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Processo nº 5036617-85.2025.4.04.7100

ID: 323173787

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036617-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PESENTI PEREIRA LARA PEREIRA LARISSA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MACHADO FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036617-85.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : FELIPE PESENTI PEREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO FERREIRA (OAB MG196285) IMPETRANTE : LARA PEREIRA (Absolutament… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036617-85.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : FELIPE PESENTI PEREIRA (Representante) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO FERREIRA (OAB MG196285) IMPETRANTE : LARA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO FERREIRA (OAB MG196285) IMPETRANTE : LARISSA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO FERREIRA (OAB MG196285) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o CHEFE DE RECURSOS HUMANOS - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PORTO ALEGRE , no qual as impetrantes requerem: c) A concessão da liminar com o reconhecimento da relação de causalidade entre o falecimento do servidor e as condições de exercício do cargo, para fins de: - Reclassificação do óbito como em razão do serviço, com todos os efeitos legais e financeiros correspondentes; - Revisão da pensão por morte concedida, nos termos da Lei 8.213/91, art. 70 e da EC 103/2019, art.10, § 6º; - Pagamento das diferenças retroativas desde a data do óbito, com juros e correção monetária. Em cumprimento ao despacho que lhe determinou a prestação de informações sobre o pedido liminar ( evento 8, DESPADEC1 ), a autoridade impetrada apresentou sua manifestação no evento 15. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Exclua-se a Polícia Rodoviária Federal da condição de interessado, por se tratar de órgão desprovido de personalidade jurídica própria. Inclua-se, em seu lugar, a União Federal - AGU. 3. Da medida liminar Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ato de autoridade. O direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se apresenta com base em fatos incontestes e prova pré-constituída, ou seja, deve estar plenamente demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A prova pré-constituída consiste na documentação idônea, suficiente e contemporânea, que comprove inequivocamente a existência do direito alegado, não sendo admissível a produção de provas em juízo no bojo da ação mandamental, em respeito ao rito célere e restrito que lhe é próprio. A ausência dessa prova inviabiliza a concessão da segurança pleiteada. Quanto a concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. No presente caso, contudo, não estão presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da medida liminar. Embora a situação descrita pelas impetrantes seja sensível e demande análise cuidadosa, os elementos apresentados não revelam, de plano, a ilegalidade manifesta do ato impugnado nem evidenciam a presença de prova pré-constituída suficiente à concessão da medida de urgência. As impetrantes insurgem-se contra a classificação da pensão por morte recebida em razão do falecimento de seu genitor, requerendo sua reclassificação para pensão por morte de natureza acidentária, a fim de que seja aplicado o cálculo previsto no artigo 75 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o valor do benefício corresponderia a 100% do salário de benefício da aposentadoria por invalidez na data do óbito, e não percentual inferior, como atualmente concedido. Nesse contexto, a autoridade impetrada, ao se manifestar, esclareceu que, quanto à ausência de preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o art. 212 da Lei nº 8.112/1990 define como acidente em serviço aquele ocorrido no exercício do cargo ou que tenha relação direta com as atribuições desempenhadas. Destaca que, segundo a certidão de óbito, a causa mortis do servidor foi morte súbita de origem cardíaca, classificada como natural, sem que tenha havido, até o momento, demonstração de nexo direto, mediato ou imediato, entre o falecimento e as atribuições funcionais exercidas. ( evento 15, ANEXO3 ) A Lei nº 8.112/90, no art. 212, dispõe: Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. No caso concreto, não há elementos que comprovem que o falecimento do PRF Fabrício Pesenti tenha decorrido diretamente do exercício das funções públicas. Ainda que o servidor tenha relatado sintomas como náuseas e ânsia de vômito durante o plantão, tais manifestações, isoladamente, não são hábeis a indicar que a morte se deu em decorrência das atividades funcionais, tratando-se de evento que poderia ocorrer em qualquer circunstância, sem relação de causa e efeito com o labor. Quanto à alegação de que o servidor teria resistido a buscar atendimento médico por receio de sofrer represálias institucionais, sob o argumento de que, em ocasião pretérita, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar exclusivamente em razão de ter procurado atendimento médico, tal narrativa carece de prova pré-constituída e demandaria instrução probatória aprofundada, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Ademais, conforme documentos juntados pela autoridade impetrada, a abertura do PAD à época não decorreu do atendimento médico realizado em 26/03/2022 sobre cometimento de possiveis faltas funcionais do servidor, conforme se extrai do evento 15, ANEXO3 Ainda, conforme resta claro na p. 249 do mesmo processo correicional, existem normativas internas que preveem expressa comunicação aos superiores em caso de anormalidades, tais como necessidade de atendimento médico (no caso em tela, trata-se do atendimento em 26/03/2022): Também não há registro de que tanto o PRF PESENTI quanto o PRF E. VILLAR tenham avisado o supervisor operacional do dia ou o até mesmo avisado no grupo de whatsapp da Delegacia como fora alegado. 5.19. Nesse sentido cabe citar o Manual de Gestão Operacional da PRF2 : 7.4.4.1 Equipe Operacional São as equipes em serviço, compostas por um conjunto de policiais que executam as atividades para a prestação dos serviços da PRF, previstas no planejamento operacional, nos locais e períodos e atividades determinados, consolidados nas Escalas de Serviço, Cartão-Programa, Ordens de Serviço ou Ordens de Missão, com vista ao alcance dos objetivos e metas estabelecidos. [...] Na equipe operacional, todos os policiais são responsáveis por exercer as funções policiais e executar atividades operacionais. As funções por incumbência atribuídas aos policiais em serviço especificam responsabilidades para organizar a execução operacional e estabelecer a hierarquia entre os membros. Contudo, as designações não impedem a colaboração e o exercício das responsabilidades entre os membros da equipe . (g.n.) [...] 10.1.1 Rotinas Operacionais A execução das atividades operacionais requer o atendimento das diretrizes dos planos operacionais e determinações dos superiores hierárquicos para organização dos trabalhos. Desta forma, além das atribuições relacionadas para cada função por incumbência aos membros da equipe operacional, caberá o atendimento conjunto dos seguintes preceitos: [...] ● Transmitir quaisquer ocorrências ou anormalidades de que tiver conhecimento, obedecendo o fluxo definido de informações operacionais; ● Deslocar-se, de imediato, em casos de acidente, para o local da ocorrência, executando e supervisionando os serviços de atendimento e outras providências complementares; Informação 13 (54628173) SEI 08660.024921/2022-10 / pg. 248[...] 10.1.4 Comunicações e Contatos As comunicações oriundas das equipes policiais em execução de policiamento terão prioridade sobre qualquer outro tipo de comunicação. [...] 5.20. É de se esperar que quando um PRF necessite de atendimento médico de modo que a equipe fique impossibilitada de atender ocorrências, de pronto se comunique o supervisor operacional, algum gestor da delegacia ou, no mínimo, o chefe da equipe da UOP de Lajeado. 5.21. A decisão do PRF PESENTI de não avisar os superiores se mostrou um tanto imprudente pois tal decisão inviabilizou o atendimento de várias demandas pela equipe de serviço. O mesmo vale para o PRF E. VILLAR, pois este também tinha a obrigação de comunicar aos superiores sobre o estado de saúde do colega. 5.22. Ainda, o PRF PESENTI começou a passar mal no período vespertino e deu entrada no posto de saúde às 22h05min do dia 26 de março de 2022, conforme Prontuário de atendimento (SEI! nº 51967272). Ou seja, havia tempo hábil para avisar a gestão da Delegacia afim de que providenciasse um substituto. Não estava no final do plantão.(grifo nosso) 5.21. A decisão do PRF PESENTI de não avisar os superiores se mostrou um tanto imprudente pois tal decisão inviabilizou o atendimento de várias demandas pela equipe de serviço. O mesmo vale para o PRF E. VILLAR, pois este também tinha a obrigação de comunicar aos superiores sobre o estado de saúde do colega. 5.22. Ainda, o PRF PESENTI começou a passar mal no período vespertino e deu entrada no posto de saúde às 22h05min do dia 26 de março de 2022, conforme Prontuário de atendimento (SEI! nº 51967272). Ou seja, havia tempo hábil para avisar a gestão da Delegacia afim de que providenciasse um substituto. Não estava no final do plantão.(grifo nosso) Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, que somente podem ser afastadas mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. A certidão de óbito indica causa natural do falecimento, sem menção à existência de vínculo direto com o exercício do cargo ( evento 1, CERTOBT17 ). A simples presença de sintomas durante o expediente não é suficiente para caracterizar o evento como acidente em serviço. Não se comprovou, ademais, qualquer omissão de socorro por parte dos colegas, conforme declaração do PRF E. Villar (matrícula 66442178), que acompanhava o servidor no plantão: a) O PRF Pesenti relatou náuseas por volta das 6h00, mas não solicitou atendimento médico, dizendo que o procuraria após o plantão; b) Permaneceu em seu veículo até o fim do plantão, não demonstrando urgência; c) Não havia conhecimento de que náuseas isoladas poderiam ser sintoma de algo grave; d) Não houve desentendimento entre o servidor e a chefia, e o PAD anterior teve origem em faltas funcionais, não em decorrência do atendimento médico. O próprio colega informou que o registro posterior das condições de saúde foi feito por cautela, ao se verificar a gravidade da situação apenas após os fatos. Assim, não se constata qualquer irregularidade manifesta na concessão da pensão por morte com base em causa natural, tal como prevista na legislação aplicável. Diante de todo o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, INDEFIRO o pedido liminar . Intime-se os Impetrantes. 4. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso entenda necessário, complemente as informações prestadas previamente, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no processo, nos moldes do art. 7°, inciso II, da referida Lei. 6. Na sequência, apresentadas as informações ou decorrido o respectivo prazo, dê-se vista ao Ministério Público, para que, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009, se manifeste. 7. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5044474-85.2025.4.04.7100

