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Processo nº 5033985-26.2025.4.02.5101

ID: 300528673

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033985-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA STEPHANIE VENANCIO DE MORAES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033985-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : STEPHANIE VENANCIO DE MORAES LOPES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : RICHARD HENRIQUE BELEM DA SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033985-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : STEPHANIE VENANCIO DE MORAES LOPES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA (OAB RJ212512) AUTOR : RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : RICHARD HENRIQUE BELEM DA SILVA (OAB RJ212512) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2 - Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção , nomeando preferencialmente o(a) perito(a) judicial na especialidade médica de REUMATOLOGIA , ou na falta deste(a), na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL. 2.1 - Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. 2.2 - Intimem-se as Partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3 - Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. 2.4 - Prazo para a entrega do laudo: 20 (vinte) dias a contar da data da perícia. 2.5 - Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o(a) Perito(a) deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do Juízo e das Partes. Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. 2.6 - Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes quesitos além dos apresentados pelas Partes: a) Qual a atividade exercida pela parte autora antes de sua alegada incapacidade? b) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando? c) Qual a causa da doença ou lesão? d) A doença ou lesão gera incapacidade? e) Qual a data de início da incapacidade? f) A incapacidade é total ou parcial? g) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros? h) A incapacidade é permanente ou temporária? i) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual? j) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico? k) Caso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o(a) Sr(a). Perito(a) quais as consequências dessa incapacidade em função da atividade que a parte autora exercia. l) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora? m) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão? n) A conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos? 3 - Fornecido o laudo pericial , cite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar sobre a possibilidade de acordo. 4 - Havendo ou não proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, tendo ciência, ainda, do laudo pericial juntado aos autos. 5 - Eventual irresignação das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 6 - Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022. 7 - Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5039805-26.2025.4.02.5101

ID: 294475332

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039805-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MANSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039805-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALINE MANSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039805-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALINE MANSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, releva ressaltar que o pedido de concessão da tutela de urgência será apreciado por ocasião da prolação da sentença. A seu turno, constata-se que a inicial não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) junte aos autos cópia integral da CTPS , incluídas as folhas em branco; b) anexe aos autos comprovante de residência válido/atualizado (emitido em nome da demandante há menos de três meses) , notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada aos autos declaração de residência subscrita tanto pela parte requerente quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; c) acoste aos autos declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora . Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal. Além disso, na mesma oportunidade, deverá a parte autora se manifestar conclusivamente acerca do laudo pericial já anexado aos autos. Em não havendo cumprimento de tais determinações, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Noutro giro, tudo atendido, proceda-se da seguinte maneira: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), bem como para que se manifeste sobre o laudo pericial produzido nos autos e, ainda, se posicione cabalmente acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, em caso positivo, dos seus termos. A respeito da proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, assim como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido), na forma do art. 11, caput, da aludida Lei nº 10.259/2001. Ao final, voltem-me prontamente conclusos para deliberação. Em tempo, atentem os/as senhores(as) patronos(as) da(s) parte(s) para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a acostar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação. Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5054355-26.2025.4.02.5101

