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Yara Brasil Fertilizantes S .A . x Bruna Souza Pereira e outros

ID: 311103660

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171902-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A .

Polo Passivo:

BRUNA SOUZA PEREIRA NINA ROSA PEREIRA RODRIGUES NUNO DOMINGOS ASSUMPCAO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO PACIFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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MATHEUS PEREIRA SEABRA

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TIAGO FAGANELLO

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VANESSA WOJAHN DE LIMA

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LUCIANO BENETTI TIMM

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RAFAEL BICCA MACHADO

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THAIS DA SILVA TUGNE

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Agravo de Instrumento Nº 5171902-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A .… Agravo de Instrumento Nº 5171902-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A . ADVOGADO(A) : RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) ADVOGADO(A) : VANESSA WOJAHN DE LIMA (OAB RS100340) ADVOGADO(A) : Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A) : MATHEUS PEREIRA SEABRA (OAB RS133167) AGRAVADO : NUNO DOMINGOS ASSUMPCAO PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AGRAVADO : BRUNA SOUZA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AGRAVADO : NINA ROSA PEREIRA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) INTERESSADO : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ YARSHELL ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. Caso em que a parte maneja recurso contra decisão que indefere pedido de suspensão do processo, rejeita alegação de ilegitimidade ativa e de falta de causa de pedir. Deliberações não recorríveis pela via eleita. Hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento que foram restritas ao rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. A despeito de a responsabilidade da agravante ser objetiva, incumbe à parte autora evidenciar o nexo de causalidade entre o serviço e o prejuízo alegado. Inteligência do disposto no art. 373, I do novo Código de Processo Civil. Princípio da carga dinâmica da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE . DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. em face de decisão na demanda em que contende com BRUNA SOUZA PEREIRA e outros, partes qualificadas. Em suas razões, defende que deve ser determinada a suspensão da ação até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n.º 5006075- 38.2012.4.04.7101, sob pena de risco de decisões conflitantes; que se deve reconhecer a ausência de legitimidade ativa dos agravados em relação à YARA, o que leva à extinção da ação sem julgamento de mérito; que se reconheça a ausência de causa petendi dos agravados em relação à YARA; que se afaste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, atribuindo aos agravados o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Pugna pelo provimento. É o relatório. Decido. No tocante à suspensão do processo, ausência de legitimidade ativa e de causa de pedir, o recurso não merece ser conhecido. Com efeito, o art. 1.015, caput , do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que cabível o manejo de Agravo de Instrumento para se atacar decisões interlocutórias, assim constando: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, os tópicos de insurgência, não se incluem na lista disposta nos incisos supramencionados, de modo que a inconformidade não merece ser conhecida. Quanto à inversão do ônus da prova, ainda que não seja caso de afastar a determinação, há que se delimitar o seu alcance. Embora se trate de responsabilidade civil objetiva, ou seja, em tese, responde a agravante independentemente da existência de culpa, remanesce à parte postulante o ônus de evidenciar os fatos constitutivos do seu Direito, atinentes à comprovação da existência do dano e do nexo de causalidade entre ação ou omissão atribuída à empresa demanda e os alegados prejuízos. Nesse sentido, a doutrina que vai citada: As regras normais do processo civil acerca do ônus da prova sofrem algumas alterações na ação de reparação de danos movida pelo consumidor derivada de acidente de consumo. A norma básica, estabelecida pelo art. 333 do CPC, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conferindo ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz. (...). No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. [SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor – SP : Saraiva, 2002, pp. 327-8]. Cito precedente desta Corte: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS EM CONDOMÍNIO SUPOSTAMENTE INDENIZADOS PELA DEMANDANTE EM VIRTUDE DE ALEGADA OSCILAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA NA REDE DA RÉ. AUSENTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE COMPANHIA DE SEGURO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ÔNUS DA SUB-ROGADA EM COMPROVAR O LIAME CAUSAL ENTRE FALHA DO SERVIÇO E OS DANOS QUE INDENIZOU AO SEU SEGURADO, BEM COMO O EFETIVO PAGAMENTO, ESTE ÚLTIMO NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. – (...). - Embora a responsabilidade da companhia de luz seja objetiva, é da seguradora o ônus de demonstrar, na instrução do feito, o nexo de causalidade entre o dano suportado e eventual falha de serviço fornecido pela ré. Princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova. – (...). - Sentença reformada para o julgamento de improcedência do pedido inicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077062586, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/08/2018) De outra, na hipótese de serem comprovados o prejuízo e o liame causal, à agravante compete evidenciar alguma das excludentes contidas no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, ou hipótese de caso fortuito ou força maior, a afastar a sua responsabilidade. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Isso posto, estou por dar provimento em parte a este Agravo de Instrumento, apenas para explicitar os limites da inversão do ônus da prova operada na origem, na parte conhecida, tudo na forma e pelas razões supra alinhadas. Intimem-se. Comunique-se.

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Processo nº 5145518-52.2025.8.21.7000

