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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Jeferson Souto Lopes

ID: 309775924

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171610-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JEFERSON SOUTO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171610-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (… Agravo de Instrumento Nº 5171610-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINA SANTOS PENHA (OAB MA015107) AGRAVADO : JEFERSON SOUTO LOPES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, ajuizada por JEFERSON SOUTO LOPES , deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada ( evento 10, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, EXTRBANC3 , evento 8, EXTRBANC4 , evento 8, CHEQ5 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 8, EXTRBANC3 , evento 8, EXTRBANC4 , evento 8, CHEQ5 , evento 1, CHEQ5 , evento 1, EXTRBANC6 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Em suas razões recursais , a parte agravante alega que o agravado contratou serviços da instituição financeira, especificamente o fornecimento de cartão de benefícios e serviço adicional de saque, e não empréstimo consignado como afirmado na inicial. Aduz que os descontos realizados respeitam o limite de 30% previsto no Decreto nº 57.241. Sustenta que o agravado agiu de má-fé ao contratar diversos produtos financeiros simultaneamente para, posteriormente, alegar superendividamento e requerer a repactuação das dívidas. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para revogar a limitação dos descontos consignados no contracheque. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a parte agravante se insurge quanto à decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora, de valores até 35% dos seus proventos, e ainda, fixou multa coercitiva pelo descumprimento de R$ 500,00. Entretanto, embora alegado pela parte recorrente, não vislumbro demonstrado o prejuízo irreparável à instituição, vez que a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da instituição financeira, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até o julgamento do mérito do presente recurso. Assim, inexistente o risco de dano grave ou de difícil reparação, em caso de manutenção dos efeitos da decisão recorrida, eis que somente será devido algum valor pela parte agravante, a título de multa cominatória, em caso de descumprimento da medida, conforme bem determinado na decisão do juízo a quo, o que não se espera da instituição. Por essas razões, ausentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A. x Rui Pedo e outros

ID: 320587304

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184705-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RUI PEDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATALIA PERONI LEONARDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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HERTON LUÍS MÜHLBEIER

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5184705-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.… Agravo de Instrumento Nº 5184705-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) AGRAVADO : RUI PEDO ADVOGADO(A) : NATALIA PERONI LEONARDELI (OAB SP497604) INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO INTERESSADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : HERTON LUÍS MÜHLBEIER INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do CDC, em razão de suposta ausência de proposta de repactuação de dívida em audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imposição das penalidades previstas no artigo 104-A, §2º, do CDC ao credor que, embora compareça à audiência de conciliação com representante dotado de poderes para transigir, opta por não apresentar proposta de acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O artigo 104-A, §2º, do CDC impõe sanções ao credor que não comparecer à audiência de conciliação ou que não estiver representado por procurador com poderes especiais e plenos para transigir. No caso concreto, a agravante demonstrou ter participado da audiência por meio de representante com poderes para negociar, mas optou por não apresentar proposta de acordo, conforme registrado na ata da audiência. 2. A interpretação extensiva do dispositivo legal para penalizar a ausência de oferta de composição não encontra respaldo na legislação consumerista, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. O dever de cooperação e boa-fé objetiva impõe que os credores participem ativamente do procedimento, mas não pode ser confundido com uma obrigação de conceder proposta ao devedor. 3. Precedentes desta Corte confirmam que a simples ausência de proposta de renegociação não autoriza a imposição das penalidades previstas na Lei do Superendividamento. Assim, a decisão agravada extrapolou os limites normativos, impondo sanção indevida ao agravante. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, §2º; CPC, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 52358240420248217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 04.09.2024; TJRS, MS nº 51596236820248217000, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 24.07.2024; TJRS, AI nº 50357321020248217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 23.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por RUI PEDO . Eis a decisão atacada: [...] 2. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 3. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PARANÁ BANCO S/A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PARANÁ BANCO S/A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Intimo a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, com base nas informações prestadas pelos credores e, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alegou que esteve regularmente representada na audiência por procurador com poderes plenos para transigir, cumprindo integralmente os requisitos legais. Defendeu que o artigo 104-A, § 2º, do CDC não impõe obrigação de apresentar proposta de repactuação, mas tão somente a presença efetiva e a representação adequada na audiência, o que foi devidamente observado. Sustentou que a decisão agravada promove interpretação extensiva indevida do dispositivo legal, transformando o dever de comparecimento em verdadeira obrigação de formular proposta, o que afronta o princípio da legalidade, a autonomia da vontade e a liberdade contratual. Ressaltou, ainda, que a imposição das penalidades acarreta grave desequilíbrio nas relações contratuais, cria insegurança jurídica e pode desestimular a participação voluntária das instituições financeiras nos procedimentos de superendividamento. Requereu, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para sustar os efeitos imediatos da decisão agravada. No mérito, postulou a reforma integral da decisão para afastar as penalidades impostas, reconhecendo-se a legitimidade da conduta adotada pela agravante. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o presente agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria é recorrente neste Tribunal de Justiça com parâmetros de julgamento já assentados. A parte agravante postula a reforma da decisão que aplicou a sanção prevista no artigo 104-A, § 2.º, CDC, uma vez que a agravante compareceu a solenidade devidamente representada. O artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir , à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Portanto, a norma em questão visa a coibir o não comparecimento injustificado do credor na audiência de conciliação, exigindo a presença de procurador com poderes especiais para transigir. No entanto, referido dispositivo não impõem que os credores tenham que apresentar proposta de acordo ao superendividado, conforme interpretação realizada pelo juízo de origem. No caso concreto, a parte agravante enviou preposta para a audiência de conciliação - evento 74, TERMOAUD1 , com poderes específicos para - evento 72, OUT1 : " (...) podendo prestar depoimentos, esclarecimentos, transigir, firmar acordos, tudo com o fim de melhor desempenhar seu múnus no processo acima referido. ". Logo, restou atendida a exigência legal e, consequentemente, deve ser afastada a penalidade imposta pelo juízo a quo . Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que aplicou as sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao agravante, sob o fundamento de que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação representado por procurador com poderes para transigir, não apresentou proposta de repactuação da dívida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imposição das penalidades previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor ao credor que, embora compareça à audiência de conciliação com representante dotado de poderes para transigir, opta por não apresentar proposta de acordo. III. Razões de decidir: O artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor impõe sanções ao credor que não comparecer à audiência de conciliação ou que não estiver representado por procurador com poderes especiais e plenos para transigir. No caso concreto, o agravante demonstrou ter participado da audiência por meio de representante com poderes para negociar, mas optou por não apresentar proposta de acordo, conforme registrado na ata da audiência. A interpretação extensiva do dispositivo legal para penalizar a ausência de oferta de composição não encontra respaldo na legislação consumerista, sob pena de afronta ao princípio da legalidade . O dever de cooperação e boa-fé objetiva impõe que os credores participem ativamente do procedimento, mas não pode ser confundido com uma obrigação de conceder proposta ao devedor. Precedentes desta Corte confirmam que a simples ausência de proposta de renegociação não autoriza a imposição das penalidades previstas na Lei do Superendividamento. Assim, a decisão agravada extrapolou os limites normativos, impondo sanção indevida ao agravante . IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar integralmente a sanção imposta ao agravante. Tese: "A penalidade prevista no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao credor que comparece à audiência de conciliação representado por procurador com poderes plenos para transigir, ainda que opte por não apresentar proposta de repactuação da dívida." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CDC, art. 104-A, §2º; CPC, arts. 5º e 6º; TJRS, AI nº 52358240420248217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 04.09.2024; TJRS, MS nº 51596236820248217000, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 24.07.2024; TJRS, AI nº 50357321020248217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 23.07.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50187960720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-04-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que aplicou as sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor a credor que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação com procurador investido de poderes para transigir, deixou de apresentar proposta de pagamento. O juízo de origem determinou a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. O agravante sustenta a inexistência de previsão legal que imponha ao credor a obrigatoriedade de apresentar proposta de composição, pugnando pela reforma da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a apresentação de proposta de pagamento pelo credor que comparece à audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções apenas ao credor que, injustificadamente, não comparecer à audiência de conciliação ou não se fizer representar por procurador sem poderes para transigir. Não há previsão legal que imponha a obrigatoriedade de apresentação de proposta de composição pelo credor, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, não pode ser estendida ao credor que comparece à audiência e opta por não apresentar proposta de acordo . IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido Tese de julgamento: "A sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica ao credor que comparece à audiência de conciliação representado por procurador com poderes para transigir, ainda que não apresente proposta de pagamento".(Agravo de Instrumento, Nº 50443890420258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 25-02-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REJEITADA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104, §2°, DO CDC. DESCABIMENTO. O agravo interposto enfrenta os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. Presente o representante da parte credora na audiência de conciliação com conhecimento dos fatos e capacidade para transigir, não há falar em aplicação da sanção do art. 104-A, §2°, do CDC. O não aceite de proposta da parte devedora e a não apresentação de contraproposta ou a apresentação de proposta considerada inviável não são capazes de ensejar a aplicação desta penalidade. Revogação da sanção imposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52612874520248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-02-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A, § 2° DO CDC. CONCILIAÇÃO INEXITOSA. SANÇÃO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. DESCABIMENTO. 1. O ART. 104-A, § 2° DO CDC ESTABELECE AS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N° 14.181/21. 2. COMPROVADA A PRESENÇA DO ADVOGADO DO CREDOR NO ATO CONCILIATÓRIO, COM PODERES PARA TRANSIGIR, AINDA QUE NÃO APRESENTE PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2° DO CDC, CARACTERIZANDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO PREVISTA EM LEI. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50626747920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 23-07-2024) - grifei. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de afastar as sanções impostas à parte agravante. Intimem-se. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Processo nº 5004058-22.2025.8.21.0002

