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Processo nº 5039123-34.2025.4.04.7100

ID: 321674870

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039123-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO CAETANO RAMALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENILSON VALENCA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039123-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AFONSO CAETANO RAMALHO ADVOGADO(A) : GENILSON VALENCA DOS SANTOS (OAB RS123586) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os requisitos legais, defiro … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039123-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AFONSO CAETANO RAMALHO ADVOGADO(A) : GENILSON VALENCA DOS SANTOS (OAB RS123586) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte demonstrativo do cálculo utilizado para apuração do valor da causa. Ressalte-se que, no presente caso, tal montante deve ser limitado à diferença entre o valor do benefício pretendido e aquele efetivamente recebido, multiplicada pela soma das parcelas vencidas e vincendas. Na hipótese de tal valor ficar acima de 60 salários mínimos, o feito deverá tramitar sob o rito do procedimento comum. No entanto, se a parte autora pretende assegurar que o feito tramite como JEF , poderá renunciar ao limite excedente de 60 salários mínimos. Com tal renúncia (que demanda poderes expressos na procuração ou declaração firmada pela própria parte), a parte demandante resta dispensada, também, de elaborar novo demonstrativo de valor da causa, já que estará delimitada a competência. Saliente-se que, com a renúncia, acaso procedente o feito a parte autora poderá receber, no máximo, 60 salários mínimos para englobar todas parcelas vencidas no ajuizamento do feito e mais as 12 vincendas, conforme IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000. 3. Tempo especial Havendo pedido de tempo especial , ficam desde já consignados os parâmetros deste Juízo quanto à sua prova: Até 28/04/1995 Enquadramento - pelo mero exercício de atividade considerada, por si só, especial - hipótese em que havia presunção de submissão a agentes nocivos - ou pela exposição a agente nocivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). Comprovação - em caso de enquadramento por categoria profissional: CTPS ou formulário preenchido pela empresa/empregador (ou prova testemunhal, na ausência de outra prova documental acerca das atividades desenvolvidas); - nos demais casos: formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), acompanhado de laudo técnico quando se tratar de ruído ou outro agente nocivo que exija medição técnica, que fica dispensado em caso de PPP devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. De 29/04/1995 a 04/03/1997 Enquadramento – deve ser comprovada a efetiva sujeição ao agente nocivo, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 9.032/95). Comprovação – a mesma do período anterior (“nos demais casos”). De 05/03/1997 a 31/12/2003 Enquadramento – o mesmo do período anterior (Decretos 2.172/97 e 3.048/99). Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual -, a neutralização de agente nocivo por seu uso somente será considerada para labor desempenhado a partir de 03 de dezembro de 1998 (Lei 9.732/98). Quanto aos agentes químicos, a partir de 06/05/1999, à exceção do benzeno e dos agentes químicos listados também no Anexo 13 da NR-15, não basta o contato com o agente, sendo necessário que o nível de concentração esteja acima dos limites de tolerância. Comprovação - formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) acompanhado de laudo técnico; ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico. A partir de 01/01/2004 Enquadramento – idêntico ao período anterior (Decreto 3.048/99). Comprovação - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais da empresa. - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, serão aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária, ou (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor; - prova pericial: somente será deferida prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverão ser observados os parâmetros do Tema 1.083 do STJ ("O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço"); - laudos técnico-periciais : deverá a parte autora indicar, de forma clara e expressa, a página do laudo apresentado em que se encontram as informações acerca da função exercida, do setor e dos agentes nocivos a que estava submetida; Ainda. para produção de prova de tempo especial, deverão ser acostados os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido anexados: - comprovante de atividade e/ou inatividade da(s) empresa(s) relacionada(s) na inicial, o qual deverá ser obtido através do site da Sefaz Estadual ( https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte ) , para fins de requisição de documentos; - tratando-se de contribuinte individual, documentos que comprovem o exercício da profissão declarada, tais como alvarás e registros municipais; - tratando-se de motorista, cópia de sua habilitação para dirigir veículo de grande porte; - tratando-se de vigilante, comprovante de porte de arma e/ou carteira de vigilante. 4. Considerando a criação de nova funcionalidade do e-proc, que busca facilitar a análise da controvérsia por todos os atores processuais, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) deverá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário, por meio do ícone azul, que aparece ao lado do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc, conforme imagem abaixo. Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil – Aposentadorias pelos advogados podem ser acessadas no material e vídeo tutorial disponível no seguinte endereço: https://intrars.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/Tutorial-Tramitacao-Agil-das-Aposentadorias.pdf 5. Tudo cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou contestar. Deverá também se manifestar sobre eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir , justificando-as. Decorridos os prazos, venha concluso.

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Processo nº 5013709-34.2025.4.04.7100

ID: 323256668

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013709-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DA CAS FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA DELAVECHIA PINHEIRO

