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Processo nº 5045404-06.2025.4.04.7100

ID: 331526518

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045404-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA ROSA DA FONTOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045404-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE MOURA ADVOGADO(A) : PATRICIA ROSA DA FONTOURA (OAB RS074310) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045404-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE MOURA ADVOGADO(A) : PATRICIA ROSA DA FONTOURA (OAB RS074310) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5046083-06.2025.4.04.7100

ID: 334028724

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046083-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN MARIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046083-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARMEN MARIA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA (OAB RS074991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046083-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARMEN MARIA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA (OAB RS074991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5045598-06.2025.4.04.7100

ID: 333858549

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045598-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARI ELISE ROCHA DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045598-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARI ELISE ROCHA DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA (OAB RS074991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045598-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARI ELISE ROCHA DA ROCHA ADVOGADO(A) : DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA (OAB RS074991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5015140-06.2025.4.04.7100

ID: 336220708

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015140-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAVIO COLLIN DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PAIM CÂNDIDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015140-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO SAVIO COLLIN DE CASTRO ADVOGADO(A) : RICARDO PAIM CÂNDIDO DOS SANTOS (OAB SC014680) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015140-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO SAVIO COLLIN DE CASTRO ADVOGADO(A) : RICARDO PAIM CÂNDIDO DOS SANTOS (OAB SC014680) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento de Juizado Especial Cível, em que a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento ( evento 8, AGRAVO1 ) em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência quanto à suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário ( evento 5, DESPADEC1 ). Contudo, a interposição do referido recurso mostra-se manifestamente incabível, à luz da sistemática própria que rege os Juizados Especiais Federais. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995, sendo certo que ambas não preveem a interposição de agravo de instrumento como meio de impugnação de decisões interlocutórias. O microssistema dos Juizados Especiais orienta-se pelo princípio da concentração da atividade recursal, segundo o qual as decisões interlocutórias não são, em regra, passíveis de impugnação imediata, devendo eventuais inconformismos ser veiculados por ocasião do recurso contra a sentença. Neste contexto, diante da celeridade que preside o sistema dos Juizados Especiais, não há previsão legal para agravo, recurso adesivo, embargos infringentes e outros recursos eventualmente admitidos nos regimentos internos de tribunais ou leis de organização judiciária local, razão pela qual deixo de receber a petição aviada pela parte autora. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: EMENTA: MICROSISTEMA DOS JUIZADOS. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGRA GERAL DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO RECURSAL. MICROSISTEMA DOS JUIZADOS. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXCEPCIONALMENTE ADMISSÍVEL CONTRA ATO DE JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei nº 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, como o Agravo de Instrumento. Observância da regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e do princípio da concentração dos recursos no recurso contra a sentença. 2. Embora conforme o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 o mandado de segurança não se inclua na competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionalmente, por se tratar de uma garantia constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88), e em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), admite-se o ajuizamento de Mandado de Segurança no âmbito do microsistema dos juizados quando o ato coator for uma decisão interlocutória contra a qual não couber recurso próprio previsto em lei, mas apenas se se tratar de ato abusivo ou ilegal de juiz com atuação em Juizado Especial Federal e no prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51. Garantia do amplo acesso ao Poder Judiciário preservada (art. 5º, XXXV, CF/88). 3. Impossibilidade de fungibilidade entre um recurso (o Agravo de Instrumento) e uma ação (o Mandado de Segurança). 4. Agravo de instrumento não conhecido. (RCI 2006.71.66.000169-5, Segunda Turma Recursal do RS, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 05/08/2009). Ainda, contra decisão que antecipou ou não a tutela ou a cautelar, cabe "recurso de medida cautelar", na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, e conforme disposição do art. 32 do Regimento Interno da Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018, do TRF da 4ª Região), e que deve ser interposto diretamente na Instância Superior (Turmas Recursais). Sendo assim, tendo em vista a sua manifesta inadmissibilidade, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora. 2. Polo Passivo. Compulsando os autos, anota-se ter a inicial sido dirigida contra a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo, todavia, sido inicialmente cadastrada junto ao e-proc somente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, o que motivou a determinação constante no item 3 da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 , com a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A no polo passivo da ação. Não obstante, tem-se que dito cadastramento, bem como a forma em que foi nominada a parte ré na inicial conduziram ao juízo equivocado de que a ação estaria sendo proposta contra ambas as rés acima mencionadas, quando na verdade são apenas contra a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Dessa forma, impõe-se a exclusão da ré Caixa do polo passivo da ação. 3. Incompetência da Justiça Federal . Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta ter celebrado com a requerida contrato de SEGURO VIDAZUL, em 23/05/1996, postulando, dentre outros pedidos, seja a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intimada para que abstenha de promover o cancelamento do plano até final litigio e sentença de mérito. O art. 109, I, da Constituição da República, dispõe sobre a competência dos Juízes Federais, a qual se estabelece ratione personae , nas causas em que sejam interessadas a União, entidade autárquica e empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso dos autos, mormente a ilegitimidade passiva da CEF, conforme reconhecido no item 2 acima, e em vista da ausência de qualquer ente federal como parte na demanda (art. 109, I, da CF), uma vez que a ré Caixa Vida e Previdência S/A é pessoa jurídica de direito privado - sociedade anônima fechada com personalidade jurídica e patrimônio próprios, resta caracterizada a incompetência da Justiça Federal. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, de modo que declino da competência para a Justiça Estadual e determino a redistribuição do processo observando-se a localidade do domicilio da parte autora. Intime-se a parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria na remessa dos autos à Justiça Estadual por malote digital ou outro meio eletrônico, em que se garanta a integridade dos documentos, nos termos do art. 16 da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região, com redação alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015. Cumprido, dê-se baixa nos registros eletrônicos.

