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Matheus Flavio De Pauli x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312692478

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5039596-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FLAVIO DE PAULI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HIAGO RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5039596-20.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : MATHEUS FLAVIO DE PAULI ADVOGADO(A) : HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB SP405935) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5039596-20.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : MATHEUS FLAVIO DE PAULI ADVOGADO(A) : HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB SP405935) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A r. decisão recorrida, no que toca ao indeferimento da tutela, tem a seguinte redação: "...Da antecipação de tutela A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio art. 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. No caso dos autos, a parte autora firmou o contrato de financiamento estudantil e requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão das cobranças das parcelas de seu FIES. Para embasar seu pedido, a parte autora defende a retroatividade ampla de normas mais benéficas, tese jurídica que, em um juízo preliminar, tenho como insubsistente. Isso porque as normas que reduziram os juros do FIES estabeleceram outros elementos ao contrato de financiamento - tais como: método de amortização, atualização do saldo devedor, taxas, seguros e coparticipação durante a fase de utilização -, o que o transformou em nova modalidade de financiamento, não sendo cabível decotar algumas das novas previsões legais para aplicar somente os seus pontos favoráveis à parte autora, quebrando o sinalagma genético contratual. No tocante à redução do saldo devedor, a parte autora admite na inicial que não preenche os requisitos previstos em lei. Dito isso, tenho que não há motivos para, em sede de liminar, afastá-los, pois não há manifesta inconstitucionalidade por quebra do princípio da isonomia. A situação da parte autora (adimplente) é substancialmente distinta da exigida pela norma para percepção do desconto (aluno inadimplente), e o discrímen normativo se justifica, pois os créditos não pagos acarretam custos ao credor para sua recuperação. Não havendo a presença dos requisitos da tutela de urgência, não há como se deferir a antecipação de tutela, devendo-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere trâmite do processo no rito sumário do juizado especial federal e por meio do eficiente sistema do processo eletrônico. Assim, indefiro a tutela provisória...." O fundamento do pedido de tutela (no que diz com o mérito e a alegada densidade jurídica) seria a aplicação retroativa dos "Juros Zero" ao contrato de FIES do autor/recorrente. Assim, quanto ao aspecto da densidade jurídica das alegações, verifico que não se afigura suficiente à intervenção da instância recursal. O pedido alternativo diz com uma limitação a 13% (treze por cento) do valor do salário-mínimo. O contrato de FIES da parte autora/recorrente é de 28 de março de 2014 . Pretende aplicar retroativa redução de taxa de juros com base em diploma legal posterior, ainda de 2017. A jurisprudência da E. 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS não dá amparo à tese. No julgamento do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5011692-59.2024.4.04.7100/RS, precedente relevante, sessão virtual de JUN 2024, este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização no tocante à impossibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero para contratos firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018 : "FIES. PRETENSÃO DE ZERAMENTO DA TAXA DE JUROS REAL APLICADA AO CONTRATO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TRU. PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CASSADA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Este Colegiado aderiu à posição da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que fixou a seguinte tese: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017 , não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 3. Recurso de medida cautelar provido. 4. Cassada a tutela de urgência deferida na origem." (RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5011692-59.2024.4.04.7100/RS, Relatora: Juíza Federal JOANE UNFER CALDRRO, julgado na sessão virtual de 21 JUN 2024 a 28 JUN 2024) Anoto que tal posicionamento repele também a possibilidade, de se aplicar, a contar de 2018, juro zero ao contrato firmado pela recorrente/autora, inclusive porque significaria criação de um tertium genus não previsto em lei. E ainda, inviável a aplicação retroativa (a contratos anteriores a 2018 como o do autor) dos dispositivos que limitam os encargos do FIES a percentual da renda (e não necessariamente do salário-mínimo como invocado no recurso). Adiciono que não é possível exarar ordem judicial ordenando a renegociação de contrato de FIES fora das hipóteses previstas na legislação. Assim tenho com inviável a pretensão de limitação, muito além da fase inicial do contrato, dos encargos a um percentual aleatório do salário-mínimo. Diga-se a indexação contratual a salários-mínimos é expressamente vedada pela Lei. Neste sentido invoco o seguinte precedente do C. TRF da 4a Região: "ADMINISTRA TIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISCRICIONARIEDAD E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O refinanciamento ou a renegociação do débito decorrente de contrato de crédito educativo possui caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não a proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas na Lei n.