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Elisiane Abreu Coutinho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Npl I

ID: 275146729

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128536-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELISIANE ABREU COUTINHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PADILHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128536-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ELISIANE ABREU COUTINHO ADVOGADO(A) : RAFAEL PADILHA DA SILV… Agravo de Instrumento Nº 5128536-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ELISIANE ABREU COUTINHO ADVOGADO(A) : RAFAEL PADILHA DA SILVA (OAB RS064109) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI ADVOGADO(A) : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O pedido de reconsideração ou a reiteração da pretensão indeferida não têm o condão de ampliar, suspender ou interromper o prazo para interposição de recurso próprio. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELISIANE ABREU COUTINHO contra decisão que, nos autos da ação que move em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I, manteve a decisão de suspensão do processo, decorrente do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que o mérito do processo é pedido de declaração de inexistência e não pedido de declaração de prescrição. Aduz que dívida prescrita é totalmente diversa de dívida inexistente. Assevera que a petição inaugural não se fala em prescrição, em legalidade de cobrança de dívida prescrita, mas sim, tão somente a origem do débito que está nas plataformas Serasa lima nome e acordo certo. Pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Na hipótese dos autos, sem provas a produzir, determinou o Juízo Singular a suspensão do processo ( evento 25, DESPADEC1 ), a saber: A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Isso posto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Agendada intimação eletrônica. Desta decisão, abriu-se prazo em favor das partes (eventos 26 e 27). Irresignada, peticiona a agravante ( evento 29, PET1 ), em 18/02/2025, pleiteando o prosseguimento da ação. A decisão foi mantida ( evento 32, DESPADEC1 ): Mantenho a decisão do ( evento 25, DESPADEC1 ). Aguardem os autos, em localizador próprio, o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimação eletrônica agendada. Desta decisão, a postulante interpôs o presente agravo de instrumento. Ocorre que o pedido de reconsideração ( evento 29, PET1 ) não têm o condão de ampliar o prazo recursal. Desse modo, tem-se como intempestivo o agravo de instrumento apresentado apenas em 19/05/2025, quando já transcorrido o prazo recursal, que deve ser contado da ciência da primeira decisão (prazo final: 20/02/2025). Esse é o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o mero pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Incidência da Súmula n. 83/STJ . IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1709894/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) E, na mesma linha, a jurisprudência desta c. Câmara Julgadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ATIVOS DE EMPRESA QUE NÃO INTEGRA A LIDE POR DÍVIDA DO SÓCIO. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo de 15 dias para a interposição do agravo de instrumento , que não foi observado pelo agravante no caso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51065721120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. O pedido de reconsideração efetuado ao juízo do primeiro grau não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento , de forma que, protocolado o recurso após o decurso do prazo recursal, como ora ocorre, não há de ser conhecido por flagrante intempestividade. AGRAVO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51151860520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. II. É INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL (ART. 1.003, § 5º C/C ART. 219 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51090318320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Dil.

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Fabricio Brito Do Amaral x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados - Sicoob Ecocredi

ID: 275175974

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: CORREIçãO PARCIAL CíVEL Nº Processo: 5125044-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BRITO DO AMARAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOROSINI SANT ANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE RAQUEL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Correição Parcial Nº 5125044-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL CORRIGENTE : FABRICIO BRITO DO AMARAL ADVOGADO(A) : ALINE RAQU… Correição Parcial Nº 5125044-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL CORRIGENTE : FABRICIO BRITO DO AMARAL ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) ADVOGADO(A) : MAURICIO MOROSINI SANT ANNA (OAB RS127675) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB ECOCREDI ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO VIRTUAL EM AUDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Correição parcial interposta contra decisão que indeferiu o pedido de participação virtual da parte autora e seus procuradores em audiência, autorizando tal modalidade apenas para as testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de participação virtual dos procuradores da parte autora em audiência, considerando a tramitação do processo em Juízo 100% Digital e a distância entre o escritório dos advogados e a comarca onde ocorrerá a audiência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Ato nº 037/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS permite a participação virtual de advogados mediante requerimento fundamentado, o que justifica o pedido dos procuradores da parte autora. 2. A distância entre o escritório dos advogados e a comarca da audiência justifica a participação virtual dos procuradores, sem prejuízo ao ato processual. 3. A parte autora, residente na comarca da audiência, não demonstrou impedimento para o comparecimento presencial, conforme determinado na decisão de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido liminar parcialmente provido para autorizar a participação virtual dos procuradores da parte autora na audiência, mantendo-se a determinação de comparecimento presencial da parte autora. Tese de julgamento: A participação virtual de advogados em audiência é admissível quando justificada pela distância entre o escritório e a comarca do ato, sem prejuízo ao processo. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Correição Parcial ajuizada por FABRICIO BRITO DO AMARAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido formulado pela parte autora para que pudesse participar da audiência designada para o dia 21/05/2025 por meio virtual, facultando tal possibilidade apenas às testemunhas. Sustenta o corrigente que a decisão atacada ocasiona inversão tumultuária do procedimento, uma vez que não apresenta fundamentação razoável para negar o comparecimento remoto da parte e de seus procuradores, especialmente considerando que o processo tramita em Juízo 100% Digital. Alega ainda que os procuradores possuem endereço profissional na cidade de Sapiranga/RS, distante aproximadamente 65 km da comarca de Gramado, o que justificaria o pleito de participação virtual. Invoca, para tanto, o Ato nº 037/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, o qual autoriza a participação telepresencial de advogados e partes, mediante requerimento fundamentado. Postula, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, para que seja determinada a realização da audiência em formato híbrido, com disponibilização de link de acesso também à parte autora e seus procuradores. Pois bem. Considerando que o pedido não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015, do CPC, possível a interposição de Correição Parcial, nos termos do art. 195 da Lei Estadual n.º 7.356/80 - Código de Organização Judiciária do Estado, que: A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. No caso dos autos, a pretensão recursal está circunscrita à forma de participação em audiência designada para o dia 21/05/2025. A controvérsia refere-se ao indeferimento, pelo juízo de origem, da participação virtual da parte autora e de seus procuradores, enquanto autorizada tal forma para as testemunhas arroladas. Nos termos do artigo 236, §3º, do CPC: § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Com efeito, o Ato nº 037/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS prevê, em seu art. 2º, § 2º, que: Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual. Cabe destacar que, nos termos da sistemática processual vigente, incumbe ao magistrado de primeiro grau definir a condução do feito, inclusive quanto à forma de realização dos atos processuais, como a audiência de instrução, nos termos do poder de direção processual previsto no art. 139 do CPC. Dessa forma, é plenamente possível, em tese, que o juízo indefira a participação remota de partes ou procuradores, desde que apresente fundamentação idônea, pautada na preservação da regularidade, celeridade e efetividade do processo. Entretanto, entendo que no caso concreto, não houve qualquer justificativa expressa para o indeferimento do pedido formulado, o que enfraquece a legitimidade da negativa. Ademais, o próprio juízo de origem autorizou que as testemunhas fossem ouvidas por videoconferência, o que demonstra que a audiência será realizada em formato híbrido, com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Diante desse contexto, não se identifica qualquer óbice técnico ou organizacional à extensão da autorização aos procuradores da parte autora, especialmente quando se trata de pedido pontual, fundamentado e razoável. Embora a regra geral seja a realização de audiências presenciais, admite-se exceção, desde que a necessidade esteja devidamente justificada. Ainda, o Ato nº 065/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal, regulamenta o "JUÍZO 100% DIGITAL", que é a hipótese dos autos, no TJRS: Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODALIDADE HÍBRIDA. PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DA PARTE CODEMANDADA. POSSIBILIDADE. Situação dos autos em que possível o conhecimento do recurso de instrumento em face da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme preconizado no Tema 988 pelo c. STJ. Decisão que indefere pedido da parte para participar de audiência em modalidade virtual que revela a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Hipótese em que se mostra POSSÍVEL a participação da parte codemandada em audiência DE FORMA virtual , eis que devidamente justificado o pedido, nos termos do disposto §2º do art. 2º do Ato 037/2023-CGJ, considerando situar-se em Comarca diversa e distante da onde tramita o feito, litigando sob o amparo da gratuidade judiciária, aliado ao fato de ter sido deferida a realização da solenidade de forma híbrida para a oitiva de testemunhas, inexistindo prejuízo ao ato . RECURSO PROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 52764102020238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 22-09-2023) No caso em apreço, verifico que o deslocamento da cidade de Sapiranga/RS até Gramado/RS, local da audiência, atinge exclusivamente os procuradores da parte autora, que de fato residem em outro município. A parte autora, por sua vez, comprovou domicílio na cidade de Gramado, não havendo qualquer elemento nos autos que indique a existência de impedimento ou ônus desproporcional ao comparecimento presencial, tal como determinado na decisão do juízo a quo . Portanto, entendo ser razoável e proporcional deferir parcialmente o pedido liminar, apenas para autorizar a participação dos procuradores por meio virtual, mediante disponibilização de link de acesso, mantendo-se a determinação de comparecimento presencial da parte autora, residente na comarca da audiência. Por fim, importa ressaltar, que a participação telepresencial do advogado pressupõe a assunção de responsabilidade pelas condições técnicas mínimas necessárias à sua atuação no ato processual, especialmente quanto à estabilidade da conexão de internet, à disponibilidade de equipamento adequado (áudio e vídeo) e à observância dos padrões de segurança exigidos para o bom andamento da audiência. Trata-se de ônus compatível com o exercício profissional no ambiente digital, cuja eventual inobservância poderá ensejar consequências processuais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à presente Correição Parcial, exclusivamente para determinar ao Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado que disponibilize link de acesso à audiência designada para o dia 21/05/2025 aos procuradores da parte autora, caso desejem participar do ato por meio telepresencial. Fica mantida a determinação de comparecimento presencial da parte autora, nos termos da decisão de origem. Intimem-se com urgência.

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Eduardo Boettcher x Katia Cirlene Reze Da Silva

ID: 329225868

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190713-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOETTCHER

Polo Passivo:

KATIA CIRLENE REZE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BIANCA KOCH BRAGA

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TAINE MICHEL LAUBIN

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Agravo de Instrumento Nº 5190713-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : EDUARDO BOETTCHER ADVOGADO(A) : BIANCA KOCH BRA… Agravo de Instrumento Nº 5190713-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : EDUARDO BOETTCHER ADVOGADO(A) : BIANCA KOCH BRAGA (OAB RS113773) AGRAVADO : KATIA CIRLENE REZE DA SILVA ADVOGADO(A) : TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919) EMENTA agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. impenhorabilidade de valores bloqueados. COMPROVAÇÃO quanto À essencialidade do montante constrito. Recurso DESprovido. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que reconheceu impenhorabilidade de valores bloqueados na conta da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a alegação de que são indispensáveis à subsistência da executada e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O entendimento atual do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores depositados em conta poupança, estabelecido o limite de 40 salários mínimos, sendo necessário comprovar a essencialidade dos valores em conta-corrente para extensão da proteção. 3.2. No caso concreto, restou comprovado que os valores bloqueados são oriundos de remuneração auferida pela executada como bolsa-auxílio, de modo que é impositiva a manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO BOETTCHER em face da decisão promovida nos autos de execução de título extrajudicial promovido em face de KATIA CIRLENE REZE DA SILVA , na qual assim se decidiu ( processo 5003628-37.2023.8.21.0068/RS, evento 82, DESPADEC1 ) : Trata-se de pedido formulado por KATIA CIRLENE REZE DA SILVA no evento 75, no qual sustenta que os valores penhorados em sua conta bancária são impenhoráveis, não somente pela natureza da conta aludida, como também porque se tratam de seus vencimentos. Intimado, o exequente se manifestou no evento 80. Decido. Em posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça presumia como "indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, o valor de 40 salários mínimos." (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023 (Info 15 – Edição Extraordinária). Esse entendimento mudou recentemente, por força de julgamento, pela Corte Especial do STJ, do REsp 1.677.144-RS, de Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Desse modo, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Sisbajud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Como se nota, não basta somente conferir o valor da importância atingida pela constrição e averiguar se está abaixo do teto legal. É igualmente necessária a constatação de que o numerário é fruto do ato de poupar, assim entendido o montante deliberadamente guardado ou investido, por razoável período, para enfrentar interesses ou necessidades básicas vindouras. No caso em apreço, entendo que a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe recaia, porquanto não aportou aos autos documentação que efetivamente comprove o caráter de reserva patrimonial do montante atingido pela constrição. Por outro lado, consta nos autos comprovação acerca da origem do numerário penhorado. Conforme extrato bancário e Termo de Compromisso de Estágio do evento 80, o valor bloqueado, de R$ 1.170,04 (mil cento e setenta reais e quatro centavos), se refere à Bolsa Auxílio percebida pela executada: Portanto, cabível reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada de R$ 1.170,04 (mil cento e setenta reais e quatro centavos), com fulcro no inciso IV do art. 833 do CPC. Pelas razões expostas, acolho o pedido da executada e determino o levantamento da constrição efetuada , no valor de R$ 1.170,04 (mil cento e setenta reais e quatro centavos), devendo ser restituída a quantia bloqueada à executada KATIA CIRLENE REZE DA SILVA . Preclusa a decisão, proceda-se ao desbloqueio de referido valor no sistema Sisbajud. Em suas razões ( processo 5190713-60.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o agravante/exequente sustenta que a decisão merece reforma quanto à liberação dos valores anteriormente penhorados, uma vez que restou comprovado que a executada/agravada é proprietária de uma clínica geriátrica, o que depõe contra o argumento de que os valores anteriormente bloqueados, referentes à bolsa-auxílio de estágio, são indispensáveis à subsistência da executada e de sua família. Colaciona jurisprudência e pugna pelo provimento do recurso. É o relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do atual entendimento do STJ, o desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta-corrente, esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores . A saber, a tese de que seria absolutamente impenhorável qualquer cifra abaixo de 40 salários mínimos encontrada em qualquer tipo de conta não encontra suporte no texto legal e vem sendo afastada pela jurisprudência dos tribunais. Embora haja diversos julgados conferindo elastério à interpretação do dispositivo legal, sugerindo a extensão abrangente da regra da impenhorabilidade, tal como propõe o agravante, essa posição vem sendo revista. Cito paradigma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade , pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade , que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Conforme o precedente da Corte Especial do STJ, constitui ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar " que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ". No caso concreto, o exequente salienta que a executada, embora tenha alegado que o bloqueio dos valores oriundos de estágio compromete sua subsistência, não demonstrou cabalmente que tais valores são os únicos auferidos como fonte de renda. No entanto, verifica-se que, uma vez comprovada a natureza remuneratória dos valores penhorados, oriundos da bolsa de estágio recebida pela executada ( processo 5003628-37.2023.8.21.0068/RS, evento 75, DOC4 ), impositivo é o reconhecimento da impenhorabilidade de tais verbas, em estrita observância ao disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente a proteção aos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações da parte executada. Ainda que a alegação do agravante afirme que a executada tenha outra fonte de renda, verifica-se que a verba penhorada permanece inalterada, independentemente da existência de outros rendimentos eventualmente auferidos pela executada, uma vez que o caráter remuneratório do valor bloqueado encontra-se devidamente comprovado nos autos, não podendo ser descaracterizado por outras fontes alternativas de subsistência, que não foram objeto de bloqueio. Portanto, presentes elementos nos autos que comprovem que os valores reconhecidos impenhoráveis possuem natureza de subsistência e natureza alimentar, impositiva a manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da quantia constrita, em estrita observância à proteção legal conferida às verbas de natureza salarial. Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5022321-60.2025.8.21.7000

ID: 305710583

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022321-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAUL FERNANDO DIAZ BURGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO KAROLY LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022321-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : RAUL FERNANDO DIAZ BURGOS ADVOGADO(A) : GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074) DESPACHO/DECIS… Agravo de Instrumento Nº 5022321-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : RAUL FERNANDO DIAZ BURGOS ADVOGADO(A) : GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAUL FERNANDO DIAZ BURGOS , nos autos da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre que manteve a penhora de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 12.432,57, após desbloqueio de metade da quantia inicialmente retida, por se tratar de conta conjunta ( evento 36, DESPADEC1 ): Foi inicialmente bloqueada a quantia de conta do executado RAUL FERNANDO DIAZ BURGOS de R$ 24.865,14, do Itaú Unibanco S.A. No evento 36, DESPADEC1 , foi liberada a metade do valor, por se tratar de conta conjunta com a esposa: "Assim, comprovado que o bloqueio recaiu sobre conta conjunta com a esposa do executado, que é terceira estranha à presente execução, é caso de desbloqueio de 50% dos valores constritos. Com base nos parágrafos 3º, I, e 4º do art. 854 do CPC, sendo evidente hipótese de impenhorabilidade em relação a terceira estranha ao processo, determino o imediato desbloqueio. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EMBARGOS À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. Os cinco dias previsto no § 3° do art. 854, CPC diz respeito ao prazo que o executado tem para alegar e comprovar, nos autos da execução , por mera petição , que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis , ao fim de obter o im ediato desbloqueio , (...) .(Apelação Cível, Nº 51251533220198210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 21-09-2023) - suprimi e grifei 2. Quanto aos outros 50%, tratando-se o executado de empresário, sem que tenham sido localizadas contas da pessoa jurídica, para que se analise a impenhorabilidade com base na alegação de que a indisponibilidade ocorreu sobre valores inferiores a 40 salários mínimos nacionais, intime-se o executado para que junte as últimas três declarações de imposto de renda. Prazo: 10 dias." Assim, segue indisponibilizado o valor de R$ 12.432,57. Em que pesem as declarações de isento de imposto de renda, e do valor inferior a 40 salários mínimos indisponibilizado, é caso de desacolhimento da pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. No caso, o executado juntou (apenas a partir da contestação) cópias de demanda trabalhista evento 39, DOC4 . Segundo a contestação, há demonstração de que o executado possui qualificação profissional diferenciada: Ademais, segundo a contestação, o executado teria recebido da reclamada "US$ 130.000,00 (cento e trinta mil dólares) em um acordo arbitral, da CMA Argentina e Brasileira". Neste cenário, em que pese o valor bloqueado ser de fato inferior a 40 salários mínimos nacionais, não restou evidenciado que o executado se enquadra na condição de hipossuficiente, a justificar o amparo da norma protetiva da impenhorabilidade, destinada a assegurar a dignidade e subsistência do devedor e sua famíla. Deste modo: 1. INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 2. CONVERTO a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 3. Mediante oferecimento de garantia complementar, em se tratando de bloqueio parcial, INTIMO o executado para oferecimento de embargos no prazo legal. 4. Nada sendo postulado, expeça-se alvará ao Município, em pagamento parcial. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões, o agravante sustenta que a quantia constrita tem origem em verba trabalhista e se encontra depositada em conta-poupança, não ultrapassando o limite legal de 40 salários mínimos. Assim, requer a incidência das regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, e a concessão de efeito suspensivo, com a liberação imediata dos valores bloqueados ( evento 1, INIC1 ). Instado a recolher o preparo recursal em dobro ou postular a gratuidade da justiça ( evento 5, DESPADEC1 ), o agravante pleiteou o benefício ( evento 12, PET1 ), o qual foi indeferido por ausência de comprovação do estado de hipossuficiência ( evento 14, DESPADEC1 ). Em seguida, o recorrente regularizou o preparo ( evento 19, PET1 ), tornando prejudicado o exame do pedido de gratuidade. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. De início, cumpre observar que o recurso não foi conhecido em relação aos pedidos de reconhecimento de prescrição intercorrente e inexistência de fato gerador do ISSQN, por não terem sido suscitados na origem. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, consigna-se que resta prejudicado em razão do adimplemento do preparo recursal. Como regra, o agravo de instrumento é recurso tolhido de efeito suspensivo. No entanto, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator, ao receber o recurso, poderá conferir efeito suspensivo ou, ainda, deferir a tutela antecipada recursal, que, por sua vez, depende do atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput , do CPC: a presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito pleiteado; e a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, justifica-se a concessão de efeito suspensivo em parte. A insurgência do agravante volta-se contra a constrição de valores de suas contas bancárias, alegando que as importâncias seriam impenhoráveis, por se tratarem de verbas salariais e as contas atingidas serem poupanças. Pelo que consta dos autos de origem, a penhora recaiu sobre conta-corrente (R$ 4.631,86) e sobre poupança (R$ 20.233,28), ambas de titularidade conjunta com a esposa do agravante ( evento 15, SISBAJUD1 e evento 23, DOC5 ). No total, houve o bloqueio de R$ 24.865,14. Embora a decisão agravada tenha mantido o bloqueio de 50% do montante (R$ 12.432,57) por entender que a qualificação profissional e o recebimento de valores expressivos afastariam a proteção do artigo 833 do CPC, os documentos apresentados indicam que grande parte do valor bloqueado está depositado em conta-poupança e não supera o limite de 40 salários mínimos ( evento 23, DOC5 ): Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, apontou o entendimento de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos , e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. Dessa forma, no tocante à alegada natureza alimentar da verba constrita, é firme o entendimento do STJ no sentido de que verbas trabalhistas recebidas de forma acumulada perdem sua natureza estritamente alimentar, passando a ter caráter indenizatório. Assim, é inaplicável ao caso em análise proteção do art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, aplica-se ao caso concreto a proteção conferida pelo inciso X do referido dispositivo, que garante a impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança até 40 salários mínimos, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude, as quais não se vislumbram - ao menos em sede de cognição sumária - nos autos. Já em relação ao montante bloqueado na conta-corrente, não houve demonstração de que tal quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar, contra adversidades (STJ, precedente persuasivo, REsp. 1.677.144, Corte Especial, Relator Ministro Hermann Benjamin, publicado em 23-5-2024). Por conseguinte, deve ser mantida a penhora de R$ 2.315,93. DIANTE DO EXPOSTO, defere-se parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, determinando-se a imediata expedição de alvará em favor do recorrente ( RAUL FERNANDO DIAZ BURGOS ) para levantamento dos valores que foram sequestrados em sua conta-poupança (R$ 10.116,64). Tendo em vista que não houve a concessão de feito suspensivo quanto aos valores sequestrados na conta-corrente (R$ 2.315,93), fica autorizado o julgador a quo a expedir na origem alvará em favor da parte recorrida (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS) para levantamento das importâncias e abatimento na dívida. Providências: a) Comunique-se a origem, preferencialmente por traslado; b) Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões; b) Com as contrarrazões, voltem para julgamento.

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Processo nº 5159576-60.2025.8.21.7000

ID: 300524252

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159576-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOECI CABRAL BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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Agravo de Instrumento Nº 5159576-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : MARIA LOECI CABRAL BORGES ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGU… Agravo de Instrumento Nº 5159576-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : MARIA LOECI CABRAL BORGES ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LOECI CABRAL BORGES contra decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos da ação de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito, tutela provisória de urgência e indenização por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. . Trata-se de ação pelo procedimento comum visando a tutela antecipada para que o réu que se abstenha de efetuar descontos a título de Reserva de Cartão Consignado (RCC), do benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária. Em síntese, alegou a parte autora que é beneficiária do INSS, e em março de 2024 contratou empréstimo consignado com o banco requerido. Todavia, não contratou via cartão de crédito, e, por isso, está impugnando os descontos supramencionados. É breve o relato. Decido . Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Passo ao exame da tutela antecipada. Na tutela provisória de urgência necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Compulsando os autos, verifico que não há elementos suficientemente seguros, para, em juízo de cognição sumária, acolher o pedido de tutela antecipada, especialmente, considerando que os descontos vêm ocorrendo desde março de 2024, não havendo sequer comprovação de que, durante esse tempo, o cartão não foi utilizado pela parte autora. Nesse sentido, segue jurisprudência recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUSENTE PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS VÊM SENDO REALIZADOS NOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA DESDE 08.12.2022. AUSENTE, AINDA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS SOB O TÍTULO DE CARTÃO LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DO INSS, CONFORME SE DENOTA DOS JÁ REFERIDOS EXTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53375756820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 27-10-2023) Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. De outra sorte, determino que a parte demandada exiba, de forma incidental, o contrato entabulado com a parte autora no prazo da contestação, sob pena de incidência das sanções do art. 400 do CPC, considerando-se verdadeiras as alegações de prática de encargos abusivos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do CPC). Cite-se. Com a resposta, intime-se para réplica. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alegou que celebrou contratação junto à instituição financeira agravada com a intenção de formalizar um empréstimo consignado, tendo solicitado que os valores fossem creditados diretamente em seu benefício previdenciário, com incidência de juros mais baixos. No entanto, afirmou ter sido surpreendida com a realização de descontos mensais em seu benefício a título de reserva de margem consignável (RMC) vinculada ao contrato n.º 8498122720250409, no valor de R$ 91,14, o que diverge da modalidade de crédito originalmente pretendida. Sustentou que jamais teve acesso ao cartão de crédito relacionado ao contrato questionado e que não há comprovação de que o mesmo tenha sido utilizado. Alegou, ainda, que a operação é onerosa e abusiva, desproporcional aos encargos esperados para um empréstimo consignado, gerando prejuízo à sua única fonte de subsistência — pensão por morte recebida do INSS. Apontou que se trata de pessoa idosa, de baixa renda e pouca instrução, em situação de hipervulnerabilidade. Defendeu que a prática contratual impugnada viola a boa-fé objetiva e o Código de Defesa do Consumidor, destacando que a forma de cobrança da dívida perpetua sua existência sem perspectiva de quitação. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar liminarmente a suspensão dos descontos mensais efetuados sobre seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Ao final, postulou o provimento do recurso, com a integral reforma da decisão agravada e o deferimento da tutela de urgência pleiteada na origem. Vieram os autos conclusos para a admissibilidade. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Por sua vez, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao Relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal". Dito isso, passo à análise do pedido de liminar. Inicialmente, convém sublinhar que tutelas provisórias de urgência são marcadas pela cognição sumária, isto é, calcadas numa análise não vertical do objeto litigioso e, por isso mesmo, lançadas a partir de um juízo de probabilidade. Consequentemente, podem ser revogadas ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC). Nessa toada, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os seguintes requisitos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em resumo, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: (I.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (II.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). No caso, não verifico os requisitos para a concessão da tutela de urgência, porquanto não demonstrada a probabilidade do direito, ao menos de modo a determinar a imediata e integral sustação dos descontos, Isso porque, embora a autora alegue vício de consentimento, ao afirmar que sua intenção era contratar um empréstimo consignado simples, é fato incontroverso que houve contratação com a parte ré, especialmente considerando que o pedido principal da ação consiste na conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal. Ademais, a cautela recomenda que não se modifique o que foi convencionado contratualmente ( evento 1, EXTR10 ), ao menos até a apreciação do mérito recursal propriamente dito, sobretudo considerando que a parte, como no caso em tela, já manteve outro contrato da mesma natureza com instituição financeira diversa, o qual, registre-se, perdurou de meados de 2016 até novembro de 2022, circunstância que enfraquece a alegação de vício de consentimento. Nesse sentido, ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CPC. DECISÃO MANTIDA . Ante a situação fática dos autos, afastado está a probabilidade do direito suscitado pelo agravante, pelo que há de ser mantida a decisão proferida no primeiro grau. Ainda, a modificação da decisão demandaria o adiantamento da análise do mérito da ação declaratória, o que é incabível em sede de agravo de instrumento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53184631620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 14-12-2023) - grifei. Destarte, indefiro a antecipação de tutela recursal e recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências legais.

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Processo nº 5157442-60.2025.8.21.7000

ID: 299563742

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157442-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157442-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5157442-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ESSÊNCIA RS/ES SICREDI ESSÊNCIA em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra W. FARIAS & CAVALHEIRO LTDA , indeferiu o pedido de penhora on line de valores, de forma reiterada, na modalidade teimosinha ( evento 25, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, aduz o agravante que ajuizou ação executiva em face do inadimplemento da cédula de crédito bancário no valor inicial de R$ 98.358,54, e que, não tendo os executados efetuado o pagamento ou apresentado embargos, requereu, sem sucesso, a realização de penhora eletrônica via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Defende que a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois, ao indeferir o bloqueio de valores, inviabilizou a satisfação do crédito de forma prioritária, conforme o art. 835, I, do Código de Processo Civil, que confere preferência à penhora de dinheiro. Ressalta que a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) não obstaculiza a realização dos atos de pesquisa, bloqueio e penhora de valores e/ou bens de devedor em processo de execução/cumprimento de sentença. Por fim, sinala que a medida pleiteada é de interesse da própria Justiça, para o fim de dar efetividade aos seus provimentos jurisdicionais. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para determinar o deferimento da penhora de valores por meio do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. É o relatório. Inicialmente, conheço em parte do recurso, na medida em que as questões aventadas acerca da Lei de Abuso de Autoridade não foram objeto da decisão agravada, inexistindo interesse recursal quanto ao ponto. O art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, diante da probabilidade de provimento do recurso. O art. 835, I, § 1º, do CPC prevê que o dinheiro tem preferência em relação a outros bens penhoráveis, sendo, portanto, prioritário, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (grifei) A penhora de dinheiro pode/deve ser realizada através da ferramenta denominada SISBAJUD, a qual foi criada para dar celeridade à tramitação processual e satisfação do crédito do credor de forma efetiva e menos burocrática. Da mesma forma, a reiteração programada da ordem de bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, ferramenta recentemente disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada de "teimosinha", possui o objetivo de dar maior celeridade na busca de valores, visando à satisfação do crédito, e, consequentemente, à efetiva prestação jurisdicional. Ocorre que a utilização da ferramenta supra deve ser feita com base no princípio da razoabilidade, devendo ser analisado cada caso com suas peculiaridades, de forma a se evitar abuso ou excesso na reiteração do pedido, conforme orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud. 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição. 6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual. 7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido."(REsp 1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011) grifei No mesmo sentido, precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES ( TEIMOSINHA ) QUE DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, A SER PONTUALMENTE VERIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52741792020238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 03-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD “ TEIMOSINHA ”. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD “ TEIMOSINHA ” QUE DEVE SER MANTIDO. MODALIDADE DE BLOQUEIO QUE DEVE SER UTILIZADA DE FORMA RAZOÁVEL, NOS CASOS EM QUE HAJA, PELO MENOS, INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA TENTANDO FRAUDAR A EXECUÇÃO OU OCULTAR VALORES, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50047094620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES ( TEIMOSINHA ), INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E CONSULTA CCS-BANCEN. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PENA DE OCORRER EXCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO DE EXECUÇÃO . PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50145064620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 29-01-2024) grifei No caso concreto, assiste razão à parte agravante, isso porque a ação de execução tramita desde março de 2024, sem que tenha havido a satisfação da dívida. O executado foi citado para efetuar o pagamento da dívida ou apresentar embargos ( evento 20, CERTGM1 ), em outubro de 2024, mas quedou-se inerte, e assim permanece desde então. Assim, é o caso de conhecer parcialmente do recurso e deferir o efeito suspensivo postulado. Intimem-se, inclusive a parte agravada, para apresentar contrarrazões.

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Processo nº 5147257-60.2025.8.21.7000

ID: 295608644

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147257-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NUNES ORCELLI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147257-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : RAQUEL NUNES ORCELLI ADVOGADO(A) : MATHEUS … Agravo de Instrumento Nº 5147257-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : RAQUEL NUNES ORCELLI ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVA DA SILVA (OAB RS119355) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DESATIVAÇÃO DA MOTORISTA COM BASE EM APONTAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL COM PUNIBILIDADE EXTINTA HÁ MAIS DE 20 ANOS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAQUEL NUNES ORCELLI contra a decisão que, em ação de obrigação de fazer proposta contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento e acesso do perfil da autora junto à plataforma da ré ( evento 10, DESPADEC1 ). A agravante alegou “ter sido banida do aplicativo de forma ilegal, sem aviso prévio e sem ter seu direito de contraditório e ampla defesa, sendo surpreendido pelo banimento no dia 02/02/2024”. Referiu que “conforme documento em anexo nos autos principais, em evento 1, OUT2, o Agravante abriu chamado sob protocolo de n° 807804, junto ao link de acesso disponibilizado pela empresa, na qual consta expressamente que o motivo do banimento, ilegal, é exclusivamente em decorrência dos autos sob n° 0628212-81.2005.8.21.0022”. Mencionou que “juntou certidão narratória de que os autos acima mencionados e exclusivamente constantes como motivo do banimento, haviam sido arquivado desde o ano de 2004, ou seja, extinto há mais de 20 anos” . Sustentou que, “com o intuito de demonstrar a idoneidade da Agravante, em EVENTO 1, ALVARA4 e CERTANTCRIM5, foram juntados alvará de folha corrida e certidão negativa criminal, ambas negativas, demonstrando a plena capacidade da idoneidade da Agravante, mas que sequer foi considerado pelo Juízo”. Pediu o provimento do recurso, “determinando que a Agravada reative o perfil como motorista em até 5 dias”. É o relatório. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelos seguintes fundamentos: [...]. No caso concreto, todavia, não estão presentes os requisitos. Em primeiro lugar, a ilicitude da conduta da ré não foi de pronto demonstrada. O documento acostado no evento 1, OUT2 , comprova que foi oportunizado à autora prazo até 02/05/2025 para apresentar os documentos indispensáveis à reavaliação de seu pedido. A despeito disso, a autora permaneceu inerte, deixando de atender à exigência administrativa. Além disso, o próprio interesse processual em relação ao pedido de tutela de urgência revela-se, no mínimo, duvidoso. Isso porque a providência almejada — reativação do benefício — pode, em tese, ser obtida pela via administrativa, sem necessidade de intervenção judicial. A utilização prematura da via jurisdicional, sem demonstrar a ineficácia ou a negativa da via administrativa, compromete a verificação de utilidade do provimento judicial. Em razão do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. [...]. A decisão comporta reparo. Pelo que se colhe dos documentos acostados pela autora ( 1.6 , 1.7 e 1.8 ) ela encontra-se inscrita na plataforma há mais de dois anos, possuindo boa pontuação (4,99). A certidão de antecedentes criminais acostada pela autora ( 1.5 ) e o alvará de folha corrida ( 1.4 ) demonstram não haver condenação criminal ou pena ativa contra ela. No mesmo passo, a certidão narratória de crime, relacionada ao apontamento criminal por leões corporais leves, utilizado para desativar o acesso do autor à plataforma da ré ( 1.3 ), trata do processo n.º 022/2.05.0062821-0 (CNJ:.0628212-81.2005.8.21.0022), com punibilidade extinta em 07/10/2004. Com a devida vênia, a situação narrada não justifica a suspensão da autora junto à plataforma da ré, notadamente se considerar que aquele processo encontra-se baixado há mais de 20 anos (08/10/2004 — 1.3 ), antes mesmo da ativação da conta da autora junto à plataforma ré. Em casos como o presente, esta Câmara admite a reintegração da parte durante o trâmite processual. Ilustra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO, CUJA PUNIBILIDADE DO MOTORISTA RESTOU EXTINTA AINDA NO ANO DE 2022, DATA ESTA ANTERIOR AO INÍCIO AO INÍCIO DAS ATIVIDADES PELO AUTOR JUNTO AO APLICATIVO. CERTIDÕES ATUAIS SEM APONTAMENTOS NEGATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE INSTRUÇÃO, A RESPEITO DA VALORAÇÃO DA CHECAGEM CRIMINAL EFETIVADA PELA AGRAVADA, SOB A ÓTICA CONTRATUAL. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51958133020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 30-08-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO DE MOTORISTA JUNTO AO APLICATIVO DA EMPRESA UBER. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Assiste razão ao autor, ora agravado, no pleito de recadastramento junto ao quadro de motoristas da plataforma Uber. Dentre os requisitos necessários para a contratação junto à ré está o de “Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais”, o qual já se encontra suprido pelo próprio conjunto probatório dos autos. Aliás, do confronto entre a situação fática narrada e os documentos acostados, o descadastramento não se mostra justificado, uma vez que a prática delituosa alegadamente praticada foi objeto de ação protocolada no Juizado Especial Criminal que teve extinta sua punibilidade, por ocasião de transação, há mais de 20 anos. Ainda, o ilícito em questão tratava-se de incidente culposo e de menor gravidade sucedido no trânsito, tendo a vítima, com lesões corporais leves, sido imediatamente socorrida pelo agravado à época. Assim, as injustificadas motivações da ré tornam arbitrário o descadastramento havido, uma vez que o recorrido não possui condenações ou processos ativos contra si na esfera penal. Preenchidos assim os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, possível a concessão da tutela, mantendo-se o decisum prolatado na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53704067220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DEFERIDA PARA RESTABELECER O CADASTRO DE MOTORISTA DO AGRAVADO JUNTO À PLATAFORMA UBER . PROVA DO SUPOSTO PROCESSO CRIMINAL QUE SE REFERE A FEITO BAIXADO, COM AUTOS ELIMINADOS, INGRESSADO EM 2011. AUSENTE TAL DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO DO AUTOR QUE DEVE SER OBJETO DE ENFRENTAMENTO NO FEITO ORIGINAL, TRAZENDO A AGRAVANTE A PROVA NECESSÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIAL CIVIL QUE É SUFICIENTE A DEMONSTRAR NÃO POSSUIR O AGRAVADO QUALQUER REGISTRO DESABONATÓRIO A JUSTIFICA A SUA REINCLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A TUTELA CONCEDIDA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52863414720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-11-2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DE MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA. APLICATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVERSÃO. INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVANTE QUE SOFREU O BLOQUEIO DE SEU PERFIL NA PLATAFORMA GERIDA PELA AGRAVADA, DE FORMA ARBITRÁRIA, AO ARREPIO DOS DITAMES QUE REGEM AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. DEVER DE SOLIDARIEDADE, DE COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA DESCUMPRIDOS. AGRAVANTE QUE TEVE BANIDA SUA ATUAÇÃO COMO MOTORISTA PARCEIRO DA 'UBER', SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE “APONTAMENTOS CRIMINAIS” (SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO). AUSENTE NO CASO CONCRETO SUPORTE PARA O DESCADASTRAMENTO DO AUTOR, SOB A MERA ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ. AINDA QUE NÃO SE DESCONHEÇA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EM RELAÇÕES COMO A DEBATIDA, OS FATOS CONFORTAM O PLEITO RECURSAL AO EFEITO DE DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE À PLATAFORMA DE MOTORISTAS DO APLICATIVO GERENCIADO PELA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50392175220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 07-07-2023) Nesse contexto, a decisão agravada deve ser reformada. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, providencie o desbloqueio da conta da autora agravante junto à plataforma, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se

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Seli Pedrolina Almeida Guimaraes x Cervieri Engenharia Ltda

ID: 312421577

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171701-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SELI PEDROLINA ALMEIDA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON JANCOWSKI JUNIOR

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NEWTON JANCOWSKI NETO

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ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5171701-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : SELI PEDROLINA ALMEIDA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANTONIO NICIO VIEIRA PERES J… Agravo de Instrumento Nº 5171701-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : SELI PEDROLINA ALMEIDA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANTONIO NICIO VIEIRA PERES JUNIOR (OAB RS085326) INTERESSADO : CERVIERI ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : NEWTON JANCOWSKI NETO ADVOGADO(A) : NEWTON JANCOWSKI JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SELI PEDROLINA ALMEIDA GUIMARAES em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS, nomeou leiloeiro para hasta pública , em decisão redigida nos seguintes termos: Nomeio como leiloeiro Naio Raupp, que deverá ser intimado para designação de hastas, fixando seus honorários em 6% sobre o lanço, em se tratando de bem imóvel, e em 10% sobre o lanço, se móvel, a serem pagos pelo arrematante. A responsabilidade do arrematante, quanto aos honorários do leiloeiro, deverá constar no edital de hastas. Os honorários serão devidos nas proporções acima indicadas em caso de arrematação. Se o credor ou leiloeiro requererem, defiro a remoção do bem para as hastas, com eventuais despesas de remoção e depósito a serem custeadas pelo requerente (credor ou leiloeiro), inclusive para a efetivação da medida através de mandado de entrega ou em acompanhamento ao Oficial de Justiça, no caso de mandado de substituição de depositário. Sendo necessária a restituição do bem ao executado, também as despesas correm por conta de quem requereu a remoção Fica autorizada a utilização da força pública, caso necessário e requerido pelo leiloeiro, servindo este despacho como ofício à Brigada Militar. As partes - inclusive cônjuge, na hipótese de imóvel - deverão ser intimadas da(s) data(s) designada(s) pelo leiloeiro para a(s) hasta(s) através dos advogados constituídos ou pessoalmente, caso não tenham procurador nos autos. Sendo o leilão na modalidade virtual e não havendo insurgência das partes, ficam desde já homologadas as datas fixadas pelo leiloeiro, que também poderá, ele próprio, assinar o edital para realização das hastas, devendo, ainda, cumprir o disposto nos artigos 884 e 886 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões recursais , SELI PEDROLINA ALMEIDA GUIMARAES defendeu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar a realização de hasta pública do imóvel que utiliza como residência. Sustentou que a urgência da medida se justifica pelo fato de que a decisão agravada determinou a nomeação de leiloeiro e a realização de hasta pública, sem que tenha sido observado o devido processo legal, especialmente no que se refere à intimação pessoal da executada(Súmula nº. 121/STJ c/c artigo 889, inciso I, do CPC). Referiu que a realização do leilão causará dano irreparável, pois é pessoa idosa, aposentada, com renda baixa renda, e que tem no imóvel objeto da execução sua única moradia, onde reside há quase 2 (duas) décadas. Enfatizou que a propriedade do referido bem está sendo discutida em ação de usucapião (processo nº 5000169-36.2016.8.21.0015) em tramitação na mesma comarca. No mérito, alegou que o imóvel objeto da execução constitui sua única moradia, onde reside há aproximadamente vinte anos, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono. Destacou que, nos autos da ação de usucapião, há comprovação de que detém a posse mansa e pacífica do bem pelo período necessário para usucapir, tendo exercido todos os atos de proprietária durante quase duas décadas. Este fato é corroborado pela própria existência da presente execução fiscal, que discute débitos tributários relativos ao período em que a agravante exercia a posse do imóvel. Relatou que antes mesmo do ajuizamento da ação de usucapião, quando foi injustamente retirada de seu próprio imóvel através de mandado de reintegração de posse obtido pela empresa Cervieri em processo de cobrança. Argumentou que, por não ter sido devidamente citada na execução fiscal, somente tomou conhecimento da existência do processo quando foi procurada pelo oficial de justiça e por possível comprador interessado no leilão, motivo pelo qual efetuou buscas na internet e localizou a presente ação. Salientou a avaliação no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), cujo montante é muito superior ao débito cobrado em juízo. Alegou que não foi intimada, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão, o que viola a Súmula 121 do STJ. Referiu que tal questão compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que a realização do leilão de bem cuja propriedade está sendo discutida em ação de usucapião configura grave irregularidade, uma vez que não há certeza sobre quem é o legítimo proprietário do imóvel. Indagou que, na qualidade de autora da ação de usucapião, demonstra ter exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por período superior ao exigido pela legislação para a aquisição da propriedade por usucapião. Destacou a sua situação de vulnerabilidade, pois é pessoa idosa, aposentada, com renda de apenas dois salários mínimos, e tem no imóvel objeto da execução sua única moradia. Pontuou que a realização do leilão, sem a observância dos requisitos legais, causará dano irreparável, porquanto ficará sem moradia e sem condições financeiras de adquirir outro imóvel. Requereu medida liminar, com intuito de ( i ) suspender o leilão designado, bem como todos os demais atos expropriatórios relacionados ao imóvel objeto da penhora, até o julgamento definitivo do presente recurso; ( ii ) expedir mandado ao cartório de registro de imóveis competente, determinando a averbação na matrícula do imóvel da informação de que os atos expropriatórios encontram-se suspensos por força de decisão judicial, até ulterior deliberação; e ( iii ) comunicar o leiloeiro nomeado nos autos originários sobre a suspensão do leilão, para que se abstenha de praticar qualquer ato relacionado à hasta pública. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de que a hasta pública do imóvel aguarde o julgamento da ação de usucapião. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A execução fiscal foi ajuizada em 23/11/2010, a fim de satisfazer o crédito tributário na ordem de R$ 5.087,00, a título de IPTU ( 3.1 ). Insurge-se SELI PEDROLINA ALMEIDA GUIMARAES em face da decisão que nomeou leiloeiro para hasta pública do imóvel objeto de tributação, cuja penhora foi reduzida à termo nos autos. No que diz respeito à concessão de efeito suspensivo, registra-se que, no atual sistema processual, tal medida depende da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso. Sobre os requisitos, leciona Araken de Assis: 1 Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. De acordo com a análise dos elementos que compõem os autos, estão presentes os elementos necessários para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, tendo em vista que a realização da hasta pública pode esvaziaria a matéria devolvida em grau recursal no presente agravo de instrumento. Observa-se, além disso, que foi ajuizada, em 11/01/2016 , ação de usucapião distribuída sob nº. 5000169-36.2016.8.21.0015/RS, cujo mérito reside no reconhecimento da propriedade do imóvel sub judice , mostrando-se prudente que o prosseguimento, ou não, das práticas expropriatórias seja objeto de decisão colegiada por este E. Órgão Fracionário, após a apresentação de contrarrazões recursais pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS. Sem embargo, entendo desnecessária a averbação na matrícula do imóvel o pedido de suspensão da hasta pública, sobretudo porque, servindo essa decisão de ofício, a comunicação ao juízo de origem bastará para garantir a suspensão da hasta pública, cuja data sequer foi designada. Defiro , em parte, a concessão de efeito suspensivo, a fim de, exclusivamente, suspender a hasta pública até o julgamento do recurso. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se o MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS para apresentar contrarrazões recursais. Dispensado o parecer do Ministério Público (Súmula 189/STJ). 2 Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. 1. ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10ª edição - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 659. 2. Súmula 189, STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

