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Cassios Rocha Brandao x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313337824

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012060-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASSIOS ROCHA BRANDAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012060-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CASSIOS ROCHA BRANDAO ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA PIRES (OAB RS095127) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em ins… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012060-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CASSIOS ROCHA BRANDAO ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA PIRES (OAB RS095127) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição do Apartamento nº 203, Bloco A, e do Box nº 06, integrantes do Edifício Residencial Conde de Gravathay, situado à Rua Adolfo Inácio de Barcelos, nº 1650, Centro, em Gravataí/RS; que, ao longo da contratualidade, passou a enfrentar dificuldades financeiras, tendo se tornado inadimplente; que a CAIXA consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio; que, em 24/01/2025, a Ré encaminhou-lhe, por e-mail, notificação acerca da designação dos leilões públicos destinados à alienação da unidade (os quais foram aprazados para 25/02/2025 e 07/03/2025); que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora; que as únicas diligências voltadas à sua notificação pessoal foram empreendidas no endereço do imóvel financiado; que, no entanto, não reside no apartamento; que a Demandada deveria tê-lo contatado por outros meios (e-mail, telefone pessoal, endereço cadastrado para o envio de correspondências relativas às faturas de cartão de crédito); que a Empresa Pública tinha amplo conhecimento do seu endereço atualizado; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede: a) a suspensão dos leilões extrajudiciais agendados; b) que a CAIXA se abstenha de praticar qualquer ato tendente à expropriação do imóvel; c) que o Banco Réu seja impedido de aliená-lo diretamente. Verificada a necessidade de reparos na peça portal, o Postulante foi instado a emendá-la, para: a) juntar cópia integral do contrato de financiamento habitacional firmado com a Requerida; b) retificar o valor atribuído à causa; c) recolher as custas de ingresso da ação ou juntar a documentação pertinente com vistas à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (evento 4). Em resposta, o Autor pugnou pela modificação do valor da causa, para R$ 250.000,00, reiterou o pedido de tutela de urgência deduzido à exordial e requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Na mesma oportunidade, anexou a cópia do instrumento contratual exigida (evento 7). O valor da causa foi, então, fixado de ofício em R$ 141.000,00. Na mesma oportunidade, o Requerente foi intimado para juntar declaração de hipossuficiência econômica (evento 9) - o que foi cumprido, conforme petição e documento acostados ao evento 13. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, espontaneamente, no evento 16. Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da Parte Autora, sob o fundamento de que a anulação do procedimento expropriatório não lhe trará proveito prático algum, eis que a dívida continuará existindo, podendo ser deflagrada nova execução. Impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Postulante, ao argumento de que ele não demonstrou a sua condição de destinatário do benefício. No mérito, alegou que o pleito antecipatório não comporta acolhimento, dada a sua natureza satisfativa; que o Autor tinha pleno conhecimento das consequências do seu inadimplemento; que todas as cláusulas concernentes à execução da alienação fiduciária em garantia encontram-se expressamente previstas no instrumento contratual; que há de ser observado o princípio do pacta sunt servanda ; que o procedimento expropriatório sub examine seguiu, rigorosamente, os ditames da Lei nº 9.514/97; que não é possível purgar a mora após a averbação do ato de consolidação da propriedade; que, a partir daí, extingue-se o contrato; que o Diploma Normativo retrocitado não exige que o devedor seja intimado pessoalmente sobre a designação dos leilões públicos. Este, o relato do indispensável à análise da questão neste momento. Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada. Isto porque o acervo trazido à colação não contém elementos que induzam à conclusão de que o procedimento executivo extrajudicial levado a efeito pela Demandada apresenta eiva. Esclareça-se, para início de raciocínio, que a Lei nº 9.514/1997 impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação dos mutuários para que providenciem a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). No caso em comento, as cópias do procedimento expropriatório trazidas à colação dão a saber que, em 29/01/2024, 06/02/2024 e 07/02/2024, o Devedor foi procurado no endereço do bem pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Gravataí, não tendo sido encontrado em nenhuma das ocasiões (evento 1, OUT9). Confira-se: Considerando-se, pois, que as diligências não foram exitosas, o Mutuário foi intimado por edital (evento 1, OUT9 e OUT10). Convém registrar que não há, nisso, nenhuma irregularidade. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] Assim, tendo transcorrido, in albis , o prazo concedido ao Autor para quitar o débito, a propriedade do imóvel foi consolidada no patrimônio da Instituição Financeira Ré, em 26/04/2024 (evento 16, OUT6). Neste contexto, não é ocioso referir que as certidões lavradas pelos oficiais cartorários, por serem dotadas de fé pública, vêm acompanhadas de presunção juris tantum da veracidade das declarações nelas inseridas. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. GARANTIA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97, por ser forma excepcional de cobrança, só pode ser efetivada mediante estrita observância dos ditames legais. Evidente, pois, que a intimação para purgação da mora (art. 26, §1º) deve ser feita pessoalmente (art. 26, §3º) sendo que, caso o fiduciante, seu cessionário, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, autoriza-se a notificação mediante edital. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração . 3. No caso, os documentos anexados pela CEF são suficientes para comprovar a notificação para a purga da mora, de modo que correta a sentença que afastou a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação para a purga da mora. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5002605-02.2017.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/12/2020) [grifei] Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados ali constantes, deve trazer a lume informações - ou, pelo menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Acontece que deste ônus o Postulante não se desincumbiu. À vista do quanto exposto, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Destarte, força é concluir que o direito subjetivo invocado não ostenta boa aparência. À vista disso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final. Intimem-se as partes para ciência do conteúdo desta decisão. Demais Diligências Conforme explicitado em tópico precedente, a Parte Autora foi instada a emendar a petição inicial para juntar declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada (evento 9) - o que foi cumprido (evento 13). Neste passo, concedo ao Postulante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal compareceu espontaneamente nos autos, apresentando defesa no evento 16, dou por suprida a sua citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Demandante para que se manifeste a respeito da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5040966-34.2025.4.04.7100