º 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Precedentes. 2. Considerando a intervenção judicial em relações contratuais somente é permitida para afastar evidentes ilegalidades ou arbitrariedades, e não sendo essa a hipótese dos autos, não cabe ao Poder Judiciário compelir qualquer instituição financeira a proceder em refinanciamento ou renegociação de contrato regularmente firmado entre as partes, em consequência, não merece acolhimento a pretensão da agravante, devendo a decisão hostilizada ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo desprovido." (TRF4, AG 5027856-30.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator o Exmo. Sr. DESEMBARGADOR FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , juntado aos autos em 11 NOV 2022) No que tange ao perigo da demora, a alteração legislativa que busca seja aplicada a seu contrato é datada de 2017. Não há como sustentar urgência em tal pretensão, seja por considerar a data de ajuizamento da demanda principal, seja ainda porque o FIES é modalidade de financiamento de largo prazo, para além da brevidade da tramitação dos feitos na origem (JEF). Logo, não há razão para a reforma da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5047356-20.2025.4.04.7100

ID: 338859522

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047356-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA BAISCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA MARIA SCHORR DIEMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047356-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REJANE MARIA BAISCHI ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA SCHORR DIEMER (OAB RS073616) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047356-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REJANE MARIA BAISCHI ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA SCHORR DIEMER (OAB RS073616) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. TUTELA DE URGÊNCIA Caso haja requerimento de tutela de urgência, cumpre informar que o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no e-Proc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 1 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema e-Proc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . 3. PROVA 3.1. T empo Rural (Segurado Especial) 3.1.1. Diante do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil [ A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ], e no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 [§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei (...) só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (...)] , imprescindível que a parte autora instrua a inicial com prova documental . Tal prova deve consistir no seguinte: 3.1.2 documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, tais como: - Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, na função de trabalhador rural;- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; - Bloco de notas do produtor rural; - Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; - Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; - Cópia da matrícula ou escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, título eleitoral ou certificado de reservista onde conste qualificação como “agricultor”; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; 3.1.3. autodeclaração (MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91), disponível no seguinte link: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3.2. Instrução Concentrada ( Resolução Conjunta n. 63/2025, do TRF da 4ª Região) A instrução concentrada é procedimento que agiliza a tramitação de processos previdenciários que envolvam reconhecimento de tempo rural. Tendo como fundamento normativo o disposto no art. 190, caput , do Código de Processo Civil, e na Resolução Conjunta TRF4 n. 63/2025, a instrução concentrada é modalidade de negócio jurídico processual que permite a produção de prova oral diretamente pela parte autora, de forma prévia, viabilizando o imediato julgamento da causa a partir dos elementos de prova apresentados no próprio ajuizamento da ação. A adesão é facultativa . A principal mudança é que no ajuizamento da ação, ou ao menos antes da citação, a parte deve juntar gravações de depoimentos testemunhais . Ao fazer isso, a parte renuncia ao direito de solicitar prova oral em juízo posteriormente. O INSS, a seu turno, renuncia à possibilidade de impugnação da formação de prova oral por esse meio. A realização de audiência de instrução e julgamento será excepcional, e ocorrerá apenas quando as gravações em vídeo não sejam idôneas, os arquivos juntados aos autos estejam corrompidos ou não confiram substrato mínimo para o julgamento da causa, ou ainda quando o juiz entenda pela imprescindibilidade