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Processo nº 5205010-72.2025.8.21.7000

ID: 334464979

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205010-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT HASSE JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARINE DEITOS RENOSTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205010-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : HERBERT HASSE JUNIOR ADVOGADO(A) : CARINE DEITOS RENOS… Agravo de Instrumento Nº 5205010-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : HERBERT HASSE JUNIOR ADVOGADO(A) : CARINE DEITOS RENOSTO (OAB RS088380) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. pessoa física. benefício indeferido na origem. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS. hipossuficiência demonstrada. decisão agravada reformada. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo. 2. No caso concreto, contudo, a parte agravante comprovou auferir renda mensal bruta inferior aos 5 salários mínimos nacionais, fazendo jus ao benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HERBERT HASSE JUNIOR em face da decisão que, nos autos da ação ordinária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu a concessão do benefício da gratuidade à parte agravante, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de AJG, eis que seus rendimentos são incompatíveis com a concessão do benefício. Agendada intimação do autor para o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena cancelamento da distribuição (sem necessidade de nova conclusão). Em suas razões recursais , a parte agravante aduz que a decisão enseja reforma. Alega que é contratado do Poder Executivo Estadual, percebendo renda mensal de R$ 4.519,05, acrescida de vale alimentação no valor de R$ 400,00, montante inferior ao patamar de 5 salários mínimos mensais. Afirma que apresentou comprovação de sua situação de endividamento, demonstrando possuir pendências financeiras com o Banco Banrisul, parte agravada, bem como com o Banco Bradesco, resultantes de anos de dificuldades financeiras. Menciona também que não prestava declaração de Bens por ser isento no ano calendário anterior, período em que não percebia a remuneração atual. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto. Em primeiro plano, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no artigo 206, incisos V e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: V - V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Adianto ser o caso de provimento do recurso. De início, ressalto que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Por sua vez, acerca da gratuidade da justiça, o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo, consoante disposto no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, incumbe à parte postulante instruir o pedido com documentos hábeis à concessão da benesse. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO POSTULANTE, MAS SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS O JUIZ PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIDO AO AUTOR E NÃO REALIZADO O PREPARO A CONSEQUÊNCIA É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO; E SE DEFERIDO E A PARTE ADVERSA PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO À NECESSIDADE O BENEFÍCIO SERÁ REVOGADO EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SE O CUSTEIO NÃO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SEM PREJUÍZO DE PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE AUTORIZA A DEDUÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA SE INSTAURAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL CABENDO AO RÉU FAZER PROVA ADVERSA EM RESPOSTA À AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50136931920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-01-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, ALÉM DE NÃO HAVER, ATÉ O MOMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, REPRESENTADA POR RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, DE FORMA A ENSEJAR A CONCESSÃO, PELO MENOS POR ORA, DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53672082720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 19-12-2023). Cumpre salientar que o Centro de Estudos deste TJRS deduziu que a remuneração bruta de até 05 salários mínimos nacionais presume a necessidade do benefício, dispensando maiores questionamentos, consoante disposto no Enunciado 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso concreto, o agravante apresentou extratos bancários ( evento 1, EXTRBANC11 e evento 1, EXTRBANC12 ), comprovando renda mensal liquída de R$ 3.979,75, acrescida de auxílio refeição no montante de R$ 400,00 referente ao mês de maio de 2025, ou seja, inferior aos 5 salários mínimos nacionais. Portanto, entendo que eventual indeferimento do pedido traria prejuízo ao sustento e obstaria o direito constitucional de acesso à justiça do agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder o benefício da gratuidade à parte agravante.

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Processo nº 5210636-72.2025.8.21.7000