ID: 293035101

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054355-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX AFFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054355-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEX AFFONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054355-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEX AFFONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, mediante a apresentação de: 1) declaração de renúncia ao valor que exceda o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos). A renúncia deverá ser assinada pela própria parte autora ou por seu advogado com poder específico para renunciar. Outrossim, a gratuidade de justiça é benefício legalmente previsto no art. 98 do CPC, que assiste aos que não possuírem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Para pessoas físicas, a afirmação de hipossuficiência autoriza a presunção relativa (ou seja, juris tantum, não absoluta, que admite prova em sentido contrário), nos termos do art. 99, §3º. É certo que, para aferição concreta do acerto desta premissa, o Juízo precisa basear-se em algum critério quantitativo acerca da renda do requerente. Neste aspecto, verifica-se que o entendimento jurisprudencial pacificado pelo E. TRF 2ª Região segue no seguinte sentido: TRF 2ª Região. APELAÇÃO CÍVEL 00017907920124025117, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2016. (...) Razoável, para aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, utilizar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos , valor adotado, em regra, pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao do limite de isenção do imposto de renda, eis que tal critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do País e preserva-se o instituto jurídico tão relevante que é o da gratuidade de justiça (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO 00068250620164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA PUBLICAÇÃO 03/11/2016. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANTÉM INDEFERIMENTO. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. No caso vertente, constata-se que a remuneração bruta do agravante é superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não justificando o deferimento do benefício o recebimento de valor líquido aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) quando já descontados os montantes devidos em razão de empréstimos consignados e de pensão alimentícia. 4. Agravo de instrumento desprovido. Considerando que o documento juntado aos autos (evento 1 anexo 7) demonstra que a autora, aparentemente, possui renda suficiente para custear o processo (receita bruta mensal superior a 3 salários mínimos), determino sua intimação para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem que possui despesas suficientes para comprometerem sua renda a ponto de o custeio do processo vir a prejudicar sua subsistência, para que este Juízo possa avaliar se, de fato, atende aos pressupostos para o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 99 §2º do CPC/15). Cumprido, voltem-me conclusos para análise da tutela.

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Processo nº 5051057-26.2025.4.02.5101

ID: 312050902

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051057-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA CRISTINA COELHO DE ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEMARY DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051057-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDIVANIA CRISTINA COELHO DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o ped… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051057-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDIVANIA CRISTINA COELHO DE ARRUDA ADVOGADO(A) : ROSEMARY DOS SANTOS (OAB RJ151396) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial , para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. 2 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 3 - Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção , nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade médica de PSIQUIATRIA , ou na falta deste, na especialidade especialidade de CLÍNICA GERAL . 3.1 - Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. 3.2 - Intimem-se as Partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 3.4 - Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. 3.5 - Prazo para a entrega do laudo: 20 (vinte) dias a contar da data da perícia. 3.6 - Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes. Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. 3.7 - Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas Partes: a) O periciando possui deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? b) Descrever a deficiência indicada no item anterior. c) A deficiência descrita acima é de longo prazo (ou seja, produz efeitos por ao menos dois anos) e impede o periciando de exercer alguma atividade laborativa para prover o próprio sustento? d) Informe, ainda que de maneira aproximada, a partir de quando a deficiência descrita acima passou a impedir o periciando de exercer atividade laborativa. e) Quais fontes de informação foram utilizadas para resposta ao quesito anterior? 4 - Fornecido o laudo pericial , cite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar sobre a possibilidade de acordo. 5 - Havendo ou não proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, tendo ciência, ainda, do laudo pericial juntado aos autos. 6 - Eventual irresignação das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 7 - Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022. 8 - Nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5042521-26.2025.4.02.5101

ID: 280467295

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042521-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042521-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES ADVOGADO(A) : RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ma… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042521-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES ADVOGADO(A) : RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES contra ato do ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, na qual pretende “a) A concessão da liminar para determinar a imediata anulação do ato administrativo que redirecionou indevidamente a dívida tributária para o Impetrante, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo do presente mandado; b) Na hipótese de não concessão da liminar para a anulação do redirecionamento da dívida, seja pelo reconhecimento da prescrição no redirecionamento, inscrita em abril de 2019, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional; seja pela ilegitimidade do redirecionamento, com a consequente extinção da dívida e determinação do arquivamento definitivo dos autos e baixa da CDA; ” A parte impetrante alega que foi notificado da instauração de um Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), vinculado às Certidões de Dívida Ativa nº 70620020938-10, 70219011583-22 e 70621051182-04, totalizando R$ 15.545.927,16, referentes a débitos tributários atribuídos à empresa GUILHERME FONTES FILMES LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.622.483/0001-90. Aduz que o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) foi instraurado, em razão de a Autoridade Coatora ter entendimento pela dissolução irregular da GUILHERME FONTES FILMES LTDA. Documentos acompanham a inicial (Evento 1). A impugnação adminsitrativa e a decisão foram apresentados em Evento 1, PADM4-7. Custas pagas (Evento 1). É o relatório. Decido. In casu, pretende a parte impetrante que a autoridade coatora anule o ato adminsitrativo que redirecionou a cobrança para o sócio-administrador da Sociedade Empresária fiscalizada, ao fundamento da dissolução irregular. Além disso, tambem requer o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da cobrança. Nesse sentido, sabe-se que a teor do que dispõe o art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091, a concessão de liminar é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa. Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual não é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora , de modo que o contraditório se faz necessário para melhor compreensão da controvérsia. Ademais, é sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário verificar a integralidade do processo administrativo fiscal tramitado perante a PGFN a fim de verificar as condições que levaram ao redirecionamento da cobrança. Logo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5037380-26.2025.4.02.5101