ID: 335058444

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040966-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMOS SCHENFELD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

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PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040966-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO RAMOS SCHENFELD ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040966-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO RAMOS SCHENFELD ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN (OAB RS123166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o demandante postula a concessão de tutela provisória de urgência que determine, sucessivamente, a " reavaliação da prova discursiva (...), com destaque para o quesito 2.1, por novo examinador, de forma motivada, técnica, individualizada e imparcial, afastando-se a nota zero anteriormente atribuída ", a " atribuição de nova nota conforme os critérios constantes no espelho de correção e no padrão de resposta oficial (...), com pontuação compatível com o conteúdo efetivamente apresentado, no mínimo correspondente ao conceito 2 ", a " retificação da nota total da prova discursiva, com imediata repercussão na classificação geral do candidato no concurso para Analista Ambiental do IBAMA – Edital nº 1/2025 " e a " reserva de vaga (...) no certame, conforme a nova classificação eventualmente obtida, até decisão final da presente ação ". Relata que, aprovado na etapa objetiva do concurso público do IBAMA para o cargo de Analista Ambiental, realizou a prova discursiva, a qual, abordando quatro quesitos, " consistia em redigir um texto dissertativo a respeito da implantação de um sistema de alerta de desmatamento em tempo quase real na região amazônica ". Narra que obteve a nota preliminar de 7,92 de um total de 20,00 pontos, parcialmente reformada, após a interposição de recurso administrativo, para 9,55 pontos. Alega, no entanto, que diversos quesitos permaneceram subavaliados em relação ao conteúdo abordado, evidenciando vício na correção. Coteja a sua resposta com o texto apresentado por candidata identificada como Williane, compartilhado nas redes sociais, juntando estudo comparativo entre as duas provas que demonstraria " com clareza a inconsistência, incoerência e desproporcionalidade das notas atribuídas ". Argumenta que a maior discrepância estaria presente no quesito 2.1, em que atribuídas a nota zero a si e a de 4,50/5,00 à candidata, alegando que as técnicas por ele referidas, embora não sejam as mesmas citadas no espelho da banca, atenderiam perfeitamente ao comando da questão. Tece considerações, igualmente, acerca do quesito 1 e dos itens 2.2, 2.3 e 2.4, sustentando a não incidência do Tema 485 do STF e a violação aos princípios da isonomia, da vinculação objetiva ao edital, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para decisão . Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Inicialmente, há que se ressaltar que só se mostra possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando restarem evidenciados a ilegalidade do Edital ou o seu descumprimento pela banca examinadora. Com efeito, não se afigura viável ao Judiciário decidir sobre as possíveis melhores soluções para as questões de prova apresentadas aos candidatos de concurso público. Os critérios devem ser definidos pela banca examinadora e o eventual abuso dessa prerrogativa somente seria apurável se a solução proposta não fosse idealizada por qualquer raciocínio coerente. Nesse sentido também é a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Compulsando os autos, constata-se que, sendo exigido dos concorrentes um mínimo de 10,00 pontos para a aprovação na prova discursiva ( evento 1, EDITAL6 , p. 26), a banca examinadora atribuiu à redação do demandante ( evento 1, COMP11 ) a nota preliminar de 7,92 pontos ( evento 1, COMP12 ), reformada, com a interposição de recursos administrativos ( evento 1, COMP16 e evento 1, COMP17 ), para 9,55 pontos ( evento 1, COMP13 ). Sustenta a parte-autora, no entanto, que diversos quesitos permaneceram subavaliados, fazendo especial referência ao item 2.1, em que atribuída a si a nota zero. Tece comparações, igualmente, com a prova de outra candidata, que teria sido disponibilizada