ID: 291557341

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145518-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FÁBIO EUZEBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FÁBIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145518-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVANTE : EDSON FÁBIO EUZEBIO ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) DES… Agravo de Instrumento Nº 5145518-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVANTE : EDSON FÁBIO EUZEBIO ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto EDSON FÁBIO EUZEBIO contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença apresentado em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, deixou de acolher o pedido formulado pelo ora agravante quanto à fixação de honorários sucumbenciais ( evento 3, PROCJUDIC5, p. 32 ). Neste recurso, o agravante afirma que, diante de discussão exclusivamente sobre honorários advocatícios, há dispensa do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 14.634/2014. Por primeiro, ressalto que o art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014, com a redação dada pela Lei Estadual nº 15.016/2017 1 , especifica que a isenção da taxa única somente é aplicável nas ações de alimentos e de execução de alimentos – ações decorrentes de vínculo familiar –, o que não se confunde com o caso concreto. É indiscutível que a verba honorária tem natureza alimentar (conforme já definido, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça) 2 , mas no caso vertente não se está a tratar de processo de alimentos ou de execução de alimentos. Aliás, neste sentido foi lançado o Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ, divulgando “ orientações relativas à incidência e aplicação prática da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, bem como procedimentos a serem cumpridos em relação aos processos já ajuizados em 15 de junho de 2015”, vejamos: 6. Processos isentos de Taxa Única, se ajuizados a partir de 15 de junho de 2015, inclusive : execução de alimentos, qualquer rito (prisão ou penhora); Habeas Corpus e Habeas Data; ação popular; ação civil pública; ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor; ações ajuizadas com fundamento nas regras do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), independentemente da unidade para a qual distribuídas. 6.1. Os processos de alimentos , assim compreendidas a ação de alimentos, o acordo de alimentos, as ações de revisão, exoneração, oferta, majoração e redução de alimentos, mais as respectivas reconvenções, sem pedidos cumulados com outra natureza , são igualmente isentos de Taxa Única se ajuizados a partir de 15 de junho de 2015, inclusive. Havendo pedidos cumulados e não sendo hipótese de outra isenção, é devida a Taxa Única calculada sobre o valor da causa. [grifei] Na mesma linha o Ofício-Circular nº 085/2017-CGJ, in verbis : ORIENTO sejam observadas as seguintes diretrizes no cumprimento dos atos que envolvem a apuração e cobrança da Taxa Única de Serviços Judiciais, conforme o caso, ressalvado o eventual entendimento jurisdicional em sentido diverso: (...) 2. A fase de cumprimento de sentença, exceto aquela decorrente de sentença que reconheça a obrigação de prestar alimentos, e o incidente de desconsideração de personalidade jurídica passam a ser objeto da Taxa Única de Serviços Judiciais com valor equivalente a 1% sobre o valor da ação, observados os limites mínimo e máximo previstos do artigo 10, inciso II, da da Lei nº 14.634/14, desde que (i) tenham ajuizamento a partir de 1º de janeiro de 2018 e (ii) sejam decorrentes ou vinculados a processos sujeitos à Taxa Única – ajuizados a partir de 15 de junho de 2015 ; [grifei] Importante referir que a previsão constante do artigo 85, parágrafo 14, do CPC 3 , no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, não modifica a interpretação literal da norma, qual seja: somente nas ações de alimentos é que a taxa judicial não deve ser cobrada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DOS SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI-RS Nº 14.634/14 ALTERADA PELA LEI-RS Nº 15.016/2017. INAPLICABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS. A pretensão da parte agravante de ter deferida a isenção do pagamento da Taxa Única dos Serviços Judiciais em execução de honorários advocatícios de sucumbência, com base na Lei-RS nº 14.634/14, alterada pela Lei-RS nº 15.016/17, sob o argumento de se tratar de verba de caráter alimentar, não merece guarida. Da interpretação legislativa inserta no art. 6º, parágrafo único, da Lei-RS nº 15.016/17, a conclusão que se alcança é a proteção aos direitos do alimentando, aquele que necessita ser amparado por ação de alimentos com pedido de fixação de pensão alimentícia provisória ou provisional, típica ação que visa ao resguardo daquele não pode prover seu próprio sustento, o que não é a hipótese da parte agravante, advogados constituídos nos autos pela parte autora. A propósito, a parte agravante está justamente buscando com a execução na origem, perceber remuneração pelo seu trabalho, situação oposta de quem não tem condições de se manter pelos próprios meios, situação que afasta seu alegado direito. Precedentes catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079435442, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/03/2019) Portanto, não assiste razão ao recorrente quanto à isenção postulada. Com efeito, versando o recurso apenas sobre verba honorária, estará sujeito a preparo caso o próprio advogado não tenha direito à gratuidade, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo , salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade . Assim, determino a intimação do procurador, ora recorrente, para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos declaração atual de imposto de renda completa , a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, ou realize o preparo do recurso. 1. Art. 6º Não é devida a Taxa Única de Serviços Judiciais nos processos de "habeas corpus" e "habeas data".Parágrafo único. Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos, inclusive os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, tutela de urgência e/ou cautelar). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15016 DE 13/07/2017). [grifei] 2. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) 3. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

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Processo nº 5173842-52.2025.8.21.7000