ID: 276156107

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037380-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA COSTA FERREIRA DENIZE BRETAS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL PEREIRA DE SOUZA

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5037380-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO DA COSTA FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) AUTOR : DENIZE BRETAS FERREIRA (Inventariante) ADVOGADO… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5037380-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO DA COSTA FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) AUTOR : DENIZE BRETAS FERREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025. CLAUDIO DA COSTA FERREIRA (Espólio), neste ato representado por DENIZE BRETAS FERREIRA (inventariante), propõe a presente demanda, por meio da qual objetiva que seja declarada a isenção de imposto de renda sobre os proventos do falecido, bem como que sejam anuladas as supostas cobranças dos processos administrativos de nº. 13113.218492/2022-86, 13113.003018/2023-32 e 13113.332670/2024-42. Narra, em apertada síntese, que o falecido, Sr. Claudio da Costa Ferreira foi diagnosticado com neoplasia maligna de pâncreas em julho de 2020, vindo a falecer em 01/06/2022. Argumenta que requereu administrativamente o seu benefício isentivo, contudo teve seu pedido negado. Afirma que vem sofrendo cobranças a título de imposto de renda, consoante mencionados procedimentos administrativos. É o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contudo, de acordo com os cálculos apresentados no evento 1.14 , verifico que o conteúdo econômico pretendido seria de R$ 76.536,66 (setenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos). Com efeito, com lastro no artigo 292, §3º do CPC, determino a retificação do valor da causa, fazendo constar o valor da mencionada planilha. Pois bem. O art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse contexto, verifica-se que o valor da causa não ultrapassa o limite dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários mínimos, bem como não se enquadra nas hipóteses excepcionais de exclusão da competência dos referidos Juízos. Com efeito, convolo o presente rito em procedimento de Juizado Especial Federal, em razão das características da presente demanda. Assim, de acordo com a narrativa apresentada, verifico que a questão apresentada possui nítida natureza tributária. Verifica-se, assim, que o objeto do presente feito não diz respeito a assunto da alçada do Juizado Especial Federal Cível, tratando-se de matéria reservada aos Juizados Especiais Federais Tributários, nos termos do art. 8, II, b e IV da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Com efeito, desde 01/08/2024 as Varas de Execução Fiscal passaram a ter competência em Juizado Tributário, confira-se: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial "; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário ;" (Grifei). Do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária. À Secretaria do Juízo para que promova a imediata redistribuição do feito na forma acima determinada. P.I.

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Processo nº 5049990-26.2025.4.02.5101

ID: 278373870

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049990-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE FARIAS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LETICIA MELO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049990-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JOSE DE FARIAS LIMA ADVOGADO(A) : ANA LETICIA MELO DE OLIVEIRA (OAB CE039047) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049990-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JOSE DE FARIAS LIMA ADVOGADO(A) : ANA LETICIA MELO DE OLIVEIRA (OAB CE039047) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida , nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito : a) autodeclaração (ASSINADA PELO(A) PRÓPRIO(A) AUTOR(A)), nos moldes do Anexo I do artigo 2º da portaria Nº 528/PRES/INSS 2020, indicando se recebe ou não aposentadoria/pensão de outro regime de previdência , a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, inclusive com eventual aplicação do redutor e reflexos na implantação e pagamentos dos atrasados judicialmente; b) declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal. No mesmo prazo, a parte demandante deverá: a) juntar autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saibamais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico; b) juntar documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, caso ainda não estejam presentes nos autos, sendo imprescindível que o(a) demandante esclareça, por meio da apresentação de tabela, qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado; como por exemplo, certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; blocos de nota de produtor rural; notas fiscais de insumos agrícolas; financiamento bancário do PRONAF; comprovante de ITR (imposto territorial rural); carteira de associado em sindicato rural; certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; auto de infração imposto por órgão público em razão de atividade agropecuária como segurado especial; certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; cadastro junto ao INCRA (NIRE) como produtor rural; declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; outros que a parte autora possua que comprovem o exercício da atividade na qualidade de segurado especial. c) juntar declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., conforme queira, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes. d) informar se concorda com a reafirmação da DER , caso necessário. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e para esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em cinco dias, informarem ao juízo se ainda há provas a serem produzidas, dando ciência à parte autora acerca da contestação do INSS.