via plataforma Youtube ( evento 1, COMP7 ), contestando a disparidade com a pontuação por ela recebida do CEBRASPE ( evento 1, COMP10 ). De acordo com as respostas da banca examinadora aos recursos administrativos interpostos pelo autor ( evento 1, COMP17 ), constata-se que, no que respeita ao item 1, o desconto parcial sobreveio da maneira como os aspectos solicitados foram abordados, " especialmente no que se refere à organização textual ", comprometendo " a continuidade e o desenvolvimento lógico do tema ", tendo a banca feito referência, ainda, à " apresentação do conteúdo ". Observa-se, ainda, no que tange aos quesitos 2.1 e 2.3, que o autor não abordou o conteúdo das matérias conforme o padrão de resposta definitivo, tendo sido frisado, quanto ao primeiro, que " não foram mencionadas, de forma específica, técnicas de realce de imagens, como misturas espectrais, índices de vegetação, índices de solo exposto e atributos texturais, tornando a abordagem do tema genérica e pouco detalhada " ( evento 1, COMP15 ). Nesse cenário, não cabe ao Poder Judiciário enfrentar as questões e as respostas oferecidas pela parte-autora para apontar possíveis soluções ou mesmo para concluir sobre eventual rigorismo do avaliador, afrontando a orientação jurisprudencial fixada pelo STF no RE 632.853 (Tema 485). Inexistindo erro grosseiro e ilegalidade flagrante, não há, ainda, como determinar a reavaliação da prova por outro examinador ou substituir a atividade do avaliador para conferir uma melhor nota ao demandante. Corroborando esse entendimento, faço referência aos seguintes julgados do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice da correção de prova discursiva deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital . 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50014904620254040000 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 25/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. PROVA DISCURSIVA . CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA. TEMA 485 DO STF. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que o candidato está inconformado com os critérios de correção adotados pela banca examinadora e qualquer modificação nesse sentido invade o mérito administrativo, o que é vedado, conforme julgamento do Tema 485 do STF, não estando demonstrada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota na prova discursiva a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário . 3. Verba honorária majorada em razão da sucumbência recursal . 4. Apelação improvida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50252547820234047001 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 27/11/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA . BANCA EXAMINADORA. REEXAME. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RESSALVAS APENAS EM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, inclusive nas provas discursivas , tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade (RE 632 .853-RG - Tema 485). (TRF-4 - AC: 50587352620234047100 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA . REVISÃO DE PROVA DISCURSIVA. (IM) POSSIBILIDADE. 1 - A jurisprudência é unânime no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão. 2 - No julgamento do RE 632 .853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF-4 - AC: 50052874320204047004 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 4ª Turma) Cumpre frisar, igualmente, que descabe a análise comparativa da prova em comento com o texto dissertativo que outra candidata teria realizado e, por meio do Youtube , tornado público ( evento 1, COMP7 ), no intuito de, considerando as notas obtidas por ela como paradigmas ( evento 1, COMP10 ), majorar a pontuação do demandante. Tal situação exigiria, de igual modo, incursão no mérito administrativo e nos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora, inclusive com a quantificação do rigorismo adotado na correção dos dois textos, o que é vedado ao Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência . Intime-se. Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao demandante. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. Cite-se a parte-ré, para contestação. Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos os autos para sentença.