ID: 329542057

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5044474-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044474-85.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044474-85.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido integralmente o item 1, prossiga-se nos seguintes termos: 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 2.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 2.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 2.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 2.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 2.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 2.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 2.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 3. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 2 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 3.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 3.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 4. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 4.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 5. Havendo penhora: 5.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 5.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 5.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 5.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 5.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Não encontrada a parte executada para citação: 6.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 6.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 6.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 6.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 6.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 7. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 8. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 8.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 8.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 8.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 8.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 8.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 8.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 9. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 9.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 10. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 10.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 10.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 10.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5046705-85.2025.4.04.7100

ID: 337343855

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046705-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN EZEQUIEL DORNELLES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LANDIAL MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046705-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRAYAN EZEQUIEL DORNELLES CARDOSO ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRAYAN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046705-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRAYAN EZEQUIEL DORNELLES CARDOSO ADVOGADO(A) : LANDIAL MOREIRA JUNIOR (OAB MG167127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRAYAN EZEQUIEL DORNELLES CARDOSO contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento do medicamento Atalureno (Translarna) 250mg, 4 sachês por dia, em razão do tratamento para a doença de CID G71.0 (Distrofia Muscular de Duchenne). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. 1. O processo foi ajuizado depois de 19/09/2024, daí porque aplicável o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do recurso extraordinário n. 1.366.243 com repercussão geral reconhecida (tema 1.234), com modulação de efeitos somente em relação às demandas ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento, ocorrida na data supramencionada. Assim, impõe-se a observância dos critérios de definição de competência que seguem, os quais estão inclusive consolidados na Súmula Vinculante n. 60: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. (...) Destacam-se ainda os seguintes critérios fixados no RE 1366243/SC: Para medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. Para medicamentos incorporados às políticas públicas, mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. Para medicamentos incorporados às políticas públicas: (...) VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. Portanto, o critério de competência é único (valor da causa), tanto para medicamentos não incorporados (assim considerados também os incorporados, mas sem pactuação pela CIT) como para oncológicos (quer esses sejam "incorporados" - rectius, já contemplados na Política Pública - ou não). Já os medicamentos integrantes da Assistência Farmacêutica (os propriamente incorporados) seguem a competência de acordo com as responsabilidades de cada ente federativo, consoante Anexo I. Esta interpretação está de acordo com a decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento dos embargos de declaração em relação ao Tema 1234: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência , as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifei) O medicamento atalureno não pertence ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (2024) , que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS. Também não se encontra na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde , não existindo nenhum protocolo específico para sua liberação pelas Secretarias Estaduais de Saúde. Dito isso, verifica-se que o medicamento pleiteado, embora com registro na ANVISA , não se encontra incorporado à política pública do SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora. Outrossim, o valor do tratamento anual específico do fármaco não incorporado, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), é equivalente a R$1.553.686,08 (32.368,46 x 49=), ficando, pois, em patamar superior a 210 salários mínimos. Por isso, firma-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, CPC) . Anote-se. 3. Retifique-se o valor da causa, fazendo constar o valor de R$ 1.553.686,08, equivalente a um ano de tratamento. 4. Nota Técnica Indispensável para o deslinde da demanda a realização de prova técnica, na esteira do item 3.b das teses firmadas no julgamento do Tema 6 do STF, da Súmula nº 101 do TRF da 4ª Região e do Enunciado nº 18 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que assim dispõem, respectivamente: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; Súmula 101 - “Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido". Enunciado 18 - “Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde do CNJ – 18/03/2019)”. Nesse contexto, determino a realização de avaliação técnica pelo Telessaúde/RS na condição de NAT-jus / JFRS (Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma da Resolução n. 388/21 do CNJ e do Contrato n 28/2025), considerando, em princípio, a documentação médica apresentada, os dados aos quais tiver eventualmente acesso em razão dos atendimentos realizados no âmbito do SUS pelo(a) paciente, e os dados que pode solicitar diretamente ao médico assistente da parte autora (art. 473, §3º, do CPC). Havendo eventual recusa do médico assistente em prestar as informações, o Telessaúde comunicará ao juízo para apreciação. Deverá o órgão técnico esclarecer, ainda, se houver necessidade do exame clínico da parte autora para a conclusão da análise. 5. Requisite-se a produção da prova, que deverá ser anexada aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias . 6. Sem prejuízo da realização da prova técnica, cite(m)-se o(s) ente(s) para oferecer resposta à ação. 7. Com a apresentação da nota téc nica, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, com urgência, sobre a prova. 8. Em seguida, venha o feito concluso para julgamento, ocasião em que será apreciada a tutela de urgência.