ID: 338212926

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210636-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210636-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : ANDREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : COLUMBANO FEIJO (OAB SP346653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Agravo de Instrumento Nº 5210636-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : ANDREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : COLUMBANO FEIJO (OAB SP346653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDREIA DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada em face de CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA . Eis a decisão recorrida ( 9.1 ): "Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de danos, com pedido de tutela de urgência liminar, ajuizada por Andreia dos Santos em face de Centro Clínico Gaúcho LTDA. Requer, ainda, seja a ré compelida, em sede de antecipação de tutela, a proceder com a cobertura integral das cirurgias e materiais requeridos no relatório médico, indicando também 3 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Decido. Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada na inicial. A probabilidade do direito não restou demonstrada, diante da ausência de comprovação da urgência na concessão da medida liminar ou de risco à vida da autora, caso não realizados os procedimentos postulados, uma vez que o laudo médico acostado aos autos, por si só, não os justifica, sendo necessária a instauração do contraditório e a dilação probatória quanto ao mérito da questão, no que diz com a obrigatoriedade do réu em franquear os procedimentos específicos solicitados à autora, em face do plano de saúde contratado entre as partes. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . CIRURGIAS REPARADORAS PÓS PROCEDIMENTO BARIÁTRICO . AUSENTE FINALIDADE ESTÉTICA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA SAÚDE DA ANS QUE, EM REGRA, É TAXATIVO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. 1) Considerando não haver uma pacificação na jurisprudência, vez que a Terceira Turma da Corte Superior adotava posição de que o rol da ANS era meramente exemplificativo, a Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1886929 e REsp 1889704, por maioria de votos, definiu a controvérsia, concluindo ser taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS , de forma que as operadoras do plano de saúde não estão obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. 2) Não obstante isso, a Corte Superior fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. 3) Após a Lei nº 14.454, sancionada em 21/09/2022 -, que estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, remanescem apenas duas das quatro condicionantes fixadas pelo STJ para excepcionar o rol da ANS , constantes nos itens "ii" e "iii" - (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. 4) Caso concreto em que as intervenções cirúrgicas não possuem natureza meramente estética, porquanto estão associadas à grande perda de peso corporal, que causou disformidade corporal pelas sobras de pele, gerando queixas de disfunção e sofrimento físico e psíquico à paciente pelo volume residual. Logo, descabida a incidência da exceção contida no inciso II do art. 10 da Lei nº 9.656/98, e art. 17, inciso II, da Resolução Normativa nº 465/2021, alusivas a procedimentos de caráter meramente estético. 5) Contudo, a despeito do laudo juntado, recomendando a realização dos procedimentos complementares , tenho que não haja demonstração suficiente da urgência da medida a ponto de exigir o sacrifício do contraditório, seja porque a cirurgia bariátrica foi realizada em junho de 2021, permitindo a dilação probatória e julgamento, eis que não já risco, perigo imediato para a vida da agravada . Tutela de urgência deferida na origem revogada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055728620228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 24-11-2022) (grifei). Do mesmo modo, entendo ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a ausência de comprovação da urgência e da gravidade da situação da autora, que justifique o deferimento do pleito em sede liminar, devendo aguardar-se o julgamento do mérito. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Cite-se. Agendada a intimação eletrônica". Em suas razões ( 1.1 ), a agravante alegou, em síntese, que foi diagnosticada com obesidade mórbida e, após tratamento com dieta, reeducação alimentar e atividade física, apresentou perda maciça de peso de 71 kg, resultando em considerável flacidez e excesso de pele em diversas regiões do corpo. Sustentou que necessita realizar cirurgias reparadoras para retirada do excesso de pele, procedimento que seria continuidade do tratamento da obesidade. Argumentou que o excesso de pele causa deformações anatômicas, dermatites, assaduras, mau odor e coceiras, além de transtornos psicológicos, como baixa autoestima e isolamento social. Aduziu que a urgência está demonstrada pelo laudo psicológico juntado aos autos, que atesta que a agravante sofre de Transtorno Dismórfico Corporal, caracterizado pela desordem da imagem corporal, com comprometimento social, afetivo e profissional. Requereu a concessão de efeito ativo ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar que a agravada efetue a cobertura de todo o procedimento cirúrgico e seus respectivos materiais, conforme descrito no laudo médico dos autos principais. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido . Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Embora a agravante tenha apresentado laudo psicológico indicando sofrimento emocional decorrente do excesso de pele após significativa perda de peso, não restou suficientemente demonstrada a urgência que justifique a concessão da tutela antecipada neste momento processual, sem o estabelecimento do contraditório. O laudo psicológico juntado aos autos, por si só, não é suficiente para comprovar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o trâmite regular do processo. Não há elementos que indiquem risco à vida ou à saúde da agravante que exija intervenção imediata do Poder Judiciário. Ademais, a questão central da demanda - a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias reparadoras após significativa perda de peso - demanda análise mais aprofundada, com a devida instrução probatória e o estabelecimento do contraditório, especialmente considerando a necessidade de verificação das cláusulas contratuais e da natureza dos procedimentos pleiteados. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5166598-72.2025.8.21.7000

ID: 339238550

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166598-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVANEZ ROSELIS MEDEIROS RICALDE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5166598-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO AGRAVANTE : EVANEZ ROSELIS MEDEIROS RICALDE ADVOGADO(A) : FELIP… Agravo de Instrumento Nº 5166598-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO AGRAVANTE : EVANEZ ROSELIS MEDEIROS RICALDE ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA a redistribuição do processo. DESCABIMENTO. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em “ numerus clausus ” (art. 1.015), ainda que mitigadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Interposto contra decisão que não consta do rol previsto no novel diploma processual, qual seja, de redistribuição do processo diante da prevenção de outro juízo, resta ausente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. 3. Interpretação analógica ou mitigada que não se impõe na espécie, não havendo prejudicialidade na apreciação da questão em eventual apelo sobre o tema, oportunidade em que poderá ser aferida a pertinência de tal postulação para o deslinde da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA EVANEZ ROSELIS MEDEIROS RICALDE interpõe agravo de instrumento em face da decisão que determinou a redistribuição do processo, nos autos da ação revisional proposta por BANCO BMG S.A. Em suas razões, discorre sobre a morosidade na tramitação do presente feito. Defende a permanência no juízo atual. Requer provimento. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos para julgamento, denoto que o agravo de instrumento interposto não comporta conhecimento. Com efeito, é por demais sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos compõe-se dos denominados requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, a partir dos quais se aferirá “ a própria existência do poder de recorrer ” (os requisitos intrínsecos) e o “ modo de exercício do direito de recorrer ” (requisitos extrínsecos) 1 . No caso específico dos autos, então, resta flagrante a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do presente agravo de instrumento, qual seja, o cabimento. É que, com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em numerus clausus, especificamente em seu art. 1.015, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre o tema, comenta a doutrina: 1. Cabimento. No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. 2. Rol taxativo. A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento (...). 2 Dessa forma, interposto agravo de instrumento contra decisão que não consta do taxativo rol previsto no art. 1.015 do NCPC, qual seja, de redistribuição do feito para outro juízo, diante da prevenção, outra solução não resta senão o seu não conhecimento. Nesse sentido há jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA ORAL . DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL . A DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO É AGRAVÁVEL , MESMO RELEVANDO O FATO DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER MITIGADO A TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50409058320228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 10-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVA ORAL . NÃO CONHECIMENTO. A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento , previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50375116820228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 08-03-2022) Por fim, ressalta-se que não se desconhece do julgamento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no qual se definiu que o art. 1.015 do CPC possui “taxatividade mitigada” e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da “inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” . Entretanto, a espécie não é caso para interpretação analógica ou mitigada do rol, não havendo prejudicialidade na apreciação da questão em eventual apelo sobre o tema, oportunidade em que, justamente, poderá ser aferida a pertinência de tal postulação para o deslinde da controvérsia. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Dil. Legais. 1. As expressões são de DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2014. v.2., p. 40. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 81

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Processo nº 5152533-72.2025.8.21.7000

