Resultados para "5087684-91.2025.8.21.7000" – Página 61 de 74

Processo nº 5151996-76.2025.8.21.7000

ID: 317859323

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151996-76.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEOCADIO BERNARDES DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151996-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : LEOCADIO BERNARDES DIAS ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Trata… Agravo de Instrumento Nº 5151996-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : LEOCADIO BERNARDES DIAS ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEOCADIO BERNARDES DIAS contra decisão proferida nos autos da ação de indenização por dano moral cc exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia ajuizada em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. . Eis a decisão atacada: Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que recentemente foram ajuizadas 9 demandas em nome da parte autora, em casos similares, sendo 2 delas neste Juízo. Portanto, em atenção à Recomendação n.° 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que apresenta recomendações de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, entendo necessária a designação de audiência preliminar. Com efeito, DESIGNO audiência para oitiva da parte autora para o dia 20/08/2025, às 15h30 , a ser realizada presencialmente neste Fórum, nos termos do Ato n.° 37/2022-CGJ. INTIME-SE pessoalmente a parte autora para comparecer à solenidade. 2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e atender às seguintes determinações, sob pena de indeferimento: - Procuração Específica: Juntar aos autos procuração específica para a finalidade do presente feito, em atenção às orientações da Corregedoria-Geral da Justiça, conforme disposto no Ofício-Circular n.º 077/2013, reiteradamente observado por este Juízo, especialmente em demandas de massa, tais como ações revisionais de contratos bancários, consignações em pagamento, suspensões de descontos em folha de pagamento e fornecimento de medicamentos. Ressalta-se que a mesma procuração tem sido reiteradamente utilizada em outros processos, sendo imprescindível, no caso concreto, a apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos e atualizados. A propósito, colaciono os processos em que fora utilizada a mesma procuração: Tal exigência encontra respaldo no entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme se extrai do seguinte julgado: "Não tendo sido atendida a determinação do juízo a quo, que está dentro do poder geral de cautela, mostra-se cabível o indeferimento da petição inicial, mesmo porque não se observa qualquer motivo justificável para a resistência da parte recorrente em apresentar procuração específica para o ajuizamento da presente demanda (...)" (Apelação Cível nº 5021666-70.2024.8.21.0001, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 25/09/2024). - Juízo 100% Digital : Informar o endereço eletrônico e número de telefone celular da parte autora e de seu procurador, conforme exigido pelo art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020-CNJ, a fim de viabilizar as comunicações processuais por meios eletrônicos, como autorizado pelos arts. 193 e 246, V, do CPC. - Pedido de Gratuidade Judiciária: Compulsando os autos, constatei que a parte autora não demonstrou a sua alegada hipossuficiência financeira capaz de ensejar o deferimento do beneplácito da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 5.°, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. Saliento, por oportuno, que atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. No caso dos autos, a parte autora deixou de acostar os documentos necessários para análise do pleito. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária anteriormente deferida. Fica, desde já, a parte autora intimada eletronicamente para que, no prazo de quinze dias, recolhas as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora ( evento 13, EMBINFRI1 e evento 18, DESPADEC1 ), com base nos seguintes fundamentos: Vistos. RECEBO os embargos, pois tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão não merece reparos. Isso porque, pelos fundamentos suscitados pelo embargante nos presentes embargos, verifica-se mero inconformismo com as determinações deste juízo. Destaca-se o combate à litigância predatória tem sido objeto de atenção institucional, inclusive por parte da própria Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido, destaca-se a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que visa à adoção de medidas voltadas à identificação, tratamento e prevenção de práticas abusivas no uso do direito de ação. Portanto, havendo indícios de conduta potencialmente abusiva, é dever do Estado-Juiz proceder à devida averiguação dos fatos, com o objetivo de resguardar a finalidade social, jurídica, política e econômica do acesso à jurisdição, bem como proteger a integridade e a eficiência da atividade jurisdicional. Ademais, no Tema 1.198, o STJ fixou o poder do juiz de exigir a emenda da petição inicial para comprovar o interesse de agir e a autenticidade da postulação em casos onde há indícios de litigância abusiva. Essa tese visa combater a criação de demandas fraudulentas e o uso de artifícios para obter vantagens indevidas. Outrossim, gize-se que a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ. Por fim, destaca-se que o procurador tem assinado com a sua inscrição de São Paulo e, somente neste Município, o procurador ajuizou cerca de 1.112 demandas somente em Cachoeirinha. Diante disso, não vislumbro nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, razão pela qual DESACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se, assim, a decisão na sua integralidade, inclusive quanto à designação do depoimento pessoal e presencial da parte autora, com a finalidade de melhor apuração das circunstâncias fáticas pertinentes. Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustentou, em primeiro lugar, a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da negativa judicial à realização de audiência por videoconferência ou em formato híbrido, conforme autorizado pelos artigos 385, §3º, 453, §1º e 236, §3º, todos do Código de Processo Civil. Argumentou que a decisão desconsidera o princípio da cooperação, o acesso pleno à justiça e a efetiva participação do consumidor no processo, sendo desarrazoado exigir o comparecimento presencial da parte autora. Destacou que o acesso à justiça é direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e que a Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça respalda a prática de atos processuais por meios telemáticos. Em segundo ponto, alegou que já havia manifestado adesão ao Juízo 100% Digital no ajuizamento da ação e que os dados exigidos pelo magistrado para tal fim já constavam no instrumento procuratório, sendo desnecessária qualquer ratificação posterior. Quanto à exigência de nova procuração com poderes específicos, o agravante destacou que a outorga de poderes já foi realizada de forma expressa no evento 1 dos autos e que a assinatura confere com o documento de identidade da autora, afastando qualquer indício de fraude. Argumentou, ainda, que a exigência judicial representa formalismo excessivo, incompatível com os princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas. O agravante também insurgiu-se contra a imputação de litigância predatória, defendendo que a mera existência de múltiplas ações semelhantes não configura conduta abusiva e que não há nos autos qualquer prova de captação indevida de clientela, fraude ou falsificação de documentos. Ressaltou que as ações versam sobre contratos distintos e que o exercício da advocacia em demandas de massa, especialmente no âmbito do direito do consumidor, está amparado em jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS). Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o provimento do recurso para determinar: (i) o afastamento da acusação de litigância predatória; (ii) a aceitação da audiência em formato virtual ou híbrido; e (iii) o prosseguimento regular da ação originária. Determinado o recolhimento das custas processuais em razão do desprovimento do Agravo de Instrumento n. 5151122-91.2025.8.21.7000 , que tratava do pedido de gratuidade da justiça, sobreveio petição informando a interposição de agravo interno no referido feito ( evento 12, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, deferindo a gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento do presente agravo. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado de maneira genérica ao final das razões recursais, ante a ausência de demonstração concreta da probabilidade do direito invocado, tampouco da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Peil Da Silva e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Do Rio Grande Do Sul - Cresol Rio Grande Do Sul

ID: 319099120

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077208-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEIL DA SILVA RAFAEL PEIL DA SILVA 01045530069