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Processo nº 5044531-06.2025.4.04.7100

ID: 329391143

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044531-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044531-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSELAINE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a via … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044531-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSELAINE DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando a via da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntada aos autos ( evento 1, PROC2 ), verifico que foi assinada eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5024258-06.2025.4.04.7100

ID: 329448845

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024258-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024258-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA DO AMARAL ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024258-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VERA LUCIA DO AMARAL ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte-autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar à União a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), a fim de ter acesso à assistência médico-hospitalar. Narrou ser filha e dependente do militar Alexandrino Francisco do Amaral, falecido em 15/07/1989, e, nessa qualidade, passou a receber a pensão militar e usufruir da assistência à saúde, mediante contribuição. Insurgiu-se contra a decisão da Administração Militar que a excluiu do rol de destinatários da assistência à saúde, com fundamento na Portaria COMGEP nº 643/3SC, alegando que esse ato normativo extrapolou seu poder regulamentar. Aduziu que a Lei 13.954/2019 não pode retroagir para prejudicar direito adquirido, destacando que o óbito do instituidor da pensão se deu sob a vigência da Lei nº 6.880/80, que deve reger seu benefício previdenciário e assistencial. Requereu a gratuidade da justiça. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação da União para se manifestar sore o pedido de tutela provisória ( evento 3, DESPADEC1 ). Intimada, a União alegou que a satisfação dos requisitos para habilitação à pensão militar, disciplinada pela Lei n° 3.765/1960, não implica direito automático também à assistência médico-hospitalar (AMH) no âmbito da Aeronáutica, prestada com recursos do Fundo de Saúde do Aeronáutica (FUNSA), pois seus requisitos nem sempre coincidem. Afirmou que, com a habilitação na pensão militar, a autora passou a receber remuneração própria, deixando de satisfazer o requisito legal de dependência econômica para inclusão no FUNSA. Acrescentou que, em 16/08/21(DER), a autora requereu benefício de pensão por morte previdenciária, indeferida por falta de comprovação da qualidade de companheira, o que denota que mantinha uma relação conjugal. Vieram os autos conclusos. No âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos inafastáveis consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a autora alega que lhe teria sido negado atendimento médico-hospitalar, por meio do Fundo de Saúde do Aeronáutica (FUNSA), em decisão fundamentada no item 5.2.1 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/2SC, de 12 de abril de 2017, com a seguinte redação: 5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. Por sua vez, em sua manifestação sobre pedido de tutela de urgência, a União juntou o Ofício nº 64/AAJ/4695, de 12/06/2025, com as seguintes informações ( evento 10, OFIC3 ): [...] Sobre o assunto e em atenção ao Ofício n° 02675/2025/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 05 de junho de 2025, a Base Aérea de Florianópolis presta as seguintes informações: a) Não há nesta Organização Militar registro de requerimento administrativo de reinclusão ou de atendimento médico negado objeto da presente lide , seguindo, nos anexos A e B, as fichas financeiras da autora, nas quais se observa que, atualmente, não há desconto relacionado à assistência de saúde ; e b) Informo que a Lei nº 13.954/2019 excluiu as pensionistas filhas como beneficiárias do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Conforme discriminado no item 5.1 da NSCA 160-5/2022 (anexo C), a pensionista não se enquadra nos critérios de beneficiária do FUNSA. Em consulta ao Sistema de Saúde Complementar (SISAUC), a pensionista consta como inativa. (destaquei) Sobre o direito à assistência médico-hospitalar aos beneficiários de pensão militar, este Juízo já se manifestou em outras oportunidades no sentido de que a dependência econômica - aferida no momento em que se averiguaram os requisitos para a concessão da pensão - justifica tanto a pensão quanto o benefício da assistência à saúde, e, por esse fundamento, determinou a reinclusão do beneficiário. Todavia, recentemente a matéria foi submetida a julgamento pelo STJ nos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, nº 1871942/PE, nº 1880246/RJ e nº 1880241/RJ, considerados representativos da controvérsia, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1080), no qual se firmou a seguinte tese (Acórdãos publicados em 13/02/2025): Questão submetida a julgamento: Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. Tese firmada: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Observa-se que Corte Superior afastou eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar, independentemente da data de início da pensão, se antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019. De acordo com o entendimento firmado, a Administração Pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, quando respeitado o devido processo legal. A Tese firmada vem ao encontro da defesa da União, no sentido de que ser beneficiária da pensão por morte não assegura à parte-autora o direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas (FUNSA), e que, havendo pagamento de pensão, fica preenchido o requisito para exclusão do fundo, porquanto tal percepção desconfigura a dependência econômica para o direito a essa assistência. Dessa forma, conforme orientação do STJ, em princípio, resta afastada a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar, de modo que a autora, na condição de filha e pensionista de militar falecido, não teria mais direito a manter-se cadastrada no FUNSA. Ressalte-se que, no caso concreto, há informação prestada pela Seção de Veteranos e Pensionistas da FAB-Canoas de que o descadastramento da autora da assistência médico-hospitalar ocorreu em 31/12/2017, não se tratando, portanto, de fato recente ( evento 12, OUT2 ). Ademais, a autora não comprovou que tenha iniciado procedimento de autorização ou que se encontre em tratamento de saúde, não sendo possível, nesta oportunidade, determinar que seja beneficiada pela modulação de efeitos do aludido julgamento: Modulação de efeitos: Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. Intimem-se e cite-se a parte-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput , da Lei nº 10.259/01, especialmente o processo administrativo relativo ao descadastramento da autora do FUNSA, bem como as fichas financeiras referidas no Ofício nº 64/AAJ/4695 ( evento 10, OFIC3 ) e que não acompanharam aquele documento .