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Biliagro Comercio E Representacoes Agricolas Ltda x Trevisan Equipamentos Agro-Industriais Ltda

ID: 312547857

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176066-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BILIAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

TREVISAN EQUIPAMENTOS AGRO-INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VLADEMIR BURTET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176066-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : BILIAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA… Agravo de Instrumento Nº 5176066-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : BILIAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : VLADEMIR BURTET (OAB RS028109) AGRAVADO : TREVISAN EQUIPAMENTOS AGRO-INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ENIMAR PIZZATTO (OAB PR015818) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. A proteção da impenhorabilidade dE valores restringe-se a pessoas naturais E, excepcionalmente, admite-se extensão a empresários individuais e pessoas jurídicas de pequeno porte (microempresa e empresa de pequeno porte). Compete à pessoa jurídica demonstrar a destinação da quantia constrita para atendimento de seus compromissos essenciais, o que não foi feito nos autos. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BILIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. em face da decisão que, nos autos da ação de execução ajuizada por TREVISAN EQUIPAMENTOS AGRO-INDUSTRIAIS, indeferiu o pedido de impenhorabilidade. Em suas razões, sustenta a imposisbilidade da manutenção da penhora, referindo que se trata de empresário individual. Declara, assim, a necessidade da liberação dos valores constritos. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que, via de regra, a proteção da impenhorabilidade de valores restringe-se a pessoas naturais, admitindo-se sua aplicação excepcionalmente a empresários individuais e a sociedades empresárias de pequeno porte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: "tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [...] a agravante, todavia, sequer menciona a necessidade das verbas para honrar compromissos salariais [...] não existem elementos suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que tal bloqueio comprometeria a manutenção de suas atividades". 3. No contexto, considerada situação fática descrita no acórdão recorrido, forçoso reconhecer que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista o órgão julgador ter decidido em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a necessidade de exame das provas para eventual conclusão em sentido contrário. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) - grifei - Dessa forma, na hipótese de penhora de ativos financeiros de empresa, o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da destinação da quantia constrita para atendimento de seus compromissos essenciais, dentre os quais o pagamento de sua folha salarial. No caso em exame, a parte agravante não logrou demonstrar a imprescindibilidade dos valores penhorados para a preservação do funcionamento da empresa executada, de modo que deve ser mantida a penhora de valores. Por oportuno, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE . CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. Conforme precedentes da 19ª Câmara Cível, a exceção de impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do novo Código de Processo Civil, não pode ser arguida por pessoas jurídicas. Relativiza-se o entendimento em destaque quando existente nos autos elemento capaz de inferir que a conta-corrente objeto de constrição seja utilizada exclusivamente para fins de pagamento dos salários dos funcionários, ônus processual que incumbe ao devedor. Precedentes. CASO CONCRETO. No caso, incontroversa a realização de penhora de valor da conta de titularidade da executada pessoa jurídica . A PJ executada, no entanto - e inobstante trate de microempresa , que, destaca-se, não se confunde com MEI ( microempresa individual) - não acostou elementos suficientes capaz de inferir que a conta-corrente sobre a qual recaiu a constrição seja utilizada exclusivamente para fins de pagamento de salário e/ou à manutenção da atividade empresária, ônus processual que incumbia à própria devedora. Diante de tal quadro, impositivo o provimento do recurso para afastar a impenhorabilidade reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51626907520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 20-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA . NÃO COMPROVADA IMPENHORABILIDADE ALEGADA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores objeto da constrição judicial.Consoante determina expressamente o artigo 833, inciso IV do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.A alegação de que o valor penhorado estava destinado/reservado à manutenção de seu pequeno negócio, para sustento de sua família, o que evidenciaria a impenhorabilidade das verbas, não restou comprovada, não se desincumbindo o agravante do ônus probatório que lhe recaia, ex vi legis artigo 373, inciso II, do CPC.No caso dos autos, O agravante acostou aos autos, tão somente, extratos que não corroboram suas alegaçoes evento 1, EXTR3 evento 1, EXTR2, bem como relatórios de despesas realizado unilateralmente sem qualquer cunho probatório, medida insuficiente para comprovação da impenhorabilidade dos valores , de modo que não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 833 do CPC/15, por ausência de comprovação.É descabida a alegação de impenhorabilidade quando o conjunto probatório acostados aos autos não é suficientes para corroborar a tese recursal. Desta feita, mantenho integralmente a decisão vergastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 52080729120238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE . NÃO RECONHECIDA. Cabível a penhora dos valores da agravante, pois a proteção do art. 833, inc. X, do CPC não se aplica ao bloqueio oriundo de conta-bancária de microempresa quando inexiste comprovação de que o quantum seria utilizado para pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a manutenção das atividades. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51593347220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 24-08-2023) Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se.

