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Processo nº 5173014-56.2025.8.21.7000

ID: 313875032

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173014-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANTO GRANDE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA BESCKOW

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Agravo de Instrumento Nº 5173014-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANTO GRANDE ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5173014-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANTO GRANDE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ordem de preferência elencada no art. 835 do cpc. CONSIDERANDO-SE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DA CÂMARA. Seguindo a mesma linha de raciocínio, qual seja, de que o débito objeto da execução está relacionado a obrigação condominial, de natureza propter rem, deve ser afastada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANTO GRANDE em face da decisão que, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de RAFAELA PEREIRA TAVARES TAVARES e WAGNER MISAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA , indeferiu o pedido de penhora do imóvel descrito na inicial. Em suas razões, o condomínio sustenta que, em se tratando de ação de execução de cotas condominiais, dada a natureza propter rem da obrigação, possível que a penhora recaia sobre o imóvel que originou o débito, não havendo falar em observância a ordem legal de penhora contida no artigo 835 do CPC. Refere que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, o que torna cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária, até porque o crédito condominial prefere ao crédito hipotecário. Pede o provimento do recurso, a fim de que seja declarada a possibilidade de penhora da integralidade do imóvel gerador dos débitos condominiais, sendo desnecessária a observância da ordem estrita do artigo 835 do CPC, ante às peculiaridades do caso concreto. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento do presente agravo, em decisão monocrática, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, segundo o qual: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Assim, possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja vista que o entendimento em relação à matéria em debate, resta consolidado por esta Corte. Passo ao exame da insurgência. A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem , razão pela qual a unidade condominial responde pelo débito, independentemente de que esteja gravado com alienação fiduciária. Assim, considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, é possível que a penhora recaia sobre a integralidade do bem, até porque, nos termos da Súmula nº 478 do Superior Tribunal de Justiça, o crédito relativo a cotas condominiais prefere ao crédito hipotecário. A respeito da matéria, julgados desta Corte e desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA , INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL . PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50008152820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA . POSSIBILIDADE, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA . I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou a penhora tão somente dos direitos e ações que a parte executada/ agravada detêm sobre o imóvel matriculado sob o nº 95.860 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, afastando-se a penhora do próprio bem. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para fins de adimplemento de débito condominial . III. Razões de decidir. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial para cobrança de cotas condominiais, é possível a penhora na sua integralidade do imóvel que originou a dívida . Ainda que o mesmo esteja gravado por alienação fiduciária, em virtude da natureza propter rem da obrigação condominial , que enseja o vínculo da obrigação diretamente à coisa. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.336, inc. I, 1.345, do CC; Tema nº 1266 do STJ; REsp. nºs 1874133/SP e 1883871/SP.( Agravo de Instrumento, Nº 50743265920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 01-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. AS DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO PRÓPRIO BEM IMÓVEL E SENDO EXIGÍVEIS INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O TITULAR DO DOMÍNIO. A PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DE COTAS CONDOMINIAIS É POSSÍVEL, MESMO QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL , SEM NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA RÍGIDA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE É MERAMENTE INDICATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50168376420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 30-04-2025) Seguindo a mesma linha de raciocínio, qual seja, de que o débito objeto da execução está relacionado a obrigação condominial, de natureza propter rem, deve ser afastada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. Isso porque a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto. Dessa forma, não há impedimento para que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel gerador da obrigação condominial. Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara, bem lembrada nas razões de recurso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ORDEM LEGAL DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. TRATANDOSE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AINDA QUE TENHA OCORRIDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, POSSÍVEL QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO, NÃO HAVENDO EM QUE SE FALAR DE OBSERVÂNCIA A ORDEM LEGAL DE PENHORA CONTIDA NO ARTIGO 835 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52378706320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-10-2024)”. [grifou-se] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ELENCADA NO ART. 835 DO CPC. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, POSSÍVEL QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50113265620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-04-2023)”. [grifou-se] Ante o exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para deferir o pedido de penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais.

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Neiva Maria Padilha Da Rosa x Banco Agibank S.A