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Gabriela De Lima Cuervo x Fundação Universidade Empresa De Tecnologia E Ciências - Fundatec

ID: 318567560

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017662-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE LIMA CUERVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI

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LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI

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GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO

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MARILHA GABRIELA REVERENDO GARAU

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017662-06.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : GABRIELA DE LIMA CUERVO ADVOGADO(A) : MARILHA GABRIELA REVERENDO GARAU (OAB RJ188214) INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017662-06.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : GABRIELA DE LIMA CUERVO ADVOGADO(A) : MARILHA GABRIELA REVERENDO GARAU (OAB RJ188214) INTERESSADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, para que seja determinada "a imediata retificação da pontuação da Prova de Títulos da impetrante, incluindo seu Doutorado em Antropologia e restabelecendo sua primeira colocação no certame" . A impetrante relata ter participado do concurso público para o cargo de Professor de Sociologia no Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), regido pelo Edital n° 06/2024, obtendo a primeira colocação em todas as fases do certame. Alega que a Banca Examinadora, ao reavaliar sua pontuação na Prova de Títulos, após a apresentação de recurso pelo segundo colocado, desconsiderou seu diploma de Doutorado em Antropologia, sob o argumento de que a titulação não seria pertinente à área do concurso. Aduz que tal decisão resultou na sua reclassificação no certame, de modo que perdeu a primeira colocação e, consequentemente, o direito à nomeação para o cargo. Nesse sentido, insurge-se em face do ato consubstanciado na retificação do Edital nº 04/2025 pelo Edital nº 05/2025, que anulou o resultado final e a homologação do Concurso Público nº 06/2024 para o cargo de Professor de Sociologia, retirou-lhe a pontuação referente ao diploma de Doutorado em Antropologia, rezuzindo indevidamente sua nota final de 86,70 para 83,70 pontos e publicou novo resultado final e lista de classificação, com a reclassificação da impetrante para segunda colocação na lista. Diante disso, busca o restabelecimento de sua pontuação original e a consequente reclassificação no certame. O exame do pedido de liminar foi postergado para após as informações ( evento 9, DESPADEC1 ). O IFSC manifestou interesse em ingressar no feito ( evento 22, PET1 ). A FUNDATEC prestou informações ( evento 25, INF_MSEG1 ). As autoridades impetradas não se manifestaram. Decido. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo . No caso em tela, a controvérsia diz respeito à retificação do Edital nº 04/2025 pelo Edital nº 05/2025, que anulou o resultado final e a homologação do Concurso Público nº 06/2024 para o cargo de Professor de Sociologia, reduziu a pontuação da impetrante referente ao diploma de Doutorado em Antropologia e reduziu sua nota final de 86,70 para 83,70 pontos, reposicionando-a em segundo lugar na lista de classificados. A respeito da questão, assim informou a FUNDATEC ( evento 25, INF_MSEG1 ): Após a publicação do Edital nº 04/2025, a Banca Examinadora observou que alguns candidatos tiveram títulos valorados indevidamente. Em razão disso, com base no princípio da autotutela, o qual dispõe que Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos quando eivados de ilegalidade (Súmulas 346 e 473 do STF), foi feita uma reanálise dos títulos entregues pelos candidatos. No caso da impetrante, a Banca Examinadora entendeu que os pontos concedidos pelo diploma de doutorado em Antropologia lhe foram atribuídos de forma indevida, ou seja, em desacordo com o que restou estabelecido no Edital de Abertura do certame: Assim, no dia 28/01/2025, foi publicado o Edital nº 05/2025 RETIFICANDO o Edital 04/2025. Pelo Edital nº 05/2025 foi esclarecido aos candidatos que: Como o diploma de doutorado em Antropologia apresentado pela impetrante não integra nenhuma das áreas do conhecimento válidas para pontuação, não foi mantida a valoração do título. Para facilitar a compreensão, convém explicar como funciona a valoração dos títulos. O parâmetro para enquadramento das áreas do conhecimento no território nacional é a Tabela de Áreas do Conhecimento (em anexo) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). A CAPES categoriza as Áreas do conhecimento da seguinte forma:  1º nível - Grande Área: aglomeração de diversas áreas do conhecimento, em virtude da afinidade de seus objetos, métodos cognitivos e recursos instrumentais refletindo contextos sociopolíticos específicos;  2º nível – Área do Conhecimento (Área Básica): conjunto de conhecimentos inter-relacionados, coletivamente construído, reunido segundo a natureza do objeto de investigação com finalidades de ensino, pesquisa e aplicações práticas  3º nível - Subárea: segmentação da área do conhecimento (ou área básica) estabelecida em função do objeto de estudo e de procedimentos metodológicos reconhecidos e amplamente utilizados;  4º nível - Especialidade: caracterização temática da atividade de pesquisa e ensino. Uma mesma especialidade pode ser enquadrada em diferentes grandes