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Processo nº 5071136-26.2025.4.02.5101

ID: 326930399

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071136-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071136-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071136-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236, ajuizada pelo Presidente da República “ contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último" , determinou a suspensão de processos que tramitem sobre o assunto, por decisão proferida nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção. Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão , não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Isto posto, e em cumprimento à decisão supra, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF. P. I.

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Processo nº 5028844-26.2025.4.02.5101

ID: 330286623

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028844-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA AMOEDO ESTEVES FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028844-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JESSICA AMOEDO ESTEVES FRANCISCO ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028844-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JESSICA AMOEDO ESTEVES FRANCISCO ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, cumpre registrar que o laudo pericial constante nos autos foi produzido sem a intervenção deste Juízo, por meio de procedimento que não encontra amparo no microssistema dos Juizados Especiais Federais. Como se sabe, é atribuição do Juiz da causa analisar os requerimentos de provas feitos pelas partes, podendo deferi-los ou indeferi-los, conforme cada caso concreto. No presente feito, a prova foi, inclusive, produzida antes que houvesse contato deste Juízo com os autos, isto é, antes mesmo que o Magistrado tivesse a oportunidade de fazer sua primeira avaliação, própria ao recebimento da inicial. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra o indeferimento da tutela de urgência deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos de acordo com determinação proveniente de Correição Ordinária. Compulsando os autos, verifico que o processo não está apto para o seu regular prosseguimento. A parte autora asseverou em sua petição inicial que "não renuncia o valor excedentes a 60 salários-mínimos, porque conforme cálculo atualizado do valor da causa que segue na juntada, realizado tendo como base o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) contando com todas as contribuições da parte autora vertidas durante o período de atividades laborais, resta demostrado que o valor da causa não ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Federais". Ocorre que a argumentação da parte autora não será acolhida por este Juízo. O cálculo do valor da causa é feito com base nas regras do Código de Processo Civil e corresponde a uma estimativa, não necessariamente à quantia líquida que poderá ser objeto de eventual execução. Desta forma, em caso de futura liquidação de julgado, a apuração de valores devidos deverá levar em conta o teto de 60 (sessenta) salários mínimos previsto em lei para fixação de competência dos Juizados Especiais Federais. Conforme enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, "não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência". Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. Seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. A referida declaração deverá ser assinada pela parte autora ou ser subscrita por seu advogado constituído em vista da procuração com outorga de poderes específicos para tanto juntada aos autos. Ainda, no mesmo prazo, traga aos autos comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 6 (seis) meses, em seu nome, já que o documento do Evento 1 - END5 é titularizado por terceiro estranho ao feito. Se o novo documento for titularizado por terceiro, que este declare a residência da parte autora no endereço informado na inicial, bem como que seja juntado aos autos o seu documento de identificação. Após, venham os autos conclusos, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade, para análise da higidez do feito.