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5077208-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5077208-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : RAFAEL PEIL DA SILVA 01045530069 ADVOGADO(A) : LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB SP229098) AGRAVANTE : RAFAEL PEIL DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB SP229098) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE declaração PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL PEIL DA SILVA 01045530069 e RAFAEL PEIL DA SILVA , alegando contradição da decisão monocrática sob alegação de que É o relatório. DECIDO. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É caso de desacolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, o julgado embargado, proferido no Agravo de Instrumento não contém o vício que lhe é atribuído, porque os seus fundamentos de fato e de direito, e os respectivos limites decisórios, estão alinhados com clareza e objetividade, viabilizando a identificação de suas causas e a compreensão dos seus efeitos, independentemente da concordância ou dissídio com o conteúdo do julgamento proferido. A decisão monocrática embargada explicitou os fundamentos de fato e de direito para NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos seguintes termos : É caso de acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, ante a intempestividade do recurso. Com efeito. Considerando as regras prescritas nos artigos 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC, o prazo para interpor o recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da intimação sobre a decisão recorrida, verbis: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. (...) Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Insurgem-se os agravantes contra a seguinte decisão - evento 78, DESPADEC1 : 1. Recebo a emenda a inicial ( evento 73, EMENDAINIC1 ), citem-se os executados nos endereços fornecidos pelo executado Rafael na procuração firmada ( evento 75, DOC1 ). 2. Quanto a impugnação a penhora apresentada ( evento 76, PEDDESBPENOL1 ) é caso de indeferimento , pois via de regra os automóveis não são abrangidos pela impenhorabilidade, devendo vir aos autos prova robusta do alegado (uso como instrumento de trabalho), não servido a simples fotografia apresentada ( evento 76, ANEXO4 ) como elemento suficiente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 649, V, DO CPC. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE O VEÍCULO SEJA USADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. PENHORA MANTIDA. 1. O automóvel não é considerado, de regra, para fins de reconhecimento de impenhorabilidade, instrumento de trabalho, daí porque há que se fazer prova escorreita e cabal da excepcionalidade. 2 - Embora afirmem os embargantes que o veículo constrito é utilizado no transporte de mercadorias da microempresa que possuem, não lograram êxito em comprovar tal assertiva. A prova testemunhal nada esclarece, apenas supondo as testemunhas que o bem possa ser usado na atividade laboral. O simples fato dos embargantes utilizarem-se do automóvel para deslocamento até o trabalho não é suficiente para configuração como ferramenta de trabalho apta a afastar a regra geral de que o devedor responde com todos os bens para cumprimento de suas obrigações (Art. 592 do CPC). 3 - Inexistência de excesso de execução, não havendo falar em amortização do valor do bem penhorado, pois ainda não foi adjudicado ou vendido em hasta pública. 4 - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71005067566, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em: 09-10-2014). Cumpra-se. Intimem-se. No caso concreto, a decisão interlocutória objeto do presente agravo foi proferida e disponibilizada no sistema EPROC em 21 de fevereiro de 2025 (Evento 78 - DESPADEC1), uma sexta-feira. A intimação eletrônica relativa a essa decisão foi expedida para o procurador dos agravantes na mesma data, 21 de fevereiro de 2025 (Eventos 80 e 81). A confirmação da leitura da intimação, momento em que a comunicação processual se considera efetivada para fins de contagem do prazo, ocorreu em 03 de março de 2025 , às 23h59min59s (Evento 84). Ocorre que, conforme expressamente assinalado nas informações de suspensão e feriados no próprio sistema, as datas de 03 e 04 de março de 2025 foram consideradas como feriado de Carnaval, resultando na suspensão dos prazos processuais. Em virtude da suspensão dos prazos nos dias 03 e 04 de março de 2025, a intimação, que teve sua leitura confirmada em 03 de março de 2025, considera-se realizada no primeiro dia útil subsequente. Assim, a efetivação da intimação para o agravante ocorreu em 05 de março de 2025 , uma quarta-feira. Consequentemente, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo de instrumento teve seu início no dia 06 de março de 2025 , uma quinta-feira. Procedendo à contagem dos 15 (quinze) dias úteis a partir de 06 de março de 2025, tem-se que o termo final para a interposição do recurso recaiu no dia 26 de março de 2025, como segue: Os agravantes, no entanto, protocolaram o agravo de instrumento somente em 27 de março de 2025 ( evento 1, INIC1 ), ou seja, no dia imediatamente posterior ao encerramento do prazo recursal. A justificativa apresentada pelos recorrentes para a extemporaneidade foi a ocorrência de "tentativa de ataques cibernéticos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", que teriam gerado "indisponibilidade" do sistema e-proc em 26 de março de 2025. Para sustentar essa alegação, acostaram a Certidão de Indisponibilidade constante do evento 1, OFÍCIO_C4 do presente recurso. Contudo, uma análise detida da referida certidão revela que a indisponibilidade do sistema e-proc no dia 26 de março de 2025 não foi integral, mas sim parcial , restringindo-se ao período compreendido entre 13h00min00s e 19h00min00s: É pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, de que a prorrogação automática de prazos, prevista no art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), ocorre apenas quando há uma indisponibilidade integral do sistema durante o período de funcionamento do expediente forense ou, no mínimo, durante a integralidade do último dia do prazo recursal. A indisponibilidade meramente parcial do sistema, como a ocorrida entre 13h e 19h do dia 26 de março de 2025, não tem o condão de justificar a dilação do prazo, pois o sistema permaneceu disponível para a prática de atos processuais no período matutino (antes das 13h) e no período noturno (após as 19h) daquele mesmo dia. Nessas condições, era dever do procurador dos agravantes diligenciar para que a interposição do recurso se desse dentro do lapso temporal em que o sistema estava em pleno funcionamento. A ausência de aproveitamento dessas janelas de disponibilidade, que permitiam o protocolo do recurso dentro do prazo legal, descaracteriza qualquer justa causa para a intempestividade. Dessa forma, o recurso foi interposto em 27 de março de 2025, quando o prazo já havia se esgotado em 26 de março de 2025. A preclusão temporal se operou de pleno direito, impedindo o conhecimento do presente agravo de instrumento, por manifesta intempestividade. A pretensão da embargante visa exclusivamente a rediscussão do julgamento na tentativa de fazer prevalecer sua interpretação sobre a matéria, o que não se mostra possível nos embargos. Não vejo, portanto, a alegada contradição. Ante o exposto, voto por DESACOLHER os embargos de declaração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eder Jose Marques e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg

ID: 319575162

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177215-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER JOSE MARQUES EDER JOSE MARQUES 94966117020