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Processo nº 5042631-85.2025.4.04.7100

ID: 334079622

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042631-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042631-85.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042631-85.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Este feito é desmembrado do processo 50416237320254047100, nos termos do despacho juntado no evento 5, DESPADEC1 , aqui prosseguindo quanto a Umbelina Neves Lourenço. Intime-se a parte autora a que junte documento hábil a comprovar o direito à tramitação prioritária (item g) dos pedidos) , nos termos do art. 1.048 do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se a que esclareça a pertinência da certidão narratória juntadas às páginas 17/22 do arquivo evento 1, FINANC15 . Intime-se ao recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 209 do CPC. Recolhidas, prossiga-se como segue. Inclua-se na autuação Paese, Ferreira & Advogados Associados, CNPJ nº 02.817.762/0001-00. Obrigação de Pagar Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos , impugnar a execução , nos termos do artigo 535 do CPC. Honorários Advocatícios sobre créditos decorrentes de título judicial coletivo pagos por RPV Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC prevê o seguinte: a) no § 1º: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" ; b) no §7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” . Ao analisar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema 1.190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ocorre que o presente caso trata de cumprimento individual título judicial coletivo, com entendimento pacificado no STJ pelo cabimento de honorários advocatícios, ainda que não impugnado, independentemente de o pagamento dar-se por meio de RPV ou precatório. Neste sentido, o STJ julgou o Tema 973, tendo a Corte Especial definido a seguinte tese: O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) A ratio decidendi que orientou o julgamento do Tema 973, manifestada na ementa do acórdão proferido no REsp 1648238, abaixo transcrito, trata o cumprimento individual de título coletivo como um processo novo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Trata-se, pois, de situação diversa daquela tratada no Tema 1.190, que uniformizou a disciplina dos honorários incidentes na etapa de cumprimento do título formado em processo individual, aplicando o disposto no art. 85, § 7º, do CPC também à hipótese de pagamento sujeita a RPV. Assim, em se tratando cumprimento individual de título judicial coletivo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado (art.85, § 3º, I, do CPC), independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, salientando, contudo, que caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, §3º, CPC). Apresentada impugnação sobre a integralidade do valor executado, os valores somente serão requisitados após a sua decisão definitiva. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, ofereça resposta à impugnação e apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, §4º, CPC): - Vinda a informação, expeça-se requisição de pagamento. - Caso contrário, enquanto não atendida a intimação, ainda que requerido novo prazo, o processo ficará suspenso aguardando o julgamento da impugnação ou a juntada da referida planilha. Requisição de Pagamento A planilha que instruirá a requisição de pagamento a ser expedida neste processo deverá indicar as seguintes informações, nos termos da Resolução CJF nº. 458/2017: - Beneficiários dos Valores: considerando que o pagamento da requisição ocorrerá em conta no nome do beneficiário que for indicado na requisição de pagamento, a planilha deverá individualizar o destinatário de cada valor (principais, honorários advocatícios, custas) e, sendo o caso de divisão em quotas-partes, a discriminação dos respectivos beneficiários, CPF/CNPJ e valores; - Discriminação dos valores de principal corrigido e de juros: a planilha deverá discriminar os valores do principal corrigido e dos juros, individualizados por beneficiário, inclusive quando se tratar de quantias de honorários (sucumbenciais e/ou contratuais); - Percentual dos juros de mora: deverá, ainda, discriminar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo, a fim de que o pagamento contemple a atualização inclusive destes consectário desde a data do cálculo até a inscrição do requisitório; - Portador de doença grave: a prioridade de pagamento ao portador de doença grave deverá ser requerida com a comprovação da doença na forma do art. 14 da Resolução supracitada, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas graves pelo juízo da execução, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação."; - Sociedade de Advogados: havendo interesse na requisição de honorários à sociedade de advogados, quando esta não figurou na procuração/substabelecimentos (para honorários advocatícios de sucumbência) ou no contrato de honorários (em relação aos honorários contratuais), deverá comprovar sua qualidade de sócio da referida sociedade, nos termos do art. 85, § 15, do CPC; - Cessão de crédito: havendo cessão de crédito, nos termos do art. 20 da Resolução supracitada, "[...] a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato [de cessão de crédito] antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução." . - Honorários contratuais: os honorários contratuais serão destacados se apresentada planilha de cálculo e contrato antes da elaboração da requisição; - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA: caso os valores a serem requisitados estejam submetidos à tributação mais benéfica ao contribuinte na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 , o exequente deverá fornecer os seguintes dados para instruir a requisição: a) Precatório: a.1) número de meses (NM); a.2) valor das deduções da base de cálculo. b) Requisição de Pequeno Valor: b.1) número de meses (NM) do exercício corrente; b.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores; b.3) valor das deduções da base de cálculo; b.4) valor do exercício corrente; b.5) valor de exercícios anteriores. - Contribuição previdenciária (PSS): sendo o caso de retenção da contribuição previdenciária, esta deverá ser indicada na planilha que instruirá a requisição de pagamento, com a indicação do órgão pagador do servidor público e da sua situação funcional (ativo, inativo ou pensionista). - Processamento da requisição: expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em 05 (cinco) dias úteis. a) Não havendo oposição, voltem para transmissão e aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decisão Definitiva da Impugnação Preclusa a decisão definitiva da impugnação que declarar a extinção da execução, dê-se baixa. Nas demais situações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias úteis sobre o prosseguimento da execução, devendo a parte credora, no caso de eventual crédito em seu favor, apresentar planilha de cálculo para instruir requisição de pagamento. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de dez dias úteis. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para despacho. Satisfação do Crédito Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Intimem-se. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

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Processo nº 5021097-85.2025.4.04.7100

