, §1° e § 2º, IV, do Código Penal, fixou-lhe a reprimenda em 18 (dezoito) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial FECHADO, em decorrência de fato praticado em 20.01.2022, a saber: (…) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de janeiro de 2022, por volta de 20h30min, na GO-320, na altura do KM 066, neste Município, o denunciado ADMILSON JOSÉ BATISTA, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, em conjunto e com divisão de tarefas com a denunciada ISABELLE COSTA SILVA, por motivo torpe (vingança), mediante emboscada e recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, matou com disparos de arma de fogo a vítima José Romualdo da Silva, consoante Laudo de Exame Cadavérico (evento 1, arq. 1, fl. 29) (...) [mov. 9] Interposta apelação, o recurso foi conhecido e parcialmente provido em sessão de julgamento realizada em 19.02.2024 no âmbito da 2ª Câmara Criminal deste TJGO, sob Relatoria do Desor. Nicomedes Borges, somente para readequar a fração de aumento na primeira fase da dosimetria, restando a pena redimensionada em 18 (dezoito) anos de reclusão, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃO EM 1/6. FRAÇÃO MANTIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1) Não incorrendo o magistrado singular em qualquer equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias, pois bem fundamentadas, não há como considerá-las favoráveis ou neutras na primeira a etapa. 2) Caracterizado desacerto no cálculo da fração de aumento decorrente da apreciação das circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena. 3) É idônea a adoção da fração de 1/6, aplicada à causa de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal, quando a autoridade julgadora apresenta fundamentação concreta e suficiente para justificar o quantum eleito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [mov. 418]. Ainda, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram conhecidos e não providos, nos termos da ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se a oposição do recurso integrativo teve a finalidade desvirtuada, porquanto as imperfeições sustentadas pelo embargante sob a etiqueta de contradição e de omissão caracterizam apenas mero inconformismo com a prestação jurisdicional contrária aos seus interesses, impõe-se a negativa de provimento aos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS [mov. 434]. Trânsito em julgado em 10.04.2024. Pretende “preliminarmente a anulação do Tribunal do Júri ocorrido no processo originário, em vista do comprometimento da parcialidade do júri pelos motivos anteriormente expostos, em razão da ausência de ter ocorrido o desaforamento; Requer também preliminarmente a anulação do Tribunal do Júri ocorrido, por violação ao princípio do Promotor Natural”, no mérito, pretende “o reconhecimento da confissão espontânea pois o recorrente espontaneamente confessou os fatos criminosos; Requer que a causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado, tenha sua diminuição no patamar máximo ou seja 2/3, visto o crime ter sido cometido sob o domínio de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima”. 2. Das nulidades: 2.1. Do comprometimento da parcialidade do júri pelo não desaforamento: Aduz a defesa que “o júri constituído na pequena cidade de Joviânia foi totalmente parcial devendo assim haver a total anulação do mesmo”. Ensina a doutrina que o desaforamento é decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 69 do CPP, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, dentro dos requisitos legais previamente estabelecidos. [Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020]. A competência, para tal, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes, conforme o caso. Interessante mencionar que o pleito de desaforamento somente é admissível entre a decisão de pronúncia, com trânsito em julgado, e a data de realização da sessão de julgamento em plenário. Primeiro porque, não há fundamento para ingressar com o pedido enquanto pende recurso contra a referida decisão de pronúncia, afinal, pode esta ser rejeitada pelo Tribunal e o réu, impronunciado ou absolvido sumariamente. Segundo porque, ocorrida a sessão plenária, a única razão para se admitir o requerimento de desaforamento consistiria em fato novo advindo durante ou após a sessão que tenha sido anulada. Logo, outra será marcada, justificando-se a eventual alteração de competência. Prevê o CPP que: Art. 427. Se o interesse da ordem pública 88 o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. § 1.º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. § 2.º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. § 3.º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. § 4.º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. No caso, verifico que, além de não ter sido requerido o desaforamento em qualquer momento nos autos, não foi demonstrado pelo Requerente a dita quebra da imparcialidade dos jurados, não sendo suficiente o argumento genérico de que “a pequena cidade de Joviânia tem a população total de 7159 habitantes” e que “a vítima era alguém de posses e influente na cidade”. Não bastasse, prevê o próprio CPP que “efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado”, o que também não restou evidenciado. Sobre o tema, já decidiu esta Seção Criminal: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA. CORRÉU. DESAFORAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. 1 ? Se o réu compareceu aos atos processuais até a pronúncia, foi tentada a sua intimação pessoal por várias vezes, inclusive da sessão plenária, não se constata nulidade absoluta na ausência da comunicação do ato via edital, diante do exercício da defesa ativa e da falta da demonstração de prejuízo (art. 593 do CPP). 2 ? Não há demonstração de que o julgamento foi imparcial e houve contrariedade ao princípio da isonomia, pois o requerente não pediu o desaforamento como o corréu e, ao que se vê, somente o segundo é membro de família influente na localidade. Revisão Criminal improcedente. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal 5521809-43.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, Seção Criminal, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022) Desse modo, e sem muitas delongas, encontrando-se o interesse pelo desaforamento precluso, até porque realizado o julgamento no Plenário em 02.10.2023, a preliminar não merece guarida. 2.2. Da violação ao princípio do Promotor Natural: Aduz a defesa que o Princípio do Promotor Natural fora violado, “pois quem deveria ter sustentado oralmente e realizado o júri era em verdade o dr Leandro Koiti Murata, o promotor natural do caso e quem fazia o acompanhamento e os atos do mesmo, surpreendeu-se o réu na hora do júri, que quem o fizera foi na verdade o respeitável membro do Ministério Público, o dr. Luciano Miranda Meireles, que não era o promotor natural do caso”. Verifica-se que o Promotor de Justiça, Dr. Luciano Miranda Meireles, foi expressamente designado para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Joviânia, na sessão plenária do Tribunal do Júri, com referência aos autos originários, pelo então Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, em conformidade com a Portaria n.º 2023007361886, tendo sido publicada na edição n. 3487 do Diário Oficial do Ministério Público de 19.09.2023 [mov. 349, 5329802-93.2022], veja-se: Autos Administrativos n. 202300413070 Portaria 2023007361886 O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, nos termos do Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça, resolve DESIGNAR o Promotor de Justiça LUCIANO MIRANDA MEIRELES, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Itumbiara, para atuar em auxílio na Comarca de Joviânia, especificamente na sessão do Tribunal do Júri (autos judiciais nº 5329802-93.2022.8.09.0095), no dia 02/10/2023, sem prejuízo de suas atribuições. Publique-se. SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, em Goiânia, data da assinatura eletrônica. HERÁCLITO D’ABADIA CAMARGO Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos Não obstante, insta ponderar que o princípio do promotor natural é concebido como um princípio constitucional implícito, o qual decorre do princípio do juiz natural, consagrado no inciso LIII, do artigo 5.º, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” , bem como do artigo 127, §1°, da Carta Magna, a qual assegura aos membros do Parquet a prerrogativa da independência funcional. Tem-se, ademais, que a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que, da mesma forma que o réu possui o direito de ser processado por um juiz competente e previamente constituído, sendo expressamente vedada a criação de Juízo ou Tribunal de Exceção (art. 5.º, inc. XXXVII, CF), o indiciado também possui o direito de ser acusado por Órgão previamente indicado por lei, sendo vedada a indicação de acusador para atuar em caso específico, sendo esta a premissa fundamental inserta no referido mandamento de optimização. Em melhor contexto, tem-se que o princípio do promotor natural, enquanto garantia constitucional implícita acerca da designação isenta de representantes do Ministério Público para oficiarem na persecução penal, assegurando o exercício pleno e independente de suas atribuições, impedindo a existência ou criação da figura do acusador de exceção em nosso ordenamento jurídico, que seja escolhido de maneira arbitrária pelo Procurador-Geral de Justiça, com a finalidade de acusar e processar pessoa ou caso específico, situação esta que não ocorre na presente hipótese. Ademais, não se pode olvidar que a própria doutrina pátria leciona que: “a lei pode prever casos de novas designações e/ou substituições dos membros do Ministério Público” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev. atual, e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1.333) Nessa toada, a prévia designação por Portaria afasta a pecha de nulidade pretendia, inclusive, segundo os precedentes oriundos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “[…] O impetrante não se desincumbiu de demonstrar que a designação impugnada se deu para fins de manipulações casuísticas ou por critérios políticos, ou até mesmo em desacordo com o regramento legal pertinente, nem sequer acostando aos autos os termos da Portaria por meio da qual foram designados os Promotores para atuar do feito”. (HC n. 332.583/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016.) De outra banda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é assente no sentido de que a designação de promotor de Justiça para atuação no curso de processo criminal, per si, não constitui ofensa ao princípio do promotor natural, mas é consectário lógico de outro princípio institucional do Ministério Público previsto no artigo 127, §1°, da Constituição Federal, a saber, o da indivisibilidade da instituição. In verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS INFRINGENTES. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITOS CONTRADITÓRIOS. NOVO JULGAMENTO. PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1) Nos termos do artigo 127, § 1º, da Constituição Federal o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros. 2) Constatado que o Acórdão atacado enfatizou com propriedade a contradição nos quesitos e submissão do embargante a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, não há que se falar em omissão e contradição, tratando-se de rediscussão de matéria. 3) Embargos conhecidos e desprovidos”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5112501-13.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 121, § 2°, INCISO IV DO CP. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 479 DO CPP. MÉRITO. NULIDADE. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Se a designação do promotor que atuou no caso penal ocorreu de forma legítima, por força de portaria do Procurador-Geral de Justiça, obedecido o princípio da indivisibilidade, não há se falar em ofensa ou violação ao princípio do promotor natural. […] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 72376-32.2013.8.09.0024, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A GAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2018, DJe 2647 de 13/12/2018) “APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO. 1) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ciência dos atos processuais até então praticados, bem como da documentação acostada. Considerando que a acusação deixou de manifestar-se quanto ao tema no momento oportuno, não há que se falar em nulidade do julgamento, ante a ocorrência da preclusão 2) PRELIMINAR, ofensa ao princípio do promotor natural. A atuação de diferentes representantes do Ministério Público no feito está previsto constitucionalmente (CF, art. 127, § 1°), em face da indivisibilidade que decorre do próprio corolário da unidade, inexistindo a nulidade aventada. […] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 190749- 38.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSAMARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2018, DJe 2609 de 16/10/2018) Além do mais, a questão encontrar-se alcançada pela preclusão, haja vista que a defesa não se insurgiu em tempo oportuno, qual seja, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 571, inc. V, CPP), deixando de registrar sua irresignação na Ata da sessão de julgamento, ou seja, concordando tacitamente (art. 572, inc. III, CPP). Demais disso, a defesa técnica também não se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar onde exatamente reside o prejuízo então suportado pela designação de outro Promotor de Justiça para autuar no feito, bem como a repercussão gerada no julgamento, encerrando mera alegação genérica. Por conseguinte, o reconhecimento de nulidade no processo penal, ainda que de caráter absoluto, pressupõe a comprovação do prejuízo, em observância ao princípio do prejuízo, intimamente relacionado com o princípio da instrumentalidade das formas, e oriundo do brocardo francês pas de nullité sans grief, nos exatos termos em que preceitua o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal. Entendimento esse que também encontra-se há muito pacificado pela jurisprudência da colendo Superior Tribunal de Justiça: “A simples alegação de que o feito está contaminado por nulidade absoluta não é suficiente, por si só, a ensejar sua anulação, uma vez que o art. 563 do Código de Processo Penal, como expressão normativa da máxima pas de nullité sans grief, estabelece que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'” (STJ. 6ª Turma. HC 431.518/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. Julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) Portanto, impõe registrar que não há que se falar em nulidade da Sessão Plenária do Júri por violação do princípio do promotor natural, haja vista que o membro do Parquet designado apenas prestou auxílio ao Promotor natural, que aquiesceu, ainda que tacitamente, na estrita forma da legislação e normas administrativas de regência. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte Goiana, sob minha Relatoria, quando Juiz Substituto em 2º grau, cito: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Se a designação do promotor que atuou no caso penal ocorreu de forma legítima, por força de portaria do Procurador-Geral de Justiça, obedecido o princípio da indivisibilidade, não há se falar em ofensa ou violação ao princípio do promotor natural. […] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0097309-93.2014.8.09.0134, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/09/2022, DJe de 20/09/2022) Logo, superadas as nulidades aventadas, passo ao mérito. 3. Do mérito: 3.1. Da dosimetria Com relação à dosimetria, aduz a defesa que “a questão da reincidência do recorrente foi erroneamente valorada, visto que o mesmo não é reincidente, pois conforme a certidão de antecedentes criminais do mesmo, ele só possui crimes de menor potencial ofensivo. Assim deve ser reconhecida a ausência de reincidência e levado em conta o fato de o recorrente ter confessado o crime, como causa de diminuição de sua pena. Assim sendo, requer seja valorada a atenuante da confissão”. Ainda, defende que “o recorrente foi injustamente provocado pela vítima, que anos antes por motivo fútil assassinou um pai de família e agora estava a ameaçar o recorrente que cresceu com a sombra do crime que a vítima praticou contra seu pai, ceifando assim o convívio do recorrente com a vítima. Assim sendo, o privilégio de redução de pena deveria ter sido no máximo ou seja 2/3 de redução, pois o recorrente cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção e realmente ele teve os seu motivos para tal ato”. Nesse ponto, quando do julgamento da apelação, constatou-se que na 2ª fase, foi reconhecida a atenuante da confissão, pois o acusado confessou em plenário ter disparado na vítima (art. 65, inciso III, alínea 'd' do CP), e reconhecida a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal, eis que a vítima era maior de 60 anos no momento do crime, bem como a agravante da reincidência (art. 61, inciso I e 63 do CP), uma vez que o acusado foi condenado pelo crime de tráfico de drogas pela Justiça Federal, tendo a pena sido extinta em 10/11/2021 pelo seu integral cumprimento (autos SEEU de n.° 0360774-44.2016.8.09.0095 – mov. 114, 127 e 161). Sendo assim, foi feita a devida compensação da atenuante da confissão com agravante da reincidência, na forma da jurisprudência do STJ (REsp n. 1,931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de_/24/6/2022). E, majorada a reprimenda em 1/6 (um sexto), pela agravante previstas no artigo 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal (vítima maior de 60), o que foi mantido. Na 3ª fase da dosimetria da pena, o Conselho de Sentença reconheceu o privilégio previsto no artigo 121, §1° do Código Penal, devidamente aplicado no presente caso, com a redução de 1/6, ao argumento de que “o relevante valor moral consistiu em prática de homicídio contra a vítima que supostamente teria matado o pai do acusado. Ocorre que este suposto crime praticado pela vítima ocorreu há mais de 30 (trinta) anos, bem como a vítima sequer foi condenada pelo referido crime contra o pai do acusado, tendo a vítima sido absolvida duas vezes pelo Tribunal do Júri, razão pela qual entendo que a diminuição da pena deve ocorrer no mínimo legal”. Inclusive, consignou o Douto Relator: “Conquanto a defesa não se conforme com a redução de 1/6 (um sexto) levada a efeito na sentença, buscando ampliá-la para a fração máxima de 1/3 (um terço), tenho que a justificativa do magistrado mostra-se por demais contundente e não passível de alteração. Na hipótese vertente, vê-se que ao aplicar ao privilégio (art. 121, §1°, CP), o Magistrado justificou a incidência da fração de 1/6 (um sexto) de forma escorreita, diante das circunstâncias fáticas, ressaltando a desproporção da reação do réu em relação à vítima, que sequer foi condenada pelo referido crime contra o pai do acusado, tendo sido absolvida por duas vezes pelo Tribunal de Juri. Logo, deve ser mantido o quantum redutor do privilégio em 1/6 (um sexto), uma vez que as circunstâncias do caso concreto a justificam, inexistindo erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, apenas discricionariedade do Juiz na escolha da fração, fundamentada a contento (art. 593, III, “c”. CPP)”. Portanto, inexistente qualquer circunstância capaz de modificar a reprimenda. A propósito, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que há algum fato novo, não apreciado, o que não é o caso. [...] Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP." [HC 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/02/2016]. [STJ, AgRg nos Edcl no REsp n. 1.994.079/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/9/2022]. A propósito, registro a pertinente lição doutrinária que ilustra a pretensão do autor do pedido revisional, ora sob exame: Uma advertência bastante importante merece reiteração neste momento. O que fundamenta a ação revisional nessa hipótese é uma rediscussão probatória desde que as conclusões a que chegou a decisão transitada em julgado opõem-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade simplesmente de reanalisar o conjunto probatório. A revisão criminal não se confunde com apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano [sem revolvimento de eventual dissonância probatória] de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido. [FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1515]. Diante disso, certo de que estes pedidos são mera reiteração daqueles vindicados no apelo, não prospera a pretensão desejada. Enfim, a defesa juntou duas petições posteriores. Primeiro, alegou que “o pedido para obter-se as sustentações orais do júri foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, constituindo assim um óbice à defesa do recorrente e também corroborando com as alegações contidas na petição de evento 11. Pois quais as razões de se negar as mídias que constitui direito do recorrente e de sua defesa a ter acesso às mesma. Assim levanta-se por meio dessa petição o presente questionamento a respeito da falta das mídias, o que vem inclusive a a cercear em alguns pontos a defesa do recorrente”. Sobre esse ponto, rememoro que fora impetrado MANDADO DE SEGURANÇA 5165053-48, oportunidade em que a defesa do Requerente aduziu, em suma, que se trata de direito líquido e certo do paciente, ter acesso aos debates orais, para que sejam delimitadas as ilegalidades cometidas durante a sessão do tribunal do júri. Tramitado regularmente este feito, a inicial foi indeferida de plano em 14.03.2025, sob Relatoria do Dr. Gilmar Luiz Coelho, em minha substituição, pois: “Segundo entendimento consolidado, não é necessária a gravação dos debates orais em plenário e, caso a defesa tivesse alguma insurgência contra o ato, deveria ter se manifestado em momento anterior e demonstrado efetivo prejuízo ao ora paciente, o que não foi feito à época do Júri e nem em sede de apelação, já julgada por este egrégio Tribunal de Justiça”. Ainda, que “No caso dos autos os requisitos da segurança não estão preenchidos porque inexiste prova previamente constituída e nem sequer existem as alegadas mídias cujo acesso foi requerido pela defesa ao juízo originário. A suposta ilegalidade ocorrida nos debates orais sequer foi descrita na inicial do mandando de segurança, aliás, a impetrante limitou-se a afirmar que as mídias são necessárias para instruir o pedido de revisão criminal. Ocorre que a revisão criminal foi protocolada em 17.01.2025, não tendo constado em nenhum momento a necessidade de acesso aos debates orais, que, repita-se, não foram gravados. Precisamente sobre o pedido de violação ao princípio do promotor natural, feito pela defesa na revisão criminal, é necessário pontuar que, para sua verificação, não influi a existência ou não de gravação dos debates orais, pois o nome do promotor condutor do ato foi consignado na ata da sessão plenária e na sentença penal condenatória”. Logo, as mencionadas mídias suscitadas pela defesa do Requerente em nada influíram no deslinde do presente feito. Depois, alegou que: O recorrente informa mais um fato estranho que ocorreu, pois bem nos autos originários do processo criminal original foi deferido ao recorrente pelo juízo de primeiro grau a restituição de seu aparelho telefônico um iphone modelo 11, cor preta IMEI 350308224942949, ocorre que, ao ser deferido o pedido, conforme decisão em anexo, a filha do requerente, a qual foi deferido pelo juízo que fosse a depositária do bem, já que o recorrente encontra-se preso, foi até a escrivania criminal da comarca de Joviânia/GO, buscar o aparelho, que deveria estar lá, mas estranhamente foi lhe informado conforme documentação em anexo que o celular que deveria estar no cartório foi retirado por um policial civil do estado, estando sob a posse da polícia até o presente momento, sendo que desde de o mês de agosto de 2022, quem deveria estar como depositário do bem seria a escrivania criminal da comarca de Joviânia/GO. Assim, sendo, corrobora-se o entendimento de que realmente o recorrente foi injustamente condenado e que o processo penal foi violado, pois qual seria a necessidade desse aparelho telefônico estar sob a custódia de um determinado policial civil do estado, sendo que deveria estar com a escrivania criminal conforme documentação em anexo, o que se quer esconder com isso. Assim sendo esta é mais uma prova assim como tantas de que foi constituído um tribunal do júri de exceção ao recorrente e que infelizmente o mesmo já chegou ao plenário do júri condenado. Nesse ponto, basta passar os olhos nos autos originários para ver que não houve irregularidade, a despeito do que quer fazer parecer a defesa, pois o Magistrado autorizou a entrega do celular à Autoridade Policial, conforme termo de audiência à mov. 113: […] Na fase de diligências, o Ministério Público requereu: 1) a digitalização e juntada de cópia integral dos autos nº 45947-47.0089.8.09.0095; 2) a juntada de cópia integral dos autos judiciais nº 5061523-63.2022.8.09.0087; 3) seja requisitado da autoridade policial diligências no sentido de se esclarecer se no aparelho celular do acusado apreendido pela autoridade policial (terminal 64 99334-4991 IMEI 350308224942940) há mídias acerca da prisão em flagrante do acusado em fevereiro deste ano (fotos ou filmagens da abordagem ou tentativa de intimidação da P.M; bem como mensagens ou áudios tratando acerca da abertura do veículo do acusado por meio de chaveiro); 4) demais mídias que a autoridade policial repute relevante acerca do caso. Sobre os requerimentos ministeriais, nenhuma objeção foi apresentada pela defesa. Pela defesa de Admilson José Batista nada foi requerido. Pela defesa de Isabelle Costa Silva foi postulada a revogação da prisão, conforme mídia anexa. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: “DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público na fase de diligências. Instada a se manifestar a Douta Procuradoria de Justiça reiterou seu parecer, oportunidade em que pugnou pela improcedência do pedido revisional sub judice, com a consequente manutenção do acórdão combatido em todos os seus termos, por ser medida de lídima justiça. Ante o teor do exposto, acolho o parecer da douta Procuradoria de Justiça e julgo improcedente o pedido da revisão criminal. É o voto. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. DESAFORAMENTO. PROMOTOR NATURAL. NÃO ACOLHIDAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REPETIÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM APELO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Revisão criminal ajuizada para anulação do julgamento do Tribunal do Júri sob alegação de parcialidade dos jurados e violação ao princípio do Promotor Natural. No mérito, pleiteia-se o reconhecimento da confissão espontânea e a majoração da fração de redução da pena pelo homicídio privilegiado. II. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no julgamento do Tribunal do Júri pela ausência de desaforamento; (ii) saber se a designação do Promotor de Justiça por Portaria Administrativa afrontou o princípio do Promotor Natural; e (iii) saber se a dosimetria da pena foi equivocada quanto à reincidência e à aplicação da causa de redução do homicídio privilegiado. III. 3. O pedido de desaforamento precluiu, pois não foi pleiteado oportunamente, nos termos do que prevê o próprio CPP, tampouco demonstrou-se, concretamente, a dita quebra de imparcialidade do júri. 4. A designação do Promotor de Justiça ocorreu por meio de ato formal e publicada anteriormente, eliminando a alegação de violação ao princípio do Promotor Natural. 5. A reincidência foi devidamente reconhecida, consoante fundamentado em apelo. 6. A confissão foi valorizada na dosimetria e devidamente compensada com o agravamento da reincidência. 7. A fração de diminuição pelo homicídio privilegiado foi fixada em 1/6, considerando que o crime ocorreu anos após o suposto motivo que o teria desencadeado, e a vítima fora absolvida em júris realizados. 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. O desaforamento deve ser requerido a tempo e modo, não cabendo alegar, genericamente, a imparcialidade dos jurados em sede de revisional. 2. A designação formal e pública de membro do Ministério Público excluiu a alegação de violação ao princípio do Promotor Natural, ainda mais considerando o princípio institucional da indivisibilidade. 3. Considerando que os aspectos dosimétricos foram amplamente enfrentados em sede de apelo, incabível reanálise por esta Corte como se novo recurso fosse”.