de complementação da prova. O procedimento agrega rapidez ao trâmite da ação , pois que o processo já se inicia com todas as provas necessárias ao julgamento, dispensando assim uma fase específica de instrução. Além disso, acentua o protagonismo do advogado , ao autorizar que conduza a formação dessa prova sem intervenção judicial ou da parte contrária. Por fim, permite flexibilidade , pois os depoimentos podem ser gravados, de forma presencial ou remota, em dias e horários convenientes para a parte e seu advogado. Assim, nos termos da Resolução Conjunta n. 63/2025 do TRF da 4ª Região, faculto a juntada de gravações de depoimentos testemunhais , prestados pela própria parte ou por terceiros. Os depoimentos deverão observar as perguntas padronizadas que constam no Anexo I Resolução Conjunta TRF4 n. 63/2025. Os vídeos podem ser feitos nos formatos MP4, WMV, MPG, MPEG , e devem observar o limite de até 70 MB . O procedimento é facultativo e deve seguir o regramento da Resolução Conjunta n. 63/2025 do TRF da 4ª Região, em especial no seu art. 4º, normativo cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/URKUm . 4. Prosseguimento do feito 4.1. Fica a parte autora intimada para, em caso de adesão à Tramitação Ágil nas Aposentadorias e Instrução Concentrada, preencher o Painel Previdenciário e juntar declarações gravadas, na forma dos itens 2 e 3, supra. Prazo: 15 dias. 4.2. Ato seguinte, o INSS será citado eletronicamente para, querendo, apresentar proposta de acordo ou responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova. 4.3. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, a parte autora será intimada para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4 Concluída a instrução, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5038626-20.2025.4.04.7100

ID: 310899577

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5038626-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELI TERESINHA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038626-20.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : DELI TERESINHA GARCIA ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038626-20.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : DELI TERESINHA GARCIA ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, indevidamente intitulado de Agravo, aviado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A r. decisão recorrida tem o seguinte teor, no que toca à prova e à tutela de urgência: "...4. Documentos e esclarecimentos Diante das crescentes demandas questionando empréstimos consignados em benefícios previdenciários, a Rede de Inteligência da 4ª Região - REINT4 e os Centros de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no exercício de suas funções (art. 11 da Resolução CJF 499/2018), apresentaram a NOTA TÉCNICA CONJUNTA N.º 02/2024 – REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS e a NOTA TÉCNICA CONJUNTA N.º 03/ 2024 – REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS, recomendando providências processuais aos magistrados, as quais passo a adotar. A propósito da problemática, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.198, sobre a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Imprescindível, portanto, a implementação de condutas que garantam a existência de procuração atualizada e regular; comprovante de endereço e documentos pessoais; documentos que comprovem a condição informada na inicial quanto ao seu enquadramento na tese narrada, especialmente a apresentação dos contratos questionados e extratos bancários; interesse de agir mediante a exigência da demonstração da provocação administrativa regulamentar; dentre outras. No caso concreto, verifico que o contrato questionado pela autora foi incluído em 10/2019 ( evento 1, OUT2 ). Ou seja, ao que tudo indica, os descontos já se realizam há mais de cinco anos e meio , mas, apenas agora, a parte autora se insurge sob a alegação de que não tem conhecimento da referida contratação. No mais, não há clareza sobre a possível ocorrência de creditamento de valores, sendo insuficiente a documentação apresentada pela parte autora. Assim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas do art. 321, parágrafo único do CPC: (a) informe as contas bancárias titularizadas à época da suposta contratação, juntando aos autos os respectivos extratos, desde a data da contratação impugnada até a data do ajuizamento da ação ; (b) esclareça se a parte autora assinou algum contrato (de forma presencial ou eletrônica) ou, ainda, se efetuou a transação através de computador, smartphone ou ligação telefônica; (c) informe se houve creditamento de valores. Caso positivo, qual o destino do numerário? Houve devolução dos valores? (d) junte aos autos Histórico de Créditos - HISCRE do benefício E/NB 41/144.799.918-2, desde a data do primeiro desconto questionado ; (e) junte aos autos o boletim de ocorrência policial, bem como eventuais contestações e reclamações realizadas na via administrativa (contestação junto à instituição financeira, junto ao INSS, PROCON, BACEN etc); (f) melhor esclareça se constitui fundamento da pretensão a "ocorrência de vício de consentimento" ou apenas a "negativa de contratação"; e, naquele caso, especifique qual teria sido o vício de consentimento; e (g) junte o seu documento de identificação pessoal, permitida a anexação do documento ao eProc com sigilo, a fim de permitir conferência da assinatura aposta na procuração e assim regularizar a sua representação processual. 