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GILMAR SOUTO PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013709-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA MARIA DA CAS FRANCISCO ADVOGADO(A) : RAFAELA DELAVECHIA PINHEIRO (OAB RS120181) ADVOGADO(A) : GILMAR SOUTO PINHE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013709-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA MARIA DA CAS FRANCISCO ADVOGADO(A) : RAFAELA DELAVECHIA PINHEIRO (OAB RS120181) ADVOGADO(A) : GILMAR SOUTO PINHEIRO (OAB RS095378) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos da Súmula n. 78 da TNU, " Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença ". 2. Assim, considerando a natureza da enfermidade da parte autora, designe-se perícia socioeconômica e social, pois se trata de pedido de beneficio assistencial. 3. Dada a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, a fim de evitar a frustração da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar um telefone para contato pela perita assistente social, bem como indicar elementos como pontos de referência , cor do imóvel, dados do Google Maps e outras informações que possam facilitar a localização da residência. Ressalta-se a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, evitando, assim, frustrar a realização da perícia. 4. Para realização da perícia, nomeio o assistente social GUARACI GARCIA DO NASCIMENTO, que fica intimado(a) para apresentar, em 5 (cinco) dias, designação de data e hora para a realização do ato. A perícia deverá ser designada até o limite máximo de 30 (trinta) dias a partir desta intimação. 5. Juntada a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que seja facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, na forma da lei. O procurador da parte autora deverá notificar seu constituinte da data aprazada. 6. O laudo pericial social deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias após a data da realização da perícia. 7. Fixa-se os honorários referentes à perícia social em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28, §1º, III). Após a apresentação do laudo será requisitado o pagamento dos honorários periciais. 8. Os quesitos do Juízo são os seguintes : 8.1 Perícia socioeconômica 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Quadro de saúde (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). 1.5 Barreiras que obstruam a plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 10. CONCLUSÃO CRÍTICA SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA 10.1. A situação socioeconômica avaliada na perícia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais? 10.2. Os rendimentos familiares e a renda per capita declarados pela parte são compatíveis com o meio de vida que leva a família, com os bens que possui e despesas que foram declaradas ou há possibilidade de que tenha havido omissões ou inconsistências a respeito? 10.3. Exposição crítica. 8.2 Perícia social a) Descreva, o(a) Perito(a), a residência do(a) autor(a), as pessoas que integram o seu núcleo familiar, as atividades desenvolvidas por cada um e a inserção do(a) autor(a) em seu contexto. Deverão ser juntadas fotos do(a) autor(a) e sua residência. b) O(a) autor(a) apresenta sinais estigmatizantes do HIV (estando emagrecida ou com outros sintomas visíveis em virtude do HIV ou de doenças oportunistas, por exemplo)? Se sim, desde quando apresenta esses sinais? c) O(a) autor(a) apresenta dificuldade para residir em local digno em virtude do HIV ou de doenças oportunistas? Se sim, desde quando isso está ocorrendo? d) O(a) autor(a) apresenta dificuldade ou mesmo impossibilidade de se reinserir no mercado de trabalho do ponto de vista social ou cultural? Fundamente. e) Há outras condições pessoais, sociais, econômicas ou culturais que levem à estigmatização do autor por ser portador de HIV? Quais? f) Outros esclarecimentos que possa o(a) Perito(a) prestar para melhor elucidação da causa. 9. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, e cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo, ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados e informar se ainda pretende produzir provas, justificando-as. 11. Decorridos todos os prazos, venha concluso para sentença.

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Processo nº 5034564-34.2025.4.04.7100

ID: 326136904

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034564-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXWELL GURGEL TAQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034564-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : MAXWELL GURGEL TAQUES (OAB RS137229) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO ALVES DE LIMA e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034564-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : MAXWELL GURGEL TAQUES (OAB RS137229) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO ALVES DE LIMA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para que seja suspenso o auto de infração de trânsito série T708827179. Narrou ter sido autuado no dia 26/05/2024 por supostamente infringir o art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Disse que a União não lhe enviou a NAIT e a NIP dentro dos respectivos prazos de 30 (trinta) e 180 (cento e oitenta) dias, que caracterizou como decadenciais. Discorreu acerca dos fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão. Requereu o benefício da justiça gratuita. Determinada a emenda à inicial, que restou atendida, esclarecendo o demandante que foi autuado quando estava realizando um test-drive . Concedido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Intimada, a União manifestou-se sobre o pleito antecipatório. Aduziu que o auto de infração em questão foi lavrado após fiscalização de rotina ocorrida no contexto de acidente havido às 00h10min do dia 26/05/2024 em virtude de o autor, condutor do veículo, ter se recusado a realizar o teste de etilômetro. Apontou que, conforme histórico do ATI, a notificação de autuação foi enviada para o endereço cadastrado no DETRAN dezenove dias depois da autuação em flagrante (14/06/2024), enquanto a notificação da penalidade aplicada foi enviada para o referido endereço cento e cinquenta e um dias após a data da autuação (23/10/2024). Defendeu a correção do procedimento adotado, o que viria a determinar a ausência da probabilidade do direito alegado, de modo a justificar o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Vieram os autos conclusos. Foram juntados documentos pelo ente público. Passo à decisão. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme o histórico da infração ( evento 1, EXTR4 , p. 1), o auto foi homologado pela autoridade competente na data de 26/05/2024, enquanto a notificação de autuação foi remetida e 14/06/2024 e a notificação da penalidade foi enviada em 23/10/2024. A propósito, o art. 281, §1º, inciso II, do CTB assim dispõe: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Ainda, acerca do prazo para a expedição da notificação da penalidade, dispõe o art. 282, §6º, do CTB: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) Assim, para a penalidade de multa, o prazo de 180 (cento e oitenta dias) é contado da data do cometimento da infração. Cotejando as disposições normativas com as datas dispostas no histórico da infração, verifica-se que os prazos legais foram observados pelo ente público. Quanto ao fato de as notificações terem sido remetidas ao proprietário do veículo, entendo que isso se mostra consoante à jurisprudência do TRF4 acerca do tema. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) AO PROPRIETÁRIO E AO CONDUTOR. IRDR TEMA 23. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Nos termos da Súmula 312 do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. É obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas (IRDR 23 deste TRF4). 3. O disposto no IRDR 23 somente produzirá efeitos para infrações cometidas após a conclusão do julgamento do IRDR no âmbito da 2ª Seção, o que ocorreu em 08/08/2024, considerando que foi esgotada a instância ordinária, ainda que pendentes de julgamento recursos interpostos em face do acórdão proferido no âmbito deste Regional. 3. No caso, tratando-se de infração cometida em data anterior, não se aplica o entendimento firmado pela 2ª Seção no julgamento do IDR 23 deste TRF4. 4. Acolhidos os embargos de declaração do DNIT. (TRF4, AC 5005532-21.2020.4.04.7112, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 02/07/2025) Logo, analisando-se a questão por um viés anterior ao da instituição do IRDR n. 23, tem-se que a ausência de notificação do condutor acerca da penalidade aplicada não invalida o ato administrativo, visto que a abordagem foi pessoal, estando correto o encaminhamento da multa apenas ao proprietário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA 312 DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANTO À AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO QUANTO À PENALIDADE. PROPRIETÁRIO DIVERSO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO APENAS AO PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZO. INICIO A PARTIR DA ABORDAGEM PESSOAL. PRECEDENTES. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do CPC. 2. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, desde que a autuação não tenha sido pessoal, mas sim a distância ou por equipamento eletrônico, porquanto, caso contrário, dispensa-se a primeira. 3. A segunda notificação, acerca da penalidade aplicada, deve ser encaminhada ao proprietário do veículo, independentemente do condutor infrator, na medida em que é o responsável pelo pagamento da multa. 4. O prazo para apresentação de defesa previa, quando a autuação for em flagrante, inicia a partir da data da abordagem pessoal pela autoridade de trânsito, conforme entendimento fixado pelo STJ e neste Tribunal. (TRF4, AG 5039453-35.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/01/2019) - grifou-se Portanto, ausente a probabilidade de direito na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório , nos termos da fundamentação. 1. Intime-se o autor desta decisão. 2 . Cite-se a ré. 3 . Apresentada a contestação, intime-se a parte autora nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. 4 . Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 5 . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