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Processo nº 5042599-80.2025.4.04.7100

ID: 332207321

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042599-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042599-80.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042599-80.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO Este feito é desmembrado do processo 50419857520254047100, pelo indeferimento do processamento em litisconsórcio ativo facultativo, nos termos do despacho juntado no evento 5, DESPADEC1 aqui prosseguindo quanto a Pedro Reinz . Pedido de tramitação prioritária (item h) dos pedidos): Intime-se a parte autora a que junte documento hábil a comprovar o direito à tramitação prioritária , nos termos do art. 1.048 do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Pedido de AJG (item g) dos pedidos): Tendo em vista a representação pelo sindicato, indefiro o pedido de AJG, cabendo ao sindicato as despesas do processo. Alternativamente, junte aos autos procuração e a declaração de hipossuficiência firmada pela própria representada ou o instrumento com os poderes especiais de prestar a referida declaração, nos termos do art. 105 do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Apresentada procuração e a declaração de hipossuficiência, fica desde já deferida a AJG, tendo em vista o contracheque juntado no evento 1, CHEQ23 . Não apresentada procuração, intime-se o sindicato a que recolha as custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 209 do CPC. Recolhidas, prossiga-se como segue. Inclua-se na autuação Paese, Ferreira & Advogados Associados, CNPJ nº 02.817.762/0001-00. Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por RPV Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Assim, em se tratando cumprimento individual de título judicial coletivo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (art.85, § 3º, I, do CPC), independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, salientando, contudo, que caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Intimem-se.

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Processo nº 5000792-80.2025.4.04.7100

ID: 339046486

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOACIR CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000792-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MOACIR CORREA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos em dec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000792-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MOACIR CORREA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1. Tempo especial 1.1. Empresas ativas 1.1.1. Períodos a) De 01/03/1993 a 06/04/1993, laborado na empresa J.C LUI DIESEL SERVICE EIRELI. Considerando que o formulário PPP juntado ao evento 1, PROCADM9 , pp. 1-2, não traz informações sobre o responsável técnico pelos registros ambientais da empresa acima referida, bem como apresenta técnica de avaliação do ruído incompatível com a legislação respectiva, forçoso reconhecer que há necessidade de dilação de prova. Assim, intime-se a parte autora para providenciar junto à(s) empregadora(s), de modo a sanar os vícios apontados : (a) SB-40 ou DSS-8030 regulares e completos , preenchidos com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do SB-40 ou DSS-8030 está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo. (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, ainda que atual, mas preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente e indiquem (acaso envolva o agente físico ruído a partir do Decreto n. 4.882/2003 ) o NEN resultante da avaliação do ruído no seu ambiente laboral ; e b) De 02/05/2001 a 03/01/2006 e de 02/10/2006 a 30/08/2008, laborados na empresa PAULO HENRIQUE CAZARA ME Considerando que o formulário PPP juntado ao evento 1, PROCADM9 , pg.3, não indica agentes nocivos, período avaliado, profissiografia, bem como não traz informações sobre o responsável técnico pelos registros ambientais da empresa acima referida, também há necessidade de dilação de prova. Verifica-se, ainda, que não foi anexada a cópis da CTPS do autor em relação ao período de 02/10/2006 a 30/08/2008. Tendo em vista as considerações acima, intime-se a parte autora para providenciar junto à(s) empregadora(s), de modo a sanar os vícios apontados : - Em relação ao período de 02/05/2001 a 31/12/2003. (a) SB-40 ou DSS-8030 regulares e completos , preenchidos com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do SB-40 ou DSS-8030 está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo. (b) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, ainda que atual, mas preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente e indiquem (acaso envolva o agente físico ruído a partir do Decreto n. 4.882/2003 ) o NEN resultante da avaliação do ruído no seu ambiente laboral. - Em relação ao período de 01/01/2004 a 30/08/2008. (a) Juntar aos autos a cópia da CTPS em relação ao período de 02/10/2006 a 30/08/2008, ou informe a impossibilidade de fazê-lo. (b) PPP regular e completo , preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (c) Cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, ainda que atual, mas preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente e indiquem (acaso envolva o agente físico ruído a partir do Decreto n. 4.882/2003 ) o NEN resultante da avaliação do ruído no seu ambiente laboral. Em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(a) por parte da(s) empresa(s), serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , podendo a sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ na opção Consulta Pública (processo acima referido). 1.1.2. ⇒ Para a PARTE AUTORA : O prazo para a juntada nos autos dos documentos que lhe forem diretamente entregues ou, em caso de negativa, do comprovante de recebimento pela empresa desta decisão/ofício é de 10 (dez) dias , atentando-se para o fato de que a simples juntada de cópia de email ou da comprovação do recebimento da carta AR no endereço da empresa não evidencia a cientificação , razão pela qual cabe ser comprovado o efetivo protocolo presencial desta decisão-ofício junto à(s) empregadora(s) . 1.1.3. ⇒ Para a EMPRESA : O prazo para encaminhar o(s) documento(s) requisitados é de 10 (dez) dias a partir da comprovação do recebimento, devendo ser enviado(s) diretamente a esta Vara Federal, por meio eletrônico , no endereço rsbag01prev@jfrs.jus.br . Fica cientificado o diretor ou administrador responsável da(s) empresa(s) destinatárias que: (a) A utilização do(s) documento(s) terá finalidade exclusivamente previdenciária ; (b) O(s) documento(s) é/são de apresentação obrigatória , conforme o art. 378 ( “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” ) c/c os arts. 380, II, ( Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: (...) II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder ), do Novo Código de Processo Civil (CPC), advertindo-se que, por força dos arts. 58, par. 3º, da Lei n. 8.213/01 e 68, par. 6º, do Decreto n. 3.048/99, “a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação” ; e (c) Caso não apresentado o documento, será determinada a sua busca e apreensão , nos termos do art. art. 380, par. único, do CPC, podendo, na hipótese de insucesso da medida, ser designada perícia judicial no estabelecimento , cujas conclusões, se constatados indícios de que os registros ambientais da empresa disponíveis não se revestem de veracidade ou fidedignidade, serão encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), de acordo com os arts. 154, 156, I-III, 157, 160, par. 1º, 189, 192 e 200, I-VII, da CLT, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal). 2.2. Empresas inativas 2.2.1. Período(s): a) De 24/04/1974 a 15/09/1975, laborado na empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO MADALOZZO S/A b) De 03/05/1989 a 09/04/1992, laborado na empresa STAFF VEICULOS E AUTOPECAS LTDA. Foi juntado a cópia da CTPS ( evento 1, CTPS11 , p. 3 e evento 1, CTPS12 , p. 5, respectivamente), bem como o laudo de empresa similar como prova emprestada ( evento 1, OUT10 , pp. 16-30). Observa-se que o autor laborou como "auxiliar de mecânica" e "mecânico" respectivamente em estabelecimento "comercial". Nesse sentido, impõem-se a tomada de depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas no intuito de especificar a natureza e o setor das atividades realizadas pela autora nas empresas acima mencionadas. Fica, em lugar da prova testemunhal, oportunizada a juntada de declarações por escrito, por até três pessoas, que com ela tenham trabalhado naqueles períodos ( na mesma empresa e época ), assim como pelo próprio Autor, que, à época, presenciaram o labor desempenhado pela demandante. Ressalto que a substituição da prova testemunhal por declarações por escrito se justifica pela costumeira ausência do INSS às audiências de instrução e julgamento realizadas nesta Subseção, o que acaba por fulminar o contraditório inerente a essa espécie de prova oral, e também pela excessiva quantidade de processos que versam sobre reconhecimento da especialidade de tempo de contribuição, que não mais permitem a designação de inúmeras audiências sem prejuízo do exercício regular e célere da jurisdição nesta unidade. Nessa toada, a declaração por escrito em tela deve conter as seguintes formalidades: a) apresentar assinatura com reconhecimento de firma do depoente; b) ser acompanhada de documento de identificação, bem como de documentos que comprovem que o depoente presenciou os fatos declarados no período controvertido (como CTPS, contracheques, registro do contrato de trabalho, no caso de colegas empregados, ou contrato social onde consta a condição de sócio, no caso de empregadores); c) conter a qualificação do declarante (com nome completo, RG, estado civil e domicílio); d) ao início da declaração, deve constar que o depoente se declara capaz, não possuindo grau de parentesco, amizade íntima ou inimizade com o autor, tampouco contando com qualquer interesse na causa; e) também ao início do depoimento, deve conter declaração de ciência do depoente dizendo que a falsidade do depoimento pode acarretar sua responsabilidade criminal. A ausência de quaisquer dos elementos acima pode comprometer o valor probatório da declaração, o que será analisado em sede de sentença. 3. Períodos de tempo rural 3.1. Período(s) de 04/01/1972 a 20/04/1974 Diante dos documentos juntados, não há necessidade de dilação de prova. 4. Suficiência da prova documental 4.1. Empresas inativas 4.1.1. Do enquadramento por categoria profissional 4.1.2. Períodos a) De 03/12/1987 a 01/06/1988, laborado na empresa NACIONAL SUPERMERCADOS LTDA. (MESMA CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.). b) De 07/06/1988 a 02/05/1989 e de 13/01/1997 a 12/04/1997, laborados na empresa BOELTER S.A – MECÂNICA E METALÚRGICA. Foi juntada a cópia da CTPS ( evento 1, CTPS12 , p. 3 e evento 1, CTPS12 , pp. 3 e 6, respectivamente), bem como o laudo de empresa similar como prova. Considerando que o autor laborou no período acima referido como mecânico e mecânico de pista, embora não tenha DSS-8030/PPP, o registro da função de "mecânico" e "mecânico de pista" na CTPS do autor, conjugada com a espécie do estabelecimento "atacado secos e molhados bebidas e transporte de carga" e "industrial" , é suficiente para a prova dos fatos controvertidos, considerando o decreto regulamentador que trata da matéria à época. c) De 25/06/1996 a 26/11/1996, laborado na empresa MOTOR CARBU RECUPERADORA DE MOTORES E CARBURADORES LTDA. Foi juntada a cópia da CTPS ( evento 1, CTPS12 p. 6), bem como o laudo de empresa similar como prova. Com relação ao período laborado na empresa acima referida, já foi acostado o laudo técnico de empresa similar, o que dispensa a realização de perícia técnica. Ressalto que os documentos firmados pela empresa gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual eventual impugnação ao seu conteúdo deve vir consubstanciada em prova documental apta a indicar a possibilidade de que tenha havido equívoco no seu preenchimento, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, indefiro a realização de prova pericial. 4.2 . Empresas ativas 4.2.1. Períodos a) De 26/08/1987 a 19/10/1987, laborado na empresa TRANSPORTE COLETIVO TREVO S.A. b) De 17/01/1994 a 01/10/1995, laborado na empresa SAVAR VEÍCULOS LTDA. Registro, que, com relação aos períodos laborados nas empresas acima referidas, já foram acostados aos autos os PPP's regulares, bem como Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o que dispensa a realização de perícia técnica. Ressalto que os documentos firmados pela empresa gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual eventual impugnação ao seu conteúdo deve vir consubstanciada em prova documental apta a indicar a possibilidade de que tenha havido equívoco no seu preenchimento, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, indefiro a realização de prova pericial. 5. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra, bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. 6. Juntados os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias . Intimem-se.