5. Tutela de urgência Requer a parte autora a emissão de provimento jurisdicional liminar nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): [...] b) Liminarmente e inaudita altera pars, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a imediata suspensão/cancelamento do desconto programado para ocorrer no benefício previdenciário da Autora, contrato nº. 104144799918201, referente aos empréstimos consignados não contratados, cominando-se pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso para o caso de descumprimento do comando; [...] Narrou na peça inicial que possui "[...] recentemente ao verificar o demonstrativo de créditos do seu benefício, verificou que sofre descontos no valor de absurdos R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), sob a rubrica “CONSIGNACAO - CARTAO” sendo que desconhece a origem de tal débito". Disse que "[...] o referido débito foi lançado pela instituição financeira ora Ré, referente ao suposto contrato de cartão de crédito firmado, nº 104144799918201, com data de inclusão 10/2019". Defendeu a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Juntou documentos. Decido. Os requisitos para concessão da tutela de urgência são a probabilidade de o direito alegado ser reconhecido em sentença de mérito e o risco de a demora na entrega da prestação jurisdicional provocar à parte um dano grave, de difícil ou impossível reversão futura, conforme prevê o art. 300 do CPC . No caso concreto, não reputo presentes os requisitos legais. A um , porque há necessidade de angularização do processo para verificação sobre a efetiva disponibilização de valores em favor da parte autora. Embora este Juízo não desconheça a ocorrência de contratação fraudulenta em situações semelhantes, há inúmeros casos de contratação esquecida ou mesmo renegociação dos débitos ou, ainda, portabilidade de contratos para outras instituições financeiras, gerando alegações infundadas de desconhecimento da operação de crédito pelo segurado. Anoto que a prova documental apresentada é insuficiente, sem apresentação dos extratos bancários das contas titularizadas à época da contratação e do histórico de créditos do benefício previdenciário desde a data do primeiro desconto. Necessária, portanto, a angularização do processo e formação do contraditório, com oitiva da parte requerida e apresentação dos documentos utilizados para a contratação questionada, inclusive comprovação de disponibilização de valores. A dois , porque não foi comprovado que os descontos ora impugnados ( 217 - EMPRESTIMO SOBRE A RMC - R$ 55,42 ) estariam afetando seriamente as finanças da parte autora, a ponto de lhe faltarem recursos para custeio de suas despesas mensais. A três , porque se trata de contratação ocorrida há mais de cinco anos, circunstância que, no mínimo, enfraquece a tese autoral e fragiliza o alegado perigo de dano. A quatro , porque, nos casos de contratação indevida, invariavelmente, as providências para devolução do numerário e contestação da transação (inclusive registro de ocorrência e ajuizamento de ação judicial) são tomadas imediatamente pelo segurado/mutuário, circunstância que não se verifica no caso em apreço. A corroborar esse entendimento, o seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELA REFERENTE A CONTRATO BANCÁRIO QUE PENSIONISTA ALEGA NÃO TER FIRMADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há verossimilhança suficiente ao deferimento da tutela de urgência para sustar desconto mensal em benefício previdenciário quando a pensionista (1) alega que não firmou o contrato bancário; (2) tão-logo percebe o crédito em sua conta e os descontos indevidos em sua folha de pagamento, providencia resolver o problema junto ao réu; (3) comprova que não se utilizou do valor supostamente obtido em empréstimo, creditado em sua conta bancária; (4) deposita em conta judicial vinculada ao processo os valores que lhe foram creditados em decorrência do empréstimo bancário que não reconhece. 3. O perigo na demora está representado pelo redução no valor já ínfimo do benefício previdenciário percebido pela agravante, verba alimentar da qual depende seu sustento. (TRF4, AG 5013746-60.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021) - grifei Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência...." No que diz com a densidade jurídica das alegações, verifico que não se afigura suficiente à intervenção da instância recursal. Ora bem, alegando a autora negativa de contratação do cartão consignado, e sequer transcorrido o prazo de defesa da casa bancária, não vejo como reconhecer in limine litis a densidade no pedido, para além de todas as considerações a respeito contidas na r. decisão recorrida . Adiciono que a formação plena do contraditório e do devido processo legal, bem assim a conclusão da fase probatória, poderá inclusive dar ao MM. Juízo de origem a possibilidade de revisão da r. decisão recorrida. Outrossim, a contratação segundo a parca prova acostada aos autos, os descontos remontam, no mínimo, a meados de 2023 (EVENTO12-HISTCRE2) ou ainda a 2019 (EVENTO1-OUT2) , sendo que a parte autora buscou o Judiciário em 5 JUN 2025 , não sendo possível se reconhecer urgência, esta que, acaso presente, ainda seria mitigada pela presteza da tramitação dos autos em Juizado Especial Federal. Por fim, destaco que como em qualquer contrato de cartão de crédito, uma vez que se promova uma despesa/saque com o cartão, e se limite ao pagamento mínimo a cada mês sucessivo, por óbvio não haverá quitação do valor emprestado/sacado, persistindo os descontos. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a gratuidade judiciária e a tramitação preferencial. Anote-se. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5027956-20.2025.4.04.7100