ID: 277280305

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110352-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARIA PADILHA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Agravo de Instrumento Nº 5110352-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : NEIVA MAR… Agravo de Instrumento Nº 5110352-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : NEIVA MARIA PADILHA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB SP503323) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A parte agravante sustenta fazer jus a benesse da gratuidade judiciária em razão de estar abaixo da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítimo o indeferimento da gratuidade judiciária pela ausência de comprovação documental após intimação específica em primeiro grau; (ii) estabelecer se a juntada tardia de documentos em sede recursal pode suprir a omissão anterior sem violar o princípio da não supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade judiciária depende da demonstração de que as despesas processuais comprometem a subsistência da parte requerente. O Código de Processo Civil (art. 99, § 2º) autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte, devidamente intimada, não apresenta documentação comprobatória da insuficiência de recursos. A análise de documentos apresentados apenas em sede recursal configuraria indevida supressão de instância, contrariando o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de julgamento: "A parte deve apresentar, no momento oportuno e quando intimada, a documentação comprobatória da hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária". Dispositivos relevantes citados: "A juntada de documentos em sede recursal que não foram apresentados oportunamente em primeiro grau configura supressão de instância e não supre a omissão anterior". Código de Processo Civil, arts. 98 a 102, art. 99, § 2º, 932, inciso VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 6/8/2021. Agravo de Instrumento n. 50295515620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 13/2/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte demandante em face de decisão que lhe indeferiu a gratuidade da justiça ( evento 11, DESPADEC1 ): Não tendo demandante atendido à intimação do evento 6, DOC1 , indefiro a gratuidade da justiça postulada. Intimo a autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não adimplidas as custas processuais, cancele-se a distribuição. Pagas as custas, voltem para análise do recebimento da inicial. Nas razões recursais, a parte demandante afirma que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária e que comprovou a situação de hipossuficiência mediante juntada da declaração do IRPF que comprova renda inferior ao necessário para a declaração anual. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão para conceder-lhe a gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A gratuidade judiciária está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e, para sua concessão, cabe à parte requerente demonstrar situação excepcional que justifique o benefício. Assim, a gratuidade judiciária só pode ser concedida mediante comprovação de que o pagamento das despesas processuais compromete a subsistência da parte e de sua família. Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e perfilhado por esta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORTE REGIONAL TERIA SE UTILIZADO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. CONTUDO, OS INFORMES FACTUAIS DO ARESTO INDICAM QUE, DIANTE DA RENDA DO AGRAVANTE, EM COTEJO COM SEUS GASTOS PESSOAIS, É POSSÍVEL A ELE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E ÔNUS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO HOUVE ADOÇÃO NA ESPÉCIE DE TESES ABSTRATAS PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem diretriz que afasta a adoção de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do direito à gratuidade de justiça (REsp 1.846.232/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019). 2. A alegação da parte radica na tese de que os documentos apresentados pelo Agravante demonstram sua inequívoca impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais - o que foi injustificadamente ignorado pelo Tribunal de origem, que se baseou em c ritério objetivo ilegal para aferição do direito ao benefício (fl. 444). 3. Contudo, ao que se dessume do aresto de origem, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região assinalou que, conforme documentos anexados ao Cumprimento de Sentença 5068828-24.2018.4.04.7100/RS (ev. 1, FINANC6), o agravante percebe rendimentos líquidos de R$ 4.703,56, os quais, somados a empréstimo bancário oficial (R$ 2.240,40), ultrapassam o teto de rendimentos do RGPS (fls. 87/88). Ao responder aclaratórios, a Corte Regional integrou a prestação jurisdicional, para esclarecer que, embora tenha a parte anexado comprovantes de gastos com saúde, vê-se que estes, pelas datas das notas fiscais, possuem pequeno valor, sendo os de maior valor apenas esporádicos, de sorte que tais gastos não têm o condão de infirmar, no caso concreto, o entendimento anteriormente adotado (fl. 167). 4. Nota-se, portanto, que o Tribunal Regional - ao contrário do que alegou a parte agravante - não se valeu de critérios meramente objetivos, como, por exemplo, limite de isenção para o imposto de renda ou teto dos benefícios do RGPS, para aferição do direito à gratuidade judiciária. A Corte assinalou que, diante da renda do agravante, em cotejo com seus gastos pessoais, é possível a ele arcar com as custas, despesas e ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. Nesse sentido, a conclusão do Tribunal de origem não resultou em violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. 5. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária , incumbe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos. No caso, ficou demonstrado que a agravante aufere renda inferior a cinco salários mínimos, parâmetro adotado por esta Corte para a concessão da benesse. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50295515620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-02-2025) Foi inicialmente proferido despacho determinando que a parte comprovasse o preenchimentos dos pressupostos à concessão da gratuidade judiciária mediante a juntada de " comprovantes de rendimentos mensais dos últimos três meses (declaração de rendimentos mensais firmada pelo requerente do benefício, contracheques, extratos bancários de sua titularidade e extratos de cartões de crédito de sua titularidade " ( evento 6, DESPADEC1 ). Nas circunstâncias do caso, a parte demandante foi intimada para comprovar a insuficiência de recursos e assim não o fez (evento 9 - decorrido o prazo). Somente agora, após o indeferimento do benefício e em grau recursal, acosta documentos referentes à determinação, conforme evento 1. O indeferimento ou a revogação do benefício em razão da não apresentação de documentação complementar é legítimo, conforme o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual decisão em segundo grau de jurisdição acerca da documentação complementar acarretaria indevida supressão de instância, de modo que o indeferimento por falta de comprovação se mostra correto. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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Joel Dos Santos x Luiz Fernando Dos Santos

ID: 276594960

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130916-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TEILA APARECIDA KONAGESKI

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RODRIGO JOSE TONETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5130916-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JOEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE … Agravo de Instrumento Nº 5130916-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JOEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE TONETTO (OAB RS078276) AGRAVADO : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TEILA APARECIDA KONAGESKI (OAB RS062582) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE despejo. decisão que desacolhe as alegações de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse de agir. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO Artigo 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A decisão que desacolhe as teses de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse de agir não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo. Mitigação do Tema Repetitivo 988 do Superior Tribunal de Justiça inaplicável à espécie. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOEL DOS SANTOS em face de decisão proferida nos autos da ação de despejo ajuizada por LUIZ FERNANDO DOS SANTOS , assim redigida ( evento 53, DESPADEC1 ): Vistos. Passo, neste momento, à análise das preliminares arguidas na contestação. Ilegitimidade Ativa e Falta de Interesse de Agir. Considerando o contrato juntado no evento 1, CONTR5 , que demonstra a locação do imóvel objeto da ação em 2019, firmado pelo requerente (locador) e pelo requerido (locatário), o qual inclusive embasou o deferimento da liminar de desocupação do imóvel, bem como o contrato de compra e venda do evento 5, CONTR2 , o qual dá conta da aquisição do imóvel pelo Cantareira Futebol Clube, e a declaração do evento 5, DECL3 , a qual menciona que, após o campo de futebol ser fechado, o imóvel foi alugado para um grupo de pessoas que realizavam rodeios, tendo sido firmado contrato de locação com o responsável pelo grupo, o ora requerido, é de se reconhecer a legitimidade do autor, na qualidade de representante do Cantareira Futebol Clube. Saliento que a propriedade do imóvel, adquirida por Rubian Konageski mediante usucapião administrativo, está sendo discutida nos autos nº 5000941-18.2023.8.21.0091 (ação de nulidade de usucapião extrajudicial), sendo que a matrícula apenas foi aberta apenas em 2023 ( evento 18, MATRIMÓVEL8 ), em razão do usucapião antes mencionado. Isto posto, deixo de acolher as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir arguidas pelo réu na contestação, nos termos da fundamentação acima. Preclusa, digam as partes se há mais provas a produzir, indicando-lhes a finalidade. Havendo requerimento de prova testemunhal, o rol deve vir aos autos no prazo de 15 dias, fins de adequação à pauta. Sem mais provas, o feito será julgado no estado em que se encontra, devendo ser dada vista ao Ministério Público, em sendo caso de intervenção. Razões recursais no evento 1, INIC1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento a inconformidade. Ocorre que a decisão que desacolhe as teses de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse de agir não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo. Ademais, não identifico ser caso da mitigação enunciada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando firmada a tese do Tema Repetitivo 988, que diz: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”. Com efeito, as questões poderão ser eventualmente discutidas em sede de recurso de apelação, sem prejuízos à parte recorrente. Nessa linha, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA PRATICADA DURANTE O REGIME MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. "Conforme entendimento desta Corte, "a prescrição qüinqüenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões" (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). Precedentes do c. STJ. Prescrição afastada."1. Conforme precedentes jurisprudenciais, o direito de ação para a reparação de danos por vítimas de atos de perseguição política durante o regime militar é imprescritível, atributo que também se estende aos sucessores, estes se sujeitando à prescrição quinquenal a contar do falecimento do autor da herança, não incidente, no caso concreto. (Ementa do parecer do Ministério Público - 14.1) (I)LEGITIMIDADE. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. Caso em que a parte maneja recurso contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa . Decisão não recorrível pela via eleita. AGRAVO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50171441820258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 28-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE FRETE E ESTADIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA HÁBIL A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NA NORMA. TEMA 988 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50936434320258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-04-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou as preliminares de coisa julgada e falta de interesse processual deduzidas em ação de arbitramento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a decisão que rejeita preliminares de coisa julgada e falta de interesse processual é agravável, nos termos do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC traz rol taxativo das decisões agraváveis, não estando incluída a decisão que afasta preliminares de coisa julgada e falta de interesse processual. A mitigação da taxatividade do rol , nos termos do Tema 988 do STJ, somente é admitida em casos excepcionais, quando evidenciada a urgência, o que não ocorre na hipótese. A parte poderá renovar as alegações em preliminar de apelação ou contrarrazões, sem prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. IV. DISPOSITIVO Não conhecido o agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.015 do CPC; Tema 988 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AgInt 5327089-87.2024.8.21.7000, AgInt 5215605-04.2023.8.21.7000, AgInt 5019406-43.2022.8.21.7000.(Agravo de Instrumento, Nº 51149127520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DESACOLHE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ), PORQUANTO INEXISTENTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL CONSOANTE O ART. 932, III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de falta de interesse processual arguida pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não conhecimento do recurso por não se amoldar ao rol do art. 1.015 do CPC e por inaplicabilidade da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que afasta a preliminar de falta de interesse de agir não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ, porquanto não verificada inutilidade de sua arguição em eventual recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de Instrumento não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III e art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50325828420258217000, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, Segunda Câmara Cível, j. 06/03/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52751247020248217000, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Sétima Câmara Cível, j. 26/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51428634420248217000, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, Décima Nona Câmara Cível, j. 06/12/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50781904220248217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 20/03/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50774894720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 28-03-2025) (grifei) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto , com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