ID: 298287091

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021097-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONE TERESINHA JUNG ROSALINA JUNG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON DA SILVA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021097-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSALINA JUNG ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA COSTA (OAB RS031712) AUTOR : IVONE TERESINHA JUNG ADVOGADO(A) : GILSON DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021097-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSALINA JUNG ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA COSTA (OAB RS031712) AUTOR : IVONE TERESINHA JUNG ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA COSTA (OAB RS031712) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por ROSALINA JUNG e IVONE TERESINHA JUNG em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e cujo objeto é obter indenização por danos morais em razão da indisponibilidade de recebimento do benefício previdenciário ante o fechamento da agência bancária em que recebia seus valores. Requereu, ainda, a parte autora: atendimento preferencial reservado aos idosos; o benefício da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Das questões agora decididas: Da antecipação de tutela A parte autora requereu o deferimento de tutela de urgência para imediato pagamento da aposentadoria da parte autora (NB 109.484.455-9) na Conta Corrente n° 21273-1 da Caixa Econômica Federal, Agência 1645, Operação 001, de Titularidade da curadora, sustentando que devido ao fechamento da agência do Banco Santander da cidade de Cachoeirinha, estava encontrando diversos entraves para o recebimento do benefício. Verifico, entretanto, que conforme a informação apresentada em E 8.1 , a parte autora logrou receber o benefício previdenciário em 23/04/2025, tendo ocorrido, portanto, perda de objeto em relação à liminar pleiteada, sendo despiciendas maiores dilações sobre o tema. Da competência e do litisconsórcio passivo: Com base na petição inicial, percebe-se que este processo compreende diversas pretensões reunidas por força de cúmulo objetivo e subjetivo de ações. A parte autora traz documentos afirmando que recebia o benefício previdenciário através do Banco Santander e que, devido ao fechamento das agências do referido na cidade de Cachoeirinha/RS, passou por diversos transtornos até conseguir receber o benefício em uma agência da CEF. Refere que sofreu danos extrapatrimoniais em razão dos transtornos e unicamente conseguiu regularizar o recebimento do benefício em 23/04/2025, sendo que deveria ter recebido o benefício nos primeiros dias do mês de abril. Afirma que esses danos decorreram das ações das requeridas. Inicialmente do Banco Santander, em não comunicar o fechamento das agências de cachoeirinha/RS. A requerida CEF, por sua vez, teria cometido ato ilícito em não haver comunicado que seria a instituição bancária pela qual a parte autora passaria a receber o benefício e o INSS também por falta de comunicação dessas mudanças. Assim sendo, existem múltiplas relações e pedidos na petição inicial. A relação que a parte autora mantém com o INSS e com a CEF não se confundem com a relação que a parte autora mantêm como consumidora do Banco Santander. Em resumo, concluo que o presente juízo unicamente é competente para analisar a demanda em face da CEF e do INSS, para verificar se houveram violações por parte das referidas em face da parte autora. Em relação a demanda que a parte autora pretende em face do Banco Santander em razão do fechamento das agências físicas sem comunicação, trata-se de relação jurídica diversa, para verificar responsabilidade contratual contra consumidora, de competência da Justiça Estadual, pois essas pretensões não são direcionadas contra pessoa com prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Verifico também que o presente caso não é de modificação da competência em razão da conexão, pois se trata de competência absoluta. Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo todo o imbróglio, o Código de Processo Civil proíbe a cumulação de ações num mesmo processo quando o juiz seja incompetente para julgar todas elas: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. O CPC, em seu art. 63, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.): Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula nº 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008). (Grifou-se). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008). (Grifou-se). RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF/1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA. 1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. 2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta - marcada pelo local e extensão do dano -, isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (art. 2º da Lei n. 7.347/1985). É o próprio art. 93 do Código de Defesa do Consumidor que excepciona a competência da Justiça Federal. 3. O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC). 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal . 5. Ademais, a conexão (no caso inexistente) não determina a reunião de causas quando implicar alteração de competência absoluta e "não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235/STJ). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1120169/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/08/2013,, DJe 15/10/2013). (Grifou-se). Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio contra instituição privada que não está arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentora da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. É incabível, portanto, por meio da conexão, forçar este Juízo Federal a julgar ação indenizatória em face do Banco Privado. Reconheço, portanto, a incompetência absoluta da Justiça Federal no que tange à pretensão condenatória em face de BANCO SANTANDER S. A., julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a esse requerido, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Tendo em vista a impossibilidade de desmembramento da presente ação, caso deseje, deve a parte autora propor ação em face do citado na Justiça Estadual, competente para apreciação das pretensões em face dele. Assim, a presente demanda deve ter seguimento para análise e julgamento unicamente em relação à responsabilidade da CEF e do INSS no citado evento danoso. Do atendimento preferencial O atendimento preferencial imediato e individualizado está assegurado ao idoso nos termos do art. 3º, §1º, I, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.741/2003, idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando estar-se diante de direito subjetivo que independe de requerimento, defiro a tramitação prioritária à parte autora. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Do prosseguimento Anotem-se a gratuidade de justiça e a tramitação preferencial. Intime-se a parte autora. Retifique-se o polo passivo. Considerando que a causa envolve direitos que admitem transação, nos termos da Portaria Conjunta nº 9/2022 do Sistema de Conciliação, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e da Caixa Econômica Federal , remetam-se os autos ao CEJUSCON . Não havendo conciliação, cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 dias , conforme art. 350 do CPC, para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Inexistindo necessidade de saneamento do feito, proceda-se à conclusão para julgamento.

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Processo nº 5020321-85.2025.4.04.7100