ID: 296026823

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152533-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO COSTA IRACET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVI ANDRÉIA PORTO DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5152533-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário AGRAVANTE : THIAGO COSTA IRACET ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos (OAB RS073260) DESPACHO/DECI… Agravo de Instrumento Nº 5152533-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário AGRAVANTE : THIAGO COSTA IRACET ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos (OAB RS073260) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO COSTA IRACET contra decisão ( evento 6, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em apertada síntese, que existem provas suficientes da origem ocupacional do seu estado patológico, de modo que impositiva a alteração do seu auxílio-doença para a espécie acidentária (B 91), inclusive em sede de tutela de urgência. Afirma que o quadro clínico ensejador do primeiro benefício administrativamente deferido (na modalidade acidentária) é exatamente o mesmo que motiva, atualmente, o benefício em curso, de maneira que imperativa a manutenção da prestação em sua espécie acidentária, até mesmo por uma questão de coerência administrativa. Assinala, ademais, que o risco de prejuízo grave é flagrante na espécie, uma vez que, se não implementada a pretendida conversão, não ficará devidamente amparado pela estabilidade acidentária e pelas demais vantagens legais decorrentes da natureza ocupacional de sua incapacidade, recaindo em provável situação de desemprego. Também assevera que deve ser imediatamente encaminhado a procedimento de reabilitação perante a autarquia, uma vez que clinicamente contraindicada a retomada da mesma atividade laboral anteriormente exercida. Pede, ao final, o recebimento e o provimento do recurso, para o fim de que seja deferida, em sede de antecipação de tutela, a pretensão de modificação da natureza da prestação (de previdenciária para acidentária) e determinado o seu encaminhamento a programa de reabilitação profissional, com final confirmação do decisum pelo Colegiado. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. 2. O pedido de efeito suspensivo ativo preenche os pressupostos autorizadores de sua concessão, razão por que estou em deferi-lo. Como adiantado, resume-se a controvérsia à possibilidade (ou não) de conversão, em sede de tutela antecipatória, da espécie de benefício devido ao segurado da Previdência (se acidentário ou previdenciário comum), a fim de assegurar-lhe, ainda que provisoriamente, as vantagens legais sabidamente decorrentes da modalidade acidentária de seu benefício por incapacidade. Requer-se, ainda, o encaminhamento imediato do trabalhador a programa de reabilitação profissional a cargo da autarquia previdenciária. E já sinalo que julgo possível a antecipação parcial dos efeitos da tutela provisória de urgência requerida pela parte demandante, porquanto parcialmente atendidos os pressupostos contidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a saber: evidência de probabilidade do direito afirmado e perigo de dano ao postulante da tutela. Com efeito, o demandante acostou aos autos laudo emitido por médica do trabalho em que atestado o exercício de labor " por cerca de 4 anos como montador de bombas, atividade bastante repetitiva, com demanda de força e desvios de punhos, além de elevação de braços e fez muitas horas extras ", sendo que tais atividades " são de risco para as suas lesões adquiridas " ( evento 1, PADM8 , p. 26). Com efeito, é realmente provável que a atividade profissional do autor — por demandar a execução diária de esforços braçais constantes e repetitivos — atuou, no mínimo, como uma concausa para a exacerbação das entidades mórbidas de que padece (notadamente a síndrome do túnel do carpo nos punhos e a bursite nos ombros), dando ensejo ao liame causal entre doença e trabalho e autorizando, por conseguinte, o reconhecimento da origem ocupacional de sua incapacidade (ainda que a título de causa concomitante ou contributiva). Quer dizer, trabalhou o segurado durante anos em atividade cujos misteres funcionais impunham, notoriamente, uma ponderável sobrecarga sobre os seus membros superiores, tendo em vista a necessidade constante de operação de máquinas e equipamentos relativamente pesados por longos períodos para o regular desenvolvimento de suas atribuições. Nesse diapasão, tudo indica que as funções laborativas compreendidas no histórico profissional do requerente contribuíram, ainda que diminutamente, para o desencadeamento de quadros álgicos associados às excessivas sobrecargas de suas articulações e estruturas tendinosas e musculares, com o desenvolvimento de síndromes conceitualmente enquadradas na categoria das chamadas Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Diante de tal contextura, reputo provável que o histórico ocupacional do recorrente – sabidamente marcado por esforços físicos constantes e intensos – concorreu, em algum grau, para a exasperação dos sintomas advindos de suas enfermidades ortopédicas. Penso, ainda, que eventuais incertezas ou lacunas extraídas do conjunto probatório não podem prejudicar o segurado nesse particular. Isso porque as situações dúbias atraem, em matéria infortunística, a incidência do princípio da proteção ao hipossuficiente. Em tais hipóteses, segundo entendo, as provas coletadas e as normatizações previdenciárias aplicáveis devem ser interpretadas em favor do segurado. Com efeito, não pode o julgador se apartar dos valores e dos fins sociais nos quais o sistema previdenciário radica sua própria existência, destacando-se, entre eles, a cobertura máxima dos riscos sociais e a proteção efetiva do trabalhador, parte menos favorecida na relação com o Estado. Adotam-se, com isso, soluções pro misero , uma vez que, em certos casos, o reconhecimento de direito subjetivo previdenciário, em contexto probatório permeado por dúvidas razoáveis, representa medida de verdadeira prudência, em atenção à finalidade essencialmente protetiva dos serviços e benefícios assegurados pela Previdência Social. Destarte, considero que o liame causal entre o labor usual do segurado e as patologias ortopédicas por si suportadas ficou suficientemente demonstrado nesse juízo de sumária cognição. Por sua vez, há risco de dano grave e de difícil reparação na situação sob análise, já que a manutenção da espécie previdenciária do auxílio-doença – em caso de eventual cancelamento definitivo da prestação no âmbito administrativo – não assegurará o retorno do segurado ao seu anterior posto de trabalho. Dessa forma, ante a probabilidade do direito afirmado, é de rigor reconhecer, por ora, a procedência ocupacional do estado clínico do postulante até a abertura da instrução e posterior produção de perícia judicial, a fim de garantir, no mínimo, a possibilidade de regresso ao seu ambiente usual de trabalho por meio da estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da vigente Lei de Benefícios. 1 De outro lado, em relação à pretendida inclusão em programa de reabilitação profissional, reputo precipitada a determinação da medida por falta de elementos suficientemente comprobatórios da redução definitiva da capacidade laboral do segurado e da consequente necessidade de sua readaptação em atividade compatível com suas limitações funcionais (circunstância que depende, efetivamente, de uma avaliação técnica imparcial a ser realizada durante a instrução processual). Com efeito, embora seja crível a aparente contraindicação de retorno do autor às mesmas condições de trabalho que deram causa ao seu quadro patológico, considero descabida a realização, em sede de tutela antecipada, de serviço de reabilitação profissional (com todo o dispêndio de recursos materiais e humanos que o procedimento exige) quando ausente prova bastante de que o segurado precisa ser efetivamente reabilitado para outra profissão por estar com a sua capacidade laboral permanentemente reduzida. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, defiro parcialmente, em antecipação de tutela, a pretensão recursal deduzida, a fim de determinar a provisória conversão do benefício de titularidade do agravante (NB 719.286.119-8) para seu homônimo acidentário (B 91) . Comunique-se imediatamente ao juízo a quo para a devida ciência e eventual adoção das providências necessárias ao pronto cumprimento da medida acima deferida . Intimem-se, inclusive o agravado para, querendo, apresentar contraminuta. Após, ao Ministério Público. Diligências. 1. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

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Essencial Produtos De Limpeza Ltda x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 311159752

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173388-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA CRISTINA BORGES

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CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER

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GUILHERME MOSCHINI BECKER

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DE LA TORRES DIAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELO DE LA TORRES DIAS

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GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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Agravo de Instrumento Nº 5173388-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : ESSENCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LA TORRES DIAS ADVOGADO(A) : GU… Agravo de Instrumento Nº 5173388-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : ESSENCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LA TORRES DIAS ADVOGADO(A) : GUILHERME MOSCHINI BECKER (OAB RS066691) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MOREIRA BECKER (OAB RS048420) ADVOGADO(A) : MARA CRISTINA BORGES (OAB RS105756) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado por ESSENCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO , rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada ( evento 49, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), contesta a execução das cédulas de crédito bancário n.º 503726-7 e 493442-1, argumentando que os pagamentos foram realizados, conforme comprovantes de quitação anexados aos autos, e que, portanto, não há inadimplemento capaz de legitimar a execução. Aponta que a ação revisional, proposta em paralelo, foi julgada procedente, reconhecendo a ilegalidade de encargos contratuais cobrados, o que reequilibrou a relação obrigacional entre as partes e afastou a suposta mora. Ressalta que a decisão agravada ignorou a prova documental de quitação e exigiu dilação probatória indevida, o que contraria a natureza da exceção de pré-executividade. Defende que a execução é nula, pois se baseia em título inexigível, conforme o artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Reforça que, em casos de inadimplemento sanado, a simples mora não justifica o vencimento antecipado da dívida. Argumenta, também, que a manutenção da execução sem fundamento válido implica constrição patrimonial indevida e violação ao devido processo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da execução até o julgamento definitivo do agravo, alegando risco de danos irreparáveis à empresa. No final, postula pelo provimento do agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução; e condenar a parte agravada ao pagamento de custas processuais e demais cominações legais. É o relatório. Como é sabido, o art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não verifico a probabilidade do direito invocado pelo agravante. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa a ser exercido, a qualquer tempo, no processo de execução, independentemente de garantia do Juízo, detendo caráter contencioso. Segundo Nelson Nery Júnior 1 : "O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor." Aliado a esse entendimento, a Súmula n.º 393, STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Analisando os autos, denota-se que a parte agravante intentou exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução que lhe move o agravado, objetivando, em síntese, seja reconhecida a inexistência do título exequendo em razão da cobrança da mora e, por consequência, o vencimento antecipado do título. Na espécie, a via da exceção de pré-executividade foi utilizada para interpelar a regularidade das cláusulas contratuais e, mesmo que se trate de mera questão de direito, não se cuida de matéria de ordem pública ou daquelas alcançáveis de ofício pelo julgador. A matéria discutida é típica de Embargos à Execução, qual seja, a revisão de cláusulas contratuais, pelo que dita pretensão deverá ser manejada na via própria. Portanto, não tendo sido atacada a validade e a regularidade do título executivo extrajudicial, nem o preenchimento das condições da ação ou dos pressupostos processuais, é inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta. Sobre o tema, cito entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, § ÚNICO DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. MATÉRIA QUE REFOGE À EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE , PORQUANTO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA . ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA INÉRCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Laudemir Antônio da Costa Leme contra decisão que, no cumprimento de sentença ajuizado por Deise de Oliveira Barbiani, rejeitou a exceção de pré - executividade apresentada. Sustenta-se, em síntese, a nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes do representante legal da empresa cedente, ineficácia do contrato de cessão por ausência de subscrição da cessionária, inexigibilidade do crédito por ausência de notificação ao devedor, nulidade da intimação da fase de cumprimento e ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a intimação da decisão de cumprimento de sentença por suposto erro no endereço; (ii) estabelecer se é cabível a análise de nulidade do negócio jurídico por meio de exceção de pré - executividade ; (iii) determinar se a ausência de subscrição pela cessionária compromete a eficácia do contrato de cessão de crédito; (iv) analisar a alegação de inexigibilidade do crédito por falta de notificação da cessão ao devedor; e (v) averiguar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Considera-se válida a intimação realizada no endereço em que a parte fora originalmente citada, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c art. 77, V, do CPC, sendo ônus da parte comunicar eventual mudança de endereço. A exceção de pré - executividade é cabível apenas para matérias que não demandam dilação probatória , como nulidades evidentes do título executivo ou ausência de pressupostos processuais, o que não ocorre no presente caso. Alegação de ausência de poderes do representante legal da empresa cedente e de ineficácia da cessão por falta de assinatura da cessionária exige prova complexa e, portanto, deve ser deduzida em embargos monitórios, não sendo matéria própria de exceção de pré - executividade . A inexigibilidade do crédito fundada na ausência de notificação da cessão também depende de prova e deveria ter sido arguida nos embargos monitórios, oportunidade que foi preclusa, uma vez que o executado foi revel na ação monitória. Não se configura a prescrição intercorrente na hipótese, pois não houve inércia do credor após o arquivamento dos autos nem intimação prévia para impulsionar o feito, requisitos exigidos conforme tese firmada no REsp 1.604.412/SC, julgado sob o rito do IAC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53501048520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-04-2025) O pedido da parte agravante, quanto à inexistência do título, exige dilação probatória com análise contratual, sendo incompatível com a exceção de pré-executividade. Sendo assim, não verifico a probabilidade do direito invocado pelo agravante, com o que recebo o recurso no seu efeito ordinário . Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões. Após, voltem os autos. 1 . In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante ? 11ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1119.

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Jessy Daisy Rocho Pereira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 311090101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170090-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSY DAISY ROCHO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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PRISCILA MAYSONNAVE GROSS

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Agravo de Instrumento Nº 5170090-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : JESSY DAISY ROCHO PEREIRA ADVOGADO(A) : PRIS… Agravo de Instrumento Nº 5170090-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : JESSY DAISY ROCHO PEREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA MAYSONNAVE GROSS (OAB RS110091) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Negócios Jurídicos Bancários AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de ação de repactuação de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte agravante, que alega superendividamento e comprometimento de sua renda em 158%, apesar de auferir renda bruta superior a cinco salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte agravante não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, uma vez que sua renda bruta mensal é superior ao limite de cinco salários mínimos adotado por este Tribunal para concessão da gratuidade judiciária. 2. A alegação de superendividamento não é suficiente para justificar a concessão do benefício, pois os empréstimos contraídos são despesas ordinárias e discricionárias, não configurando gastos extraordinários. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a renda bruta é o parâmetro para análise do pedido de gratuidade, não sendo relevante a renda líquida ou o comprometimento com dívidas pessoais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50660775620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51428219220248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 02-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESSY DAISY ROCHO PEREIRA contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença movida em desfavor da BANCO BV FINANCEIRA S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. e MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que se encontra superendividada, com renda comprometida em 158%, conforme comprovantes de despesas, extratos bancários e relatório do Banco Central, o que inviabiliza o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e da de seus filhos. Alega que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista nos arts. 98 e 99 do CPC e no art. 4º da Lei 1.060/50, não foi derruída pela decisão agravada, que se baseou exclusivamente na renda bruta superior a cinco salários mínimos. Defende que tal critério é inadequado diante da Lei 14.181/2021, que define superendividamento como a impossibilidade manifesta de quitar dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Destaca precedentes do STJ e de tribunais estaduais para sustentar que a assistência judiciária gratuita pode ser deferida mesmo a quem é assistido por advogado particular, desde que comprovada a insuficiência financeira. Requer a reforma da decisão para concessão da gratuidade. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas sem prejuízo do seu próprio sustento. Segundo o disposto no art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . No caso em exame, a parte agravante aufere renda mensal bruta de R$16.625,61, conforme contracheque anexado aos autos seus rendimentos ( evento 10, CHEQ3 ). Portanto, acima do patamar adotado por este Tribunal de Justiça - 05 salários mínimos nacionais (Conclusão 49ª do Centro de Estudos) - para a concessão da gratuidade judiciária. Ainda, verifica-se que, apesar de parcela substancial de sua renda estar comprometida com descontos relativos a empréstimos contraídos - os quais se tratam de despesas ordinárias contratadas por ato discricionário do agravante -, resta-lhe ainda um rendimento líquido mensal de R$8.521,74, que se mostra suficiente para arcar com as despesas processuais. Destarte, a situação financeira revelada nos autos não autoriza o deferimento da benesse, pois esse é o entendimento da jurisprudência desta Corte, como se vê dos seguintes julgados, assim ementados: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. - CONFORME DESTACADO NA DECISÃO AGRAVADA, O SUPERENDIVIDAMENTO ALEGADO PELO RECORRENTE, EM QUE PESE SEJA FATOR RELEVANTE À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , NÃO PODE SER UTILIZADO DE FORMA DESMEDIDA, COMO ARGUMENTO PERMISSIVO PARA QUE TODA E QUALQUER PESSOA SEJA CONTEMPLADA COM TAL BENESSE, ESPECIALMENTE AOS QUE APRESENTAM RENDIMENTOS BRUTOS MUITO SUPERIORES AOS CINCO (05) SALÁRIOS MÍNIMOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50660775620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-07-2024) Grifou-se; AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA CONCESSÃO À PESSOA FÍSICA – HÁ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL VIÁVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO /RENDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA ALEGADA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51428219220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 02-07-2024) Grifou-se; AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso, restou demonstrado no contexto probatório que ora se apresenta, em especial por meio de seu contracheque, que a parte agravante aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos , o que, diga-se, mostra-se incompatível com o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, cumpre esclarecer que o parâmetro utilizado por esta Câmara para concessão da benesse é o valor bruto da renda mensal da parte requerente e não o líquido , como postula em suas razões. Em relação à tese de superendividamento , a contratação de empréstimos é ônus que depende da discricionariedade da parte, que pretende contraí-los e do quanto pretende comprometer a sua renda, não podendo ser considerado como gastos extraordinários a onerar a parte excessivamente. Portanto, conclui-se que o agravante possui condições de custear as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual descabe a concessão do benefício da justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO . UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50494057020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-03-2024) Grifou-se. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao Serviço de Contadoria do Departamento Processual para realização do cálculo atualizado. Após, intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas finais pendentes , nos termos do disposto no artigo 2o, II e III, do Ato número 011/2022-P. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Diligências legais.

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Elizabeth Da Rocha Wiegels x Mariza Odete Da Cas e outros

ID: 327638336

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179984-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA ROCHA WIEGELS

Polo Passivo:

MARIZA ODETE DA CAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS

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JORES LUIS GNATTA

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VICTOR KUNDZIN NETO

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JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO

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ARNOR LIBERALI

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VICTOR KUNDZIN JUNIOR

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LIANE RITTER LIBERALI

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Agravo de Instrumento Nº 5179984-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVANTE : ELIZABETH DA ROCHA WIEGELS ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO (OAB RS032432) ADVOGADO(A) : VIC… Agravo de Instrumento Nº 5179984-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVANTE : ELIZABETH DA ROCHA WIEGELS ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO (OAB RS032432) ADVOGADO(A) : VICTOR KUNDZIN JUNIOR (OAB RS018688) ADVOGADO(A) : VICTOR KUNDZIN NETO (OAB RS124024) AGRAVADO : MARIZA ODETE DA CAS ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) ADVOGADO(A) : JORES LUIS GNATTA (OAB RS065385) INTERESSADO : PEDRO HENRIQUE WIEGELS ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO INTERESSADO : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZABETH DA ROCHA WIEGELS , em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que contende com MARIZA ODETE DA CAS , nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de alegação de prescrição intercorrente trazida pela executada ELIZABETH (ev. 13.1 ). Com contrarrazões (ev. 16.1 ), vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque, conforme se observa do trâmite dos autos, bem como com o auxílio da certidão cartorária (ev. 18.1 ), houve a sequência dos seguintes fatos. A uma , o processo foi baixado em 26/10/2011 (ev. 4.15, p. 8 ). A duas , não houve intimação à parte exequente, via nota de expediente, da baixa do feito, conforme demonstram as últimas NEs expedidas, cujos conteúdos integrais seguem na sequência: NE 2910/2011, NE 3486/2011 e NE 19/2024. NE 2910/2011 - data: 21/07/2011 NE 3486/2011 - data: 22/08/2011 NE 19/2024 - data: 16/02/2024 A três , o que de fato ocorreu foi ( i ) a baixa definitiva do processo, em 28/10/2011 (ev. 4.15 , p. 8), a subsequente ( ii ) protocolização de petição pela exequente, em 23/04 /2015 (ev. 4.15 , p. 9/34) e ( iii ) a juntada efetiva dessa petição, que ocorreu somente em 31/01 /2024 , conforme mostra a tela abaixo. Por fim, na sequência do caderno processual, ( iv ) foi publicada a Nota de Expediente n° 19/2024, acima demonstrada (ev. 4.15 , p. 35). Da sequência de fatos processuais narrados, observa-se que a petição protocolada em 2015, na verdade, foi juntada apenas nove anos depois . Dessa forma, não se observa desídia da parte exequente a ensejar a prescrição intercorrente. Na hipótese dos autos, apesar da dificuldade na localização de bens penhoráveis, verifica-se que a parte credora envidou sucessivos esforços na perseguição do seu crédito (ev. 4.15 , p. 9/34). Portanto, não há que se falar em inércia e desídia da parte exequente por prazo superior ao prescricional (cinco anos), tendo-se em vista a mora do cartório judicial. Outrossim, consoante jurisprudência do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. CASO CONCRETO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a implementação do prazo prescricional e extinguiu a execução. Afirma a apelante que não restam caracterizados os requisitos autorizadores para o decreto prescritivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se, no curso da execução de título extrajudicial, houve inércia do credor hábil a atrair o reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz da legislação aplicável à matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, revelando-se desnecessário, para o decreto correlato, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 4. Na hipótese dos autos, apesar da dificuldade na localização de bens penhoráveis, verifica-se que a parte credora envidou sucessivos esforços no sentido da efetivação da citação dos devedores e da perseguição do seu crédito. 5. Conclui-se, por conseguinte, que não se identifica inércia e desídia da parte exequente por prazo superior ao prescricional (cinco anos), com especial destaque às disposições da Lei n° 14.195/2021, mormente no tocante à sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não verificados os requisitos autorizadores do reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se a desconstituição da sentença, com o regular prosseguimento na origem."(Apelação Cível, Nº 50000690420088210002 , Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. REQUISIÇÃO NÃO EXPEDIDA POR ERRO IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO . 1. Hipótese em que a execução de sentença foi protocolada em 07/04/2010. Em 22/09/2014 o exequente foi intimado para informar se o crédito foi satisfeito, tendo requerido a permanência dos autos em cartório até o pagamento do precatório. Logo após, em 14/10/2014, o Juízo acolheu o pedido formulado. No entanto, os autos permaneceram em cartório sem que a requisição de precatório houvesse sido expedida, de modo que não é possível imputa r ao exequente a inércia em impulsionar o feito. 2. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a possibilidade de interposição do recurso de agravo interno afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt na AR 6475/SC). 3. Não havendo alteração na situação fática, deve ser mantida a decisão monocrática vergastada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51415184320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 01-10-2024) Logo, afasto a ocorrência da prejudicial de prescrição intercorrente. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se.1 Em suas razões, a parte recorrente sustenta que, conforme o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do STF, a prescrição da execução segue o mesmo prazo da ação originária, que, no caso, é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Alega que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 13/09/2010 e a baixa definitiva do feito se deu em 28/10/2011, enquanto a parte exequente apenas voltou a se manifestar nos autos em 23/04/2015, configurando lapso superior a três anos de inércia. Argumenta que tal desídia da exequente autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo causas de suspensão ou interrupção do prazo, tampouco necessidade de intimação pessoal da credora, conforme precedentes do TJRS. Critica a decisão agravada por aplicar o prazo quinquenal de forma equivocada e desconsiderar a ausência de diligência da parte credora por período superior a nove anos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo ativo e o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Na esteira da decisão recorrida e em juízo de cognição prévia, verifica-se que a parte agravada não se furtou a dar andamento ao processo, sendo que o maior lapso de tempo em que permaneceu sem movimentação teve origem na juntada, em 31/01/2024, de uma petição protocolada pela parte agravada em 23/04/2015, ou seja, quase nove anos depois, tratando-se, pois, de atraso/paralisação atribuída ao cartório. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, retornem para análise e julgamento.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Cristiano Augusto Vieira Grandi

ID: 338692676

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205301-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5205301-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5205301-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI AGRAVADO : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI ADVOGADO(A) : Robspierre Azzolin Pereira (OAB RS080932B) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e a sua manutenção na posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito das parcelas no valor incontroverso. 2. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, e nas Súmulas 382 e 530 daquela Corte, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada por CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI , concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo consumidor, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos, conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Em suas razões recursais, a instituição financeira defende o afastamento da determinação de vedação da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e de manutenção da posse do veículo financiado, diante da caracterização da mora contratual e da ausência de depósitos em juízo. Advoga a inexistência de cláusulas abusivas no contrato sob análise. Pede, nesses termos, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja revogada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência ao consumidor. É o relatório. Decido. Insurge-se a agravante contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial da ação revisional ajuizada pelo consumidor em seu desfavor, para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e determinar a manutenção da posse do bem financiado. Não merece acolhimento a inconformidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome do contratante em cadastros de maus pagadores, desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida – embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. No tocante aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência, consolidada na Súmula 382 1 daquela Corte, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo observar a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que se infere da Súmula 530 2 , igualmente editada por aquele Tribunal. No caso concreto, encontram-se presentes tais requisitos, haja vista que a taxa de juros contratada (45,09% ao ano - evento 1, CONTR4 ) é significativamente superior à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período da contratação (25,54% ao ano - maio de 2024), denotando abusividade. Note-se que, diante das particularidades da operação de financiamento em debate – aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, contratado por pessoa física –, consideradas circunstâncias tais como o risco envolvido na operação – que, tendo em vista a existência de garantia real e o procedimento especial conferido pelo Decreto-Lei n. 911/1969 à retomada do respectivo bem móvel, não é particularmente alto – e o custo de captação dos recursos pelo banco credor no mercado, além da própria média de mercado – índice que, embora não represente critério absoluto, constitui importante vetor à aferição de eventual desequilíbrio contratual –, reputa-se abusiva, no caso concreto, a taxa pactuada entre os litigantes. Assim, demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada entre as partes, tem-se como não configurada a mora do consumidor. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência no sentido da vedação de inscrição do nome do demandante em cadastros de inadimplentes e da manutenção da posse do bem dado em garantia, medidas condicionadas ao depósito das parcelas no valor incontroverso. Acerca do tema, a título exemplificativo, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51267773220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 12-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA, CUMULATIVAMENTE: A) À EXISTÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) À DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ; C) AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NO CASO CONCRETO, COMPROVADA A COBRANÇA DE ENCARGO(S) ABUSIVO(S) NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, É MANTIDA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 51542318420238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 01-06-2023) Por fim, consigno que eventual ausência de depósitos de parte do consumidor é questão a ser solvida na origem. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. 1. Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 2. Súmula 530: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".

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Qi Sociedade De Credito Direto S.A. x Tania Regina Dias Da Silva

ID: 287971366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103936-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

TANIA REGINA DIAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5103936-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : QI SOCIEDADE… Agravo de Instrumento Nº 5103936-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) AGRAVADO : TANIA REGINA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE IMEDIATA READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA CONFORME VALOR INCONTROVERSO. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC E DO RESP 1061530/RS PREENCHIDOS. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. contra decisão que, nos autos da ação revisional movida por TANIA REGINA DIAS DA SILVA , deferiu pedido de tutela antecipada consistente na readequação das parcelas, autorização de depósito judicial das parcelas incontroversas e a proibição de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ( evento 5, DESPADEC1 , origem). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega o banco agravante que merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, tendo em vista que não preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência. Aduz que inexistem quaisquer irregularidades a justificarem a revisão pleiteada pela autora/agravada. Colaciona jurisprudência do STJ, referindo que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora. Sustenta que não há que se falar em depósito em juízo das parcelas a serem readequadas, uma vez que as condições pactuadas no contrato foram lidas e aceitas pela agravada. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, por fim, seja dado provimento ao agravo de instrumento. Indeferida a atribuição de efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Registro que a irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, tendo em conta a existência de jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema (art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS). Na hipótese em apreço, houve o manejo da ação subjacente pela autora, ora agravada, na intenção de revisar contrato de empréstimo bancário, postulando a demandante a consignação das prestações das avenças nos valores que entende devidos, sob o argumento de abusividade de encargos. Conforme entendimento consolidado do E. SJT, manifestado em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS) à concessão da antecipação de tutela nas demandas revisionais é necessário o preenchimento concomitante de três requisitos. Nesta seara, traz-se à baila trecho do voto da i. Ministra Relatora Nancy Andrighi, proferido no julgamento do aludido recurso: 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente : i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, por ocasião da sentença ou do acórdão, seguirá a sorte do que houver sido decidido no mérito do processo quanto à mora. Autoriza-se a inscrição/manutenção apenas se configurada a mora. De tal sorte, o simples ajuizamento de ação revisional, em princípio, não é suficiente para se deferir o pedido de antecipação de tutela sub judice, revelando-se indispensável a demonstração da probabilidade do direito invocado. Na hipótese em apreço, entendo que demonstrados os pressupostos indispensáveis à concessão da medida liminar deferida na origem, nos termos do art. 300, do CPC. Isso porque, em sede de cognição sumária, verifica-se, indícios de discrepância entre a taxa média de juros prevista pelo Banco Centra para operações de empréstimo pessoal não consignado no período da contratação (6,09% ao mês) e a taxa de juros pactuada entre as partes (16,90% ao mês) ( evento 1, CONTR5 ). Portanto, resta demonstrado que há cobrança de taxas superiores àquelas previstas pelo BACEN em relação a operações de mesma natureza na data em que firmadas, a permitir a conclusão pela existência de abusividade, o que autoriza a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, em tutela de urgência, porquanto evidenciada a probabilidade do direito da parte autora. Atendidos, portanto, os pressupostos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1061530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSOREPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROSMORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a)A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somenteserá deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada emquestionamento integral ou parcial do débito; ii) houverdemonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bomdireito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houverdepósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixadaconforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção donome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ouno acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção." A propósito, colacionam-se precedentes deste Colegiado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . TUTELA PROVISÓRIA. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.061.530/RS, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DEVEDORES EM CADASTRO DE CONSUMIDORES EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOMENTE SERÁ POSSÍVEL QUANDO: I) A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA N. 380 DO STJ). DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, É DE SER DEFERIDA A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DA AGRAVANTE, BEM COMO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 50676471920208217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 27-05-2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CREFISA. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS MENSAIS. CANCELAMENTO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. - Demonstrada em juízo de cognição sumária a possibilidade da abusividade na cobrança de juros substancialmente superior em relação à média praticada pelo mercado, afasta-se a mora, ao menos até o julgamento da ação, possibilitando o depósito em juízo dos valores incontroversos. - É vedada a inscrição nos órgãos negativadores de crédito, caso demonstrada em juízo de verossimilhança, a possibilidade da abusividade de alguma cobrança e com depósito em juízo da parcela incontroversa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70083777698, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 11-02-2020)." Por fim, quanto ao requisito referente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta preenchido na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza alimentar da verba sobre a qual incidem os débitos consignados, bem como diante da possibilidade de inscrição nos cadastros negativos de crédito, além de cobrança judicial dos contratos sob revisão na hipótese de inadimplência, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Vivian Petit

ID: 299130865

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153891-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VIVIAN PETIT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ LUIS WAGNER

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RENATO CAPORAL PEREIRA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 5153891-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VIVIAN PETIT ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) AD… Agravo de Instrumento Nº 5153891-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VIVIAN PETIT ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS WAGNER (OAB RS018097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.150, sobre PASEP, firmou as teses a serem adotadas sobre a (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) prazo prescricional a ser adotado; e, (iii) termo inicial / dies a quo da prescrição. Sobre a tese fixada no item (iii) do Tema 1.150 , todavia, será necessário aguardar a firmatura de tese pelo STJ quanto ao Tema nº 1.300. Explico. Para poder analisar a prescrição conforme tese elencada no item (iii) Tema nº 1.150, é necessário estabelecer quem é o responsável pela prova a ser produzida sobre o momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Objetivando melhor compreensão, também se faz necessário conhecer os fundamentos da afetação do Tema 1.300, cuja reprodução de alguns pontos segue abaixo: “(...) Os recursos especiais REsp ns. 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 foram selecionados como representativos de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e submetidos, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Delimitação da controvérsia Os processos selecionados foram propostos por titulares de contas individualizadas do PASEP, os quais alegam não reconhecerem lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações - além de indenização por danos morais. (...) Os acórdãos selecionados divergiram entre si quanto à solução a ser dada. Alguns imputaram ao correntista o ônus de exibir a documentação comprobatória. Outros, conferiram o ônus da prova à instituição financeira. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC Art. 373. ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...)” E, ao tratar da admissibilidade e da representatividade, assim decidiu a E. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: “ (...) No REsp n. 2.162.198, afastou-se a aplicação do CDC e impôs-se o ônus da prova à parte autora, invocando-se o art. 373, I, do CPC. Imputou-se à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, nos períodos em que ocorreram os saques. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente. (...) No REsp n. 2.162.222, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação do CDC e impôs à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, juntamente com a petição inicial. Para tanto, invocou o art. 373, I, do CPC, e afastou a aplicação do art. 373, § 1º, por estar a prova ao alcance da parte demandante. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente.” As decisões na jurisprudência em geral, e em nosso Tribunal em especial, seguem em algumas direções para reconhecer o dia inicial da contagem do prazo prescricional: 1ª) data que a parte autora teve acesso ao extrato de sua conta; 2ª) data de sua aposentadoria; e 3ª) data do saque do valor do PASEP, entre outras. Mas, para se adotar esse ou aquele critério, é indispensável se saber de quem é o ônus de demonstrar a data da ciência inequívoca, isto é, se é do autor ou do réu. Conclusão não é outra senão a de que eventual reconhecimento do termo inicial da prescrição depende intrinsecamente do desfecho do Tema nº 1.300, justamente para poder definir de maneira estreme de dúvidas o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional. Não fosse isso, entendo que a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300 , haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. Assim sendo, por mais que a demanda eventualmente não mais trate de maneira específica/direta acerca do ônus da prova, tal qual abarcado pelo Tema nº 1.300, entendo que deve haver o sobrestamento do julgamento do presente recurso, para se poder, atribuindo o ônus da prova de forma legal, justa e republicana, julgar o feito. DISPOSITIVO. Diante disso, DETERMINO o sobrestamento do processamento/julgamento do presente recurso , nos termos determinados pelo STJ no que toca ao Tema nº 1.300 . Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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