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Diogo Borne Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 325909786

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193384-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO BORNE DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5193384-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : DIOGO BORNE DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEI… Agravo de Instrumento Nº 5193384-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : DIOGO BORNE DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264/STJ. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo com base no Tema 1264 do STJ, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a aplicabilidade da suspensão processual em razão do Tema 1264 DO STJ ao caso concreto, considerando que O agravante ALEGOU A INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A ação originária possui objeto diverso daquele abordado no Tema 1264 DO STJ, uma vez que não se discute a exigibilidade de dívida prescrita, mas sim a negativa de contratação e a inexistência do débito. (2) A pretensão do autor está fundamentada na ausência de relação jurídica e na irregularidade da cobrança, o que afasta a aplicação do sobrestamento determinado pelo STJ. (3) caso que não guarda correspondência fática ou jurídica com a matéria submetida à repercussão geral ou recurso repetitivo. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOGO BORNE DA SILVA contra decisão que, nos autos de “ Ação Declaratória de Indébito, c/c Indenização por Danos Morais ” ajuizado contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, determinou a suspensão do processo com base no tema 1.264 do STJ ( evento 18, DESPADEC1 ). O agravante alegou que: 1) “ na presente ação discute-se a existência da cobrança indevida de valores não contratados pela parte agravante, culminando com a inscrição de seu nome da plataforma denominada 'SERASA LIMPA NOME' ”; 2) “não se discute a prescrição do débito nem tão pouco a validade da referida plataforma, razão pela qual não se enquadra no tema de n.º 1264 do Superior Tribunal de Justiça” . 3) “No presente caso questiona-se a existência da dívida inscritas cadastradas sob n.º de contrato 5053672 e 636120230 ” . Ao final, requereu o provimento do recurso para determinar o levantamento da suspensão e o regular prosseguimento do feito ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. (1) O CASO O caso trata “ ação declaratória de inexistência de débito ” proposta por DIOGO BORNE DA SILVA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Em sua inicial, o autor relatou: 1) “ciente de não ter contratado o valor de R$ 2.807,81 através dos contratos n° 5053672, 636120230 com o sedizente credor elencado no extrato" (...) “importa enfatizar que não se reconhece a existência de tais valores cobrados de forma indevida”. 2) “não recebeu qualquer tipo de notificação informando acerca do procedimento que seria realizado, nem mesmo para fins emanados pelos arts. 290, do Código Civil Brasileiro , e art. 43 do Código de Defesa do Consumidor”. 3) “In casu¸ houve indevido cadastro de seu nome e CPF junto ao site de intermediação de dívidas, devendo a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização pelos ilícitos civis acarretados.” Ao final, requereu a procedência da ação para serem declaradas inexistentes as dívidas não contratadas e a condenação da ré ao pagamento de danos morais ( evento 1, INIC1 ). Após a apresentação da contestação ( evento 10, CONT2 ) e da réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ), o juízo agravado, determinou a suspensão do processo, dizendo ( evento 18, DESPADEC1 ): [...] Vistos. SUSPENSÃO DO PROCESSO Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas 1 : Determino, pois, a suspensão desta ação até a definição do Tema. Intimem-se. Dil. legais. [...] (2) O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Consoante o atual entendimento desta Corte, a ausência de causa de pedir inicial envolvendo a prescrição da dívida inscrita em plataforma de negociação não atrai a determinação de suspensão dos processos decorrente do Tema 1264 do STJ. Ilustra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1264/STJ. DISTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I. Caso em exame: Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada em razão de cobrança indevida e inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. A Magistrada de origem determinou a suspensão do feito com base no Tema 1264/STJ, que trata da exigibilidade de dívidas prescritas por meio de inscrição em plataformas de negociação. O agravante insurge-se contra tal decisão, alegando que a demanda discute a inexistência de relação contratual e não a prescrição da dívida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da suspensão processual em razão do Tema 1264/STJ ao caso concreto, à luz da distinção entre a pretensão do agravante, que nega a existência da relação jurídica e da dívida, e a matéria submetida ao julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas. I II. Razões de decidir: Verifica-se que a ação originária possui objeto diverso daquele abordado no Tema 1264/STJ, uma vez que não se discute a exigibilidade de dívida prescrita, mas sim a negativa de contratação e a inexistência do débito. A pretensão do autor está fundamentada na ausência de relação jurídica e na irregularidade da cobrança, o que afasta a aplicação do sobrestamento determinado pelo STJ. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a necessidade de distinguir os casos que não guardam correspondência fática ou jurídica com a matéria submetida à repercussão geral ou recurso repetitivo. Assim, deve ser reformada a decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, Tema 1264; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52810520220248217000, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 06.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53241625120248217000, Rel. Des. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 05.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52390744520248217000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 05.11.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51976762120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-01-2025) No caso dos autos, a decisão agravada suspendeu o processo no entendimento de que “Em decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) disponibilizada em 11/6/24, foi determinada a suspensão das ações que tratem de dívidas prescritas”. Contudo, tal como alega a parte agravante, a causa de pedir da presente demanda não está vinculada à suposta inexigibilidade de dívida prescrita inscrita em plataforma de negociação, mas à alegada inexistência da dívida e a sua consequente inscrição. Consta da inicial ( 1.1 ): [...] “Contudo igualmente ciente de não ter contratado o valor de R$ 2.807,81 através dos contratos n° 5053672, 636120230 com o sedizente credor elencado no extrato”. “Neste trilhar, importa enfatizar que não se reconhece a existência de tais valores cobrados de forma indevida”. “Destarte, requer que a contraparte demonstre a previa notificação preconizada pelo o art. 290 do CC, bem como a juntada ao feito do contrato de nº 5053672, 636120230, que supostamente tenha ensejado a negativação do nome autoral, sob pena da aplicação do art. 400 do CPC”. [...] Ou seja, não há pedido ou causa de pedir envolvendo possível ilicitude da inscrição em razão da prescrição , o que atrairia as hipóteses de suspensão do Tema 1264 do STJ. No presente caso, a ilegalidade da cobrança defendida na inicial, está lastreada na alegada inexistência da dívida e não na sua prescrição e indevida cobrança. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do processo. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