áreas, áreas básicas e subáreas. Em relação ao caso do impetrante, para o seu diploma de doutorado ter sido validado, o curso deveria estar inserido dentro da área de formação (2º nível), no caso Sociologia, ou da Área de Educação (2º nível), de Ensino (2º nível) ou de Interdisciplinar (2º nível). Conforme se pode observar da anexa tabela CAPES, extraída do site mencionado no Edital de Abertura, o curso de Antropologia não integra nenhuma das áreas do conhecimento válidas para pontuação. Logo, não faz jus o impetrante a pontuação requerida. Consoante se infere das aludidas informações e demais elementos presentes nos autos, em um primeiro momento a pontuação correspondente ao Doutorado em Antropologia foi conferida à impetrante, conforme o EDITAL Nº 03/2025 – DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DEFINITIVAS E JUSTIFICATIVAS PARA MANUTENÇÃO/ ALTERAÇÃO DAS NOTAS PRELIMINARES DA PROVA DE TÍTULOS - ANEXO II – Notas Definitivas ( evento 1, ANEXO5 ). Na sequência, em 20/01/2025 foi publicado o EDITAL Nº 04/2025 – HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO – CARGOS DOCENTES ( evento 1, ANEXO3 ), restando a impetrante classificado em 1º lugar (ANEXO I): Entretanto, oito dias após, em 28/01/2025, foi publicado o EDITAL Nº 05/2025 –– RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 04/2025 – HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO – CARGO SOCIOLOGIA ( evento 25, EDITAL3 ), com o seguinte resultado (ANEXO II): A justificativa para a retificação foi a seguinte: A impetrante alega que o ato atacado foi o resultado de recurso administrativo de outro candidato, em face da decisão definitiva sobre as notas de currículo, ao passo que a FUNDATEC afirma que após a publicação do Edital nº 04/2025, a Banca Examinadora observou que alguns candidatos tiveram títulos valorados indevidamente e, em razão disso, foi feita uma reanálise dos títulos entregues pelos candidatos, com base no princípio da autotutela, que dispõe que Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos quando eivados de ilegalidade. Entretanto, para além da controvérsia relativa ao enquadramento, ou não, do diploma de doutorado da impetrante em Antropologia, como área de conhecimento válida para pontuação, o que se percebe é que o ato impugnado, no caso a retificação da homologação do resultado final do concurso, carece de legitimidade, seja porque o Edital nº 06/2024 (item 10.1 e Anexo III - Cronograma de Execução) previa a possibilidade de recurso apenas em face das notas preliminares, não havendo previsão editalícia para uma terceira instância recursal após a homologação do resultado definitivo, seja porque o poder-dever da Administração de rever seus atos não prescinde de que seja oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido dispõe a Lei nº 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De fato, não se desconhece que a Administração tem a possibilidade de rever seus atos. Este poder-dever é decorrência do princípio da autotutela e a anulação opera efeitos ex-tunc . Todavia, trata-se de um poder-dever que não é absoluto, posto que encontra limites tendentes a privilegiar a segurança jurídica do administrado. Com efeito, não é dado à Administração modificar livremente o que já decidido anteriormente, sob pena de incorrer em arbitrariedades. Está consagrado na doutrina que a anulação de ato administrativo (que tenha gerado direito ao administrado) pressupõe a prévia instauração de processo administrativo em que se garanta o contraditório. Esta previsão deriva do fato de que a Administração Pública deve observar o princípio do devido processo legal. Cito a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo: "Não se anula ato algum de costas para o cidadão, à revelia dele, simplesmente declarando que o que fora administrativamente decidido (ou concertado pelas partes) passa a ser de outro modo, sem ouvida do que o interessado tenha a alegar na defesa de seu direito. A desobediência a este princípio elementar lança de imediato suspeita sobre a boa-fé com que a Administração tenha agido, inclusive porque nela se traduz um completo descaso tanto pelo fundamental princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto por aquele que é, talvez, o mais importante dentre todos os cânones que presidem o Estado de Direito - a saber: o princípio da segurança jurídica." (Curso de Direito Administrativo, 32ª ed, 2015, p. 476). In casu, a Administração não concedeu à impetrante o direito de se manifestar, ou apresentar contrarrazões antes da decisão que resultou na redução de sua nota após a homologação do concurso, incorrendo em afronta ao principio da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica que devem nortear os seus atos. Assim, entendo presente a relevância dos fundamentos invocados, assim como o perigo de dano, haja vista que a manutenção da decisão impugnada acarreta prejuízo à classificação e potencial nomeação da impetrante. Ante o exposto , DEFIRO o pedido liminar para determinar às autoridades impetradas que efetuem a retificação da pontuação da Prova de Títulos da impetrante, incluindo seu Doutorado em Antropologia e restabelecendo sua primeira colocação no certame, até que sobrevenha decisão definitiva. Notifiquem-se as autoridades impetradas, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Oportunamente, r emetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 dias, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5026198-06.2025.4.04.7100