ID: 277805763

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004058-22.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONNI TRINDADE BILHALVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEANDRO PETROCELI PILAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004058-22.2025.8.21.0002/RS ACUSADO : DIONNI TRINDADE BILHALVA ADVOGADO(A) : ELEANDRO PETROCELI PILAR (OAB RS046961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O MINISTÉRI… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004058-22.2025.8.21.0002/RS ACUSADO : DIONNI TRINDADE BILHALVA ADVOGADO(A) : ELEANDRO PETROCELI PILAR (OAB RS046961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu DENÚNCIA contra DIONNI TRINDADE BILHALVA pela prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 ( processo 5004058-22.2025.8.21.0002/RS, evento 1, DENUNCIA1 ) . É o breve relato, passo a motivar e fundamentar . D A MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO: G uilherme d e Souza Nucci ( in Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019 – 1. ed. - [5. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense, 2020 – pág. 84) explicita que, com a reforma introduzida pela Lei 13.964/2019, tem-se insistido em diferenciar motivação e fundamentação. Parece-nos razoável pretendendo apontar na motivação os elementos utilizados pelo juiz dentro de seus critérios racionais; atingindo a fundamentação, pretende-se apontar o alicerce da motivação calcada nas provas dos autos. DA MOTIVAÇÃO: O Poder Judiciário tem como norte a pacificação social, sendo que o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da C onstituição F ederal ) segue procedimentos previstos na legislação infraconstitucional de competência privativa da União em legislar (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) , os quais devem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da C onstituição Federal ) , que caminham para um fim, qual seja: a sentença, observando o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Toda a ideia de processo e de procedimento, portanto, a fim de alcançar o seu objetivo final (a sentença), exige um andar para frente, uma superação de etapas, sendo que, após consumada uma etapa, não se deve revolver as etapas anteriores, tudo isso seguindo as regras previstas na legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais. D os procedimentos: Dito isso, a fim de dar início duma ação penal deve ser oferecida a denúncia ou a queixa . O Juiz de Direito , em seguida, deverá examinar, primeiramente, a sua competência para o processamento da ação penal. Reconhecida sua competência, então, deverá verificar em vista dos crimes imputados na peça acusatória o procedimento a ser adotado. Vejamos: Artigo 394. O procedimento será comum ou especial . [redação dada pela Lei 11.719/2008 em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação em 23/06/2008 (artigo 2º)] . § 1º – O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: [incluído pela Lei 11.719/2008 em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação em 23/06/2008 (artigo 2º)] . I - ordinário , quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; [incluído pela Lei 11.719/2008 em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação em 23/06/2008 (artigo 2º)] II - sumário , quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; [incluído pela Lei 11.719/2008 em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação em 23/06/2008 (artigo 2º)] III - sumaríssimo , para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. Os procedimentos especiais mais usuais, outrossim, são o procedimento especial do júri (artigos 406 até 497 do Código de Processo Penal) e o procedimento da Lei de Drogas (artigos 54 até 59 da Lei 11.343/2006 ) . Do rito especial da Lei de Drogas: No procedimento especial, de início, notifi que-se o(s) acusado(s) para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ( caput do artigo 55 da Lei 11.343/2006) contados a partir do efetivo cumprimento do mandado (Súmula 710 do S upremo Tribunal Federal ) . Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco) , e arrolar testemunhas (§ 1º do artigo 55 da Lei 11.343/2006) , qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário (§ 4º do artigo 394 c ombinado com o caput do artigo 396-A ambos do C ódigo de Processo Penal ) , sendo que eventuais exceções deverão ser processadas em apartado (§ 2º do artigo 55 da Lei 11.343/2006) . Consigne-se no mandado que, não apresentada a resposta no prazo legal, será nomeada a Defensoria Pública para oferecê-la em 10 (dez) dias da vista dos autos (§ 3º do artigo 55 da Lei 11.343/2006) . Posteriormente, retornem os autos conclusos para: ( A ) verificar se é imprescindível a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias; ( B ) para eventual rejeição total ou parcial da denúncia (artigo 395 do CPP) , bem como, havendo recebimento total ou parcial da denúncia, verificar se é caso de (C) absolvição sumária (artigo 397 do CPP), sendo que, somente em caso negativo, ou seja, somente não sendo caso de absolvição sumária, para (D) designação de audiência de instrução e julgamento, sendo para tal determinada a citação pessoal do acusado, a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO, do assistente (se for o caso) e a requisição de laudos periciais ( caput do artigo 56 da Lei 11.343/2006) , bem como para (E) verificar a necessidade de ser decretado o afastamento do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo (artigo 56, § 1º, da Lei 11.343/2006) . C leber Masson e Vinícius Marçal ( in Lei de Drogas: aspectos penais e processuais – [2. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo; MÉTODO, 2019 – pág. 259) explicitam: CPP, art. 397 206 : a absolvição sumária se aplica também ao rito da Lei de Drogas, contudo, segundo cremos, o momento processual será outro: não após a resposta à acusação , mas, sim, após a defesa preliminar . Ou seja, ao analisar a defesa preliminar , e não sendo determinada nenhuma diligência, o magistrado poderá rejeitar a denúncia (CPP, art. 395), recebê-la e absolver sumariamente o denunciado (CPP, art. 397); recebê-la e proceder conforme o art. 56 da LD. D a s provas : Os momentos ordinários para especificação das provas pelas partes é quando da apresentação da denúncia ou queixa (artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 54, inciso III, da Lei 11.343/2006 ) e quando da apresentação da resposta à acusação ( artigo 396-A e artigo 406, § 3º, ambos do Código de Processo Penal ) ou da defesa preliminar ( artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/2006 ). José Antonio Paganella Boschi [ in Ação Penal: as fases administrativa e judicial da persecução penal – Porto Alegre, RS: Livraria do Advogado Editora, 2010 – pág. 263] explicita que o direito de provar, todavia, não é absoluto. Não fosse assim, o processo se transformaria em fonte de tumultos , razão pela qual, de regra, não é aceita a apresentação de rol de testemunhas de forma intempestiva. Nesse sentido: O entendimento perfilhado por este Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que 'o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual' (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe, 8/9/2014). (HC 326.209/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 28/06/2016, DJe 30/06/2016) Por outro lado, o fato de a lei facultar às partes a apresentação de um número determinado de testemunhas não significa que todas aquelas que venham a ser arroladas serão, obrigatoriamente, ouvidas no deslinde da instrução. O cotejo das provas relevantes à elucidação da verdade real inclui-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz do processo, o qual, observando a existência de diligências lato sensu protelatórias, desnecessárias ou impertinentes aos autos, poderá indeferi-las mediante decisão fundamentada. Exegese do artigo 411, § 2º, do Código de Processo Penal (REsp 1357289/PR, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 11/02/2014, DJe 28/02/2014). Isto quer dizer que, em vista dos princípios da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da C onstituição Federal ) , da boa-fé e da cooperação (artigo 3º do C ódigo de Processo Penal combinado com os artigos 5º e 6º do C ódigo de Processo Civil ) , eventuais testemunhas abonatórias deverão ser substituídas por declarações abonatórias, a fim de que sejam ouvidas mediante contraditório judicial, apenas, testemunhas realmente imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos. As partes devem, em consequência, auxiliar ao juízo a atender os fins sociais e às exigências do bem comum (artigo 3º do Código de Processo Penal combinado com o artigo 8º do Código de Processo Civil ) [ lembrando o elevado número de processos de META 2 em tramitação ] evitando a produção de provas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, explicitando se a testemunha é presencial , “de ouvir dizer” ou de antecedentes (abonatórias). Nesse sentido: 3. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FLAGRANTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. […] 3. É cediço que o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. No caso dos autos, inexiste ilegalidade flagrante a ser sanada, pois o magistrado, antes de indeferir a inquirição das testemunhas arroladas, solicitou , por duas vezes, que a defesa declinasse a relevância da oitiva de cada testemunha, visando não só evitar a procrastinação do feito como otimizar a produção das provas, o que não foi atendido, atraindo a incidência do art. 565 do Código de Processo Penal, que dispõe que "ninguém pode arguir nulidade para a qual tenha concorrido ou dado causa". Ao contrário do sustentado, o intento daquele julgador não era, em absoluto, a antecipação das teses a serem sustentadas pela defesa, tanto que o próprio magistrado explicou que a justificativa deveria se dar de forma sucinta, a fim de apenas demonstrar se a testemunha era presencial, "de ouvir dizer" ou de antecedentes. O que se pretendia, portanto, era tão somente evitar a inquirição de testemunhas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, ao menos para aquele momento processual, a teor do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz deixou claro que as testemunhas de antecedentes não deveriam ser arroladas na fase do judicium acusationis por não influir no julgamento da causa, mas apenas interessar "na formação da convicção sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP" . 5. Ademais, é de se ver que no processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, pois o simples inconformismo desprovido de prova inequívoca da mácula ocasionada não se presta para tal finalidade, o que não ficou comprovado pelo impetrante na hipótese em comento, notadamente se considerado que a própria paciente, quando interrogada, afirmou que aquelas testemunhas arroladas "não presenciaram os fatos, mas souberam do ocorrido por seu próprio relato". 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 180.249/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , QUINTA TURMA do Superior Tribunalde Justiça , julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012). Com efeito, a norma segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe per proprium sensum et non per sensum alterius impede, em alguns sistemas – como o norte-americano –, o depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer ( hearsay rule ). No Brasil, ainda que não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, "não se pode tolerar que alguém vá a juízo repetir a vox publica . Testemunha que depusesse para dizer o que lhe constou, o que ouviu, sem apontar seus informantes, não deveria ser levada em conta" (Helio Tornaghi) (REsp 1674198/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz , SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). Por consequência da não admissão em juízo, de forma isolada, de prova de “ouvir dizer” , de informações anônimas e de comentários é que se reconhece: (i) de um lado, a possibilidade do não recebimento da denúncia por falta de justa causa e, se for o caso, a impronúncia , (ii) como de outro lado, a inexistência de prejuízo o indeferimento da oitiva de testemunhas “de ouvir dizer” inclusive perante o Tribunal do Júri. Nesse sentido: Informações anônimas, comentários ou testemunhos por “ouvir-dizer” (hearsay testimony), quando isolados nos autos, não são suficientes para embasar a denúncia. Não demonstrada, ainda que minimamente, a participação do recorrido no crime narrado na denúncia, é de ser mantida a decisão de rejeição da denúncia, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, do CPP). (Recurso em Sentido Estrito, Nº 70083618405, Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade , Julgado em: 31-07-2020) Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp 1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017). (AgRg no AREsp 1721095/AL, Relator Ministro Nefi Cordeiro , SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021) DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JÚRI. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INQUIRIÇÃO DE INFORMANTES ARROLADAS PELA DEFESA, EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TENDO SIDO ARROLADAS, PELA DEFESA, COMO TESTEMUNHAS E COMPARECIDO A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, O JUIZ PODERIA TER INQUIRIDO A MÃE E A IRMÃ DO ACUSADO, COMO INFORMANTES, OU SEJA, SEM O COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. NÃO O TENDO FEITO, PORÉM, NEM POR ISSO CAUSOU PREJUÍZO A DEFESA, PORQUE ESTA SE LIMITOU A SUSTENTAR A TESE DA NEGATIVA DA AUTORIA E TAIS INFORMANTES, QUE JÁ HAVIAM PRESTADO DEPOIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO SUMÁRIA, DISSERAM NÃO HAVER PRESENCIADO OS FATOS DELITUOSOS, TUDO INFORMANDO POR OUVIR DIZER. "H.C." INDEFERIDO. (HC 70726, Relator: Sydney Sanches , Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal , julgado em 05/04/1994, DJ 10-06-1994 PP-14765 EMENT VOL-01748-02 PP-00342) Por outro lado, pretendendo as partes requerer a produção de provas em momentos extraordinários e a oitiva de testemunhas residentes no exterior , deverão comprovar que não é protelatória, desnecessária ou impertinente, razão pela qual, como dito anteriormente, de regra, não será admitida a juntada de rol de testemunhas de forma intempestiva, sendo que, se for essencial para a busca da verdade real, deverá a parte, inicialmente, juntar declarações escritas (prova documental). Nesse sentido: 1. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. 2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. 3. Ademais, não é de presumir-se o prejuízo para o réu, pois a inquirição - se essencial para a busca da verdade real - poderá ser realizada, de ofício, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, restando, ainda, a possibilidade de aportarem-se aos autos tais fontes de prova sob a forma documental, posto que atípica. (HC 202.928/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 15/05/2014, DJe 08/09/2014) Não há cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas residentes em outro país for devidamente fundamentada ( in Edição 111 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: provas no processo penal – II) De fato, ao magistrado, como dito, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, razão pela qual cabe a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida (RHC 44.639/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016), tudo isso, inclusive, a fim de possibilitar a administração da pauta de audiências, a qual é formulada levando em consideração o número de pessoas a serem ouvidas arroladas tempestivamente pelas partes. Do requerimento de diligências pelas partes: A atual estrutura do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em vista do maciço ingresso de ações e do reduzido quadro de funcionários, não autoriza a transferência dos encargos da parte para o Poder Judiciário. Salienta-se, ademais, em vista do princípio da cooperação (artigo 3º do CPP c ombinado com o artigo 6º do CPC) , que não são admitidos pedidos de judicialização da produção de provas sem que as partes comprovem que esgotaram os meios ao seu alcance [lembrando que os Procuradores do Estado (artigo 118 da Constituição Estadual e artigo 31, inciso III, da Lei Complementar Estadual 11.742/2002) , os Defensores Públicos (artigo 12, alínea b, da Lei Complementar Estadual 9.230/1991) e os Promotores de Justiça (artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei Federal 8.625/1993) têm poder de requisição]. Ademais, se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los (artigo 47 do C ódigo de Processo Penal ) . O direito de requisição do Ministério Público, repito, encontra abrigo no artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal . Justifica-se, em consequência, a realização de diligências com a intervenção do Poder Judiciário apenas em casos excepcionais, ou seja, quando houver necessidade de autorização judicial para que elas sejam prestadas. Nesse sentido, inclusive, é a orientação majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a orientação encontrada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Ordem de Serviço 02/2020) . Não bastasse tudo isso, é sabido que o Poder Judiciário encontra limitações de pessoal para atender a sua crescente demanda, sendo que o Ministério Público tem um funcionalismo qualificado que pode atender a demanda das diligências pleiteadas. Da ponderação dos direitos constitucionais: Não há falar, ademais, em violação aos direitos da ampla defesa e do contraditório pela desconsideração do rol de testemunhas intempestivo e pelo indeferimento de diligências tidas como desnecessárias, impertinentes e protelatórias. É que não há direito constitucional absoluto, portanto, desobedecido o princípio constitucional do devido processo legal por meio das regras previstas na legislação infraconstitucional, deverá ser realizada a ponderação para verificar o cabimento da consideração do rol apresentado intempestivamente e/ou o cabimento para ser deferida a diligência, utilizando da técnica da ponderação em vista do princípio instrumental da proporcionalidade ou razoabilidade, exigindo a comprovação da (i) adequação ( idoneidade da medida para atingir o fim visado ), da (ii) necessidade ( vedação do excesso ) e da (iii) proporcionalidade em sentido estrito ( análise do custo-benefício da providência pretendida, para se determinar se o que se ganha é mais valioso do que aquilo que se perde ). Reconhecendo a possibilidade de serem indeferidas diligências desnecessárias na busca de assegurar a celeridade processual na assoberbada Comarca de Alegrete (em que tramitam mais de 7.000 processos em uma única Vara Criminal cumulando, inclusive, a Vara de Execuções Criminais e a fiscalização do Presídio Estadual de Alegrete), embora assegurado os direitos constitucionais das partes, é possível citar os seguintes julgados: Da suspensão do feito. Inviável o deferimento para suspensão do feito, e cancelamento de audiência previamente designada. O momento exige cautela e extraordinário esforço dos operadores da Justiça. Inadequado o impedimento para a realização de ato processual fundamental para deslinde do feito, considerando inclusive as enormes dificuldades enfrentadas para possibilitar o regular andamento das ações penais que tramitam na origem. O magistrado atuante na Comarca de Alegrete é conhecido em razão de suas excelentes decisões e conduta irretocável, no que diz respeito a celeridade da prestação jurisdicional e observância ao cumprimento dos direitos constitucionais das partes envolvidas em processos judiciais. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70084269836, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 29-07-2020) CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. Trata-se de correição interposta contra decisão proferida pelo Juiz de Direito atuante na Comarca de Alegrete, que indeferiu o rol de testemunhas apresentado pela defesa do réu, de forma intempestiva. Alega o corrigente que a decisão hostilizada viola princípios constitucionais, e causa prejuízo irreparável à defesa do réu. A correição interposta é conexa ao habeas corpus n. 70084269836@ e ao recurso de embargos de declaração n. 70084314152@, pautados para a mesma sessão de julgamento. Segundo se depreende das informações presentes, observa-se que a decisão hostilizada, disponibilizada na movimentação do processo de origem em 09/06/20, está devidamente fundamentada. A correição parcial tem natureza recursal e visa a reforma de decisões interlocutórias que produzam danos irreparáveis às partes. Descabida a paralisação do feito. Os argumentos apresentados pela defesa foram devidamente enfrentados pela autoridade judiciária. O momento exige cautela e extraordinário esforço dos operadores da Justiça, considerando as enormes dificuldades enfrentadas para possibilitar o regular andamento das ações penais que tramitam na origem. O magistrado atuante na Comarca de Alegrete é conhecido por esta e. Corte, em razão de suas excelentes decisões e conduta irretocável, no que diz respeito a celeridade da prestação jurisdicional e observância ao cumprimento dos direitos constitucionais das partes envolvidas em processos judiciais. (Correição Parcial Criminal, Nº 70084299791, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 29-07-2020) DA FUNDAMENTAÇÃO: Da infração penal imputada: Lei 11.343/2006 [em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação em 24/08/2016] Artigo 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. [ incluído pela Lei 13.964, de 2019 em vigor decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação em 24/12/2019 (artigo 20 ) ] § 2º - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (ADI 4.274: Ação direta julgada procedente para dar ao § 2º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 "interpretação conforme à Constituição" e dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psicofísicas ). Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Resolução 5, de 2012: artigo 1º - É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS ) D a competência (crime permanente) : No caso dos autos, a competência do crime é da Justiça Estadual, sendo que a infração se trata de crime permanente, segundo a denúncia praticada também em Alegrete, em consequência, lembrando que a competência se firma pela prevenção, é competente esse juízo para o processamento do feito (artigo 71 do Código de Processo Penal) . Da comprovação da existência (materialidade) do crime e dos indícios de autoria: Os indícios de autoria e materialidade restaram analisados na decisão que homologou o flagrante ( processo 5002853-55.2025.8.21.0002/RS, evento 3, DESPADEC1 ) , bem como restaram indicados pela certidão ( processo 5002853-55.2025.8.21.0002/RS, evento 40, CERT12 ) , pelos autos de avaliação ( processo 5002853-55.2025.8.21.0002/RS, evento 40, OUT14 ; processo 5002853-55.2025.8.21.0002/RS, evento 40, OUT15 ) e pelo relatório final da autoridade policial ( processo 5002853-55.2025.8.21.0002/RS, evento 40, REL_FINAL_IPL20 ) . D o rito : No caso dos autos, se tratando de crime previsto na Lei de Drogas, aplica-se o rito especial previsto na Lei 11.343/2006 . D a transação: É inaplicável em vista da pena aplicada superior a 2 (dois) anos (artigo 61 da Lei 9.099/1995) . Do acordo de não persecução penal: É inaplicável em vista da prática de crime com pena mínima não inferior a 4 (quatro) anos ( caput e do artigo 28-A do CPP) . DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: O exame do recebimento ou da rejeição da denúncia oferecida será realizado após a notificação e a apresentação da defesa prévia. D a suspensão condicional do processo: É inaplicável em vista da pena mínima aplicada ser superior a 1 (um) ano (artigo 89 da Lei 9.099/1995) . DAS PROVAS: Tendo sido arrolado o número legal de testemunhas previstos ao rito e tendo sido todas devidamente qualificadas, na oportunidade adequada, será possível a realização da oitiva delas. DA REVISÃO DA PRISÃO (artigo 316, parágrafo único, do CPP): As razões da presença dos PRESSUPOSTOS, dos REQUISITOS e dos FUNDAMENTOS para a decretação da prisão preventiva, bem como da ineficácia da substituição por medidas cautelares menos gravosas, foram anteriormente explicitados quando da decretação ( processo 5002853-55.2025.8.21.0002/RS, evento 3, DESPADEC1 ) , as quais me reporto como razões de decidir, demonstrando a gravidade concreta do crime e a necessidade da segregação cautelar em vista do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (parte final do artigo 312 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019) , pois a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito ( modus operandi ) ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). Ademais, i nquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). Não bastasse tudo isso, não foi concedida a liminar no habeas corpus 51110826720258217000 ( processo 5111082-67.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ) . DIANTE DO EXPOSTO , ou seja, pelos motivos e fundamentos expostos: (a) notifique-se o acusado nos termos do rito especial da Lei 11.343/2006; (a.1) infrutífera a tentativa de notificação, independentemente de conclusão, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para indicar novo endereço (item 14º da Ordem de Serviço 03/2020 e do item 8º da Ordem de Serviço 05/2020) ; (a.2) informado, notifique-se pessoalmente; (a.3) não localizado novo endereço, novamente independentemente de conclusão, notifique-se por edital com o prazo de 15 dias (artigo 361 do Código de Processo Penal) ; (a.4) realizada a notificação por edital, não apresentada DEFESA PRÉVIA, nomeio, desde já, como curador especial, a DEFENSORIA PÚBLICA, em consequência, dê-se vista dos autos para apresentação da defesa preliminar; (b) apresentada defesa preliminar, venham os autos conclusos; (c) mantenho a prisão preventiva decretada, acrescentando que a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir ( in Edição 69 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: nulidades no processo penal); Consigne-se no(s) mandado(s) de citação do(s) réu(s) e de notificação do(s) acusado(s) de que deverá(ão) ser indagado(s) se pretende(m) ser defendido(s) pela DEFENSORIA PÚBLICA, sendo que, caso positivo, os autos deverão imediatamente ser remetidos para a apresentação da resposta à acusação ou defesa preliminar. Intimem-se, inclusive, o MINISTÉRIO PÚBLICO para providenciar a juntada das diligências complementares até 3 (três) dias antes de eventual audiência de instrução e julgamento (artigo 52, parágrafo único, incisos I e II, da Lei 11.343/2006 combinado com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Luis Enei Bandeira Alves