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Magazine Moda Viva Ltdan - Em Recuperação Judicial x Andreola Oss Emer Sociedade De Advogados

ID: 328628140

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181841-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE MODA VIVA LTDAN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDREOLA OSS EMER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA CASAGRANDE

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LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

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SABRINA COLUSSI SOUZA

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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MICHELE DAIANA FOCCHESATO CENSI

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RAFAEL OSS EMER

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Agravo de Instrumento Nº 5181841-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : MAGAZINE MODA VIVA LTDAN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL… Agravo de Instrumento Nº 5181841-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : MAGAZINE MODA VIVA LTDAN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MICHELE DAIANA FOCCHESATO CENSI (OAB RS076739) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB RS084913) ADVOGADO(A) : SABRINA COLUSSI SOUZA (OAB RS060566) ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055) ADVOGADO(A) : RAFAELA CASAGRANDE (OAB RS109031) AGRAVADO : ANDREOLA OSS EMER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE incapacidade. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica. A decisão impugnada fundamentou-se na insuficiência da documentação apresentada, considerando que os balanços contábeis demonstram a existência de ativo circulante capaz de suportar as custas processuais. A parte agravante sustentou que se encontra em recuperação judicial e que juntou documentação contábil apta a comprovar sua incapacidade financeira, destacando prejuízos acumulados, patrimônio líquido negativo e dívidas com o fisco e fornecedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a documentação juntada pela pessoa jurídica em recuperação judicial é suficiente para comprovar sua incapacidade econômica e justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula nº 481 do STJ, reconhece a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada sua real incapacidade de arcar com os encargos processuais. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota entendimento no sentido de que tal concessão exige prova documental robusta da alegada incapacidade, sendo insuficientes alegações genéricas ou demonstrações contábeis que não evidenciem de forma clara a inexistência de fluxo de caixa. A simples existência de prejuízos ou dívidas não basta para justificar o deferimento do benefício, sendo imprescindível a demonstração de que a exigência das custas comprometeria a própria continuidade das atividades empresariais. No caso concreto, os documentos apresentados não afastam a presunção de capacidade financeira, tampouco evidenciam situação excepcional que justifique a benesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, inclusive em recuperação judicial, desde que comprovada, de forma clara e documentalmente robusta, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A simples existência de prejuízos contábeis ou endividamento não caracteriza, por si só, a hipossuficiência necessária à concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 99, § 3º; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 481; TJRS, AI nº 70067048918, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Mário Crespo Brum, j. 15.12.2015; TJRS, AI nº 51572670320248217000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 26.06.2024; TJRS, AI nº 50469584620238217000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 02.03.2023; TJRS, AI nº 53687317420238217000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 30.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 44, DESPADEC1 ), nos termos seguintes: "Tratando-se de pessoa jurídica, incumbe à parte comprovar a alegação de falta de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu funcionamento, juntando aos autos comprovantes de faturamento da empresa e/ou situação econômico financeira do último exercício. A documentação juntada não foi suficiente para comprovar a impossibilidade. Com efeito, os balanços contábeis juntados não deixam dúvidas quanto à existência de ativo circulante, com recursos em caixa, suficiente para fazer frente às custas do processo. Ressalte-se que a gratuidade judiciária somente tem lugar para as empresas em situações excepcionais, quando inexistente fluxo de caixa para fazer frente as referidas despesas, que se inserem dentre as obrigações regulares, tais quais os tributos. Assim, pois, indefiro a gratuidade judiciária à executada." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma a agravante que a decisão merece reforma, pois, embora esteja em recuperação judicial, seu fundamento de pedido de gratuidade não é exclusivamente nesse sentido, mas sim, na efetiva incapacidade financeira demonstrada por ampla documentação contábil juntada aos autos, que evidencia prejuízos acumulados, patrimônio líquido negativo, inadimplência de clientes e dívidas expressivas com fisco e fornecedores, de modo que o pagamento das custas comprometeria a continuidade de suas atividades empresariais, contrariando entendimento consolidado que admite a concessão do benefício à pessoa jurídica quando comprovada a insuficiência de recursos. Postula a reforma da decisão. É o relatório. Decido. Quanto à concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica, a Súmula n.º 481 do STJ dispõe: "Faz jus à gratuidade da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A jurisprudência desta Câmara entende possível a concessão da gratuidade para pessoa jurídica, desde que o pedido seja amparado em provas da incapacidade de arcar com as custas do processo: "AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE . PRESSUPOSTOS. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, é possível a concessão de AJG à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento da benesse pleiteada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo, Nº 70067048918, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 15-12-2015)" Nesse sentido, é incumbência da parte agravante juntar, na interposição do recurso, a documentação completa para comprovar a alegada indisponibilidade econômico-financeira. No caso em exame, a parte recorrente interpôs o pedido sem elementos suficientes para comprovar sua real condição financeira, o que inviabiliza o exame do requerimento. A simples alegação de incapacidade financeira, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para a concessão da benesse, conforme jurisprudência consolidada. Destaco os seguintes precedentes desta 12ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DA AJG . PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA, OU ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51572670320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 26-06-2024)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DOCUMENTO QUE INFORMA NÃO CONSTAR A DECLARAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE AJG, POIS O FATO DE A DECLARAÇÃO NÃO CONSTAR NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL APENAS DEMONSTRA QUE NÃO FOI REGISTRADA, NÃO COMPROVANDO ESTAR ISENTO OU POSSUIR RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. REQUERENTE QUE AUFERE RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS QUE COMPROMETAM O SUSTENTO DO POSTULANTE, IMPONDO-SE PONDERAR QUE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50469584620238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-03-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG . DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA CARACTERÍSTICA DOS DESTINATÁRIOS DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53687317420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 30-11-2023). (grifei)" Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, ao efeito de manter o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça pela parte agravante, porquanto afastada a presunção de necessidade exigida no art. 99, §3º, do CPC. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5190086-56.2025.8.21.7000

