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Processo nº 5129322-07.2025.8.21.7000

ID: 281797895

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129322-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EMÍLIO JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129322-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FIN… Agravo de Instrumento Nº 5129322-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : Carlos Emílio Jung (OAB RS022038) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. ação de execução de título extrajudicial. pretensão de pesquisa de bens em nome do devedor via sistema financeiro nacional do banco central do brasil (CCS-Bacen). possibilidade no caso concreto. Cabível a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, tais como SNIPER, CCS-BACEN, SIMBA, SREI, CENSEC, CRC-JUD e SNCR para a obtenção de informações sobre bens passíveis de penhora em nome do devedor. Credor que há anos tenta a satisfação de seu crédito, sem êxito. Possibilidade, no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n° 5001942-74.2022.8.21.0058, em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata, abaixo transcrita ( evento 121, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da decisão exarada no evento 116, DESPADEC1 . Em suma, aduz que a decisão apresenta vícios, haja vista que vem desde 2022 diligenciando em busca da satisfação do débito, recorrendo a meios extrajudiciais e judiciais para obtenção de informações de patrimônio, porém sem sucesso, e a utilização da ferramenta CCS-BACEN é um instrumento disponível para pesquisa de eventuais ativos financeiros. É o breve relato. Decido. Recebo os embargos, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Na hipótese em questão, entendo que, não resta demonstrado o vício apontado, pois as informações disponibilizadas pelo SISBAJUD já demonstram com quais instituições bancárias a parte executada tem relacionamentos e a situação dos ativos financeiros. Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias." Nas razões recursais, sustenta a agravante que as pesquisas anteriores em outros sistemas foram infrutíferas, o que levou a requerer a pesquisa pelo CCS-Bacen, afirmando ser uma tentativa de trazer maior efetividade a execução, pois essa consulta permite localizar onde o executado possui conta bancária e, permitindo localizar movimentação financeira em nome de terceiros. Revela que a decisão agravada está em dissonância com o entendimento jurisprudencial acerca do tema, ainda, confirma que o indeferimento será prejudicial, já que a pesquisa pretendida somente pode ser acessada e disponibilizada pelo judiciário. Requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja deferida a consulta ao sistema CCS-Bacen, para obter informações sobre o executado ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e efetuado o devido preparo (Evento 5), conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise do feito, estou em dar provimento ao presente recurso. O agravante, em 23/05/2022, ingressou com ação de execução de título extrajudicial contra o agravado. Desde então, diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens passíveis de penhora da parte devedora/executada, todas infrutíferas, como se observa nos autos. Logo, há três anos o credor/exequente busca a satisfação do seu crédito, sem êxito. Há jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de diligências para o deferimento de pesquisa de bens via sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017) O referido paradigma foi definido no REsp 1.112.943/MA, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, onde restou definido que " a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. " Nesse contexto, conclui-se que os sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, CNIB, CENSEC, SRE, SNIPER, CCS-BACEN e SIMBA, colocados à disposição dos credores para agilizar e tornar mais simples a busca de bens aptos à satisfação do débito executado, podem e devem ser utilizados para facilitar a busca de bens passíveis de penhora, independentemente até mesmo do esgotamento de medidas outras. Nesse contexto, em respeito aos princípios da cooperação, da economia e da celeridade processual, mostra-se viável a utilização do sistema CCS-Bacen, como requerido. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN . NÃO HÁ ÓBICE À UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS COMO FONTES DE BUSCA PARA CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS EXTRAJUDICIAIS DE PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR PARA O DEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51143122020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CCS - BACEN E INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIAMÃO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS - BACEN , POR CONSIDERÁ-LO INÓCUO À FINALIDADE EXECUTIVA, E LIMITOU A PESQUISA VIA INFOJUD AO ANO DE 2021. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO É NECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS PARA UTILIZAÇÃO DO CCS - BACEN , E QUE A PESQUISA VIA INFOJUD PRECISA SER COMPLEMENTADA DESDE O ANO DE 2019, COMO ORIGINALMENTE REQUERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS - BACEN NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DA PESQUISA FISCAL VIA INFOJUD DESDE O ANO DE 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE NO TEMA 425, AFIRMA QUE NÃO SE EXIGE O ESGOTAMENTO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PARA O USO DE SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL COMO O CCS - BACEN , RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE NO PROCESSO EXECUTIVO COM O FIM DE LOCALIZAR ATIVOS FINANCEIROS VINCULADOS À PARTE DEVEDORA. 4. O SISTEMA CCS - BACEN , PREVISTO NO ART. 10-A DA LEI Nº 9.613/1998, FORNECE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DA PARTE EXECUTADA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO INSTRUMENTO IDÔNEO E EFICAZ NA PERSECUÇÃO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 5. A NEGATIVA DE ACESSO A MECANISMOS TECNOLÓGICOS DE BUSCA DE BENS, SEM JUSTIFICATIVA JURÍDICA PLAUSÍVEL, COMPROMETE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREVISTOS NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988, ALÉM DO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS (CPC, ARTS. 4º E 6º). 6. O ART. 139, IV, DO CPC, AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVIDADE DO PROCESSO, INCLUSIVE EM AÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA, O QUE RESPALDA O USO DO CCS - BACEN COMO MEIO LEGÍTIMO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. 7. QUANTO AO SISTEMA INFOJUD, EMBORA JÁ TENHA SIDO DEFERIDA PESQUISA EM DECISÃO ANTERIOR, IMPÕE-SE A COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA DESDE 2019, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ACESSO COMPLETO AO HISTÓRICO FISCAL DA PARTE EXECUTADA, CONFORME O PEDIDO INICIAL. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513964720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 04-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CCS - BACEN . POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Conforme precedentes colacionados, é autorizada a realização de pesquisa junto ao sistema CCS - BACEN para a localização e penhora de bens existentes em nome da parte devedora, tendo em vista a necessidade de privilegiar a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo desnecessário o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade, no caso concreto. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50244685920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 05-02-2025) Não há, portanto, óbice à busca do credor, devendo ser acolhido, na íntegra, o pedido do agravante, de modo que a execução possa ter regular prosseguimento e chance de, ao final, alcançar a efetividade buscada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5133299-07.2025.8.21.7000