ID: 292915673

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026198-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORACI WALTER DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTÓRIA FERREIRA DA COSTA DORNELLES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026198-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LORACI WALTER DE VARGAS ADVOGADO(A) : VICTÓRIA FERREIRA DA COSTA DORNELLES (OAB RS130423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026198-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LORACI WALTER DE VARGAS ADVOGADO(A) : VICTÓRIA FERREIRA DA COSTA DORNELLES (OAB RS130423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por LORACI WALTER DE VARGAS em face da FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE e da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual busca o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão complementar junto à FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE (registro 23990, DIB 04/04/2012, evento 8.2 ), vez que diagnosticada com moléstia prevista na legislação de regência como isentiva - neoplasia maligna (evento 1.13 , fl. 3). Pugna pela tramitação prioritária e pela justiça gratuita. Intimada (evento 4.1 ), a parte autora juntou aos autos procuração com assinatura digital válida, comprovante do benefício previdenciário sobre o qual busca a isenção de imposto de renda e cópia integral de sua última Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF (eventos 7.1 , 8.2 e 8.4 , respectivamente). Vieram os autos conclusos. Decido. Retificação do rito processual Em face do valor da causa (R$ 19.249,20), proceda-se à retificação do rito processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . Anote-se. Retificação do polo passivo Em face da ilegitimidade para figurar como ré, proceda-se à retificação do polo passivo , excluindo-se a FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE . Anote-se. Prioridade de tramitação Preenchidos os requisitos legais (art. 1048, I, do Código de Processo Civil - CPC), defiro o pedido de tramitação prioritária. Gratuidade de justiça A nova disciplina introduzida pelo CPC, relativamente à gratuidade da justiça, não traz qualquer critério objetivo e apriorístico que permita definir pobreza, no sentido estritamente processual do termo. No entanto, há entendimento no sentido de ser possível presumir a hipossuficiência financeira nos casos em que a renda mensal da parte autora não superar o teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTOS INFERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para o requerimento do benefício da justiça gratuita é necessária a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário. 2. É entendimento desta Terceira Turma que devem ser apurados, para o fim de concessão da AJG, os rendimentos líquidos da parte interessada, e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento). Mostrando-se razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social. 3. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, há de ser deferido o benefício de gratuidade de justiça, em especial por auferir renda inferior ao teto dos benefícios do RGPS. (TRF4, AG 5044855-63.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2020). No mesmo sentido, a Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), no dia 31/09/2021, fixou a seguinte tese de julgamento: “ A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.” Ressalte-se que o precedente é de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, no âmbito de competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Compulsando os autos, verifico que os rendimentos informados (R$ 105.630,68) na DIRPF do ano-calendário de 2024/exercício de 2025 (evento 8.4 ) e o respectivo patrimônio declarado em 31/12/2024 (R$ 218.183,95) ultrapassam o limite supracitado, elidindo, de plano, qualquer presunção de hipossuficiência. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, portanto. Pedido liminar No caso dos autos, tenho que é viável o deferimento da tutela antecipada fundada na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) Relativamente à complementação, assim preconiza o Decreto nº 9.580/18 (que atualmente regulamenta a tributação do imposto de renda): Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […] II – os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: […] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); […] § 4º As isenções a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso II do caput aplicam-se: […] II – aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III – à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. No caso dos autos, a parte autora, que recebe proventos de pensão junto à ELETROCEEE (registro 23990, DIB 04/04/2012, evento 8.2 ), comprova o diagnóstico de neoplasia maligna, conforme documentos constantes no evento 1.13 , fl. 3, desde, pelo menos, 11/03/2024 (data de entrada para realização de exame anatomopatológico). O caso aparenta amoldar-se ao previsto na Súmula 627 do STJ: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, digno de nota mencionar que, caso constatado no decorrer da instrução processual que o imposto de renda estaria incidindo devidamente, prejuízo não terá a parte ré, pois eventuais correções poderão ser feitas na declaração de ajuste anual ou mediante declaração retificadora, restando ao Fisco, ainda, a possibilidade de cobrar as diferenças por meio de lançamento. Quanto ao perigo de dano, é evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, na medida em que a retenção indevida lhe priva de recursos que por certo são essenciais no tratamento de sua enfermidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de pensão complementar junto à ELETROCEEE (registro 23990, DIB 04/04/2012, evento 8.2 ) recebidos pela parte autora, na forma do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, sem prazo de validade ou condicionamento a perícias ulteriores. Intimem-se. A presente decisão servirá como ofício à ELETROCEEE e deverá a parte autora providenciar, para cumprimento desta decisão, seu protocolo junto às referidas entidades, que deverão, por sua vez, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar nos autos a adoção das medidas aqui determinadas. Por oportuno, esclareço à parte autora que, caso queira que a fonte pagadora seja intimada por este Juízo, deverá apresentar os dados necessários à diligência (tais como setor, órgão ou responsável pelo cumprimento da medida, e seu respectivo endereço ou e-mail). Cite-se a União. Sobrevindo contestação, dê-se vista à parte autora. Após , tendo em vista que a moléstia neurológica (Doença de Parkinson) que também acomete a parte autora em tese possui data de início anterior à da neoplásica - 2013 (evento 1.9 , fl. 3), tenho que é imprescindível, para fins de determinação da data de início da isenção ora tratada, a realização de perícia. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias , devendo a prova técnica ser efetivada na especialidade de neurologia . Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados por este Juízo: a) A parte autora é portadora de doença grave expressamente elencada no rol descrito no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988? b) Caso não apresente na atualidade alguma das doenças previstas no rol, já foi portadora em algum momento? Quando? c) Em caso positivo, qual a moléstia apresentada? d) Desde que momento pode-se confirmar o diagnóstico e com base em que documentos? Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para realização da prova técnica. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes do laudo. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5022706-06.2025.4.04.7100