ID: 331043566

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190086-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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Agravo de Instrumento Nº 5190086-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : NOEMIA FERNANDES SANTOS ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5190086-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : NOEMIA FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c pedidos indenizatórios. decisão que indeferiu a antecipação da tutela. pedido de suspensão da cobrança das parcelas do contrato que a autora nega ter celebrado. extrato juntado que induz à conclusão de que o desconto deriva da reativação de um contrato anteriormente excluído. possibilidade de suspensão, considerando a negativa de contratação deste tipo de contrato. relação consumerista. presente a probabilidade do direito. art. 300 do cpc. precedentes desta corte. contudo, sem liberação da margem consignável, a fim de garantir o cumprimento da obrigação posta, evitando que sejam realizados novos contratos. agravo de instrumento parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora NOEMIA FERNANDES SANTOS , em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: [...] Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência requerida em sede liminar . De acordo com o art. 300 do CPC, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. Quanto à irreversibilidade do provimento, trata-se de circunstância a ser sopesada diante dos interesses envolvidos, não possuindo, portanto, caráter absoluto. Ressalta-se, ainda, que os requisitos devem estar presentes de modo concomitante. Na hipótese, não se encontram presentes tais pressupostos, pois não podem decorrer da simples alegação da existência dos descontos em seu benefício, uma vez que sequer aportou aos autos extratos ou qualquer outro documento comprobatório, contendo os dados do contrato. Com efeito, não se olvida a dificuldade em se produzir prova negativa, como a de que não celebrou qualquer tipo de contrato que possa ter originado os descontos mensais, entretanto, tal fundamento não pode ser utilizado indiscriminadamente para a banalização do instituto da tutela provisória. Em casos como o presente, tenho firmado entendimento por indeferir o pleito em sede de tutela antecipada, propiciando a instauração do contraditório, oportunizando a ré a juntada de eventual origem do débito e, por fim, decidindo com maiores elementos de convicção. Pelo exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. IV. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo, na qual, presumivelmente, hipossuficiente a parte autora no que tange à possibilidade de produção de provas. V. Considerando o expresso desinteresse da parte autora em participar de sessão prévia de conciliação ou de mediação, o qual, de acordo com a regra da experiência baseada no que ordinariamente ocorre, inviabiliza a autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. VI. Cite-se para, querendo, apresentar contestação, oportunidade em que deverá juntar instrumento comprobatório da pactuação. VII . Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Por fim, voltem os autos conclusos. Agendada a citação/intimação eletrônica. [...] Sustentou a agravante possuir parcos rendimentos, e que os descontos relativos a um contrato que desconhece, no valor de R$285,25, oneram excessivamente sua situação econômica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V e VIII, do CPC, bem como art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte. A decisão agravada merece reforma, pois verificados os requisitos necessários à concessão da tutela postulada. De exame do extrato juntado com a inicial, nos autos de origem ( evento 1, EXTR7 ), verifico que existe uma possibilidade de o contrato questionado pela autora derivar de uma reativação de um contrato que já encotnrava excluído. Explico. Na parte inicial do mencionado documento, há a relação de todos os contratos ativos, no total de quatro: Nota-se no quadro acima a relação refere-se aos contratos ativos. Na sequência, vem a descrição de um contrato excluído e encerrado: Embora haja uma série de diferenças em relação ao valor emprestado, data de início e encerramento, chama atenção que tanto o contrato encerrado quanto o primeiro da lista de ativos possuem o mesmo número: 321724280-3, sendo que em relação ao ativo, foi acrescentado 0001 ao final. Além do número, ambos os contratos foram celebrados com o Banco Pan, e possuem o mesmo valor da parcela, R$285,25. Ou seja, há grandes indícios de que o contrato excluído tenha sido reativado, com outra roupagem, o que impõe a suspensão dos descontos, até que a situação seja devidamente esclarecida, o que ocorrerá com a angularização da relação processual. Assim, se a parte nega a contratação, e a relação é de consumo, compete à demandada a comprovação da regularidade do contrato. E, considerando os inúmeros precedentes envolvendo a matéria, tenho que presente a probabilidade do direito, bem como ao perigo de dano à situação financeira da parte autora, nos termos do art. 300 do CPC. No entanto, não deve ser liberada a margem consignável pela fonte pagadora, objetivando evitar que a parte acabe utilizando a reserva em outro contrato, inviabilizando a reversão desta decisão em caso de eventual resultado improcedente, ou que identifique eventuais débitos remanescentes, prejudicando a satisfação da obrigação aqui debatida. Nesse sentido, cito precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS INERENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 300 E 303, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDERA OS DESCONTOS, FRENTE À NEGATIVA DE ANUÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RESTRIÇÃO A MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE IMPEDE O COMPROMETIMENTO DO MEIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO; BEM COMO PORQUE, A DEPENDER O RESULTADO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODERÁ AO AGRAVANTE RETORNAR A COBRANÇA CONFORME DISPOSIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50922029520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-06-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC . PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. DESVANTAGEM EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS. ASTREINTE. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEVE SER DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC , SOB PENA DE MULTA, BEM COMO A VEDAÇÃO DE ABERTURA DE CADASTRO RESTRITIVO. TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA AO BANCO É MENSAL, CABÍVEL QUE A ASTREINTE INCIDA POR EVENTO, OU SEJA, A CADA COBRANÇA INDEVIDA. MULTA QUE TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 537 DO CPC, BASTANDO QUE A PARTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EVITAR A SUA INCIDÊNCIA. RESSALTO QUE NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51695670220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 13-12-2021). Diante do exposto, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, a fim de conceder, em parte, a antecipação de tutela, determinando a suspensão, assinando o prazo de 05 dias para cumprimento pela parte ré, sem prejuízo da fixação de multa e das diligências compatíveis com o cumprimento da medida a cargo do juízo a quo (inclusive ofício direto ao INSS para suspensão), da cobrança dos valores em margem consignável em cartão de crédito, sem, contudo, liberação da margem consignável, nos termos da fundamentação acima exposta.