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEIA NUBIA PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JOSE MEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELE PELIZZARO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5177215-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : EDER JOSE MARQUES 94966117020 ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5177215-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : EDER JOSE MARQUES 94966117020 ADVOGADO(A) : LEIA NUBIA PASCHOAL (OAB RS089370) AGRAVANTE : EDER JOSE MARQUES ADVOGADO(A) : LEIA NUBIA PASCHOAL (OAB RS089370) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : Graciele Pelizzaro Pereira (OAB RS060341) ADVOGADO(A) : Humberto Jose Meister (OAB RS038520) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil em ação monitória, sob o fundamento de que a análise de cláusulas abusivas deve preceder a outras medidas, sendo a questão central em discussão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade ou não da realização de prova pericial contábil para averiguar eventual abusividade nas taxas de juros remuneratórios exigidas pela instituição financeira agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar as necessárias ao julgamento da lide, conforme o art. 370 do CPC, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 2. A análise da abusividade de cláusulas contratuais, especialmente quanto às taxas de juros, deve partir do próprio instrumento contratual, sendo desnecessária a perícia requerida. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53518733120248217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52724979320248217000, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 19-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDER JOSE MARQUES contra decisão proferida nos autos da ação monitória movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO REGIÕES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG . Eis a decisão atacada: No tocante a prova pericial formulada pela demandada/embargante, não se evidencia a utilidade da mesma, pois primeiramente deverão ser analisadas as cláusulas contratuais para verificação da ocorrência ou não de abusividades. Assim, a análise pericial no atual momento em nada auxiliará o julgamento do feito. Se trata de prova que não trará utilidade para com o julgamento do feito, pois a questão central em discussão é a existência de cláusulas abusivas. Indefiro, assim, a prova pericial postulada. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alegou que a realização da perícia era imprescindível para a demonstração da alegada cobrança abusiva de juros remuneratórios e demais encargos, tema que, segundo sustentou, não poderia ser solucionado apenas mediante análise documental. Defendeu que as questões discutidas nos autos não se restringem a aspectos jurídicos, mas envolvem controvérsia de fato, especialmente no tocante à efetiva taxa de juros praticada e à eventual divergência em relação à taxa pactuada e à média de mercado. Sustentou que o indeferimento da perícia configuraria cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa, uma vez que a prova requerida seria a única capaz de esclarecer tecnicamente a existência ou não de abusividades. Invocou precedentes jurisprudenciais que reconhecem a necessidade de prova pericial em demandas que discutem revisão de cláusulas contratuais bancárias, sobretudo quando se alegam diferenças entre encargos cobrados e os efetivamente contratados. Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, deferindo-se a realização da prova pericial contábil. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e com dispensa de preparo pela gratuidade de justiça O artigo 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) Nesse contexto, o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria discutida é questão recorrente nesta Câmara Cível. Com efeito, a controvérsia recursal reside especificamente na necessidade ou não da realização de prova pericial contábil para averiguar eventual abusividade nas taxas de juros remuneratórios exigidas pela instituição financeira agravada. Cumpre salientar que o magistrado é o destinatário das provas produzidas nos autos, cabendo-lhe, consoante o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias ao julgamento da lide, assim como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido dispõe o artigo citado: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, o magistrado de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial contábil, entendendo que a análise da existência de cláusulas abusivas deve preceder a outras medidas, por ser a questão central em discussão, não havendo qualquer reparo a ser feito na decisão atacada. Nessa linha, e em se tratando de discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais, especialmente no que tange às taxas de juros remuneratórios, a análise deve partir, inicialmente, do próprio instrumento contratual, verificando-se os termos pactuados entre as partes, mostrando despicienda a perícia requerida para o julgamento do feito. A par disso, cito precedentes deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA . DESNECESSIDADE. 1. O magistrado, por expressa disposição legal, é o destinatário da prova produzida nos autos, tendo amplo poder de determinar a realização, mesmo de ofício, de prova pericial. Desse modo, o julgador possui autonomia para decidir pela necessidade da realização de perícia de acordo com o seu livre convencimento. Inteligência art. 370, parágrafo único CPC. 2. Na pretensão revisional , a prova pericial é desnecessária quando o que se discute são alegadas abusividades praticadas nas cláusulas contratuais firmadas pelas partes, tratando-se, comumente de matéria exclusivamente de direito, que dispensa a produção de perícia judicial. 3. A indicação do valor incontroverso e do respectivo cálculo se traduz em fato constitutivo do direito autoral, de modo que tal exigência não pode ser afastada pela alegação de hipossuficiência econômica, nem pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Precedentes desta Corte. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. 4. De acordo com o disposto no artigo 702, §2º e §3º, do CPC/15, o impugnante deve discriminar o valor que entende incontroverso, juntamente com o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 5. Caso dos autos em que o agravante deixou de discriminar, na peça impugnativa, o valor que entende incontroverso, tampouco apresentou a respectiva memória de cálculo. Pretensões revisionais prejudicadas. Decisão de rejeição mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53518733120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E SOCIOECONÔMICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Em ação revisional de contrato, a produção de prova pericial contábil e socioeconômica mostra-se desnecessária quando a controvérsia cinge-se a aspectos exclusivamente jurídicos, limitando-se à análise de cláusulas contratuais e das disposições normativas pertinentes. Cabe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, avaliar a pertinência e a utilidade das diligências requeridas, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que se revelem inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. A produção de perícia socioeconômica, visando apurar elementos como o “spread” bancário, é impertinente quando a análise dos riscos e encargos contratuais deve restringir-se ao momento da contratação, à luz da documentação apresentada no início da instrução processual. Desprovimento do agravo , em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se encargos processuais desnecessários e o prolongamento indevido da tramitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 52724979320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 19-11-2024) Portanto, impõe-se o desprovimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso , nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lizete Barcelos Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 322658232

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184393-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE BARCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AYRES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184393-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : LIZETE BARCELOS DA SILVA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5184393-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : LIZETE BARCELOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer com revisão de contrato bancário e pedido de tutela de urgência. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, sob o fundamento de que seus vencimentos mensais brutos superam cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da capacidade financeira da autora para arcar com as custas processuais, considerando sua renda líquida após descontos obrigatórios e contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A autora comprovou que, apesar de sua renda bruta superar cinco salários mínimos, sua renda líquida, após descontos obrigatórios e contratuais, é inferior a esse limite, comprometendo seu sustento. 2. A jurisprudência do TJRS admite a concessão da gratuidade da justiça para pessoas com renda líquida inferior a cinco salários mínimos, conforme Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça é cabível quando a renda líquida do requerente, após descontos obrigatórios e contratuais, é inferior a cinco salários mínimos, comprometendo seu sustento. IV. JurisprudênciaS E LEIS relevanteS citadaS: CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50397758720248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 16-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50229636720248217000, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 02-02-2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIZETE BARCELOS DA SILVA contra decisão de lavra da Eminente Dra. Keila Silene Tortelli que , nos autos da ação de obrigação de fazer com revisão de contrato bancário e pedido de tutela de urgência movida em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à autora , porquanto recebe vencimentos mensais superiores a cinco salários mínimos (renda bruta superior a R$ 9.000,00 - 1.7 ), critério utilizado pela jurisprudência para a concessão do referido benefício. Anote-se. 2. Portanto, intime-se para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Não recolhidas as custas, cancele-se a distribuição, independentemente de nova conclusão. 4. Ainda, esclareça a parte autora a distribuição do feito nesta Capital, já que possui domicílio no município de São Nicolau/RS, ao passo que não comprovado, quanto à ré FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que o negócio objeto da lide tenha sido realizado em eventual unidade/agência sediada em Porto Alegre. Intimação agendada. Em suas razões, alegou estar sobrecarregada por dívidas decorrentes de empréstimos, o que compromete sua capacidade financeira, apesar da renda bruta apontada nos autos. Sustentou que o contracheque juntado reflete um valor excepcionalmente elevado em razão do recebimento de férias naquele mês, parcela de caráter eventual e não habitual, o que distorce sua real situação econômica. Argumentou sua renda líquida mensal de apenas R$ 1.810,45, abaixo do teto de cinco salários mínimos, previsto na Súmula 49 do TJRS para concessão da gratuidade da justiça. Citou precedentes. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requereu provimento, para conceder a gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme o artigo 932, inciso VIII do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. " Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no artigo 206, inciso XXXVI, preconiza: Art. 206: (...) XXXVI: negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Na hipótese, a jurisprudência acerca do assunto é vasta no Tribunal de Justiça Gaúcho. Logo, é admitida a possibilidade do julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante no processo originário, sob o fundamento de que a autora recebe vencimentos mensais superiores a cinco salários mínimos. Consoante o artigo 98 do Código de Processo Civil, aquele que possuir recursos escassos para o preparo das custas processuais, em prejuízo do seu sustento, quando comprovado, dispõe do benefício de assistência judiciária. Nesse sentido, leciona com propriedade Diogo Rezende de Almeida 1 : A parte que não tenha recursos para o custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), que engloba a isenção de pagamento das despesas arroladas no art.98, parágrafo 1.º, do CPC (custas e taxas judiciaria, honorários advocatícios, pericias, as despesas com realização de DNA, etc.). A possibilidade de isenção do pagamento de custas denota o interesse do Estado em propiciar o amplo e irrestrito acesso à justiça, embora essa opção possa acarretar reflexos do custeamento do Poder Judiciário. A rigor, o benefício é medida excepcional para aqueles que comprovam hipossuficiência, mediante requerimento da parte, sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. Conforme Enunciado n.º 2 da Coordenadoria Cível da AJURIS, modificado em 14/11/2011 — “ O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A propósito, é assente o entendimento desta Colenda Câmara e do Tribunal de Justiça Gaúcho acerca da concessão da benesse em até cinco salários mínimos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA FÍSICA. PROVA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE A PARTE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50397758720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 16-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. REFORMA DA DECISÃO. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS RELATIVAS AOS ATOS INDISPENSÁVEIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O SEU PROVIMENTO FINAL. COMPROVADA RENDA BRUTA AUFERIDA INFERIOR A 05 ( CINCO ) SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENCIAL DISPOSTO NO ENUNCIADO n.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, n.º 50229636720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-02-2024) No caso concreto, a agravante juntou aos autos da origem contracheque de abril de 2025 ( evento 1, CHEQ7 ), o qual indica um total de vantagens no valor de R$ 9.492,25. De fato, este valor é superior ao limite estipulado de cinco salários mínimos. Todavia, deste montante percebido mensalmente, R$ 2.352,07 destinam-se aos descontos legais obrigatórios (IR e previdência), bem como aos descontos decorrentes de 04 (quatro) empréstimos, o que resulta em um valor líquido mensal de R$ 5.644,06 e, portanto, inferior a cinco salários mínimos, comprometendo, assim, o seu sustento e tornando-a hipossuficiente, ainda que de forma momentânea. Veja-se: Ademais, mesmo com o acréscimo eventual decorrente do pagamento de férias, a renda líquida da agravante, após os abatimentos dos descontos obrigatórios e contratuais, permanece inferior ao parâmetro de cinco salários mínimos, adotado por esta Corte. Nesse sentido, apesar do salário da agravante ultrapassar o limite estipulado, comprovou a ausência de recursos para realizar o pagamento das custas nesse momento. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante. 1 . Almeida, Diogo Rezende de. Recursos cíveis/ Diogo Rezende de Almeida-3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p. 464.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5193220-91.2025.8.21.7000