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Processo nº 5040578-34.2025.4.04.7100

ID: 337563122

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040578-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATIA PEDROSO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040578-34.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CATIA PEDROSO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO Intime-s… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040578-34.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CATIA PEDROSO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a que junte documento hábil a comprovar o direito à tramitação prioritária , nos termos do art. 1.048 do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por RPV Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Assim, em se tratando cumprimento individual de título judicial coletivo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (art.85, § 3º, I, do CPC), independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, salientando, contudo, que caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Intimem-se.

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Hospital De Clínicas De Porto Alegre x Vanderlei Carlos Bertuol Junior

ID: 322908424

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002845-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

VANDERLEI CARLOS BERTUOL JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE SANTOS SELAIMEN DA COSTA

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MAURO ALMEIDA DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002845-34.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) RECORRIDO : VANDERLEI CARLOS BERTUOL JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE SANTOS SELAIMEN DA CO… RECURSO CÍVEL Nº 5002845-34.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) RECORRIDO : VANDERLEI CARLOS BERTUOL JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE SANTOS SELAIMEN DA COSTA (OAB RS103080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE em face da sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte-ré a pagar à parte-autora o valor mensal de R$1.231,82, no período de 01/03/2023 a 28/02/2025, correspondente ao pagamento de auxílio-moradia, no percentual de 30% do valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, quantia que deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros, nos termos da fundamentação. Em suas razões recursais, o Hospital pugna pela total improcedência do pedido. Regularmente processado o feito, vieram os autos para decisão colegiada. Passo a considerar. Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018 - TFR4): Art. 10. Ao relator incumbe: (...) X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Analisando a pretensão recursal, vejo que a matéria em questão já se encontra julgada em representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização , pelo que, prestigiando os Princípios vigentes nos Juizados Especiais, em especial o da Celeridade e o da Efetividade da Jurisdição, vejo motivos para apreciá-lo desde logo, por Decisão Monocrática. Eis o teor da sentença recorrida: Cinge-se a controvérsia ao direito da parte-autora a receber, em pecúnia, obrigação de fazer não concretizada pelo réu, qual seja, o fornecimento de moradia ao médico residente durante o transcorrer do período da residência, conforme dispõe o art. 4º, § 5º, III, da Lei n.º 6.932/81. Dispõe o art. 1°, caput , da Lei n° 6.932/81: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. A seu turno, assim estabelece a atual redação do art. 4° da mesma Lei, dada pela Lei n° 12.514/2011: Art. 4°. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) [...] § 5º. A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) § 6º. O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Ainda que não tenha sobrevindo a aludida regulamentação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao qual incumbe a palavra final acerca da interpretação da legislação federal, impera o entendimento segundo o qual o direito à alimentação e à moradia em favor dos médicos residentes foi restabelecido pela MP n° 536/2011, convertida na Lei n° 12.514/2011. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 10.405/2002. INEXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE À ALIMENTAÇÃO E MORADIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação que exigia o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes , benefício que somente veio a ser restabelecido com a edição da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012 . Precedentes: AgInt no REsp. 1.561.677/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.3.2017; AgInt no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 1.389.990/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016. 2. Hipótese em que o período em discussão - fevereiro de 2007 a janeiro de 2009 - está totalmente inserido na vigência da Lei 10.405/2002, pelo que não se exige da Instituição de Ensino o depósito dos valores, sendo indevida a reparação pugnada. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt na Pet 9.868/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 06/09/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO ADICIONAL RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 6.932/1981. REVOGAÇÃO DA LEI 8.138/1990, QUE DEU REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS DO ART. 4º. DA LEI 6.932/1981, PELO ART. 10 DA LEI 10.405/2002. AUSÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO RESTABELECIDO APENAS COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 536/2011, CONVERTIDA NA LEI 12.514/2002. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 2. Os parágrafos do art. 4º. da Lei 6.932/1981, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que asseguravam o direito dos médicos residentes à contribuição previdenciária e o dever das instituições de ensino a disponibilizarem aos médicos residentes alimentação e moradia, foram revogados pelo art. 10 da Lei 10.405/2002. Somente foram restabelecidos com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. [...] (REsp 1382655/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 23/05/2019) destaquei Note-se que a simples afirmação da parte-ré no sentido de que oferece locais de descanso durante o período em que os residentes estão prestando as atividades estritas do programa de residência não é suficiente para afastar a obrigação, na medida em que tal disponibilidade não tem o caráter de moradia, mas sim de garantia de "condições adequadas para repouso e higiene pessoal", previstas no art. 4º, § 5º, I, da Lei nº 6.932/1981. Outrossim, o STJ possui entendimento no sentido de que o valor da indenização a ser fixado em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir "resultado prático equivalente" ao auxílio devido, conforme o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) No caso em tela, está comprovado que a parte-autora cursa o Programa de Residência Médica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA na especialidade Nefrologia, curso iniciado em 01/03/2023 e com término previsto para 28/02/2025 ( evento 1, CONTR3 ). O Hospital-réu, por sua vez, não trouxe aos autos quaisquer elementos que evidenciem ter fornecido o auxílio ora postulado. A controvérsia recentemente foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, em 12/08/2024, sob o Tema nº 325: Questão submetida a julgamento: Saber se o descumprimento do art. 4º, § 5º da Lei 6.932/1981, que impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência, enseja medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos. Tese firmada: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. Dessa forma, a parte-autora faz jus à indenização a título de auxílio-moradia no período em que cursou residência médica. A indenização deve corresponder a 30% do valor mensal da bolsa-auxílio paga ao então médico residente. Esse percentual, conforme já decidiu a 5ª Turma Recursal do RS, é adequado a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio em questão. O valor da bolsa paga aos médicos residentes, a partir de 1º/01/2022, passou a ser de R$4.106,09, nos termos da Portaria Interministerial nº 9, de 13 de outubro de 2021. Em sendo assim, o valor mensal a ser indenizado à parte-autora é de R$1.231,82, no período de março/2023 a fevereiro/2025. Tutela de urgência O pedido de tutela provisória de urgência foi inicialmente indeferido ( evento 5, DESPADEC1 ). Nesta oportunidade, reconhecido o direito da parte-autora à percepção do auxílio-moradia, resta demonstrada a probabilidade do direito. Todavia, não se verifica o perigo de dano (art. 300 do CPC), considerando que, na data de prolação desta sentença, já houve o término da residência, não havendo parcela mensal a ser implementada, mas apenas prestações pretéritas a serem satisfeitas mediante requisição de pagamento. Assim, mantém-se o indeferimento do pedido. Atualização Monetária e Juros Os valores devidos deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela devida. O §1º do art. 406 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905, de 2024, estabeleceu que a taxa legal de juros, para quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. O Conselho Monetário Nacional regulamentou o artigo em questão através da Resolução nº 5.171/2024. Assim, a contar da citação passa a incidir exclusivamente a SELIC, tendo em conta que mencionada taxa atende tanto à finalidade de correção monetária, quanto de compensação da mora. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, com trânsito em julgado em 25/11/2024 , julgou o TEMA 325 firmando a seguinte tese: " Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia ". Nesta senda, não há como dar guarida ao pleito recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 10, inciso X, b, da Resolução n. 33, de 08 de maio de 2018, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por Decisão Monocrática, conheço do recurso inominado, negando-lhe provimento . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Sem custas, ante a isenção legal. Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: " Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010) Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida. Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009) Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais. Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Preclusa esta decisão, encaminhe-se o feito à origem.

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