ID: 308882758

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027956-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027956-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RENATO DO AMARAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA (OAB RS096577) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027956-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RENATO DO AMARAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA (OAB RS096577) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência. O caráter alimentar do beneficio, por si só, não basta para relativização do contraditório. 3) Do Tempo Especial e Comum Analisando os autos, sumariamente, verifica-se que a parte autora postula o reconhecimento de períodos de labor especial, indicando ter desempenhado suas funções em contato com agentes nocivos. Ressalta-se que é dever da parte autora trazer aos autos as provas que entender necessárias à comprovação da especialidade pretendida, indicando , pelo princípio da cooperação, onde se encontram ( evento, nome do arquivo e páginas ) , no(s) âmbito(s) do(s) processo(s) administrativo(s) objeto(s) da presente ação ( evento 1, PROCADM5 ) , a(s) prova(s) do(s) período(s) especiais requerido(s) e não reconhecido pelo INSS no Resumo de Tempo de Contribuição (RTC). Havendo períodos comuns não reconhecidos pelo INSS, estes também deverão ser indicados. Esclarece-se, desde já, que o eventual pedido de requerimento de expedição de ofícios às empresas ativas onde prestado o labor especial apenas será deferido na hipótese de comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação, porquanto é ônus das partes trazerem ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. Salienta-se, ainda, que o mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável , por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, porquanto não há certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. Deve ser comprovada, ainda, a reiteração das tentativas de obtenção dos documentos perante as empresas ( mediante o envio de e-mail com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Estando a(s) empresa(s) inativa(s) , essa condição deverá ser comprovada mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , já que não indica se o número do CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa (por essa razão a necessidade da juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal). Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente , já que não indica se o CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. Obs. 4: Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, por ser ônus da parte autora a comprovação de tentativa de obtenção do referido comprovante e tratar-se de documentação indispensável ao conhecimento da causa (serviços gratuitos oferecidos nos links: < https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp > e < https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte >, será julgado o processo no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Verificada tal circunstância, será possível, então, a utilização de conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa baixada e, na sua falta, relativo à empresa similar, cuja cópia i ntegral (portanto, com todas as respectivas páginas) deverá ser, necessariamente, trazida ao feito pela parte autora, desde que contenha a mesma função desempenhada pela parte autora na empresa extinta , contendo informações acerca do setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa similar. Destaca-se que a similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função do empregado. Deverá a parte autora, ainda, indicar a localização precisa no laudo ( evento, nome do arquivo e as páginas ) da(s) avaliação(ões) do(s) agente(s) nocivo(s). Frisa-se que a busca da prova por similaridade deverá ser efetuada pela parte autora, inclusive junto ao banco de laudos da Justiça Federal (pesquisa através do site : https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ), do sistema Eproc (busca pelo advogado no Menu do Eproc , pelo caminho Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos), ou mediante prévio cadastramento e consulta ao JusPrev ( https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/), uma vez que se trata de ônus da parte a juntada das provas que entender cabíveis, as quais serão avaliadas tão somente no momento da realização da sentença, já que não cabe a este Juízo instruir o processo em favor de quaisquer das partes, sob pena de comprometimento do princípio da imparcialidade. Além disso, caso a parte autora