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Comercio E Representacoes Cerritense Ltda x Cooperativa Agro Pecuaria Petropolis Ltda

ID: 281717286

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133543-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E REPRESENTACOES CERRITENSE LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DE SOUZA ANANA

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ANANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA

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MAURICIO DE MORAES CORDEIRO

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CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO

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RICARDO BARONI SUSIN

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Agravo de Instrumento Nº 5133543-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transação AGRAVANTE : COMERCIO E REPRESENTACOES CERRITENSE LTDA ADVOGADO(A) : EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA ADVOGADO(A) : FELIPE DE SOUZA … Agravo de Instrumento Nº 5133543-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transação AGRAVANTE : COMERCIO E REPRESENTACOES CERRITENSE LTDA ADVOGADO(A) : EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA ADVOGADO(A) : FELIPE DE SOUZA ANANA AGRAVADO : COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BARONI SUSIN (OAB RS056864) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE MORAES CORDEIRO (OAB RS130952) DESPACHO/DECISÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES CERRITENSE LTDA. interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD (Evento 47 - 5001051-45.2023.8.21.0114). Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5001051-45.2023.8.21.0114/RS, evento 49, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de analisar pedido liminar de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. A executada argumenta que o recurso constrito, além de extrapolar o valor do débito, comprometeu severamente o cumprimento, ainda que parcial, de suas obrigações frente aos fornecedores de leite, o que além de agravar o já debilitado estado financeiro da cooperativa, prejudica sobremaneira os pequenos produtores cooperativados. DECIDO. Ainda que levado em consideração os argumentos da decisão evento 7, DECMONO1 , tendo este Juízo cumprido com seus termos, o fato é que a constrição atingiu valores indispensáveis à própria subsistência dos cooperativados, matéria não examinada naquele decisum . A gravidade de medidas desta natureza já foi antevista por este Juízo. São centenas de famílias que dependem do equilíbrio financeiro da executada e do cumprimento das obrigações desta para com os respectivos fornecedores de leite. A cooperativa existe para o processamento da produção dos associados, fomentando a geração de renda através do beneficiamento de leite. A executada exerce atividade econômica de relevância para o Município e para o Estado, desempenhando relevante função social, favorecendo a criação de empregos e a geração de renda aos fornecedores e cooperativados, que evidencia a presença de interesse coletivo no prosseguimento das suas atividades. Veja-se pela relação do evento 45, PLAN2 , as inúmeras famílias que ficarão sem receber pelo leite já fornecido. No mês seguinte, muito provavelmente destinarão sua produção para outras cooperativas e/ou indústrias, inviabilizando as atividades da cooperativa e, quiçá, levando à sua quebra. Vale destacar que, no caso dos autos, não estamos tratando de uma empresa de laticínios que objetiva lucro. A devedora é regida pela Lei 5.764/71, que no seu artigo 3° prevê: Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A manutenção da constrição, portanto, retira da cooperativa sua capacidade de permanência no mercado, como também compromete a subsistência de seus cooperativados. Constam das notas anexas ao pedido a compra de milhares de litros de leite. Qual o impacto do não pagamento da produção para estes pequenos produtores?! O bloqueio SISBAJUD impugnado privilegia um credor em detrimento de inúmeras famílias que têm na produção de leite a única renda à sua subsistência. Em uma interpretação extensiva do art. 833, inc. IV, do CPC, é possível considerar que a verba constrita é impenhorável, justamente por se destinar à remuneração do trabalho dos produtores rurais cooperativados. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DA EMPRESA . VALOR QUE SE DESTINARIA AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS, DEVENDO SER RECONHECIDA SUA IMPENHORABILIDADE . PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA . PERCENTUAL BLOQUEADO QUE DIZ RESPEITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. RESGUARDO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083302125, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-12-2019) Ademais, não se pode afastar a possibilidade de que o exequente obtenha a satisfação da dívida por outros meios. Sabe-se que a executada é proprietária de bens móveis e imóveis que poderão fazer frente ao débito objeto da ação. Aplicável, portanto, o art. 805 do CPC, como forma de mitigar os nefastos efeitos da constrição via SISBAJUD. Diante deste contexto, da comprovada destinação do recurso constrito para pagamento dos cooperativados, assumindo a verba caráter de salário, bem como por não terem sido esgotadas as tentativas de constrição de outros bens, o que seria menos gravoso à executada, entendo por acolher o pleito do evento 45, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos no evento 47, SISBAJUD1 e determino o imediato desbloqueio das contas da executada via SISBAJUD. A fim de que não paire qualquer dúvida acerca da destinação dos valores, a COOPERATIVA AGROPECUARIA PETROPOLIS LTDA deverá comprovar nos autos a utilização dos recursos ora liberados para pagamento dos fornecedores de leite, em 10 dias. No mesmo prazo, a executada deverá comprovar que os bens indicados à penhora no evento 30, PET1 estão em perfeito estado de conservação, bem como apresentar laudo técnico atestando o valor comercial atual. Se necessário, expeça-se alvará à executada. Dil. Refere que a decisão agravada merece reforma por configurar flagrante descumprimento da ordem proferida no julgamento do agravo de instrumento n. 5016889-60.2025.8.21.7000. Destaca que o juízo originário, após cumprir a determinação superior e proceder ao bloqueio de valores, descumpriu a ordem emanada deste Tribunal de Justiça, procedendo, de pronto, o desbloqueio, sob os mesmos fundamentos já rechaçados pela instância revisora. Entende que o desbloqueio determinado fere frontalmente o princípio da efetividade processual, consagrado no art. 4º, do CPC. Menciona que a decisão agravada incorreu em equívoco jurídico ao reconhecer a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente da executada, com base em interpretação extensiva do art. 833, IV, do CPC, pois a impenhorabilidade de verbas alimentares previstas no referido dispositivo destina-se, exclusivamente, a importâncias já incorporadas ao patrimônio do trabalhador, pessoa física, não se estendendo a recursos em poder da pessoa jurídica empregadora. Aponta que a executada não comprovou de forma cabal que os valores bloqueados eram exclusivamente destinados ao pagamento de produtores rurais, tampouco que tais valores já haviam sido individualizados e apropriados pelos beneficiários. Alega que a decisão recorrida desprezou os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana dos funcionários da empresa agravante, que também possuem famílias que precisam ser alimentadas e dependem da regularidade dos pagamentos para sua subsistência. Diz que houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, com violação dos artigos 5º, LV, da CF, e 7º e 9º, do CPC, que asseguram às partes o direito de se manifestar sobre todos os atos processuais que possam afetar seus direitos. Ressalta a inconsistência cronológica e a fragilidade probatória da documentação apresentada pela agravada para justificar a alega impenhorabilidade, além de ter sido produzida unilateralmente, as notas fiscais apresentarem inconsistências, a ausência de comprovação efetiva de que os valores destinavam-se ao pagamento específico dos produtores rurais e a violação à ordem de preferência da penhora, consoante dispõe o art. 835, I, do CPC. Especifica que quanto a eventual excesso de penhora/bloqueio, não se opõe pela liberação do valor excedente, desde que preservada a quantia correspondente a 100% (cem por cento) do crédito exequendo e, considerando que houve a liberação da integralidade do bloqueio, em atenção ao princípio da isonomia, deveria ser mantido bloqueado valor mínimo equivalente aos honorários advocatícios devidos nos autos, que possui natureza alimentar, forte no art. 833, § 2º, do CPC. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, e seu provimento, com a reforma da decisão agravada e determinação do rebloqueio dos valores até o limite do crédito exequendo, e, subsidiariamente, a manutenção do bloqueio mínimo correspondente aos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. A parte agravante postula a concessão da tutela recursal, prevista no art. 1.019, do CPC. A teor do parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, é de ser deferido efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar, por ora, a eficácia da decisão impugnada. Isso porque a manutenção da decisão agravada acarreta o risco de dano e incerta reparação, razão pela qual deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso até seu julgamento em definitivo. Intimem-se as partes, com abertura de prazo legal à agravada para apresentar suas contrarrazões. Comunicado o juízo de origem, nesta data, quanto ao recebimento do recurso no efeito suspensivo. Após, voltem conclusos para julgamento.

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