ID: 323660786

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174520-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUIS ENEI BANDEIRA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CRISTINA GUIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174520-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIA… Agravo de Instrumento Nº 5174520-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) AGRAVADO : LUIS ENEI BANDEIRA ALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CRISTINA GUIZZO (OAB RS130891) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA VIÁVEL e de preposto com poderes para transigir. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira credora contra decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, incluído pela Lei n.º 14.181/2021, em ação de repactuação de dívidas, sob o fundamento de ausência de preposto com poderes para transigir, bem como de proposta ou proposta inviável por parte do credor na audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da aplicação das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da ausência de proposta viável por parte dos credores na audiência de conciliação, bem como da ausência de preposto com poderes para assinar acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aplicação das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da ausência de proposta viável, não encontra respaldo legal, conforme entendimento do STJ e desta Corte. 4. A presença de preposto com poderes para transigir na audiência de conciliação afasta a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, mesmo que não tenha sido apresentada proposta de acordo. 5. A interpretação ampliativa das sanções fere o princípio da autonomia da vontade e compromete a possibilidade de autocomposição, ampliando a contenciosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido para revogar as sanções impostas ao credor. Tese de julgamento: 1. A aplicação das sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, requer a ausência de comparecimento do credor ou de seu procurador com poderes para transigir na audiência de conciliação, não sendo suficiente a ausência de proposta viável para sua imposição. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, §2º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.188.683/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53830487720238217000, Rel. Lizete Andreis Sebben, j. 18-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por LUIS ENEI BANDEIRA ALVES , nos seguintes termos, na parte que interessa: 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 46, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, sendo homologada a transação, conforme evento 52, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. (...) Em suas razões, a parte recorrente defende a legalidade da representação por preposto com poderes para transigir, nos termos do art. 334, §10, do CPC, destacando que a presença de advogado não é requisito obrigatório para tal ato processual. Sustenta que compareceu regularmente à audiência, por meio de preposto habilitado, e que não há qualquer exigência legal que imponha ao réu a apresentação de todos os contratos firmados com a parte autora nesse momento processual. Argumenta que a responsabilidade por instruir os autos com os documentos necessários recai sobre o autor da demanda, não podendo a omissão do réu quanto à apresentação de propostas ou detalhamentos ser sancionada. A aplicação da penalidade, a seu ver, configura arbitrariedade, por ausência de previsão legal e violação ao devido processo legal. Ao final, requer o recebimento do agravo com efeito suspensivo, a intimação da parte agravada e a reforma da decisão recorrida, com a consequente revogação da tutela antecipada concedida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] II - mérito do processo; As sanções aplicadas pelo juízo tem como consequência a antecipação do mérito da ação de repactuação de dívidas em relação ao credor que descumpriu as determinações formais da lei, motivo pelo qual é plenamente cabível o presente recurso. Isto posto, adianto ser o caso de provimento do recurso. O escopo da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) é instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. Nesse diapasão, a intervenção judicial é o último mecanismo, quando exarado plano de repactuação de dívidas de forma compulsória pelo Juiz, quando da não autocomposição da lide. Assim, é de se supor que as relações negociais analisadas no âmbito do referido diploma não se presumem irregulares ou abusivas, nem há decretação de estado de insolvência civil. Na lição de Claudia Lima Marques e Laís Bergstein, trata-se de " política pública de fomento à concessão de crédito de maneira responsável, de educação financeira e de promoção de conciliação por meio de planos de pagamento, preservando-se a renda necessária para manutenção do consumidor superendividado e sua família com dignidade 4 ." A fim de preservar o espírito da lei em questão, tenho analisado com restrição a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência que, sob a justificativa de preservar o mínimo existencial do consumidor, antecipam parte considerável do resultado que se espera da intervenção judicial, caso frustradas todas as tentativas de autocomposição, que, como já referido, é o objetivo central da norma. Idêntica lógica de abstenção da intervenção judicial deve ser prestigiada na aplicação das sanções decorrentes da fracasso do procedimento conciliatório, uma vez que a atuação do juízo terá lugar, invariavelmente, após a instauração do processo para repactuação forçada, conforme plano de pagamento judicial, a teor do que preconiza o art. 104-B, do CDC. A audiência de conciliação é ato relevante e solene em que, estabelecida possibilidade de diálogo entre consumidor superendividado e seus credores, oportuniza-se a resolução da contenda pelos seus próprios protagonistas. O papel do juízo nesse evento é o de facilitar a comunicação entre as partes, com o objetivo de que transijam, sem forçar, de antemão, a solução que virá no fracasso da autocomposição. Esse é o papel do mediador, como ensina Fernanda Tartuce 5 : "Pode ocorrer que as partes não consigam, sozinhas, comunicar-se de forma eficiente e entabular uma resposta conjunta para a controvérsia. A deterioração da relação entre os indivíduos (entre outros fatores) pode ter gerado graves problemas de contato e comunicação. Nessas situações, pode ser recomendável contar com uma pessoa imparcial que contribuirá para a restauração da comunicação por meio de técnicas de mediação ou conciliação. Merece destaque o fato de existirem diferenças entre as duas modalidades, centradas na forma e no objetivo perseguido. O mediador não induz propriamente as pessoas a um acordo: ele contribui para o restabelecimento da comunicação de modo que elas criem novas formas de relacionamento e equacionamento de controvérsias. A atuação do terceiro imparcial objetiva gerar oportunidades de reflexão e encaminhamentos de modo que os próprios indivíduos protagonizem a elaboração de propostas." O procedimento conciliatório perante o juízo não é o único momento em que a autocomposição entre as partes pode ser perseguida. Ao revés, deve ser estimulada em todos os momentos, não podendo o juízo, porém, impor que aconteça, ainda que de modo indireto, sob pena de perverter o objetivo da norma. Nada obstante, em havendo manifesta atuação do credor de frustrar o ânimo conciliatório da Lei do Superendividamento, ficará sujeito às sanções legalmente estabelecidas. Entretanto, as situações que ensejam a aplicação dessas penalidades estão expressamente previstas na norma, não cabendo ao juízo, ampliá-las por interpretação extensiva, especialmente em razão de sua gravosidade: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir , à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Assim, as condições mínimas para a realização do ato são a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor , bem como o comparecimento à solenidade de procurador ou representante da instituição financeira credora com efetivos poderes para transigir. No caso concreto, porém, as sanções de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, foram aplicadas sob o argumento de a parte agravante não ter trazido proposta viável de conciliação e não estar acompanhada de preposto ou advogado com poderes para transigir. Nota-se que os critérios utilizados pelo juízo a quo são deveras subjetivos e não encontram respaldo legal, além de incompatíveis com a lógica do procedimento conciliatório. Dessa foram, acabam por colocar as instituições credoras na obrigação de compor em audiência, de maneira indireta, eis que estão sob ameaça de ter contra si aplicadas as sanções do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que, em suma, adiantam o mérito desse tipo de demanda. As sanções em questão só podem ser aplicadas diante da verificação das hipóteses expressamente previstas na norma. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC: O art. 104-A, § 2º, do CDC, inserido pela Lei nº 14.181/2021, prevê sanções ao credor que não comparecer à audiência de conciliação voltada à apresentação de plano de pagamento das dívidas. No caso concreto, a parte agravante compareceu a audiência de conciliação devidamente representada, ainda que não tenha apresentado proposta de acordo, razão pela qual não é viável a imposição da penalidade prevista no dispositivo legal mencionado. Precedentes deste Colegiado. Recurso provido para afastar a penalidade imposta. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( Agravo de Instrumento, Nº 50497512120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. O FATO DE O BANCO RECORRENTE NÃO TER APRESENTADO PROPOSTA NÃO É SUFICIENTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE REVOGAR AS SANÇÕES APLICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53830487720238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE APLICOU AOS AGRAVANTES A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, §2º DO CDC. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL MODIFICAÇÃO. DO PONTO DE VISTA LEGAL, A SANÇÃO APLICADA TEM PREVISÃO RESTRITA A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE E/OU SUA REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO OU ADVOGADO SEM PODERES PARA CONCILIAÇÃO, DADO QUE SOBRESSAI DO DISPOSTO NO ART.104-A, § 2º DO CDC. NO CASO EM CONCRETO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ÀS RECORRENTES, POIS COMPARECERAM NA SOLENIDADE DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR . AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PROPOSTA OU APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA QUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E ELABORAÇÃO DE QUESITOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RITO ESTABELECIDO PELA LEI N. 14.181/21 PERMITE A REVISÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS CONTRATOS REPACTUADOS (ART. 104-A, §4º DO CDC), DADO QUE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL - SOBRE AS CLÁUSULAS SOBRE AS QUAIS HÁ PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO -, NÃO OBSTA A REVISÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS QUAIS OBJETIVAM OS QUESITOS INDICADOS PELO JUÍZO. JUÍZO QUE, POR SER DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE AVALIAR A NECESSIDADE E EXTENSÃO PARA DESLINDE DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, FRENTE AO RESULTADO DO AGRAVO , COM O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA E CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, FICAM PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS. ( Agravo de Instrumento, Nº 53815642720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) Recentemente, o próprio Superior Tribunal de Justiça também se manifestou sobre o assunto, chancelando o entendimento desta Corte esposado nos julgados supratranscritos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir , as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir , apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 2.188.683/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. Data do Julgamento: 01/04/2025. DJEN:10/04/2025) Conforme registros de audiência, o preposto Raphael Tadeu Alencar de Souza esteve presente à audiência de conciliação representando o ora agravante ( evento 46, TERMOAUD1 ). Além disso, foi juntada aos autos carta de preposição dando plenos poderes ao preposto para transigir ( evento 48, ANEXO2 ). Logo, ausentes as hipóteses legais que permitem a imposição das sanções aplicadas pelo juízo a quo . A título de reforço argumentativo e de fecho desta fundamentação, consigno, enfatizando, que a interpretação ampliativa dada pela insigne magistrada, prolatora da decisão agravada, fere de morte o princípio da autonomia da vontade e acaba por superempoderar o indivíduo que se apresenta como hipossuficiente superendividado, a ponto, inclusive, de comprometer de vez qualquer possibilidade de autocomposição, ampliando a contenciosidade, ao impor sanções para situação estranha às previstas na legislação como passíveis de serem sancionadas, como acima exposto. E, por outro lado, tem-se que, assim como é verdade que o CPC, como conjunto de normas regentes dos procedimentos judiciais de natureza cível, contempla os princípios da boa-fé e da cooperação processual, não é menos verdade que, como norma geral, expressamente admite a oposição, por desinteresse, à conciliação, consagrando, portanto, a ideia óbvia de que a ela não podem ser compelidas as partes, sejam autoras, sejam rés. Ademais, é evidentemente impróprio e desarrazoado taxar de inobservância, ao princípio da cooperação processual, o ato legítimo de não se dispor à conciliação, como ocorreu no caso concreto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogação das sanções impostas. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4 . Nova lei do superendividamento: um respiro para o consumidor. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/nova-lei-do-superendividamento-um-respiro-para-o-consumidor-22072021. Acesso em: 30.07.2024 às 15:59. 5 . TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis / Fernanda Tartuce. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2024. P.42.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Ademir Dos Santos e outros