ID: 274468046

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022706-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERNA CAROLINA ROSSETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022706-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DERNA CAROLINA ROSSETTO ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação mov… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022706-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DERNA CAROLINA ROSSETTO ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por DERNA CAROLINA ROSSETTO em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A , objetivando, em síntese, a condenação dos réus a "restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 84.673,46 (oitenta e quatro mil e seiscentos e setenta e tres reais e quarenta e seis centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data" 1) Ilegitimidade passiva. União. A Lei Complementar nº 26/75 unificou, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos formados pelos recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A partir da Constituição de 1988, foram cessadas as distribuições das cotas do Fundo PIS/PASEP, mas foi mantida a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições das cotas, realizadas entre os anos de 1972 e 1989. A partir de então, as contribuições passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), especialmente para o custeio dos programas do abono salarial e do seguro-desemprego. Com isso, o saldo existente na conta do trabalhador é mantido até que ocorra uma das hipóteses legais de saque (especialmente aquelas previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75), observados os critérios de atualização constantes do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75. Logo, desde a Constituição Federal de 1988, não há mais arrecadação para contas individuais por meio de depósitos diretos pela União. Diante disso, o único legitimado para responder à pretensão formulada na inicial é o banco depositário (Banco do Brasil), responsável pela administração dos depósitos nas contas que já existiam. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul já havia se pronunciado nesse sentido: CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. No entanto, em 1988, a Constituição Federal definiu, em seu artigo 239, novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, sendo que, desde 1989, deixaram de ocorrer depósitos diretos na conta em favor do trabalhador/servidor dela titular, restando inviável, portanto, a possibilidade de ser questionada a União Federal em relação a uma sistemática que não se encontra em vigor há cerca de 30 anos. 3. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal e sua exclusão da lide, o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão da incompetência da Justiça Federal para processar o julgar o feito. ( 5078870-35.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 30/09/2019) A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva da União em relação ao pedido de cobrança de valores desfalcados a título de PASEP, declinar da competência para a Justiça Estadual e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). (RECURSO CÍVEL, Processo: 5046393-22.2019.4.04.7100, UF: RS, Data da Decisão: 08/06/2020, Orgão Julgador: QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN) No mesmo sentido: processo nº 5000524-26.2017.4.04.7126 (Relatora Joane Unfer Calderaro, julgado em 05/10/2018); processo nº 5001776-72.2018.4.04.7112 (Relator Andrei Pitten Velloso, julgado em 05/10/2018); processo nº 5000524-26.2017.4.04.7126 (Relatora Joane Unfer Calderaro, julgado em 05/10/2018); processo nº 5000609-68.2019.4.04.7117 (Relator Giovani Bigolin, julgado em 14/10/2019). Igualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já fora manifestado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE.1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.(STJ, S1 - Primeira Seção, CC 161590/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/02/2019). Finalmente, o STJ solidificou a questão sob o Tema Repetitivo n. 1.150, em julgamento publicado em 21/09/2023, transitado em julgado em 17/10/2023, fixando a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na ementa de julgamento do Recurso Especial n. 1.895.936-TO, submetido à decisão no Tema n. 1150, fica claro que: (...) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep . Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) O caso dos autos se amolda totalmente à hipótese de legitimidade exclusiva do Banco do Brasil S.A, nos termos o julgamento vinculante. Na mesma esteira, entendimento da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul: CÍVEL. PASEP. VALORES DESFALCADOS. TEMA 1150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1895936/TO, destacou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, nos casos em que a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. 2. A decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinando sua exclusão do feito, bem como reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da presente ação em relação ao Banco do Brasil, declinando da competência para a Justiça Estadual. 3. Recurso da parte autora desprovido. ( 5002094-26.2021.4.04.7120, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 01/03/2024) Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União para figurar no feito e a excluo da lide, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À RÉ. 2) Da (in)competência da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal está adstrita às causas em que participa a União, autarquias ou empresas públicas federais, na condição de autoras, rés ou interessados, nos termos do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, verbis : “Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Logo, diante da ilegitimidade passiva da União e do fato de o Banco do Brasil S.A., na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadrar no rol das entidades administrativas acima mencionadas, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda em relação ao Banco do Brasil. 3) Conclusão. Desta feita, reconheço a ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito, no que tange à UNIÃO , com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, declinando da competência para o Juízo Estadual da Comarca de Porto Alegre - RS ( evento 1, END5 ) , a quem caberá processar e julgar o pedido formulado perante o Banco do Brasil S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a decisão, proceda-se à exclusão da União do polo passivo e à remessa dos autos ao Juízo Estadual.

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Processo nº 5038517-06.2025.4.04.7100