ID: 325634737

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193220-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA VIDAL TRINDADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193220-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : EDUARDA VIDAL TRINDADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL … Agravo de Instrumento Nº 5193220-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : EDUARDA VIDAL TRINDADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 15.109/2025. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de antecipação de custas processuais em ação de execução de honorários advocatícios, ajuizada por advogada em face de cliente inadimplente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 15.109/2025, ao inserir o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelece que, nas execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do pagamento antecipado de custas processuais, atribuindo tal responsabilidade ao executado, caso tenha dado causa à demanda. 2. A alteração legislativa tem aplicação imediata e incide sobre a hipótese dos autos, em que a execução foi promovida de forma autônoma pela advogada. 3. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a validade e aplicabilidade da norma, isentando o advogado do adiantamento das custas na execução autônoma de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50851637620258217000, 24ª Câmara Cível, Rel. Altair de Lemos Junior, j. 25-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDA VIDAL TRINDADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face da decisão que, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de PAULO CESAR CRESCENCIO DA CONCEIÇÃO, assim decidiu ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de isenção de antecipação de custas, pois a alteração do CPC, promovida pela Lei nº 15.109/2025, como já ocorria com o disposto no artigo 10 da Lei Estadual nº 15.232/2018, que beneficia apenas advogados, quando ajuízam execução/cobrança de honorários, é flagrantemente inconstitucional, dado que viola o princípio da isonomia, que deve haver entre todos os profissionais liberais. Ou seja, se outras categorias, como médicos, dentistas, arquitetos, engenheiros, psicólogos, educadores físicos, etc., não podem cobrar honorários sem antecipar custas processuais, não há fundamento fático, jurídico e ontológico para que apenas os advogados tenham esse privilégio. Nessa linha, já decidiu o E. TJRS: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10, DA LEI ESTADUAL 15.232/2018. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO. INSERÇÃO DO ARTIGO PELO PODER LEGISLATIVO EM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ASSUNTO TRATADO PELO PL 137/2018 (GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS). VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO A CONTRIBUINTES (DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS) QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA.(Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, Nº 70081119505, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 26-06-2020) Intimada a parte autora, então, para serem pagas as custas processuais, conforme prazo e sanções do artigo 290 do CPC. Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante que, não pode ser penalizado com o adiantamento de custas processuais para exercer o seu direito de cobrança. Salientou a vigência da Lei nº 15.109 de 2025 que determinada a dispensa das custas iniciais. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. A parte agravante recorre pelo fato de ter sido indeferido o pedido de isenção de antecipação de custas. A partir da publicação da Lei nº 15.109/2025, que entrou em vigor em 13/03/2025 e acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82, do CPC, a discussão quanto ao adiantemento das custas processuais no ação de execução de honorários restou superada. Isso porque dispõe o art. 82, § 3º, do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...)§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo . (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI Nº 15.105/2025. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, em que o juízo de origem indeferiu o pedido de isenção de custas formulado por advogado exequente, no tocante à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão baseou-se na inconstitucionalidade da Lei nº 15.105/2025, com fundamento em afronta ao princípio da isonomia. O agravante pleiteia a isenção legal prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela mencionada norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025 , para fins de isenção do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios promovidas por advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de ausência de regularização da representação processual foi rejeitada, visto que o cumprimento de sentença foi ajuizado exclusivamente pelo advogado da parte exequente, com fundamento na autonomia conferida pelos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. A Lei nº 15.109/2025 , ao inserir o § 3º ao art. 82 do CPC, estabeleceu expressamente que, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do pagamento antecipado de custas processuais, atribuindo tal responsabilidade ao executado, caso tenha dado causa à demanda. A alteração legislativa tem aplicação imediata e incidência sobre a hipótese dos autos, em que o cumprimento de sentença foi promovido de forma autônoma pelo causídico. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem reconhecendo a validade e aplicabilidade da norma federal, isentando o advogado do adiantamento das custas na execução autônoma de honorários sucumbenciais. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada , com o reconhecimento da isenção legal prevista no § 3º do art. 82 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Preliminar rejeitada. Recurso provido para isentar o procurador do adiantamento das custas processuais no cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, e 99, § 6º; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1689313/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017, DJe 16.10.2017; TJRS, AI nº 5097260-79.2023.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 30.08.2023; TJRS, AI nº 5085536-44.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 08.11.2024; TJRS, AI nº 50674716420258217000, 23ª Câmara Cível, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 21.03.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR UNANIMIDADE.( Agravo de Instrumento, Nº 50851637620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-06-2025) Como se tratar de lei processual, de aplicabilidade imediata, e ainda não houve o recolhimento das custas, tenho que é aplicável a referida norma. Assim, resta o procurador dispensado de adiantar o pagamento das custas do cumprimento provisório de sentença. Face ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para dispensar o procurador do pagamento das custas de forma adiantada. Diligências Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084192-91.2025.8.21.7000