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Apart Hotel Rcm Ltda x Mara Flora Lottici Krahl

ID: 333801979

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204054-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APART HOTEL RCM LTDA

Polo Passivo:

MARA FLORA LOTTICI KRAHL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA GONCALVES CARDOSO

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ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5204054-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Troca ou permuta RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : APART HOTEL RCM LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTT… Agravo de Instrumento Nº 5204054-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Troca ou permuta RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : APART HOTEL RCM LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLO (OAB RS031548) AGRAVADO : MARA FLORA LOTTICI KRAHL ADVOGADO(A) : ADRIANA GONCALVES CARDOSO (OAB DF026181) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. preclusão lógica. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. recurso desprovido I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária à empresa em sede de embargos de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica da empresa. 4. Pagamento do preparo recursal. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Eventual condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais que não influenciará, de forma significativa, nas finanças da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento : O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. ---------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ: Enunciado de Súmula n. 481. AgInt no AREsp n. 2.283.120/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no AREsp n. 532.790/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 2/2/2015. TJRS: pelação Cível, Nº 50054824620228210086, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 26-09-2023; Agravo de Instrumento, Nº 50174987720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 31-01-2024 e Apelação Cível, Nº 51825391520228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 13-12-2023 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária quando da interposição dos embargos de terceiro . Nas suas razões, em apertada síntese, disse restou comprovada a sua hipossuficiência financeira, através da juntada de suas Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Encontra-se inativa, de sorte que não possui contabilidade nem balanço, como também suas atividades não podem ser encerradas devido ao contrato de permuta firmado com a parte executada. Apontou dispositivos legais. Requereu, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão interlocutória, com a consequente concessão da benesse. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção Neste sentido, a Súmula 481 do STJ: 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . Na análise dos autos verifica-se que a empresa embargante, em que pese tenha fundamentado a inexistência de arcar com os ônus sucumbenciais, devido ao fato de suas atividades estarem inativas, efetuou o pagamento do preparo do presente agravo de instrumento ( 1.2 e 1.3 ).), ato este incompatível com a alegada insuficiência de recursos financeiros, o que dá ensejo ao reconhecimento da preclusão lógica do pedido. Nesse mesmo sentido, para exemplificar, o entendimento adotado pelo STJ e pro este e. Tribunal de justiça quando do julgamento de casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DO INTERESSE DE RECORRER. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do venire contra factum proprium" (AgInt no AREsp 1.164.394/PE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.120/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que o agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais. 2. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula nº 83/STJ, incumbe ao agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 532.790/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 2/2/2015.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. P AGAMENTO DAS CUSTAS DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. Recolhido o preparo recursal após proferida decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária postulada em recurso e abre prazo para pagamento das custas de interposição de apelação, conclui-se pela ocorrência de ato incompatível com o direito de recorrer em face da referida decisão, operando-se a preclusão lógica e consumativa a respeito da matéria. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso manifestamente inadmissível. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50054824620228210086, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 26-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA . A realização do preparo recursal, abrangido pelo benefício pretendido implica ato incompatível com a concessão da gratuidade , ensejando preclusão lógica . Além disso, o recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium (item 15 da Edição 150 da Jurisprudência em Tese do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50174987720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 31-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. (...) 2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA . EFETUADO O PREPARO RECURSAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA DO PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (...) (Apelação Cível, Nº 51825391520228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 13-12-2023). Ante o exposto, em decisão monocrática, é caso de se NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Agostinho Jesuino x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 333739680

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020852-16.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO JESUINO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAMILA COSTA DUARTE

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Apelação Cível Nº 5020852-16.2024.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ APELANTE : AGOSTINHO JESUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA… Apelação Cível Nº 5020852-16.2024.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ APELANTE : AGOSTINHO JESUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE ATO ORDINATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do recurso, pois foi interposto em face de ato ordinatório praticado por servidor. 2. Não bastasse, o apelo também é intempestivo, por inobservância ao prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Sob qualquer perspectiva, o não conhecimento do recurso de apelação é a medida que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por AGOSTINHO JESUÍNO em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos ( evento 13, SENT1 ): Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade que ora concedo. Em face dos termos do art. 331, caput , do CPC, desde já, mantenho a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos, afastando eventual retratação. Assim, em caso de interposição de recurso pelo autor, cite-se o réu para respondê-lo (art. 331, §1º). Sendo a sentença reformada pela Instância Superior, o prazo para contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 (art. 331, §2º). Não interposta apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º). Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Em suas razões, sustentou a desproporcionalidade da extinção do feito, impedindo o acesso à jurisdição. Discorreu sobre o princípio da cooperação processual. Por fim, requereu o provimento do recurso para o fim de determinar o regular prosseguimento do feito ( evento 21, APELAÇÃO1 ). O banco réu apresentou contrarrazões ( evento 24, CONTRAZ1 ). É o relatório. Julgo o presente recurso na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil (CPC) 1 , bem como no que consta no art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal. Adianto que é caso de não conhecimento do recurso. A sentença de indeferimento da petição inicial foi proferida em 13 de dezembro de 2024, conforme evento 13 dos autos originários. O autor foi devidamente intimado, iniciando a contagem do seu prazo no dia 22 de janeiro de 2025, em razão da suspensão de prazos prevista no art. 220 do Código de Processo Civil 2 . O prazo final para a interposição de recurso de apelação era 11 de fevereiro de 2025. Vejamos: Ocorre que o autor, em 11 de fevereiro de 2025 (último dia do prazo recursal), apresentou simples petição ( evento 16, PET1 ), requerendo prazo adicional de 15 dias para a juntada da documentação solicitada anteriormente pelo juízo. Em seguida, foi praticado ato ordenatório reiterando ao autor que a sentença já havia sido proferida, e que o prazo de recurso é de 15 dias ( evento 17, ATOORD1 ). Do ato ordinatório, o autor interpôs apelação, em 28 de março de 2025: O ato ordinatório praticado por servidor não é passível de interposição de recurso de apelação. Não é pronunciamento do juiz. Logo, não possui conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. IRRESIGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5332318-28.2024.8.21.7000/RS, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RECORRIBILIDADE DE DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO , PROFERIDO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROFERIDA . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS DIRIGE-SE CONTRA DESPACHO DE NATUREZA ORDINATÓRIA, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. 4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM SEU ART. 1.001, ESTABELECE QUE OS DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE SÃO IRRECORRÍVEIS. O ATO ORA IMPUGNADO NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA AUTÔNOMA , RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ROL DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU MITIGADORA. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INCLUSIVE EM CASOS ANÁLOGOS, CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE ATOS ORDINATÓRIOS , PROFERIDOS COM O OBJETIVO DE DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL SUPERIOR, NÃO SE SUJEITAM À IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA POR RECURSO . 6. ASSIM, A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO TORNA INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, PROFERIDO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: “O DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO E PROFERIDO COM O OBJETIVO DE CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL, É IRRECORRÍVEL , NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC/2015, NÃO SE ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL MANIFESTAÇÃO.” ________ LEIS RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ARTS. 1.001, 1.015 E 932, III. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5016553-56.2025.8.21.7000, REL. DES. EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, J. 28.01.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70080898471, REL. DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, J. 29.03.2019; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70072352289, REL. DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO, J. 10.01.2017. (Agravo de Instrumento n.º 50935403620258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Eduardo Kraemer, julgado em 11-04-2025). Não bastasse a manifesta inadmissibilidade, o recurso também é intempestivo. Com efeito, o prazo para a interposição de apelação é de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, e findava em 11 de fevereiro de 2025. A apelação, como visto, apenas foi interposta em 28 de março de 2025. Portanto, também está caracterizada a intempestividade do recurso interposto, de modo que, sob qualquer perspectiva, o não conhecimento do apelo é a medida que se impõe. A título ilustrativo, trago à colação os seguintes julgados desta 20ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL . POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A TEMPESTIVIDADE É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, COMO PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, DO CPC/15. A PARTE APELANTE FOI INTIMADA DA SENTENÇA POR MEIO DE CERTIDÃO QUE NOTICIOU A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. O PRAZO LEGAL TEVE INÍCIO QUANDO DA INTIMAÇÃO DA REFERIDA CERTIDÃO, EM 30/09/2022, PORÉM A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA APENAS EM 28.10.2022. FLAGRANTE A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível n. º 50002433920178210053, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. em 19-12-2023); APELAÇÃO CÍVEL . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, PREVISTO NO §5º DO ART. 1.003 DO CPC. INTERPOSTO O RECURSO APÓS O DECURSO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível n. º 50071169320178210008, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. em 13-12-2023). Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação . Deixo de aplicar a regra prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve arbitramento da verba honorária sucumbencial na sentença adversada. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal 2. Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