ID: 312676547

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173842-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CEZAR RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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LISANDRO GULARTE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5173842-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : LUIZ CEZAR RODRIGUES GARCIA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5173842-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : LUIZ CEZAR RODRIGUES GARCIA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A pessoa física com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput , do CPC). 2. A alegação de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, incumbindo àquele que postula comprovar que faz jus ao benefício. 3. No caso, a parte agravante comprovou que aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, estando impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e da Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. 5. Gratuidade da justiça concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de A gravo de Instrumento interposto pelo autor, LUIZ CEZAR RODRIGUES GARCIA , da decisão que, nos autos de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de SERASA S.A. , indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustentou que faz jus à gratuidade pois aufere renda líquida inferior a cinco salários mínimos, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Requereu o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório Decido . Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Destaco, inicialmente, que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão colegiada. Sendo este o caso submetido à apreciação, passo à análise do recurso, interposto de decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor/agravante. Consoante o disposto no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O benefício tem por objetivo evitar que a hipossuficiência financeira constitua óbice ao acesso à justiça e a legislação processual civil não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para deferimento da gratuidade. Ainda, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física é presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, do CPC), mas tal presunção é relativa e não se sobrepõe ao livre convencimento motivado do Juiz, que poderá indeferir o benefício da gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC) . Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, V, C/C ART. 1.009do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 6. Conforme já decidido pelo STJ, " a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça". Precedentes. [...] 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) Nesse contexto, cabe à parte requerente comprovar que faz jus à gratuidade e ao Juízo deliberar motivadamente sobre a real necessidade do benefício, conforme a documentação existente nos autos. No caso concreto, o autor comprovou o recebimento mensal de benefício no valor bruto de R$ 2.277,00 ( evento 1, COMP8 ), bem como comprovou não declarar imposto de renda ( evento 1, COMP4 ), além de estar com o CPF regular perante a Receita Federal ( evento 1, COMP7 ). Portanto, inafastável a conclusão de que é parte hipossuficiente para fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais, já que aufere renda inferior a cinco salários mínimos nacionais, critério adotado para deferimento da gratuidade da Justiça, de acordo com o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS: Enunciado 02 - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos. Conclusão 49 - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Assim, impõe-se o provimento do recurso para o fim de deferir o benefício da gratuidade à parte agravante, que comprovou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Cito precedentes deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA . RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Caso em que o litigante evidencia rendimentos modestos, demonstrando fazer jus ao benefício da gratuidade de Justiça . Ausência de indícios de disponibilidade maiores de recursos. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão do benefício. AJG deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51247362420258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 15-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APENAS COM RELAÇÃO A UMA DAS AGRAVANTES. DEFERIMENTO PARCIAL. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Caso em que apenas uma das agravantes comprovou auferir renda inferior a cinco salários mínimos nacionais, compatível, portanto, com o benefício. Requisitos não evidenciados no tocante às demais agravantes. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53171638220248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 02-11-2024) Ante o exposto, de plano, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para o fim de deferir o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/agravante.

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Metalurgica Gloria Ltda x Nury Jafar Abboud

ID: 277687624

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124857-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

METALURGICA GLORIA LTDA

Polo Passivo:

NURY JAFAR ABBOUD

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA DA ROCHA PERES

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GABRIELA EMANUELLI GONCALVES

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WILLIAN ANDERSON HERVIS

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Agravo de Instrumento Nº 5124857-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : METALURGICA GLORIA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA EMAN… Agravo de Instrumento Nº 5124857-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : METALURGICA GLORIA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA EMANUELLI GONCALVES (OAB RS123028) ADVOGADO(A) : CAROLINA DA ROCHA PERES (OAB rs119235) AGRAVADO : NURY JAFAR ABBOUD ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB PR073580) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral. TUTELA DE URGÊNCIA recursal dirigida à ABSTENÇÃO DE PRODUÇÃO E VENDA DE MODELO DE UTILIDADE UTILIZADO NO ARADO DE LAVOURA E PECUÁRIA. REQUISITOS para a concessão NÃO satisfeitos. DEPÓSITO DO PEDIDO DE PATENTE REALIZADO ANTERIORMENTE PELA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, METALÚRGICA GLÓRIA LTDA interpôs agravo de instrumento em face do deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral ajuizada por NURY JAFAR ABBOUD , nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): De plano, importa ressaltar que, no que diz com o sistema de antecipação de tutela presente no novo CPC, o artigo 300 estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Ainda, na Lei 9.279/96, há previsão específica acerca da possibilidade de suspensão de atos que venham a violar patente registrada: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio . § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Isso considerado, no caso concreto, de ser deferida a liminar postulada. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada especialmente nas cartas de concessão de patente apostas no evento 1, CCON3 e evento 1, CCON4 , que demonstram haver o autor patenteado a invenção tanto em território nacional quanto no exterior, bem assim pelos laudos do evento 1, LAUDO5 , evento 1, LAUDO6 e evento 1, LAUDO7 , que demonstram as similaridades de desenho e funcionalidade entre a invenção do autor e aquela que está sendo comercializada pela ré, que não encontram entre si qualquer divergência que seja de cunho funcional. Ainda, evidente o perigo de dano de difícil reparação, decorrente da venda, em tese, de invenção patenteada por terceiros sem o devido licenciamento e contraprestação ao inventor, o que está a ele causando prejuízos de ordem material. Assim, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando ao réu que cesse a produção, as vendas e promoção do produto em questão, para o que assinalo o prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por evento de promoção ou venda. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao fim, voltem os autos conclusos para saneamento. Em suas razões recursais, sustenta a parte ré, ora agravante, que atua na fabricação de seus produtos respaldada de patente devidamente concedida com anterioridade pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A agravante, através de seu sócio administrador, é titular da carta-patente de Modelo de Utilidade nº BR 202020011224-0, intitulada “DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA APLICADA EM INCORPORADOR ROTATIVO DE ARRASTO”, depositada em 04/06/2020, perante o INPI, publicada em 06/04/2021 e concedida em 14/02/2023. Assim, a patente da agravante é anterior, eis que a patente do agravado foi depositada em dezembro de 2020, ao passo que a carta-patente do sócio administrador da agravante foi depositada em junho de 2020. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Subsidiariamente, requer seja fixado em 180 dias o prazo para cessar a produção e venda do produto, seja prestada caução pela parte agravada e reduzida a multa imposta ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de indeferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência dirigido à abstenção de produção e venda de modelo de utilidade. Em suma, a agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar à empresa ré a " cesse a produção, as vendas e promoção do produto em questão, para o que assinalo o prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por evento de promoção ou venda". O objeto do litígio consiste em modelo de utilidade para utilização no arado de lavoura e pecuária, objeto de carta de patente obtida por ambas as partes ( evento 1, CCON3 e evento 20, OUT3, p. 12 ). Dispõe a Lei n.º 9.279/96 que " a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante " (art. 2º): I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. VI – concessão de registro para jogos eletrônicos. Em virtude disso, havendo colisão de invenção ou modelo de utilidade, dispõe o art. 7º da referida Lei: Art. 7º, LPI. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação. Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior. No caso concreto , a empresa autora, ora agravada, é titular da CARTA PATENTE Nº BR 202020025150-9, cujo depósito foi realizado em 09/12/2020 ( evento 1, CCON3 ). A parte ré, ora agravante, por sua vez, é titular da CARTA PATENTE Nº BR 202020011224-0, cujo depósito foi realizado em 04/06/2020 ( evento 20, OUT3, p. 12 ). Considerando que o direito da propriedade industrial é regido pelo princípio da anterioridade, verifica-se, em sede de cognição sumária, estarem presentes os pressupostos que autorizam o provimento do recurso. ISSO POSTO, dou provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão exarada em sede de tutela de urgência. Comunique-se à origem. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

