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Paulo Ricardo De Lima x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305775944

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5147029-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DE LIMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA SARAIVA CIDADE

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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SERGIO SALDANHA MATTE

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LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA

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Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5147029-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR REQUERENTE : PAULO RICARDO DE LIMA ADVOGADO(… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5147029-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR REQUERENTE : PAULO RICARDO DE LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA (OAB RS109623) ADVOGADO(A) : SERGIO SALDANHA MATTE (OAB RS103202) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) ADVOGADO(A) : CAROLINA SARAIVA CIDADE (OAB RS075878) EMENTA PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME : Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, revogando a tutela provisória anteriormente concedida. A parte autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de crédito consignado, por ultrapassar em mais de quatro vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Alega, ainda, risco de dano grave e de difícil reparação, tendo em vista o comprometimento de verba de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo à apelação, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR : A apelação foi interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos da parte autora e, consequentemente, revogou a tutela provisória concedida em agravo de instrumento. Verifica-se que o contrato de crédito consignado celebrado entre as partes apresenta taxa de juros remuneratórios pactuada em 6,26% ao mês e 107,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie era, à época, de 1,44% ao mês e 18,73% ao ano. Tal discrepância ultrapassa significativamente os parâmetros aceitos pela jurisprudência para aferição de abusividade, mesmo quando se considera o acréscimo de 50% sobre a média como limite tolerável. Além disso, demonstrou-se o risco de lesão irreparável, uma vez que os descontos incidem sobre rendimentos mensais com natureza alimentar, o que caracteriza situação de urgência apta a justificar a medida excepcional. Assim, presentes os requisitos legais, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido. Concedido o efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, §1º e §4º; art. 330, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Petição, Nº 70079833273, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 23.11.2018. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em apelação postulado por PAULO RICARDO DE LIMA em feito que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Em suas razões, em síntese, a parte requerente alega que a taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato de empréstimo é abusiva, uma vez que supera em mais de quatro vezes a taxa média de mercado vigente à época para a mesma modalidade de operação. Ressalta que a abusividade já foi reconhecida em sede de agravo de instrumento (nº 5041345-50.2020.8.21.7000). Aduz tratar-se de verba de natureza alimentar, a qual vem sendo mensalmente comprometida por uma ilegalidade, estando evidenciado o risco de dano grave à parte autora. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, com o objetivo de restabelecer os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, até o julgamento do recurso de apelação. É o breve relatório. Decido. No que diz respeito aos efeitos do recurso, cumpre destacar que o Código de Processo Civil dispõe, em seus artigos 1.012 e 1.013, respectivamente, que, em regra, a apelação terá efeito suspensivo e devolverá ao tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada. No caso em tela, a sentença julgou improcedente a demanda ( evento 113, SENT1 ), revogando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida em favor da parte autora por este Tribunal, enquadrando-se, portanto, nas exceções do artigo 1.012, §1°, do CPC, em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. É possível, entretanto, a concessão de efeito suspensivo à apelação quando demonstrada a probabilidade de seu provimento, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional, nos termos do disposto no art. 1.012, §4º, do CPC, in verbis: Art. 1.012. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “ a concessão do efeito suspensivo ope judicis à apelação depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de perigo na demora ” 2 . Trago à colação precedente desta Câmara: PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO . CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 1.012 DO CPC/15. DEFERIMENTO. Com efeito , a regra geral é o recebimento da apelação no duplo efeito , havendo situações excepcionais nas quais deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo ao recurso, desde que a situação se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 1.012, §§3º e 4º, do novo Código de Processo Civil/15. A suspensão da eficácia da sentença ocorrerá somente quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de risco de dano grave . No caso concreto, evidencio, de plano, a probabilidade de provimento do recurso e da relevância na fundamentação, bem como risco de dano grave ou de difícil reparação a amparar o pedido de efeito suspensivo , considerando que há possibilidade de eventual penhora do imóvel dado em garantia da operação bancária sub judice. Portanto, tais circunstâncias levam, a princípio, à conclusão de que haja sucesso na interposição da apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento, o que justifica o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Desse modo, estando presente fundamentação relevante no sentido da demonstração do dano grave ou de difícil reparação, bem como de probabilidade de reforma da sentença, defiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto. DEFERIDA A PETIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO .(Petição, Nº 70079833273, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-11-2018) (grifei) Na hipótese, pleiteia a parte autora a concessão de efeito suspensivo à apelação, a fim de ser mantida a tutela que determinou a readequação dos descontos conforme o valor incontroverso ( evento 16, RELVOTO1 ). Com efeito, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário nº 5638114 foi celebrada na modalidade de crédito pessoal consignado, destinada a trabalhadores do setor público, com garantia de adimplemento mediante desconto em folha de pagamento ( evento 1, CONTR6 ). Destaca-se que a parte autora, à inicial, apresentou o cálculo do valor que entende devido (art. 330, § 2º, do CPC), juntando o contrato firmado entre as partes. Da análise do referido contrato verifica-se que a taxa de juros pactuada é superior àquela publicada pelo Bacen, à época da contratação, na operação de mesma espécie (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - códigos 20745 e 25467); vejamos: - Cédula de Crédito Bancário nº 5638114 , pactuada em fevereiro/2020, com juros remuneratórios de 6,26% ao mês e de 107,22% ao ano , enquanto a taxa média de mercado indicada pelo Bacen, é de 1,44% ao mês e de 18,73% ao ano . Evidente, portanto, a abusividade dos encargos impostos pela instituição financeira agravada ao consumidor, mesmo que somado o percentual de 50% à taxa média de mercado, percentual utilizado por esta Câmara para auferir a abusividade da taxa contratada. Diante do exposto nos autos, entendo estarem presentes as condições autorizadoras da medida postulada, uma vez que demonstram a probabilidade do direito da parte requerente. Ademais, diante do risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte requerente, que decorre de forma evidente dos prejuízos que podem advir da cobrança de valores indevidos, entendo que deve ser deferido o efeito suspensivo postulado. Isso posto, atribuo efeito suspensivo à apelação , nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. Intimem-se. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 943.