ID: 299178336

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155508-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ADEMIR DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WERBERICH BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155508-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5155508-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ADEMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO SE OBSERVA QUALQUER NULIDADE. AINDA QUE SUCINTA, A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AÇÃO DE MASSA JULGADA NO ÂMBITO DO PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DESTA CORTE. POR ESSE MOTIVO, AS AÇÕES SÃO ANALISADAS DE FORMA COLETIVA, COM FOCO NOS PONTOS ESSENCIAIS PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE QUANTO AO COMPROMETIMENTO DA RENDA DA AUTORA EM FACE A DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 2. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA EM DEMANDAS SOB O RITO DA LEI N.º 14.181/2021. DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NADA OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3. POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DO SUPERENDIVIDAMENTO, A FIM DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL (Art. 6º, incs. XI e XII, CDC). no caso, a limitação dos descontos decorrentes de limite de margem consignável e conta corrente não figura no rol das hipóteses excepcionadas pelo Art. 104-A, § 1º do CDC. 4. o Decreto Estadual n.º 43.337/2004, regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da lei complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos estaduais. há precedente deste Tribunal decidindo pela não aplicação do referido Decreto aos servidores estaduais. negado o pedido de que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos sub judice AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão proferido pelo Juízo Projeto de Gestão de Superendividamento que, nos autos da ação de superendividamento ajuizada por ADEMIR DOS SANTOS , deferiu parcialmente a tutela de urgência. Eis os termos da decisão recorrida ( evento 10, DESPADEC1 ): Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; impugna a condição de superendividamento da autora; informa que não concorda com a concessão da Assistência Judiciária Gratuita; insurge-se sobre o deferimento da tutela de urgência em momento anterior à designação de audiência de conciliação. No mérito, discorre sobre a impossibilidade de inclusão dos créditos em conta corrente no rol de dívidas sujeitas à lei do superendividamento ou das dívidas que afetam o denominado "mínimo existencial" previsto no Decreto nº 11.150/2022; refere que a limitação quando a servidores estaduais deve seguir o regimento próprio limitado a 70% dos vencimentos; alega que os contratos foram livremente pactuados. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. Recolhido o preparo recursal (evento 4). Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passa-se à análise do mérito de forma monocrática. Das Preliminares Da Nulidade da Decisão por Ausência de Fundamentação Quanto à fundamentação da decisão agravada, não se observa qualquer nulidade. Ainda que sucinta, a fundamentação apresentada é adequada, considerando que se trata de ação de massa julgada no âmbito do Projeto de Gestão de Superendividamento desta Corte. Por esse motivo, as ações são analisadas de forma coletiva, com foco nos pontos essenciais para a resolução da demanda, especialmente quanto ao comprometimento da renda da autora em face a diversos contratos de empréstimo bancário. Dessa forma, conclui-se que a matéria foi devidamente e suficientemente examinada pelo juízo a quo, não havendo que se falar em nulidade da decisão. Assim, vai rejeitada a preliminar. Do Mérito Não há reparos a serem feitos na decisão de primeiro grau. A pretensão da inicial trata de repactuação de dívidas, sob o regramento da Lei nº 14.181/2021, que alterou a legislação consumerista dispondo sobre a prevenção e tratamento do superendividamento. A lei disciplina o procedimento em favor do consumidor em situação de superendividamento, que em razão da existência de débitos tenha comprometimento de seu mínimo existencial, nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o consumidor superendividado poderá obter a "recuperação judicial de pessoa física", apresentando plano de pagamento aos credores, a fim de preservar o mínimo existencial. A agravante discorre acerca da impossibilidade de limitação imposta aos descontos sobre os contratos de débito em conta corrente. No que tange à limitação dos descontos decorrentes de débito em conta corrente, não há previsão nas hipóteses excepcionadas pelo Art. 104-A, § 1º do CDC, nos termos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (grifei) Portanto, a contrario sensu , não figurando os descontos decorrentes de débito em conta corrente nas hipóteses de exceção, impõe-se o reconhecimento da possibilidade de sua limitação, em total acordo com a previsão do Art. 104-A, § 1º do CDC. Sobre a matéria, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. EXCLUSÃO DE DÍVIDAS TÃO SOMENTE NOS TERMOS DEFINIDOS NO ART. 104-A, §1º, DO CDC. AUMENTO DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão arguida pelo agravante, visto que devidamente fundamentada a decisão que deferiu a antecipação de tutela, bem como observando o julgador que não houve a fase conciliatória antes do o ajuizamento da ação, suspendeu o feito, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC POA, para marcação de audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento , admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35% para empréstimos consignados e não consignados e, 5% relativo à dívida de cartão de crédito , a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. Considerando que as dívidas decorrentes de crédito minuto, cheque especial e de cartão de crédito , não se encontram incluídas nas exceções previstas no art. 104-A, §1o., do CDC, possível o repactuamento nos termos da Lei 14.181/21. Não há como conhecer do pedido de determinação expressa do aumento do número de prestações diante da redução do valor destas, sob pena de supressão de grau de jurisdição, tendo em vista que tal questão não restou apreciada na origem. Recurso não conhecido no particular. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.( Agravo de Instrumento, Nº 51565136120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CABIMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI N° 14.181/2021, QUE TRATA DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES NO FEITO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL, BUSCANDO OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 53107011220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CABIMENTO. LEI N° 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL. O superendividamento da parte autora está evidenciado no contracheque e demais documentos comprobatórios de dívida, que autorizam a limitação dos descontos em folha, buscando oportunizar o pagamento de dívidas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. O limite aplicado pela decisão agravada é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial da parte devedora. Pelo mesmo motivo, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte superendividada , que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52743451820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 15-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . LEI Nº 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. NÃO SE TRATA DE MERA REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, MAS DE PEDIDO ENVOLVENDO PROPOSTA DE PAGAMENTO A SER FORMULADA, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA. A SITUAÇÃO DOS AUTOS EVIDENCIA CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO A AUTORIZAR O USO DA VIA ELEITA, CONSISTENTE NA TUTELA LEGAL PREVISTA NA LEI Nº 14.181/21, A FIM DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL À AUTORA. CASO EM QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO NA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA NO RITO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 14.181/2021, POIS GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, ATRAVÉS DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento , Nº 51428781320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. (1) DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. (2) O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. (3) INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (4) INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO, ANTE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. (5) A APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL É MEDIDA ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS E O VALOR FIXADO POR CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA PENDENTE, TAMBÉM ENCONTRA AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, POIS, SEM TER POTENCIAL PARA CAUSAR ENRIQUECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, PROMOVE A COERÇÃO NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.( Agravo de Instrumento , Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 28-08-2024) De outra banda, em relação à invocação do Decreto nº 11.150/2022 para a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/21 nos contratos de débito em conta corrente, inviável seu acolhimento, dado que grande parte da remuneração do agravado está comprometida com esta categoria, o que, aliado às demais dívidas, o coloca em situação de superendividamento. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. CARACTERIZAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150/2022 . DIVISÃO DO PERCENTUAL DE FORMA PARITÁRIA ENTRE OS CREDORES. ASTREINTE. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. Não merece acolhimento a alegada nulidade da decisão por supressão do procedimento conciliatório prévio, tendo em vista que o art. 104-A, do CDC, não a acondiciona ao exame da tutela de urgência. Preliminar rejeitada. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento, admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. Afastamento da aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 na caracterização do mínimo existencial, por contrariar a principiologia protetiva do sistema consumerista e retirar sobremaneira a aplicabilidade da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, violando a hierarquia normativa do ordenamento jurídico brasileiro . Em se tratando de repactuação de dívidas com base no superendividamento, a divisão do percentual estabelecido para limitação dos descontos, em sede de antecipação de tutela, deve ser paritária entre os credores, nos termos da decisão agravada, já que necessário assegurar o direito de todos os demandados até a apresentação do plano de pagamento. A astreinte deve guardar uma relação de razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, como na hipótese dos autos, não comportando, portanto, a sua redução, uma vez que em conformidade com os valores praticados por esta Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51727697920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-09-2024) (grifei) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO, REVISÃO E INTEGRAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) PONTOS COMUNS: DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CASO CONCRETO. Em relação ao desconto em folha de pagamento, a cláusula que o autoriza é lícita, pois é da própria essência dos contratos celebrados entre as partes. Na verdade, o desconto em folha de pagamento representa uma garantia do credor, o que, por sua vez, favorece o próprio financiado na medida em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias. Por outro lado, inobstante a licitude da cláusula, é necessária a sua limitação ao percentual permitido em lei como margem de consignação. Esta Câmara, em linha com o STJ (AgInt no REsp 1500846/DF, AgInt no AREsp 1427803/SP), passou a adotar o entendimento de que a limitação de desconto de 30% sobre os proventos de verba salarial somente se aplica à folha de pagamento ou conta salário, não se confundindo com a autorização de desconto em conta corrente. Ademais, em se tratando de servidor público, o STJ pacificou o seu entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor. No caso, a parte autora, ora agravada, é servidora pública e possui diversos descontos em seus contracheques a título de empréstimos consignados. Da análise do contracheque de matrícula 217491, verifica-se que os descontos (referente aos empréstimos consignados) totalizam a quantia de R$ 2.742,65, o que representa 41,49% da sua renda bruta (R$ 6.609,47). Ato sequente, da análise do contracheque de matrícula 222731, verifica-se que os descontos (refente aos empréstimos consignados) totalizam a quantia de R$ 1.282,00, o que representa 31,37% da sua renda bruta (R$ 4.086,18). Nesse cenário, considerando que os descontos na folha de pagamento da parte agravada ultrapassam o percentual de 30% de seus rendimentos brutos, deve ser mantida a decisão recorrida que os limitou em 35%, fins de evitar reformatio in pejus . (...). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANRISUL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SANTANDER CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51976228920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-10-2023) (grifei) O Decreto Estadual n.º 43.337/2004, regulamenta o artigo 81, parágrafo único, da lei complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos estaduais . Consigno que há precedente deste Tribunal decidindo pela não aplicação do referido Decreto aos servidores estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR. (...) 1. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. 2. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 3. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 4. PERCENTUAL APLICÁVEL PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TRATANDO-SE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL , ESTA 19ª CÂMARA CÍVEL JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO SOBRE A INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL N.º 43.337/2004 EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, EM ATENÇÃO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 5. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53715854120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024) (suprimi) (grifei). Assim, vai negado o pedido de que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos sub judice . No que concerne ao controle difuso de constitucionalidade (Decreto 11.567/2023), o juízo a quo assim decidiu: A leitura do Decreto n.11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 6 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 7 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Pelo exposto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. In casu , o juízo de origem fundamentou sua decisão com base nas disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021, considerando que descontos em folha superiores a 35% da renda do consumidor comprometem o seu mínimo existencial. Essa interpretação está alinhada ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda descontos excessivos sobre a remuneração do devedor, assegurando a proteção de sua subsistência e equilíbrio contratual. Em que pese as alegações do agravante, tenho que a questão deve ser analisada à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que limita os descontos em folha de pagamento a 30% do rendimento, com fundamento na necessidade de preservação do mínimo existencial. Esse percentual, contudo, foi elevado para 35% pela Lei nº 14.131/2021. Esse critério vem sendo adotado por esta Câmara, inclusive no âmbito das ações de repactuação de dívidas, como forma de garantir equilíbrio na relação contratual e proteção à subsistência do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . O DECRETO ESTADUAL Nº 43.574/2005 DETERMINA QUE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E OBRIGATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO PODERÁ EXCEDER A 70% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A NORMA DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM LEI FEDERAL (LEI Nº 10.820/03 E LEI 8.112/90), APLICANDO-SE O LIMITE PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, QUE NÃO PODERÃO EXCEDER 35 % DO VALOR DA REMUNERAÇÃO, SENDO 5% RESERVADOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51257715320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 10-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE LIMITADOS EM 35 % DA RENDA DO DEVEDOR, APÓS ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS FIXADA EM VALOR ADEQUADO EM ATRELADA A CADA DESCONTO INDEVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53388314620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ( SUPERENDIVIDAMENTO ). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE DO RECORRENTE. LEI Nº 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEBITO EM AUTOMÁTICO NA CONTA DA PARTE AUTORA DE VALORES ATÉ 35 % DOS SEUS PROVENTOS (ABATIDOS OS VALORES DA PREVIDÊNCIA E DO IRPF), DIVIDINDO-SE O PERCENTUAL ENTRE TODAS AS DEMANDADAS ATÉ ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. PROSSEGUINDO, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DESCABIDO O PLEITO DO BANCO RECORRENTE PARA QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35 %, DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, NÃO RECAIA SOBRE OS EMPRÉSTIMOS DE CONTA CORRENTE FIRMADOS PELO DEMANDANTE, UMA VEZ QUE O RITO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2020 PERMITE TAL LIMITAÇÃO A TODOS OS TIPOS EMPRÉSTIMOS, EXCETUANDO-SE OS CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL (ART. 104-A, § 1º, CDC). CABIMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51071261420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 04-09-2023) Dessa forma, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual não prospera o recurso. Do efeito suspensivo Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. É admissível a concessão de tutela de urgência quando estiverem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A probabilidade do direito trata da possibilidade do direito postulado pela parte autora ser reconhecido na decisão final. No caso, o requisito encontra-se presente, ao menos na atual etapa processual. Com efeito, as demandas de repactuação de dívidas, com supedâneo nas regras da Lei do Superendividamento, devem privilegiar o estabelecimento da conciliação, por meio dos métodos autocompositivos, em que as medidas contenciosas serão direcionadas para a solução do litígio. Sobre a matéria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou cartilha 1 , tratando dos métodos autocompositivos para a solução de litígios dessa natureza. A cartilha incentiva expressamente as medidas alternativas e adequadas para solução de conflitos, conforme segue: (...) Frise-se que o incentivo da cooperação entre credores e consumidor, nesta fase conciliatória, pode ocorrer de forma pré-judicial nos CEJUSCs (art. 104-A) ou para-judicial, nos PROCONs (ou demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme o art. 104-C). Há que se incentivar, portanto, a cooperação entre credores e consumidores, nesta fase, que pode ser pré-judicial nos Cejuscs (Art. 104-A) ou para-judicial, nos Procons (Art. 104-C). (...) Em resumo, a fase judicial deve ser subsidiária, devendo o magistrado, ao conduzir as demandas relativas ao superendividamento, incentivar a conciliação e a mediação, como métodos mais adequados ao enfrentamento do conflito. Assim, tal como dito anteriormente nessa decisão, diante de superendividamento é possível, em situações específicas, a concessão imediata de tutela de urgência . A adoção de medidas urgentes decorre da necessidade da preservação do mínimo existencial do consumidor, conforme previsto no Art. 6º, incs. XI e XII, CDC. A parte agravante pede a concessão de efeito suspensivo com o objetivo de suspender a determinação judicial de que o BANRISUL observe o rateio do percentual sobre a renda líquida da agravada. Argumenta, em apertada síntese, acerca da inexistência de vício da consentimento nas pactuações, que foram realizadas de livre e espontânea vontade pela agravada, além das supostamente confortáveis condições financeiras do agravado. Da leitura da inicial, depreende-se que o autor somente busca restabelecer o mínimo existencial frente aos descontos em folha e/ou conta-corrente e faturas de cartão de crédito que estão atingindo percentuais que comprometem a sua sobrevivência. Ademais, conforme § § 1º e 2º do art. 54-A do CDC, a proteção ao superendividamento engloba quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo , como é o caso do agravado com o Banrisul 1 . Na hipótese presente, o valor fixado na decisão de origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 7 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf. 1 . Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