ID: 273700025

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020321-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSICLER LUZIA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020321-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSICLER LUZIA DE MELLO ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020321-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSICLER LUZIA DE MELLO ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Conforme consta no teor do evento 17, DESPADEC1 , restou determinada a redistribuição dos presentes autos ao Juízo Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Canoas/RS , por dependência ao Processo nº 5014714-26.2023.4.04.7112 , com fulcro no disposto no art. 286, inc. II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, recebo e acolho os presentes autos , determinando o seu andamento. Passo à apreciação do feito. Recebo a inicial. 1. Intime-se a parte autora para que junte a estes autos, até a data da perícia médica, a ser designada oportunamente , documentos particulares, bem como exames e atestados médicos ATUAIS , firmados por médico/a, com o respectivo carimbo do profissional, que comprovem que a parte sofre de moléstia(s) ortopédica impeditiva(s) de longo prazo, indicando a CID apresentada pela parte autora. 2. Gratuidade da Justiça: Fica concedida a justiça gratuita requerida. 3. Antecipação de Tutela: No caso, por ora, não se vislumbra a presença dos elementos autorizadores da medida, sendo necessária a dilação probatória. Ante o exposto, fica prorrogada a análise do pedido, por ora, até o momento da prolação da sentença. 6. Perícia Médica: Determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA . 7. Remeta-se o presente feito ao CENTRAL DE PERÍCIAS DE CANOAS para a realização da(s) perícia(s) médica(s). Saliente-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ao exame designado acarretará a extinção do feito, devendo a impossibilidade de comparecimento ser informada independentemente de intimação para tanto . Outrossim, destaque-se que : a) no prazo de vista do laudo, a parte autora poderá, em sendo o caso, informar e comprovar eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam comprovadas nos autos ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão por ocasião do início da incapacidade; b) caso o laudo pericial ateste incapacidade temporária para os atos da vida civil , a parte autora deverá indicar, no prazo de 10 (dez) dias , curador especial para representá-la na presente ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acostar os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador); c) caso o laudo pericial ateste incapacidade permanente para os atos da vida civil , em que pesem as recentes alterações legislativas promovidas no Código Civil, além dos documentos mencionados no item b , afigura-se necessário providenciar o termo de curatela provisório junto à Justiça Estadual em face do quadro de incapacidade. Neste caso, eventuais valores concedidos na demanda serão liberados somente com a apresentação do referido Termo de Curatela. 8 . AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA : Cumpridas as etapas anteriores, proceda o CEJUSCON à realização de perícia socioeconômica, se for o caso , nomeando Perito Assistente Social para tanto, devendo o mesmo responder aos seguintes quesitos: Na realização da perícia socioeconômica, deverá a(o) perita(o) judicial proceder da seguinte forma : A) Antes da resposta aos quesitos, fazer constar no laudo pericial: A.1) Relate o(a) Sr(a). Perito(a) os dados do periciado (nome, idade, filiação, escolaridade e histórico profissional), as informações referentes à perícia (data e local, pessoas que dela participaram e metodologia) e os elementos principais do histórico familiar, além de outras referências que entender relevantes; A.2) Resumo da situação social evidenciada; A.3) Registro fotográfico da residência da parte autora, se autorizado, situando a casa em relação à rua e às redondezas. B) Responder aos seguintes quesitos do Juízo : Avaliação socioeconômica (Artigo 20, §§ 3º e 8º, LOAS) 1. Informe o número de pessoas que compõem a família do(a) periciado(a), vivendo sob o mesmo teto (mesmo as que não compõem o grupo familiar para fins de cálculo da renda – artigo 20, §1º, LOAS), declinando (a.1) seus nomes, CPF, idades, escolaridade, estado civil (inclusive se há união estável) e atividades laborais exercidas (formais/informais), se for o caso e (a.2) o valor da renda mensal, comprovada ou não, auferida por cada um e, em conseqüência, o valor da renda mensal familiar. Nome CPF Idade Grau de parentesco com o autor Grau de instrução Profissão Renda mensal R$ ( ) comprovada ( ) não-comprovada 2. Informe quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, energia elétrica, remédios, alimentação, transporte e outras). Despesas Valor Há comprovação? Aluguel R$ Água R$ Luz R$ Alimentação R$ Transporte R$ TV a cabo R$ Prestações (veículo, imóvel etc.) R$ R$ R$ - A parte autora ou as pessoas que com ela convivem necessitam do uso constante de medicamentos? Quais? Em caso positivo, deverão ser especificados e na hipótese de não serem integralmente ou regularmente fornecidos pelo sistema público de saúde, apontar o custo de sua aquisição, bem como se houve tentativa de obtê-los junto a ente público. - A família da parte autora tem despesas extraordinárias relacionadas ao atendimento das suas necessidades básicas ou especiais, afora medicamentos? Em caso positivo, qual é o valor aproximado dessas despesas? 4 . A parte autora é beneficiária de algum programa de transferência de renda (como bolsa-família) ou recebe auxílio de instituições públicas ou privadas (incluindo cestas básicas, vestuário etc.), bem como tem a sua subsistência, no todo ou em parte, custeada por familiares (pais, filhos ou irmãos) que com ela não mais residam, apontando suas profissões e rendimentos mensais? 5. Informe as condições de moradia do(a) periciado(a), expondo se atendem às suas necessidades e às de sua família. Situação da moradia: ( ) Alugada ( ) Própria ( ) Financiada ( ) Cedida ( )Financiada Tipo de moradia: ( ) Alvenaria ( ) Madeira ( ) Mista ( ) Material indeterminado Estado de conservação Atende às necessidades do(a) requerente e de sua família? Móveis e eletrodomésticos Móveis: ( ) Novos ( ) Usados Eletrodomésticos: ( ) Novos ( ) Usados Informações complementares 6 . No caso de periciado(a) menor de 16 anos: (a) Há o comprometimento de subsistência do menor em face das precárias condições econômicas do seu núcleo familiar? (b) Há impossibilidade ou dificuldade extrema de que os demais familiares se dediquem com exclusividade aos seus trabalhos, comprometidos com a necessária atenção ao(a) periciado(a)? Avaliação social da deficiência (Artigo 20, §§ 2º, 6º e 10, LOAS) (Preenchimento dispensado em caso de B88 – Idoso) 7. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a fatores ambientais encontradas pela pessoa na interação com seu meio, descrevendo-as, analisando-as e, ao final, qualificando valorativamente ( nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa ) , nos seguintes domínios: 7.1.Produtos e tecnologia Diga se há disponibilidade/acesso a produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados, capazes de melhorar a situação de saúde/funcionalidade/mobilidade do(a) periciado(a), indicando a existência de alguma dificuldade de acesso (despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade etc.). 7.2.Condições de moradia e mudanças ambientais Aponte o grau de vulnerabilidade e de risco social em relação ao ambiente físico (acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente, tais como possibilidade de desabamento ou inundações, exposição à violência etc.). 7.3.Apoio e relacionamentos Descreva a situação do(a) periciado(a) quanto ao convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais, informando a existência de pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. 7.4.Atitudes Exponha sucintamente o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais, indicando a constatação de atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciem o comportamento e as ações do(a) periciado(a). 7.5.Serviços, sistemas e políticas Esclareça se o(a) periciado(a) tem acesso à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social e, em caso negativo, a causa do obstáculo (distância ou inexistência do serviço, ou, embora disponível, não supre suas necessidades). 7.6. Qualifique valorativamente o componente em questão, de forma geral e conclusiva , de acordo com as informações descritas. 8. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a atividade e participação nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (n enhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) : 8.1.Vida doméstica Exponha a viabilidade de realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia (limpeza e reparos domésticos, cuidado de objetos pessoais e da casa), bem como a existência de disposição e responsabilidade para cooperar com os demais membros da família. 8.2.Relações e interações interpessoais Aborde o desempenho do(a) periciado(a) quanto às relações interpessoais com familiares, amigos, vizinho e estranhos, indicando a possibilidade de controle de comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida. 8.3.Áreas principais da vida Descreva o desempenho do(a) periciado(a) na realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas, indicando, quanto ao primeiro ponto, a sua formação (ensino fundamental, médio ou superior; ensino profissionalizante), e, quanto ao segundo, eventual limitação quanto à execução de determinada tarefa (como tomar ônibus, fazer compras, realizar operações bancárias). 8.4. Vida comunitária, social e cívica Analise a participação do(a) periciado(a) em atividades da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. 8.5. No caso de periciado(a) menor de 16 anos Identifique o(a) Sr(a). Perito(a) se há alguma limitação no desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, bem como se necessita ou frequenta escola especializada, avaliando o seu aproveitamento e a interação com os demais alunos, professores e funcionários. 8.6. Qualifique valorativamente o componente em questão, de forma geral e conclusiva , de acordo com as informações descritas. 9. Preste outros esclarecimentos que julgue convenientes para melhor elucidação do quesito “deficiência”, à luz dos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Parecer conclusivo 10. Relate o(a) Sr(a). Perito(a) as suas conclusões acerca dos indicadores de vulnerabilidade aferidos na situação do(a) periciado(a), expondo fundamentadamente se da influência mútua das barreiras do meio e das dificuldades de integração interpessoal e social é constatável que se trata de pessoa com deficiência , considerada “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” , bem como se está configurado um estado de hipossuficiência econômica do qual deriva “não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família” . ( Em caso de B88 – Idoso, o enfoque deve ser apenas na parte referente ao aspecto econômico ) 9 . Sobrevindo o laudo pericial: a) I ntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias ; b) Cite-se o INSS para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, ou ofereça Proposta de Conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; c) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 10 . Se for o caso, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias , manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada. 11 . Após, retornem os autos conclusos para o Juízo. 12 . Contrato de honorários advocatícios: Nos termos do art. 19 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, fica facultado ao procurador da parte autora anexar aos autos contrato de honorários advocatícios até momento anterior ao início dos atos de expedição do requisitório de pagamento .