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Processo nº 5150036-85.2025.8.21.7000

ID: 299575485

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150036-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO FERRARI FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO

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CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA

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Agravo de Instrumento Nº 5150036-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação AGRAVANTE : ELCIO FERRARI FAGUNDES ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5150036-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação AGRAVANTE : ELCIO FERRARI FAGUNDES ADVOGADO(A) : CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) ADVOGADO(A) : LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS066416) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que a parte agravante formulou requerimento de concessão de gratuidade judiciária na origem, pendente de análise pelo juízo a quo , o qual passo agora a analisar unicamente para fins recursais . Acerca da concessão da gratuidade da justiça, dispõe o art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5 o Na hipótese do § 4 o , o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6 o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7 o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifos meus). Não basta, contudo, à concessão do benefício, singela alegação de necessidade. Indispensável que a insuficiência econômica, declarada nos autos, encontre amparo em prova documental regularmente produzida , pena de conferir-se tratamento igualitário a pessoas que se encontram em situações jurídicas distintas, em manifesta violação à isonomia processual. A previsão do art. 99, § 3º, do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”) não torna imperiosa a concessão do benefício frente à alegação de insuficiência econômica, mas apenas autoriza o Julgador a dispensar outros elementos probatórios quando, da análise do caso concreto, entender suficientes as alegações vertidas pela parte requerente. Sobre o critério para que se estabeleça presunção de necessidade, este Órgão Fracionário consolidou o entendimento de que é desnecessária prova complementar da hipossuficiência econômica quando a parte requerente comprovar que aufere renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos . A respeito, colaciono precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. É pacífica a posição deste Órgão Fracionário no sentido de que o parâmetro objetivo de constatação da carência financeira da parte postulante da gratuidade da justiça é a renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos nacionais, sendo esse o ponto de partida à convicção acerca da possibilidade de deferimento do benefício. De todo modo, não se dispensa o cotejo dos demais elementos fáticos e probatórios produzidos, a fim de averiguar, para além dos rendimentos mensais, o patrimônio/estilo de vida da parte requerente da benesse. In casu, de acordo com os documentos que instruem o feito, denota-se, de plano, que o agravante não possui condições financeiras de custear os encargos processuais. Benefício concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51979643720228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-01-2023) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. O BENEFÍCIO DA AJG SOMENTE É CONCEDIDO ÀQUELES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ARTIGO 98, CPC E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.060/1950. PARA AS PESSOAS FÍSICAS, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DEVE ESTAR COMPROVADO QUE O INTERESSADO RECEBE MENSALMENTE VALOR INFERIOR A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTO MENSAL BRUTO INFERIOR A SEIS SALÁRIOS-MÍNIMO. CABÍVEL, PORTANTO, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51577648520228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-11-2022) (grifos meus) Na hipótese dos autos, no entanto, a declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2024, exercício 2025 ( evento 11, COMP6 ) acostada aponte que a parte percebeu a título de rendimentos tributáveis o montante de R$ 127.696,12, o que acarreta em um valor mensal aproximado de R$ 10.641,34, superior ao patamar adotado por esta Corte para concessão da benesse. Ainda que a parte recorrente argumente acerca da existência de despesas médicas e pagamento de pensão alimentar à ex-cônjuge, tais circunstâncias, por si só, não atraem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, impondo-se a demonstração da hipossuficiência arguida, o que não se tem nos autos. Nesse contexto, não há como conceder a gratuidade de justiça ao agravante por ausência mínima de comprovação da sua hipossuficiência financeira. Nesse sentido, vêm decidindo esta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame Agravo interno interposto em desfavor da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual o exequente buscava a reforma da decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de gratuidade . II. Questão em discussão Consiste em apurar ser caso ou não de manutenção da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento interposto pelo exequente. III. Razões de decidir As razões trazidas pela parte recorrente não acarretam alteração da decisão monocrática. Conforme constou expressamente na decisão atacada, conquanto a parte exequente, relativamente ao exercício de 2024 da declaração de ajuste anual do imposto de renda, tenha obtido renda mensal inferior ao critério objetivo adotado por este órgão fracionário para ser deferida a gratuidade , o exame da sua capacidade econômico-financeira revela incompatibilidade com o benefício, especialmente porque se trata de sócio de duas empresas e possui diversos bens, não desnaturando a existência de dívidas - tomadas em seu próprio favor - essa condição. Manutenção da decisão. IV. Dispositivo Por unanimidade, agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Agravo de Instrumento, Nº 52331046420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 05-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sempre que o julgador tiver dúvida sobre a saúde econômica da parte, pode exigir a prova de impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, e tal há de ser observado pela parte. Desatendida à intimação para que a parte agravante juntasse os documentos obrigatórios, tem-se como inadmissível o recurso. Inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Jurisprudência da Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52969626920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 01-11-2024) Nessa ordem de coisas, entendo que o recorrente não demonstrou de forma clara e efetiva a indispensabilidade da concessão da gratuidade judiciária como condição para litigar, razão por que indefiro o pedido. Intime-se para que, no prazo de cinco dias, à luz do que dispõe o artigo 99, §7º, do novo Código de Processo Civil, efetue o preparo, sob pena do reconhecimento de sua deserção. Após, voltem conclusos. Diligências legais. Porto Alegre, 13 de junho de 2025.

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Banco Master S/A x Amilto Natalim Pires Dos Santos

ID: 296988125

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152267-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

AMILTO NATALIM PIRES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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YURI DELLANI COELHO

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Agravo de Instrumento Nº 5152267-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINN… Agravo de Instrumento Nº 5152267-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) AGRAVADO : AMILTO NATALIM PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório BANCO MASTER S/A agrava da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que lhe move AMILTO NATALIM PIRES DOS SANTOS , deferiu a tutela de urgência postulada. Constou da decisão agravada ( 4.1 ): AMILTO NATALIM PIRES DOS SANTOS apresentou ação em face de BANCO MASTER S/A, ambos qualificados nos autos, sustentando a nulidade do Contrato de Reserva de Crédito Consignado (RCC ) , celebrado com a parte ré, fundada em vício de consentimento. Alegou desinteresse na contratação de tal modalidade. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que fossem suspensos os descontos mensais. FOI O RELATO. PASSO A DECIDIR . Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Para concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não será concedida a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Sobre a matéria, nosso Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28, firmou a seguinte tese: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros . 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante v iolação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. A ocorrência de erro substancial do consumidor não pode ser apurada mediante mera verificação do nome da operação ou do título que consta no contrato ou termo de adesão, faz-se necessário averiguar se houve esclarecimentos sobre as peculiaridades do negócio jurídico, tais como taxas incidentes, formas de pagamento, número de parcelas e também sobre a existência da RMC. É ônus da instituição financeira comprovar que informou adequadamente o consumidor a respeito dos encargos contratuais, da modalidade da operação RMC, e dos demais dados essenciais [art. 46 do CDC]. Transcrevo trecho do voto da Relatora, Des. Mylene Maria Michel: "A nomenclatura atribuída ao negócio jurídico – “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” – também não basta para cumprir o dever de informação, justamente porque ausentes cláusulas essenciais que permitam a compreensão, pelo consumidor, sobre sua natureza, objeto, direitos, obrigações e consequências." Embora a parte requerente não tenha anexado o contrato aos autos, deve-se facilitar a defesa do consumidor, inclusive por meio da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, percebe-se que o contrato foi averbado junto ao INSS em 03/06/24, no valor de R$2.249,74, com prestações em torno de R$ R$75,90, que variam conforme os rendimentos brutos da parte autora. Dessume-se, por conseguinte, provável abusividade contratual, resultante em onerosidade excessiva. Além da probabilidade do direito ora verificada, o perigo de dano advém do impacto mensal em verba de caráter alimentar, já que a parte autora percebe aposentadoria do INSS e vem sofrendo descontos das parcelas. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela , determinando a suspensão dos descontos efetuados no benefício NB n.º 211.402.521-1, de titularidade da parte autora AMILTO NATALIM PIRES DOS SANTOS , CPF: 34613480078, relacionados ao contrato (RCC) nº 802959287, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada em 30 dias. A presente decisão vale como Ofício, a qual encaminhei por e-mail ao INSS, para cumprimento em 10 dias. Citei eletronicamente. Agendada intimação. Nas razões recursais, argui a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, sustenta que a agravada não comprovou sua probabilidade do direito, pois não restou demonstrada a irregularidade e/ou ilegalidade na contratação, tampouco na reserva de margem, e também não comprovou o perigo de dano. Diz que a agravada recebeu os valores em conta, o que torna legítimo o desconto. Refere que a contratação se deu através de contrato digital e através do Termo de Adesão do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA e ao Termo de Consentimento Esclarecido, extrai-se que a parte agravada teve acesso, assinou digitalmente e anuiu com as condições da contratação do cartão de benefícios. Defende a ausência de vício de vontade. Pede a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que manter o deferimento do pedido de tutela de urgência quando restou comprovado que não há qualquer irregularidade na contratação e que os descontos são regulares trará inúmeros prejuízo ao agravante, pois irá gerar precedentes para que os demais contratantes adotem a mesma postura. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II - Fundamentação. Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou o deferimento da antecipação da tutela recursal têm previsão no art. 1.019, inc. I, do CPC e demandam, para sua concessão, a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Igualmente, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ). Outrossim, ressalto que o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se o preenchimento dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, para a finalidade de suspender a decisão agravada. Com efeito, a presença da probabilidade do direito da parte agravante decorre de que, embora questione a modalidade da contratação, a própria parte autora/agravada confirma o recebimento dos valores decorrentes do empréstimo concedido. Além disso, observa-se que os descontos são realizados desde junho de 2024, o que afasta o perigo de dano em favor da parte agravada. Dessa feita, defiro o pedido de efeito suspensivo. III — Dispositivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Banco Itau Consignado S.A. x Guilhermina Dos Santos Siqueira

ID: 311985058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011617-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERMINA DOS SANTOS SIQUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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Agravo de Instrumento Nº 5011617-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5011617-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) AGRAVADO : GUILHERMINA DOS SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. suspensão das cobranças. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. A decisão agravada suspendeu os descontos de empréstimo consignado sobre benefício previdenciário, diante da negativa da parte autora quanto à contratação e da natureza alimentar da verba descontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência concedida, conforme art. 300 do CPC, à luz da negativa de contratação do empréstimo; e (ii) definir a possibilidade de incidência e periodicidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR : não conhecido o recurso em relação ao pedido de inviabilidade de inversão do ônus da prova, porquanto ausente manifestação na decisão recorrida sobre o ponto. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a decisão agravada está devidamente fundamentada, pois a probabilidade do direito está evidenciada pela negativa categórica da parte autora quanto à contratação do empréstimo e pela impugnação da assinatura constante no contrato. A controvérsia demanda produção de prova, incompatível com a fase de cognição sumária. O perigo de dano é manifesto, diante dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar, cuja continuidade compromete a subsistência da parte autora. Quanto à multa, embora se justifique sua imposição como meio de coerção, considerando que a obrigação possui caráter mensal, é razoável que a penalidade incida por evento (cada desconto), e não de forma cumulativa diária, a fim de assegurar a proporcionalidade da medida. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. porque inconformado com a decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida pela autora, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): 2. Da tutela provisória de urgência/evidência : A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por preenchidos esses requisitos. Isso porque a probabilidade do direito alegado está caracterizada pela negativa de que a autora tenha autorizado a realização de empréstimo consignado nos valores contratados pela demandada. Os fatos narrados encontram amparo probatório nos documentos juntados aos autos, os quais demonstram que a ré vem realizando descontos no benefício previdenciário da demandante por crédito, em tese, não contratado pela parte autora ( evento 1, HISCRE11 ). No tocante à alegada negativa de contratação, tenho que tal fato deve - ao menos, por ora, em juízo de cognição sumária - ser presumido como verdadeiro, diante da impossibilidade de a demandante produzir prova de fato negativo, consistente na comprovação de inexistência de relação contratual com a demandada; o que presumo com base na inversão do ônus da prova em favor da consumidora/demandante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, presente o perigo de dano, na medida em que os descontos estão sendo efetuados no benefício previdenciário da parte autora, situação esta que pode lhe ocasionar diversos prejuízos, mormente se considerado que tal renda ostenta nítido caráter alimentar. Isso posto, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , determinando a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora relativos ao contrato supostamente firmado com a demandada a título de empréstimo consignado, devendo constar no extrato do benefício que os valores impugnados são objeto de demanda judicial, compondo, pois, o limite a que alude o artigo 6º, caput e § 5º, da Lei nº 10.820/2003. Intime-se a parte ré para que cumpra a decisão liminar proferida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada em 30 (trinta) dias-multa. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante postula a revogação da tutela concedida pois ausente a probabilidade do direito decorrente da mera alegação da autora e de perigo de dano já que os descontos iniciaram em 2020. Discorre que as provas por si colacionadas comprovam a existência da relação jurídica impugnada e que o contrato impugnado se deu na modalidade consignado inteligente que refere-se a possibilidade de aumento do prazo de pagamento de contrato já existente, com a consequente quitação de saldo devedor e liberação de "troco" a parte contratante. Ainda, requer o afastamento da multa diária em obrigação mensal. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor das astreintes e que a incidência seja a cada mensal (a cada evento). Alega o descabimento da inversão do ônus da prova. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De plano, vislumbro a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do que dispõe o art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, porquanto outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado por este órgão julgador acerca da matéria posta em exame. Ademais, não conheço do pedido de reconhecimento da inviabilidade de inversão do ônus da prova, porquanto a decisão recorrida nada determinou sobre o ponto. Portanto, recebo o recurso nas partes em que presentes os pressupostos de admissibilidade. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo artigo). E, entendo que os requisitos supramencionados estão preenchidos. Isso porque, a probabilidade do direito está evidenciada pela negativa categórica da parte autora quanto à contratação do empréstimo consignado, com expressa impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato. Ressalte-se que, em casos como o presente recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação/assinatura. Embora o agravante alegue que a contratação foi regular, realizada de forma física e com assinatura de próprio punho da agravada, tal controvérsia demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, afirmar com segurança a autenticidade da assinatura aposta no contrato. A verificação da regularidade da contratação exige a produção de prova técnica, mediante perícia grafotécnica, o que somente poderá ser realizado no curso da instrução processual. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, uma vez que os descontos estão sendo realizados diretamente no benefício previdenciário da parte agravada, verba de natureza alimentar e, portanto, destinada à sua subsistência. A manutenção dos descontos pode comprometer significativamente o sustento da parte autora, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. O argumento do agravante de que os descontos vêm sendo realizados desde 2020 não afasta o perigo de dano, pois a continuidade dos descontos indevidos apenas agrava a situação da parte agravada, que vem tendo seu benefício previdenciário reduzido mensalmente. Igualmente, indefiro o pedido de afastamento e minoração da multa, já que a sua fixação objetiva o alcance do resultado prático da medida, não dispondo de caráter punitivo, mas unicamente preventivo, ao efeito de desestimular o descumprimento da decisão judicial e compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função da desobediência. Outrossim, seria ineficaz a decisão caso não se estabelecesse a pecúnia pelo seu não cumprimento. Contudo, tendo em vista que a obrigação imposta é mensal, determino que eventual penalidade incida a cada desconto indevido. Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pela recorrente. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos suscitados pela parte. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a multa incida a cada desconto.

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Neusa Maria Dos Santos Vitoria x Ass Benef Motoristas Serv Publ Est Rio Grande Sul

ID: 314322283

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145574-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DOS SANTOS VITORIA

Polo Passivo:

ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CRISTIANO CAJU FREITAS

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EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

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BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5145574-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : NEUSA MARIA DOS SANTOS VITORIA ADVOGADO(A) : BRUNO … Agravo de Instrumento Nº 5145574-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : NEUSA MARIA DOS SANTOS VITORIA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) AGRAVADO : ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida por autenticidade nos autos de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita; (ii) desnecessidade de juntada de nova procuração com firma reconhecida por autenticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita é justificada pela condição financeira da agravante, que é idosa e possui renda mensal reduzida por empréstimos consignados. 2. A exigência de reconhecimento de firma na procuração não encontra amparo legal, conforme o art. 105 do CPC, que não impõe tal requisito formal, sendo suficiente a assinatura da parte. 3. A jurisprudência desta Corte confirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração, evitando formalismo excessivo e custos desnecessários para a parte. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido por decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível Nº 50608601920208210001, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 29/09/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEUSA MARIA DOS SANTOS VITORIA em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de revisão de contrato e antecipação de tutela , que move em desfavor de ASS BENEF MOTORISTAS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL . Na referida decisão, o juízo a quo determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade, vejamos: Tendo em vista que se trata de ação com perfil de ingresso em massa, com vistas a evitar eventual arguição de nulidade, determino, com base no poder geral de cautela, promova a parte autora a regularização de sua representação processual, apresentando novo e atualizado instrumento de mandato , com expressa menção ao número deste processo e com firma reconhecida por a utenticidade , sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Em suas razões recursais, a agravante, preliminarmente, reiterou o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita para o processamento e julgamento do presente recurso, argumentando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Afirmou ser pessoa idosa, aposentada, com diversos empréstimos consignados que reduzem sua renda mensal. Sustentou que sua renda bruta mensal não supera o patamar de cinco salários mínimos nacionais, citando o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (CETJRS) e colacionando julgados desta Corte em abono à sua tese. No mérito, insurgiu-se contra a determinação de apresentação de nova procuração com firma reconhecida por autenticidade. Alegou que o instrumento de mandato originalmente acostado aos autos é regular, hodierno à distribuição da demanda e desprovido de irregularidades. Argumentou que a exigência impõe à parte, beneficiária da AJG (pleiteada), custos cartorários desnecessários, representando formalismo excessivo e não amparado por exigência legal, citando o artigo 105 do Código de Processo Civil (CPC). Referiu que tal determinação obstaculiza o acesso à justiça, especialmente para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira. Colacionou jurisprudência deste Tribunal sobre a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração. Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e reformada a decisão que determinou a juntada de novo instrumento procuratório com firma reconhecida por autenticidade. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da opção pelo julgamento unipessoal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Quanto à adoção da decisão unipessoal para análise do recurso, teço algumas considerações. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (salvo se sanado o vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de assunção de competência (inciso IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inciso V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (inciso VI). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dessa forma, nessas situações, expressa-se a possibilidade de julgamento por decisão monocrática, que somente será passível de agravo interno se impugnar especificamente os seus fundamentos (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC), sob pena de não ser conhecido; e está sujeita à aplicação de multa (conforme §§ 4º e 5º do mesmo artigo), uma vez que o agravo interno não é uma via para mera inconformidade com o resultado do julgamento, nem um requisito ou substituto de recurso aos tribunais superiores. Do mérito recursal. Da desnecessidade de juntada de nova procuração com firma reconhecida. A agravante insurge-se, igualmente, contra a determinação judicial de apresentação de novo instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade, argumentando que a procuração já anexada aos autos é regular e válida, e que a exigência imposta configura formalismo excessivo e desnecessário, além de oneroso. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que: " A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. " Da leitura do dispositivo legal, não se extrai a exigência de reconhecimento de firma como requisito de validade da procuração outorgada por instrumento particular. A lei exige apenas que a procuração seja assinada pela parte. O reconhecimento de firma é uma formalidade que visa atestar a autenticidade da assinatura, mas sua ausência, por si só, não invalida o mandato, salvo se houver fundada dúvida sobre a autenticidade da assinatura, o que não foi apontado na decisão agravada. No caso concreto, a procuração foi acostada com a petição inicial, e não há nos autos qualquer elemento que suscite dúvida sobre sua autenticidade ou regularidade. A exigência de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade, impõe à parte um ônus financeiro e burocrático que não se justifica, especialmente quando se pleiteia o benefício da gratuidade judiciária. Tal exigência, de fato, pode representar um obstáculo ao acesso à justiça, contrariando o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável analogicamente à busca pela tutela jurisdicional. A jurisprudência desta Corte, citada pela agravante, também corrobora o entendimento de que não há exigência legal para juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida, a exemplo da Apelação Cível Nº 50608601920208210001, da Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Altair de Lemos Junior, julgado em 29/09/2021, que consignou: " NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL PARA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA, A TEOR DO ART. 105 DO CPC, QUE NÃO IMPÕE ESSE REQUISITO FORMAL. NO CASO DOS AUTOS, AUSENTE IRREGULARIDADE QUANTO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HÁ FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL. " Portanto, a decisão agravada merece reforma também neste ponto, para dispensar a exigência de apresentação de nova procuração com firma reconhecida, mantendo-se a validade do instrumento já constante dos autos. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se o provimento do recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto para, reformando a decisão agravada, dispensar a exigência de juntada de nova procuração com firma reconhecida, mantendo-se a validade do instrumento de mandato já acostado aos autos de origem, o que faço conforme as razões acima referidas.

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Eliezer Correa x Clube De Beneficios De Protecao Do Brasil

ID: 316323748

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181173-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER CORREA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS DE PROTECAO DO BRASIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL RAMON MACHADO JACOBY

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

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Agravo de Instrumento Nº 5181173-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ELIEZER CORREA ADVOGADO(A) : DANIEL RAMON MACHADO JACOBY (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5181173-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ELIEZER CORREA ADVOGADO(A) : DANIEL RAMON MACHADO JACOBY (OAB RS062288) AGRAVADO : CLUBE DE BENEFICIOS DE PROTECAO DO BRASIL ADVOGADO(A) : LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB MG197535) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral no curso de ação de conhecimento. A parte recorrente sustenta que a medida seria necessária à adequada instrução do feito, requerendo a sua reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere produção de prova oral, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR : O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, sendo o agravo de instrumento admissível apenas nas hipóteses ali previstas, salvo quando caracterizada urgência apta a ensejar inutilidade do julgamento da matéria apenas em sede de apelação, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 988. A decisão que versa sobre indeferimento de prova oral não consta do referido rol e, no caso concreto, não há demonstração de urgência ou risco de inutilidade da análise futura da matéria, não se aplicando a mitigação da taxatividade. Ademais, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, com poderes para indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias. Assim, o recurso é incabível e não deve ser conhecido, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de produção de prova oral não enseja a interposição de agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. Não se aplica a mitigação da taxatividade quando ausente urgência que torne ineficaz a futura análise da matéria na apelação. 3. Cabe ao juiz, como destinatário final da prova, indeferir diligências que considerar impertinentes, inúteis ou meramente protelatórias.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 370 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 51153540720258217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 08.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50215571120248217000, 16ª Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 01.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIEZER CORREA contra a decisão que, nos autos da ação que move em desfavor de CLUBE DE BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO DO BRASIL, indeferiu a produção da prova oral pretendida, nos seguintes termos ( evento 29, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de prova oral formulado pela parte autora no evento 26. Não há controvérsia a ser esclarecida por prova oral, uma vez que as partes controvertem tão somente matéria de direito e os fatos pertinentes ao deslinde da causa comportam prova documental e/ou pericial, encerrando, pois, a lide, hipótese de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação das partes. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, em síntese, que a decisão agravada representa flagrante cerceamento de defesa, pois ignora a necessidade de esclarecimentos de natureza fática por parte do corretor de seguros, preposto direto da seguradora à época da contratação. Alega que a presente ação tem por objeto a cobrança de indenização securitária negada pela parte agravada sob o argumento de que, à época do sinistro, o prêmio do seguro não havia sido quitado e, por isso, a cobertura estaria suspensa ou não vigente. Aduz que formalizou a contratação do seguro por intermédio de corretor vinculado à própria seguradora e efetuou pagamento parcial, tendo o corretor assegurado que a cobertura estaria vigente a partir de determinada data. Requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, a reforma da decisão para ser deferida a produção de prova oral. É o breve relato. Decido. O pleito do agravante não encontra amparo no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso interposto. O indeferimento da prova oral nos autos do processo de conhecimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas em lei, cujo rol é taxativo. É o juiz o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, tudo em consonância com os termos do art. 370 do CPC. Ademais, não identifico no caso dos autos a mitigação enunciada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando firmada a tese do Tema Repetitivo 988, que diz: “ O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”. Nessa linha, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ATO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de produção de prova oral em sede de embargos à execução. O agravante sustenta que a decisão seria recorrível por restringir a dinâmica processual, postulando a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que defere a produção de prova oral possui conteúdo decisório capaz de ensejar o manejo de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que defere pedido de produção de prova oral se classifica como despacho de mero expediente, por não resolver questão incidental nem causar gravame imediato às partes, sendo, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001, do CPC. 2. A hipótese não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, nem se identifica situação de urgência que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do STJ. 3. Conforme a jurisprudência da Corte Superior, o juiz é o destinatário final da prova , cabendo-lhe avaliar sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 370, do CPC, não sendo cabível a insurgência contra atos que apenas autorizam a colheita de prova , sem prejuízo imediato às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que defere pedido de produção de prova oral constitui despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível. 2. O rol do art. 1.015, do CPC, é taxativo, e a hipótese de deferimento de produção de provas não se enquadra nas exceções previstas. 3. Não se aplica a mitigação do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, quando inexistente urgência ou risco de inutilidade da futura decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015 e 370; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.996.527/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 29.08.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51153540720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO A RESPEITO DA PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia , pois o CPC/2015 limitou as hipóteses de cabimento deste recurso; e ausente urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação como exigido para a aplicação do Tema 988 do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50215571120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 01-02-2024) (grifei) Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Dil.

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Andrea Moreira Gonzaga e outros x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 280538189

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117347-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MOREIRA GONZAGA EMELSON NAVECA GONZAGA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117347-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução AGRAVANTE : EMELSON NAVECA GONZAGA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA (OAB RS115715) AGRAVANTE :… Agravo de Instrumento Nº 5117347-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução AGRAVANTE : EMELSON NAVECA GONZAGA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA (OAB RS115715) AGRAVANTE : ANDREA MOREIRA GONZAGA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARPENEDO FARIAS DA SILVA (OAB RS115715) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMELSON NAVECA GONZAGA e ANDREA MOREIRA GONZAGA contra decisão que, nos autos da ação ordinária de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos, ajuizada contra GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.), declinou da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Confira-se (evento 60 dos autos originários): "Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por EMELSON NAVECA GONZAGA e ANDREA MOREIRA GONZAGA em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Foi devidamente citada a parte ré, apresentando contestação. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência." Em suas razões, a parte agravante sustenta que, ainda que as partes não possuam domicílio na comarca de Gramado, é faculdade da autora a escolha do foro competente visando à facilitação da defesa dos seus direitos, em especial, pela recorrência do julgamento de casos idênticos por parte do juízo de Gramado, uma vez que o imóvel cujo negócio é objeto da causa situa-se em Gramado. Menciona a aplicabilidade do art. 63 do CPC, pois as partes elegeram a Comarca de Gramado como foro competente para dirimir eventuais controvérsias dele oriundas. Salienta que a competência só é absoluta, nesses casos, para a empresa fornecedora de produto ou serviço quando resolva demandar contra consumidor, em razão de sua hipossuficiência, não para o consumidor. Diz que a competência é do foro de Gramado por força do art. 47 do CPC. Defende que, ainda que se tratasse de competência relativa, o juízo a quo não poderia declinar de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ. Requer o efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso. É o relatório inicial. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, tendo como norte os acórdãos proferidos nos julgamentos dos Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, referentes ao TEMA 988 do STJ, nos quais foi firmada a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." A controvérsia devolvida no recurso diz respeito à competência territorial, a qual foi expressamente tratada nos Recursos Especiais suprarreferidos como passível de mitigação, como exceção ao rol do art. 1.015 do CPC, nesses termos: "(...) O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15 (...) Por esses motivos, é mais adequado reconhecer o cabimento do agravo de instrumento sobre controvérsia acerca da competência tendo como base as normas fundamentais do próprio CPC/15, especialmente a urgência de reexame da questão sob pena de inutilidade dos atos processuais já praticados.” (REsp 1.696.396/MT). Assim, é admissível o presente agravo de instrumento. Para fins de apreciação do pedido de efeito suspensivo, entendo presente a probabilidade do direito alegado, nos termos do parágrafo único do art. 995 c/c o art. 1.019, inciso I do CPC. A fundamentação da decisão agravada, no sentido de que se estaria a tratar de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC), certamente faria sentido, se não estivesse o caso concreto a configurar situação excepcional em que o distinto foro eleito é justamente o foro em que situado o imóvel e cuja apreciação reiterada de causas semelhantes está, no entendimento do próprio consumidor, a facilitar-lhe a defesa dos seus direitos. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no duplo efeito, suspendendo a eficácia da decisão recorrida até o julgamento do mérito recursal. Intime-se. À parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5132188-85.2025.8.21.7000

ID: 278803978

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132188-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA DAMIANI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5132188-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : ESMERALDA DAMIANI AD… Agravo de Instrumento Nº 5132188-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : ESMERALDA DAMIANI ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato, determinando o pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da suficiência da documentação apresentada pela agravante para comprovar sua hipossuficiência econômica e a consequente concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A documentação apresentada pela agravante, incluindo contracheque e declaração de imposto de renda, comprova que seus rendimentos são inferiores a cinco salários mínimos, atendendo ao critério objetivo para concessão da gratuidade judiciária sem maiores perquirições (conclusão nº 49 do centro de estudos do tj/rs). 2. A exigência de comprovação de miserabilidade absoluta não encontra respaldo legal, bastando a declaração de insuficiência financeira, que goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 3. A negativa do benefício impõe restrição indevida ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988. 4. A jurisprudência do TJRS corrobora a concessão do benefício diante da comprovação de hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária à agravante. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESMERALDA DAMIANI contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato por ela movida em face de SIMPALA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgada nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora. Isso porque, intimada para colacionar aos autos declaração de imposto de renda de seu cônjuge, em sua forma completa, ou declaração de isento escrita e assinada pela própria interessada, conforme previsto na Lei 7.115/83 , em duas oportunidades , não atendeu ao comando judicial. Conforme já ressaltado, o fato de não constar declaração de imposto de renda no sistema de dados da Receita Federal, tampouco a ausência de valores a serem restituídos, não fazem prova, por si só, da existência ou não de bens e valores a declarar. Assim, não logrou êxito em comprovar o rendimento do grupo familiar, conforme determinado nas decisões anteriores. Agendo a intimação da parte autora para pagar as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil." Em suas razões recursais, alega que a interlocutória merece reforma, porquanto indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face do agravado. Em preliminar, sustentou que a decisão combatida desconsiderou a natureza personalíssima do benefício da justiça gratuita, prevista no art. 99, § 6º, do Código de Processo Civil, ao exigir documentos relativos ao cônjuge da agravante, o que, segundo afirmou, viola o referido dispositivo legal. No mérito, aduz que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, destacando contracheque que atesta remuneração inferior a cinco salários mínimos e a declaração de imposto de renda, ambos em conformidade com o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ressalta que a exigência de comprovação da miserabilidade absoluta não encontra respaldo legal, bastando a declaração de insuficiência financeira firmada pela parte, a qual goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Refere, ainda, que a negativa da benesse impõe indevida restrição ao seu direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Para corroborar sua pretensão, colaciona jurisprudências do TJRS. Alternativamente, pleiteia o pagamento das custas ao final do processo, com fundamento no § 1º do art. 11 da Lei Estadual nº 14.634/2014, ou, ainda, seu parcelamento, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC. Por fim, requer o provimento do recurso para fins de: (I) atribuir o efeito suspensivo; (II) conceder o benefício da gratuidade judiciária; (III) alternativamente, autorizar o pagamento das custas processuais ao final ou parceladamente. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, V, do CPC, conheço do recurso. Com o presente recurso, a parte agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Para tanto, alega que a decisão desconsiderou o fato de a questão ser personalíssima, estando devidamente comprovado os ganhos inferiores ao parâmetro de cinco salários mínimos nacionais. Pois bem. O art. 2º da Lei 1.060/50 confere a gratuidade judiciária àquele que alegar impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, in verbis: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O referido benefício, instituído pela Lei 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, in verbis: “ O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifei) Este dispositivo constitucional tem por objetivo restringir a concessão do benefício, de modo que somente àqueles que comprovarem a hipossuficiência obtenham a concessão do beneplácito. Cumpre referir que adoto o valor de cinco salários mínimos nacionais como critério objetivo para o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, revendo meu posicionamento, a fim de me adaptar à posição majoritária da Câmara, passei a utilizar como parâmetro para cálculo dos cinco salários mínimos o valor da renda bruta, abatidos os descontos obrigatórios, e não mais a renda líquida. No caso, os documentos acostados aos autos comprovam que a agravante aufere ganhos mesnsais inferiores ao parâmetro de cinco salários mínimos nacionais, cuja renda bruta, deduzidos os descontos legais obrigatórios somam R$ 4.144,18, ( evento 1, CHEQ17 ), estando devidamente comprovada a insuficiência de recursos da parte agravante/autora, para arcar com as custas e despesas processuais, fazendo jus à gratuidade judiciária. Importa registrar que para a concessão da gratuidade judiciária não é imprescindível a situação de pobreza da parte postulante, bastando que esta comprove as dificuldades financeiras, bem como a impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, "A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI". NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA ALEGADA PELA AGRAVANTE. PORTANTO, MERECE PROVIMENTO O RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR, À AGRAVANTE, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52908476620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 14-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE AJG. COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. DEFERIMENTO. DISPENSADO O PREPARO RECURSAL. CONHECIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. CONTRATO QUITADO. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS EXTINTOS, NOVADOS OU QUITADOS, A FIM DE AFASTAR EVENTUAIS ILEGALIDADES, AS QUAIS NÃO SE CONVALESCEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 286/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL EXCLUSIVA À DESCONSTITUIÇÃO SENTENCIAL E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REEXAME DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO MÉRITO A ESTE GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO PELA AUTORA NO RECURSO. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50001426020198210108, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 05-09-2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Dil. legais.

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Sm Comércio De Materiais Esportivos Ltda x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 319465534

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180009-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SM COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JONAS CORREA NUNES JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5180009-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : SM COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS CORREA NUNES JUNIOR (OAB RS135105) AG… Agravo de Instrumento Nº 5180009-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : SM COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS CORREA NUNES JUNIOR (OAB RS135105) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO SM COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação revisional ajuizada em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , no seguinte teor: Vistos. I - Recebo a emenda a inicial. II - A parte autora propôs a presente ação revisional de contrato bancário, requerendo a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Postula, em sede liminar, a readequação das parcelas conforme a taxa média do Bacen, à época da contratação, suspensão da mora, a retirada da penhora de recebíveis e a determinação para que a demandada retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório. Não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, eis que não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inobstante a alegação da parte autora no sentido de que o valor está em descompasso com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, é certo entender, pelo menos em um juízo de cognição sumária, a existência e legitimidade dos valores estipulados, uma vez que decorrentes da celebração de contrato. Considerando que a boa-fé é sempre presumida, também nas relações de consumo, razoável permitir que o réu demonstre a legitimidade dos valores. Nestas circunstâncias, não reputo presente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual, indefiro a tutela de urgência requerida. III - Cite-se eletronicamente o réu, inclusive para acostar cópia do(s) contrato(s) objeto da revisional no prazo da contestação, bem como todos os demais documentos que entender necessários ao deslinde do feito, sob pena de aplicação das cominações previstas no art. 400 do CPC. Em caso de restar infrutífera esta modalidade de citação, proceda-se à angularização da relação processual via AR. Intime-se. Os embargos declaratórios ( evento 19, EMBDECL1 ) foram rejeitados ( evento 21, DESPADEC1 ). Nas razões, alega que foi negociado via ''whatsapp'' a redução dos juros. Afirma que o contrato foi negociado com base na promessa de redução de juros. Sustenta que a empresa se encontra com dificuldade financeira. Argumenta que o juro pactuado é abusivo. Discorre acerca da teoria da imprevisão. Colaciona jurisprudência. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese de pedido liminar em ação revisional, acompanho o entendimento deste Órgão Colegiado, ao qual me filio, bem como ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, são necessários os seguintes requisitos: propositura de ação revisional de contrato , impugnando total ou parcialmente o débito; demonstração da aparência de bom direito ; e o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea . Esse é o posicionamento da pacífica jurisprudência, como demonstra o precedente a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1.- A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ. 2.- Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris). 3.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 505.834/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 13/6/2014.) Na forma do art. 330, § 2º, do CPC, a aparência do bom direito deve vir demonstrada mediante a impugnação específica das cláusulas contratuais e da quantificação do valor incontroverso apurado em memória de cálculo, com exclusão dos encargos ditos abusivos e aplicação da taxa de juros média do mercado divulgada pelo Banco Central, na hipótese de haver contestação à taxa de juros remuneratórios. Frise-se que a apresentação da memória de cálculo constitui-se em condição específica da ação revisional, sem a qual a demanda não pode subsistir. Ainda, havendo pedido de suspensão de cobranças ou dos descontos efetuados em conta corrente ou consignados em folha de pagamento e de depósito judicial da parcela no valor incontroverso, revendo o entendimento anterior, passei a adotar o posicionamento no sentido do descabimento da suspensão das cobranças e dos descontos, sendo cabível apenas a readequação do valor da parcela. Isso porque, conforme determinada o art. 330, § 3º, do CPC, o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, descabendo alteração unilateral da forma de pagamento ajustada no contrato. A realização de depósito judicial do valor que a parte autora entende como devido constitui faculdade e não necessita autorização judicial para tanto. Contudo, conforme acima exposto, o depósito judicial não possui efeito de pagamento e não descaracteriza a mora. No presente caso, ocorre que a parte agravante não nega a dívida nem demonstra a aparência do bom direito, pois não traz a memória de cálculo discriminado com o valor incontroverso à luz das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central (art. 330, § 2º, do CPC), tampouco cópia do contrato em discussão. Com efeito, a mera alegação de abusividade contratual não tem o condão de elidir o dever da parte em apresentar a sua quantificação de forma discriminada, com recálculo do débito mediante a aplicação da taxa média de juros aplicada no mercado para a operação em tela. Assim, ausente a probabilidade de provimento do recurso, descabe a concessão da antecipação da tutela recursal. Ademais, acerca da necessidade da minoração dos juros, alegadas com base em ''promessa'' pelo funcionário da parte agravada, não vislumbro a probabilidade de direito, tendo em vista que se trata apenas de tratativa informal, onde o funcionário informa que será analisado a possibilidade de redução da taxa de juros, e não de proposta formal ou mesmo de contrato assinado pela parte autora. ISSO POSTO , indefiro a antecipação de tutela recursal e recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Processo nº 5197081-85.2025.8.21.7000

ID: 328669044

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197081-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDELA LUTZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197081-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : EDELA LUTZ ADVOGADO(A) : RAFAEL ZIMMERMANN (OAB RS1162… Agravo de Instrumento Nº 5197081-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : EDELA LUTZ ADVOGADO(A) : RAFAEL ZIMMERMANN (OAB RS116267) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. embargos de terceiros. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 . A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo. 2. No caso concreto, contudo, a parte agravante não comprovou auferir renda mensal bruta inferior aos 05 salários mínimos, a fim de fazer jus ao benefício. Ausência de demonstração da efetiva necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDELA LUTZ em face da decisão que, na ação de embargos de terceiros ajuizada em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu a concessão do benefício da gratuidade à parte agravante, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Vistos. A embargante requereu a concessão de gratuidade de justiça, contudo, não é caso de deferimento do pedido. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça. Embora o art. 99, § 3º do mesmo diploma legal estabeleça que é presumida a veracidade da alegação de necessidade da pessoa física, o art. 99, § 2º outorgou ao Magistrado a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Conclui-se, assim, que o Julgador, na formação do seu livre convencimento, deve decidir pela concessão ou não do benefício, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal àquele que, efetivamente, se encontra privado de recursos. Portanto, para a concessão do benefício, necessária a comprovação da necessidade pela parte. A embargante percebe rendimentos mensais de R$ 9.186,29, conforme documentação anexada evento 1, CHEQ7 e evento 1, CHEQ8 , os quais ultrapassam 05 (cinco) salários-mínimos mensais, critério adotado por esta Magistrada para a concessão do benefício da gratuidade da justiça e que está em consonância com a jurisprudência do egrégio TJ/RS. Ressalta-se que, ainda, possui extenso patrimônio, incompatível com a benesse ( evento 7, DECL2 ). Assim, em que pese as justificativas apresentadas em evento 7, EMENDAINIC1 , tenho por descabida a concessão do benefício pleiteado, o qual deve ser destinado aos efetivamente necessitados, não se prestando a atender a critérios de conveniência. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 01 dias, efetuar o pagamento das custas judiciais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. Não havendo o pagamento, cancele-se a distribuição, independentemente de nova conclusão. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante aduz que a decisão enseja reforma. Argumenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Informa que todo o seu patrimônio está comprometido, ensejando a concessão da gratuidade judiciária. Reafirma a impossibilidade de adimplir com as custas e despesas processuais sem prejuízo seu e de sua família. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Em primeiro plano, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: V - processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1º Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. Adianto ser o caso de desprovimento do recurso. De início, ressalto que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Por sua vez, acerca da gratuidade da justiça, o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo, consoante disposto no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, incumbe à parte postulante instruir o pedido com documentos hábeis à concessão da benesse. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE , É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO A PROPICIAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, POIS DEMONSTRADA A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE E, DA MESMA FORMA, DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51469946220248217000 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 07-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51333704320248217000 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-06-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Caso em que a documentação apresentada pela recorrente vai de encontro à alegação de hipossuficiência financeira, mormente porque comprovada renda mensal bruta superior ao patamar de cinco salários - mínimos estabelecido por este Tribunal para a concessão da gratuidade judiciária. 2. Não demonstrada circunstância excepcional a justificar a mitigação de tal parâmetro, é caso de manter a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53688677120238217000 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 24-04-2024) Cumpre salientar, ainda, que o Centro de Estudos deste TJRS deduziu que a remuneração bruta de até 05 salários mínimos nacionais presume a necessidade do benefício, dispensando maiores perquirições, consoante disposto no Enunciado 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Com efeito, no caso concreto, a parte agravante, trouxe aos autos principais seus contracheques e seu imposto de renda do exercício do ano de 2024 ( evento 1, CHEQ7 , evento 1, CHEQ8 e evento 7, DECL2 ), que totalizam a renda bruta de R$ 9.525,23, ou seja, superior aos 5 salários mínimos nacionais, o que impossibilita concluir pela hipossuficiência alegada. Assim, o contexto trazido aos autos não autoriza concluir pela insuficiência de recursos do agravante, inexistindo razão para a concessão do benefício, eis que entendo não comprovada a condição de necessitada, a fim de fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, ônus que caberia ao recorrente e do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Dessa forma, o recurso não merece provimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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