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Banco Do Brasil S/A x Loira Maria Fernandes Cordeiro

ID: 295407705

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151822-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LOIRA MARIA FERNANDES CORDEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARTINS BELMIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151822-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LOIRA MARIA FERNANDES CORDEIRO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARTINS BELM… Agravo de Instrumento Nº 5151822-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LOIRA MARIA FERNANDES CORDEIRO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARTINS BELMIRO (OAB RS091575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a decisão que, na ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento ajuizada por LOIRA MARIA FERNANDES CORDEIRO , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao "condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 11, HISCRE4 e evento 1, EXTRBANC15 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 11, HISCRE4 e evento 1, EXTRBANC15 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda, aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos "coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões, defende a reforma da decisão agravada, sustentando a impossibilidade de aplicação, por analogia, da limitação legal do empréstimo consignado ao mero desconto em conta corrente, conforme Tema 1085 do STJ. Discorre acerca do não cabimento da limitação do desconto da parcela aos contratos de mútuo comum; da onerosidade excessiva causada pelo próprio mutuário e inviabilidade de relativização do 'pacta sunt servanda'; do contrato de cartão de crédito, alegando a possibilidade de pagamento parcelado da fatura; bem como acerca do BB Crédito 13º Salário, em relação ao qual não há incidência da limitação de descontos, nem cabimento da limitação de 30% ao contrato de antecipação de parcela do 13º Salário. Assevera ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência tendo em vista o caráter conciliatório da ação ajuizada com fulcro na Lei n. 14.181/21. Defende a revogação da tutela de urgência, com afastamento da multa aplicada. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja revogada a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora. É o relatório. Decido . Recebo o agravo de instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Conquanto o art. 1.019, I, do CPC faculte ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, entendo que, em cognição sumária, não se verifica a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Isso porque, é evidente a situação de superendividamento da autora, ora agravada, decorrentes dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário - evento 1, HISCRE19 , bem como dos empréstimos com desconto em conta corrente - evento 1, EXTRBANC15 . Além disso, se há risco de dano é em relação à autora que está com todo o seu benefício comprometido, afetando, por óbvio, a sua subsistência. Por fim, tratando-se de ação de repactuação de dívida, com base na Lei do Superendividamento, não incide o Tema 1085 do STJ. Assim, porque não se encontram presentes os requisitos cumulativos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC , INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO . Comunique-se ao juízo a quo . Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5121946-67.2025.8.21.7000