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Processo nº 5059791-63.2025.4.02.5101

ID: 306188864

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059791-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVI NICOLAS RIBEIRO DO NASCIMENTO SARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059791-63.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SARA RIBEIRO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) AUTOR : DAVI NICOLAS RIBEI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059791-63.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SARA RIBEIRO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) AUTOR : DAVI NICOLAS RIBEIRO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) DESPACHO/DECISÃO DAVI NICOLAS RIBEIRO DO NASCIMENTO , neste ato representado por SARA RIBEIRO DA SILVA , propõe a presente demanda, pelo rito do procedimento comum, por meio da qual objetiva que a ré realize procedimento cirúrgico de reconstrução das vias aéreas, com disponibilização de todos os insumos, exames, medicações, materiais e leitos necessários ao pré e pós-operatório, além disso requer indenização por danos morais, na monta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). É o breve relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifiquei que o sistema, acertadamente, constatou a existência de prevenção em relação ao processo n° 5033209-26.2025.4.02.5101, extinto sem resolução de mérito perante a 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Analisando a informação retro, tenho por configurada a hipótese prevista no art. 286, do Código de Processo Civil, cabendo reconhecer a necessidade de redistribuição dos presentes autos ao referido Juízo. Nesse mesmo sentido, também decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, SUSCITADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.2. O JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE: "TENDO EM VISTA QUE O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020109-43.2021.4.02.5101 FOI DISTRIBUÍDO AO JUÍZO SUBSTITUTO DA 26ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (EVENTO 7), CARACTERIZADA A PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 286, II, DO CPC." (EVENTO 12 - DESPADEC1 - 1º GRAU)3. POR SUA VEZ, O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO POR ENTENDER QUE: "A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LUGAR NÃO ESTÁ EM CAUSA NESTE PROCESSO. FOI ESSA DISPUTA DE COMPETÊNCIA - DO LUGAR, EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DO IMPETRADO - QUE MOTIVOU O DECLÍNIO DO PRIMEIRO PROCESSO. AGORA, NA REITERAÇÃO DA DEMANDA, TROCANDO O PROCEDIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O RITO COMUM DO CPC, A COMPETÊNCIA DO LUGAR É A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. O QUE DEVE SER VERIFICADO, ENTÃO, É APENAS O CRITÉRIO RESIDUAL PARA DEFINIR COMPETÊNCIA ENTRE AS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DESSE MESMO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ESSA COMPETÊNCIA, EM PRINCÍPIO CONCORRENTE, É RESOLVIDA PELA LIVRE DISTRIBUIÇÃO OU PELA PREVENÇÃO. COMO JÁ HOUVE UM PROCESSO ANTES, COM IDENTIDADE QUASE TOTAL DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO CASO NESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA NÃO SEGUE O CRITÉRIO DE SORTEIO QUE JUSTIFICOU ATRIBUIÇÃO DO CASO À ESTA 5ª VARA FEDERAL. NÃO IMPORTA QUE NO PRIMEIRO PROCESSO TENHA HAVIDO DECLÍNIO, PORQUE, REPITA-SE, O JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL NÃO SERIA COMPETENTE PARA A DEMANDA AJUIZADA AGORA, POIS A PARTE AUTORA PODE ESCOLHER LITIGAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. ATRIBUIR PREVENÇÃO À VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, NESTE CASO, É INCORRETO, PORQUE NÃO SE TRATA MAIS DE MANDADO DE SEGURANÇA. EM TODO CASO, COMO SE TRATA DE UMA REITERAÇÃO, A PREVENÇÃO GERADA PELO PRIMEIRO PROCESSO PERSISTE PELA DISTRIBUIÇÃO DAQUELE WRIT NESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, POIS ISSO DEVE SER FEITO PARA EVITAR BRECHAS À MODIFICAÇÃO DO JUÍZO PARA JULGAR A MESMÍSSIMA CAUSA. O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OCORRIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA É INDIFERENTE. CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARA ESTE CASO, PORQUE A AUTORA TEM DOMICÍLIO NO RIO DE JANEIRO, O QUE INTERESSA É A PREVENÇÃO NO ÂMBITO DESTA SEÇÃO EM FUNÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO QUE FOI AQUI AJUIZADO, O QUE SE DÁ NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPC CONJUGADO COM O ART. 286 DO MESMO CÓDIGO." (EVENTO 18 - DESPADEC1 - 1º GRAU)4. O REGRAMENTO LEGAL IMPERATIVO DO CPC É QUE SE PRESTIGIE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART 5º XXXVII E LIII, DA CF), IMPEDINDO, DESTA FORMA, QUE A PARTE EXERÇA O "JUÍZO DE ESCOLHA".5. COM EFEITO, NO CASO EM TELA, CLARAMENTE EXISTE A PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HOUVE PROCESSO ANTERIOR, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, HAVENDO APENAS DIVERSIDADE QUANTO AO RITO DAS AÇÕES, DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL, QUE DECLINOU DA SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA, ONDE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.6. CABE RESSALTAR QUE NÃO HÁ QUALQUER RELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA PREVENÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE DEU ENSEJO AO PRESENTE INCIDENTE, O FATO DO MANDADO DE SEGURANÇA TER SIDO EXTINTO PELO JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, JÁ QUE FOI O JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL QUE PRIMEIRO TOMOU CONHECIMENTO DO FATO, DEVENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONHECER DA AÇÃO ORIGINÁRIA.7. PRECEDENTE: (TRF/2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (5ª TURMA ESPECIALIZADA) Nº 5003134-54.2020.4.02.0000/RJ, RELATOR JFC MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DATA 17/06/20208. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, ORA O DA 26ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5007494-95.2021.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021 18:17:44)". "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em face do Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária 2. No CPC/2015, a prevenção, ou juízo prevento, é a regra processual utilizada para fixar a competência: 1) da ação de direito real quando o imóvel se situar em mais de uma comarca competente (arts. 47 e 60); 2) das ações acessórias (art. 61); 3) da ação que pretende rever, reformar ou invalidar a tutela antecedente (art. 304, §§2º e 4º); 4) da ação em que a contestação foi distribuída no foro de domicílio do réu, quando há alegação de incompetência do juízo (art. 340, §2º); e 5) em caso de reunião de ações por conexão (art. 55), continência (art. 56) ou litispendência (art. 337, §§1º a 3). 3. A conexão permite a reunião, no mesmo juízo, de ações que possuam o pedido ou a causa de pedir em comum, para que sejam decididas simultaneamente, evitando a prolação de decisões conflitantes e que causam insegurança jurídica. 4. No caso concreto, o mandando de segurança anteriormente distribuído pela parte, autos 129190-53.2023.4.02.5101, que pretendia a concessão da segurança para anular os atos administrativos de correção e divulgação da nota da impetrante e, como consequência, determinar que a impetrada adotasse todas as medidas necessárias para dar eficácia a sentença que conceda a segurança, teve a segurança denegada, por ausência de direito líquido e certo. 5. A reiteração, sob o procedimento comum ordinário, de pretensão anteriormente formulada por meio de mandado de segurança amolda-se à hipótese prevista nos incisos I e II do artigo 286 do Código de Processo Civil, que orienta a distribuição por dependência sempre que causas de qualquer natureza acabem levando ao mesmo resultado, em que pese a diversidade dos ritos adotados, independendo, tal raciocínio, de se vislumbrar eventual escolha de juízo diverso, ludibriando as regras de distribuição. 6. Em regra, a competência para o mandado de segurança seja a sede da autoridade coatora, tal circunstância não exclui as normas de alteração da competência, em razão da identidade entre ações, cujo escopo é evitar decisões judiciais contraditórias, bem como a burla do sistema processual pelas partes, com a escolha de Juízo, ludibriando as regras de distribuição. 7. Há identidade de pedidos nas duas ações, sendo que em ambas a autora pretende a anulação do processo seletivo de mestrado. Assim, diante da reiteração de pedidos, por ritos distintos, vislumbra-se a alegada conexão, razão a qual o Juízo competente para conhecimento e processamento da ação é o da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Precedentes: TRF3, CC 5025226-67.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJe 8.2.2019; TRF3, CC 5025424-70.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, DJe 1.3.2020. 8. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5003551-65.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 04/04/2024, DJe 11/04/2024 10:55:43)". Encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição por dependência em relação ao processo 5033209-26.2025.4.02.5101 ao Juízo da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, observando-se as cautelas de praxe, com as homenagens de estilo. Intime-se a parte autora.

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