ID: 327545130

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5084192-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELANA CORREA DA FONSECA KALICHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5084192-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN INTERESSADO : ROSA FICNER DA ROCHA ADVOGADO(A) : ELA… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5084192-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN INTERESSADO : ROSA FICNER DA ROCHA ADVOGADO(A) : ELANA CORREA DA FONSECA KALICHESKI INTERESSADO : MIRIAN FICNER DA ROCHA ADVOGADO(A) : ELANA CORREA DA FONSECA KALICHESKI EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMISSÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÃO 1.330/2021-COMAG. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL. 1. Não há dúvidas da conexão entre as ações de imissão de posse e de usucapião relativas ao mesmo imóvel, o que é reconhecido pelos juízos suscitante e suscitado. O ponto de discordância é se a reunião dos processos deve ocorrer perante a 1º ou 3ª Vara Cível de Gravataí. 2. Conforme a Resolução nº 1.330/2021-COMAG, ambas as Varas reúnem competência para julgamento de processos relativos à matéria “cível em geral”, ficando a 1ª Vara Cível exclusivamente competente para o julgamento de ações de usucapião. A posterior ação de usucapião tem de tramitar perante a 1ª Vara Cível, conforme art. 3º, ‘C’, parágrafo 1º, da Resolução, implicando necessidade de reunião dos feitos perante a 1ª Vara Cível e, via de consequência, deslocamento da competência para julgamento da imissão de posse. 3. O conflito deve ser acolhido, definindo-se a competência da 1ª Vara Cível de Gravataí para processar e julgar a ação de imissão de posse nº 5001591-12.2017.8.21.0015 e ação de usucapião nº 5008655-68.2020.8.21.0015 JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, após receber autos de ação de usucapião encaminhados pelo JUÍZO DA 1 VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. A magistrada suscitante assevera haver risco de prolação de decisões conflitantes, eis que as partes de uma ação constam no polo invertido em relação à outra, havendo discussão acerca da propriedade do bem. Diz que a reunião não deve obedecer ao critério da prevenção, uma vez que a competência em razão da matéria é absoluta, Defende que a competência é do juízo da 1ª Vara Cível de Gravataí (Evento 59 dos autos de origem e Evento 1 dos autos do conflito). A magistrada suscitada, quando da declinação de competência asseverou que as demandas precisam de reunião para decisão conjunta, inclusive para que se evite a prolação de decisões conflitantes, dada a natureza dos pedidos veiculados em cada uma das ações mencionadas. Declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara Cível, anotando-se a conexão com o processo de nº 5001591-12.2017.8.21.0015 (Evento 51 da origem). Recebido o conflito de competência. O Ministério Público, em parecer da lavra da Dra. Noara Bernardy Lisboa, opinou pela procedência do conflito negativo de competência. É o relatório. Passo a decidir. O presente conflito negativo de competência comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que há jurisprudência dominante acerca da matéria. Com efeito, o cerne da controvérsia reside em definir qual o juízo competente para processar e julgar as ações conexas de imissão na posse e usucapião, ambas relativas ao mesmo imóvel (matrícula nº 8.216 do Registro de Imóveis de Gravataí). Não há dúvida quanto à existência de conexão entre as referidas ações, o que é reconhecido por ambos os juízos. A divergência está em definir se a reunião dos processos deve ocorrer perante a 1ª ou a 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí. A Resolução nº 1.330/2021 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul redefiniu a competência das varas da Comarca de Gravataí, estabelecendo o seguinte: "ART. 3º FICA REDEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS VARAS CÍVEIS NA COMARCA DE GRAVATAÍ, A PARTIR DA DATA REFERIDA NO ART. 1º, NOS SEGUINTES TERMOS: A) A 1ª VARA CÍVEL PERMANECERÁ COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA "CÍVEL GERAL", BEM COMO RELATIVAS ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: ACIDENTE DO TRABALHO; AÇÕES COLETIVAS; EMPRESARIAL; REGISTROS PÚBLICOS; USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS; CRÉDITO; AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA; PROTESTO; NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO; HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL; SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS; [...] C) A 3ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE "3ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES", PERMANECENDO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA "CÍVEL GERAL" E PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA DE SUCESSÕES; § 1º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS, RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO, NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL." Da leitura do dispositivo, verifica-se que ambas as Varas possuem competência para o julgamento de processos relativos à matéria "cível em geral", mas a 1ª Vara Cível detém competência exclusiva para o julgamento de ações de usucapião de bens imóveis e móveis. No caso em análise, a ação de imissão na posse foi distribuída e segue em tramitação na 3ª Vara Cível, que é competente para o seu julgamento, por se tratar de matéria "cível geral" (art. 3º, 'C', da Resolução). Já a posterior ação de usucapião deve tramitar perante a 1ª Vara Cível, conforme art. 3º, 'A', da Resolução, que lhe atribui competência exclusiva para essa matéria. Ocorre que, havendo conexão entre as ações, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a competência da 1ª Vara Cível para processar e julgar ações de usucapião é absoluta, por ser fixada em razão da matéria, nos termos da Resolução nº 1.330/2021-COMAG. Assim, a regra da prevenção não se aplica, devendo prevalecer a competência absoluta. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a competência em razão da matéria, por ser absoluta, prevalece sobre a regra da prevenção: "DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA OCUPADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEITOS CONEXOS. PRETENSÕES DECORRENTES DE SITUAÇÕES DISTINTAS. PREVENÇÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE SE SOBREPÕE À REGRA REGIMENTAL. [...] A COMPETÊNCIA MATERIAL É DE ORDEM ABSOLUTA E SE SOBREPÕE À REGRA REGIMENTAL DE PREVENÇÃO. [...]" (Agravo de Instrumento, Nº 51124715820238217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 01-06-2023) Ademais, em situação análoga à dos autos, já decidiu este Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE (BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESOLUÇÃO N. 1.330/2021 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Considerando que a hipótese dos autos envolve ação possessória e que a arguição de usucapião como matéria de defesa não serve para deslocar a competência, ausente previsão neste sentido na Resolução n. 1.330/2021 do COMAG, impõe-se o acolhimento do conflito negativo para fixar a competência no Juízo da 3ª Vara Cível de Gravataí/RS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 51860807420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 25-09-2023) Portanto, reconhecida a conexão entre a ação de imissão na posse e a ação de usucapião, e considerando a competência absoluta da 1ª Vara Cível para processar e julgar ações de usucapião, impõe-se a reunião dos processos perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí. Por fim, cumpre ressaltar que o deslocamento do processo, na mesma comarca, de uma vara para outra, ainda que se trate de competência absoluta, não implica a nulidade dos atos decisórios já praticados. Adoto na íntegra o bem lançado parecer do Ministério Público. Ante o exposto , com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ para processar e julgar a ação de imissão na posse nº 5001591-12.2017.8.21.0015 e a ação de usucapião nº 5008655-68.2020.8.21.0015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Marilia Prates Wunderlich