ID: 281086324

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133299-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133299-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5133299-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários não se configura tão somente por ter sido pactuada acima de 12% ao ano, devendo ser objeto de análise casuística. Não verificada a abusividade da taxa dos juros remuneratórios, inviável deferir a tutela pretendida. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOUGLAS OLIVEIRA TEIXEIRA da decisão que, nos autos da ação revisional proposta em face do CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., indeferiu o pedido liminar ( evento 17, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante afirma que há cobrança abusiva de juros no caso dos autos, estando presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações. Postula o provimento do recurso, a fim de que seja concedida a tutela requerida ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 2. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de liminar. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe acerca da tutela de urgência, a qual “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil ao processo”. Em comentários aos artigos do Código de Processo Civil, os doutrinadores Rodrigo da Cunha Lima Freire e Maurício Ferreira Cunha (FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima e CUNHA, Maurício Ferreira. Código de Processo Civil para concursos. 8. ed. rev. e atual. Salvador, Juspodivm, 2018. p. 491) esclarecem que: "Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) são fundamentalmente o fumus boni juris e o periculum in mora . O fumus boni juris , segundo o código, consiste na PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO (faz-se, portanto, um juízo de probabilidade, e não de certeza; por isso a cognição é sumária). Já o periculum in mora , segundo o código, consiste no PERIGO DE DANO ou no RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". Já o § 1º do art. 300, do CPC especifica que “Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer [...]”. Os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383) em comentários ao supracitado dispositivo esclarecem que: “Como concessão da tutela fundada em cognição sumária sempre implica assunção de riscos, a fim de salvaguardar o núcleo essencial do direito à segurança jurídica do demandado o legislador possibilitou ao juiz a exigência de caução para prestação da tutela provisória [...]”. E a Súmula n. 380 do STJ prevê que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". JUROS REMUNERATÓRIOS As taxas de juros remuneratórios aplicadas por instituições financeiras deixaram de ser limitadas por parâmetros da Lei da Usura, isto é, não se aplicam à matéria as disposições do Decreto n. 22.626/1993, de acordo com a Súmula n. 596 do STF 2 . Ademais, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme dicção da Súmula n. 382 do STJ 3 . A matéria acerca da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários foi pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, em decisão assim ementada na parte que interessa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009) – grifei.(REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009): Consoante se extrai do supracitado julgado, a revisão contratual das taxa de juros remuneratórios é devida em situações excepcionais, quando há relação de consumo e a abusividade está cabalmente demonstrada diante das peculiaridades dos autos, impondo ao consumidor desvantagem exagerada, à luz do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se que o entendimento da Corte Superior é no sentido de não adotar um patamar fixo ou inflexível para caracterizar a abusividade (REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). Assim, a caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2009614/SC, estabeleceu critérios para a apreciação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios contratual: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/09/2022, Terceira Turma, DJe 30/09/2022) – grifei. No caso, trata-se de revisão de contratos de empréstimo com garantia de alienação fiduciária: (i) n• AR00010946, firmado em setembro de 2020, com juros remuneratórios de 1,96% a.m. e 26,23% a.a.; e (ii) n• AR00122926, firmado em agosto de 2022, com juros remuneratórios de 2,54% a.m. e 35,12% a.a.. Em consulta ao site do Banco Central 3 , constata-se que a Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado série 20742 - é de 4,50% a.m. e 69,53% a.a., em setembro de 2020; e de 5,27% a.m. e 85,30% a.a.. Portanto, os juros contratados são inferiores à taxa média de mercado. Ademais, considerando a época em que realizado o contrato, o valor e o prazo do financiamento, a forma de pagamento da operação, a garantia ofertada, a fonte de renda do consumidor, a análise do perfil de risco de crédito do tomador, não verifico situação excepcional capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Assim, de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. 2 . Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 3 . A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade 3 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Vivo Pay I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Ricardo De Araujo Machado

ID: 319024357

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179665-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVO PAY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

RICARDO DE ARAUJO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ALEXIA MARINHEIRO ORTEGA

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GUILHERME ALVES PRADO

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FELIPE ALVES BRANDAO

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Agravo de Instrumento Nº 5179665-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : VIVO PAY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : RO… Agravo de Instrumento Nº 5179665-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : VIVO PAY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB SP077563) AGRAVADO : RICARDO DE ARAUJO MACHADO ADVOGADO(A) : FELIPE ALVES BRANDAO (OAB RS126550) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) ADVOGADO(A) : ALEXIA MARINHEIRO ORTEGA (OAB RS134109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIVO MONEY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contra decisão que, curso da ação de repactuação de dívidas n. 5014432-16.2024.8.21.0008 , movida por RICARDO DE ARAUJO MACHADO , foi proferida nos seguintes termos ( evento 142, DESPADEC1 ): (...) 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 108, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. Ausente o credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: (...) É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: (...) Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: (...) Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada: Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado, cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes. (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente. (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: (...) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO ORIGINAL, BANCO SAFRA, FHE, MERCADO PAGO, REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E VIVO MONEY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. (...) Neste contexto, em que pesem as alegações em sentido contrário, verifica-se (em juízo de cognição sumária) que a decisão ora agravada, ao suspender provisoriamente a exigibilidade do débito frente à ora recorrente, não evidencia, neste momento processual, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. De se ressaltar que a ora agravante, ao se manifestar nos autos ( evento 23, DOC1 ), não sinalizou qualquer possibilidade de composição do litígio, devendo ser provisoriamente mantida, por conseguinte, a decisão de primeira instância. Por tais razões, recebo o presente recurso sem a atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, com base no art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresente contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Banco Votorantim S.A. x Rogeria Griep e outros

ID: 320227045

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181314-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ROGERIA GRIEP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SABRINA DE FARIA RODRIGUES