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Processo nº 5120060-33.2025.8.21.7000

ID: 337084691

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120060-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUACI FERREIRA SILVANA VARGAS FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE OSMAR ARNOLD

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JANIR BENIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5120060-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : SILVANA VARGAS FERREIRA ADVOGADO(A) : Ja… Agravo de Instrumento Nº 5120060-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : SILVANA VARGAS FERREIRA ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) AGRAVANTE : JUACI FERREIRA ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos de terceiro que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentando-se no fato de que os embargantes possuem patrimônio significativo, conforme declarado no imposto de renda, não sendo comprovada situação de hipossuficiência econômica. Os agravantes alegaram que a situação financeira atual é diversa, com rendimentos médios mensais de R$ 2.000,00, e pleitearam a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, à luz das provas constantes nos autos, os agravantes fazem jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação de que o pagamento das despesas processuais comprometerá a subsistência da parte e de sua família, conforme disposto nos arts. 98 a 102 do CPC. A jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos, devendo ser realizada uma análise do conjunto probatório do caso concreto. No caso, os documentos fiscais apresentados revelam a existência de patrimônio significativo, incluindo imóveis e aplicações financeiras, incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Não foi apresentada prova suficiente de que o pagamento das custas processuais comprometeria a subsistência dos agravantes e de sua família. A decisão de indeferimento do benefício está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que exige demonstração efetiva de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração efetiva de insuficiência de recursos que comprometa a subsistência da parte e de sua família. A existência de patrimônio significativo, revelada por meio de declaração de imposto de renda, afasta a presunção de hipossuficiência econômica. A análise da situação econômica da parte deve considerar o conjunto probatório, afastando a aplicação de critérios exclusivamente objetivos. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 a 102; art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 28.06.2021, DJe 06.08.2021; TJRS, AI nº 5029551-56.2025.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 13.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA VARGAS FERREIRA e JUACI FERREIRA em face da decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, indeferiu-lhes o benefício da gratuidade judiciária ( evento 14, DESPADEC1 ): Indefiro o benefício da gratuidade da justiça aos embargantes, uma vez que as declarações de imposto de renda indicam que os demandantes possuem vários imóveis, bem como aplicações financeiras de valores expressivos, não podendo serem considerados economicamente hipossuficientes. Assim, intime-se a parte embargante providenciar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição desta ação, o que, desde já, determino caso transcorra o prazo legal. MILENE KOERIG GESSINGER, Juíza de Direito Nas razões recursais, alegam que, ainda que o Imposto de Renda demonstre a existência de aplicações e de imóveis, a situação atualmente não é favorável, visto que, conforme a Declaração do ano de 2024, a parte agravante Silvana recebeu somente em média R$ 2.000,00 por mês. Requer o provimento do recurso para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. ( evento 1, INIC1 ). Não há contrarrazões, porque o recurso está sendo julgado sem a intimação da parte agravada. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A gratuidade judiciária está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e, para sua concessão, cabe à parte requerente demonstrar situação excepcional que justifique o benefício. Assim, a gratuidade judiciária só pode ser concedida mediante comprovação de que o pagamento das despesas processuais compromete a subsistência da parte e de sua família. Isso se alia ao entendimento provindo do Superior Tribunal de Justiça, perfilhado pela Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORTE REGIONAL TERIA SE UTILIZADO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. CONTUDO, OS INFORMES FACTUAIS DO ARESTO INDICAM QUE, DIANTE DA RENDA DO AGRAVANTE, EM COTEJO COM SEUS GASTOS PESSOAIS, É POSSÍVEL A ELE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E ÔNUS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO HOUVE ADOÇÃO NA ESPÉCIE DE TESES ABSTRATAS PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem diretriz que afasta a adoção de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do direito à gratuidade de justiça (REsp 1.846.232/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019). 2. A alegação da parte radica na tese de que os documentos apresentados pelo Agravante demonstram sua inequívoca impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais - o que foi injustificadamente ignorado pelo Tribunal de origem, que se baseou em c ritério objetivo ilegal para aferição do direito ao benefício (fl. 444). 3. Contudo, ao que se dessume do aresto de origem, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região assinalou que, conforme documentos anexados ao Cumprimento de Sentença 5068828-24.2018.4.04.7100/RS (ev. 1, FINANC6), o agravante percebe rendimentos líquidos de R$ 4.703,56, os quais, somados a empréstimo bancário oficial (R$ 2.240,40), ultrapassam o teto de rendimentos do RGPS (fls. 87/88). Ao responder aclaratórios, a Corte Regional integrou a prestação jurisdicional, para esclarecer que, embora tenha a parte anexado comprovantes de gastos com saúde, vê-se que estes, pelas datas das notas fiscais, possuem pequeno valor, sendo os de maior valor apenas esporádicos, de sorte que tais gastos não têm o condão de infirmar, no caso concreto, o entendimento anteriormente adotado (fl. 167). 4. Nota-se, portanto, que o Tribunal Regional - ao contrário do que alegou a parte agravante - não se valeu de critérios meramente objetivos, como, por exemplo, limite de isenção para o imposto de renda ou teto dos benefícios do RGPS, para aferição do direito à gratuidade judiciária. A Corte assinalou que, diante da renda do agravante, em cotejo com seus gastos pessoais, é possível a ele arcar com as custas, despesas e ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. Nesse sentido, a conclusão do Tribunal de origem não resultou em violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. 5. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária , incumbe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos. No caso, ficou demonstrado que a agravante aufere renda inferior a cinco salários mínimos, parâmetro adotado por esta Corte para a concessão da benesse. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50295515620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-02-2025) Nas circunstâncias do caso, não verifico a impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, porquanto as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física indicam patrimônio incompatível com a gratuidade judiciária ( evento 1, ANEXO4 e evento 1, ANEXO7 ). Assim, as provas dos autos não demonstram a situação de necessidade econômica apta a justificar a concessão do benefício, razão pela qual a decisão do juízo deve ser mantida, segundo a orientação adotada por este Tribunal. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após, baixe-se.