ID: 328662257

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166545-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARILIA PRATES WUNDERLICH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE PAULA XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA GIOVANNA XAVIER FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166545-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARD… Agravo de Instrumento Nº 5166545-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : MARILIA PRATES WUNDERLICH ADVOGADO(A) : PAULA GIOVANNA XAVIER FLORES (OAB RS100706) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118343) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao débito discutido judicialmente, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Alegada ausência de fundamentação da decisão agravada; II. Inexistência dos requisitos da tutela de urgência; III. Suposta ausência de pretensão resistida; IV. Culpa exclusiva da autora; V. Suposto excesso na multa cominatória imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e em conformidade com os arts. 93, IX, da CF/1988 e 489, § 1º, do CPC, inexistindo nulidade. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora, que narrou ter sido vítima de fraude bancária, bem como o perigo de dano advindo da manutenção de seu nome nos cadastros restritivos. A alegação de ausência de pretensão resistida não se sustenta, pois a negativação já configura resistência à pretensão. Questões relativas à culpa da autora demandam dilação probatória, incompatível com o atual estágio processual. A multa fixada visa garantir a efetividade da medida e não se mostra excessiva, sendo adequada e proporcional à finalidade coercitiva da decisão. recurso DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. , no curso da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARILIA PRATES WUNDERLICH , em face de decisão ( evento 9, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para que a parte ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao débito controvertido nos autos, no prazo de 15 dias a contar da cientificação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00. Cite-se e intime-se a parte ré por carta com aviso de recebimento, haja vista a fixação de multa por dia de atraso no cumprimento desta decisão. Intimem-se. Em suas razões (evento 19), alega, em síntese, a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, sustentando que não há probabilidade do direito nem perigo de dano. Argumenta que a parte autora não comprovou ter efetuado contato anterior com a instituição financeira para questionar os fatos, demonstrando falta de interesse de agir. Aduz que a própria autora acessou voluntariamente o aplicativo do banco em seu dispositivo móvel pessoal, realizou autenticações e executou comandos sob orientação de terceiros, inclusive permitindo o controle remoto de seu aparelho celular. Sustenta que a autora transferiu R$ 17.400,00 via Pix a contas indicadas pelos supostos fraudadores, valores provenientes de indenização securitária depositada em outra instituição financeira. Alega que a decisão agravada antecipou o julgamento do mérito, sem aguardar a contestação da instituição financeira. Por fim, discorre sobre o valor excessivo da multa fixada. Destarte, postula o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. De plano, vislumbro a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do que dispõe o art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, porquanto outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado por este órgão julgador acerca da matéria posta em exame. Pois bem. Cuida-se, nestes autos recursais, de insurgência manejada em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao débito controvertido nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Adianto, pois, que a insurgência recursal não merece acolhimento. Acerca da preliminar de ausência de fundamentação, constata-se que o Julgador a quo firmou suas razões de convencimento, com a devida análise sobre as questões de fato e de direito, de modo que a solução dada à lide se baseou no consabido princípio do livre convencimento do juízo. Assim, uma vez ausente qualquer violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, III do CPC, não há falar em nulidade do decisum. No que tange aos requisitos da tutela de urgência, verifica-se que o Magistrado a quo analisou corretamente a presença dos pressupostos necessários para a concessão da medida. A probabilidade do direito restou evidenciada pela narrativa apresentada pela parte autora, que demonstrou ter sido vítima de fraude bancária, com a realização de transações não reconhecidas em seu cartão de crédito, totalizando aproximadamente R$ 25.000,00, em estabelecimentos como Assaí Atacadista, Lojas Renner, RN Games, Mercado Livre e outros. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que a manutenção do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, em razão de débito cuja origem é questionada judicialmente, pode causar prejuízos de difícil reparação, comprometendo sua capacidade de realizar negócios jurídicos e afetando sua dignidade. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. AFASTADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitadas as preliminares de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida e por ausência de prévia audiência de conciliação. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e da necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial. 3. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50461752020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 28-02-2024) Quanto à alegação de ausência de pretensão resistida, cumpre destacar que tal requisito não é exigido para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sendo suficiente a existência de uma situação de conflito de interesses que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Ademais, a própria negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito já configura pretensão resistida, dispensando o esgotamento da via administrativa. No que se refere à alegação de culpa exclusiva da parte autora, que teria acessado voluntariamente o aplicativo do banco e permitido o controle remoto de seu aparelho celular, trata-se de matéria que demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de cognição sumária. Nesse contexto, a manutenção da tutela de urgência é medida que se impõe, uma vez que a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito não causa prejuízo irreparável à instituição financeira, que poderá, caso seja reconhecida a legitimidade do débito ao final da ação, proceder novamente à negativação. Quanto à multa aplicada, verifica-se que a redação dos artigos 536, § 1°, do CPC/2015, e 84, § 4º, da Lei 8.078/90 é clara no sentido da possibilidade de aplicação da sanção com caráter inibitório, ensejando o cumprimento da obrigação imposta. Em outras palavras, a astreinte objetiva o alcance do resultado prático da medida, não dispondo de caráter punitivo, mas unicamente preventivo, ao efeito de desestimular o descumprimento da decisão judicial e compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função da desobediência. Outrossim, seria ineficaz a decisão caso não se estabelecesse a pecúnia pelo seu não cumprimento. Ainda, a multa diária atende à especificidade da tutela, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015). Neste sentido, já decidiu o STJ: "(...) É possível a aplicação de multa cominatória diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação determinada pelo juízo, o que afasta a alegada impossibilidade de aplicação de multa para obrigação de não fazer. (...)" (AgRg no Ag 1.219.456/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 11.5.2010). Na hipótese versada nos autos, verifica-se que a fixação da multa se deu em relação à totalidade dos comandos da decisão hostilizada. Neste liame, tenho que a quantia arbitrada - R$ 500,00 por dia de descumprimento - não se mostrou excessiva, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pela recorrente. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos suscitados pela parte. Diante do exposto, nego provimento ao recurso .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Master S/A x Osmar Ferreira

ID: 330043129

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174305-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

OSMAR FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO BATISTA JORNADA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174305-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE N… Agravo de Instrumento Nº 5174305-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) AGRAVADO : OSMAR FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA JORNADA BRAGA (OAB RS096974) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE Urgência. RECURSO INTERPOSTO com o PAGAMENTO DO PREPARO extemporâneo. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO cpc. Pagamento não efetuado. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO MASTER S/A interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo juízo originário que deferiu a tutela provisória na ação revisional movida por OSMAR FERREIRA . Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( evento 7, DESPADEC1 ): Vistos. Segundo o alegado pelo mutuário e o cálculo apresentado, há aparente desvio excessivo entre as taxas de juros praticadas e as médias do Banco Central do Brasil, pelo que concedo a liminar no sentido de limitar os descontos ao valor tido por incontroverso, precisamente R$ 38,84. Defiro a assistência judiciária gratuita. Cite-se na via postal ou eletrônica. Intimem-se. Em suas razões, o agravante alega que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, em violação ao art. 11 do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que a decisão não apresenta qualquer fundamentação que justifique legalmente e juridicamente a concessão do pedido liminar. Sustenta que não foram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante afirma que o agravado contratou o cartão de benefício CREDCESTA E MFÁCIL e o serviço adicional de saque, observados os limites de margem consignável, na forma autorizada pelo Decreto n.º 20.211/2019, alterado pelo Decreto n.º 22.412/2023, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais. Ressalta que os produtos contratados não são empréstimos consignados, mas sim benefícios decorrentes do cartão de benefícios. Esclarece que o agravado também contratou o cartão de benefícios CREDCESTA e MFÁCIL, tendo não apenas desbloqueado o cartão como também o utilizado para compras, conforme demonstram as faturas apresentadas. Ressalta que a operação realizada não foi de empréstimo consignado, que possui parcelas fixas e pré-definidas, mas sim de saque ofertado pelo cartão de benefícios com consignação da fatura em folha de pagamento. Argumenta que não cabe ao Judiciário promover a intervenção em contrato devidamente celebrado na forma da Lei, sob pena de agredir o preceito constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito. Invoca o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual tudo aquilo que foi contratado entre partes terá força de lei. Sustenta que o agravado age contra os atos por ele praticados anteriormente, demonstrando comportamento contraditório em nítida má-fé, pois contratou o agravante, teve o depósito da quantia contratada em sua conta-corrente e depois propôs a presente demanda. Argumenta que a taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas um parâmetro a ser seguido pelas instituições financeiras, não um valor imposto. Cita o Recurso Especial n.º 1.821.182-RS que estabeleceu que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Argumenta que manter o deferimento do pedido de tutela de urgência trará inúmeros prejuízos ao agravante, pois gerará precedentes para que outros contratantes adotem a mesma postura. Além disso, a decisão recorrida manteve-se silente com relação aos valores recebidos pelo agravado, que não foram devolvidos. Postula o deferimento do efeito suspensivo. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reverter a decisão e revogar o pedido de tutela de urgência. Relatei. Decido. Passo ao julgamento monocrático do recurso. Da análise dos autos, verifico que o recurso foi interposto sem o recolhimento das custas, acarretando a determinação de recolhimento em dobro ( evento 5, DESPADEC1 ) nos seguintes termos: Conforme dispõe o art. 1.007, do CPC: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Saliento que, de acordo com o que consta no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 033/2019-CGJ: No sistema eproc, a guia de custas iniciais é gerada pelo próprio advogado, ao distribuir a petição inicial. A informação do pagamento será lançada automaticamente no sistema, podendo demorar até 48 horas. Como se observa, no sistema eproc a guia de custas é gerada após a interposição do recurso e o sistema leva até 48 horas para lançar automaticamente a informação de pagamento. Destaco que, ainda que o eproc tenha um sistema diferenciado, a obrigação da parte de efetuar o pagamento do preparo na data da interposição se mantém hígida, de acordo com o já citado art. 1007, do CPC. No caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em 26/06/2025, às 20:47:54, conforme informação constante no Evento 1. Considerando que, os autos foram remetidos a este Relator sem o pagamento das custas, tendo sido efetuado um dia após a sua interposição, determinei a intimação do agravante para recolhimento das custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º 1 , do CPC. Pois bem. O preparo é requisito essencial ao conhecimento do recurso, segundo dispõe o art. 1.007 do CPC e a ausência conduz à deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO SEM PROVA DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO . ART. 1.007 DO CPC. RECOLHIMENTO SIMPLES DAS CUSTAS EM DATA POSTERIOR À INTIMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52441935520228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 19-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM SOBRE O QUAL PENDE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO DE FORMA CONCOMITANTE À SUA INTERPOSIÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, OU A RECOLHER EM DOBRO O PREPARO. COMANDO DESATENDIDO. RECOLHIMENTO FEITO NA FORMA SIMPLES . DESERÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO TJRS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM OS ARTIGOS 932, INC. III, 99, § 4º, E 1.007, CAPUT, TODOS DO CPC.. ( Agravo de Instrumento , Nº 52444542020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 19-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. DESERÇÃO CONFIGURADA. O preparo recursal, quando não deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, conforme disposição expressa no art. 1.007 do CPC. No âmbito dos processos distribuídos no sistema EPROC, todavia, conforme a disciplina presente no Ofício-Circular nº 05/2019-DIJUD, somente é possível a emissão da guia de recolhimento de custas após o protocolo do recurso. No caso em tela, considerando que não houve a comprovação do recolhimento do preparo recursal pela parte agravante em ato contínuo à distribuição do recurso, esta restou intimada para recolher as custas processuais do agravo de instrumento , em dobro , no prazo de 05 dias, a teor do §4º do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção . Na hipótese, tendo o recorrente deixado de cumprir adequadamente o comando judicial exarado no evento 5, porquanto efetuou o recolhimento do preparo recursal na forma simples , resta configurada a deserção , impondo-se o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 51913432420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 14-12-2022) Na hipótese em análise, como já mencionei acima, o agravo de instrumento foi interposto em 26/06/2025, às 20:47:54, conforme informação constante no Evento 1, sem que as custas tivessem sido recolhidas. Em 04/07/2025, às 15:03:40, foi determinado o pagamento das custas em dobro , nos termos do § 4° do art. 1.007 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. O agravante deixou o prazo transcorrer in albis, sem efetuar o devido pagamento do preparo. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo em razão da deserção. Diante do exposto, não conheço do agravo, por deserto. 1. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5203793-91.2025.8.21.7000