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Processo nº 5040756-80.2025.4.04.7100

ID: 324015781

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040756-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA COSTA BERENICE SANTOS DOS SANTOS JULIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040756-80.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ANTONIO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) IMPETRANTE : BERENICE SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040756-80.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ANTONIO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) IMPETRANTE : BERENICE SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) IMPETRANTE : JULIA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) DESPACHO/DECISÃO Anoto, a primeiro, que o presente mandado foi endereçado e distribuído ao E. TRF da 4a Região em 18 MAR 2025. O ato impetrado (despacho da lavra da MMa. Juíza Federal INGRID SCHRODER SLIWKA) foi proferido em NOV 2024, com intimação em 19 NOV 2024 dos impetrantes. O mandado de segurança somente foi distribuído nesta Turma Recursal Suplementar em 3 JUL 2025, i.e., hoje. Destaco que a decadência é afastada somente pelo fato de que houve, pelo MM. Juiz Federal Convocado SERGIO RENATO TEJADA GARCIA a determinação de redistribuição do mandado original à Turma Recursal. Valho-me do relatório do citado e preclaro MM. Juiz Federal Convocado SERGIO RENATO TEJADA GARCIA: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre na ação n.º 5054071-15.2024.404.7100, que tramita sob o rito do Juizado Especial Federal, nos seguintes termos (evento 6 dos autos originários): Os autores integram o mesmo grupo familiar (pais e filha), e propõe ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrentes da situação de enchentes no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024, relatando que sua residência foi severamente impactada, e que perderam todos os seus bens, incluindo a casa, móveis, roupas, itens pessoais, eletrodomésticos, documentos, entre outros. Postulam: b) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a parte ré ao pagamento de indenização b.1) por danos morais no valor de R$ 15.000,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, ou em quantia a ser arbitrado por Vossa Excelência, nos termos fundamentados; b.2) por danos materiais para autora Julia no montante de R$ 2.874,65 e o autor Antônio R$ 3.649,97, a ser devidamente atualizado desde a data do evento danoso Cancele-se a referência a pedido de tutela provisória constante da autuação, pois não foi formulado pedido em tal sentido na inicial. Inclua-se na autuação o assunto relacionado a "Enchentes no Estado do Rio Grande do Sul em 2024". Há legitimidade passiva, em tese: a) do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, diante da responsabilidade pelo escoamento das águas pluviais, nos termos dos artigos 25, § 3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados; b) do Município de Porto Alegre, nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, decorrente da obrigação de fiscalizar e controlar as zonas urbanas, responsabilizando-se pelo planejamento do uso e da ocupação das áreas de seu território; e c) da União, com base no art. 21, IX e XVIII, decorrente de seu dever de planejamento quanto ao território e defesa contra calamidades públicas. Assim, tendo cada ente responsabilidade própria, não é o caso de litisconsórcio necessário, cabendo o prosseguimento neste juízo, exclusivamente do pedido formulado em relação à União, nos termos do art. 45, §1º, do CPC. Intime-se e, preclusa a presente decisão, proceda-se à cisão do feito, com remessa ao juízo estadual competente do pedido formulado em relação aos entes estadual e municipal. Intimem-se os autores a que emendem a inicial, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de extinção: a) complementem sua qualificação, informando a sua profissão, existência de união estável e o seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentando vídeo completo com todas as peças do imóvel em que habita; e c) informando se residem em imóvel próprio ou alugado, apresentando o contrato de aluguel, se o caso. Em suas razões, o(a)(s) impetrante(s) alegou(aram) que: (1) "ajuizaram ação indenizatória contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Eldorado do Sul, buscando reparação pelos danos materiais e morais decorrentes das enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alegam a responsabilidade solidária dos entes federativos na prevenção e gestão da calamidade, bem como na administração de recursos destinados a desastres ambientais"; (2) "o Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS determinou a cisão do feito, mantendo na Justiça Federal apenas a demanda contra a União e remetendo as demais para a Justiça Estadual. Essa decisão acarreta prejuízos aos impetrantes, gerando risco de decisões conflitantes e retardando a solução do litígio"; (3) "interpuseram recurso em medida cautelar nº 5007839- 08.2025.4.04.7100. Contudo, o recurso não foi conhecido, uma vez que o Nobre Julgador entendeu que “a decisão relativa à competência, ora atacada, não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, de modo que não tem cabimento o recurso de medida cautelar ora interposto..."; (4) "não havendo no ordenamento jurídico outro recurso cabível e estando ferido o direito líquido e certo dos impetrantes, impetra-se o presente Mandado de Segurança", com o objetivo de reverter a cisão processual, porquanto (4.1) "A competência da Justiça Federal para julgar ações que envolvem a União está prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal, sendo a presença da União no polo passivo suficiente para atrair a competência federal" (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal), (4.2) "Há conexão entre os pedidos, uma vez que derivam do mesmo evento fático (a enchente e a responsabilidade dos entes federativos), nos termos do artigo 55 do CPC, § 3º, sendo obrigatória a tramitação conjunta das causas conexas para evitar decisões conflitantes", (4.3) "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a União não pode estar sujeita à jurisdição de um Estado-membro, conforme decidido no Conflito de Competência nº 90106/ES"; (4.4) "Aplica-se, por analogia, a Súmula 489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)", pois, "ao reconhecer a continência entre as demandas, torna-se imperativa a sua reunião perante a Justiça Federal", e "há identidade de partes e de causa de pedir, sendo que a demanda ajuizada perante a Justiça Federal abrange um pedido mais amplo, incluindo a responsabilidade da União, do Estado e do Município", e (4.5) "A existência de continência entre as ações reforça a necessidade de unificação do processamento"; (5) "a decisão de cisão é ilegal e contraria os princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica", além de implicar "duplicação de esforço processual, em evidente desvantagem para as partes envolvidas e para o próprio Judiciário", e "fragmentação dos pedidos", com risco de decisões conflitantes; (6) tem "direito líquido e certo de que o processo tramite na Justiça Federal, evitando decisões conflitantes e assegurando a unidade jurisdicional"; (7) tem "direito à razoável duração do processo, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional" (artigo 4º do CPC), e (8) "o caso dos autos trata-se também de litisconsórcio necessário em razão da natureza, tendo em vista que a ação visa a indenização por dano ambiental ou urbano, sendo os responsáveis solidariamente obrigados pela reparação" (súmula n.º 652 do Superior Tribunal de Justiça). Com base nesses argumentos, requereu(ram) a concessão de liminar, "para suspender a decisão que determinou a cisão do feito", e, ao final, o reconhecimento da competência da Justiça Federal para apreciá-lo em face de todos os réus. Acrescento, ainda em relatório, que determinei a juntada de informações, que aportaram em 8 JUL 2025, narrando a sequência de fatos relativa aos autos originais e as razões da r. decisão pela via do writ recorrida. Ora bem, o fundamento da impetração é de responsabilidade comum da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Eldorado do Sul quanto aos danos materiais e morais produzidos pela enchente/tragédia climática que assolou o estado gaúcho em 2024, mais especificamente a comuna de ELDORADO DO SUL, onde residentes os impetrantes. Os argumentos da inicial do feito de origem, de modo repetido, citam a situação do Município de CANOAS. Aponto que CANOAS é banhada pelo Rio dos Sinos, que é dotado de um sistema de contenção de cheias, cuja manutenção e operação foram discutidas em demanda já na esfera recursal, do Município de São Leopoldo, contra a União. A decisão impetrada assentou não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Entretanto, o E. TRF da 4a Região já decidiu, no que toca a feito envolvendo fatos concomitantes (enchente por excesso de chuvas) no Município de São Leopoldo, no Vale do Rio dos Sinos, entendendo ser devida a mantença da União ao lado do Estado do Rio Grande do Sul e do Município (São Leopoldo), em Agravo de Instrumento da lavra da Operosa DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA : "... Por ocasião da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos: Em que pese ponderáveis os fundamentos que amparam a decisão, assiste razão ao(à) agravante, porquanto: (1) a legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, decorre da pertinência subjetiva do demandado à relação jurídica de direito material controvertida, de modo que é prematura a decisão que, em cognição sumária , rejeita, de plano, o prosseguimento da ação em relação a alguns réus; (2) a definição do polo passivo da ação depende da causa de pedir e do pedido formulado pelo(a) demandante e deve ser analisada em abstrato, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção), não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020); (3) a viabilidade jurídica da ação em relação à União é extraída das alegações de que (3.1) o ente federal firmou termo de compromisso com o Município de São Leopoldo, Rio Grande do Sul, para execução de um Sistema de Proteção Contra as Cheias do Vale do Rio dos Sinos; (3.2) as obras não foram concluídas, porque a União encerrou unilateralmente o repasse de verbas, o que comprometeu a implementação do sistema; (3.3) se o sistema estivesse em pleno funcionamento, os impactos da enchente de 2024 teriam sido minimizados; (3.4) A União pode ser solidariamente responsável em casos de alagamento quando houver omissão ou falha em políticas nacionais de proteção civil, meio ambiente, infraestrutura, ou prevenção de desastres naturais. Essa solidariedade decorre do princípio da responsabilidade objetiva do Estado, que está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; (3.5) o próprio Município de São Leopoldo ajuizou ação judicial contra a União, reivindicando o pagamento de valores destinados à manutenção do sistema de proteção contra cheias. Caso esse sistema estivesse em pleno funcionamento e recebesse a manutenção adequada, os impactos da enchente poderiam ter sido significativamente minimizados, e (3.6) A falta de manutenção dos diques de contenção de cheias na cidade de São Leopoldo já era um assunto discutido desde 2017. Naquela época, a Prefeitura alegava que a União não repassava os recursos necessários, o que impedia a realização das reformas e manutenções essenciais no dique e na casa de bombas, questões que poderiam ter solucionado os constantes alagamentos no bairro Campina (INIC1 do evento 1 dos autos originários); (4) o pedido formulado na petição inicial tem o seguinte teor (INIC1 do evento 1 dos autos originários): 6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A citação das rés para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão; b) Liminarmente, requer-se a realização de perícia nos diques e casas de bombas, antes que sejam efetuadas alterações que possam comprometer as provas, além da perícia na residência da parte autora, a fim de apurar a indenização material e perda de ativo; c) Requer a condenação dos réus ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – mobília, vícios no imóvel em decorrência do alagamento, pertences pessoais – em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); d) Requer a correção do pedido supracitado pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); e) Requer a condenação dos réus ao pagamento da PERDA DE ATIVO do imóvel, em decorrência do alagamento, em R$ 27.507,67 (vinte e sete mil quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos); f) Requer a correção do pedido supracitado pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); g) Requer, ainda, por cabível, a inversão do ônus de prova como preceitua o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inc. VIII; h) Requer o deferimento da prova pericial, a qual é crucial para presente demanda; i) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal e pericial, se necessário for; j) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes da Lei nº 9.060/50 e art. 5, inciso LXXIV, da Constituição Federal, uma vez que a parte autora é carecedor de tal benefício, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem que isso importe em prejuízo no seu sustento e de sua família; k) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, requer que sejam destacados ao advogado patrono da causa os honorários no montante de 20% sob o valor atualizado da causa, desde que o valor não seja inferior a 03 salários mínimos a época do julgamento, sendo inferior requer o arbitramento dos honorários em 03 salários mínimos vigentes. (...) (grifei) (5) a existência, ou não, de responsabilidade do ente federal pelo evento danoso e respectiva extensão é matéria atinente ao mérito da lide - e não às condições da ação - e, como tal, deve ser analisada oportunamente. Por tais razões, impõe-se a manutenção da União no polo passivo. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo para afastar a declaração de ilegitimidade passiva da União, preservando-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Intimem-se, sendo o(s) agravado(s) para contrarrazões. Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não há motivo para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento." (TRF 4a Região, AG 5040471-81.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 02 ABR 2025) Ainda que não se trate exatamente da mesma situação jurígena, eis que o presente Mandado de Segurança busca manter na Justiça Federal o todo do pedido de indenização dos três entes federativos (União, Rio Grande do Sul e Eldorado do Sul ), e no Agravo de Instrumento julgado e transcrito se tratavam de fatos envolvendo a União, o Rio Grande do Sul e São Leopoldo, tenho que o mesmo raciocínio jurídico deveria ser aplicado . Em outras palavras, com a devida vênia da brilhante MMa. Juíza Federal prolatora da decisão que motivou esta impetração, considero que, na esteira da Súmula 489 do STJ, e do julgado do Agravo de Instrumento acima transcrito, existiria densidade nas alegações da inicial da impetração. ENTRETANTO, esta Turma Recursal Suplementar de Equalização deve seguir o entendimento da E. 5a Turma Recursal, em cujo auxílio foi criada. Assim, curvo-me ao entendimento mais recente da E. 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS, que assim se manifestou, pelo Culto Juiz Federal ANDREI PITTEN VELOSO, relator do RECURSO CÍVEL Nº 5051869-65.2024.4.04.7100/RS, tratando também de ação indenizatória que foi proposta contra os três entes da Federação em função dos danos causados na enchente de 2024: ".. .No caso dos autos, embora formulado pedido indenizatório também contra o Município de São Leopoldo e o Estado do Rio Grande do Sul, como bem se pontuou na decisão recorrida, em relação a estes entes não se trata de litisconsórcio passivo necessário com a União, mas de litisconsórcio passivo facultativo, formado por conveniência da parte autora, de modo que os réus poderiam ter sido demandados em ações diferentes, autorizando o exame e julgamento do litígio de modo separado para cada um. Por sua vez, o litisconsórcio passivo facultativo e a cumulação de ações pressupõem que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pedidos contidos na inicial (inciso II, § 1º, art. 327 do CPC). Nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu , de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Um dos requisitos para a cumulação de pedidos é que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (CPC, art. 327, II). No caso sob exame, a demanda foi ajuizada contra réus diversos , e não subsiste competência material da Justiça Federal para julgamento do pleito em face do Estado e do Município . Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. Em verdade, a parte autora atribui a cada um dos Entes Federativos omissões específicas dentro de sua própria competência constitucional. Portanto, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação - nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) - da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. Tratando-se de litisconsórcio facultativo, não é possível que a cumulação de ações venha a ser submetida à apreciação da Justiça Federal, em decorrência da ausência de competência do juízo para processar e julgar as demandas propostas em face do ente municipal e do Estado do Rio Grande do Sul, consoante a regra contida no art. 109, I, da Constituição Federal. .." (Julgado à unanimidade na Sessão de 2 JUN 2025 ) Dessarte, e atento à função de Suplente Convocado curvando-em ao entendimento da E. 5a TR dos JEFs da SJRS, não há como reconhecer a consistência nos argumentos da inicial do mandado de segurança. E, no que toca ao requisito de urgência, anoto que até ao menos a fase da sentença não há qualquer óbice ao reparo por reforma da r. decisão que originou a impetração. E, mais ainda, não há qualquer notícia de decisão de mérito, seja na demanda original, seja ainda naquela desmembrada por remessa à Egrégia Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR . Intimem-se os interessados para manifestação em quinze dias. Decorrido o prazo, vista ao MPF. Após, com ou sem manifestação ministerial, venham conclusos para julgamento. I.