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Xavier Advogados - Sociedade Simples x R. H. N. Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 303574445

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148861-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

XAVIER ADVOGADOS - SOCIEDADE SIMPLES

Polo Passivo:

R. H. N. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO DIEHL XAVIER

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MATHEUS BORGES PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148861-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : XAVIER ADVOGADOS - SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : MATHEU… Agravo de Instrumento Nº 5148861-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : XAVIER ADVOGADOS - SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : MATHEUS BORGES PALUDO (OAB RS094357) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB RS057107) AGRAVADO : R. H. N. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO (OAB SC018691) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, SOBRETUDO DIANTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA XAVIER ADVOGADOS - SOCIEDADE SIMPLES interpõe agravo de instrumento contra decisão a quo (evento 78.1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença movido contra R. H. N. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. , indeferiu o pedido de utilização dos sistemas Renajud, Infojud e Sniper para localização de bens do executado. Em suas razões, alega que a jurisprudência pacífica dos tribunais é no sentido de que a utilização de sistemas como Renajud e Infojud é cabível tão logo reste frustrada a citação ou a indicação espontânea de bens pelo devedor, como ocorre no caso em análise. Afirma que negar o uso de ferramentas judiciais disponíveis para a localização de bens, sem qualquer base legal expressa, representa verdadeira denegação de acesso à justiça. Ressalta que a petição não incluiu requerimento de bloqueio de valores via Sisbajud, sendo esta referência indevidamente inserida pelo juízo. Pretende, assim, sejam deferidas as pesquisas junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sniper. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Tempestivo e preparado o manejo. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento. O Conselho Nacional de Justiça disponibiliza aos magistrados, por meio de certificação digital, diversos sistemas eletrônicos voltados à efetividade da execução, como o Infojud , o Renajud e o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( Sniper ). Tais ferramentas possibilitam o acesso, em tempo real, a bases de dados de órgãos públicos e instituições conveniadas, viabilizando a localização de bens, direitos e informações patrimoniais em nome das partes processuais. O sistema Infojud possibilita, em tempo real e em todo o território brasileiro, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos e identificar potencial prática de fraude, execução ou crimes; o sistema Renajud possibilita restrições judiciais de veículos na base do RENAVAM; e o sistema Sniper, opera mediante cruzamento de dados patrimoniais e financeiros em diversos bancos de dados, abertos e restritos, com centralização dessas informações, a fim de auxiliar na investigação e recuperação de ativos. O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que não é necessário esgotar todas as diligências na esfera administrativa ou comprovar a ocultação de patrimônio para poder utilizar os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário para busca por bens em nome dos executados, com fins de satisfação da execução. Sobre o tema, cito o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD ), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1184039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) (Grifo aposto) Na mesma esteira, aliás, os seguintes precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD , INFOJUD E SNIPER . POSSIBILIDADE . I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD , INFOJUD e SNIPER , sob o fundamento de que a localização de bens é atribuição do credor e que a quebra de sigilo fiscal exige o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais. O agravante sustenta que a execução deve atender ao interesse do credor e que a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis é medida adequada para garantir a efetividade da execução. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas RENAJUD , INFOJUD e SNIPER pode ser deferida independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais, à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo . III. Razões de decidir: A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a penhora eletrônica e a busca de bens por meio de sistemas eletrônicos são medidas legítimas, que não exigem a demonstração do esgotamento de outras tentativas para localização de bens do devedor. O artigo 139, IV, do CPC/2015 autoriza o magistrado a adotar medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetividade da execução. O REsp 1.112.943/MA, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirma que o bloqueio de valores via BACENJUD não depende do exaurimento de diligências extrajudiciais, entendimento que se estende à utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD . No caso concreto, o processo tramita desde 2017 sem que o crédito tenha sido satisfeito, justificando a adoção das ferramentas eletrônicas para a busca patrimonial. Ademais, a utilização desses sistemas não configura violação ao sigilo fiscal, conforme jurisprudência desta Corte. Assim, a decisão recorrida merece reforma para autorizar as consultas requeridas. CPC/2015, arts. 139, inc. IV e 797; STJ, AgInt no REsp 1184039/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 28.03.2017; TJRS, AI 70085469724, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 19.05.2022; TJRS, AI 70085472116, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 19.05.2022. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50119426020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 07-02-2025) (Grifo aposto) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS POR MEIO DOS SISTEMAS SNIPER , INFOJUD E RENAJUD . POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS EXTRAJUDICIAIS . MEDIDA QUE NÃO IMPLICA QUEBRA DE SIGILO FISCAL, POIS LIMITADA À PESQUISA DE BENS. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50131507920258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 24-01-2025) (Grifo aposto) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . 1. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar o patrimônio dos devedores devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo . Com esse fim, autorizo o uso dos Sistemas Renajud , Infojud e Sniper . 2. Todavia, a utilização do Sistema CNIB como meio atípico de execução está condicionada ao prévio esgotamento dos meios executivos típicos, conforme STJ (REsp n. 1.963.178/SP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52851000420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-10-2024) (Grifo aposto) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCAS NOS SISTEMAS SNIPER , INFOJUD E RENAJUD . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. Dispensável o esgotamento da busca de bens em nome da parte devedora para autorizar a pesquisa junto ao SNIPER , ao INFOJUD e ao RENAJUD pelas ferramentas à disposição do Poder Judiciário. Efetividade na prestação jurisdicional, fundadas nos princípios da economia processual e da duração razoável do processo . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52288262020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 20-08-2024) (Grifo aposto) No caso, a parte executada não indicou espontaneamente bens passíveis de constrição, tampouco fez algum movimento que indicasse a pretensão de pagar o débito. Não há, ademais, qualquer vedação legal à utilização dos sistemas requeridos, os quais constituem instrumentos legítimos colocados à disposição do magistrado para viabilizar a efetividade da execução, em conformidade com o devido processo legal. Por fim, considera-se prequestionados todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , a fim de autorizar a utilização dos sistemas Renajud e Infojud para a busca e eventual restrição de bens em nome da parte executada, bem como do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), para fins de localização e eventual constrição de ativos. Intimem-se. Dil.

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