ID: 333716127

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5203793-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BALBINOT SPADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CRISTIAN FRANCIOSI SAUGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE FRANCIOSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5203793-91.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000089-40.2025.8.21.0053/RS TIPO DE AÇÃO: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311) PACIENTE/… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5203793-91.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000089-40.2025.8.21.0053/RS TIPO DE AÇÃO: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO BALBINOT SPADA ADVOGADO(A) : LUCIANE FRANCIOSI (OAB RS124125) ADVOGADO(A) : JEAN CRISTIAN FRANCIOSI SAUGO (OAB RS118749) DESPACHO/DECISÃO 1. Jean Cristian Franciosi Saugo, advogado, impetra habeas corpus , com pedido liminar, em favor de EDUARDO BALBINOT SPADA , informando que o paciente se encontra preso em razão da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva desde 15 de novembro de 2024, pela suposta prática dos delitos de associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Em síntese, insurge-se contra a manutenção da segregação cautelar. Argumenta que há excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que o paciente está recluso há mais de oito meses sem que tenha sido realizado seu interrogatório judicial, o que atribui a reiterados pedidos de redesignação de audiência formulados pelo Ministério Público. Aponta a ausência de prova inequívoca da participação do paciente nos delitos, bem como a falta de reconhecimento do paciente por parte das autoridades policiais. Sustenta a inexistência do periculum libertatis , afirmando que os motivos que ensejaram a decretação da prisão não mais subsistem. Alega, ainda, a ilegalidade da prisão pela não observância da revisão periódica a cada 90 dias, conforme determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Postula, nesses termos, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para determinar a soltura do paciente. Alternativamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ( 1.1 ). 2. Não é caso de concessão da liminar. O paciente foi preso em flagrante delito, tendo sua prisão sido convertida em preventiva em 15 de novembro de 2024, após representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público ( 16.1 ). De acordo com os elementos informativos colhidos, em tese, policiais militares, durante patrulhamento de rotina, avistaram um veículo Fiat/Siena em alta velocidade e, ao tentarem realizar a abordagem, seus ocupantes empreenderam fuga a pé. Ainda, a guarnição recebeu informações via rádio sobre a ocorrência de disparos de arma de fogo que atingiram uma residência na localidade. Em diligências, os policiais teriam visualizado o corréu Rodrigo Brun Junior adentrando um veículo Ford/Fusion, no qual já se encontravam o paciente, EDUARDO BALBINOT SPADA , portando uma pistola calibre 9mm, e sua companheira, a corré Amanda Foletto Vivian . Após a abordagem, Rodrigo informou aos agentes que EDUARDO era o condutor do Fiat/Siena e indicou o local onde haviam dispensado uma pistola calibre .380 durante a fuga. Verificou-se que o veículo Fiat/Siena estava com as placas adulteradas e era objeto de roubo. A pistola calibre .380, posteriormente localizada, também era produto de furto, o que resultou na prisão em flagrante dos três indivíduos. Não verifico, em um exame sumário, a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva destacou a necessidade de garantir a ordem pública, em especial pela gravidade concreta da conduta e pelo modus operandi empregado, nos seguintes termos: Vistos em plantão. I. Trata-se de auto de prisão em flagrante de AMANDA FOLETTO VIVIAN , EDUARDO BALBINOT SPADA e RODRIGO BRUN JUNIOR , acerca da suposta prática das infrações penais de associação criminosa, receptação, disparo de arma de fogo, porte irregular de arma de fogo de uso permitido, e adulteração de sinal identificador de veículo. Segundo relato dos policiais militares que participaram da ocorrência, em patrulhamento de rotina, avistaram um veículo Fiat Siena transitando em alta velocidade. Ao tentar abordá-lo, os ocupantes do veículo fugiram a pé. Concomitante, através da sala de operações da Brigada Militar, receberam informações de que indivíduos efetuaram disparos de arma de fogo, atingindo uma residência. Iniciada as buscas na localidade, visualizaram o indiciado RODRIGO entrando em um veículo Ford Fusion, onde já se encontravam o indiciado EDUARDO, portanto uma pistola 9mm, e a indiciada AMANDA, companheira de EDUARDO. Ato contínuo, RODRIGO indicou aos milicianos que EDUARDO era quem estava na condução do veículo Fiat Siena, revelando, ainda, onde foi descartada uma pistola .380 durante a fuga. No local dos disparos, foram encontrados estojos de munição e partes de uma granada. O Siena conduzido pelos indivíduos encontrava-se com placas falsas, e em consulta, foi constatado se tratar de veículo objeto de furto. A pistola .380 também era furtada. Ante a situação de flagrância, os flagrados foram encaminhados ao hospital e posteriormente à Delegacia de Polícia. Ademais, o individuo ÉMERSON ANDRÉ PEREIRA DA SILVA, após ser abordado pelos milicianos no local, conseguiu evadir-se. Nesse prisma, está caracterizada a situação de flagrante delito, na forma do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. No mais, a materialidade dos supostos crimes e os indícios de sua autoria pelos flagrados podem ser vislumbrados pelo auto de apreensão, pelo depoimento do condutor, bem como das testemunhas que o acompanhavam no ato da prisão. (...) HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de AMANDA FOLETTO VIVIAN , EDUARDO BALBINOT SPADA e RODRIGO BRUN JUNIOR . (...) No caso, entendo presente o periculum libertatis, que reside na necessidade de preservação da ordem pública. Entendo que a união e a gravidade dos delitos ora investigados acabam demonstrando um risco concreto fundado da continuidade da prática delitiva pelos flagrados, caso soltos. Nesse ponto, digno de nota que os flagrados encontravam-se em posse de armamento furtado, havendo no local, ainda, partes de uma granada, bem como na estavam na condução de automóvel furtado. E diante desse cenário, em posse de tais armamentos, atentaram contra uma residência habitada. Cristalina, pois, a gravidade em concreto dos delitos perpetrados. E com a alteração do texto legal, a prisão preventiva se tornou a última das alternativas entre as cautelares penais (art. 282, §6º, do Código de Processo Penal). No caso, todavia, não visualizo a possibilidade de aplicação de outra medida, senão a prisão preventiva, tendo em vista que as demais não se demonstram adequadas à gravidade dos fatos, tampouco exaurem a necessidade para proteção da ordem pública. (...) Portanto, presentes os requisitos legais, CONVERTO em prisão preventiva a prisão em flagrante de AMANDA FOLETTO VIVIAN , EDUARDO BALBINOT SPADA e RODRIGO BRUN JUNIOR para o fim de acautelar a ordem pública, nos termos dos artigos 311 e 312 do CPP Além desses elementos, que já demonstrariam a gravidade concreta das condutas, verifico que o paciente é reincidente, ostentando condenação definitiva pela prática de crimes de roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores (053/2.18.0000879-0), bem como condenação provisória pela prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (5001444-32.2018.8.21.0053), além de ostentar outros registros policiais ( 3.2 ). Tais elementos evidenciam, ao menos em sede liminar, a necessidade da prisão como forma de evitar a reiteração delitiva. A alegação de excesso de prazo, neste momento, não se sustenta. O feito originário possui complexidade, envolvendo quatro réus e a apuração de múltiplos e graves delitos, o que naturalmente demanda maior dilação temporal para a instrução. Ademais, não basta a ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao paciente o direito à liberdade, devendo ser injustificada a demora alegada, o que será melhor analisado no mérito do presente feito, notadamente por se verificar que a instrução está em vias de ser finalizada, designada audiência para o dia 31/07/2025 ( 287.1 ). Do mesmo modo, a alegação de descumprimento do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal não prospera, pois a legalidade e a necessidade da prisão foram reavaliadas recentemente pelo juízo a quo , por ocasião da análise de pedido de liberdade defensivo, conforme decisão proferida no evento 349, DESPADEC1 . Aliás, segundo o STJ: " O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, 'não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade'. ". 1 A prisão, portanto, está alicerçada em elementos concretos e robustos. Por mais que exista a crítica à garantia da ordem pública como requisito da prisão preventiva por parte da doutrina, e alguma discussão com relação à sua conceituação, certo é que o risco de reiteração delitiva e a periculosidade social do indivíduo, aferidos através da análise da vida pregressa deste – dados objetivos, portanto -, autorizam a prognose de padrão comportamental em desacordo com as leis e regras sociais, de modo a concluir-se que, em liberdade, poderá voltar a delinquir, tal como ocorre na presente situação. Há, assim, em princípio, fundamentos para a manutenção do cárcere, estando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis , razão pela qual não vislumbro, prima facie , a existência de constrangimento ilegal que determine a concessão da ordem em caráter liminar. As medidas cautelares diversas, nesse cenário, presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não se mostram adequadas ou suficientes. Assim, indefiro o pedido formulado em liminar. 3. Dispensadas as informações, tratando-se de processo eletrônico. 4. À Procuradoria de Justiça. 1. AgRg no AREsp n. 2.353.996/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmem Ligia Zimmermann Carrion x Pablo Araujo e outros