tenha (i) exercido CARGO GENÉRICO em empresa inativa , tais como serviços gerais, ajudante, servente, auxiliar; e (ii) inexista nos autos formulário com a descrição das atividades e dos setores em que foi exercido o labor, deverá complementar a prova , preenchendo a declaração que segue anexo à presente decisão ( link abaixo), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, a qual deverá ser impressa e preenchida: (a) pela parte autora; e (b) por até três pessoas que tenham trabalhado nos mesmos períodos e empresa(s), devendo ser a juntada a CTPS da pessoa declarante para comprovar esses fatos. Seguem abaixo instruções de preenchimento : a) O(a) responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; b) O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) ; c) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: http://bit.ly/ModelodeDeclaração Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado e informar expressamente qual o seu vínculo com o(a) declarante ou a parte autora; e d) A declaração deve ter firma reconhecida em Cartório. Desta forma, somente ultrapassadas todas essas fases e não sendo possível a juntada de provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, as quais terão natureza excepcional. A excepcionalidade da realização de perícias técnicas deve-se ao fato de que a perícia direta, a se realizar em tempos atuais, não possuiria condições de mensurar os agentes nocivos presentes há distantes anos junto ao ambiente de trabalho, considerando a substituição de máquinas, envelhecimento das máquinas, mudanças de disposição, mudanças de layout e mudança de processos produtivos. Se não há razões para designação de perícia direta, menos ainda haveria para designação de perícia indireta, uma vez que, nesse caso, além do longo lapso transcorrido, tem-se um ambiente completamente diferente, com diferentes agentes, diferente maquinário - quantitativa e qualitativamente - e diferentes processos produtivos. Assim, havendo necessidade de prova por similaridade, o meio mais fidedigno possível é pela apresentação de laudos técnicos de empresas similares contemporâneos à prestação do labor cuja especialidade se quer ver reconhecida. Destaca-se que eventuais impugnações ao conteúdo dos PPPs e aos demais laudos de condições ambientais das empresas somente serão analisadas se devidamente acompanhadas de clara comprovação da ocorrência de equívoco/omissão no seu conteúdo, ou seja, somente se restar efetivamente provada a sujeição ou não do autor a agentes agressivos. Meras alegações de discordância com o teor daqueles documentos implicarão, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. Por fim, em caso de equívoco/omissão no preenchimento completo dos campos do PPP (principalmente nos campos 2, 4, 13 e seguintes até o final do formulário ), registro que (i) incumbe a parte autora averiguar previamente tal situação e (ii) comprovar que solicitou diretamente para a empresa/entidade a retificação de eventuais informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho ( mediante o envio de e-mail com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Assim, fica a parte autora intimada, inclusive, de que , até o término do prazo que possui para vista da contestação , poderá anexar aos autos as provas que entender cabíveis, destacando-se que a avaliação das provas será realizada apenas por ocasião da sentença, uma vez que é ônus da parte a comprovação do direito alegado. Caso exista pedido de reafirmação da DER , deverá juntar o CNIS atualizado até o término do prazo sobredito , sob pena de julgamento no estado em que se encontra , ou seja, com base nos elementos que se encontrarem nos autos até o momento da conclusão para sentença. Advirta-se a parte autora, no sentido de que deverá evitar a juntada de documentos em duplicidade , limitando-se a anexar aos autos elementos probatórios que já não estejam no processo administrativo ou em anexo à petição inicial. 3.1) Do Período Especial como Contribuinte Individual Caso haja pedido de reconhecimento de período especial na qualidade de contribuinte individual, deverá a parte autora , no mesmo prazo acima , juntar : (a) documentos em ordem cronológica que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência na atividade exercida arrolada para enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995) ou por exposição efetiva a agente nocivo, como aqueles que constam no artigo 95 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; e (b) o PPP e o LTCAT ( expedido por terceiro , ou seja, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) que avaliaram a atividade efetivamente exercida pela parte autora, os quais compreendam todo o período requerido, em caso de pedido de enquadramento por agente nocivo. Obs.: Caso os documentos acima requeridos já estejam juntados aos autos, indicar evento, nome do documento e página , de acordo com a ordem cronológica do período requerido. 4) CITE-SE o INSS para a apresentação de contestação ou transação/conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. 5) Apresentada a contestação, dê-se vista às parte autora , pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade na qual deverá se manifestar sobre eventual proposta de conciliação, preliminares e documentos juntados.

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Processo nº 5034649-20.2025.4.04.7100

ID: 317327394

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034649-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEURI BERTINATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAPITANIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034649-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NEURI BERTINATTO ADVOGADO(A) : RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro a justiça gratuita à parte … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034649-20.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NEURI BERTINATTO ADVOGADO(A) : RODRIGO CAPITANIO (OAB RS061959) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98, §5º, do CPC. Anote-se. 3. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no eproc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 1 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema Eproc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . 4. PROVA 4.1. Tempo comum : O art. 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento" . O Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, estabelece a esse respeito: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no §3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; IV - carteira de férias; V - carteira sanitária; VI - caderneta de matrícula; VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: a) pela Capitania dos Portos; b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e XIV - recibos de pagamento. Assim, a comprovação do tempo urbano deverá ser feita por meio dos documentos acima relacionados. 5.2. Tempo Rural (Segurado Especial) 5.2.1. Diante do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil [ A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ], e no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 [§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei (...) só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (...)] , imprescindível que a parte autora instrua a inicial com prova documental . Tal prova deve consistir no seguinte: 5.2.1.1. documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, tais como: - Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, na função de trabalhador rural;- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; - Bloco de notas do produtor rural; - Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; - Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; - Cópia da matrícula ou escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, título eleitoral ou certificado de reservista onde conste qualificação como “agricultor”; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; 5.2.1.2. autodeclaração (MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91), disponível no seguinte link: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 5.2.2. Instrução Concentrada ( Resolução Conjunta n. 63/2025, do TRF da 4ª Região) A instrução concentrada é procedimento que agiliza a tramitação de processos previdenciários que envolvam reconhecimento de tempo rural. Tendo como fundamento normativo o disposto no art. 190, caput , do Código de Processo Civil, e na Resolução Conjunta TRF4 n. 63/2025, a instrução concentrada é modalidade de negócio jurídico processual que permite a produção de prova oral diretamente pela parte autora, de forma prévia, viabilizando o imediato julgamento da causa a partir dos elementos de prova apresentados no próprio ajuizamento da ação. A adesão é facultativa . A principal mudança é que no ajuizamento da ação, ou ao menos antes da citação, a parte deve juntar gravações de depoimentos testemunhais . Ao fazer isso, a parte renuncia ao direito de solicitar prova oral em juízo posteriormente. O INSS, a seu turno, renuncia à possibilidade de impugnação da formação de prova oral por esse meio. A realização de audiência de instrução e julgamento será excepcional, e ocorrerá apenas quando as gravações em vídeo não sejam idôneas, os arquivos juntados aos autos estejam corrompidos ou não confiram substrato mínimo para o julgamento da causa, ou ainda quando o juiz entenda pela imprescindibilidade de complementação da prova. O procedimento agrega rapidez ao trâmite da ação , pois que o processo já se inicia com todas as provas necessárias ao julgamento, dispensando assim uma fase específica de instrução. Além disso, acentua o protagonismo do advogado , ao autorizar que conduza a formação dessa prova sem intervenção judicial ou da parte contrária. Por fim, permite flexibilidade , pois os depoimentos podem ser gravados, de forma presencial ou remota, em dias e horários convenientes para a parte e seu advogado. Assim, nos termos da Resolução Conjunta n. 63/2025 do TRF da 4ª Região, faculto a juntada de gravações de depoimentos testemunhais , prestados pela própria parte ou por terceiros. Os depoimentos deverão observar as perguntas padronizadas que constam no Anexo I Resolução Conjunta TRF4 n. 63/2025. Os vídeos podem ser feitos nos formatos MP4, WMV, MPG, MPEG , e devem observar o limite de até 70 MB . O procedimento é facultativo e deve seguir o regramento da Resolução Conjunta n. 63/2025 do TRF da 4ª Região, em especial no seu art. 4º, normativo cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/URKUm . 5.3. Tempo de contribuição e/ou inclusão/retificação de salários-de-contribuição com base em decisão em ação trabalhista : Deverá a parte autora juntar a íntegra da(s) R eclamatória(s) T rabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários), com expressa indicação das folhas em que se encontram cada uma das peças. 6. Prosseguimento do feito 6.1. Intime-se a parte autora para, em caso de adesão à Tramitação Ágil nas Aposentadorias e Instrução Concentrada, preencher o Painel Previdenciário e junte declarações gravadas, na forma dos itens 4 e 5, supra . Prazo: 15 dias. 6.2. Após, CITE-SE o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo, ou responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova. 6.3. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.4. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052 ↩

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