ID: 311107183

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038517-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA SPADER RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS SANDRINI ACORSI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038517-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SOPHIA SPADER RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SANDRINI ACORSI (OAB SC056194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038517-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SOPHIA SPADER RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SANDRINI ACORSI (OAB SC056194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada por SOPHIA SPADER RIBEIRO contra a UNIÃO , o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual pleiteia: b) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: I) Determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil (FIES) enquanto tramitar a presente demanda; II) Subsidiariamente, limitar o valor das parcelas a 13% da renda líquida da parte autora; III) Determinar, se for o caso, a retirada do nome da parte autora de cadastros de inadimplentes, como SERASA e SPC; Relata, em síntese, ter firmado contrato de financiamento estudantil (FIES) em 2017, no valor de R$ 155.436,28, para custear o curso de Medicina Veterinária na UNISUL, estando atualmente na fase de amortização. Informa possuir renda mensal de aproximadamente R$ 1.300,00, o que tem dificultado o pagamento das parcelas, especialmente em razão da incidência de juros compostos. Sustenta que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, que instituiu o "Novo FIES" e introduziu regras mais benéficas, como taxa de juros zero e limite de parcela vinculado à renda, busca a readequação contratual com fundamento na chamada “retroatividade mínima”, de modo a compatibilizar os pagamentos com sua atual capacidade financeira. Requer, ainda, a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Requer ainda a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente. Acostou documentos e requereu a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à Parte Autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se . 3. Ilegitimidade passiva da União Federal A União não detém legitimidade para integrar o polo passivo da presente relação processual, vez que os agentes responsáveis pela operação e financiamento do FIES consistem na instituição bancária pública (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ambos com personalidade jurídica própria e com autonomia administrativa. Assim, a União não tem ingerência sobre os litígios que podem decorrer de eventual ilicitude nas avenças afetas ao FIES. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIES. FNDE. CAIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS. PENDÊNCIAS JUNTO AO FNDE. REMATRÍCULA. RAZOABILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, cabia à CEF efetuar a operacionalização dos contratos de FIES , inclusive os respectivos aditamentos. A partir de então, o operador do FIES passou a ser o FNDE , autarquia federal com personalidade jurídica própria e distinta da União, a denotar a ilegitimidade passiva da União . 2. Em tese, a impossibilidade de aditamento dos contratos por inconsistências no sistema poderá ensejar a perda do prazo e a não concessão do financiamento, autorizando a instituição de ensino a exigir os pagamentos atrasados, impondo-se o reconhecimento do interesse de agir e a necessidade do processo. 3. Segundo precedentes deste Tribunal Regional Federal, em homenagem ao princípio da razoabilidade, não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFIES, que são públicas e notórias. (TRF4, APELREEX 5002471-16.2015.4.04.7117, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2016) ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES E SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS NÃO CAUSADOS PELA ESTUDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS. ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 8.906/94. CONSTITUCIONALIDADE.1. Até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, cabia à Caixa efetuar a operacionalização dos contratos de FIES, inclusive os respectivos aditamentos. A partir de então, o operador do FIES passou a ser o FNDE, autarquia federal com personalidade jurídica própria e distinta da União. Dispôs o artigo 1º da referida lei que o FNDE teria prazo de até um ano para assumir o papel de agente operador do FIES. O contrato em análise foi firmado no primeiro semestre de 2010 (Evento 1, CONTR3), ou seja, ainda antes de finda a responsabilidade da Caixa como operadora do sistema. Portanto, correto o litisconsórcio entre a Caixa e o FNDE.2. Descabida, todavia, a inclusão da União no polo passivo, pois detém personalidade distinta do FNDE e, portanto, é parte ilegítima (...) (TRF4, APELREEX 5012935-97.2013.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 14/05/2015) - grifei Cabe ressaltar que, não obstante a Parte Autora questione a legalidade das portarias emanadas do MEC, o provimento judicial que postula é a revisão do contrato de financiamento estudantil, cuja análise e atendimento de eventual ordem judicial compete tão somente ao FNDE e à Instituição Financeira responsável. Não haverá qualquer consequência direta na esfera jurídica da União caso seja prolatada sentença de procedência dos pedidos. Dessa forma, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva desse ente federal, determinando sua exclusão do feito. 4. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. No caso em análise, tenho que não foram demonstrados os pressupostos legais para concessão da medida antecipatória . A pretensão da Parte Autora, de aplicação de taxa de juros igual a zero em seu contrato FIES, com base no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não merece acolhimento, pois há previsão legal expressa no sentido de que a alteração legislativa não afeta as contratações anteriores, cujas condições devem ser mantidas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros , capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] § 17. Será de 20% (vinte por cento) o percentual máximo de vinculação de renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O contrato de FIES do Autor, conforme se extrai do evento 1, DOC6 , foi firmado em 10/04/2017, não sendo amparado, portanto, na situação prevista no art. 5º-C da Lei n.º 10.260/2001. Cabe salientar que os contratos operam sob os princípios tempus regit actum e pacta sunt servanda . Assim, apesar do pleito do Demandante e de seu contexto financeiro, não é cabível a aplicação de uma lei mais favorável em detrimento da lei vigente no momento da assinatura da avença. Esse entendimento encontra respaldo no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Ademais, o deferimento do quanto pretendido pela Parte Autora implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, uma vez que, quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, havia previsão de incidir apenas juros, sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Já a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. Cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) (grifei). No mais, o simples fato de haver impugnação às cláusulas do contrato não prejudica a sua exigibilidade. Ainda, há que se salientar que a taxa de juros, no caso dos financiamentos estudantis, decorre de lei, não havendo abusividade, ao menos em juízo de cognição sumária, presumindo-se a sua constitucionalidade. A alegação de que os juros reais que estão sendo cobrados nas parcelas ultrapassa o percentual previsto em lei carece de comprovação, tratando-se de mera elucubração. Outrossim, eventual depósito judicial de valor inferior ao exigido, por si só, não tem o condão de tornar inexigível o débito, em especial no caso dos autos, em que verificada a ausência da probabilidade do direito vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. 6. Citem-se os Réus para apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo todos os documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso, inclusive cópia do contrato firmado pelo Autor e de suas respectivas repactuações. 7. Da documentação anexada, dê-se vista ao Demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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