ID: 336927010

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203114-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LIGIA ZIMMERMANN CARRION

Polo Passivo:

PABLO ARAUJO PATRICIA CASSIA FRITZEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO MAZZINI BORDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CANABARRO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA BOLZANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203114-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : CARMEM LIGIA ZIMMERMANN CARRION ADVOGADO(A) : ROD… Agravo de Instrumento Nº 5203114-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : CARMEM LIGIA ZIMMERMANN CARRION ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ADVOGADO(A) : THIAGO CANABARRO NASCIMENTO (OAB RS104305) AGRAVADO : PATRICIA CASSIA FRITZEN ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA PIRES (OAB RS041964) ADVOGADO(A) : Roberto Mazzini Bordini (OAB RS028796) AGRAVADO : PABLO ARAUJO ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA PIRES (OAB RS041964) ADVOGADO(A) : Roberto Mazzini Bordini (OAB RS028796) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que, em ação em fase de conhecimento, não reputa válido o pedido de citação por Whatsapp, não consta no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ademais, a questão não se enquadra como hipótese de urgência em razão da eventual inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARMEM LIGIA ZIMMERMANN CARRION em face da decisão que, na ação pauliana ajuizada em desfavor de ALISSON JULIANO KETZER e outros, assim dispôs ( evento 50, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Não reputo válida a citação dos réus pelo acesso da procuradora aos autos, considerando que a citação pessoal somente é válida se feita na pessoa do procurador com poderes para receber o referido ato processual. 2. Não reputo válida a citação do requerido Alisson pelo whatsapp, considerando que não há confirmação do recebimento, tampouco da visualização da cópia do mandado de citação remetido ao número informado. Intimo a parte autora para que informe novo endereço para tentativa de citação, no prazo de 15 dias. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), " requer-se seja reformada a decisão singular, com recebimento do recurso pelo art. 1019 do CPC, e em vista de que não pairam dúvidas da plena ciência inequívoca dos corréus a respeito do presente processo, deve ser decretada a revelia de ambos, pelos fundamentos expostos, considerando-se válida a citação pelo aplicativo whattsapp e em vista do acesso da procuradora dos réus ao processo em 31 oportunidades ". É o breve relatório. Decido. De plano, verifico que o presente agravo de instrumento não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que a decisão atacada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se desconhece o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo o agravo de instrumento quando verificada urgência. Todavia, no caso dos autos, a decisão foi prolatada na fase de conhecimento, não se verificando efetiva urgência " decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " a ensejar o conhecimento do presente recurso. Nesse sentido, colaciono julgado deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CITAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA. APLICATIVO WHATSAPP. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A decisão que determina a renovação de ato citatório realizado eletronicamente (aplicativo WhatsApp) não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo. Mitigação do Tema Repetitivo 988 do Superior Tribunal de Justiça inaplicável à espécie. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50997648720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, COM A VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A PARTE AGRAVANTE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO QUE HAVIA SIDO REALIZADO POR WHATSAPP NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51051734420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E/OU WHATSAPP. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação por meio eletrônico, especificamente pelo aplicativo WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a citação por meio eletrônico, em razão da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/2015 e a mitigação da sua aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso restrito às hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC/2015, com caráter taxativo, salvo nas situações excepcionais de urgência, em que a decisão impede a utilidade do julgamento em apelação. 4. A decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu a citação por meio eletrônico ante à necessidade de ser efetivada pesquisa de endereço antes da adoção da medida pleiteada, não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015, tampouco justifica a aplicação da mitigação do rol, uma vez que não há urgência que demonstre a inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: ""O agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, e sua mitigação só se admite em situações excepcionais, quando comprovada urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018; Agravo de Instrumento nº 50254239020258217000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 06/02/2025; Agravo de Instrumento nº 50064006120258217000, Rel. Des. Ana Paula Dalbosco, julgado em 17/01/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50979348620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50736692020258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-03-2025) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.015, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 739 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes