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Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento x Guilherme Dos Santos Palese e outros

ID: 324210523

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189497-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS PALESE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

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GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5189497-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (O… Agravo de Instrumento Nº 5189497-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : GUILHERME DOS SANTOS PALESE ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze INTERESSADO : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ INTERESSADO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A) : BRUNO RIBEIRO DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO na ação ajuizada por GUILHERME DOS SANTOS PALESE , inconformado com a decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC ( processo 5042134-28.2024.8.21.0010/RS, evento 122, SENT1 ): 1. Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação entre os credores ocorreu no evento 107, TERMOAUD1 . 2. Quanto ao credor LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, as partes noticiam a inexistência de débitos ativos passíveis de repactuação. Assim, impõe-se a extinção do feito pela ausência de interesse processual. Portanto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao credor LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse processual. Exclua-se LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO do polo passivo. 3. A parte autora e o credor MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA chegaram ao entendimento, conforme os termos ratificados na sessão de conciliação. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Advirto que , o descumprimento do acordo por quaisquer das partes, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC, pois, em dissonância dos princípios da cooperação e da colaboração, contemplados no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Transitado em julgado , exclua-se do polo passivo a parte ré MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Em suas razões, o banco agravante alega que não é obrigatória a apresentação de proposta na audiência de conciliação, sendo descabida a aplicação das sanções legais. Aduz que estavam presentes na solenidade procuradores com poderes para transigir, o que cumpre a exigência do art. 104-A, §2º, do CPC. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora , a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se a parte agravante quanto à decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da não apresentação ao consumidor de proposta de acordo em audiência de conciliação. E, no ponto, restou demonstrada a probabilidade do direito do recorrente , uma vez que a imposição legal limita-se ao comparecimento do credor à solenidade, ou de seu procurador com poderes para transigir, nada referindo acerca da obrigatoriedade da apresentação de proposta de acordo, verbis : Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (grifei) Nesse sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REVISIONAL DE JUROS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA OU PLANO DE PAGAMENTO AO DEVEDOR, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , NÃO ACARRETA AO CREDOR A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50882957820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A, §2°, DO CDC. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA DA PARTE DEVEDORA E A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DESTA PENALIDADE. SANÇÃO IMPOSTA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53259899720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CPC. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO REFORMADA. O não comparecimento injustificado da instituição credora ré em audiência de conciliação no procedimento da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento ) ou o comparecimento mediante representante ou procurador sem poderes efetivos para transigir sujeita a parte demandada à (i) suspensão da exigibilidade do débito e à interrupção dos encargos da mora; à (ii) submissão compulsória ao plano de pagamento da dívida; e ao (iii) benefício de ordem de preferência de pagamento aos demais credores presentes à audiência. Inteligência do art. 104-A, §2º, do CDC. Caso dos autos em que a instituição recorrente se fez representar em audiência por procuradora com poderes para transigir. Não se admite a interpretação extensiva do dispositivo para aplicar as sanções às instituições que não apresentarem a proposta conciliatória, o que implicaria imposição indireta de obrigação de transigir, ato incompatível com a fase do procedimento em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456721520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-09-2024) Ademais, o perigo de dano à parte agravante decorre das próprias penalidades impostas, que ensejam não só a suspensão do débito em relação ao agravante, como também a alteração da ordem de preferência dos pagamentos em prejuízo do banco recorrente. Nesse sentido, diante das questões envolvidas, deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo, porquanto se verifica que a decisão agravada poderá causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. III — Dispositivo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo e determino a intimação da parte agravada, na forma do inciso II, do artigo 1.019 do CPC, a fim de apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Erika Eduarda Braz Soares e outros x Flavio Hanauer Dias

ID: 275158890

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041766-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA EDUARDA BRAZ SOARES KETLYN PRISCILA BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO HANAUER DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MELO DE SOUZA

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ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA

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JULIANA DE LIMA BORGES GASPARINI

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Agravo de Instrumento Nº 5041766-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : KETLYN PRISCILA BRAZ DOS SANTOS ADV… Agravo de Instrumento Nº 5041766-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : KETLYN PRISCILA BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA DE LIMA BORGES GASPARINI (OAB RS083345) ADVOGADO(A) : ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA (OAB RS115245) AGRAVANTE : ERIKA EDUARDA BRAZ SOARES ADVOGADO(A) : JULIANA DE LIMA BORGES GASPARINI (OAB RS083345) ADVOGADO(A) : ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA (OAB RS115245) AGRAVADO : FLAVIO HANAUER DIAS ADVOGADO(A) : THIAGO MELO DE SOUZA (OAB RS122219) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ketlyn Priscila Braz dos Santos , em nome próprio e representando sua filha menor, Erika Eduarda Braz Soares , contra decisão que, nos autos de ação indenizatória por acidente de trânsito que vitimou Marcus Vinícius da Silva Soares — companheiro da agravante e genitor da menor —, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios no valor de R$ 5.000,00. Sustentou-se a existência de responsabilidade do agravado pelo evento danoso, com base em vídeo de audiência de acordo de não persecução penal (ANPP), no qual ele teria admitido a autoria do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais do art. 300, do CPC, para a concessão de tutela de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em ação indenizatória fundada em acidente de trânsito, quando a responsabilidade do requerido ainda não foi reconhecida judicialmente e é alegada com base em acordo de não persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, do CPC. 4. A responsabilidade civil do requerido pelo acidente de trânsito ainda não está demonstrada nos autos, sendo necessária dilação probatória para apuração das circunstâncias do fato, o que afasta a verossimilhança necessária à antecipação de tutela. 5. A celebração de acordo de não persecução penal não gera presunção de culpa, tratando-se de medida pré-processual e alternativa ao oferecimento de denúncia, que não implica reconhecimento judicial da responsabilidade. 6. A ausência de provas da dependência econômica das autoras em relação à vítima e da renda auferida por esta em vida compromete a demonstração dos requisitos da tutela provisória, especialmente o perigo de dano. 7. A jurisprudência do TJRS tem entendido, em casos análogos, que a fixação de alimentos provisórios em ações indenizatórias por acidente de trânsito exige prova inequívoca de responsabilidade e de dependência econômica, não se compatibilizando com a cognição sumária própria da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em ação indenizatória por acidente de trânsito exige prova suficiente da responsabilidade do réu e da dependência econômica da parte autora em relação à vítima. 2. O acordo de não persecução penal não constitui prova de culpa nem pode, isoladamente, embasar a concessão de tutela antecipada, por não equivaler a reconhecimento judicial de responsabilidade. 3. A ausência de demonstração da renda da vítima e da necessidade das autoras inviabiliza o deferimento da medida pleiteada com base no art. 300, do CPC. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, parágrafo único; 296; 300, caput e §§ 1º a 3º; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 53398274420238217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 06.11.2023; TJRS, AI nº 51879249320228217000, Rel. Des. Guinther Spode, j. 26.09.2022; TJRS, AI nº 50648431020228217000, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 29.08.2022; TJRS, AI nº 51324146120238217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 28.11.2023. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KETLYN PRISCILA BRAZ DOS SANTOS , por si e representando sua filha menor de idade, ERIKA EDUARDA BRAZ SOARES , contra decisão no evento 96, DOC1 que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na fixação de alimentos provisórios, nos seguintes termos: "... 1) Trata-se de analisar pedido de tutela provisória do evento 88, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , requerida por KETLYN PRISCILA BRAZ DOS SANTOS e ERIKA EDUARDA BRAZ SOARES contra FLAVIO HANAUER DIAS , em razão de acidente de trânsito, em 09/04/2023, que vitimou MARCUS VINICIUS DA SILVA SOARES, companheiro e genitor, respectivamente, das demandantes. Postularam a concessão da tutela de urgência para fixar alimentos provisórios a ser pago pelo requerido em favor das autoras, no montante equivalente a R$ 5.000,00. Alegaram que o reu realizou ANPP com o Ministério Público, informando da autoria do homicídio da vítima Marcus Vinicius em audiência. Acostaram vídeo ( evento 88, VIDEO2 ). A parte ré manifestou-se contrariamente ao pleito ( evento 89, PET1 ). O Ministério Público exarou parecer pelo acolhimento da tutela de urgência ( evento 94, PROMOÇÃO1 ). É o breve relato. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe estejam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No despacho do evento 19, DESPADEC1 , havia sido indeferido o pedido liminar. Interposto Agravo de Instrumento nº 52651123120238217000, a decisão foi mantida ( processo 5265112-31.2023.8.21.7000/TJRS, evento 17, DECMONO1 ). Pois bem, em sede de cognição sumária, entendo que não há prova inequívoca acerca da responsabilidade pelo evento danoso, sendo imprescindível a dilação probatória, para formação da convicção deste juízo. Neste sentido, inclusive, a r. decisão do AI nº 52651123120238217000 ( processo 5265112-31.2023.8.21.7000/TJRS, evento 17, DECMONO1 ). Em se tratando de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, a probabilidade do direito se associa à existência de elementos concretos acerca da culpabilidade pela ocorrência do sinistro, até mesmo porque eventual pagamento de pensão alimentícia - mesmo arbitrada em tutela antecipada - não é passível de devolução em caso de ulterior improcedência da demanda. Não obstante a relevância dos argumentos veiculados pela parte autora, entendo que a controvérsia, em especial a responsabilidade do requerido em relação ao fato, demanda dilação probatória, sendo inviável o deferimento do pensionamento neste momento processual. Nesta esteira, a jurisprudência mencionada no evento 19, DESPADEC1 . Gize-se que o Acordo De Não Persecução Penal firmado e homologado no inquérito policial n° 5029719- 57.2023.8.21.0039 e objeto do vídeo do evento 88, VIDEO2 não é decisão de mérito, tratando-se de expediente pré-processual, pois inexistente denúncia. A propósito, a r. decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 51324146120238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, julgado em: 28-11-2023: "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. colisão entre motocicleta e automóvel. revogação da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NO PENSIONAMENTO IMEDIATO NO valor correspondente a um (01) salário mínimo nacional vigente na data de cada vencimento, até o julgamento definitivo do feito. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL. Realização de acordo de não persecução penal, que não gera culpabilidade. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por (...) contra a decisão, no evento (...), da ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por (...), que deferiu a tutela de urgência, consistente no pagamento de pensão mensal, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data de cada vencimento, até o julgamento definitivo do feito. Em suas razões (evento (...)), o agravante reitera que o acidente se deu por culpa da vítima, visto que trafegava em alta velocidade, estando o veículo do demandante parado na via, no momento da colisão. Acrescenta ter prestado todo o suporte necessário, não se eximindo de esclarecimentos à autoridade policial e contato com familiares do falecido. Assevera que a realização de acordo de não persecução penal, obrigando-se ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, em 30 parcelas de R$ 333,35, não gera culpabilidade, apenas demonstra sua vontade em resolver o presente conflito. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento (...)), com contrarrazões, no evento (...), e parecer do Ministério Público, no evento (...), opinando pela reforma da decisão agravada, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Pois bem. Ao que se infere dos autos, o agravante envolveu-se em acidente de trânsito, que vitimou o pai do autor, em 07/07/2019, às 16h e 20min, quando a vítima Sérgio trafegava com sua motocicleta, placa BET-003, pela Rua Monsenhor Costabile Hipólito (via preferencial), e, em tese, teve sua trajetória interrompida pelo veículo conduzido pelo requerido, ora agravante. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência ao fundamento de que a verba postulada pela parte autora tem natureza alimentar, sendo, pois, necessária para o seu sustento. Sucede que, como bem lembrado pelo agravante, a realização de acordo de não persecução penal , obrigando-se ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, em 30 parcelas de R$ 333,35, não gera culpabilidade, apenas demonstra sua vontade em resolver o presente conflito . Nesse mesmo norte, é o parecer da Eminente Procuradora de Justiça, Dra. Valéria Bastos Dias, no evento (...), que adoto como razões de decidir, pois: "... a tutela antecipada, enquanto tutela de urgência, pode ser concedida pelo julgador quando houver probabilidade do direito invocado, perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo) e reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do que previsto no art. 300, caput e parágrafo 3º, CPC/2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Sobre os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz em que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela autelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." No caso em tela, a irresignação interposta insiste na ausência de culpa na dinâmica dos fatos que levaram o pai da parte agravada ao óbito. Por certo, neste momento processual, sobressai impossível verificar a extensão da responsabilidade de cada parte no evento danoso. Logo, de saída, não resta demonstrada a probabilidade do direito invocado. Além disso, é de se destacar ainda que não foi juntada uma única prova da referida dependência financeira, ou mesmo da renda percebida pela vítima do evento danoso em vida, o que, prima facie, compromete os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, razão pela qual deve ser modificada a decisão, que poderá ser revista na origem, quando da produção de outras provas,como, por exemplo, os requisitos de necessidade e possibilidade. Outro não tem sido o entendimento da jurisprudência do TJRS em situações análogas, conforme revelam os pertinentes balizadores jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO COMPROVADOS. A probabilidade do direito para o arbitramento de alimentos provisionais em decorrência de acidente de trânsito depende não apenas da comprovação da responsabilidade em relação ao acidente ocorrido, mas também da relação de dependência econômica em relação à vítima e comprovação da renda auferida por ela em vida. Já a decretação de indisponibilidade de bens da parte adversa para assegurar futura execução depende da comprovação de insolvência ou da prática de atos tendentes à dilapidação patrimonial. No caso concreto, o reconhecimento da união estável entre a vítima e a agravante está pendente de declaração em ação judicial própria, questão que também é prejudicial ao reconhecimento da dependência econômica do outro agravante, na qualidade de enteado. Além disso, a mera participação da empresa agravada em outras ações judiciais que envolvem valores expressivos não representa, por si só, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela provisória. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53398274420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-11-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO RATIFICADA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. FEITO AINDA EM SEU NASCEDOURO, SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREMATURO REVERTER A DECISÃO QUE INDEFERIU, EM ANTECIPAÇÃO, O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO/LUCROS CESSANTES. POR MAIS QUE NÃO SE IGNORE O SOFRIMENTO VIVENCIADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ NOS AUTOS, POR ORA, DADOS QUE CONFORTEM, COM NECESSÁRIA CERTEZA A RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS AGRAVADOS PELO EVENTO DANOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 51879249320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 26-09-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO/ HOSPITALAR. SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PENSIONAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. NEXO CAUSAL. 1. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC. Na falta dos requisitos legais que lhe autoriza, a medida judicial antecipatória é de ser indeferida, sob pena de provimento contra legem. 2. Caso em que os subsídios probatórios até então coligidos ao processo não permitem estabelecer, de pronto, o nexo de causalidade entre o dano e o atendimento médico-hospitalar dispensado ao esposo e pai das autoras, vitimado em acidente ocorrido nas dependências do hospital demandado, cujas circunstâncias devem ser elucidadas com a instrução probatória. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME." (Agravo de Instrumento, Nº 50648431020228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 29-08-2022) Logo, o direito reclamado exige demonstração do dever de indenizar por parte do réu, o que requer exame mais profundo das circunstâncias que permearam o óbito do “de cujus”, de forma que imperiosa a produção de prova na origem. ...". Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, o recurso merece ser provido, de modo a reformar a decisão agravada, mostrando-se prudente aguardar a produção da prova, pelo juízo a quo . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação" - grifei. Nesse contexto, INDEFIRO do pedido liminar , ante o não preenchimento do requisitos necessários. ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , a parte agravante reitera que a vítima era o patriarca da família e arcava com a maior parte do sustento, de modo a ter sido necessária a postulação de alimentos provisórios, no valor de R$ 5.000,00, após o óbito. Reporta-se ao processo criminal, onde confessado pelo agravado a autoria do acidente, afirmando ser devido o pensionamento, no caso dos autos. Entende ter comprovado a probabilidade do direito, uma vez que o agravado, ao aceitar o acordo de não persecução penal foi cientificado das consequências legais, ocasião em que afirmou ter sido o autor do delito. Assevera haver provas suficientes nos autos para autorizar a fixação de alimentos provisórios no valor pretendido, requerendo o provimento do recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ) e com parecer do Ministério Público, no evento 17, PARECER1 , opinando pela manutenção da decisão agravada, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao que se infere dos autos, KETLYN PRISCILA BRAZ DOS SANTOS e ERIKA EDUARDA BRAZ SOARES ajuizaram ação indenizatória contra FLAVIO HANAUER DIAS , em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/04/2023, que vitimou MARCUS VINICIUS DA SILVA SOARES, companheiro e genitor, respectivamente, das demandantes. A tutela de urgência para fixar alimentos provisórios no valor de R$ 5.000,00 foi indeferida, ocasião em que interposto o presente agravo de instrumento, reiterando a realização de ANPP com o Ministério Público, onde informada a autoria do homicídio da vítima Marcus Vinicius em audiência, como prova robusta a autorizar a fixação dos alimentos postulados. Sucede que, como bem lembrado pelo Ministério Público, a Ação de Não Persecução Penal é uma medida alternativa prevista na lei processual penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos e tem como objetivo evitar o processo criminal, desde que o investigado se comprometa a cumprir certas condições para reparar o dano, e é necessário que confesse a prática do crime, aceite cumprir as condições estipuladas pelo Ministério Público, conforme dispõe o artigo 28-A do CPP. Nesse mesmo norte, é o parecer do Eminente Procurador de Justiça, Dr. Francisco Werner Bergmann, no evento 17, PARECER1 , o qual adoto como razões de decidir, pois: "... Conforme o disposto nos artigos 294, parágrafo único e 296 da Lei nº 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), vejamos: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. (...) Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Por sua vez, o artigo 300 e seus parágrafos do mesmo diploma legal assim preconizam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Analisando-se o presente feito, verifica-se que não se fazem presentes os pressupostos autorizadores da medida pleiteada. Entende o Ministério Público que, para a concessão da medida postulada, se faz necessária uma mensuração exata da intensidade da verossimilhança para a concessão da tutela provisória postulada, conforme dispõe o artigo 300, do CPC, no caso, a probabilidade do direito e a verossimilhança fática conforme lição de Fredie Didier Jr. e outros (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2 p. 685/686) que se transcreve: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quaisas chances de êxito do demandante (art. 300, do CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a contestação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” São os denominados pressupostos que levam o juiz a decidir se deve ou não conceder a medida, no caso, se existe a verossimilhança necessária para a concessão da tutela. No caso dos autos, entendeu o juízo que o Acordo de Não Persecução Penal não seria decisão de mérito, tratando-se de expediente pré-processual, pois inexistente denúncia. Entende o Ministério Público, com atuação nesta instância recursal, que como é sabido, a Ação de Não Persecução Penal é uma medida alternativa prevista na lei processual penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos e tem como objetivo evitar o processo criminal, desde que o investigado se comprometa a cumprir certas condições para reparar o dano, e é necessário que confesse a prática do crime, aceite cumprir as condições estipuladas pelo Ministério Público, conforme dispõe o artigo 28-A do CPP. Assim, ainda que o demandado tenha firmado o referido acordo, tal não gera culpabilidade, apenas demonstrando a sua vontade em resolver o presente conflito. ..." Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, o recurso merece ser desprovido, de modo a manter a decisão agravada, mostrando-se prudente aguardar a produção da prova, pelo juízo a quo . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5109181-64.2025.8.21.7000

ID: 331175491

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109181-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE FARIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE HECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5109181-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reintegração RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : ELAINE CRISTINA DE FARIA ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5109181-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reintegração RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : ELAINE CRISTINA DE FARIA ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. I - O benefício da Gratuidade da Justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - Evidenciada a hipossuficiência financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, haja vista a supressão dos rendimentos, depois da exoneração do cargo de professora, publicada no ano de 2024, combatida na presente ação, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE CRISTINA DE FARIA contra decisão interlocutória - 13.1 - proferida nos autos da ação de rito ordinário na qual contende com o MUNICÍPIO DE IVOTI/RS. Os termos da decisão hostilizada: "(...) No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência, vez que intimada para juntar documentos comprobatórios apenas apresentou comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. Intimada, então, para juntar cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda , sob pena de indeferimento, acostou os mesmos documentos. Ora, em simples consulta ao site da receita federal, é possível verificar que a parte declarou imposto de renda ao fisco no ano de 2024. Vejamos: Logo, a inércia na juntada da documentação expressamente indicado por este Juízo leva a crer que a parte aufere outros rendimentos, os quais tenta omitir nos autos. Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça Intimo a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem manifestação, certifique-se e cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (...) Nas razões, a agravante defende o direito ao benefício da Gratuidade da Justiça, haja vista a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento, com base nos arts. 98 e 99 do CPC. Justifica a apresentação extemporânea das últimas três Declarações de Imposto de Renda, tendo em vista o acesso recente ao site da Receita Federal, sem sombra de omissão ou ocultação de patrimônio. Aponta a supressão dos rendimentos mensais, após a exoneração do cargo. Requer a atribuição do efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça - 1.1 . Deferido o efeito suspensivo - 7.1 . Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões - evento 14. Parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do provimento do recurso - 17.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V, b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside no direito da agravante ao benefício da Gratuidade da Justiça, haja vista a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento, com base nos arts. 98 e 99 do CPC; na justificativa para a apresentação extemporânea das últimas três Declarações de Imposto de Renda, tendo em vista o acesso recente ao site da Receita Federal, sem sombra de omissão ou ocultação de patrimônio; bem como na supressão dos rendimentos mensais, após a exoneração do cargo. A fim de evitar a tautologia, peço licença para transcrição da medida liminar recursal - 7.1 : (...) No mérito, cumpre frisar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, e de conferir aos cidadãos a isonomia para a obtenção do bem da vida pretendido, no objetivo da oportunidade de litígio em igualdade de condições, com vistas a assegurar os direitos e faculdades no plano processual e substantivo 4 . O princípio do livre acesso à Justiça - art. 5º, XXXV , da Constituição da República 5 , conforme a lição de Robson Flores Pinto citando Mauro Cappelletti 6 : “(...) a atuação do Estado é premissa fundamental para o asseguramento e o gozo de todos os direitos sociais básicos, dentre os quais, o de “acesso à justiça”, pois, é através dele que se garante a efetiva proteção de todos os demais direitos(...) O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos”. (...)” Na esfera infraconstitucional, os arts. 98 e 99, do CPC de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuid ade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (...) Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. (...) (grifei) No entanto, a declaração de pobreza, como indicativo da falta de condições financeiras, gera uma presunção relativa - iuris tantum - , sem embargo do exame criterioso do direito ao benefício, em cada caso. Importante ressaltar o Tema 1178, do Superior Tribunal de Justiça - leading case RE 1.988.686-RS, no qual reconhecida a existência da controvérsia repetitiva da seguinte questão: “ definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil ” 7 . Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário por parte da agravante, em desfavor do Município de Ivoti, com vistas à desconstituição do ato administrativo de exoneração, e consequente reintegração no cargo de Professora; bem como à condenação do pagamento da indenização por dano moral e material - 1.1 . Pleiteado o benefício da Gratuidade da Justiça; apresentados os comprovantes de rendimentos dos últimos três anos - 11.2 à 11.4 ; e o indeferimento na decisão ora hostilizada, pois não acostada a cópia integral das três últimas declarações do imposto de renda - 13.1 . Peço licença para colacionar o comprovante de rendimentos da autora, do ano de 2023, do qual depreende-se o total de R$ 49.889,02 - 11.4 : Outrossim, a portaria de exoneração do cargo de professora, anteriormente ocupado pela autora - 6.6 , dos autos de origem: Portanto, comprovado o rendimento auferido e a exoneração do cargo de professora, publicada no ano de 2024, a partir da qual restaram suprimidos os rendimentos, a indicar o direito à Gratuidade da Justiça . Ademais, acostada nesta instância recursal a cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, sob a justificativa da obtenção posterior. Com efeito, a declaração de imposto de renda do ano de 2023, demonstra a percepção de rendimento anual no montante de R$ 43.988,17, recebidos do Município de Ivoti - 1.4 : Além disso, nesta declaração consta bens e direitos no total de R$ 172.897,22 - bem imóvel; veículo e saldo em conta corrente -, senão vejamos: Portanto, corroborada a hipossuficiência financeira da autora. No ponto, a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS, NÃO PREVISTOS EM LEI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.035 – RS Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 27/06/2017). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . INDEFERIMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A INDICAR QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS À BENESSE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita , o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. No caso, as instâncias ordinárias apuraram que o requerente tem vários bens e aplicação financeira no valor de R$ 51.000,00, constatando, pois, que não faz jus à gratuidade de justiça . É dizer, em vista do apurado, pretende a concessão de gratuidade de justiça , em prejuízo ao erário. 3. "Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante". (AgRg no AREsp 98.143/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012) Com efeito , diante do apurado pelas instâncias ordinárias e da pacífica jurisprudência do STJ, é manifestamente infundada a tese recursal de que a declaração de hipossuficiência não poderia ser infirmada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se negaprovimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) (grifei) No ponto, este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA DESEMPREGADA . NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita , conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que restou demonstrado que a parte agravante, conforme CTPS, está desempregada , é isenta de declarar imposto de renda e está com seu CPF regular, de modo que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus ao benefício vindicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50794892020258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 31-03-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DESEMPREGADA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo. 2. No caso concreto, a agravante demonstrou renda inferior a 5 salários mínimos, eis que desempenhava cargo de demonstrador, auferindo renda de aproximadamente um salário mínimo e, atualmente, encontra-se desempregada . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50553969020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 28-03-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES POSSUEM RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, OU SE ENCONTRAM DESEMPREGADOS E ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. 4. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA , SENDO POSSÍVEL À PARTE CONTRÁRIA IMPUGNAR A DECISÃO MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SALVO PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50326174420258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 13-02-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo que indeferiu a benesse da justiça gratuita à recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15,“o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrube a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. 3) No caso telado a decisão recorrida não concedeu o beneplácito a agravante determinando que o mesmo comprove a insuficiência financeira, não considerando a declaração de pobreza do demandante. 4) A presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado. 5) A parte recorrente sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, porque se encontra desempregado , situação que autoriza a concessão do benefício. 6) Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pela agravante, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53452098120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família, devendo ser deferido quando o litigante comprova rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. 2. Em que pese a existência de patrimônio em nome da parte agravante, este, por si só, não consiste em impedimento ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois o fato da agravante possuir patrimônio em seu nome não indica que esta possui rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. 3. Hipótese de deferimento do benefício, pois dada à peculiaridade do caso, houve prova do atendimento do parâmetro para a concessão da AJG . 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO de INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70084788280, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-11-2020) (grifei) Nesse contexto, ao menos por ora, evidenciada a hipossuficiência financeira da autora para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, haja vista suprimidos os rendimentos após a exoneração, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Por outro lado, a ameaça de cancelamento da distribuição, a demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. (...) (grifo no original) Portanto, evidenciada a hipossuficiência financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, haja vista a supressão dos rendimentos, depois da exoneração do cargo de professora, publicada no ano de 2024, combatida na presente ação, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin - 17.1 . Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:(...)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206.(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprud~encia dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) 5. Art. 5º. (...)XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.(...) 6. PINTO, Robson Flores. Hipossuficientes. Assistência Jurídica na Constituição. São Paulo: LTr, 1997 7. https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=173850598®istro_numero=202200611590&peticao_numero=202200IJ2191&publicacao_data=20221220&formato=PDF

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Augusto Selhorst Lebkuchen

ID: 296690413

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153801-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

AUGUSTO SELHORST LEBKUCHEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153801-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5153801-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : AUGUSTO SELHORST LEBKUCHEN ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . 1. PREFACIAL — NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO RÉU AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. MÉRITO: 2.1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO n.º 11.567/2023: DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE COMPROVADAMENTE ENDIVIDADA. 2.2 CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , LEI N.° 14.181/21: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, ao preservar O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. 2.3 DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE: INAPLICABILIDADE da TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A — BANRISUL contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por AUGUSTO SELHORST LEBKUCHEN , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência a fim de que “ a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processuaL ” ( evento 12, DESPADEC1 ). O agravante alegou, prefacialmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, propriamente dito, discorreu sobre a condição de superendividamento e da inexistência de dano irreparável, controle de constitucionalidade do decreto n.º 11.567/2023, exclusão das operações de crédito consignado, decreto estadual n.º 43.337/04, bem como legalidade dos descontos consignados e em conta-corrente, inexistência de limitação para descontos efetuados em conta-corrente. Referiu, em síntese, que “ não é possível concluir que a parte agravada esteja em situação de superendividamento, haja vista sua vultosa renda inicialmente recebida, bem como a ausência da especificação de seu grupo familiar e de eventuais rendimentos que tenham sido omitidos na peça inicial ”. Pediu o acolhimento da prefacial ou, subsidiariamente, “ a) O acolhimento das preliminares suscitadas; Caso não seja esse o entendimento dessa Turma Recursal, requer, subsidiariamente, que: a) Seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual; b) Sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e c) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente ” ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. PREFACIAL — Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A ré-agravante refere, em síntese, que “ a decisão recorrida não está adequadamente fundamentada, o que ofende as normas dos artigos 93, IX da CF/88 e 489, §1º, III do CPC, pois os mesmos fundamentos são utilizados em inúmeros casos diferentes, requer o reconhecimento de nulidade da decisão que deferiu a tutela de urgência com a consequente suspensão de seus efeitos ”. Contudo, a decisão agravada encontra-se muito bem fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento judicial. Logo, não há nulidade a ser declarada. Superada a prefacial, passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO 2.1 Controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023 Quanto ao controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023, a instituição financeira agravante relata a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária, bem como ausência de fundamentação para o controle de constitucionalidade. A par do que alega a parte agravante, é preciso ter em conta que, independentemente da constitucionalidade ou não do referido Decreto nº 11.150/2022, o fato é que o conceito de mínimo existencial lá expresso, não se aplica - literal e expressamente - ao caso, neste momento, sendo prescindível o debate desta questão em sede liminar. Com efeito, é preciso atentar-se ao fato de que se está em sede liminar de cognição sumária, em que se busca preservar - cautelarmente e de forma urgente - aquilo que se entende por necessário à preservação da dignidade da parte autora. O momento processual não encontra espaço para ampliar o debate sobre fatos e regramentos a serem futuramente aplicados ao caso, pois o juízo é de verossimilhança quanto ao potencial prejuízo que uma ou outra parte poderá sofrer pelo tempo do processo. No cotejo entre o direito do agravante (credor) e o possível perigo de dano para a parte agravada (devedora), tem-se por adequada a preservação - em maior conta - do interesse desta, sob pena de inverter-se a finalidade da tutela de urgência aqui em debate. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se viável o atendimento do pedido de tutela de urgência. Os seguintes julgados ilustram esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. CASO EM EXAME.O PRESENTE RECURSO TRATA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO USO DA CONTA-CORRENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO PRINCIPAL CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DECRETO N. 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO N. 11.567/2023, E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE SUPERENDIVIDADA , CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RAZÕES DE DECIDIR. O RELATOR RESSALTOU QUE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE OS DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS NÃO PODEM COMPROMETER MAIS DE 35% DA RENDA LÍQUIDA, CONFORME PREVISTO NA LEI 14.131/2021, SENDO ESSA MARGEM APLICADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FOI MANTIDA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA SUPERAVAM O LIMITE LEGAL. QUANTO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, O RELATOR DESTACOU QUE OS DECRETOS IMPUGNADOS POSSUEM CARÁTER REGULAMENTAR E QUE SUA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO E TESE.CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA A 35%, CONFORME A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.TESE JURÍDICA FIXADA: OS DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS DE PESSOA SUPERENDIVIDADA DEVEM SER LIMITADOS A 35% DA RENDA LÍQUIDA, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI 14.131/2021. EFEITOS DA DECISÃO: A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E LIMITOU OS DESCONTOS É MANTIDA, E A EXECUÇÃO DOS DESCONTOS DEVE OBSERVAR O LIMITE IMPOSTO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA REFERÊNCIAS: ART. 54-A DO CDC: REGRAS SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/21: NORMAS SOBRE PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E CRÉDITO RESPONSÁVEL. LEI N. 14.131/21: ESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. ART. 300 DO CPC: REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO CC N. 201.159/RJ, RELATOR: MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 19/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53388262420238217000, RELATOR: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JULGADO EM 30/10/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50691702720248217000, RELATOR: ROBERTO JOSÉ LUDWIG, JULGADO EM 18/03/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52724095520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022: Nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a competência desta Corte limita-se à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, excluindo-se daí a declaração de constitucionalidade, prevista na Lei 9.868/1999. Ainda, descabe o incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no art. 948 do CPC, seja pela irrelevância do debate para a solução da controvérsia neste momento de cognição sumária, seja pela impossibilidade de se aferir a constitucionalidade de decreto regulamentador, ato normativo secundário sem densidade normativa. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutela antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das antecipações de tutela em ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida, ainda que a parte agravada tenha renda líquida superior a R$ 600,00. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51413539320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ILEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DO DECRETO 11.150/2022, ESTABELECENDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL APENAS R$600,00, POIS ACABA, AO INVÉS DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO DO CDC, DIMINUINDO E/OU IMPEDINDO SEU ALCANCE. ALÉM DISSO, O PATAMAR ESTABELECIDO NÃO ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NA REALIDADE, FERINDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA . PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53900872820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-04-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. AUSENTE PREJUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. DECRETO N. 11.567/2023. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANDO SE DEPARA COM SITUAÇÃO QUE PODERÁ SE TORNAR IRREVERSÍVEL SE NÃO ESTANCADA DESDE O INÍCIO, QUANDO ESTA DENOTAR PODER DE CONCRETIZAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA IMEDIATO, SEJA EM FUTURO PRÓXIMO. ANTE UMA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024) Nesse contexto, nada há por ser acolhido nesta parte. 2.2 Condição de superendividamento ( lei n.° 14.181/21). O superendividamento da parte está evidenciado na documentação acostada ( evento 10, CHEQ4 ), apontando empréstimos consignados em folha de pagamento cujo somatório (somente em contracheque) compromete mais de 35% a renda da parte agravada/autora. Da análise do contracheque referente ao mês de fevereiro de 2025, verifica-se que o rendimento bruto total dele foi de R$ 8.122,78 e líquido total de R$ 6.360,44 (bruto menos IR e Previdência). No referido documento também se verifica que há sete empréstimos consignados, totalizando o montante de R$ 2.551,55, cerca de 40% da renda do autor. Tal situação financeira evidencia claramente o superendividamento da parte, impondo-se a limitação. O limite aplicado pela decisão agravada é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte, que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC). Os seguintes julgados, com destaques, ilustram todos esses entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, DESIMPORTANDO SE TRATAR DE CONTRATO DE MÚTUO OU DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS ORIGINAIS COMPROMETEM, EM MUITO, A POSSIBILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVADO MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50978620220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Limitação dos descontos em contracheque e/ou conta corrente. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que o autor se encontra em flagrante situação de superendividamento . No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos seus proventos, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das parcelas. Multa. Descabida a pretensão de afastamento ou redução da multa arbitrada, que não se mostra excessiva, pois está dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, inclusive, foi fixada por desconto indevido (por evento), não por dia. Ofício ao órgão pagador. O cumprimento da obrigação de não fazer é de responsabilidade da ré/agravante e está ao seu alcance, bem como o ônus operacional por eventual descumprimento da determinação, pois é a beneficiada pelo desconto mensal impugnado no processo de origem, motivo pelo qual não há falar em oficiamento ao órgão pagador. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044468520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE VAI MANTIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONSIGNADA COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA. CASO EM QUE A TOTALIDADE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM MANIFESTA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PREVISÃO DO DECRETO N. 11.150/2022 QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA SOB A ÓTICA DO ART. 104-A DO CDC. QUESTÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MÍNIMO EXISTENCIAL QUE ESTÁ SENDO ANALISADA NO ÂMBITO DE DUAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PERANTE AO EGRÉGIO STF (1005 E 1006). CONCEITO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A DESPEITO DA DEFINIÇÃO LEGAL ORA DISCUTIDA, DEVE SER TOMADO DE FORMA DINÂMICA E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50293385020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51065005820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE REFORMA QUE NÃO COMPORTA TRÂNSITO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ALIADOS AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS COM DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DESTE, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS, COM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO, AUTORIZADA A EXTENSÃO DO PARCELAMENTO. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MEIO LEGAL HÁBIL A PROPICIAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 537 DO CPC). REVISÃO DA PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, A QUAL DEVERÁ SER POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53155341020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 19-12-2024) Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado, assim com o perigo de dano pela manutenção dos descontos sem a limitação pleiteada, pois atingem o mínimo existencial do autor. Também não se verifica a irreversibilidade da medida, que também não trará prejuízo à parte agravada a ponto de inviabilizar a tutela deferida. 2.3. Descontos em conta corrente. O agravante também alegou que o juízo agravado limitou empréstimos descontados em conta-corrente, contrariando o Tema 1.085 do STJ, requerendo a reforma da decisão para excluir os empréstimos com desconto em conta-corrente da limitação sobre percentual dos rendimentos da parte autora. Contudo, a limitação dos descontos aplicada pela decisão agravada está adequada, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC), como reiteradamente vem decidindo esta Câmara, de modo que descabe falar em exclusão dos empréstimos com desconto em conta-corrente. Inaplicável ao caso, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema 1.085 do STJ. Nesse sentido, a alegação de que a contratação foi de livre e espontânea vontade não afasta a necessidade de limitação dos descontos, neste momento. Contudo, necessário referir que, apesar da decisão agravada informar que "a tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária ", não há empréstimo não consignado comprovado nos autos originários. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

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Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Eliano Soares Vieira

ID: 283259513

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134692-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ELIANO SOARES VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAREZE DIAS MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134692-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCH… Agravo de Instrumento Nº 5134692-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : ELIANO SOARES VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERRAREZE DIAS MASCARENHAS (OAB SP415953) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, ajuizada por ELIANO SOARES VIEIRA , deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada ( evento 12, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 9, OUT2 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em conta-corrente : DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Os extratos anexados no evento 9, OUT2 permitem a observação de que, na proporção em que realizados os descontos em conta, mais de 50% da renda disponível está comprometida. Assim, aplicáveis, por analogia, os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003. Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Em suas razões recursais , a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada, para revogar a liminar de limitação dos descontos e aplicação de multa em caso de descumprimento da medida. Aduz que a multa coercitiva no montante de R$ 500,00 por cada desconto até o limite da dívida pendente é excessiva, devendo ser reduzida. Sustenta que a forma como aplicada causará prejuízo à parte recorrente. Refere a existência de outros meios para incentivar o cumprimento da ordem judicial além da aplicação de multa coerciva, como a expedição de ofício aos órgãos de proteção de crédito pra se abster de incluir a agravada em seus sistemas. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para revogar a limitação dos descontos consignados no contracheque e conta corrente, além da multa cominatória. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a parte agravante se insurge quanto à decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora, de valores até 35% dos seus proventos, e ainda, fixou multa coercitiva pelo descumprimento de R$ 500,00. Entretanto, embora alegado pela parte recorrente, não vislumbro demonstrado o prejuízo irreparável à instituição, vez que a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da instituição financeira, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até o julgamento do mérito do presente recurso. Quanto à alegação da multa cominatória ser excessiva, entendo que, da forma aplicada, como só será devida pela parte agravante em caso de descumprimento da medida, não sendo conduta que se espera da parte, devendo primar pela observância da ordem judicial. Assim, inexistente o risco de dano grave ou de difícil reparação, em caso de manutenção dos efeitos da decisão recorrida, eis que somente será devido algum valor pela parte agravante, a título de multa cominatória, em caso de descumprimento da medida, conforme bem determinado na decisão do juízo a quo, o que não se espera da instituição. Por essas razões, ausentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Marcos Andre De Lima x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 314760275

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171649-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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VINICIUS ZWIRTES

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LUCAS BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BARBOSA SOMENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171649-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : MARCOS ANDRE DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) ADVOGADO(A) : ARTHUR BA… Agravo de Instrumento Nº 5171649-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : MARCOS ANDRE DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA SOMENZI (OAB RS129725) ADVOGADO(A) : LUCAS BORTOLINI (OAB RS112478) ADVOGADO(A) : VINICIUS ZWIRTES (OAB RS112657) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO MARCOS ANDRE DE LIMA interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e OUTROS , no seguinte teor: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Presente o juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Conflito de Competência n o 193.066 - DF (2022/0362595-2), de Relatoria do Min. Marco Buzzi: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.o 14.181/2021, de 1o de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. Além disso, embasou sua fundamentação trazendo outras decisões do STJ no mesmo sentido, destacando-se aqui: CC 194.750/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CC 192.823/SP, Min. Moura Ribeiro; CC 190.947, Min. Maria Isabel Gallotti. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões recursais, alega que sua renda está comprometida. Aduz que preenche os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Afirma que os descontos ultrapassam o limite de 35% da renda líquida. Colaciona jurisprudência. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, pois o deferimento de tutela provisória exige previamente a realização da audiência de conciliação, tendo em vista ser fase obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas , conforme o artigo 104-A da Lei 14.181/21, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Por essas razões, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Associacao Gaucha De Professores Tec.De Ensino Agricola x David Fernandes Busnelo e outros

ID: 318628254

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152346-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA

Polo Passivo:

DAVID FERNANDES BUSNELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOTA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DA SILVEIRA FERRAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EMÍLIO JUNG

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ANA PAULA WERBERICH BACK

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5152346-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO … Agravo de Instrumento Nº 5152346-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : DAVID FERNANDES BUSNELO ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) INTERESSADO : JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : Carlos Emílio Jung INTERESSADO : HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO INTERESSADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO INTERESSADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO INTERESSADO : LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO DA SILVEIRA FERRAO ADVOGADO(A) : Carolina Mota de Freitas INTERESSADO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios jurídicos bancários. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívida, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora, além de suspender a inclusão em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica e (ii) a inexistência de elementos suficientes para caracterizar o superendividamento do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão interlocutória está devidamente fundamentada, observando os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, conforme previsto na Lei nº 14.181/21. 2. A limitação dos descontos em folha de pagamento visa assegurar o mínimo existencial ao consumidor, evitando o comprometimento excessivo de sua renda. 3. A renda líquida da parte agravada, após os descontos legais, compromete mais de 35% de seus proventos, justificando a aplicação do regime de superendividamento. 4. A decisão não é nula, pois considerou as peculiaridades do caso concreto e os documentos dos autos, respeitando o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, III, e 1.026, §2º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/11/2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 18-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão monocrática que deferiu parcialmente a medida liminar solicitada nos autos da ação de repactuação de dívida aforada por DAVID FERNANDES BUSNELO , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Nas razões de agravo , alegou que a decisão interlocutória merece reforma, porquanto deferiu tutela de urgência de forma genérica, sem a devida análise das peculiaridades do caso concreto, especialmente ao limitar descontos e impedir a negativação do nome do agravado, sem verificar adequadamente sua situação financeira. Preliminarmente, sustentou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, III, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os fundamentos utilizados seriam genéricos e desprovidos de correlação com os documentos dos autos. No mérito, afirmou inexistirem elementos suficientes para caracterizar o superendividamento do agravado, tendo este renda bruta de R$ 18.258,09, valor significativamente superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.567/2023. Asseverou também que a decisão deixou de observar o procedimento obrigatório da fase conciliatória previsto na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Aduziu ainda que os descontos limitados incluíram indevidamente operações de crédito consignado e débitos em conta corrente, que possuem regulamentação específica, sendo o primeiro regido pela Lei nº 10.820/2003 e expressamente excluído da limitação prevista na Lei do Superendividamento, conforme o art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. Por fim, requereu o provimento do recurso para suspender os efeitos da decisão agravada, reconhecer sua nulidade e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para prolação de nova decisão, devidamente fundamentada. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo . Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões . Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático. A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar descontos sobre a renda do agravado, afastou a aplicação do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e concedeu assistência judiciária gratuita, notadamente quanto à alegada ausência de fundamentação concreta (art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, §1º, III, do Código de Processo Civil), à existência ou não de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021, à legalidade da inclusão de operações de crédito consignado e descontos em conta corrente na limitação imposta e à observância do Tema 1085 do STJ quanto à licitude dos descontos autorizados pelo mutuário. Pois bem. O procedimento do superendividamento foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer medidas voltadas à proteção do consumidor pessoa natural que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito de mínimo existencial, por sua vez, está diretamente relacionado à preservação da dignidade da pessoa humana, assegurando que o devedor mantenha condições básicas de subsistência. Além disso, a Lei n.º 10.820/03 estabelece limites para a consignação em folha de pagamento, restringindo os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalhador para evitar o comprometimento excessivo de sua renda. Essa limitação busca assegurar que o consumidor preserve recursos suficientes para custear suas necessidades essenciais, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial. Complementarmente, como já citada, a Lei n.º 14.181/21 reforça essa proteção ao introduzir no CDC um regime específico para o tratamento do superendividamento, possibilitando a renegociação de débitos de forma equilibrada e justa. Ao vedar práticas que resultem em endividamento predatório, a legislação assegura que o consumidor tenha a oportunidade de reestruturar suas finanças sem comprometer sua dignidade, promovendo, assim, um equilíbrio entre a satisfação dos créditos e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Quanto ao mínimo existencial, no contexto normativo, destaca-se a Lei n.º 14.131/2021, que elevou a margem consignável dos descontos em folha de pagamento para 35%, consolidando o entendimento de que débitos superiores a esse percentual comprometem a subsistência do consumidor, ensejando, portanto, a aplicação do regime jurídico do superendividamento. Em demandas que envolvem a observação do mínimo existencial para limitação dos descontos, transcrevo os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Quanto a suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. A Corte Estadual não invocou referida norma para limitar em 30% os descontos na conta corrente da agravada, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentementes constitucionais, quais sejam, os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.913.486/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Não obstante, é importante igualmente esclarecer que, e m demandas em que a parte consumidora é servidora pública estadual , as previsões elencadas pela Lei n.º 14.131/21 devem ser observadas, especialmente porque não se observa antinomia com o Decreto estadual n.º 43.334/04. Isso porque, embora o regramento estadual possa estabelecer margens consignáveis distintas (autorização para descontos em até 70% dos vencimentos), a limitação de 35% prevista na legislação federal prevalece, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção do consumidor contra o superendividamento. Logo, independentemente da regulamentação estadual, deve-se assegurar a observância do teto consignável federal, garantindo a uniformidade normativa. Por analogia, transcrevo o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. LIMITE LEGAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. LEIS N.° 14.131/2021 E 14.431/2022. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre as disposições constantes das Leis n.° 8.112/90 e n° 10.820/2003 e do Decreto nº 8.690/2016 em face dos Decretos Estaduais n.º 43.574/05 e n.º 43.337/04 no que tange aos limites de consignações. Conforme a referida Corte, as deduções de valores realizadas sobre os vencimentos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação estadual, isto é, 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele constante na legislação federal, que estabelecia, originalmente, que as parcelas dos empréstimos bancários não poderiam ultrapassar, o 30% da remuneração do servidor (consignações facultativas). 2. Porém, com a edição da MP n° 1.006/2020, posteriormente convertida na Lei n° 14.131/2021, passou-se a compreender como viável o comprometimento, até 31/12/2021, de 35% da remuneração do servidor para fins de concessão de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Tal alteração, ao fim e ao cabo, restou consolidada, de modo definitivo, a partir da Lei n.° 14.431/2022, a qual alterou a redação do artigo 1° da Lei n.° 10.820/2003, daí porque ora se compreende como viável a realização de consignações facultativas dessa natureza até o aludido patamar. 3. Hipótese em que, considerando-se as datas nas quais celebrados os negócios jurídicos objeto de desconto em folha de pagamento, bem como limites estabelecidos nas normativas federais e estaduais, descabe falar em limitação e/ou redução das margens utilizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51508376920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-07-2023) Além do exposto, quando se está diante do referido procedimento, os eventuais empréstimos consignados em conta corrente igualmente devem ser considerados, porquanto o Tema 1.085 do STJ , na hipótese, não se aplica, já que não está diante de meramente pedido de limitação de descontos, mas sim de reorganização das dívidas do consumidor. O referido Tema da Corte Superior validou a modalidade de descontos bancários em conta corrente, desde que previamente autorizada pelo consumidor, com fundamento na autonomia da vontade, sem contemplar hipóteses em que a totalidade da renda do devedor é comprometida a ponto de inviabilizar sua subsistência. Entretanto, como já mencionado, pela superveniência da Lei n.º 14.181/21, o mínimo existencial do consumidor endividado deve ser preservado. Logo, a aplicação do Tema 1.085 deve ser afastada nos casos de superendividamento, pois a manutenção irrestrita dos descontos bancários sem qualquer limitação contraria a finalidade protetiva da norma e impede a recuperação financeira do devedor, comprometendo sua subsistência, cuja inaplicabilidade, ademais, restou assentada por esta Câmara, consoante: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada afastou a incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade, e se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. DA MULTA: Multa diária arbitrada adequadamente, tanto no valor, quanto na periodicidade. Incidência a cada desconto indevido. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), está configurado justo motivo para manter a liminar que determinou a exclusão de eventual apontamento negativo em desfavor da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50691702720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a renda recebida mensalmente pela parte consumidora, sob análise fria do contexto legal acima referido, afastaria, por si só, a pretensão. Contudo, ao analisar o contracheque anexado pelo autor/agravado nos autos originários, observa-se que sua renda líquida média dos contracheques acostados ( evento 1, CHEQ19 , evento 1, CHEQ20 , evento 1, CHEQ21 e evento 12, CHEQ3 ), após os descontos legais (IRRF e PREVIDÊNCIA), é de aproximadamente R$ 9.268,99. Somados os descontos referentes a empréstimos, na monta de R$ 4.889,38), resultam em renda líquida efetiva de R$ 4.379,61. Ou seja, o comprometimento da renda líquida da parte agravada supera os 35% previstos na legislação. Portanto, a limitação de descontos imposta pelo juízo a quo vai mantida, na hipótese. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se manter a interlocutória objurgada, motivo pelo qual o recurso não prospera. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, de modo que mantenho a interlocutória que deferiu a medida liminar, o que faço conforme razões suso referidas. 2 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5169903-64.2025.8.21.7000

ID: 311989820

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169903-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARTINI TAVARES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BIANNCA ROSSI CHOLLET