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GÍTON SIMIONOVSKI

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5181314-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5181314-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) AGRAVADO : ROGERIA GRIEP ADVOGADO(A) : SABRINA DE FARIA RODRIGUES (OAB RS098240) INTERESSADO : DIEGO LUIZ THOMAZ DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GÍTON SIMIONOVSKI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação declaratória de nulidade contratual c/c com danos morais. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Taxatividade do art. 1.015 do CPC. Não conhecimento. Inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, pois não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A hipótese tampouco comporta a mitigação da taxatividade do rol, não sendo aplicável o Tema 988 do STJ. Afastamento preclusivo da matéria por inteligência do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisão de saneamento proferida pelo 1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c com danos morais nº 5022218-69.2024.8.21.0022, movida por ROGERIA GRIEP , abaixo transcrita ( evento 67, DESPADEC1 ): "Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Das preliminares de contestação Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus, pois as relações de direito material foram com eles entabuladas, seja a compra e venda entre autor e empresa demandada, seja o contrato de financiamento do bem entre autor e instituição financeira ré. A impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor não merece guarida, pois demonstrada nos autos a hipossuficiência econômico-financeira, pressuposto para a concessão do benefício, que vai mantido. Declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: o exercício do direito de arrependimento, a (in)existência de danos morais indenizáveis, a (in)validade do instrumento de procuração outorgado pelo autor em favor da empresa demandada. A prova documental já restou produzida nos autos. No tocante à prova oral, nada pretenderam as parte. Assim, declaro encerrada a instrução e abro às partes o prazo comum de 30 dias para, querendo, apresentarem alegações finais. Agendadas intimações eletrônicas." O agravante insurge-se contra o despacho saneador que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira. Sustenta, em síntese, que sua atuação no negócio jurídico firmado entre a parte agravada e a loja corré foi específica e limitada ao financiamento do veículo, mediante crédito do valor correspondente na conta da revenda, não tendo qualquer responsabilidade pelos vícios apresentados no automóvel adquirido pela agravada. Argumenta que não atua no comércio de veículos e que não realizou vistorias no automóvel antes da liberação do crédito, tendo agido tão somente na qualidade de financeira. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Da análise do feito, depreende-se que há de ser desprovido o recurso. Explico. A parte agravante insurge-se contra a parte da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva por si suscitada. Consoante a redação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é o meio processual adequado para combater decisões interlocutórias proferidas durante as fases de conhecimento e de execução/cumprimento de sentença. Contudo, o mesmo dispositivo, em seus incisos, lista os atos judiciais cujo conteúdo pode ser atacado pela via eleita, delimitando assim o alcance do recurso. A par disso, tem-se que o rol apresentado no artigo 1.015 é fechado, ou seja, não comporta mitigações para além do texto legal, excetuadas as hipóteses integradas pela doutrina e jurisprudência. Trago o citado arrolamento, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da leitura do artigo acima, denota-se que a decisão que rejeita a ilegitimidade de parte não está elencada no rol taxativo e, portanto, não é passível de irresignação, via agravo de instrumento, a teor do diploma processual civil vigente. Consigno, de qualquer sorte, que o teor do decisum não se confunde com a situação oposta, quando a ilegitimidade vem reconhecida pelo juízo, o que implica necessariamente na “ exclusão de litisconsorte ” que atrai a aplicabilidade do citado artigo 1.015. Acerca da taxatividade do rol e da inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento para atacar decisões análogas, já se manifestou esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. É INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988 QUANTO À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE OU MESMO URGÊNCIA QUE REVELE A INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50426990820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 24-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. NO CASO, PRETENDE A PARTE AGRAVANTE QUE SEJA REFORMADA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE REJEITOU SUA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. 2. NESTA MOLDURA, O RECURSO MANEJADO É INADMISSÍVEL, POIS A DECISÃO RECORRIDA NÃO COMPORTA O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO LEGAL NUMERUS CLAUSUS. HIPÓTESE NÃO MITIGADA PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM FORÇA NO ART. 932, INC. III, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO.M/AI 5.225 – JM 30/11/2022(Agravo de Instrumento, Nº 51702726320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 30-11-2022) Quanto ao Tema 988 do STJ 1 , mesmo sem desconhecer a tese de mitigação firmada, gize-que os efeitos da decisão não importam em risco ou urgência para a postulante. Por fim, gize-se que, a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil 2 , não precluem de imediato as decisões não agraváveis, uma vez que podem ser suscitadas, posteriormente, em preliminar de apelação ou em contrarrazões. Destarte, ainda que inviabilizado, por ora, o manejo do recurso em tela, não quedará ao agravante sem novas oportunidades de impugnar a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento . 1 . O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2 . Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

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Marta Elena Goulart De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 327146183

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194991-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ELENA GOULART DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5194991-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : MARTA ELENA GOULART DE OLIVEIRA AD… Agravo de Instrumento Nº 5194991-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : MARTA ELENA GOULART DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO . A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, atendidos os requisitos, é deferida a tutela provisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório MARTA ELENA GOULART DE OLIVEIRA ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO PAN S/A, na qual restou indeferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual interpõe o presente recurso, requerendo a concessão da liminar. II – Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O Tribunal de origem consignou que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada. 3. A descaracterização da mora também impede a inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. A interposição de agravo manifestamente improcedente enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 3.039/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracterizam a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. (...) (REsp 618918/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) E também desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50006519720248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53460909220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 08-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53522408920238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 13-11-2023) No que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, observa-se aqui desvantagem exagerada para o consumidor, presente o menor risco envolvido nessa espécie de contrato, dotado de maior segurança para a instituição financeira (dada a presença de garantia real, estando tal contrato ao abrigo do procedimento célere e efetivo previsto no Decreto-Lei n. 911/69), e considerada também a situação da economia à época da contratação, com significativa discrepância entre a taxa estabelecida no contrato (45,73% a.a. - evento 18, OUT2 ) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (28,06% a.a.) 1 , a caracterizar, diante desse contexto do caso presente, abusividade. Porém, quanto à capitalização de juros, há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Assim, há verossimilhança nas alegações da parte agravante, o que enseja a concessão da(s) medida(s) antecipatória(s) postulada(s), a(s) qual(is) fica(m) condicionada(s) ao depósito mensal do valor incontroverso ou caução idônea. III - Dispositivo Diante do exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para: a) manter a parte agravante na posse do bem, devendo firmar termo de fiel depositária; b) proibir a parte agravada de levar a protesto e/ou de inscrever o nome da parte agravante em órgãos de restrição de crédito e determinar que cancele eventuais protestos e/ou registros já feitos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de que possa vir a ser posteriormente alterado o valor total porventura devido, presente o disposto no art. 536, §1º, art. 537, §1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a Súmula 410 do STJ 2 ; c) condicionar as tutelas ao regular depósito mensal do valor das parcelas contratadas, considerando a taxa de juros remuneratórios mensal estabelecida no contrato limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central, com capitalização mensal de juros. Intimem-se. Publique-se. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Gdgs Intermediacoes, Participacoes E Investimentos Eireli x Canoas Segundo Tabelionato

ID: 327091769

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192954-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GDGS INTERMEDIACOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

CANOAS SEGUNDO TABELIONATO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARLEM OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA BOSSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5192954-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Retificação RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : GDGS INTERMEDIACOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5192954-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Retificação RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : GDGS INTERMEDIACOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ARLEM OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP403081) AGRAVADO : CANOAS SEGUNDO TABELIONATO ADVOGADO(A) : Eduardo de Souza Bossler (OAB RS082977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO . NÃO CONHECIMENTO. É INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. A DECISÃO RECORRIDA É MERA REPETIÇÃO DA ANTERIORMENTE PROFERIDA. VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CONSTITUI MEDIDA DE RIGOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento apresentado por GDGS INTERMEDIAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI em face da decisão que, nos autos da ação movida contra GILBERTO MAIER DE OLIVEIRA , SEGUNDO TABELIONATO DE CANOAS e P AULO EDUARDO CESAR - OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DE CANOA S, revogou o parcelamento das custas processuais ( evento 83, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega a parte agravante que a interlocutória merece reforma, pois indeferiu o pedido de reparcelamento de custas processuais formulado por empresa de pequeno porte, agravando ainda a situação ao atribuir-lhe conduta processual dolosa, caracterizando má-fé. Refere que esta decisão desconsiderou a realidade econômico-operacional demonstrada nos autos e compromete o exercício do direito fundamental de acesso à jurisdição, impondo penalidade desproporcional à parte que buscou equacionar suas obrigações de modo transparente. Afirma que comprovou de modo suficiente a inexistência de faturamento contínuo, o endividamento do sócio-administrador, inclusive com obrigações alimentares inadimplidas, e a incapacidade de arcar com o recolhimento integral das custas. Ressalta a inexistência de conduta dolosa ou ardilosa e a inadequação da imputação de má-fé processual, apontando a necessidade de demonstração inequívoca do dolo, nos termos do artigo 80 do CPC. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para: (i) reconhecer o direito ao reparcelamento das custas processuais; (ii) afastar a imputação de má-fé processual; (iii) conceder efeito suspensivo ativo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até julgamento final. A parte agravante apresenta petição complementar e retificativa ao agravo de instrumento ( evento 3, PET1 ), visando: (i) a correção de erro na autuação quanto à identificação das partes, requerendo a exclusão do Centro de Tradições Gaúchas (CTG) do polo ativo; (ii) o reconhecimento da tempestividade substancial do protocolo eletrônico, fundamentando que o recurso foi protocolado às 00:08h, antes da anotação oficial de decurso de prazo, ocorrida apenas às 00:11h; (iii) a reconsideração do indeferimento do reparcelamento das custas processuais, à luz do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, e diante do adimplemento parcial; (iv) o reforço da tese de validade do negócio jurídico firmado por procuração pública, com destaque para a inoponibilidade da revogação de mandato não comunicada ao terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 686 do Código Civil; (v) a necessidade de expedição de nova intimação ao 1º Registro de Imóveis de Canoas, dada sua omissão, e comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça, para apuração de eventual violação do dever de cooperação institucional, conforme arts. 30, I, II e III, da Lei n.º 8.935/94; (vi) a caracterização da controvérsia como matéria de interesse público, devido ao impacto sobre a confiança nos atos notariais e registrais; (vii) a necessidade do agravo como instrumento de coerência sistêmica, para evitar extinção prematura do feito em contexto de múltiplos processos conexos, reforçando o princípio da primazia do mérito. É o relatório. Inicialmente, destaco que é possível o julgamento monocrático do recurso, pelo princípio da prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão Colegiado, seria confirmada a decisão do Relator. Inicialmente, retifique-se o polo ativo do presente agravo de instrumento para que passe a constar como agravante apenas GDGS INTERMEDIAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI, excluindo-se o CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS como parte agravante. O recurso não deve ser conhecido em razão da sua intempestividade. Conforme estabelece o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, caberá agravo das decisões interlocutórias, no prazo de quinze dias. É de se destacar, ainda, que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal em questão. Segundo Nelson Nery Júnior 1 : "Pedido de reconsideração. Instituto sem forma ou figura de juízo, não previsto no CPC ou lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no CPC 496, não podendo interromper nem suspender prazo para a interposição de recurso regular". Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo , em 02/04/2025, indeferiu os pedidos do evento 60, PET1 , bem como revogou o parcelamento das custas, ante o inadimplemento, nos seguintes termos ( evento 83, DESPADEC1 ): 1. Indefiro os pedidos do evento 60, PET1 , uma vez que a parte autora não integra a demanda sob o n.º 5022506-93.2023.8.21.0008, não havendo falar em ações conexas e sendo desnecessária a sua anuência ao pedido de desistência do referido processo. Saliento que a extinção daquela ação não impede o prosseguimento desta, pois inexiste prejuízo. 2. Em consulta ao sistema, verifico que a parte autora descumpriu o parcelamento da Taxa Única. Indefiro o pedido do evento 55, PET1 de diferimento do pagamento das parcelas, pois já concedido o parcelamento, e não comprovada as dificuldades financeiras enfrentadas, não bastando a mera alegação. Assim, considerando que a parte autora efetuou o pagamento de apenas 02 (duas) parcelas, sendo o último efetuado com seis meses de atraso, em 07/11/2024, REVOGO o parcelamento, devendo a parte autora comprovar o recolhimento integral da Taxa única, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Os demais pedidos do evento 81, PET1 serão apreciados após o pagamento da Taxa Única. Agendada a intimação. Dessa decisão, a parte agravante restou devidamente intimada, com data inicial de contagem do prazo recursal em 03/04/2025 (Evento 85). Em 19/05/2025, a parte agravante apresentou pedido de reconsideração ( evento 91, PET1 ). O Juízo a quo, porém, manteve a decisão anteriormente proferida ( evento 93, DESPADEC1 ): Mantenho a decisão proferida no evento 83, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Saliento que o parcelamento, anteriormente deferido, foi revogado em razão do inadimplemento das parcelas, o qual foi confirmado pela parte autora que, apesar de não ter ficado inerte no processo, não informou este juízo das dificuldades financeiras enfrentadas que impossibilitaram o cumprimento do parcelamento deferido anteriormente. Ao omitir tal informação, a parte requerente agiu com má-fé processual, não podendo se valer das dificuldades financeiras enfrentadas anteriormente, e sequer comprovadas, para pleitear o reparcelamento da Taxa Única, que já deveria estar quitada. Agendada a intimação. Pois bem. A parte agravante deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento da primeira decisão que revogou o parcelamento das custas processuais e indeferiu os pedidos postulados na petição do evento 60, PET1 , porém, assim não o fez. Denota-se que o prazo do agravante para interposição do recurso iniciou em 03/04/2025 e terminou em 25/04/2025 - vide evento 85 do processo de origem -, sendo o presente agravo distribuído em 12/07/2025, quando já decorrido, em muito, o prazo legal. Dessa forma, considerando que o agravo foi interposto quando já decorrido o prazo legal, pois o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo recursal, bem como que a decisão do evento 93, DESPADEC1 limitou-se a manter a decisão anteriormente proferida, é de ser reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara, inclusive em processo de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO . NÃO CONHECIMENTO. É INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL EM QUESTÃO. VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE , O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CONSTITUI MEDIDA DE RIGOR . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50823033920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A decisão judicial atacada, em pedido de reconsideração , manteve a decisão anterior. Agravo de instrumento intempestivo , pois pedido de reconsideração , perante juízo a quo, não suspende ou interrompe prazo recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .( Agravo de Instrumento, Nº 51101294020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 05-06-2024) Sinalo que, no que tange à alegação de má-fé processual, apesar de o Juízo a quo ter entendido que a parte agravante agiu com má-fé ao não informar acerca das suas dificuldades financeiras, não houve imputação de qualquer penalidade à parte agravante, tratando-se, na verdade, de meros esclarecimentos acerca manutenção da decisão anteriormente proferida. Assim, não conheço do agravo de instrumento apresentado. Diligências legais. 1. in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12º edição – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1045.

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Tamires Ribeiro Dias x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 333964029

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205273-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205273-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Assinatura Básica Mensal RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : TAMIRES RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : PATRIC… Agravo de Instrumento Nº 5205273-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Assinatura Básica Mensal RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : TAMIRES RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora via Sisbajud em cumprimento de sentença, determinando a expedição de certidão de habilitação de crédito para satisfação do débito referente a honorários sucumbenciais, em razão da segunda recuperação judicial da parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na definição da natureza do crédito referente aos honorários sucumbenciais e, por conseguinte, a forma de sua satisfação, se por meio de execução direta nos autos de origem ou mediante expedição de certidão para habilitação no juízo da recuperação judicial da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A verba honorária sucumbencial, embora constituída em título judicial transitado em julgado após o pedido de recuperação judicial, ostenta natureza jurídica de obrigação acessória em relação ao crédito principal que deu origem à demanda declaratória. 2. Aplica-se o princípio accessorium sequitur principale , pelo qual a natureza do acessório acompanha a sorte do principal, de modo que, sendo o crédito principal de natureza concursal, a verba honorária também deve ser classificada como tal. 3. Ainda que se admitisse a natureza extraconcursal do crédito, compete ao Juízo da Recuperação Judicial, na qualidade de juízo universal, exercer o controle sobre todos os atos de constrição que possam afetar o patrimônio da recuperanda. 4. A competência centralizada do juízo universal é corolário do princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, e visa a assegurar a viabilidade do plano de soerguimento e o tratamento paritário entre os credores. 5. A determinação de expedição de certidão para habilitação do crédito, em detrimento da penhora imediata de valores, insere-se na esfera de competência do juízo de origem para dar efetivo cumprimento às diretrizes emanadas do juízo universal. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido monocraticamente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §3º, 206, XXXVI, 489, IV, 932, VIII, 1.025, 1.026, §2º; Lei nº 11.101/2005, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1051. DECISÃO MONOCRÁTICA TAMIRES RIBEIRO DIAS interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória exarada nos autos de cumprimento de sentença em que contende com OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Passo a decidir acerca do pedido formulado no evento 12, PET1 . Tendo em vista que foi deferido novo pedido de recuperação judicial da OI S.A., conforme decisão prolatada em 16/03/2023, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n. 0809863.36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com determinação de suspensão de todas as ações ou execuções em tramitação, deverão ser observadas as determinações da aludida decisão: (...) c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo. Embora se esteja diante de um crédito de natureza extraconcursal, não é possível a constrição de valores em decorrência da segunda recuperação Judicial da executada. Assim sendo, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud, consignando que o crédito do exequente será satisfeito mediante a expedição de certidão de habilitação de crédito. Intime-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica. Nas razões de agravo , alegou que o crédito em discussão, referente a honorários sucumbenciais, possui natureza extraconcursal. Sustentou que, conforme o Tema Repetitivo 1051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato gerador do crédito é a data da sentença, a qual transitou em julgado em momento posterior ao deferimento da primeira e da segunda recuperação judicial da parte agravada (20.06.2016 e 01.03.2023). Afirmou que, por ser extraconcursal e de valor inferior a R$ 20.000,00, o pagamento deveria ocorrer por meio de penhora online, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Juízo Recuperacional para créditos de pequeno valor, afastando-se a necessidade de habilitação. Colacionou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento da execução, sem a necessidade de expedição de certidão de crédito. Dispensadas contrarrazões diante do que se expõe. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Face ao objeto do presente agravo de instrumento, defiro a dispensa do adiantamento de custas, a teor do art. 82, §3º, do CPC. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, analiso-o, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático. A controvérsia recursal cinge-se a definir a natureza do crédito referente aos honorários sucumbenciais e, por conseguinte, a forma de sua satisfação, se por meio de execução direta nos autos de origem ou mediante expedição de certidão para habilitação no juízo da recuperação judicial da parte agravada. Passo ao exame. Da natureza do crédito e da submissão ao juízo universal. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1051, fixou a tese de que “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” A aplicação de tal entendimento ao caso concreto, todavia, não socorre a pretensão recursal, impondo-se uma análise detida da natureza da verba honorária em execução. No caso em apreço, a verba honorária sucumbencial, embora constituída em título judicial transitado em julgado após o pedido de recuperação judicial, ostenta natureza jurídica de obrigação acessória em relação ao crédito principal que deu origem à demanda declaratória. O fato gerador da obrigação principal, qual seja, a cobrança de serviços não contratados pela concessionária de telefonia, ainda que datado de 12.10.2023, nos termos da sentença , portanto, posterior ao deferimento do segundo pleito recuperacional da agravada, datado de 01.03.2023. Cumpre destacar que a natureza do acessório acompanha a sorte do principal ( accessorium sequitur principale ). Sendo o crédito principal de natureza concursal, pois decorrente de relação jurídica pré-existente ao marco recuperacional, a verba honorária, por conseguinte, também deve ser classificada como tal, submetendo-se integralmente aos efeitos do plano de recuperação judicial e à competência do juízo universal, não havendo que se falar em extraconcursalidade no caso vertente. Ainda que assim não fosse, e se admitisse, apenas para fins de argumentação, a natureza extraconcursal do crédito em tela, a decisão de origem não mereceria reforma. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial, na qualidade de juízo universal, exercer o controle sobre todos os atos de constrição que possam afetar o patrimônio da recuperanda, sejam eles decorrentes de créditos concursais ou extraconcursais. Tal competência centralizada é corolário do princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, e visa a assegurar a viabilidade do plano de soerguimento e o tratamento paritário entre os credores. A permissão de execuções individuais e atos constritivos pulverizados comprometeria a reorganização da atividade empresarial e a satisfação coletiva dos créditos. Portanto, a determinação de expedição de certidão para habilitação do crédito, em detrimento da penhora imediata de valores, insere-se na esfera de competência do juízo de origem para dar efetivo cumprimento às diretrizes emanadas do juízo universal, mostrando-se como medida adequada e prudente para a organização do passivo e a preservação do patrimônio da sociedade agravada. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada, devendo ser negado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. Não há que se falar em honorários recursais, por se tratar de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo hígida a decisão recorrida, o que faço conforme razões suso referidas.

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Banco Bradesco S.A. x Luiza Helena Julich Eireli

ID: 332898204

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201781-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUIZA HELENA JULICH EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FÁBIO HECK

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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Agravo de Instrumento Nº 5201781-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA D… Agravo de Instrumento Nº 5201781-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) AGRAVADO : LUIZA HELENA JULICH EIRELI ADVOGADO(A) : FÁBIO HECK (OAB RS062926) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. É legítima a utilização do sistema Renajud como instrumento destinado à localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, notadamente quando a medida se revela adequada à efetividade da execução e à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul que, nos autos do cumprimento de sentença distribuído em desfavor de LUIZA HELENA JULICH EIRELI , indeferiu pedido de realização de pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD. Em suas razões, o agravante defende a admissibilidade da pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, argumentando que a sua utilização não está condicionada ao prévio esgotamento de diligências voltadas à localização de bens em nome do devedor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Sustenta que a adoção do referido mecanismo encontra respaldo nos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam o processo de execução. Nesses termos, requer a reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento da consulta ao sistema RENAJUD para fins de localização de veículos em nome do executado. É o breve relatório. Cuida-se de agravo de instrumento por BANCO BRADESCO S.A. visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul que, nos autos do cumprimento de sentença distribuído em desfavor de LUIZA HELENA JULICH EIRELI, indeferiu pedido de realização de pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 71): Indefiro o pedido. A busca de veículos no DETRAN é pública, portanto possível ser realizada sem autorização judicial, o que não vislumbro ter sido feito pelo credor, porquanto não há certidão negativa de bens. Ademais, o sistema RENAJUD é o meio pelo qual são inseridas as restrições judiciais sobre veículos indicados pelo exequente ou executado à penhora, precedendo imediatamente o ato constritivo, vindo a substituir o encaminhamento de ofício ao DETRAN para anotação de gravame. No caso do processo, ainda não foi indicado veículo para penhora, de modo que, após concretizada a indicação, será efetuada a restrição pelo RENAJUD e, imediatamente, a constrição judicial, por termo nos autos. Portanto, sendo de seu interesse, deverá a exequente indicar o(s) veículo(s), comprovando a propriedade do executado, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, expressando sua anuência quanto ao depósito do bem com o demandado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, bem como juntando comprovação da cotação de mercado do automóvel, conforme art. 871, IV, do CPC, em 10 dias, a fim de possibilitar a penhora do bem, por termo nos autos, conforme determina o art. 845, § 1º, do CPC. Assim venho entendendo, e argumentando com veemência, tendo em vista que o maior interessado no andamento e alcance de bens para satisfação de sua dívida é o próprio credor, que não pode atribuir ao Judiciário, já desfalcado de pessoal, exclusivamente as diligências nas buscas de bens penhoráveis. Destaco a previsão do artigo 6º do CPC, que prevê o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Posiciono-me no sentido de que, o interesse em ver pagos seus créditos, é da parte credora; assim, sendo a penhora em dinheiro preferencial na ordem legal, segundo o artigo 835, I, e parágrafo 1º, do CPC, e assim requerendo o exequente, incumbe ao juízo efetivar o comando de bloqueio via Sisbajud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, pois inacessível às partes, se não pela intervenção judicial, no processo de execução. Defiro ao autor o prazo de 30 dias para diligenciar na localização de bens, demonstrando tais diligências nos autos. [...] A questão cinge-se à possibilidade de utilização dos sistema RENAJUD independentemente de prévio esgotamento de outros meios de pesquisa para localização de bens da devedora. O recorrente, discorrendo sobre a natureza da medida pretendida, postula seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão recorrida. Com efeito, acerca da utilização do sistema RENAJUD para pesquisa de bens, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que não há a necessidade de esgotamento de diligências para fins de deferimento da medida: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017) (grifei) O referido paradigma, adotado para o BACENJUD, foi definido no julgamento do REsp 1.112.943/MA, de Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73, no qual restou definido que “a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.” Dessa forma, considerando que aludido sistema é meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, pode ser aplicado independentemente do esgotamento de diligências, uma vez que criado justamente com a finalidade de facilitar a busca de bens passíveis de constrição. Nesse sentido, recentes precedentes desta Corte de Justiça : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. SISTEMA INFOJUD . POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens da parte executada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens penhoráveis pode ser deferida independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente. III - RAZÕES DE DECIDIR: O Ato Normativo nº 0003336-02.2024.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, tornou obrigatório o atendimento das solicitações de pesquisa de dados sobre patrimônios e de busca de bens relacionados a processos judiciais e bloqueio de bens, por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ, incluídos os sistemas INFOJUD , RENAJUD e SISBAJUD, o que, ademais, está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.721.648/RJ). IV -TESE DE JULGAMENTO: A pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD é medida legítima e obrigatoriamente atendida pelos órgãos competentes, conforme o Ato Normativo nº 0003336-02.2024.2.00.0000 do CNJ. O prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente não é requisito para a utilização dos sistemas INFOJUD , RENAJUD e SISBAJUD, conforme entendimento consolidado pelo STJ. V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 854; Ato Normativo CNJ nº 0003336-02.2024.2.00.0000. - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.721.648/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.04.2018, DJe 19.11.2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70079753133, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 28.03.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70079889481, Rel. Des. Adriana da Silva Ribeiro, j. 27.03.2019.( Agravo de Instrumento , Nº 50298390420258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-06-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD . ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL . DESNECESSIDADE. EXIGIR DA PARTE EXEQUENTE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PESQUISA POR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO TEM A SUA DISPOSIÇÃO FERRAMENTA QUE PERMITE A BUSCA E A RESTRIÇÃO DE BEM EVENTUALMENTE ENCONTRADO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50601862020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 25-06-2025) Assim, a exigência imposta na decisão agravada representa óbice desproporcional à satisfação do crédito, uma vez que a parte exequente possui o direito de valer-se de todos os meios legalmente disponíveis para a localização de bens sujeitos à constrição judicial. Assim, considerando que o agravante busca localizar bens penhoráveis com o intuito de viabilizar o adimplemento de seu crédito, não se vislumbra impedimento para o deferimento da medida nos moldes requeridos, sendo plenamente legítima a consulta postulada. Isto posto, dou provimento agravo de instrumento para deferir o pedido de consulta de bens via sistema RENAJUD. Comunique-se. Intimem-se.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Genice Scolari e outros

ID: 301830309

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159392-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GENICE SCOLARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FONTANA DORNELES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Agravo de Instrumento Nº 5159392-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) AGRAVADO : G… Agravo de Instrumento Nº 5159392-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) AGRAVADO : GENICE SCOLARI ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANA DORNELES (OAB RS063094) INTERESSADO : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA INTERESSADO : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. , contra decisão singular que, nos autos da ação cominatória c/c pedido indenizatório por danos morais movida por GENICE SCOLARI , deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a imediata exclusão do nome da agravada dos cadastros de restrição ao crédito, em relação a Cédula de Crédito Bancário nº 817511976-1, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, consubstanciada em 30 (trinta) dias. Constou da decisão singular: "... 3. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, tem como requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direto, oportuno colacionar as lições de André Luiz Bahmi Tesser: O Código de Processo Civil estabelece como requisito positivo para concessão de tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é uma ferramenta de registro , administrada pelo Banco Central (BC) e atualizada, mensalmente, pelas instituições financeiras ( Resolução nº 2.724 do BACEN). Para o consumidor, o cadastro no Sistema de Informações do Banco Central tem natureza restritiva de crédito, pois com base nas informações das instituições financeiras sobre o histórico de relacionamento do cliente, pode-se decidir se ele terá acesso ao crédito ou não. Assim, o resultado prático do cadastramento no SISBACEN/SCR tem os mesmos efeitos dos tradicionais cadastros restritivos de crédito. Nesse sentido, cito precedente do TJ-RS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em exame: Ação de exclusão de cadastro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de manutenção indevida do nome do autor no referido sistema , mesmo após o reconhecimento da inexigibilidade do débito em decisão judicial transitada em julgado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão da anotação no SCR, mas indeferindo a condenação por danos morais. O autor interpôs recurso de apelação requerendo a fixação da indenização, sustentando o caráter restritivo do SCR e o consequente abalo moral sofrido. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a manutenção indevida do nome do autor no SCR, mesmo após a declaração da inexigibilidade da dívida por decisão judicial transitada em julgado, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a inscrição indevida no SCR do Banco Central equivale à inserção em cadastros restritivos de crédito , sendo passível de indenização por dano moral in re ipsa. No caso concreto, restou demonstrado que o nome do autor permaneceu no cadastro mesmo após a decisão judicial que afastou a exigibilidade do débito, configurando falha na prestação do serviço bancário e violação aos direitos do consumidor. A manutenção irregular da anotação compromete a reputação financeira do autor, podendo restringir o acesso ao crédito . Assim, configurado o dano moral, impõe-se a indenização. Consideradas essas diretrizes e a jurisprudência sobre o tema, arbitra-se a indenização no valor de R$ 8.000,00. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, AgInt no REsp 1.975.530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.08.2023; CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, §2º. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50320137320228210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) No caso concreto, os documentos acostados demonstram que a parte autora está inscrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR, em razão de débito no valor de R$ 4.466,57 (quatro mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente à Cédula de Crédito bancário n.º 817511976-1. Restou demonstrada, ainda, a existência de sentença transitada em julgado que reconhece a inexistência do referido débito, prolatada nos autos do processo 5003857-71.2021.4.04.7117/RS ( evento 1, COMP7 ). Em análise sumária, está presente o requisito da probabilidade do direito à parte autora, uma vez que comprovou suas alegações acerca do reconhecimento da inexistência do débito, conforme decisão prolatada nos autos do processo 5003857-71.2021.4.04.7117/RS, transitada em julgado ( evento 1, COMP7 ). Reconheço, portanto, a probabilidade do direito à parte autora Sobre o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." O perigo de dano reside na possibilidade de a parte autora ter seu crédito bloqueado ao tentar realizar outras operações, enquanto seu nome estiver registrado no SCR, conforme já relatou ter ocorrido ao buscar concessão de crédito para financiamento de atividade agrícola junto à SICREDI e lhe foi negado. Saliento, outrossim, que com o contraditório, poder-se-á aferir com certeza a alegação deduzida na inicial. No entanto, dentro do princípio geral da cautela, não é plausível que o nome do autor permaneça constando no referido cadastro, durante o trâmite da lide. Vale dizer, não se está afastando o direito do credor/réu realizar a cobrança de débitos não adimplidos, ocorre que, havendo controvérsia quanto à existência do débito e da relação comercial, a cautela recomenda o cancelamento da restrição até decisão final da ação. Some-se a isso, a inexistência de qualquer prejuízo para os réus com a concessão da medida, já que, não confirmadas as razões da parte autora, a providência poderá ser simplesmente retomada. Defiro, então, a tutela de urgência para o fim de determinar que os requeridos providenciem a imediata exclusão do nome da requerente GENICE SCOLARI , CPF 39828751020, dos cadastros de operações de crédito inadimplidas do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), em relação à Cédula de Crédito bancário n.º 817511976-1 , no prazo 5 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consubstanciada em 30 dias. ..." Afirma que se trata de ação de conhecimento onde a parte agravada informa que sofreu descontos de empréstimo em sua conta, bem como destaca que não contratou o referido produto com esta instituição financeira, alega que tentou a solução administrativa, mas não obteve resultado frutífero, razão pela qual ajuizou a presente ação, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Menciona que a decisão agravada concedeu o pedido de tutela de urgência, razão da presente insurgência. Sustenta que a fixação das astreintes , em caso de descumprimento da decisão judicial, ocorreu de forma totalmente incongruente com o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Alega que a eventual revisão das astreintes fixadas encontra respaldo em entendimento já bastante pacificado pela Corte Especial no sentido de levar-se em consideração alguns critérios para balizar a multa por descumprimento. Observa que, levando em consideração os critérios de balizamento apresentados pelo insigne Ministro Raul Araujo, tem-se que a multa por descumprimento no importe de R$ 1.000,00 por dia mostra-se desproporcional em comparação ao valor da obrigação principal pretendida na ação em referência, qual seja: a imediata exclusão do nome da requerente GENICE SCOLARI , CPF 39828751020, dos cadastros de operações de crédito inadimplidas do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), em relação à Cédula de Crédito bancário n.º 817511976-1. Articula que, embora o juízo de primeiro grau tenha estabelecido o teto de 5 (cinco) dias na decisão agravada, o valor fixado mostra-se em desconformidade com a própria natureza de garantia de efetividade das decisões judiciais sem promover o enriquecimento ilícito da parte. Assevera que o posicionamento doutrinário acerca do tema também se respalda nos princípios gerais da proporcionalidade e razoabilidade. Defende que, caso este Órgão Julgador não entenda pela integral revogação da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na peça inaugural, alternativamente a parte agravante pugna que seja determinado o arbitramento de multa mensal, vez que a multa diária de R$ 1.000,00 não se mostra congruente com os critérios de balizamento observados pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Postula a atribuição de efeito suspensivo. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido . Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo em face da decisão que, nos autos da ação cominatória c/c pedido indenizatório por danos morais movida pela agravada, deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a imediata exclusão do nome da agravada dos cadastros de restrição ao crédito, em relação a Cédula de Crédito Bancário nº 817511976-1, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, consubstanciada em 30 (trinta) dias. O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Tenho, contudo, que a documentação acostada, por ora, não dá a segurança necessária para modificar o entendimento da julgadora a quo , não se encontrando presente a relevância da fundamentação. Também não verifico risco de lesão grave e de difícil reparação, mormente quando o trâmite do presente recurso não apresenta complexidade que possa retardar o seu deslinde. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5147946-07.2025.8.21.7000

ID: 300395683

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147946-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRU… Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO . A decisão que suspende o processo com base em Tema Repetitivo não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas elencadas em seu art. 1.015. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA contra a decisão que suspendeu o processo com base no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. A decisão assinada pela Dra. Aline Zambenedetti Borghetti (1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande), restou assim redigida ( 6.1 ): Trata-se de ação movida por Jeanine Cristina Plasse Lima contra o Banco do Brasil, na qual a autora alega que houve má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, resultando em pagamento menor do que o devido quando do saque. A autora argumenta que o valor disponibilizado para saque divergia dos valores que constavam historicamente em sua conta, e que só teve conhecimento disso após a disponibilização do extrato e das microfilmagens pelo banco. O Banco do Brasil, por sua vez, alega que o processo deve ficar suspenso, em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da discussão sobre a qual parte cabe o ônus da prova em casos de saques indevidos em contas do PASEP. A autora, então, apresentou um pedido de distinção, argumentando que o caso dela é diferente do que está sendo discutido no Tema 1300 do STJ. Ela alega que não está questionando o não recebimento de valores, mas sim o recebimento de um valor menor do que o devido, por má gestão da conta, evento 26, PET1 Após analisar os argumentos das partes, entendo que o pedido da autora não merece acolhimento. O Tema 1300 do STJ, de fato, discute a questão do ônus da prova em casos de lançamentos a débito nas contas do PASEP. No entanto, a discussão abrange, sim, a questão de quem deve provar se os lançamentos a débito correspondem a pagamentos corretos ao correntista. Ainda que a autora alegue que o valor foi pago a menor, essa alegação está diretamente relacionada aos lançamentos a débito em sua conta. Para verificar se o valor pago está correto, é necessário analisar se os débitos realizados na conta foram devidamente justificados. Dessa forma, a questão central do presente caso se enquadra no Tema 1300 do STJ, que busca uniformizar o entendimento sobre a distribuição do ônus da prova em situações como esta. A suspensão do processo é necessária para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre as partes, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo tema. O julgamento do Tema 1300 pelo STJ definirá uma questão jurídica central para este e outros processos semelhantes, e a decisão deverá ser aplicada por todos os juízes do país. Diante do exposto, indefiro o pedido de distinção e mantenho a determinação de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1300 do STJ. Em suas razões ( 1.1 ), insurgiu-se contra a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1.300 do STJ, no qual discute a quem deve recair o ônus da prova. Sustenta que a autora não nega ter recebido o valor do PASEP, mas sim, que recebeu valor inferior ao que fazia jus , por conta da má gestão de sua conta pelo Banco Réu. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido . Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque inadmissível o recurso. O art. 1.015 do atual diploma processual civil estabelece como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão agravada ( 6.1 ), que suspendeu o processo com base no Tema repetitivo 1.300 do STJ, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. Outrossim, a respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (TEMA 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna em tópico do recurso de apelação, não se amolda a presente hipótese, em que não há qualquer risco de perecimento da prova que pretende produzir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO . INAPLICABILIDADE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1300 PELO STJ, RELATIVO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O TEMA NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ELENCA DE FORMA TAXATIVA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO . 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER URGÊNCIA OU PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO , O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.” JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047056-60.2025.8.21.7000, REL. DES. GELSON ROLIM STOCKER, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129880-81.2022.8.21.7000, REL. DES. NIWTON CARPES DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50965741920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO . RECURSO NÃO CONHECIDO . I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo , em atenção à Proposta de Afetação 361 e Tema 1300 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se cabe o agravo de instrumento e (ii) se a decisão deve ser reformada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Dentre as hipóteses para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento , elencadas em rol taxativo no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não consta decisão que defere ou indefere suspensão do processo . 4. N ão é o caso de aplicação da teoria da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, de forma que o tema poderá ser objeto de análise na via recursal adequada, posteriormente à sentença, uma vez não atingidas pela preclusão, conforme o art. 1.009 do CPC.. 5. Inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere a suspensão do processo . Precedentes. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: “ Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere pedido de suspensão do feito.”. Dispositivo relevante citado: STJ, Tema 1150; CDC, 6; CPC, 724, 932, 1015. Jurisprudência relevante citada: n/a.( Agravo de Instrumento , Nº 50788579120258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 04-04-2025) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do art. art. 932, III, do CPC. Intime-se. Diligências legais.

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