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Processo nº 5040271-80.2025.4.04.7100

ID: 324092760

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040271-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA NUNES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETIERE DA SILVA RODRIGUES

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LETICIA DA SILVA BRÍGIDO

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LUCAS RIGO PAVAO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040271-80.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MARIA CRISTINA NUNES DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : LUCAS RIGO PAVAO (OAB RS115749) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BRÍGIDO (OAB RS125726) … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040271-80.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MARIA CRISTINA NUNES DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : LUCAS RIGO PAVAO (OAB RS115749) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BRÍGIDO (OAB RS125726) ADVOGADO(A) : LETIERE DA SILVA RODRIGUES (OAB RS130391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança entre as partes supra, com pedido de liminar, para fins de suspender provisoriamente os efeitos da Resolução 3.021/2025 da ANS, que decretou a liquidação extrajudicial da operadora, restituindo os poderes da sócia administradora até o julgamento definitivo do feito; Relatam os impetrantes que: (a) a pessoa jurídica é empresa que atua como operadora de planos de saúde e demais serviços de saúde, fundada em 1983, e Sérgio e Maria Cristina são os sócios da empresa, esta última a sócia administradora; (b) a empresa vem passando por dificuldades financeiras, em razão do passivo tributário deixado pela administração anterior, e a atual gestão assumiu na tentativa de recuperar a empresa, inclusive mediante apresentação de plano de recuperação junto à ANS; (c) nos últimos anos, vem atuando regularmente e honrando o pagamento de funcionários e prestadores de serviços, bem como assegurando o tratamento dos benefíciários; (d) em razão das dificuldades financeiras, a ANS decretou regime de Direção Fiscal para acompanhar a operadora, o que vinha ocorrendo nos últimos anos, sendo que atualmente a empresa consta ainda com 5.790 beneficiários; (d) a operadora ainda funciona fisicamente e mantém atualmente 7 funcionários de carteira assinada, além de alguns prestadores de serviços, principalmente para seguir honrando os compromissos com seus clientes que ainda permanecem no plano; (e) o objetivo da empresa, a curto ou médio prazo, é realmente deixar de atuar no ramo de planos de saúde (devido às exigências da ANS) e a atuar apenas como clínica médica . Dizem terem sido surpreendidos ao chegar à sede da empresa e se depararem com a Sra. Bianca Nascimento, que se apresentou como liquidante da empresa nomeada pela ANS, e na sequência comunicou aos funcionários que estavam sendo demitidos sumariamente e não receberiam salário relativo aos mês em curso e tampouco as rescisões já programadas. Alegam que Tal decisão de demissão coletiva também não precedeu de qualquer documento oficial com a devida motivação ou oitiva prévia de qualquer das partes envolvidas, administração ou os próprios funcionários. Mais do que isso, a sócia administradora foi destituída verbalmente e por determinação da Diretora Presidente da ANS na Resolução que a seguir mencionaremos, porém igualmente sem constar a devida motivação e comunicação prévia. Os únicos documentos apresentados pela liquidante foram: a) Um termo de posse contendo a Portaria 121/2025 da ANS, no qual foi nomeada para exercer a função de liquidante extrajudicial na operadora; b) Cópias da publicação no Diário Oficial da União da data de hoje, contendo as Resoluções Operacionais 3.020/2025 e 3.021/2025. [...] A outra Resolução, 3.021/2025 é a que causa estranheza neste momento, uma vez que, no mesmo dia, a ANS concede prazo de 60 dias para os beneficiários trocarem de plano, mas também decreta a liquidação extrajudicial da operadora, acarretando a perda do mandato dos administradores, demitindo funcionários e deixando os quase 7 mil beneficiários totalmente desassistidos. Afinal, caso algum beneficiário ligue neste momento para a operadora, não será atendido, pois os funcionários sequer conseguem trabalhar, pois foram sumariamente desligados. Cabe salientar que dentre estes beneficiários estão muitas pessoas idosas, crianças e enfermos Sustentam a ilegalidade da decretação de liquidação, pois não observado o disposto no art. 18 da Resolução Normativa nº 522/2022 da ANS, o qual impõe claramente que a alienação da carteira ou portabilidade ocorrerá antes, de forma precedida, e não concomitante com a liquidação extrajudicial, tal como efetuado pela ANS na Resolução 3.021/2025 supracitada. Dizem pretender a concessão da liminar para suspensão da liquidação [...] ao menos durante os 60 dias de prazo de portabilidade especial remanescentes, ante o perigo de dano iminente e a clarividente verossimilhança na alegação. Isso viabilizará com que a operadora encerre seus contratos de forma regular e permaneça assegurando os atendimentos neste período de transição, enquanto houverem beneficiários vinculados à operadora. Reiteram que a liquidação extrajudicial deve ser precedida do esvaziamento da carteira da operadora, a evidenciar a violação a direito líquido e certo. Alegam, ainda, que não lhes foi informada a motivação do ato administrativo que determinou o afastamento dos diretores, em violação ao disposto no parágrafo segundo do art. 24 da Lei nº 9.656/1998, no art. 3º, XI, 'e', da Lei nº 13.874/2019 e nos artigos 4º e 5º da Lei n° 13.848/2019 (Marco Legal das Agências Reguladoras). Ao final, postulam a concessão da segurança, para anular a Resolução 3.021/2025 da ANS, que decretou a liquidação extrajudicial da operadora, bem como os demais atos realizados pela liquidante a partir da referida Resolução. Na decisão do evento 5 foi determinada a intimação da impetrante nos seguintes termos: (a) considerando que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e que é suscitada ausência de motivação, complemente a documentação acostada, com a juntada de cópia do Processo Administrativo nº 33910.016925/2024-44, que culminou na decretação da sua liquidação extrajudicial (Resolução 9 do evento 1); (b) diga sobre a regularidade da representação processual da pessoa jurídica que consta como impetrante, considerando que a sua liquidação extrajudicial foi decretada pela Resolução nº 3021, de 23/03/2025, a partir de quando os poderes de administração da empresa passaram a ser exercidos pela liquidante, com perda de mandato dos administradores (Resolução 9 do evento 1): [...] (c) debata a tese da inicial de ausência de atendimento ao disposto no art. 18 da Resolução nº 522/2022 1 , à luz da Resolução Operacional nº 2.924 da da ANS, de 12/08/2024 , que Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial de carências aos beneficiários da operadora PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA. ( processo 5038616-10.2024.4.04.7100/RS, evento 1, RES4 ), cuja legalidade foi objeto de apreciação no Mandado de Segurança nº 50386161020244047100, com denegação de segurança pelo juízo de primeiro grau e ainda sem decisão da instância superior. A parte impetrante apresentou a emenda do evento 9, com as seguintes alegações: (a) solicitou a cópia do processo administrativo à liquidante, que não lhe forneceu o documento, e que tampouco logrou acessar o Processo nº 33910.016925/2024-44 no SEI, pois consta que o nível de acesso do processo é restrito. Acresce que o prazo para fornecimento pela ANS de cópia de processo administrativo é de cinco dias, nos termos do art. 24 da Resolução nº 534, o qual é incompatível com a urgência na obtenção da liminar; (b) a tutela pleiteada tem justamente o efeito de suspender os efeitos da liquidação extrajudicial que destituiu os sócios administradores, os quais por consequência passariam a novamente representar a pessoa jurídica; (c) foi surpreendida com a decretação da liquidação e a demissão de todos os funcionários ocorrida em 01/07/2025, mesmo dia em que a ANS prorrogou por mais 60 dias a portabilidade, conforme a Resolução Operacional nº 3020/2024, procedimento que precede a liquidação e é extremamente necessário, sobretudo para os beneficiários que, nesses 60 dias seriam encaminhados para novos planos de saúde; (d) a Resolução anterior nº 2.924/2024 já havia autorizado a portabilidade especial dos beneficiários, e agora houve nova renovação do período de portabilidade, mas ainda remanescem mais de cinco mil pessoas que permanecem vinculadas ao plano. Destaca que [...] para o exercício da Portabilidade, é necessário que seja fornecido aos usuários do plano um documento com os dados do plano, período de permanência, valor de mensalidade, coberturas contratadas, adimplência, entre outras informações. Entretanto, como todos os funcionários foram demitidos e não possuem mais acesso ao sistema, não há quem forneça este documento, impedindo que os beneficiários da Porto Alegre Clínicas usufruam do direito à Portabilidade. [...] Insta ressaltar que a empresa sempre contribuiu ativamente para a realização da portabilidade especial e para com o esvaziamento da carteira, dada a situação difícil que se encontra – impedida de comercializar novos planos, passivo alto, dentre outras dificuldades. O que não se pode admitir, em hipótese alguma, é a ANS decretar de um dia para o outro a liquidação da empresa que ainda conta com funcionários, prestadores de serviços e mais de 5mil clientes que necessitam da empresa funcionando regularmente para ter seu sustento (funcionários e prestadores) e receber a assistência à saúde contratada (clientes). O art. 18 da RN 522 mencionado na inicial é claro no sentido de que a liquidação extrajudicial deve ser precedida da alienação da carteira ou portabilidade especial, com a efetiva conclusão dos procedimentos, já que a intenção da norma é visivelmente o esvaziamento da carteira antes da liquidação extrajudicial, daí a necessidade de interpretação teleológica da norma. Argumenta que a ANS poderia inclusive ter procedido à alienação da carteira da operadora, colocando a carteira em oferta pública (leilão) para aquisição de outras operadoras, nos termos da Resolução Normativa nº 112/2005, o que não foi observado. Na decisão do evento 11 foi determinada a intimação da autoridade impetrada para prestar informações preliminares em 3 (três) dias, bem como do prazo legal para tanto; e a intimação da ANS com urgência. Foram recolhidas as custas iniciais (evento 14). A ANS se manifestou no evento 19, com as seguintes alegações: (a) a liquidação extrajudicial da ex-operadora Porto Alegre Clínicas Ltda foi decretada pela Diretoria Colegiada da ANS (DICOL) em sua 624ª Reunião Ordinária realizada em 23/06/2025 e concretizada por meio da RO nº 3.021, de 23/06/2025, publicada no Diário Oficial da União em 01/07/2025, oportunidade em que também foi publicada a nomeação da Sra. Bianca Nascimento Pereira Higashi para o desempenho da função de liquidante extrajudicial; (b) a liquidação extrajudicial é medida intervencionista que tem amparo legal, sendo utilizada quando detectada insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, conforme a gravidade do caso; (c) o processo de liquidação visa resguardar o interesse dos envolvidos, inclusive o direito dos credores, e após a sua decretação são adotados procedimentos para garantir a preservação dos ativos patrimoniais eventualmente existentes da liquidanda e dos seus ex-administradores; (d) no caso dos autos, a decretação da liquidação se deu com base na Nota Técnica nº 46/2025, foi recomendada no Despacho nº 270/2025 e acatada pelo Voto nº 13/2025 , em virtude das anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves constatadas, não revertidas mesmo após a instauração de seis regimes de direção fiscal, configurando-se a insolvência da operadora, a existência de débitos com a rede de prestadores assistenciais e a existência de vínculo ainda com 5.800 beneficiários ; (e) foi concedido de forma concomitante com a liquidação novo período para o exercício da portabilidade, sendo que a Resolução Normativa nº 438/2018 prevê a portabilidade especial de carências, instrumento voltado aos beneficiários da carteira de operadora em processo de retirada ordenada de mercado, nos termos dos seus arts. 2º e 12; (f) consta do site da ANS que foi concedida portabilidade especial aos clientes da Porto Alegre Clínicas, e o seu exercício independe de atuação da operadora em liquidação, pois o beneficiário pode se encaminhar diretamente à operadora escolhida; (g) todos os atos praticados e a documentação colhida durante o monitoramento e acompanhamento da ex-operadora, até a decretação de sua liquidação extrajudicial, constam de processos administravos de nºs 33910.029873/2018-28 (1º regime de direção fiscal), 33910.030550/2019-68 (2º regime de direção fiscal), 33910.006381/2021-60 (3º regime de direção fiscal), 33910.010564/2022-61 (4º regime de direção fiscal), 33910.031436/2023-31 (retirada ordenada da operadora do mercado regulado no âmbito da direção fiscal), 33910.016788/2023-67 (5º regime de direção fiscal) e 33910.016925/2024-44 (6º regime de direção fiscal), e a ex-operadora tinha plena ciência dos procedimentos contra si instaurados; (h) foram concedidas oportunidades à ex-operadora de sanear as graves irregularidades econômico-financeiras, por meio de planos e programas de recuperação, e face à persistência dos problemas restou à ANS determinar a sua saída ordenada do mercado, por meio da liquidação extrajudicial; (i) o liquidante tem amplos poderes de administração, previstos na Lei nº 6.024/1974 e da Resolução nº 522/2024 da ANS, art. 24; (i) no relatório de posse acostado ao processo administrativo de acompanhamento da liquidação extrajudicial nº 33910.027581/2025-80 (SEI nº 32879390), a liquidante prestou informações acerca das primeiras providências adotadas, tendo inclusive acionado a Polícia Militar no ato, para assegurar a posse e o transcurso dos trabalhos relacionados à liquidação extrajudicial, tendo em vista o tumulto causado pela advogada identificada como Leticia da Silva Brígido, que acompanhava o sócio Sergio Luiz dos Santos , o que, segundo a liquidante extrajudicial, impossibilitou que prestasse informações ou maiores esclarecimentossobre os procedimentos inerentes à liquidação extrajudicial. Decido. Presente a urgência a justificar a análise da liminar, pois os impetrantes pretendem retomar a administração da operadora de plano de saúde Porto Alegre Clínicas Ltda., com suspensão da decretação da sua liquidação determinada pela ANS por meio da Resolução 3.021, de 23/06/2025 (resolução 9 do evento 10: No entanto, está ausente a probabilidade do direito alegado a justificar a concessão da liminar pretendida. Constou da própria resolução operacional na qual decretada a liquidação extrajudicial, acima transcrita, o motivo pelo qual adotada a medida, qual seja, " anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários", com expressa remissão ao processo administrativo no qual constatadas tais anormalidades, de nº 33910.016925/2024-44 Embora não conste dos autos a íntegra do processo administrativo (ônus da impetrante, a quem cabe a apresentação da prova pré-constituída), no Despacho nº: 294/2025/COALIQ/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE juntado pela ANS no evento 19 (despacho 4) foi transcrito excerto da nota técnica nº 42/2025, elaborada no processo administrativo nº 33910.016925/2024-44 (referente ao regime anterior de direção fiscal instaurado), que embasou a subsequente decretação da liquidação, com análise minudente acerca da situação financeira da empresa e das anormalidades constatadas: No presente caso, a decretação da liquidação extrajudicial se deu com base na NOTA TÉCNICA Nº 46/2025/CODIF/GEAES/GGAER/DIRADDIOPE/DIOPE (SEI nº 32776257), expedida no bojo do processo administrativo nº 33910.016925/2024-44 (referente ao regime anterior de direção fiscal instaurado), recomendada no DESPACHO Nº: 270/2025/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE (SEI nº 32776262) e acatada pelo VOTO Nº 13/2025/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE (SEI nº 32776269) , em virtude das anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves constatadas, não revertidas mesmo após a instauração de seis regimes de direção fiscal. Assim, constou na referida NOTA TÉCNICA Nº 46/2025/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE (SEI nº 32776257): Analisada e comprovada a situação de grave anormalidade e risco, no DESPACHO Nº: 270/2025/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE (SEI nº 32776262) ficou expressamente consignado que: "constata-se a insolvência da operadora Porto Alegre Clínicas Ltda, Registro ANS nº 34.687-0, a existência de débitos com a rede de prestadores assistenciais e a existência de aproximadamente 5.800 vínculos de beneficiários, e que, com isto, tem-se como desfecho cabível que a saída da operadora do mercado regulado deva se dar pela decretação de sua liquidação extrajudicial concomitantemente à concessão de novo período para o exercício de portabilidade especial pelos seus beneficiários". Ademais, conforme consignado no despacho mencionado, também indicou-se a "concessão de 60 dias para o exercício da portabilidade especial de carências pelos beneficiários da operadora PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA, Registro ANS nº 34.687-0 e CNPJ nº 89.890.172/0001-91, com fundamento no art. 12 da Resolução Normativa (RN) nº 438, de 2018, com publicação, por um dia, em jornal de grande circulação de comunicado aos beneficiários sobre a abertura de prazo para o exercício da portabilidade especial de carências, mediante a apresentação, pelos beneficiários, de cópias dos comprovantes de pagamento de pelo menos três boletos vencidos referentes ao período dos últimos seis meses". Tais medidas foram devidamente acatadas pelo VOTO Nº 13/2025/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE (SEI nº 32776269) nos seguintes termos: "Acolho os termos da NOTA TÉCNICA Nº 46/2025/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD DIOPE/DIOPE (SEI nº 32714981) e do DESPACHO Nº: 270/2025/CODIF/GEAES/GGAER/DIRAD DIOPE/DIOPE (SEI nº 32721103), que se tornam peças integrantes do presente, e VOTO pela (i) concessão de 60 dias para o exercício da portabilidade especial de carências pelos beneficiários da operadora PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA, Registro ANS nº 34.687-0 e CNPJ nº 89.890.172/0001-91, com fundamento no art. 12 da Resolução Normativa (RN) nº 438, de 2018, com a publicação, por um dia, em jornal de grande circulação de comunicado aos beneficiários sobre a abertura de prazo para o exercício da portabilidade especial de carências, mediante a apresentação pelos beneficiários de cópias dos comprovantes de pagamento de pelo menos três boletos vencidos referentes ao período dos últimos seis meses; (ii) decretação da liquidação extrajudicial da PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA, Registro ANS nº 34.687-0 e CNPJ nº 89.890.172/0001-91". Assim, não está configurada a alegada ausência de motivação. Argumenta a impetrante, ainda, que a concessão de portabilidade por meio da Resolução Operacional nº 3.020, de 23/06/2025, é incompatível com a decretação da liquidação, determinada na Resolução Operacional nº 3.021/2025 (resolução 8 e 9 do evento 1), à luz do disposto no art. 18 da Resolução Normativa nº 522/2022 da ANS, com o seguinte teor: Art. 18. Havendo beneficiários ativos na operadora, a decretação da liquidação extrajudicial será precedida da alienação de sua carteira ou da portabilidade a esses beneficiários, na forma definida em resolução específica. Ocorre que a referida regra foi observada, pois a Resolução Operacional nº 2.924 da da ANS, de 12/08/2024 , já havia assegurada a concessão de portabilidade aos beneficiários, em momento prévio à decretação da liquidação. A referida resolução ( processo 5038616-10.2024.4.04.7100/RS, evento 1, RES4 ) inclusive foi apreciada mandado de segurança anterior distribuído sob nº 50386161020244047100, no qual reconhecida a sua legalidade, com denegação de segurança pelo juízo de primeiro grau e ainda sem decisão da instância superior. O fato de o prazo anterior de portabilidade concedido em 2024 não ter logrado esvaziar integralmente o número de beneficiários vinculados à operadora, o que ensejou a prorrogação da portabilidade pela Resolução nº 3.020/2025, não tem o condão de inviabilizar a realização do procedimento de encerramento por meio da liquidação, que não pode ser obstado pelo simples fato de que há beneficiários que ainda não se desligaram do plano. Ainda, aparentemente não há prejuízo aos beneficiários, pois a ANS informou que o exercício da portabilidade especial que lhes foi assegurado independe de atuação da operadora de origem: Destaca-se que a ANS, como em outras liquidações extrajudiciais, tem adotado todas as medidas necessárias para informar e viabilizar aportabilidade especial de carências pelos beneficiários, conforme demonstram as informações constantes em seu site: ANS concede portabilidade especial aos clientes da Porto Alegre Clínicas e Portabilidades em andamento (SEI nº 32913212 e nº 32913265). E como se verifica nas orientações, a portabilidade especial de carências no curso de uma liquidação extrajudicial independe da operadora liquidanda, uma vez que "Para fazer uso do beneficio osinteressados devem se dirigir diretamente à operadora escolhida portando a seguinte documentação: identidade, CPF, comprovante de residência e cópiasde, pelo menos, três boletos pagos na operadora de origem referente ao período dos últimos seis meses". Destaque-se, por fim, que a concessão da portabilidade é medida que busca assegurar o direito dos beneficiários , aparentemente assegurado pelas medidas adotadas pela ANS, e não a manutenção da operadora em funcionamento, especialmente considerando situação em que já constatada pela ANS a existência de "anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários". Em face do exposto, indefiro a liminar postulada. Verifico que os sócios que firmaram a procuração em nome da pessoa jurídica juntada ao evento 1 o fizeram quando não mais detinham poderes para representá-la. Isto porque a procuração data de 28/06/2024 e a liquidação extrajudicial foi decretada pela Resolução nº 3.021, de 23/06/2025, a partir de quando os poderes de administração da empresa passaram a ser exercidos pela liquidante, com perda de mandato dos administradores (Resolução 9 do evento 1): Assim, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à pessoa jurídica, em razão da irregularidade da representação processual constatada. Preclusa a presente decisão, exclua-se a operadora do polo ativo. Aguarde-se o prazo legal para apresentação da íntegra das informações, que ainda consta em aberto (evento 17). Após, abra-se vista ao MPF.

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Processo nº 5044636-80.2025.4.04.7100

ID: 332583202

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044636-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS FRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044636-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCCAS FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a revisão do seu con… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044636-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCCAS FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a revisão do seu contrato de financiamento estudantil, mediante (i) a redução da taxa de juros a zero; (ii) o perdão da dívida equivalente a 77% do saldo devedor; (iii) o afastamento da capitalização mensal de juros. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como a exclusão/vedação do nome do autor nos registros dos órgãos do sistema de proteção ao crédito. 2. Valor da causa A parte autora atribui à causa " o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais), referente a 12 (doze) prestações mensais". Na hipótese de ações revisionais de contrato bancário, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida do contrato em revisão, em conformidade com o disposto no artigo 292, II, do CPC. Ademais, o entendimento consolidado é de que o valor da causa, havendo discussão sobre parte do contrato, deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. o valor da causa nas ações revisionais de contrato deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. II. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo discussão sobre parte do contrato, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido. III. Agravo improvido. (TJ-MA Agravo de Instrumento AI0332412012 MA 0005756-20.2012.8.10.0000, 27/02/2013) PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC, todavia, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Na ação revisional, havendo valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI Apelação Cível AC 201200010056688, 03/10/2012) Feitas tais considerações, como o pedido de maior abrangência é a concessão de 77% de desconto do saldo devedor, o valor da causa deve ser fixado em R$144.943,41, conforme planilha anexada à inicial (evento 1.14 ). Anote-se. 3. Ilegitimidade passiva da União Na época da celebração do contrato entre as partes o Ministério da Educação possuía a atribuição de gestão do FIES limitada à qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010), o que afasta a legitimidade passiva da União nas demandas que buscam a revisão do contrato firmado na vigência das referidas norma. Nessa linha são os recentes julgados dodo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TAXA ZERO DE JURO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A União Federal não detém legitimidade passiva para responder a demandas que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. Ainda que o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001 atribua a gestão do FIES também ao MEC, tal encargo era expressamente limitado à (...) qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; na redação vigente à época da assinatura do contrato, o que exclui da sua esfera de atuação a administração individual dos contratos de financiamento . 2. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei nº 10.260/2001. 3. A redação vigente do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001 foi atribuída pela Lei nº 12.431/2011, anterior à celebração do contrato em debate. Assim, quando este foi assinado, a capitalização mensal de juros já se encontrava legalmente autorizada, de modo que não há verossimilhança no intuito de afastamento da referida prática. 4. De acordo com o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso das parcelas deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo cabível o depósito judicial apenas do valor controvertido. Portanto, resta inviabilizado o intuito de depositar judicialmente a quantia reputada correta pela parte autora (incontroversa). 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5025713-97.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) (Grifei.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. CDC. APLICABILIDADE. 1. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil . 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 3. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento, não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de aplicação da norma mais favorável, sem qualquer previsão legal. 4. No caso, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em data posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.431/2011 e na cláusula sétima conta expressamente a previsão de capitalização mensal de juros. Logo, correta a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 5. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 6. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. (TRF4, AC 5000435-16.2024.4.04.7107, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) (Grifei.) Logo, reconheço a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do feito, uma vez preclusa a presente decisão. 4. Litisconsórcio passivo necessário com o FNDE O contrato de financiamento estudantil envolve um complexo de relações jurídicas, das quais participam diretamente o estudante, a instituição financeira e o agente operador. Por estarem tais relações interligadas, a interferência em uma delas ocasiona efeitos jurídicos nas demais. Com efeito, a demanda diz respeito ao abatimento sobre os valores contratados, havendo pedido formulado que repercute na relação jurídica mantida entre a instituição financeira, enquanto operadora do programa, e a parte impetrante. Deve ser reconhecida, igualmente para o agente financeiro e para o FNDE, a legitimidade passiva para responder pela demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O financiamento estudantil envolve um complexo de relações jurídicas, nas quais figuram, no caso, a parte autora, o FNDE, e a instituição financeira. Por estarem tais relações interligadas, a interferência em uma delas ocasiona efeitos jurídicos nas demais, razão pela qual devem todos figurar no polo passivo da demanda. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. Honorários advocatícios minorados. (TRF4, AC 5028210-03.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/08/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO. ARTIGO 6º-B DA LEI 10260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. FNDE. 1. Compete ao FNDE, na condição de operador do FIES, operacionalizar os abatimentos após análise pelo Ministério da Saúde e notificar o agente financeiro para que implemente o benefício em favor dos médicos que se enquadrem na situação prevista no artigo 6º-B da Lei 10260/2001. 2. Comprovado pela parte impetrante o direito líquido e certo ao abatimento, resta mantida a sentença que determinou seja o benefício implementado considerando-se os meses de labor do médico em equipe de saúde da família. (AC nº 502.6637-22.2022.404.7100. Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª T, juntado aos autos em 13/12/22) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a inclusão e citação do FNDE, em litisconsórcio necessário. 5. Cumpridos os requisitos legais, defiro a justiça gratuita . Anote-se. 6. Tendo em vista a natureza da lide e o princípio da celeridade, deixo de encaminhar, nesse momento processual, os autos para conciliação (art. 334 do CPC), sem prejuízo de possibilidade posterior, a qualquer tempo, caso haja manifestação de interesse das partes na autocomposição para a solução do conflito. 7. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Redução de juros ao patamar de 0% durante toda a contratualidade Requer a parte autora que seu contrato FIES, datado do segundo semestre de 2017 (evento 1.12 ), seja revisado para que a taxa de juros real seja igual a zero, nos termos definidos pela Lei nº 13.530/2017. Contudo, tal regramento específico não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C da Lei nº 13.350/2017. Nesse sentido: EMENTA: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO . SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei nº 13.530, de 2017 (Novo FIES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero , mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5004119-34.2024.4.04.7111, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ENSINO SUPERIOR. APLICAÇÃO RETROATIVA. NOVO FIES. JUROS ZERO . DESCABIMENTO 1. A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero , mas de modalidade de financiamento diverso. A pretensão do apelante implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, pois quanto aos contratos firmados até o segundo do semestre de 2017 havia exclusivamente a incidência de juros , sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Já a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004570-59.2024.4.04.7111, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero , ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004569-04.2024.4.04.7102, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 09/06/2025) A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). No caso examinado, o contrato foi firmado no 2º semestre de 2017 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/15. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. Abatimento de 77% do valor consolidado da dívida A parte autora alega que a Medida Provisória n.º 1.090/2021, a Lei nº 14.375/2022, e, posteriormente, a Lei nº 14.719/2023 trouxeram benefícios de renegociação de dívidas do FIES, porém, criaram uma injustiça para os usuários adimplentes. O pedido de equiparação de benefícios entre contratantes adimplentes e inadimplentes, em especial no que tange ao perdão de dívidas, não encontra amparo nas disposições legais vigentes que regem o FIES. As Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023 estabelecem condições específicas e diferenciadas para cada grupo de contratantes, visando à regularização de situações distintas, seja por meio de descontos para pagamento à vista para adimplentes ou perdão de percentuais da dívida para inadimplentes em condições específicas. A concessão de tratamento diferenciado a inadimplentes é medida de exceção, que busca a recuperação de créditos e a redução da litigiosidade, não configurando, por si só, violação ao princípio da isonomia quando devidamente justificada pela finalidade da norma e pela situação fática distinta dos grupos. A intervenção judicial para estender benefícios de perdão de dívida aos adimplentes, desconsiderando as condições de cada grupo e a finalidade das normas específicas, implicaria em subversão da autonomia da vontade das partes no contrato e na desconsideração da segurança jurídica, criando um precedente que poderia desestimular o adimplemento regular das obrigações contratuais. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 A CONTRATOS ANTERIORES. LEI N 14.375/2022. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ADIMPLENTES. I- As reduções nas taxas de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 (data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017) não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. II- O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. II- Recurso da parte autora improvido. (TRF4, AC 5056886-91.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 16/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação proposta pela, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Dessa forma, indefere-se o pedido de equiparação de benefícios, mantendo-se as condições de renegociação nos termos estritamente previstos nas leis aplicáveis a cada categoria de contratante. Tabela Price e Capitalização Mensal de Juros A questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil (FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. Além disso, utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros. No sistema Price, não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa . Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FIES. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Esse entendimento também foi pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). 2. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 6,5%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 3. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros . Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil ( FIES ) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. 4. Já está sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price: desde que aplicado corretamente, o sistema Price não gera a capitalização dos juros , pois não há previsão para a incidência de juros sobre juros . 5. Remanescendo valores inadimplidos, mesmo com o eventual afastamento de todos os consectários moratórios ou remuneratórios do contrato, resta evidenciada a mora. 6. Não havendo valores a serem devolvidos, não se cogita possibilidade de repetição de indébito de valores. 7. Ante a ausência de comprovação de efetivo prejuízo no caso em apreço, incabível a condenação ao pagamento de danos morais. (TRF4, AC 5012167-59.2022.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. VALOR GLOBAL DO FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há uma diferença entre o valor final do contrato de financiamento inicialmente pactuado e o chamado valor global, que representa a margem de acréscimo no montante final caso seja necessário nos termos do contrato. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do FIES não admite capitalização dos juros. Todavia, partindo da premissa de que deve ser aplicada a taxa prevista em lei vigente à data da assinatura do contrato, não há óbice à capitalização dos juros de um percentual mensal que, ao final, não supera aquela taxa efetiva mensal prevista em lei. Tal discussão restou simplificada nos casos de contratos celebrados a partir da edição da Lei nº. 12.431/2011, que alterou a redação da Lei nº 10.260/2001, para permitir a capitalização (art. 5º, II). 3. A adoção da tabela Price para o cálculo das prestações em contrato do FIES, mantendo a taxa de juros anual, não implica capitalização ilícita de juros , salvo na hipótese de amortizações negativas, ou seja, quando o pagamento mensal não faz frente ao valor dos juros , sendo estes incorporados ao saldo devedor total. 4. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5005815-73.2022.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 05/05/2023) Logo, INDEFIRO a tutela de urgência. 8. Cumprido o item 4, citem-se a CEF e o FNDE . 9. Sobrevindo contestação, intime-se para réplica . 10. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento .

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Processo nº 5043181-80.2025.4.04.7100

ID: 326094397

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043181-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043181-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALTER DA SILVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043181-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALTER DA SILVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1 . JUSTIÇA GRATUITA Caso preenchidos os requisitos legais, a Secretaria irá anotar o deferimento da gratuidade de justiça , com fulcro no art. 98, §5º, do CPC, para todos os atos do processo, exceto eventuais perícias médicas além da primeira, com fulcro no art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022. 2. TUTELA DE URGÊNCIA Primeiramente, cumpre informar que, de acordo com o entendimento deste juízo, o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 3. DA PROVA: 3.1. Em se tratando de pedido de concessão de benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência, previsto na Lei Complementar n. 142/2013, determino a realização das perícias médica e funcional. Para tanto, a parte autora fica desde já intimada para, no prazo de 5 dias: a) comprovante de pedido administrativo ; b) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA que deseja a realização da perícia; c) documentos médicos que demonstrem a deficiência alegada e que possam auxiliar no deslinde do feito (ex.: raio-X, ecografia, baixa hospitalar, prontuário médico, etc). b) informar o ponto de referência do seu endereço, indicando a localização precisa da residência por imagem do google maps, bem como e telefone/Whatsapp atualizado , a fim de viabilizar a realização da perícia socioeconômica. 3.2. Perícia Médica. Após transcorrido o prazo do item 2.1, o processo será remetido para a Central de Perícias de Porto Alegre para realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora, atentando-se ao seguinte: a) Caso considere mais apropriada a marcação de perícia em outra especialidade, a parte autora deverá comunicar nos autos antes do seu agendamento; b) se não houver perito especialista disponível ou caso não indicada a especialidade pela parte autora , a perícia será realizada por médico do trabalho ou clínico geral; c) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local de exame indicado , devidamente munida de documento de identidade e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos que disponha atinentes a comprovar sua alegada causa de incapacidade/deficiência. d) é de responsabilidade do advogado constituído cientificar o autor a respeito da perícia designada, sendo que o não comparecimento à perícia sem justificativa razoável acarretará na devolução dos autos pela Central de Perícias a este juízo para extinção do feito. e) somente em caso de apresentada justificativa para impossibilidade de comparecimento, devidamente comprovada por meio de documentos , ficará autorizada a realização da perícia em outra data. f) Tratando-se de ação ajuizada para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, a LC n. 142/2013 assegura aos requerentes a concessão do benefício com critérios diferenciados, de acordo com a gravidade da deficiência (grave, moderada ou leve) (art. 3º). Outrossim, a referida lei prevê nos arts. 4º e 5º que “a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento” e que “o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim” . O Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto n. 8.145/13, assim dispôs a respeito da definição do grau de deficiência: Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1° A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. (...) O ato conjunto a que se refere o art. 70-D (Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 01 de 27/01/2014) tratou da questão nos seguintes termos: Art. 2º Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1º A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA , conforme o instrumento anexo a esta Portaria. § 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a pericia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos. Os formulários que compõem o IFBrA devem ser preenchidos pela perícia médica e pelo serviço social, consistindo a pontuação na soma das notas de cada perito (art. 2°, § 2° e item 4.d do anexo). A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy. Registre-se que mesmo com a revogação da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 01/2014 pela Portaria SEDH 30, de 09/02/2015, os critérios de avaliação continuam sendo praticados com base nas disposições constantes da IN 77/2015 (arts. 413 e seguintes) e, na atualidade, da IN 128/2022 (arts. 305 e seguintes). Os laudos periciais devem observar o previsto na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014, que dispõe sobre o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IFBrA), esclarecendo sua forma de aplicação (disponível em http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-Interm-agu-mps-mf-sedh-mp-1-2014.htm ). 3.3 Devem ser respondidos os seguintes pontos, pela perícia médica , além de eventuais quesitos apresentados pelas partes: a) Qualificação do(a) periciado(a) (nome, idade, escolaridade/grau de instrução, atividades que já exerceu, última atividade exercida, data final da última atividade). b) Anamnese/história clínica. c) Exame físico e/ou do estado mental. d) Diagnóstico/CID. e) Quais as características da doença que o(a) periciado(a) apresenta? f) Indique o Sr. Perito, marcando com um "x", se há e qual(is) é(são) a(s) função(ões) corporal(is) do(a) periciado(a) acometidas no quadro: 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas g) Considerando o quadro do(a) periciado(a), indique o Sr. Perito, marcando com um "x", a pontuação que reflita o grau de independência do(a) periciado(a) em relação aos domínios abaixo relacionados, tendo em vista sua situação no ambiente habitual2, de acordo com a seguinte escala: 25 Periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade3. 50 Periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros. Participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão4. 75 Periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente5. 100 Periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança6. Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Observação: havendo resposta afirmativa para alguma questão abaixo (relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência), deverá ser automaticamente atribuída a todas as atividades que compõem o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível, corrigindo-se, assim, a nota final na tabela acima: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. h) Caso tenha sido marcada a pontuação 25, em alguma das atividades do item "g", esclareça se a causa dessa pontuação é alguma barreira externa ou não. Em caso positivo, identifique a barreira, classificando-a dentre os seguintes fatores ambientais: Categoria 1 - Produtos e Tecnologia7; Categoria 2 - Ambiente8; Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos9; Categoria 4 - Atitudes10; Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas11. i) Diante da situação do(a) periciado(a), ele(a) pode ser considerado pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimentos de longo prazo (mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. j) Qual o tipo de deficiência: deficiência (sensorial) auditiva; deficiência intelectual/cognitiva; deficiência física/motora - deficiência (sensorial) visual; deficiência mental? Esclareça. k) Considerando os fatores acima e o número e o grau de barreiras externas a que o(a) periciado(a) está sujeito(a) para integração em seu ambiente físico e social, a deficiência é grave, moderada ou leve? l) Qual a data do início da deficiência apresentada pelo(a) periciado(a)? Justifique, esclarecendo com base em que documento ou elemento foi estimada. m) Houve variação do grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Em caso positivo, em quais marcos e graus? Justifique. n) Considerando a deficiência do(a) periciado(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa nese caso? O(a) periciado(a) dispõe desses produtos e/ou tecnologias? o) O(a) periciado(a) possui deficiência ou limitação que o impeça ou diminua a capacidade de gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? Em caso positivo, esclareça as limitações. p) Outros dados que considere relevantes para o caso concreto. 3.4 Ficam as partes intimadas, inclusive, para, desde logo, apresentarem quesitos no prazo de 5 (cinco) dias para a perícia médica e socioeconômica. Reitere-se a necessidade da parte autora informar o ponto de referência do seu endereço e telefone/Whatsapp atualizado , a fim de viabilizar a realização da avaliação funcional pelo serviço social. 3.5 Perícia Socioeconômica. No retorno dos autos da Central de Perícia, a Secretaria deverá nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para a avaliação socioeconômica, exceto se não houver controvérsia sobre a condição de vunerabilidade social do autor , por ter sido reconhecida pelo INSS no processo administrativo, caso que dispensável a realização de perícia a esse respeito em juízo (TNU, Tema 187). De acordo com entendimento deste juízo, tendo em conta a natureza da diligência, os honorários da perícia socioeconômica são fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, já contemplado eventual deslocamento para qualquer município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre, bem como difícil acesso ao local da perícia. Os honorários pericias serão requisitados após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. A avaliação socioeconômica deverá ser realizada s em qualquer agendamento nos autos ou informação da data às partes , e o laudo pericial deverá ser elaborado pelo(a) assistente social a partir do laudo de perícia socioeconômica disponível neste link , bem como deverá juntar fotos da habitação. O(A) perito(a) deverá informar, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo e, posteriormente, realizar a avaliação com entrega do laudo no prazo de 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Devem ser respondidos os seguintes pontos, pela perícia social , além de eventuais quesitos apresentados pelas partes: a) Qualificação do(a) periciado(a) (nome, idade, sexo, estado civil, escolaridade/grau de instrução, atividades que já exerceu, última atividade exercida, data final da última atividade, endereço). b) Registro fotográfico da residência do(a) periciado(a), incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro). c) Identificação, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPFs, dos componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto que o(a) periciado(a), mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar (aquelas além dos ascendentes e descendentes), se for o caso. d) Identificação da infraestrutura e condições gerais da moradia. d.1) O imóvel é alugado, cedido, financiado ou próprio? d.2) Se oneroso, quem paga e qual o valor despendido mensalmente? d.3) Qual o tipo de moradia? A residência é de madeira, alvenaria, mista ou de material indeterminado? Qual o número de peças e a área (em metros quadrados)? d.4) Qual o estado de conservação do imóvel? Atende às necessidades do(a) periciado(a) e de sua família? d.5) Quais os móveis e eletrodomésticos guarnecem a residência? Em que estado se encontram? d.6) Informações complementares, se for o caso. e) Identificação de despesas do grupo familiar. f) Descrição da situação social averiguada/história social. g) Considerando o quadro do(a) periciado(a), indique o Sr. Perito, marcando com um "x", a pontuação que reflita o grau de independência do(a) periciado(a) em relação aos domínios abaixo relacionados, tendo em vista sua situação no ambiente habitual13, de acordo com a seguinte escala: 25 Periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade14. 50 Periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros. Participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão15. 75 Periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente16. 100 Periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança17. Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania h) Caso tenha sido marcada a pontuação 25, em alguma das atividades do item "g", esclareça se a causa dessa pontuação é alguma barreira externa ou não. Em caso positivo, identifique a barreira, classificando-a dentre os seguintes fatores ambientais: Categoria 1 - Produtos e Tecnologia18; Categoria 2 - Ambiente19; Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos20; Categoria 4 - Atitudes21; Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas22. i) Diante da situação do(a) periciado(a), ele(a) pode ser considerado pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimentos de longo prazo (mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. j) Qual o tipo de deficiência: deficiência (sensorial) auditiva; deficiência intelectual/cognitiva; deficiência física/motora - deficiência (sensorial) visual; deficiência mental? Esclareça. k) Considerando os fatores acima e o número e o grau de barreiras externas a que o(a) periciado(a) está sujeito(a) para integração em seu ambiente físico e social, a deficiência é grave, moderada ou leve? l) Qual a data do início da deficiência apresentada pelo(a) periciado(a)? Justifique, esclarecendo com base em que documento ou elemento foi estimada. m) Houve variação do grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Em caso positivo, em quais marcos e graus? Justifique. n) Considerando a deficiência do(a) periciado(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa nese caso? O(a) periciado(a) dispõe desses produtos e/ou tecnologias? o) Outros dados que considere relevantes para o caso concreto. Com aceite do(a) perito(a), as partes deverão ser intimadas para apresentação de quesitos no prazo de 10 (dez) dias . Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para juntada do laudo no prazo de 20 dias, a contar da realização da perícia. 4. PROSSEGUIMENTO 4.1. Realizadas as perícias , o INSS será citado eletronicamente para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto ao laudo pericial e dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. 4.2. Vindo aos autos a contestação, a parte autora será intimada para manifestação sobre os laudos periciais, para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 30 dias. 4.3. Nada sendo requerido, a Secretaria deverá requisitar os honorários periciais, conforme item 2.3. 4.4 Por fim, os autos serão conclusos para sentença.

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