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Marcio Moreira Caetano x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326845288

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184415-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOREIRA CAETANO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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Agravo de Instrumento Nº 5184415-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : MARCIO MOREIRA CAETANO ADVOGADO(A) : GIOVAN… Agravo de Instrumento Nº 5184415-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : MARCIO MOREIRA CAETANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1264 DO STJ. AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ABRANGIDA PELA CONTROVÉRSIA AFETADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame : Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ. II. Questão em discussão : Possibilidade de prosseguimento da ação que discute inscrição em plataforma de negociação sem prévia notificação, não obstante a afetação do Tema 1264 do STJ. III. Razões de decidir : O Tema 1264 do STJ abrange a discussão sobre a possibilidade de inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos relativos a dívidas prescritas. A alegação de ausência de notificação prévia não afasta a incidência da suspensão determinada pelo STJ, pois a controvérsia principal permanece vinculada à legitimidade da inscrição em plataforma de negociação. A determinação de suspensão abrange, sem exceção, todos os processos que versem sobre a matéria, conforme expressamente determinado pelo Ministro Relator no STJ. IV. Dispositivo e tese : Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1264 pelo STJ. Legislação: Art. 1.037, II, do Código de Processo Civil; Art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO MOREIRA CAETANO contra que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia (processo nº 50002275620258210166), determinou a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a matéria discutida nos autos não se enquadra no tema afetado pelo STJ. Argumenta que a presente ação não discute a prescrição do débito nem a validade da plataforma de negociação, mas sim a ausência de notificação prévia acerca da inscrição de seu nome em cadastro negativo, conforme determina o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que, por se tratar de fundamento jurídico distinto, não há razão para a suspensão do processo. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao agravante somente para fins de conhecimento do recurso. No mérito, o recurso não merece provimento. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a matéria discutida nos autos da ação originária está ou não abrangida pelo Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a questão afetada. Conforme se depreende dos autos, o agravante ajuizou ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia, alegando que foi surpreendido com a existência de anotação negativa contra seu nome junto aos arquivos da parte agravada, sem que houvesse prévia comunicação, conforme exige o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Juízo de origem, ao analisar a questão, entendeu que a matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma de negociações em razão de uma dívida prescrita, determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. O Tema 1264 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, visa "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Ao afetar a matéria, o Ministro Relator determinou expressamente: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." Analisando detidamente os argumentos apresentados pelo agravante, verifico que, embora alegue que a discussão nos autos originários se limite à ausência de notificação prévia, a controvérsia está intrinsecamente relacionada à legitimidade da inscrição de seu nome em plataforma de negociação em razão de dívida potencialmente prescrita. Conforme se extrai da petição inicial do agravo, o agravante questiona a inscrição realizada pela NU FINANCEIRA S.A. referente a débitos de R$ 203,88, com datas de 10/2024 (em prejuízo) e 05/2023 (vencida). A discussão sobre a ausência de notificação prévia não afasta a questão principal relacionada à legitimidade da própria inscrição em plataforma de negociação, matéria esta que está diretamente abrangida pelo Tema 1264 do STJ. A tentativa de distinção apresentada pelo agravante não prospera, pois o fundamento da ausência de notificação prévia é apenas um dos aspectos da controvérsia, que permanece vinculada à questão central afetada pelo STJ: a possibilidade de inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos. Ademais, a determinação de suspensão emanada pelo STJ é clara ao estabelecer que todos os processos que versem sobre a matéria devem ser suspensos, sem exceção. Tal determinação visa justamente evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica até que seja firmada a tese jurídica sobre o tema. Importante ressaltar que a suspensão determinada pelo STJ tem caráter vinculante e obrigatório, não cabendo aos juízos de primeiro e segundo graus realizar juízo de valor sobre a pertinência ou não da suspensão, salvo em casos de manifesta distinção, o que não se verifica na hipótese dos autos. A suspensão do processo, longe de causar prejuízo irreparável ao agravante, visa justamente garantir que sua pretensão seja julgada de acordo com a tese que será firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando-se decisões contraditórias e preservando-se a segurança jurídica. Ademais, observo que a parte ré defende que o presente caso apresenta indícios de possível litigância predatória, considerando o padrão de atuação identificado em casos similares, com a propositura de múltiplas ações questionando inscrições em plataformas de negociação. Tal circunstância reforça a necessidade de aguardar o posicionamento definitivo do STJ sobre a matéria, a fim de evitar o uso indevido do Poder Judiciário para fins não condizentes com a boa-fé processual. Por fim, destaco que a suspensão determinada pelo Juízo de origem está em plena consonância com o disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Determino à Secretaria que, após o trânsito em julgado desta decisão, encaminhe os autos ao Núcleo de Monitoramento e Prevenção de Demandas Predatórias (NUMOPEDE) para controle e acompanhamento sobre a alegação de litigância predatória identificada no presente caso, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições. Intimem-se.