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Processo nº 5028081-85.2025.4.04.7100

ID: 335976846

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028081-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA PEREIRA TRAJANO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028081-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA PEREIRA TRAJANO (OAB RS129537) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada a imediata l… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028081-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : MAUREN PACHECO CENTRO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA PEREIRA TRAJANO (OAB RS129537) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada a imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob alegação, em síntese, de parcelamento na esfera administrativa e de essencialidade do montante ao funcionamento da empresa e ao pagamento de suas obrigações, inclusive dos salários dos funcionários ( evento 8, PET2 ). Intimada, a exequente confirmou os parcelamentos administrativos das CDAs, deferidos formalmente nos dias 18 e 19 do mês corrente, requerendo a manutenção das constrições anteriores ( evento 11, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Vieram os autos. Decido . Do parcelamento Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se vê da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) (grifei) No caso dos autos , o bloqueio de valores foi efetivado em 15/07/2025 ( evento 9, SISBAJUD1 ). E os parcelamentos administrativos haviam sido requeridos pela devedora em 08/07/2025, porém o pagamento das primeiras prestações dos respectivos acordos ocorreu apenas em 16/07/2025, conforme manifestação e documentos apresentados pela própria executada ( evento 8, PET2 , COMP3 , COMP4 , COMP5 , COMP6 , COMP7 e COMP8 ). Dessa forma, é evidente que a suspensão da exigibilidade, com o pagamento das primeiras parcelas, foi posterior à efetivação da penhora de valores, situação em que descabe a liberação da garantia, que deverá ser mantida para assegurar o crédito tributário em execução até a quitação integral de eventual acordo administrativo, nos termos da tese fixada pelo STJ, colacionada acima. Da impenhorabilidade/essencialidade da quantia bloqueada Consigno de plano que inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores, na forma do art. 833, IV e X do CPC, considerando que tais proteções têm como objetivo a garantia do sustento das pessoas naturais , sendo, portanto, inaplicável aos valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, nos termos de pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM DEPÓSITO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Para fazer jus ao enquadramento na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. 2. O disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta poupança. No entanto, tal orientação não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupa" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 3. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. (TRF4, AG 5000879-64.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE . 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, IV, do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa. (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. "TEIMOSINHA". PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento desta Primeira Turma que "a impenhorabilidade preconizada no art. 833 do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial somente se verifica quando concebida já na esfera da disponibilidade do empregado" (TRF4, AG 5024591-30.2016.4.04.0000, abr/2017) . 2. No caso, não restou comprovado qualquer excesso na determinação capaz de comprometer a receita da empresa executada além das suas obrigações fiscais. A ordem de bloqueio, ainda que mediante operações sucessivas ("teimosinha"), é temporária, pelo período de 30 dias (TRF4, AG 5041601-77.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PENHORABILIDADE. 1. A juriprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/15. 2. A despeito da existência de precedentes excepcionando a regra nas hipóteses em que a constrição possa inviabilizar a atividade empresarial (AG 5048736-14.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021), compete à parte executada fazer prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/15, o que, no caso, não ocorreu. (TRF4, AG 5046924-63.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2023) (grifei) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, igualmente descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Cumpre destacar que a executada não logrou juntar aos autos nenhum documento financeiro/contábil apto a demonstrar as alegações de incapacidade financeira e de efetiva essencialidade da quantia atingida para a continuidade de suas atividades e o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais, sendo inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ou a liberação para pagamento da primeira prestação do parcelamento administrativo. Destarte, incabível o levantamento dos valores. Ante o exposto, indefiro a liberação do montante bloqueado no evento 9, SISBAJUD1 e determino sua transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se e intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, suspenda-se com fulcro no art. 151, VI, do CTN, cabendo à exequente impulsionar o feito conforme seu interesse, independente de nova intimação.

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Processo nº 5006256-85.2025.4.04.7100

ID: 276897424

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006256-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006256-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SIMONE JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (OAB RS097301) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006256-85.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SIMONE JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (OAB RS097301) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1. TUTELA DE URGÊNCIA Caso haja requerimento de tutela de urgência, cumpre informar que, de acordo com o entendimento deste juízo, o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. DA PROVA Em se tratando de pedido de concessão de aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de tempo especial pelo exercício de atividade em condições nocivas à saúde, necessária a instrução do processo com a juntada dos seguintes documentos: 2.1. TEMPO ESPECIAL: a) documentos que comprovem o tempo especial, levando em conta os seguintes parâmetros: - Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. - Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. - Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. - Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. - Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. b) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: b.1 ) Documentos: A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". b.2) Empresa ativa : Cabe ao autor o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia da presente decisão à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP, com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual fixo, desde logo, em R$ 1.500,00 a multa a ser aplicada em caso de descumprimento, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa17@jfrs.jus.br . Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s), com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 354, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. b.2.1) Ofício judicial ao empregador: Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa , autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador , requisitando a documentação pertinente no prazo de 15 dias , devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. b.3) Empresa inativa Se o autor alegar que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s), deverá comprová-lo documentalmente mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário; não sendo possível (em caso de irregular encerramento das atividades da empresa), deverá comprovar a tentativa de obtenção dos referidos documentos mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito , por falta de documento indispensável (art. 320 CPC). Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar as declarações anexas, preferencialmente elaboradas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS, comprovando que o declarante trabalhava junto com o autor na mesma época . As declarações podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: a) desde quando conhece a parte autora; b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: j) se a parte autora portava arma de fogo, e de que calibre era. Se o autor era motorista, responder: j) qual era o modelo do veículo ou quais eram as suas características. Se o autor era professor: j) a parte autora laborou em que escola; k) qual o período de atividade da parte autora na escola indicada; l) a parte autora laborou durante todo este período em atividade como regente de classe, ou seja, ministrando aulas exclusivamente em sala de aula. Se o autor trabalhava com eletricidade: j) Qual era a voltagem. Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. b.3.1) Laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Em casos específicos e corriqueiros, em que as funções são idênticas às apontadas em laudos similares de conhecimento do juízo, a fim de garantir isonomia e celeridade, a Secretaria juntará a prova pericial, que servirá de parâmetro para deslinde da controvérsia. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Porto Alegre no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. 2.2 TEMPO RURAL (SEGURADO ESPECIAL): a) documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: - Certidão do INCRA; - Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; - Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; - Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; - Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; - Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; - Contrato de arrendamento rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Cópia da matrícula do imóvel rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de Produtor Rural; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; - Fotografias; - Justificação administrativa e/ou entrevista rural; b) autodeclaração (MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91), disponível no seguinte link: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. c) declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: a) desde quando conhece a parte autora; b) se a parte autora trabalhou em propriedade rural, o período e o que ele fazia nessas épocas; c) qual a localidade na qual trabalhava; d) tamanho aproximado da propriedade; e) se a propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento; f) quem trabalhava junto na propriedade rural; g) o que cultivavam na propriedade rural; h) se tinha empregados na propriedade rural; i) o que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural; j) quando saiu do meio rural; k) em quais circunstâncias saiu do meio rural; l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações suprareferidas podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4 e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. Deverá a parte autora apresentar documentos que comprovem as alegações. Como, por exemplo, CTPS comprovando que o declarante trabalhava junto com o autor na mesma época. 2.3 Concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista: Deverá juntar a íntegra dos autos da(s) reclamatória(s) trabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). Deverão ser indicadas as folhas em que se encontram cada uma das referidas peças. 3 . DA TRAMITAÇÃO ÁGIL Recentemente, no âmbito desta Seção Judiciária, houve o lançamento do projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias. 1 Trata-se de ferramenta alinhada com as diretrizes do CNJ estabelecidas na Resolução n. 395/21, que dispõe sobre a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, e pela qual se busca a otimização do processamento das ações judiciais que discutem benefícios de aposentadoria. Assim, objetivando trazer maior celeridade ao processamento, fica a parte autora intimada para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). 4. DO PROSSEGUIMENTO 4.1 . Fica a parte autora desde já intimada para juntar a documentação referida no item 2 , bem como proceder ao preenchimento do Painel Previdenciário no prazo de 15 dias. 4.2 Ato seguinte, o INSS será citado eletronicamente para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. 4.3 Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4 Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5005577-85.2025.4.04.7100

ID: 336049594

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005577-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMOR TENEDINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RENATO PACHECO ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005577-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : VALMOR TENEDINI ADVOGADO(A) : PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB RS115055) DESPACHO/DECISÃO Requer a empresa executada a imediata liberação do… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005577-85.2025.4.04.7100/RS EXECUTADO : VALMOR TENEDINI ADVOGADO(A) : PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB RS115055) DESPACHO/DECISÃO Requer a empresa executada a imediata liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, sob alegação, em síntese, de parcelamento na esfera administrativa, de impossibilidade de parcelamento anterior, na data desejada, devido ao protesto extrajudicial da dívida, de essencialidade do montante ao funcionamento da empresa e ao pagamento de suas obrigações, inclusive dos salários dos funcionários, e de afronta à função social da empresa ( evento 8, PET2 ). A exequente compareceu espontaneamente aos autos no evento 24, PED_SUSPENSÃO_PROC1 , confirmando o parcelamento administrativo da CDA, deferido formalmente em 24/07/2025, e requerendo a manutenção das constrições anteriores. Vieram os autos. Decido . Do parcelamento Na forma do art. 151, VI, do CTN, a adesão a parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo período em que perdurar o benefício, com a consequente suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.756.406/PA, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/06/2022), firmou a seguinte tese vinculante sobre o levantamento de constrições em execuções fiscais atingidas por parcelamento administrativo: " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição ; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição , ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (grifei) Sobre a produção de efeitos do parcelamento, dispõe a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 11 e 12, transcritos a seguir. Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1 o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1 o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se vê da tese firmada pelo STJ, conjugada com o texto legal transcrito, a constrição posterior ao parcelamento administrativo merece levantamento, ao passo que é o pagamento da primeira prestação que enseja a formalização do acordo, que se consolida na data do pedido do contribuinte, antes mesmo de deferimento formal pela Fazenda Nacional . Assim, a produção de efeitos imediatos pelo parcelamento, inclusive a suspensão da exigibilidade dos créditos, independente do ato formal posterior do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou de autoridade por ele delegada, devendo ser reconhecido como marco suspensivo o adimplemento da primeira parcela do acordo . Nesse sentido, colaciono a seguir julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA DOS VALORES. TEMA 1.012 DO STJ. 1. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, em execução fiscal, nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros e o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve se dar de forma incondicionada. 2. No caso dos autos, foi realizada consulta e bloqueio via SISBAJUD (evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2). A data de protocolo do bloqueio se deram em 04/07/2023. Já os bloqueios se deram em 05 e 06/07/2023. Embora a exequente afirme que o parcelamento administrativo dos créditos em execução foi deferido somente em 10/07/2023 (evento 60, OUT2), os documentos juntados aos autos pelo executado comprovam que o parcelamento foi celebrado em 27/06/2023 (evento 51, OUT2), com pagamento da primeira parcela em 30/06/2023 (evento 42, COMP4), razão pela qual é impositiva a liberação dos valores alcançados pela constrição judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5029961-43.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 07/02/2024) EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. FORMALIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO PRIMEIRO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. De acordo com o § 2º do art. 37-B da Lei 10.522/2002, o parcelamento de débitos perante autarquia federais perfectibiliza-se apenas após o pagamento da primeira prestação. 2. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do pagamento da primeira prestação, embora em data posterior à adesão, a CDA não estava com a exigibilidade suspensa na data da propositura do feito executivo. 3. Não há vício a determinar a extinção da execução fiscal, mas somente a sua suspensão, uma vez que a implementação da causa suspensiva da exigibilidade ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5005813-26.2019.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEILÃO. CANCELAMENTO. 1. Independentemente de a transação envolver, ou não, ato formal posterior, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ou de autoridade por ele delegada, o parcelamento produz efeitos imediatos, dentre os quais se inclui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado. 2. Caso em que restou comprovada a adesão do agravante à transação do crédito tributário exequendo, com o parcelamento da dívida e com a aplicação de descontos, bem como comprovado o pagamento da primeira parcela da entrada do referido parcelamento. (TRF4, AG 5034713-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) (grifei) Por oportuno, consigno às partes que a presente análise funda-se na redação atual dos arts. 11 e 12 da Lei 10.522/2002, conforme alterações promovidas por meio da Lei 11.941/2009, motivo pelo qual é inaplicável a tese interpretativa firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 365, fulcrada no texto original daquele diploma legal, que exigia o deferimento formal da Fazenda (STJ, REsp 957.509/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25/08/2010). No mais, havendo concomitância de datas entre a produção de efeitos do parcelamento e a formalização da constrição, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade da dívida no momento em que realizada a constrição , com a imediata liberação das constrições, desonerando-se o devedor que optou pelo parcelamento espontâneo dos débitos fiscais. Nessa toada, a jurisprudência do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5037894-33.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO EM DATA CONCOMITANTE AO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Caso em que os bloqueios ocorreram em data concomitante ao do parcelamento, e considerando que a integralidade da dívida executada foi objeto do parcelamento, não se mostra razoável onerar o devedor com a constrição de valores na mesma data de regularização dos seus débitos. (TRF4, AG 5007882-36.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/06/2024) (grifei) No caso dos autos , os bloqueios de valores foram efetivados nos dias 17 e 18 de julho de 2025 ( evento 18, SISBAJUD1 ). E o parcelamento administrativo havia sido requerido pela devedora em 10/07/2025, porém o pagamento da primeira prestação do acordo ocorreu apenas em 21/07/2025, conforme manifestação e documentos apresentados pela própria executada ( evento 22, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , ACORDO4 , DARF5 e COMP6 ). Dessa forma, é evidente que a suspensão da exigibilidade, com o pagamento das primeiras parcelas, foi posterior à efetivação da penhora de valores, situação em que descabe a liberação da garantia, que deverá ser mantida para assegurar o crédito tributário em execução até a quitação integral de eventual acordo administrativo, nos termos da tese fixada pelo STJ, colacionada acima. Da impossibilidade de parcelamento devido a protesto No tocante ao parcelamento alegadamente recusado pela Fazenda Nacional em 10/07/2025, devido à situação de "protestada" da CDA exequenda, cumpre salientar que, a teor do art. 3º, da Lei nº 9.492/1997, compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos receber o pagamento da dívida. Com efeito, no período entre o envio das CDAs para protesto - o que, no caso dos autos, ocorreu em momento de plena exigibilidade da dívida -, até o efetivo protesto, fica excluída a possibilidade de negociação da dívida com a PGFN, ou seja, a impossibilidade momentânea de inclusão em parcelamento ou transação tributária é desdobramento da própria disciplina legal do protesto de títulos, inexistindo ato ilegal a ser corrigido em juízo de cognição sumária. Colaciono a seguir julgado do TRF4 nestes termos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) PARA PROTESTO. INTERREGNO ATÉ A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TABELIÃO PARA RECEBER O PAGAMENTO, QUE EM TESE EXCLUI A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR CRÉDITOS EM PARCELAMENTOS OU EM TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATO ILEGAL INEXISTENTE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5039796-89.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/11/2022) Saliento, no mais, que a vedação ao parcelamento, na situação descrita supra, decorre de previsão expressa da Lei Ordinária supramencionada (Lei 9.492/1997, art. 3º), sendo absolutamente desnecessária, para sua validade, a reiteração ao óbice nos instrumentos infra-legais produzidos pela exequente (no caso, a Portaria PGFN 6.757/22). Nesse contexto, é válida a vedação temporária ao parcelamento aduzida pela executada, nos termos da Lei 9.242/97, independente do que dispõe a Portaria PGFN 6.757/22. Da impenhorabilidade/essencialidade da quantia bloqueada Consigno de plano que inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade dos valores, na forma do art. 833, IV e X do CPC, considerando que tais proteções têm como objetivo a garantia do sustento das pessoas naturais , sendo, portanto, inaplicável aos valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, nos termos de pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES EM DEPÓSITO. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Para fazer jus ao enquadramento na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. 2. O disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta poupança. No entanto, tal orientação não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupa" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 3. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. (TRF4, AG 5000879-64.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, IV, do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 3. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa. (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. "TEIMOSINHA". PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento desta Primeira Turma que "a impenhorabilidade preconizada no art. 833 do CPC não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial somente se verifica quando concebida já na esfera da disponibilidade do empregado" (TRF4, AG 5024591-30.2016.4.04.0000, abr/2017) . 2. No caso, não restou comprovado qualquer excesso na determinação capaz de comprometer a receita da empresa executada além das suas obrigações fiscais. A ordem de bloqueio, ainda que mediante operações sucessivas ("teimosinha"), é temporária, pelo período de 30 dias (TRF4, AG 5041601-77.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PENHORABILIDADE. 1. A juriprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/15. 2. A despeito da existência de precedentes excepcionando a regra nas hipóteses em que a constrição possa inviabilizar a atividade empresarial (AG 5048736-14.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021), compete à parte executada fazer prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/15, o que, no caso, não ocorreu. (TRF4, AG 5046924-63.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2023) (grifei) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, igualmente descabe seu acolhimento, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ainda, a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários , é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC. Assim, o fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa, inclusive ao pagamento de salários, não implica o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5020192-45.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. 2. Hipótese em que a recorrente apenas afirma que o bloqueio via SISBAJUD cria grandes óbices ao exercício regular da atividade da empresa, o que, por si só, não é razão para o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores. (TRF4, AG 5026442-31.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Cumpre destacar que a executada não logrou juntar aos autos nenhum documento financeiro/contábil apto a demonstrar as alegações de incapacidade financeira e de efetiva essencialidade da quantia atingida para a continuidade de suas atividades e o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e fiscais, sendo inviável o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ou a liberação para pagamento da primeira prestação do parcelamento administrativo. Da menor onerosidade ao devedor, da preservação da empresa e de sua função social O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual), ao qual tampouco se pode opor o princípio da preservação da empresa ou a relevância de sua função social, nos termos da jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5000353-97.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023) Nesse contexto, a invocação de tais princípios somente é cabível em execução fiscal se houver efetiva constrição de bem absolutamente essencial à realização das atividades econômicas, em conjunto com indicação, pela executada, de outra forma menos gravosa de satisfação do crédito fiscal . Colaciono a seguir julgados análogos do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. Não cabe afastar a utilização do sistema Sisbajud na execução fiscal, com base no princípio da menor onerosidade do devedor, quando a própria executada não demonstra outro meio menos oneroso para a promoção da execução fiscal. (TRF4, AG 5006579-21.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 20/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. 1. Apenas Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola (§ 1º do art. 11 da L 6.830/1980), ainda que seja legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial (súm. 451 do STJ). 2. Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). (TRF4, AG 5049106-22.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/04/2023) No caso em tela, a executada não logrou indicar nenhum outro meio para garantia da dívida e prosseguimento da execução, cabendo reiterar o já exposto no item acima, no sentido que sequer foi demonstrada a situação financeira da empresa. Destarte, incabível o levantamento dos valores. Ante o exposto, indefiro a liberação do montante bloqueado no evento 18, SISBAJUD1 e determino sua transferência a conta judicial vinculada ao feito, visando a garantir a devida atualização monetária. Cumpra-se e intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, suspenda-se com fulcro no art. 151, VI, do CTN, cabendo à exequente impulsionar o feito conforme seu interesse, independente de nova intimação.

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