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Agravo de Instrumento Nº 5169903-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ADRIANO MARTINI TAVARES ADV… Agravo de Instrumento Nº 5169903-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ADRIANO MARTINI TAVARES ADVOGADO(A) : BIANNCA ROSSI CHOLLET (OAB RS109115) EMENTA diREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DIGITAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema Bacenjud, sob alegação de que possuem origem salarial. A parte agravante sustenta que os valores foram recebidos em conta-poupança da Caixa Econômica Federal, transferidos posteriormente à conta do banco digital Nubank, sendo utilizados para despesas cotidianas. Apresenta extratos bancários e contracheque, alega violação ao art. 833, IV, do CPC e junta precedentes que reconhecem a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, mesmo quando depositados em conta corrente. Requer o provimento do recurso, com efeito suspensivo, o desbloqueio dos valores ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame probatório. Pede, ainda, concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor bloqueado é impenhorável por ter natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se os autos devem retornar ao juízo de origem para análise mais aprofundada das provas documentais apresentadas com o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de vencimentos e remunerações, desde que comprovadamente possuam natureza alimentar e estejam relacionados à subsistência do devedor e sua família. A jurisprudência do STJ, em recente julgamento da Corte Especial (REsp 1.660.671/RS), firmou entendimento de que a proteção da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos é absoluta apenas quando os valores estão depositados em caderneta de poupança; para outras modalidades de conta ou aplicação, como conta corrente ou digital, exige-se prova de que os valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou correspondem a verba impenhorável, mediante documentação idônea que demonstre vínculo direto entre a origem do crédito e o trabalho prestado. No caso concreto, a análise dos extratos e documentos juntados revelou que os valores transferidos por PIX para a conta do Nubank não coincidem com os rendimentos salariais declarados no contracheque, havendo movimentações incompatíveis e ausência de prova segura sobre a origem alimentar dos valores bloqueados. O exame dos documentos comprova a ausência de nexo direto entre a quantia bloqueada e qualquer verba de natureza salarial, não se verificando a existência de reserva financeira com finalidade protetiva ou de subsistência. A juntada de novos documentos apenas na fase recursal impede sua apreciação, por implicar supressão de instância, conforme disposto no art. 932, VIII, do CPC e jurisprudência consolidada. A negativa de desbloqueio, fundamentada na ausência de prova da natureza de impenhorabilidade da quantia constrita, não revela ilegalidade ou abusividade, não se justificando o retorno dos autos à origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, IV, do CPC exige prova inequívoca da natureza salarial ou alimentar dos valores bloqueados, especialmente quando depositados em conta diversa da caderneta de poupança. A presunção de impenhorabilidade absoluta aplica-se apenas a depósitos em caderneta de poupança, nos limites de até 40 salários mínimos, cabendo à parte devedora demonstrar, nos demais casos, que se trata de reserva voltada à subsistência. A juntada de documentos exclusivamente em sede recursal, sem prévia apresentação na instância de origem, obsta sua apreciação por configurar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 833, IV e X; art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO MARTINI TAVARES contra decisão proferida em ação judicial que lhe move FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO - FHCSL. A decisão objurgada restou com a seguinte redação: Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores. Antes de analisar a situação fática em concreto, pontuo que, em julgamento em 21/2/2024 do REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, o STJ firmou o seguinte Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Foram apreciadas as variadas formas de reserva financeira, uma vez que a reserva em caderneta de poupança já não mais se mostra atrativa e, por conta disso, as reservas vem ocorrendo por meio de outras modalidades de investimento oferecidas pelo mercado financeiro. O julgado menciona: "Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado." Desse modo, torna-se preponderante que esteja caracterizado que o valor é destinado a reserva (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Afastam-se dessa análise sobras que estejam em conta tradicional ou remunerada, o que não importa em concluir que todo e qualquer valor depositado nessas contas seja penhorável. Passo à análise do caso concreto. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores, tendo em vista que teria recaído sobre verba salarial e valores inferiores a quarenta salários mínimos ( 44.1 ). A parte exequente, instada acerca do pedido, manifestou-se contrária à liberação ( 57.1 ). Do(s) bloqueio(s) realizado(s): 1- 59.2 O bloqueio de R$ 1.000,72 ocorreu no dia 22/4/25 e o devedor afirma que o valor é de natureza salarial. Alegou que seu salário é depositado na conta da CEF e o devedor transfere o valor ao banco NU Pagamentos IP, informações prestadas no 63.1 . Da movimentação bancária da conta da CEF do período em que ocorreu o bloqueio, não se verifica o aporte de crédito decorrente do salário e o devedor juntou contracheque no 44.10 , que aponta rendimentos de R$ 2.777,68. Os valores transferidos por PIX não condizem com o valor do salário do devedor, pois são superiores. Há diversas transferências por PIX em conta do devedor, sem origem declarada ( 63.3 ). Portanto, não há como reconhecer que o valor bloqueado tenha origem em verba salarial, uma vez que o devedor afirma que transferiu a quantia bloqueada da conta mantida na CEF. No extrato do mês de abril do banco Nu Pagamentos IP sequer consta a quantia transferida, tampouco a bloqueada ( 49.3 ). Desse modo, não resta demonstrada a natureza salarial do valor bloqueado. A movimentação financeira do devedor indica aporte de recursos extras, sem origem em natureza salarial. Consoante o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a garantia da impenhorabilidade da quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimos é aplicável automaticamente ao montante depositado em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pela constrição que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a garantir sua subsistência e de sua família, ou de que se trata da única reserva financeira em seu nome , ressalvado eventual abuso, fraude ou má-fé . Segue entendimento jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação pela parte de que o valor bloqueado em sua conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.126.751/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) (Grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos. Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.865/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (Grifei) No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça Gaúcho, que exige, para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou investimentos, a demonstração inequívoca de que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . VERBA ALIMENTAR. VALORES APLICADOS EM CDB . IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA O SALÁRIO RECEBIDO NO PRÓPRIO MÊS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SOBRA NÃO UTILIZADA, MESMO QUE APLICADA EM CDB . PATRIMÔNIO ACUMULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50106664220248219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 12-02-2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE . M ONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE . QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, INCISO X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR NÃO DEMONSTRADA. 1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, ART. 833, INCISO X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUAISQUER ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRASSEM A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO REMANESCENTE, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A TESE DE IMPENHORABILIDADE SUSCITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52268065620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 10-01-2025) (g.n) Conforme prevê o parágrafo 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto. O executado não comprovou que a verba constrita se trata de montante indispensável à sua subsistência e a de sua família, podendo presumir-se que corresponde a quantia acumulada na sua conta corrente, aplicados automaticamente e passíveis de penhora para a quitação do débito. Rejeito a alegação de impenhorabilidade do valor e determino a liberação ao exequente para quitação parcial do débito. Sujeito a expedição de alvará ao decurso do prazo de eventual recurso. Após, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de extinção/arquivamento. A parte agravante afirma que a quantia tem origem salarial, recebida em conta poupança da Caixa Econômica Federal e posteriormente transferida à conta da Nubank, sendo utilizada para pagamento de despesas cotidianas. Alega que apresentou documentação comprobatória, como extratos bancários e contracheque, mas que, ainda assim, o juízo de origem rejeitou o pedido de desbloqueio. Argumenta que o bloqueio viola o disposto no art. 833, IV, do CPC, e colaciona jurisprudência do TJRS e do STJ reconhecendo a impenhorabilidade absoluta de valores de natureza alimentar, mesmo que depositados em conta corrente. Requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o imediato desbloqueio dos valores penhorados. Subsidiariamente, pleiteia a devolução dos autos ao juízo de origem para análise aprofundada das provas, bem como postula o deferimento da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Não conheço dos documentos juntados com o recurso, porquanto não foram disponibilizados na origem, razão pela qual eventual decisão calcada nestes novos elementos incorreria em supressão de instância. Em recente julgamento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se entendimento no sentido de que a presunção absoluta de impenhorabilidade de valores bloqueados abaixo de 40 salários mínimos recai apenas sobre as contas-poupança, sendo taxativo o rol previsto no artigo 833, X do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual reserva financeira, que seja destinada a garantir o mínimo existencial do devedor, que esteja em conta-corrente ou aplicação de natureza diversa, com o ônus da prova de que se trata de reserva financeira recaindo à parte executada, ou em conta destinada ao recebimento de verbas alimentares, nos termos do artigo 833, IV do mesmo Codex. O julgado restou com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, com base neste novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual me filio, passo ao exame do caso. Compulsando os autos, não se verifica tratar-se de valores advindos de uma reserva financeira estável e duradoura, destinada a preservar o mínimo existencial à parte agravante, tampouco há comprovação de que a quantia seja fruto do seu trabalho, ou seja, tenham caráter alimentar por ser remuneração, intelecção que se extrai dos documentos colacionados, cuja analise foi bem sintetizada pelo Juízo processante: Do(s) bloqueio(s) realizado(s): 1- 59.2 O bloqueio de R$ 1.000,72 ocorreu no dia 22/4/25 e o devedor afirma que o valor é de natureza salarial. Alegou que seu salário é depositado na conta da CEF e o devedor transfere o valor ao banco NU Pagamentos IP, informações prestadas no 63.1 . Da movimentação bancária da conta da CEF do período em que ocorreu o bloqueio, não se verifica o aporte de crédito decorrente do salário e o devedor juntou contracheque no 44.10 , que aponta rendimentos de R$ 2.777,68. Os valores transferidos por PIX não condizem com o valor do salário do devedor, pois são superiores. Há diversas transferências por PIX em conta do devedor, sem origem declarada ( 63.3 ). Portanto, não há como reconhecer que o valor bloqueado tenha origem em verba salarial, uma vez que o devedor afirma que transferiu a quantia bloqueada da conta mantida na CEF. No extrato do mês de abril do banco Nu Pagamentos IP sequer consta a quantia transferida, tampouco a bloqueada ( 49.3 ). Desse modo, não resta demonstrada a natureza salarial do valor bloqueado. Destarte, os valores constritos não estão sob o manto da impenhorabilidade, devendo, pois, a decisão objurgada, ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Banco Do Brasil S/A x Silvia Lobo Cabalheiro

ID: 312688005

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132073-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILVIA LOBO CABALHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 5132073-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SILV… Agravo de Instrumento Nº 5132073-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : SILVIA LOBO CABALHEIRO ADVOGADO(A) : Max Daniel Duarte Winter (OAB RS082735) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. legitimidade do banco do brasil. tema 1.150, do stj. prescrição não implementada. i. conforme entendimento firmado pelo e. stj, no julgamento do tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder a demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Por essa razão, não havendo fundado motivo para a inclusão da União Federal no polo passivo, a presente demanda deve tramitar na Justiça Estadual. ii. outrossim, não há falar na incidência da prescrição da pretensão autoral. Acontece que, de acordo com a egrégia Corte Superior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal (art. 205, do Código Civil), relativamente à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, corresponde à data em que o titular toma ciência da supressão do saldo existente, tal seja, a data em que a parte autora obteve os extratos da conta individual vinculada ao PASEP no Banco do Brasil, o que ocorreu em novembro de 2023, data em que a autora alegou na petição inicial e que não foi impugnada pelo ora agravante. negado seguimento ao agravo, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP cumulada com Danos Materiais e Morais ajuizada por SILVIA LOBO CABALHEIRO , rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, nos seguintes termos: (...) Converto o julgamento em diligência. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar e sanear o processo. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, tendo em vista que os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para demonstrar, de forma razoável, a hipossuficiência financeira da parte demandante. DA LEGITIMIDADE PASSIVA As prefaciais suscitadas pelo réu já foram objeto do representativo de controvérsia n. REsp n. 1895936/TO - Tema 1150 - cujas teses fixadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Não há dúvida, portanto, quando à legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Logo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, conforme os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ 1 . DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, antes entendia que o marco inicial para contagem do prazo corresponderia à data do saque. Entretanto, conforme a tese fixada e nos termos da solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional-que, diga-se, é decenal-definido pelo STJ deve ser a data da ciência do postulante acerca do extrato completo de sua conta PASEP. Afinal, a pretensão deduzida refere-se a uma diferença de saldo, o que não seria possível verificar quando da data do saque 2 . A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO PROBATÓRIA PELA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL; E (IV) A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO ENVOLVENDO O PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP . 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ATUANDO O BANCO DO BRASIL COMO AGENTE GESTOR DAS CONTAS DO PASEP , SEM OFERECER SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. 8. CONTUDO, MOSTRA-SE POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC, POIS O BANCO DO BRASIL DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA DEMONSTRAR A GESTÃO CORRETA DOS VALORES DA CONTA PASEP , CABENDO-LHE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 9. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53413635620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, COM FULCRO NO TEMA 988 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. ÔNUS DA PROVA. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do código civil; e (iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculada ao PASEP . 3. Considerando o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 13/11/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. 4. Incumbe ao banco réu acostar aos autos os documentos necessários e comprovar a forma de gestão na conta PASEP da parte autora. Aplicação da distribuição dinâmica da prova, prevista no artigo 373 §1º CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53413721820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 19-11-2024). Nessa conjuntura, considerando que o extrato foi emitido em 09/10/2024 ( evento 6, EXTR4 ) e aplica-se à hipótese o prazo decenal, proposta a ação em setembro de 2024, não há falar em prescrição. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Afastadas as preliminares arguidas pelo réu e considerando que a matéria controvertida é objeto do Tema 1300 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" , determino a SUSPENSÃO do feito até que seja proferida decisão pela Instância Superior. Intimem-se Diligências Legais. (...) Sustenta a petição recursal que a Lei Complementar nº 08/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega a competência para operacionalizar o programa ao banco agravante, que não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do Conselho-diretor, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e outras obrigações referentes ao sistema. Destaca que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Registra que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para guarda de documentos referentes a liberação/saque de PASEP e contestação de saque, conforme previsto no art. 10 do Decreto no 2.052/83 e no art. 21, do Decreto n° 2.397/87, de modo que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. Prequestiona a matéria debatida. Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do agravo ( evento 1, INIC1 ). Distribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. O preparo foi devidamente comprovado pela agravante. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo à recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do agravo. Pois bem. Conforme entendimento firmado pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder a demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse particular, cumpre transcrever a tese firmada no aludido julgamento: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, não obstante os argumentos trazido pelo agravante, deve ser mantido o reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, em que o autor, ora agravado, pretende a revisão do saldo de sua conta bancária vinculada ao PASEP, por suposta má gestão. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP . RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. Conforme a tese firmada no julgamento do paradigma Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52812174920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 02-10-2024)(Grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 01/12/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52330820620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024)(Grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP . GESTÃO DE CONTA. TEMA 1.150 DO STJ. i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51323736020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-08-2024)(Grifei). Com efeito, uma vez reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, não há falar em incompetência da Justiça Estadual. Nessa linha, ainda, o julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. 1. Não conhecimento do recurso no tocante à inversão do ônus da prova e à incidência do CDC, porquanto ausente pronunciamento a esse respeito na decisão agravada. Também não conheço do recurso no tocante à prescrição da pretensão, pois o agravante não teceu qualquer argumentação em suas razões acerca da matéria. 2. Ao julgar o Tema 1150 em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Sendo assim, deve ser confirmada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, consequentemente, de incompetência da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52931329520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 12-10-2024)(Grifei). Inclusive, na hipótese em questão, depreende-se da petição inicial que a parte autora busca apenas a reparação pelos supostos desfalques indevidos realizados na conta individual vinculada ao PASEP, sem adentrar ao mérito das reposições realizadas pela União. De outro lado, de acordo com a egrégia Corte Superior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal (art. 205, do Código Civil), relativamente à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, corresponde à data em que o titular toma ciência da supressão do saldo existente. A respeito da matéria, cumpre transcrever a ementa do respectivo julgamento (Tema 1.150), em especial quanto às teses jurídicas exaradas pelo STJ que tratam do prazo prescricional e da sua incidência em demandas revisionais do saldo do PASEP, in verbis : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido. Verifica-se, contudo, que a Corte de origem não emitiu juízo de valor em relação ao citado dispositivo legal, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Assim, no caso concreto, de acordo com o princípio da actio nata , o marco inicial da prescrição decenal deve ser a data em que a parte autora obteve os extratos da conta individual vinculada ao PASEP no Banco do Brasil, o que ocorreu em novembro de 2023, data em que a autora alegou na petição inicial que solicitou junto ao Banco as extratos de sua conta e não foi impugnada pelo ora agravante. Assim, tendo sido ajuizada a demanda em 09.09.2024, não houve o transcurso do prazo prescricional. Em idêntico sentido, o seguinte precedente deste colendo Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP . GESTÃO DE CONTA. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PLEITO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. - Tanto a legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto o prazo prescricional decenal restaram estabelecidos no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . - Legítimo o Banco do Brasil a figurar no polo passivo, acordo com o Tema mencionado, no que diz com a prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Portanto, a competência ao julgamento é da Justiça Estadual. - Caso concreto no qual vai acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, apenas quanto aos pleitos atinentes aos expurgos inflacionários, prosseguindo o feito na esfera Estadual quanto aos demais pedidos. - Prescrição decenal não implementada em função de que o marco inicial é a data da emissão dos extratos pelo réu no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50957020420258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 22-04-2025)(grifei). Com efeito, não vinga a irresignação recursal também neste ponto. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. 1 . Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." 2 . Disponível em <https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/precedentes-qualificados-na-visao-do-tjdft/direito-processual-civil/pasep/tema-1150-do-stj-2013-pasep-2013-legitimidade-passiva-do-banco-do-brasil-2013-prazo-prescricional-2013-termo-inicial#:~:text=br%2Flogo.png-,Tema%201150%20do%20STJ%20%E2%80%93%20PASEP%20%E2%80%93%20legitimidade%20passiva%20do%20Banco%20do,Brasil%20%E2%80%93%20prazo%20prescricional%20%E2%80%93%20termo%20inicial&text=Pesquisa%20realizada%20em%2029%2F4%2F2024.> Acesso em 16.10.2024

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Processo nº 5133237-64.2025.8.21.7000