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Processo nº 5195182-52.2025.8.21.7000

ID: 329205632

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195182-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5195182-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S… Agravo de Instrumento Nº 5195182-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER. 1. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, MESMO SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS FORMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL PELA PARTE INTERESSADA. TEMA 425 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA COLENDA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão ( evento 89, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial manejada contra VILMAR PEREIRA, perante a Vara Judicial da Comarca de Constantina, nos seguintes termos: "O exequente requer, no evento 85, PET1 , a penhora on-line de eventuais ativos encontrados em nome do(s) executados(s), por meio de pesquisa pelo sistema SNIPER, ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. Ressalta-se que, até o momento, referida ferramenta apenas destaca, mediante cruzamento de dados e informações de diversas bases de dado, vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas. O sistema, no entanto, não serve para a pesquisa patrimonial, tampouco para o lançamento de restrições ou gravames. Dessa forma, impõe-se o indeferimento do pedido de consulta ao sistema SNIPER, considerando que a ferramenta tão somente investiga vínculos societários entre pessoas físicas e jurídicas. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o prosseguimento do feito." Nas razões recursais ( evento 1, AGRAVO2 ), o agravante refere que realizou inúmeras diligências na tentativa de localizar patrimônio do executado, todas sem êxito. Pondera que o sistema SNIPER é ferramenta digital para agilizar a busca de patrimônio em diversas bases, buscando a satisfação dos interesses do credor, conforme definido pelo CPC. Refere que não existe óbice à utilização do referido sistema. Destaca que a utilização do sistema vai ao encontro da celeridade e eficiência processual. Pondera que a execução se desenvolve no interesse do credor. Requer o provimento do recurso para deferir a pesquisa de bens de titularidade do executado através do sistema SNIPER. É o relatório. 1. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. 3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (sistema SNIPER) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que atua na solução de execuções e cumprimentos de sentenças, onde, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases (Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Controladoria-Geral da União - CGU, Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Tribunal Marítimo, Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ, Infojud e Susbajud), identificam-se vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo a investigação patrimonial, na busca de facilitar a localização de bens e ativos. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante no sentido de que é desnecessária a demonstração de esgotamento das medidas adotadas pela parte interessada, a fim de localização da parte adversa ou de seus bens, previamente à utilização de consultas integradas. Neste sentido, o Tema 425 do STJ firmou a seguinte tese: "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.". Portanto, desnecessário o prévio esgotamento de outras formas de pesquisa patrimonial para o uso do sistema SNIPER pelo Juízo singular. Neste sentido, é a jurisprudência desta colenda 11ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA VIA SNIPER . NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 53561802820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 04-12-2024)" " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA VIA SISTEMAS SNIPER , SREI E PREVJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Não há se falar em cerceamento de defesa, posto que a decisão monocrática foi proferida nos termos do disposto no art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ademais, os sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, CNIB, CENSEC, SRE, SREI, SNIPER , CCS-BACEN, foram colocados à disposição dos credores para agilizar e tornar mais simples a busca de bens aptos à satisfação do débito executado, sendo desnecessário o esgotamento de outras diligências. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52375146820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 09-12-2024)" Além disso, convém pontuar que foram inúmeras as tentativas infrutíferas de penhoras, inclusive sobre veículos, cujos paradeiros são desconhecidos, o que ensejou a intimação do executado para declinar informações a respeito dos automóveis ( evento 64, DESPADEC1 ), ainda sem resposta. Ainda mais, ao deferir a consulta no sistema INFOJUD, o juízo de origem já mencionava as inúmeras tentativas frustradas de localização de bens do executado, bem como o aparente esgotamento das diligências cabíveis ao exequente, como se vê ( evento 78, DESPADEC1 ): "Requer a parte exequente, a quebra do sigilo fiscal do demandado, para fins de se encontrarem bens para satisfação da dívida. Nos casos em que a parte postula pesquisa no sistema via INFOJUD , tenho entendido que seu deferimento não é cabível em todo e qualquer caso, tendo em vista o sigilo das informações solicitadas. Assim, cumpre analisar o caso concreto, bem como as diligências já realizadas pelo credor para deferimento, ou não, da medida. Na espécie, entendo que o caso comporta INFOJUD. Isso porque a execução tramita há anos e o credor já parece ter esgotado todos os meios aptos para busca de bens do devedor. Assim, DEFIRO A PESQUISA VIA INFOJUD . À URCAJUD. Após, com o anexo da pesquisa, vista ao credor, para se manifestar sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção." Nesta linha, justificado o uso da ferramenta SNIPER no caso concreto. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e reformo a decisão agravada para deferir a busca de bens através do sistema SNIPER em relação ao executado. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5063747-52.2025.8.21.7000

ID: 334273879

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5063747-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIANE DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Grupo) Nº 5063747-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AUTOR : LIANE DE LOURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPAC… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Grupo) Nº 5063747-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AUTOR : LIANE DE LOURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LIANE DE LOURDES RODRIGUES em face da decisão desta Relatora que indeferiu a petição inicial da ação rescisória ajuizada contra GENTE SEGURADORA SA, assim ementada ( 8.1 ): AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Narrativa deduzida pela autora na petição inicial que não está em consonância com os fundamentos do acórdão e sequer tangencia o motivo de decidir declinado no acórdão cuja rescisão pretende. Ausência de interesse processual. Inicial indeferida. Arts. 968, § 3º, e 330, III, ambos do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INICIAL INDEFERIDA. Em suas razões, diz que há erro material em relação ao acórdão rescindendo mencionado. Alega que os trechos referidos na decisão monocrática dizem respeito ao acórdão que julgou os recursos de apelação (E1, OUT17, pg. 36-52), o qual foi reformado pelo acórdão proferido em juízo de retratação após o julgamento do Tema 1068 pelo STJ (E1, OUT20, pg. 56 a OUT21, pg. 4). Salienta que a presente ação rescisória objetiva a rescisão do acórdão que efetivamente transitou em julgado. Refere que também houve omissão sobre o acórdão que transitou em julgado e julgou improcedente a ação, aplicando o entendimento de que a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, por si, não enseja o direito à indenização securitária, utilizando laudo médico administrativo produzido unilateralmente pela seguradora ré para afastar a invalidez, sem designação de perícia médica requerida durante a instrução processual. Pede o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeito infringente. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento. Porém, adianto que sem atribuição de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a modalidade recursal em tela é cabível contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Quanto à decisão impugnada, efetivamente houve erro quanto à indicação do acórdão rescindendo, cuja ementa reproduzo ( 4.7 ): Como relatado na decisão monocrática embargada, o argumento da parte é o de que lhe foi obstada a produção de prova pericial, havendo cerceamento de seu direito. Fundamentou a ação rescisória nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC, in verbis : Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Contudo, a referência equivocada ao acórdão rescindendo não altera a conclusão acerca do indeferimento da petição inicial. Começa que a embargante sequer especifica a norma jurídica alegadamente violada, a prova nova que teria obtido após o trânsito em julgado ou o erro de fato que verificou. Além disso, o que está claro nas manifestações da parte é somente sua inconformidade com o julgamento proferido com base na prova existente nos autos, sem que isso configure cerceamento de defesa. Cabe acrescentar que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Daí a ratificação da decisão embargada, no que tange ao indeferimento da inicial. No sentido da solução proposta, acrescento precedentes jurisprudenciais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova, bem como se presentes os pressupostos legais da ação rescisória. III. Razões de decidir 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 5. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. Conforme orientação deste Tribunal Superior, "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias " (AgInt no AREsp n. 2.750.630/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 7. " A ação rescisória, segundo o entendimento desta Corte, não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las " (AgInt na AR n. 7.123/MS, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 8. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 7º, 139, I, e 966, VI, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.750.630/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, AgInt na AR n. 6.991/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024; STJ, AgInt na AR n. 7.123/MS, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 21/3/2023. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.889.117/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) - grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, pois não é sucedâneo recursal (AgInt no AREsp n. 2.118.228/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83 do STJ. Ademais, a alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.723.954/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) grifei Por conseguinte, acolho os embargos apenas para corrigir o erro na indicação do acórdão rescindendo. No mais, inexiste outra omissão, obscuridade, contradição ou erro material a resolver. Pelo exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração. Dil. legais.

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Liziane Gil Raupp x Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos

ID: 337099443

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210438-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIZIANE GIL RAUPP

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZIANE GIL RAUPP

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LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

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Agravo de Instrumento Nº 5210438-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa AGRAVANTE : LIZIANE GIL RAUPP ADVOGADO(A) : LIZIANE GIL RAUPP (OAB RS070474… Agravo de Instrumento Nº 5210438-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa AGRAVANTE : LIZIANE GIL RAUPP ADVOGADO(A) : LIZIANE GIL RAUPP (OAB RS070474) AGRAVADO : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIZIANE GIL RAUPP hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 178, DESPADEC1 ): Vistos. Alega a parte executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados no rosto dos autos do processo n° 50006777120138216001, sustentando que se trata de cumprimento de sentença de honorários contratuais, verba impenhorável ( 165.1 ). Em prosseguimento, alegou excesso de penhora e a condenação da credora em litigância de má-fé. Intimada, a exequente limitou-se a requerer a inscrição do nome da parte executada no Serasajud ( 174.1 ). Veja-se que, em que pese não tenha sido juntada qualquer demonstração da impenhorabilidade dos valores, em consulta ao processo acima mencionado, observei que, de fato, se trata de cumprimento de sentença de ação de arbitramento de honorários contratuais. No entanto, apesar dos honorários advocatícios, em regra, serem impenhoráveis, essa impenhorabilidade pode ser mitigada. No caso dos autos, observo que o processo tramita há vários anos, sem que o credor obtenha o valor do seu crédito. Do mesmo modo, sequer há elementos que evidenciem os valores penhorados são indispensáveis à subsistência do devedor. Sobre o tema, o STJ assim decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1969114 / RS - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2021/0257732-9) Por oportuno, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos de honorários advocatícios devidos ao agravante em outro processo, sob o fundamento de que tais verbas, embora de natureza alimentar, são penhoráveis em hipóteses excepcionais. O agravante sustentou a impenhorabilidade dos créditos com base no art. 833, IV e X, do CPC, e no caráter alimentar dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de honorários advocatícios a receber, considerados de natureza alimentar, para satisfação de obrigação judicial, à luz da proteção conferida pelo art. 833, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 833, incisos IV e X, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, como salários e honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses do § 2º do mesmo artigo. 2. A jurisprudência reconhece que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluta, podendo ser relativizada quando se tratar de obrigação igualmente alimentar ou em casos excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor. 3. A Corte Especial do STJ admite, em caráter excepcional, a penhora de verba de natureza alimentar para pagamento de dívida não alimentar, desde que não comprovada sua essencialidade para a sobrevivência do devedor e sua família. 4. O crédito objeto da penhora se refere a honorários advocatícios ainda em trâmite judicial, não caracterizados como renda atual e imediata do agravante, o que autoriza sua constrição judicial. 5. A atividade profissional do agravante — advogado — não impede, por si só, a penhora dos respectivos honorários, especialmente quando ausente comprovação de que tais valores são indispensáveis para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade dos honorários advocatícios pode ser relativizada quando não demonstrada sua essencialidade para a subsistência do devedor. 2. Créditos de honorários advocatícios em trâmite judicial não se equiparam, automaticamente, a verbas de subsistência imediata. 3. A penhora no rosto dos autos de créditos futuros é admitida desde que resguardada a dignidade do devedor, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, arts. 833, IV, X e § 2º; art. 860. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.02.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50510509620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 03-05-2025) Outrossim, considerando o valor perseguido nos autos 50006777120138216001 (R$ 9.259,22), e para o fim de manter a subsistência digna da parte devedora e de sua família, mantenho a penhora da metade desse valor no rosto dos autos, alterando, em parte, a penhora deferida no 145.1 , de maneira que todos os valores que lá forem obtidos, ainda que inferiores ao total do débito, sejam encaminhados à razão de metade para o presente processo e metade liberados naqueles autos à credora. Com relação à alegação de excesso de penhora, não se justifica, pois houve apresentação dos cálculos pelo exequente no 164.1 . Intimem-se. A presente decisão serve como ofício e está sendo translada para a ação mencionada, para fins de retificação do termo de penhora. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em suma, postula "antecipação de tutela para deferir o pedido de efeito suspensivo, já deferido no agravo 5117194-52.2025.8.21.7000". Requer a "reforma da decisão para o levantamento da penhora no rosto dos autos do processo 5000677-71.2013.8.21.6000, sobre o valor total que tramita na Vara Cível do foro da Tristeza, por se tratar de honorários contratuais, considerado alimentos, sendo impenhorável, conforme decisão de todos os Tribunais do Brasil, do STJ e do STF, conforme fatos narrados acima, a mitigação não se aplica neste caso". Pede provimento. Pois bem. Neste momento inicial de cognição sumária, “ad cautela” , para evitar eventual mal de difícil reparação e enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , concedo o efeito recursal no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, até julgamento final pela Câmara, onde será examinada a “quaestio” em sua profundidade pertinente. De outro lado, com a manifestação da parte adversa (se for o caso), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Em razão do exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, concedo o efeito recursal somente no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, nos exatos termos da fundamentação supra . Intimem-se, inclusive à parte adversa, nos termos da legislação pertinente. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.”

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Tulio Alberto Da Silva Ribeiro x Omni Banco S.A.

ID: 339506823

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5214000-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TULIO ALBERTO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5214000-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : TULIO ALBERTO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5214000-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : TULIO ALBERTO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) AGRAVADO : OMNI BANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. IV E V, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SEJA CONCEDIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300. ABUSIVIDADE EM ENCARGO REMUNERATÓRIO. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TULIO ALBERTO DA SILVA RIBEIRO em face da decisão proferida nos autos da ação revisional que contende com OMNI BANCO S.A., cujo teor transcrevo em parte: Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte recorrente defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. No mérito, refere, em síntese, que restam presentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, diante da existência de abusividade nos juros remuneratórios contratados. Aduz a abusividade na cobrança de tarifas, tal qual tarifa de abertura de cadastro, assim como discorre acerca da aplicação da teoria da imprevisão. Assim, requer seja atendido o pedido de antecipação de tutela recursal para ser o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado sob pena de multa diária; bem como mantida a posse do veículo alienado fiduciariamente com a parte autora. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Assiste razão à parte recorrente. O simples ajuizamento de ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para ao deferimento das tutelas de urgência, orientação contida na Súmula 380 do STJ 1 . O Código de Processo Civil permite que a tutela de urgência seja concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300. À luz do posicionamento jurisprudencial pacificado, nas demandas revisionais, as tutelas de vedação à inscrição negativa, de manutenção na posse do bem móvel, e de depósito judicial do valor incontroverso serão deferidas nas ações revisionais em que – além do exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil – se verifiquem presentes, também, os requisitos autorizadores ao afastamento da mora, qual sejam, o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e da capitalização, TEMA 28 do STJ 2 . Sobre o tema, transcrevo abaixo dois julgados da Corte Superior que bem elucidam a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. REVISIONAL . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . DEPÓSITO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A descaracterização da mora, aferida em mero juízo de cognição sumária, tem como efeito a concessão de tutela de urgência para retirada do nome do mutuário dos cadastros de proteção ao crédito . 2. O depósito em juízo da parte incontroversa, efetuado como requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, tem eficácia liberatória apenas parcial. Precedente. 3. Se, em juízo de cognição exauriente, for constatado que o valor devido é superior às quantias depositadas pelo devedor, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a diferença será uma imposição do postulado que veda o enriquecimento sem causa. Esses consectários não podem ser previamente subtraídos pela decisão que antecipa os efeitos da tutela. Isso porque o juízo de cognição sumária (provisório e precário) não pode se sobrepor ao juízo de cognição exauriente (definitivo e passível de formar coisa julgada material). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 677446/PR). Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do Julgamento: 02/02/2016. DJe: 05/02/2016). (Grifo nosso). No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em desconformidade com a média de mercado. Digo isso, pois, conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (08/10/2024) foi de 25,90% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) enquanto o contrato apresentou juros remuneratórios anuais de 57,17%, como vê do instrumento contratual ( evento 19, OUT7 ). A diferença entre as taxas contratadas e a média apurada pelo BACEN alcança patamar significativo; havendo discrepância entre a totalidade do débito pactuado e o montante emprestado. Dessa forma, considerando ainda a garantia de alienação fiduciária ofertada, as taxas ajustadas devem ser consideradas abusivas, já que importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Assim, é caso de deferir o pedido liminar de manutenção de posse, para ser vedada a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a readequação das parcelas a serem descontadas. Destaco que cabe ao juiz adotar as diligências e medidas necessárias para dar efetividade a esta decisão. DISPOSITIVO Isso posto, dou provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

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Erli Luiz Vieira e outros x Universal Leaf Tabacos Ltda.

ID: 305814438

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161620-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERLI LUIZ VIEIRA MARIA HELENA DA SILVA SAMPAIO VIEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICHART OSNI FRONCZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELEN LUZIE EYMAEL

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Agravo de Instrumento Nº 5161620-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : ERLI LUIZ VIEIRA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5161620-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : ERLI LUIZ VIEIRA ADVOGADO(A) : HELEN LUZIE EYMAEL (OAB RS041240) AGRAVANTE : MARIA HELENA DA SILVA SAMPAIO VIEIRA ADVOGADO(A) : HELEN LUZIE EYMAEL (OAB RS041240) AGRAVADO : UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. AÇÃO DE declaratória de inexistência de débito cumulada com cobrança, indenizatória e repetição do indébito. inversão do ônus da prova afastada. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ERLI LUIZ VIEIRA e MARIA HELENA DA SILVA SAMPAIO VIEIRA , inconformados com a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cobrança, Indenizatória por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada contra UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA. , que limitou-se a manter os termos de decisão anterior que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Em suas razões, sustentam a necessidade de inversão do ônus da prova, argumentando que os documentos indispensáveis ao deslinde do feito são próprios da requerida, aos quais os autores, ora agravantes, não têm acesso. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a sua total procedência para reformar a decisão e determinar a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento, porquanto manifestamente intempestivo, o que impõe o seu julgamento de plano por esta Relatoria, nos termos da faculdade processual outorgada pelo Código de Processo Civil. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública que precede o exame do mérito, revela a existência de vício insanável que obsta o prosseguimento do presente agravo de instrumento. Compulsando-se detidamente os autos de origem, verifica-se a seguinte sequência de atos processuais, que é fundamental para a correta aferição da tempestividade: A decisão interlocutória que efetivamente causou gravame à parte agravante, ao indeferir a inversão do ônus da prova, foi proferida no evento 53, DESPADEC1 dos autos principais. A parte ora agravante, em vez de se valer do recurso próprio previsto na legislação processual, optou por protocolar, um simples pedido de reconsideração ( evento 68, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), pleiteando ao juízo a quo a revisão do seu próprio ato. O douto magistrado de primeiro grau, por meio da decisão do evento 73, TERMOAUD1 , indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão anterior, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O presente Agravo de Instrumento foi interposto somente em 16 de junho de 2025 . O ponto fundamental da questão reside no fato de que o pedido de reconsideração, por ser uma figura processual atípica e carente de previsão legal expressa no rol taxativo dos recursos do Código de Processo Civil, não possui o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. A parte que opta por manejar tal expediente o faz por sua conta e risco, não podendo se beneficiar de uma dilação temporal que a lei não lhe confere. A decisão que apenas indefere o pedido de reconsideração e se reporta aos termos do ato judicial anterior não reabre o prazo recursal, pois carece de conteúdo decisório novo e autônomo. O prazo para recorrer flui a partir da ciência da decisão original, aquela que efetivamente inovou no processo e gerou o prejuízo à parte. O Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer os prazos e os meios de impugnação das decisões judiciais. Dispõe o artigo 1.003, § 5º, do referido diploma legal: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. ... § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Dessa forma, ainda que se considerasse a intimação dos eventos 74 e 75 como o termo inicial para a contagem do prazo recursal, este já teria se esgotado quando da interposição do presente agravo, ocorrida somente em 16 de junho de 2025. A intempestividade, como cediço, constitui vício insanável que obsta a análise do mérito recursal, configurando hipótese de inadmissibilidade que autoriza o julgamento monocrático, em estrita observância aos princípios da celeridade e da economia processual. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, confere ao relator o poder-dever de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A norma em comento visa a desobstruir as pautas de julgamento dos tribunais, permitindo que o relator, de forma monocrática, impeça o prosseguimento de recursos que não preencham os requisitos mínimos para sua apreciação, como é o caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é uníssona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO HÁ SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5030480-26.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador PEDRO LUIZ POZZA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSUAL. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO NÃO FOI AGRAVADA. REAPRESENTAÇÃO DO PEDIDO À ORIGEM. DECISÃO QUE APENAS REFERIU JÁ TER SIDO APRECIADA E REFUTADA A TESE. AGRAVO INTERPOSTO PERANTE AUTORIDADE INCOMPETENTE. ERRO DE FORMA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.016 DO CPC. CORREÇÃO REALIZADA MAIS DE QUATRO MESES DEPOIS DA SEGUNDA DECISÃO E DEZ MESES DEPOIS DA PRIMEIRA, CONTRA A QUAL DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO O RECURSO OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5115594-93.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo de instrumento interposto após 15 dias úteis, contados da intimação da decisão recorrida, é intempestivo (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil). Ausente requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5069194-21.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.003, § 5º, COMBINADO COM O ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM CONCRETO, O RECURSO FOI INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, INICIADO COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO ORIGINAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PETIÇÕES SUBSEQUENTES NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O CÔMPUTO PRAZO PROCESSUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5145446-36.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/02/2025) No caso em tela, a parte agravante, ERLI LUIZ VIEIRA e MARIA HELENA DA SILVA SAMPAIO VIEIRA , inconformada com a decisão do evento 53 dos autos de origem (processo n. 5000995-40.2023.8.21.0137, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes/RS), que indeferiu a inversão do ônus da prova, interpôs pedido de reconsideração (evento 68), o qual foi mantido pela decisão do evento 73. A parte agravante foi intimada dos eventos 74 e 75, com prazo final em 16/06/2025, e interpôs o presente Agravo de Instrumento somente em 16 de junho de 2025. Considerando que o recurso foi interposto contra a decisão que manteve o indeferimento da inversão do ônus da prova, e que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, o presente Agravo de Instrumento é manifestamente intempestivo, não merecendo ser conhecido. Portanto, diante da manifesta extemporaneidade da peça recursal, o seu não conhecimento é medida que se impõe, restando, por conseguinte, prejudicada a análise das razões de mérito e do pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, dada a sua flagrante intempestividade. Intimem-se.

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