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Processo nº 5035049-34.2025.4.04.7100

ID: 335151908

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035049-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZOLDE CARLESSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO GUTERRES PEREIRA

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CRISTIANO DA CAMARA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035049-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IZOLDE CARLESSO ADVOGADO(A) : MARCIO GUTERRES PEREIRA (OAB RS135547) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA CAMARA SOARES (OAB RS13… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035049-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IZOLDE CARLESSO ADVOGADO(A) : MARCIO GUTERRES PEREIRA (OAB RS135547) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA CAMARA SOARES (OAB RS134125) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso concreto, a assinatura eletrônica do contrato de honorários do evento 5, CONHON2 foi realizada via Portal OAB, mediante identificação da parte autora assinante por e-mail. 2. No próprio site da OAB, no tocante ao Portal de Assinaturas, consta um tutorial com perguntas frequentes no seguinte link : < https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Info/PerguntasFrequentes >. 3. Dentre esses perguntas frequentes, consta no menu à esquerda da tela os "tipos de assinatura", sendo detalhado os 2 (dois) tipos de assinaturas previstas no referido Portal: Quais os tipos de Assinatura posso fazer no Portal? Você poderá fazer os seguintes tipos de assinaturas: - Assinatura Digital – Requer Certificado Digital para comprovar a assinatura - Assinatura Eletrônica – Não requer Certificado Digital . Utiliza-se de evidências para comprovar a assinatura. A assinatura é feita na tela utilizando Mouse,Caneta Touch ou o próprio dedo. Além disso, você poderá salvar uma imagem da sua assinatura e utilizá-la no documento. O que é uma assinatura eletrônica? É uma das mais inovadoras formas de assinar documentos pela internet. Qualquer pessoa pode utilizar. O Portal de Assinaturas garante a identificação segura do usuário que irá assinar e também associa evidências probatórias no documento assinado. Essa modalidade de assinatura não se utiliza de Certificado Digital , neste caso, nós coletamos a grafia da sua assinatura. (grifo nosso) (...) O que é uma Assinatura Digital? Você possui Certificado Digital e-CPF? Certificado Digital é a forma mais segura de identificação na internet. A Assinatura Digital utiliza o seu Certificado para autenticar uma assinatura no documento. Basta submeter o documento e utilizar o seu Certificado para assinar. Veja como é simples: 1. No momento da assinatura, nós identificamos o seu certificado e você autoriza o uso através da senha PIN. 2. Nós coletamos automaticamente a data e a hora que a assinatura foi realizada. Além disso, a assinatura digital garante os seguintes aspectos ao documento: Autenticidade: uma assinatura digital é inequivocamente ligada ao certificado digital do signatário. Integridade: cada assinatura digital é vinculada a um documento eletrônico, dessa forma qualquer alteração sofrida pelo documento eletrônico será perceptível pela assinatura digital. Não-repúdio: uma assinatura digital feita enquanto o certificado digital do signatário for válido não pode ter sua autoria negada pelo signatário. (grifo nosso) 4. Diante da transcrição acima do próprio Portal de Assinaturas da OAB, é possível verificar que assinatura ora utilizada pela parte autora enquadra-se no tipo de assinatura eletrônica ( sem certificado digital ), cuja identificação ocorreu "Por email: izoldecarlesso63@gmail.com" , portanto, não por certificado digital da autora (tipo assinatura digital), razão pela qual não é possível reconhecer de forma inequívoca a identificação do signatário , conforme requerido na legislação de regência abaixo transcrita: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 6) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno ; Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. (b) juntar cópia integral do processo administrativo NB 227.088.773-0, referente ao benefício objeto da presente ação, tendo em vista que as páginas 50 a 71, 105 a 128 e 130 não constam na documentação do evento 1, PROCADM5 a PROCADM8. A cópia deverá ser acostada em ordem cronológica, devidamente autenticada e paginada , inclusive com o extrato do Resumo do Tempo de Contribuição/Resumo de Documentos para Perfil Contributivo (RTC), sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso a parte autora requeira a intimação do INSS, deverá comprovar a impossibilidade de obter a cópia integral do processo administrativo digital no site/aplicativo do "Meu INSS 1 " do(a) demandante ou no "INSS Digital 2 " do(a) advogado(a), mediante a juntada de captura da tela do aplicativo/site, bem como a negativa da autarquia em fornecê-lo por outra via, caso indisponível a cópia digital na primeira hipótese, sob pena de indeferimento do pedido de intimação. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. 1. https://meu.inss.gov.br/#/login 2. https://www2.oabrs.org.br/inssDigital/

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Processo nº 5036698-85.2022.4.02.5001

ID: 329315209

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036698-85.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA DO ATHALAYA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5036698-85.2022.4.02.5001/ES APELADO : MARIA DA PENHA DO ATHALAYA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR (OAB ES034919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de r… Apelação/Remessa Necessária Nº 5036698-85.2022.4.02.5001/ES APELADO : MARIA DA PENHA DO ATHALAYA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELLE BARROS DE MORAIS BUSSULAR (OAB ES034919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória /ES , que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício, mediante a aplicação da regra definitiva contida no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, em detrimento da regra de transição de que trata o art. 3º, da Lei nº 9.876/1999, desde que mais vantajoso para o segurado, e sem a possibilidade de redução do valor da RMI originariamente fixada para o benefício. Custas ex lege . Ademais, o INSS foi, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dos atrasados, observada a Súmula 111 do STJ ( evento 11, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 23, APELACAO1 ), o apelante argumentou, preliminarmente, pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.102 no STF, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso , condenando a parte autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 25, CONTRAZAP1 ). Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, a apelada - cuja aposentadoria foi deferida em 23/08/2019 ( evento 1, CCON7 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.

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Processo nº 5031460-34.2025.4.04.7100

ID: 329863270

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031460-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FUSCALD SCURSONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADINE SPACIL RADDATZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031460-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIEL FUSCALD SCURSONE ADVOGADO(A) : NADINE SPACIL RADDATZ (OAB RS116302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, originariamente distribuída … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031460-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIEL FUSCALD SCURSONE ADVOGADO(A) : NADINE SPACIL RADDATZ (OAB RS116302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, originariamente distribuída perante a 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre , em que a parte-autora postula a "concessão de TUTELA DE URGÊNCIA para que seja determinado à requerida que emita o diploma/certificado de conclusão da pós-graduação em Processos de Manutenção realizada pelo autor, bem como que efetue a correção do trabalho de conclusão de curso do autor vinculado à pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, com a correspondente emissão do diploma/certificado de aprovação em caso de aprovação" ( evento 1, INIC1 ). Considerando os termos do Tema 1154/STF, foi proferida decisão determinando a intimação da parte-autora para que se manifestasse sobre a competência da Justiça Federal para o julgamento da matéria ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada, a parte-autora peticionou requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal e a inclusão da União no polo passivo da lide, o que foi acolhido pelo Juízo Estadual ( evento 9, PET1 ; evento 12, DESPADEC1 ). Os autos foram redistribuídos a este juízo e vieram conclusos. Analisando o Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal, verifico que foi fixada a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Em uma primeira análise, poder-se-ia concluir que todas as demandas que envolvam expedição de diploma passaram a ser de competência da Justiça Federal. Todavia, examinando a fundamentação constante do voto condutor do acórdão, tem-se o seguinte: Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre o registro de diplomas de instituições de ensino superior, ainda que privadas. In casu, a recorrida propôs perante o Juizado Especial Cível ação originária a fim de ter restabelecida a validade do registro de diploma de curso de nível superior que fora cancelada pela ora agravante. (...) Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. (...) Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, haja vista a frequente judicialização de ações que visam o reconhecimento da conclusão de cursos de graduação, bem como a regular expedição dos diplomas aos alunos das inúmeras instituições de ensino superior privadas do país. Na presente demanda, contudo, o autor pretende, tão somente, a expedição de seu diploma e se insurge contra a demora da instituição de ensino em emiti-lo, não versando sobre a validade do curso ou diploma e tampouco de registro ou mesmo acerca da regularidade do curso. Igualmente o autor se insurge contra a não correção de seu TCC em outra pós-graduação, com a consequente expedição de certificado de conclusão de curso. Nesse contexto, é possível a conclusão que há distinção entre a lide do autor, que ainda envolve danos morais decorrentes da mora na entrega do diploma de ensino superior, e a controvérsia decidida pela Suprema Corte, em caso que versava sobre a validade de registro de diploma de ensino superior. Sobre o "distinguishing" dos presentes autos em relação ao tema 1154 do STF, faço referência à decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande, de lavra do juiz Gessiel Pinheiro de Paiva, em processo em que se discute atraso na entrega de diploma: Verifico que a presente demanda foi declinada de competência com base no Tema 1154/STF (evento 3, DESPADEC1): "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Entretanto, esclareço que carece este Juízo Federal de competência para o processamento e julgamento do feito, face a manifesta ausência de interesse da União para que figure como litisconsorte passivo necessário, uma vez que a tese firmada no Tema 1154/STF é inaplicável ao presente caso , no qual deve ser feito o necessário distinguishing, diante da ratio decidendi do acórdão que levou a ser firmada a referida tese. Com efeito, lendo-se o inteiro teor do acórdão do RE 1.304.964, no qual firmada a tese do Tema 1154 , constata-se que lá estava sendo discutida questão pertinente a emissão de diploma e respectivas indenizações em decorrência de discussão acerca de cancelamento de registro do curso. Nesse sentido, destaco o seguinte parágrafo inicial do voto do Ministro Luiz Fux, redator do acórdão e da tese: (...) Segundo leciona Taís Schilling Ferraz ( in O Precedente na Jurisdição Constitucional - construção e eficácia do julgamento da questão com repercussão geral. São Paulo: Saraiva, 2017), a ratio decidendi de um acórdão com repercussão geral são os motivos determinantes da decisão, os passos necessários para que o julgador chegue a um determinado resultado, devendo as decisões ser lidas à luz dos fatos que estiveram sob apreciação. Segundo ela, ainda, tese e ratio decidendi são elementos absolutamente distintos na mesma decisão, sendo o elemento vinculante de um precedente sua ratio, que não se confunde com a tese. Assim: "A formulação de uma tese, que se pretende seja capaz de oferecer solução a muitos outros casos, em verdade limita o espectro de aplicação do precedente e sua própria legitimidade intrínseca, indicando que sua aplicação ocorrerá desde que o suporte fático nela previsto se implemente. [...] Adotada, porém, a ratio decidendi daquele precedente, que terá de ser procurada em outro lugar da decisão e não na tese enunciada, a aplicação poderá ser muito mais útil, sistêmica e mesmo abrangente, [...]". (FERRAZ, Taís Schilling. Op. Cit., p. 266). Portanto, em que pese pela leitura isolada da tese do Tema 1154/STF aparentemente toda e qualquer discussão envolvendo expedição de diplomas por universidades privadas atrairiam o interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal, analisando-se a ratio decidendi, com base na delimitação fática constante já no início do voto condutor do acórdão, constata-se que seu alcance restringe-se à questões em que se discute validade, registro e cancelamento de diplomas . O presente caso, dessa forma, atrai a aplicação da técnica do distinguishing, através da qual se demonstram as diferenças fáticas entre o caso sob julgamento e aquele que levou a ser firmada a tese, e que a ratio decidendi do precedente não se amolda ao processo em julgamento, uma vez que os fatos e circunstâncias jurídicas de um e de outro são diversos (FERRAZ, Taís Schilling. Op. Cit., p. 304). Já no caso em apreço não se discute, nem de longe, registro, validade ou reconhecimento de diploma emitido por instituição particular de ensino, nem há qualquer pedido indenizatório relacionado a esse registro, havendo sim um pedido indenizatório decorrente da alegada demora na expedição do seu diploma . Assim, tratando-se de ação indenizatória fundada na suposta demora da requerida em emitir corretamente o seu diploma, simples questão relacionada ao Direito do Consumidor, não há similitude fática entre o presente caso e o precedente que deu origem ao tema 1154/STF, que versa sobre registro e emissão de diploma por curso de graduação sem o reconhecimento do MEC. (processo 5003897-67.2022.4.04.7101/RS, evento 12, DESPADEC1) Pelo exposto, considerando a situação relatada pelo autor e as razões de decidir do STF manifestadas no Tema 1154, não configurada, em tal situação, a competência da Justiça Federal, incumbe ao juízo federal, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, avaliar a existência ou não de interesse de ente federal no feito: Súmula nº 150. Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula nº 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula nº 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo estadual. Assim, indefiro o pedido de inclusão da União no feito e determino o retorno dos autos ao Juízo Estadual ao qual caberá, assim entendendo, suscitar conflito perante o STJ. Intime-se. Preclusa a presente decisão, cumpra-se.

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Processo nº 5018365-34.2025.4.04.7100

ID: 295551370

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018365-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018365-34.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018365-34.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 1.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 1.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 1.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 1.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 1.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 1.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 1.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 2. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 1 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 2.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 2.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 3.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Não encontrada a parte executada para citação: 5.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 5.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 5.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 5.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 6. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 7. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 7.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 7.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 7.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 7.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 7.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 7.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 8. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 8.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 9. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 9.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 9.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5037668-34.2025.4.04.7100

ID: 311374668

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037668-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037668-34.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI ADVOGADO(A) : MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI (OAB RS115994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037668-34.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI ADVOGADO(A) : MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI (OAB RS115994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva a concessão de tutela provisória de urgência para que a autoridade impetrada assegure a sua participação no Concurso para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - PF - POLICIAL, de 20/05/2025, e no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), regido pelo Edital nº 1, de 14/05/2025, deferindo sua inscrição nos referidos concursos com a isenção da respectiva taxa, na condição de doador de medula óssea, mediante a comprovação, única e exclusivamente, de seu cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME. Relatou que requereu a sua inscrição nos concursos públicos para Delegado de Polícia Federal e de Ingresso à Carreira Diplomática, solicitando isenção da respectiva taxa com base no art. 1º, II, da Lei 13656/2018. Contudo, os pedidos de isenção das taxas foram indeferidos sob o fundamento de que não teria sido encaminhada a prova da efetiva doação de medula óssea. Sustentou, em síntese, que as decisões contrariam a literalidade da Lei 13656/2018. Instado pelo Juízo, o impetrante juntou documento ( evento 8, DECL1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). Há urgência na análise da tutela requerida, considerando que as inscrições para o concurso de Delegado da Polícia Federal já se encerraram e a aplicação das provas está designada para o dia 27/07/2025 ( evento 1, EDITAL8 ; Anexo I). Igualmente as inscrições para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) já se encerraram e a aplicação das provas se dará a partir de 23/08/2025 ( evento 1, EDITAL6 ; Anexo I). A controvérsia estabelecida na presente demanda diz respeito à possibilidade de o impetrante obter a isenção da taxa de inscrição dos concursos antes mencionados na condição de doador de medula óssea, mediante a comprovação, única e exclusivamente, de seu cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME. Assim estabelecem os referidos editais: Conurso de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - PF - POLICIAL , de 20/05/2025 ( evento 1, EDITAL8 ): 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. 6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação. 6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pf_25, a imagem legível da documentação de que trata o subitem 6.4.8.2.2 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. (...) 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), regido pelo Edital nº 1, de 14/05/2025 ( evento 1, EDITAL6 ): 4.7.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018. 4.7.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação. 4.7.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 4.7.1 deste edital deverão, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 4.7.2.1 deste edital ou enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_25_diplomacia, a imagem legível da documentação de que trata o subitem 4.7.2.2 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. (...) 4.7.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. A Lei Federal n. 13.656, de 30 de abril de 2018, referida nos editais e que preveem a isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, no que tratam do tópico em questão, assim dispõe (grifei): Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde . (...) Como sustentado na inicial, n a Lei n. 13.656/2018 não há qualquer menção à exigência de efetiva doação de medula óssea, mas, tão somente, de que o candidato/doador esteja cadastrado em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Tal condição restou comprovada pelo impetrante no evento 8, DECL1 . O impetrante está cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. Vê-se, portanto, que as disposições editalícias vão de encontro ao previsto na lei, configurando a probabilidade do direito. Nesse sentido, seguem os julgados do TRF da 4ª Região (grifei): ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR VOLUNTÁRIO. MEDULA ÓSSEA . POSSIBILIDADE. 1. Embora as normas relativas a isenções devam ser interpretadas restritivamente, isso não pode ensejar o próprio esvaziamento da previsão normativa e o distanciamento da finalidade da previsão legal. O objetivo do legislador, ao prever isenção para candidatos doadores de medula óssea, foi o de ampliar o cadastro de doadores e, por consequência, a possibilidade de identificação de pessoas compatíveis geneticamente. 2. Não se trata, com efeito, de benefício garantido apenas para aqueles que já tenham realizado a doação para pessoa cuja compatibilidade tenha sido identificada, até porque, assim o fosse, na prática a isenção jamais seria concedida, dada a absoluta raridade de compatibilidade para doação entre não familiares . 3. Ocorre que, nos termos da Lei n.º 13.656/2018, não há qualquer referência específica no sentido de que o candidato deve ter realizado doação de medula em algum caso, para ter direito à isenção. Pelo contrário, a referência a doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde indica que é necessário o cadastro como doador em alguma entidade, sendo este o único requisito previsto para o gozo da isenção citada. 4. Remessa necessária improvida. (TRF4, RemNec 5044460-38.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 30/04/2025)) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. INSCRIÇÃO NO REDOME. 1. A Lei nº 13.656/2018 que prevê a isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União prevê em seu artigo 1º, II, que São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 2. Da leitura do inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, não se verifica a vinculação da isenção do pagamento da taxa de inscrição à efetiva doação de medula óssea, bastando a comprovação de que o doador faça parte de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. 3. Assim, comprovado pela impetrante que é doadora voluntária de medula óssea cadastrada no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Apelação Cível e Remessa necessária improvidas. (TRF4, ApRemNec 5023897-32.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. CARGO DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Hipótese em que o impetrante comprova que está cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME e pretende ver reconhecido o direito de utilização da isenção do pagamento da taxa de inscrição em razão de estar cadastrado como doador de médula, conforme dispõe a norma contida na Lei 13.656/2018 (art. 1º, II), sem comprovar a prévia e efetiva participação em processo de doação. O objetivo principal da norma é a ampliação do número de doadores de medula óssea, incentivando o ato de doação e de cadastros voluntários e aumentando as chances de quem precisa encontrar doadores compatíveis. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AG 5009796-72.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/06/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à autoridade impetrada que proceda à inclusão do impetrante na lista de candidatos com isenção de taxa de inscrição deferida, assegurando sua participação nos certames acima referidos. Intime-se. Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para que dê cumprimento à presente decisão, bem como para prestar suas informações. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem os autos conclusos para sentença.

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Cassios Rocha Brandao x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313337824

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012060-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASSIOS ROCHA BRANDAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012060-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CASSIOS ROCHA BRANDAO ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA PIRES (OAB RS095127) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em ins… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012060-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CASSIOS ROCHA BRANDAO ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA PIRES (OAB RS095127) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição do Apartamento nº 203, Bloco A, e do Box nº 06, integrantes do Edifício Residencial Conde de Gravathay, situado à Rua Adolfo Inácio de Barcelos, nº 1650, Centro, em Gravataí/RS; que, ao longo da contratualidade, passou a enfrentar dificuldades financeiras, tendo se tornado inadimplente; que a CAIXA consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio; que, em 24/01/2025, a Ré encaminhou-lhe, por e-mail, notificação acerca da designação dos leilões públicos destinados à alienação da unidade (os quais foram aprazados para 25/02/2025 e 07/03/2025); que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora; que as únicas diligências voltadas à sua notificação pessoal foram empreendidas no endereço do imóvel financiado; que, no entanto, não reside no apartamento; que a Demandada deveria tê-lo contatado por outros meios (e-mail, telefone pessoal, endereço cadastrado para o envio de correspondências relativas às faturas de cartão de crédito); que a Empresa Pública tinha amplo conhecimento do seu endereço atualizado; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede: a) a suspensão dos leilões extrajudiciais agendados; b) que a CAIXA se abstenha de praticar qualquer ato tendente à expropriação do imóvel; c) que o Banco Réu seja impedido de aliená-lo diretamente. Verificada a necessidade de reparos na peça portal, o Postulante foi instado a emendá-la, para: a) juntar cópia integral do contrato de financiamento habitacional firmado com a Requerida; b) retificar o valor atribuído à causa; c) recolher as custas de ingresso da ação ou juntar a documentação pertinente com vistas à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (evento 4). Em resposta, o Autor pugnou pela modificação do valor da causa, para R$ 250.000,00, reiterou o pedido de tutela de urgência deduzido à exordial e requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Na mesma oportunidade, anexou a cópia do instrumento contratual exigida (evento 7). O valor da causa foi, então, fixado de ofício em R$ 141.000,00. Na mesma oportunidade, o Requerente foi intimado para juntar declaração de hipossuficiência econômica (evento 9) - o que foi cumprido, conforme petição e documento acostados ao evento 13. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, espontaneamente, no evento 16. Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da Parte Autora, sob o fundamento de que a anulação do procedimento expropriatório não lhe trará proveito prático algum, eis que a dívida continuará existindo, podendo ser deflagrada nova execução. Impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Postulante, ao argumento de que ele não demonstrou a sua condição de destinatário do benefício. No mérito, alegou que o pleito antecipatório não comporta acolhimento, dada a sua natureza satisfativa; que o Autor tinha pleno conhecimento das consequências do seu inadimplemento; que todas as cláusulas concernentes à execução da alienação fiduciária em garantia encontram-se expressamente previstas no instrumento contratual; que há de ser observado o princípio do pacta sunt servanda ; que o procedimento expropriatório sub examine seguiu, rigorosamente, os ditames da Lei nº 9.514/97; que não é possível purgar a mora após a averbação do ato de consolidação da propriedade; que, a partir daí, extingue-se o contrato; que o Diploma Normativo retrocitado não exige que o devedor seja intimado pessoalmente sobre a designação dos leilões públicos. Este, o relato do indispensável à análise da questão neste momento. Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada. Isto porque o acervo trazido à colação não contém elementos que induzam à conclusão de que o procedimento executivo extrajudicial levado a efeito pela Demandada apresenta eiva. Esclareça-se, para início de raciocínio, que a Lei nº 9.514/1997 impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação dos mutuários para que providenciem a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). No caso em comento, as cópias do procedimento expropriatório trazidas à colação dão a saber que, em 29/01/2024, 06/02/2024 e 07/02/2024, o Devedor foi procurado no endereço do bem pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Gravataí, não tendo sido encontrado em nenhuma das ocasiões (evento 1, OUT9). Confira-se: Considerando-se, pois, que as diligências não foram exitosas, o Mutuário foi intimado por edital (evento 1, OUT9 e OUT10). Convém registrar que não há, nisso, nenhuma irregularidade. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] Assim, tendo transcorrido, in albis , o prazo concedido ao Autor para quitar o débito, a propriedade do imóvel foi consolidada no patrimônio da Instituição Financeira Ré, em 26/04/2024 (evento 16, OUT6). Neste contexto, não é ocioso referir que as certidões lavradas pelos oficiais cartorários, por serem dotadas de fé pública, vêm acompanhadas de presunção juris tantum da veracidade das declarações nelas inseridas. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. GARANTIA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97, por ser forma excepcional de cobrança, só pode ser efetivada mediante estrita observância dos ditames legais. Evidente, pois, que a intimação para purgação da mora (art. 26, §1º) deve ser feita pessoalmente (art. 26, §3º) sendo que, caso o fiduciante, seu cessionário, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, autoriza-se a notificação mediante edital. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração . 3. No caso, os documentos anexados pela CEF são suficientes para comprovar a notificação para a purga da mora, de modo que correta a sentença que afastou a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação para a purga da mora. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5002605-02.2017.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/12/2020) [grifei] Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados ali constantes, deve trazer a lume informações - ou, pelo menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Acontece que deste ônus o Postulante não se desincumbiu. À vista do quanto exposto, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Destarte, força é concluir que o direito subjetivo invocado não ostenta boa aparência. À vista disso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final. Intimem-se as partes para ciência do conteúdo desta decisão. Demais Diligências Conforme explicitado em tópico precedente, a Parte Autora foi instada a emendar a petição inicial para juntar declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada (evento 9) - o que foi cumprido (evento 13). Neste passo, concedo ao Postulante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal compareceu espontaneamente nos autos, apresentando defesa no evento 16, dou por suprida a sua citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Demandante para que se manifeste a respeito da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5040966-34.2025.4.04.7100

ID: 335058444

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040966-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMOS SCHENFELD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

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PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040966-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO RAMOS SCHENFELD ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040966-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO RAMOS SCHENFELD ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN (OAB RS123166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o demandante postula a concessão de tutela provisória de urgência que determine, sucessivamente, a " reavaliação da prova discursiva (...), com destaque para o quesito 2.1, por novo examinador, de forma motivada, técnica, individualizada e imparcial, afastando-se a nota zero anteriormente atribuída ", a " atribuição de nova nota conforme os critérios constantes no espelho de correção e no padrão de resposta oficial (...), com pontuação compatível com o conteúdo efetivamente apresentado, no mínimo correspondente ao conceito 2 ", a " retificação da nota total da prova discursiva, com imediata repercussão na classificação geral do candidato no concurso para Analista Ambiental do IBAMA – Edital nº 1/2025 " e a " reserva de vaga (...) no certame, conforme a nova classificação eventualmente obtida, até decisão final da presente ação ". Relata que, aprovado na etapa objetiva do concurso público do IBAMA para o cargo de Analista Ambiental, realizou a prova discursiva, a qual, abordando quatro quesitos, " consistia em redigir um texto dissertativo a respeito da implantação de um sistema de alerta de desmatamento em tempo quase real na região amazônica ". Narra que obteve a nota preliminar de 7,92 de um total de 20,00 pontos, parcialmente reformada, após a interposição de recurso administrativo, para 9,55 pontos. Alega, no entanto, que diversos quesitos permaneceram subavaliados em relação ao conteúdo abordado, evidenciando vício na correção. Coteja a sua resposta com o texto apresentado por candidata identificada como Williane, compartilhado nas redes sociais, juntando estudo comparativo entre as duas provas que demonstraria " com clareza a inconsistência, incoerência e desproporcionalidade das notas atribuídas ". Argumenta que a maior discrepância estaria presente no quesito 2.1, em que atribuídas a nota zero a si e a de 4,50/5,00 à candidata, alegando que as técnicas por ele referidas, embora não sejam as mesmas citadas no espelho da banca, atenderiam perfeitamente ao comando da questão. Tece considerações, igualmente, acerca do quesito 1 e dos itens 2.2, 2.3 e 2.4, sustentando a não incidência do Tema 485 do STF e a violação aos princípios da isonomia, da vinculação objetiva ao edital, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para decisão . Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Inicialmente, há que se ressaltar que só se mostra possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando restarem evidenciados a ilegalidade do Edital ou o seu descumprimento pela banca examinadora. Com efeito, não se afigura viável ao Judiciário decidir sobre as possíveis melhores soluções para as questões de prova apresentadas aos candidatos de concurso público. Os critérios devem ser definidos pela banca examinadora e o eventual abuso dessa prerrogativa somente seria apurável se a solução proposta não fosse idealizada por qualquer raciocínio coerente. Nesse sentido também é a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Compulsando os autos, constata-se que, sendo exigido dos concorrentes um mínimo de 10,00 pontos para a aprovação na prova discursiva ( evento 1, EDITAL6 , p. 26), a banca examinadora atribuiu à redação do demandante ( evento 1, COMP11 ) a nota preliminar de 7,92 pontos ( evento 1, COMP12 ), reformada, com a interposição de recursos administrativos ( evento 1, COMP16 e evento 1, COMP17 ), para 9,55 pontos ( evento 1, COMP13 ). Sustenta a parte-autora, no entanto, que diversos quesitos permaneceram subavaliados, fazendo especial referência ao item 2.1, em que atribuída a si a nota zero. Tece comparações, igualmente, com a prova de outra candidata, que teria sido disponibilizada via plataforma Youtube ( evento 1, COMP7 ), contestando a disparidade com a pontuação por ela recebida do CEBRASPE ( evento 1, COMP10 ). De acordo com as respostas da banca examinadora aos recursos administrativos interpostos pelo autor ( evento 1, COMP17 ), constata-se que, no que respeita ao item 1, o desconto parcial sobreveio da maneira como os aspectos solicitados foram abordados, " especialmente no que se refere à organização textual ", comprometendo " a continuidade e o desenvolvimento lógico do tema ", tendo a banca feito referência, ainda, à " apresentação do conteúdo ". Observa-se, ainda, no que tange aos quesitos 2.1 e 2.3, que o autor não abordou o conteúdo das matérias conforme o padrão de resposta definitivo, tendo sido frisado, quanto ao primeiro, que " não foram mencionadas, de forma específica, técnicas de realce de imagens, como misturas espectrais, índices de vegetação, índices de solo exposto e atributos texturais, tornando a abordagem do tema genérica e pouco detalhada " ( evento 1, COMP15 ). Nesse cenário, não cabe ao Poder Judiciário enfrentar as questões e as respostas oferecidas pela parte-autora para apontar possíveis soluções ou mesmo para concluir sobre eventual rigorismo do avaliador, afrontando a orientação jurisprudencial fixada pelo STF no RE 632.853 (Tema 485). Inexistindo erro grosseiro e ilegalidade flagrante, não há, ainda, como determinar a reavaliação da prova por outro examinador ou substituir a atividade do avaliador para conferir uma melhor nota ao demandante. Corroborando esse entendimento, faço referência aos seguintes julgados do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice da correção de prova discursiva deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital . 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50014904620254040000 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 25/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. PROVA DISCURSIVA . CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA. TEMA 485 DO STF. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que o candidato está inconformado com os critérios de correção adotados pela banca examinadora e qualquer modificação nesse sentido invade o mérito administrativo, o que é vedado, conforme julgamento do Tema 485 do STF, não estando demonstrada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota na prova discursiva a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário . 3. Verba honorária majorada em razão da sucumbência recursal . 4. Apelação improvida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50252547820234047001 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 27/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA . BANCA EXAMINADORA. REEXAME. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RESSALVAS APENAS EM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, inclusive nas provas discursivas , tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade (RE 632 .853-RG - Tema 485). (TRF-4 - AC: 50587352620234047100 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA . REVISÃO DE PROVA DISCURSIVA. (IM) POSSIBILIDADE. 1 - A jurisprudência é unânime no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. 2 - No julgamento do RE 632 .853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF-4 - AC: 50052874320204047004 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 4ª Turma) Cumpre frisar, igualmente, que descabe a análise comparativa da prova em comento com o texto dissertativo que outra candidata teria realizado e, por meio do Youtube , tornado público ( evento 1, COMP7 ), no intuito de, considerando as notas obtidas por ela como paradigmas ( evento 1, COMP10 ), majorar a pontuação do demandante. Tal situação exigiria, de igual modo, incursão no mérito administrativo e nos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora, inclusive com a quantificação do rigorismo adotado na correção dos dois textos, o que é vedado ao Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência . Intime-se. Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao demandante. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. Cite-se a parte-ré, para contestação. Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos os autos para sentença.

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