ID: 281866251

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133237-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JERUSA CRISTIANE CORREA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133237-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : JERUSA CRISTIANE CORREA ADVOGADO(A) : COLUMB… Agravo de Instrumento Nº 5133237-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : JERUSA CRISTIANE CORREA ADVOGADO(A) : COLUMBANO FEIJO (OAB SP346653) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 311 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu antecipação de tutela. A parte recorrente postula a concessão da tutela de urgência ou da evidência, no sentido de compelir o plano de saúde ao custeio de cirurgias plásticas posteriores à cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se estão presentes os requisitos elencados nos arts. 300 ou 311 do CPC, necessários à antecipação de tutela. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, enquanto a tutela da evidência diz com os requisitos constantes do art. 311 do diploma processual. 4. Ainda, consoante decidido no Tema 1069 do STJ, o plano de saúde tem dever de cobertura da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, devidamente indicada pelo médico assistente de paciente pós-bariátrica e, no caso de dúvidas justificadas, é viável a abertura de procedimento médico, com acompanhamento de junta médica, visando dirimir quaisquer controvérsias ou divergências existentes. 5. Na situação em tela, para deferimento do pedido em tutela provisória, além da comprovação cabal da probabilidade do direito, que envolve demonstração que se trata de cirurgia puramente reparadora ou funcional, imprescindível a indicação médica da urgência, uma vez que então o deferimento do pedido teria amparo no art. 35-C, I da Lei 9.656/1998. 6. In casu , inexiste negativa formal da ré ao procedimento. A agravante alega que não teria recebido retorno da ré acerca do pedido de cobertura dos procedimentos em questão. Ainda, inexiste disposição médica clara de emergência com perigo à vida da agravante, pelo que não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido em tutela provisória. 7. Ainda, não estão preenchidos os requisitos do art. 311 do CPC, necessários ao deferimento da tutela da evidência. Inobstante a menção à urgência na realização das cirurgias, a prova documental coligida à petição inicial é insuficiente à comprovação do direito vindicado. 8. Assim, diante da necessidade da devida instrução processual, ausentes os requisitos da medida antecipatória neste momento processual. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 311. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51111943620258217000, Sexta Câmara Cível, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 05-05-2025; e Agravo de Instrumento, Nº 50370639020258217000, Sexta Câmara Cível, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 22-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. JERUSA CRISTIANE CORREA interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em desfavor de UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO , assim decidiu ( evento 30, DESPADEC1 ): Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando a natureza do pedido e das partes envolvidas, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em atenção ao pedido de tutela provisória de urgência, há que se salientar que o artigo 300 do CPC a admite desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, requer a parte autora, liminarmente, "a Requerida seja condenada a proceder com a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico anexo, devendo, ainda, fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico e inerente ao tratamento cirúrgico, indicando também 3 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica." Entretanto, em juízo de cognição sumária, entendo que as provas até o momento carreadas aos autos não se apresentam suficientes a amparar a pretensão da parte autora, sobretudo porque ausente a demonstração da urgência da medida, já que não há em nenhum dos laudos risco eminente à vida da postulante. Ademais, verifico ainda que para o deferimento da tutela de evidência é necessária a comprovação documental da pretensão, além da existência de tese firmada em recursos repetitivos, e os documentos que acompanharam a petição inicial comprovam a natureza reparatória dos procedimentos, exigindo dilação probatória. Colaciono jurisprudência do e. TJRS, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1) Com base nas premissas que culminaram com a edição da tese do Tema 1069 do STJ, e que a questão vertida no presente feito se encontra judicializada, necessária a instrução processual para atestar que a agravante se enquadra nos critérios previstos no acórdão do REsp n. 1.870.834/SP, no tocante às considerações feita s pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica - SBCBM. 2) Ausência de urgência concreta relativamente ao quadro clínico da demandante, pois, apesar do quadro descrito, não há risco iminente à sua vida ou perigo efetivo de agravamento de alguma condição física, consoante o conteúdo do laudo psicológico que acompanhou a petição inici al. 3) Matéria legal prequestionada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53350507920248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NO TEMA 1.069, O E. STJ FIXOU A TESE DE QUE É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, RESSALVADA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE QUE, HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA, A OPERADORA UTILIZE DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, DESDE QUE ARQUE COM OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. NO CASO, RESTA AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, AFIGURANDO-SE INVIÁVEL, POR CONSEGUINTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA, DEMONSTRANDO QUE O CASO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA . AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO EM AGRAVO INTERNO QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52419697620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 22-04-2025)(grifos nossos) Assim, indefiro a tutela provisória de urgência. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação, em razão da dificuldade de obtenção de acordo, podendo a solenidade ser realizada oportunamente, se for do interesse de ambas as partes. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir carta ou mandado de citação. Com a resposta, à réplica. A parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a perda maciça de peso desencadeou enfermidades como abdômen em avental, flacidez de pele em região de mamas, dorso, coxas, braços, tórax, flancos, face, pálpebras, pescoço, ptose da região glútea e grandes lábios. Pontua a urgência na prescrição da cirurgia pelo médico. Afirma evidente o perigo de ocasionado decorrente da demora. Argumenta que os impactos emocionais e físicos atualmente experimentados pela agravante são inúmeros e geram risco de evolução para outras enfermidades ainda mais graves, portanto, não restam dúvidas de que há urgência no caso em tela. Destaca a presença dos requisitos do art. 311 do CPC, uma vez que a questão foi julgada no Tema 1069/STJ, devendo ser deferida a tutela da evidência. Requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso, e, ao final, lhe seja dado provimento para reformar a decisão atacada, determinando-se que seja a agravada obrigada a realizar integralmente o procedimento cirúrgico e a fornecer seus respectivos materiais, conforme descrito pelos laudos médicos e psicológicos, no período de 48 horas após a ordem judicial. Preparo dispensado pela concessão da gratuidade da justiça. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. Recebo o presente agravo de instrumento, porque preenchidos os requisitos legais. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. III. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora recorre da decisão que indeferiu tutela provisória que visa a determinação para que a ré proceda autorização para cobertura de procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente - cirurgia reparadora pós-bariátrica. Neste viés, a tutela provisória, que pode ser de urgência (exige a presença do perigo na demora da prestação jurisdicional) e de evidência (não exige o perigo de demora), e pode ser antecedente ou incidental, cautelar (conservativa) ou antecipada (satisfativa), mas sempre será sumária e não definitiva (salvo a hipótese da estabilização da tutela antecipada antecedente). Sendo assim, para a concessão da tutela provisória de urgência, que pode ser cautelar ou antecipada é necessário que estejam reunidos os dois pressupostos ditados pelo art. 300 do CPC 1 , isto é, na própria dicção do referido diploma legal, i) a presença da probabilidade do direito; e, ii) do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo. Segundo Jaqueline Mielke Silva: “(...) a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento. A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita. (…)” ( In A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência: Verbo Jurídico, 2015, p. 77). Acerca do tema, oportunos os comentários de Guilherme Rizzo do Amaral: "O atual CPC, em seu art. 300, vale-se da expressão elementos que evidenciem a probabilidade do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni juris e da prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Deixa claro, com isso, a opção por uma maior abertura de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa. A demonstração da probabilidade do direito pode, em alguns casos, prescindir de prova. É o que ocorre quando a narrativa feita pelo requerente da medida revestir-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar, ainda que em caráter temporário ou provisório, a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, respectivamente. Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido? Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” Deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. Este risco é o mesmo que já vinha previsto na sistemática do CPC revogado. É, assim, atual a lição de Teori Zavascki acerca do tema: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, (…)”. (In Comentários às alterações do Novo CPC, 2016. 2ª Edição em E-book. Art. 300). Por outro lado, a tutela provisória da evidência, prevista no art. 311 do CPC 2 , não necessita dos pressupostos da probabilidade ou perigo de dano ou risco de dano, mas exige os requisitos dos incisos I a IV do artigo antes referido, de forma que é fundada em um juízo de “alta probabilidade” ou “quase certeza” do direito alegado e, sendo assim, até prescinde da urgência. No caso dos autos, a parte agravante postula a concessão da antecipação da tutela tanto pelo critério da urgência quanto da evidência. Recordo que a tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, enquanto a tutela da evidência diz com os requisitos constantes do art. 311 do diploma processual. Neste viés, registro de início o julgamento do Tema 1069 pelo STJ , que definiu as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Portanto, o plano de saúde tem dever de cobertura da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, devidamente indicada pelo médico assistente de paciente pós-bariátrica e, no caso de dúvidas justificadas, é viável a abertura de procedimento médico, com acompanhamento de junta médica, visando dirimir quaisquer controvérsias ou divergências existentes. In casu , inexiste negativa formal da ré ao procedimento. A agravante alega que não teria recebido retorno da ré acerca do pedido de cobertura dos procedimentos em questão. Ainda, há laudo médico juntado pela autora, evento 1, ANEXO7 , que menciona a urgência na realização dos procedimentos, diante do " grande transtorno físico e psicológico comprovados pelo exame clínico e pelo laudo psicológico ". Isto é, no caso dos autos, inexiste disposição médica clara de emergência com perigo à vida da agravante, pelo que não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido em tutela provisória. Neste momento processual, até completa instrução processual, inexiste demonstração da probabilidade do direito e urgência no atendimento do pleito. Pontua-se que o deferimento da obrigação de fazer em caráter antecipado resulta na irreversibilidade da medida, portanto, a situação deve ser analisada com o devido cuidado. Assim, para deferimento do pedido em tutela provisória, além da comprovação cabal da probabilidade do direito, que envolve demonstração que se trata de cirurgia puramente reparadora ou funcional, imprescindível a indicação médica da urgência, uma vez que então o deferimento do pedido teria amparo no art. 35-C, I da Lei 9.656/1998: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; A fim de ilustrar, cito ainda a jurisprudência recente desta 6ª Câmara Cível a respeito da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15, BEM COMO DA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Conforme estampado no art. 300 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. Necessário, então, de rigor, a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No caso, a agravada não demonstrou nos autos de forma segura a urgência da sua pretensão, bem como se trata de matéria controversa, a qual demanda dilação probatória. Vale destacar que o deferimento da medida, neste momento processual, ocasionaria um esvaziamento do mérito defensivo da ação, por caracterizar a antecipação do julgamento da lide, ou seja, seria um adiantamento do que se está pleiteando na demanda, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, a manutenção da decisão se faz necessária. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50428226920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. AUSENTE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA PROVISÓRIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO APONTA PARA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E TAMPOUCO TRAZ PROVA DO PERIGO DE DANO, ESTANDO AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. EM QUE PESE EXISTA TESE FIRMADA A RESPEITO DA MATÉRIA, TAMBÉM É NECESSÁRIO QUE AS ALEGAÇÕES DE FATO POSSAM SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE, NA FORMA DO INCISO II DO DISPOSITIVO PRECITADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NA MEDIDA QUE HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DO CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS POSTULADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50003643720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PARA OBESIDADE. RECUSA DA OPERADORA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Os laudos juntados não trazem a probabilidade necessária quanto ao caráter eminentemente reparador das cirurgias, situação que somente pode ser deslindada com a dilação probatória, afastando a possibilidade de concessão imediata da tutela de evidência. 2. Nos termos do previsto no art. 311 do CPC, constitui pressuposto para a concessão da medida que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como, no caso do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP (Tema 1069), em que o STJ fixou tese no sentido de que "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". 3. Contudo, também é necessário que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, situação que não se encontra suficientemente demonstrada nesse momento processual, porque há controvérsia acerca do caráter reparador ou funcional das cirurgias, o que demanda prova técnica, e a própria tese firmada prevê a possibilidade de a operadora, no âmbito administrativo, valer-se da junta médica para dirimir a divergência. 4. Logo, não se encontram presentes os pressupostos para a concessão da tutela de evidência. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 53905108520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 21-03-2024) Ainda, entendo não restarem preenchidos os requisitos do art. 311 do CPC, necessários ao deferimento da tutela da evidência. Inobstante a menção à urgência na realização das cirurgias, entendo que a prova documental coligida à petição inicial é insuficiente à comprovação do direito vindicado. Recordo que a jurisprudência desta 6ª Câmara Cível convergiu no sentido da necessidade de dilação probatória anteriormente ao deferimento da cirurgia reparadora posterior à bariátrica, a fim de que seja demonstrado o caráter não estético do procedimento: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PARA OBESIDADE. RECUSA DA OPERADORA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA TUTELA PROVISÓRIA OU DA EVIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação em que se objetiva seja a ré compelida a fornecer cobertura aos procedimentos reparadores pós cirurgia bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se ao pedido de tutela de urgência - indeferido na origem -, para que a requerida, operadora do plano de saúde, custeie os procedimentos cirúrgicos reparadores complementares à cirurgia bariátrica já realizada pela autora em janeiro de 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As intervenções cirúrgicas prescritas decorrem da perda de peso em face da cirurgia bariátrica, que causaram sequelas funcionais importantes associadas à presença de tecido epitelial em excesso e flacidez em diversas áreas do corpo, de modo que, a priori, não possuem natureza meramente estética, porquanto estão associadas à grande perda de peso corporal, que causou disformidade corporal pelas sobras de pele, gerando queixas de disfunção e sofrimento físico e psíquico à paciente pelo volume residual. 4. Colhe-se do art. 10 da Lei nº 9.656/98, ser lícito, a priori, que a cobertura contratual excetue o fornecimento de procedimento cirúrgico quando tiver finalidade estritamente estética ou quando não previsto em norma regulamentadora da ANS. 5. Os laudos juntados não trazem a probabilidade necessária quanto ao caráter eminentemente reparador das cirurgias, situação que somente pode ser deslindada com a dilação probatória, afastando a possibilidade de concessão imediata da tutela de evidência. 6. Nos termos do previsto no art. 311 do CPC, constitui pressuposto para a concessão da medida que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como, no caso do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP (Tema 1069), em que o STJ fixou tese no sentido de que "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". 7. Contudo, também é necessário que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, situação que não se encontra suficientemente demonstrada nesse momento processual, porque há controvérsia acerca do caráter reparador ou funcional das cirurgias, o que demanda prova técnica, e a própria tese firmada prevê a possibilidade de a operadora, valer-se da junta médica para dirimir a divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 300 e 311 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 1069 do STJ.(Agravo de Instrumento, Nº 51111943620258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE NO CASO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA REPETITIVO 1069) RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER FUNCIONAL OU REPARADOR, MAS PERMITE QUE A OPERADORA RECORRA AO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA EM CASO DE DÚVIDAS JUSTIFICADAS. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO IMINENTE À VIDA OU À SAÚDE DA AGRAVANTE QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 6. A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE O CARÁTER ESSENCIAL DO PROCEDIMENTO AFASTA A URGÊNCIA, DEVENDO A QUESTÃO SER ANALISADA NO CURSO REGULAR DO PROCESSO. 7. EM QUE PESE EXISTA TESE FIRMADA A RESPEITO DA MATÉRIA, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50370639020258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 22-04-2025) No caso em análise, deve-se aplicar o mesmo entendimento, uma vez que os documentos trazidos à inicial são insuficientes a demonstrar o caráter reparador ou funcional das cirurgias prescritas. Desta forma, considerando o acima exposto, não merece reforma a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, neste momento processual, necessitando de outras provas para exame a respeito do pleito, o qual, inclusive, trata-se de medida irreversível. IV. DISPOSITIVO. Diante d o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

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