ID: 275344722

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121946-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DOMINGUES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LUIZ COGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121946-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : IGOR DOMINGUES DUTRA ADVOGADO(A) : edson luiz cogo (OAB RS030167) DESPACHO/DECISÃO T… Agravo de Instrumento Nº 5121946-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : IGOR DOMINGUES DUTRA ADVOGADO(A) : edson luiz cogo (OAB RS030167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IGOR DOMINGUES DUTRA contra decisão - 8.1 -, proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, sob o rito ordinário, proposta em desfavor da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. Os termos da decisão hostilizada: "(...) Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade. A concessão da tutela antecipada exige a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, o que se passa a analisar. Alega o autor que o consumo cobrado não condiz com sua realidade. Afirma que embora a ligação da energia tenha ocorrido em 26/12/2024, passou a residir no endereço em data incerta entre final de janeiro e início de fevereiro de 2025. Afirma, ainda que só percebeu que a energia não funcionava em abril, quando tentou instalar um chuveiro elétrico. Em contrapartida, aduz que com a suspensão do fornecimento de energia, teve que se hospedar na casa de terceiro, para manutenção de sua dignidade. Inicialmente afirma que desde a data que passa a residir no imóvel até cerca de dois meses após, não percebeu a ausência de energia. Depreende-se que busca provar que não houve consumo nesse período, o que embasa a alegação de erro na cobrança. Porém, esse mesmo consumidor que levou dois meses para perceber que a energia não funcionava alega que não pode se manter no endereço após a suspensão do serviço, porque afetava sua dignidade. Aponta contradições nas respostas da ré, quando questionou sobre a correção das faturas, Diz que há momento em que afirmam que houve leitura efetiva e após, contradição, quando afirmam que a leitura foi por estimativa. Examinando as faturas juntadas, verifica-se a seguinte situação: a) a primeira fatura gerada refere-se aos primeiros 44 dias de contratação e foi feita por estimativa, num valor de R$ 23.51, vencimento em 28/02/2025. Não houve aferição do consumo efetivo e a média restou prejudicada pelo pouco tempo de prestação do serviço na unidade consumidora. b) já a segunda fatura representa todo o consumo desde a ligação da energia em 26/12/2024 até 10/03/2025, no valor de R$ 1.102/58. Note-se que o valor representa o consumo de aproximadamente 70 dias de intenso calor quando é comum o uso de equipamentos elétricos com mais frequência. c) a terceira fatura possui o consumo do autor en 10/03/2025 e 10/04/2025, no valor R$ 534,38. Em um exame perfunctório, não se verifica discrepância nos valores, por todo o relatado. Se é verdade que a segunda fatura tem valor elevado, também é verdade que representa 70 dias de consumo, com uma média de R$ 470,00/mês. A média, inclusive, se confirma no mês seguinte, cuja fatura é de R$ 534,38, com pequena variação. Ainda, não se pode olvidar que o consumo desses meses costuma ser alto em razão das temperaturas elevadas. Não verifico, assim, a presença do direito invocado, que é requisito essencial para concessão da tutela antecipada. Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cite-se. (...)" Nas razões, o agravante, usuário da companhia agravada desde 26.12.24, na qualidade de baixa renda - Condomínio Viver COHABIG -, no Programa Minha Casa Minha Vida, no município de Viamão, alega a verificação de falha técnica na instalação - unidade consumidora nº 1008203677 -, em abril/25, depois da tentativa de ligação de chuveiro elétrico, e a informação técnica de eletrecista, no sentido de defeito da concessionária - inversão dos fios. Depois dos reparos da concessionária, destaca as faturas incompatíveis com o consumo, a suspensão do serviço em 29.04.25, e a necessidade de troca de residência. Aduz o histórico de protolocolos na via administrativa, e defende a inversão nos ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CPC. Alega o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço e uso de eparelhos em dias de calor extenso. Requer a concessão da medida liminar recursal, para fins do restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária; e ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida, reside no direito do agravante, usuário da companhia agravada desde 26.12.24, na qualidade de baixa renda - Condomínio Viver COHABIG -, no Programa Minha Casa Minha Vida, no município de Viamão, à inversão nos ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CPC; e, no mérito, nao restabelecimento imediato da energia elétrica na unidade consumidora nº 1008203677, haja vista a verificação de falha técnica na instalação, em abril de 2025, depois da tentativa de ligação de chuveiro elétrico, e a informação técnica de eletrecista, no sentido de defeito da concessionária - inversão dos fios -; na suspensão do fornecimento depois dos reparos da concessionária; na incompatibilidade das faturas com o consumo, a revelar a ilegalidade da suspensão do serviço, em 29.04.25; na necessidade de troca de residência; no histórico de protolocolos na via administrativa; bem como no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço e uso de eparelhos em dias de calor extenso. De início, os pressupostos do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para a tutela de urgência ora pleiteada; bem como dos elementos indicativos da probabilidade do direito invocado – 300 do CPC de 2015 1 . No ponto, a lição de Joel Dias Figueira Junior, em referência à Piero Calamandrei 2 : “(...) Nada obstante, PIERO CALAMANDREI, preocupado com a questão da verdade e verossimilhança no processo civil, foi incisivo ao advertir, em estudo assim intitulado: “Todo o sistema probatório civil é preordenação não apenas a consentir, mas também a impor ao juiz de contentar-se, ao julgar os fatos, com o substitutivo da verdade, que é a verossimilhança. Ao juiz não é permitido, como inversamente acontece com o historiador, ficar na incerteza a respeito dos fatos a decidir; ele deve a qualquer custo (esta é a sua função) resolver a controvérsia com base em alguma certeza jurídica. Para obter-se esse resultado, ele é constrito com extrema ratio a contentar-se com aquela que alguns denominam de verdade formal, obtida com o artifício das provas legais ou com o mecanismo automático da repartição do ônus da prova. Mas também quando, no sistema das provas livres, parece que a liberdade de apreciação seja o melhor e adequado instrumento para o conseguimento da chamada verdade substancial, a valoração porquanto livre traduz em cada caso um juízo de probabilidade e de verossimilhança, não de verdade absoluta. (...)”. (grifei) De igual forma, José Joaquim Calmon de Passos 3 : “(...) Prova inequívoca, destarte, é prova capaz de legitimar a conclusão. É prova inequívoca a certeza, como a dúvida, como a probabilidade. O inequívoco vincula-se ao convencimento do magistrado, que deve estar seguro (e nisso a inequivocidade) de que a prova dos autos lhe permite afirmar a certeza, a dúvida ou a probabilidade dos fatos que elege para sua decisão. (...) Assim, entendemos que prova inequívoca é aquela que possibilita uma fundamentação convincente do magistrado. Ela será convincente porque apoiada em prova inequívoca, isto é, prova que não permite equívoco, engano, dúvida razoável, segundo demonstrado na fundamentação do julgado. (...)”. (grifei) E a jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir. 3. A Lei Complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), no seu artigo 10, estabelece os requisitos para o ingresso na Brigada Militar. 4. O Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017 Soldado de 1ª Classe QPM1/BM prevê (item 3) como requisito para posse/inclusão e exercício na Brigada Militar no cargo de Soldado de 1ª Classe, Possuir a altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino, e 1,60m para candidatas do sexo feminino (item 3.3). 5. Trata-se de requisito razoável e compatível com a atividade a ser desenvolvida no exercício da função de segurança pública, que exige determinada condição física para os soldados. 6. Na situação, por não possuir a altura mínima estabelecida, a candidata foi considerada inapta na avaliação médica, tudo em observância ao edital do certame, devendo preponderar a presunção de legitimidade deste ato administrativo. Ademais, o próprio atestado juntado na fl. 184 dos autos revela que a parte possui 1m58cm de altura, de modo que deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela, eis que ausentes os requisitos para a concessão . Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077455111, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/05/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ . TUTELA DE URGÊNCIA . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1 . Para a concessão da tutela urgência são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. A ausência de qualquer deles conduz à impossibilidade da providência urgente reclamada. 2. O restabelecimento do benefício pretendido mediante antecipação dos efeitos da tutela, viola a legislação vigente (art. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela MP nº 2.180-35/01). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069933042, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/09/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE FÍSICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A concessão de tutela de urgência pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , o que não se verifica na hipótese concreta. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077884385, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 01/08/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. EXAME DE SAÚDE . EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . 2. Ausência de probabilidade do direito, neste momento processual, notadamente porque o agravante supõe eventual medição equivocada pela Brigada Militar, deixando de apresentar elemento indicativo do aludido equívoco. 3. Exigência de altura mínima para o ingresso nas carreiras Policiais Militares que encontra previsão na Lei Estadual n.º 12.307/05, bem como item 3.3 do edital de abertura do certame. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077795185, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/07/2018) (grifei) Acerca do risco ao resultado útil do processo, os comentários de Humberto Theodoro Júnior 4 : “(...) O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano, corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, o surgimento da lide -, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. (...)”. (grifei) Assim, a excepcionalidade da tutela de urgência. A questão é tormentosa, pois de um lado envolve a saúde do sistema de prestação do serviço público essencial de energia elétrica, e de outro, usuários de diferentes matizes. Tais situações demandam exame criterioso do poder público, com vistas à devida valoração, para fins da efetiva vigência de princípios constitucionais, aparentemente contraditórios. A exploração da atividade econômica de prestação de serviços públicos, através do regime de concessão, encontra previsão no artigo 175 da Constituição da República 5 . De modo geral, nas relações com as empresas concessionárias de serviços públicos, como as de energia elétrica, incidem as disposições da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, em especial os artigos 22 e 42 6 . Por outro lado, cabe salientar a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica, dentre aqueles nominados obrigatórios 7 . Especificamente com relação ao fornecimento e a suspensão de energia elétrica, a Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL: (...) Seção III Dos Principais Direitos e Deveres Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) CAPÍTULO II DA CONEXÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação. (...) Art. 26. A distribuidora deve adotar as providências para viabilizar a conexão, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de conexão, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução. (...) CAPÍTULO VIII DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO Seção I Das Disposições Gerais Art. 228. A distribuidora é responsável por instalar, operar, manter e arcar com a responsabilidade técnica e financeira dos medidores e demais equipamentos de medição para fins de faturamento em unidade consumidora e em distribuidora a ela conectada. (...) Art. 235. Os equipamentos de medição devem ser instalados no ponto de conexão. (...) Art. 236. Os medidores e demais equipamentos de medição devem estar em conformidade com a legislação metrológica vigente. Art. 237. O sistema de medição deve possuir marcas de selagem (lacres) ou outros dispositivos de segurança que permitam a fácil visualização de indícios de violação. (...) Seção IV Da Inspeção do Sistema de Medição Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE. Art. 249. A inspeção do sistema de medição pode ser realizada: I - pela distribuidora, no local das instalações; II - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou III - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISO 9001. (...) Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: (...) Art. 251. Na inspeção do sistema de medição a distribuidora deve verificar, no mínimo: I - se o sistema de medição está de acordo com o indicado no projeto ou no cadastro da distribuidora; II - a existência de eventuais violações ao sistema de medição e à integridade de seus lacres e outras marcas de selagem; e III - o correto funcionamento e a calibração dos equipamentos que compõem o sistema de medição. Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final; V - informar ao solicitante: a) a possibilidade de solicitação de verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado; e b) os prazos, custos de frete e de verificação e a responsabilidade de pagamento dispostos no art. 254, vedada a cobrança de outros custos; VI - incluir as marcas de selagem (lacres) nos pontos do sistema de medição em que houve violação; e VII - em caso de defeito do sistema de medição, proceder a compensação no faturamento, conforme art. 255. (...) Seção V Do Defeito na Medição Art. 255. Comprovado o defeito no medidor ou em demais equipamentos de medição da unidade consumidora, a distribuidora deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedente por um dos seguintes critérios, aplicados em ordem sucessiva quando não for possível o anterior: I - utilização do fator de correção do erro de medição, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório; II - utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 dias, observado o § 1º do art. 288; ou III - utilização do faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291. § 1º No caso de aplicação do inciso I do caput, a avaliação técnica dos equipamentos de medição, caso ainda não tenha sido realizada, deve ser feita: I - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou II - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISO 9001. § 2º A distribuidora deve proceder conforme o disposto no Capítulo VII do Título II caso o defeito na medição tenha sido comprovadamente provocado por aumento de carga ou geração à revelia da distribuidora ou por outro procedimento irregular, não se aplicando o disposto nesta Seção. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) §3º Caso a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores consumos de energia elétrica ou demanda de potência ativa da unidade consumidora seja igual ou inferior a 40% a cada 12 ciclos completos de faturamento, nos 36 ciclos anteriores à data do defeito na medição, a distribuidora deve considerar essa condição para a compensação do faturamento. Art. 256. Para fins de compensação do faturamento, o período de duração do defeito na medição deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência. Parágrafo único. Os prazos para compensação são de até: I - 3 ciclos, no caso de cobrança por medição a menor; e II - 60 ciclos, no caso de devolução por medição a maior. Art. 257. Para compensação no faturamento no caso de defeito na medição, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações: I - ocorrência constatada; II - cópia legível do TOI; III - os números dos equipamentos e as informações das leituras do medidor retirado e instalado; IV - avaliação do histórico de consumo e das demais grandezas elétricas; V - relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final; VI - comprovantes de notificação, agendamento e reagendamento da inspeção; VII - relatório da verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão delegado, quando solicitada, informando quem solicitou e onde foi realizada; VIII - custos de frete, da inspeção e verificação atribuíveis ao consumidor e demais usuários; IX - critério utilizado para a compensação, conforme art. 255, e a memória descritiva do cálculo realizado, de modo que permita a sua reprodução, e as justificativas para não utilização de critérios anteriores; X - critério utilizado para a determinação do período de duração, conforme art. 256; XI - valor da diferença a cobrar ou a devolver, com a memória descritiva de como o valor foi apurado; e XII - tarifas utilizadas. § 1º A distribuidora deve armazenar no processo todas as notificações, reclamações, respostas e outras interações realizadas, bem como demais informações e documentos relacionados ao caso. § 2º O faturamento da compensação deve ser realizado conforme art. 325. § 3º A distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. § 4º A distribuidora deve fornecer em até 5 dias úteis, mediante solicitação do consumidor, cópia do processo individualizado do defeito na medição. § 5º O processo individualizado do defeito na medição deve ser disponibilizado ao consumidor e demais usuários no espaço reservado de atendimento pela internet. (...) Seção VII Da Religação das Instalações Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. (...) CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES Seção I Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita (...) Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. (...) § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e (...) Seção IV Da Compensação da Receita da Irregularidade Art. 598. Nos casos em que houver necessidade de compensação de receita em decorrência da irregularidade apurada, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações: IV - cópia de todos os elementos de apuração da ocorrência, incluindo as informações da medição fiscalizadora, quando for o caso; (...) § 4º A distribuidora deve fornecer em até 5 dias úteis, mediante solicitação do consumidor, a cópia do processo de irregularidade. (grifei) Nesse sentido, os deveres da concessionária distribuidora na prestação de serviço - instalação, operação, manutenção; medidores e demais equipamentos para fins de faturamento, etc. Ainda, a possibilidade de inspeção do sistema de medição de consumo, a pedido do consumidor, e eventual substituição os equipamentos defeituosos de sua responsabilidade. Acaso comprovado o defeito na medição da unidade consumidora pela distribuidora, esta deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedente, bem como o período de duração da falha. De tudo, com a devida e clara informação ao consumidor. Dos elementos dos autos, depreende-se o histórico de protocolos trazidos por parte do agravante. ► 10/12/24 Solicitação de conexão, (protocolo 1158930093) com prazo de 5 dias úteis, feita em 19/12/24; ► 26/12/24 Ligação de energia; ► 02/04/25 Tentativa de ligação do chuveiro na rede elétrica (eletricista); ► 05/04/25 segundo eletricista constata erro na ligação da rede no poste/relógio; ► 09/04/25 abertura do protocolo 01169081724 (abertura do chamado pra verificação da área técnica a respeito do erro na ligação), às 18h; ► 09/04/25 visita técnica confirmando e retificando o erro na ligação (troca de fios fase por neutro) 21h-21:30h; ► 09/04/25 abertura do protocolo 257157304894 via central de atendimento OUVIDORIA 08006424900 22:30h, reclamando do problema de má ligação, da falta de esclarecimento sobre o que realmente ocorreu, solicitando acesso aos registros da ocorrência para compreensão da gravidade do erro e sobre a relação com os valores exorbitantes das faturas com vencimentos em 26/03/25 (R$ 1.102,58) e 15/04/25 (R$ 534,38); com prazo de 10 dias úteis para uma resposta *****(24/04); ► 11/04/25 abertura de protocolo número 1169278785 contestando fatura com vencimento em 26/03 (202545796140083); ► 16/04/25 recebimento, por e-mail, da resposta ao protocolo anterior, considerada improcedente; ► 16/04/25 abertura do protocolo número 0169608253 contestando a fatura com vencimento em 15/04/25 tendo como prazo limite para resposta a data de 26/04; ► 17/04/25 comparecimento presencialmente ao ponto de atendimento da companhia, no centro de Viamão, para registro presencial das reclamações, contestações e solicitações de providências quanto ao erro de ligação, retificação, explicações e retornos dos fatos ocorridos bem como pedido de solução quanto aos valores impagáveis das faturas dos meses de março e abril - (abertura de protocolo número 01.169658663), indeferido em reposta por e-mail recebida em 23/04, terceiro dia útil da abertura do protocolo, dos 5 previstos pra retorno; ► 17/04/25 reclamação aberta no PROCON municipal de Viamão, com número de atendimento 25.04.0193.001.00104- 301, presencialmente, e com número de acompanhamento 25.04.0193.001.00104-3 e data prevista pra retomada de contato com este órgão para verificação da resposta para esta reclamação apresentada pela empresa reclamada; ► 24/04/25 registro de solicitação de providências quanto à reclamação sobre as cobranças de tarifas já relatadas, junto a OUVIDORIA da ANEEL sob o número 010.565.84525-73; ► 24/04/25 recebimento por e-mail da resposta ao protocolo 169658663 aberto presencialmente em 17/04/25 na agência da concessionária, pelo menos referente a reclamação inicial pelo atraso na ligação da luz em dezembro de 2024 considerada PROCEDENTE; já que referente a reclamação pelo erro na ligação e pelos valores de 2 faturas, registradas no mesmo protocolo (169658663) a resposta foi de improcedência conforme e-mail datado em 23/04/25; ► 29/04/25 suspensão do serviço de fornecimento de energia (corte da luz); ► 29 e 30/04 PROCON VIAMÃO dá retorno sobre a reclamação, apresentando a resposta da CEEE, somente páginas ímpares, faltando as pares. De outra parte, em 02.04.2024, o laudo do eletricista contratado por parte do agravante - 1.5 : Em 04.04.2025, a notificação do débito correspondente ao mês de março/25 - 1.10 : De igual forma, a fatura do mês de 03/2025, no valor de R$ 1.102,58 - 1.8 : Contudo, denota-se do evento 1.19, em 25.04.2025, a informação da concessionária agravada ao PROCON de Viamão - protocolo nº 25.04.0193.001.00104-301, com as imagens seguintes - 1.19 : Equipamento interrompido: 1008203677 - Confirmado ; Origem da operação: Consumidor; Natureza da intervenção: Intempestivo; Componente danificado: Conector ramal de serviço ; Causa do defeito: Falha de conexão ; Observações: Conectar neutro . Não obstante o defeito, o relato da concessionária, no sentido da inexistência de registro de irregularidade no sistema - 1.19 . Neste sentido, de um lado, a indicação de deficiência no medidor, desde a instalação - 12/24 - ao menos até o dia do conserto - 09.04.25 -, e a cobrança do débito indigitado na presente ação de inexibilidade corresponte ao consumo no período de falha na prestação do serviço - março de 2025 -, consoante os demonstrativos de atendimentos da recorrida, em que pese a falta dos documentos relativos ao corte no fornecimento alegado, cosoante a Res. nº 1000 da ANEEL. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MULTA FIXADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. ORDEM PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PELA PARTE CONSUMIDORA. Nos termos do artigo 6º da Lei n.º 8.987/95, efetivamente, cabe aos concessionários de serviço público prestar um serviço adequado, assim entendido aquele “que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Comprovado nos autos o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica , não se justifica a consolidação da multa fixada para forçar à demandada ao cumprimento da ordem judicial. O arbitramento das astreintes não se destina ao locupletamento ilícito da parte autora, incumbindo ao juízo sua modificação sempre que verificar insuficiência ou excesso dos valores fiados, conforme preconiza o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Descabe a manutenção da ordem judicial para que a parte autora forneça fiação e/ou equipamentos para o fornecimento da energia elétrica . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52889887820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 19-03-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. 1. A teor do artigo 300 do CPC em vigor, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em se tratando de débito atual, em princípio, é possível o corte de energia , pois é lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude de inadimplemento de débitos atuais. Todavia, não parece crível que uma unidade consumidora residencial tenha um consumo mensal de energia elétrica de mais de 1.500kWh. 3. No caso dos autos, ao menos com os elementos juntados ao agravo de instrumento, há probabilidade do direito invocado pelo autor/agravante, devendo assim, ser restabelecido o serviço, considerando-se a essencialidade deste bem jurídico. 4. No caso concreto, considerando que está em discussão a própria existência do débito, cabível a abstenção da inscrição do nome da parte agravante do serviço de proteção ao crédito . AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50743075820228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-05-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPCIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . DISCUSSÃO SOBRE NÍVEIS DE TENSÃO. CORTE NO FORNECIMENTO. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PROIBINDO A SUSPENSÃO. 1. A teor do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A partir do histórico processual processual, a despeito de eventual inadimplemento das faturas atuais de energia elétrica , situação que normalmente autoriza o corte no fornecimento , não se pode olvidar que a liminar anteriormente concedida, confirmada em grau recursal, determinava que a concessionária se abstivesse de efetuar a suspensão do serviço na pendência da revisão das faturas discutidas no presente feito. 3. A questão atinente à regularização dos níveis de tensão de energia elétrica desafia dilação probatória, não sendo possível presumir que a controvérsia tenha sido dirimida também em relação aos débitos atuais. 4. Mormente em razão do conteúdo da liminar anteriormente concedida e da conduta adotada pela parte ré, efetuando o corte, tenho que a decisão recorrida que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia merece ser mantida . AGRAVO DE INSTRUMENTIO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52198546620218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-03-2022) (grifei) AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. DÉBITOS ATUAIS E PRETÉRITOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS ATUAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suspensão do fornecimento da energia elétrica como forma de coerção para o pagamento de débitos pretéritos não é possível em virtude da essencialidade do serviço público prestado. Entendimento pacífico nesta Corte e no e. Superior Tribunal de Justiça que autoriza a improcedência do presente recurso. 2. No caso dos autos, houve o pagamento da fatura referente ao débito atual, restando somente os débitos pretéritos, objeto de discussão na demanda posta na origem. A prova dos autos denota que as faturas de JUL, AGO e SET16, bem como a de ABR17 estavam em aberto, sendo esta última, débito considerado atual, relativamente à suspensão do serviço. Esta fatura atual foi quitada 23MAI17, consoante afirmado pela própria concessionária. 3. Não calha o argumento da concessionária de que, suspenso o serviço, há a necessidade de “nova ligação”, levando-se em conta o disposto no art. 32 da Resolução nº 414/10. Isto porque, o art. 176 da mesma Resolução estabelece o termo inicial e o prazo para o restabelecimento do serviço, suspenso pelo inadimplemento de fatura atual. Ademais, após a fatura tida por impaga, a relação entre as partes prosseguiu. E mesmo que assim não fosse, o fato da dívida estar sub judice, impede a concessionária de se abster de proceder ao restabelecimento do serviço. 4. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, a autorizar a antecipação de tutela, tal como procedeu o magistrado na origem. Via de consequência, resta improvido o AgInst nº 70076229640, manejado pela agravante. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo, Nº 70077232494, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 28-06-2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . CEEE-D. FATURAS COM VALORES ELEVADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR . NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DESCABIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL PARA A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. O art. 300 do novo CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presente, no caso, o requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. O periculum in mora é evidente. Em que pese a existência de suposto débito, não pode o ora agravante, até que seja solucionada a lide (na qual se discute a existência de irregularidade no medidor ), ficar sem o fornecimento do serviço, pois qualquer pessoa necessita de energia elétrica para manter uma vida digna e saudável . Portanto, no caso concreto, cabível a instalação de novo medidor e o restabelecimento do serviço; todavia, deve o ora agravante manter em dia o pagamento das faturas vincendas. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70073035883, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 27-07-2017) (grifei) Assim, a indicação de falha da concessionária na prestação do serviço, haja vista os consertos havidos desde a instalação, e. notadamente, a pretensão de faturamento correspondente tempo de detecção de defeito no aparelho de medição. Ainda, a inversão do ônus da prova, no sentido do domínio da empresa agravada, a revelar a probabilidade do direito do agravante, haja vista os indícios de falha técnica na ligação da energia elétrica na unidade consumidora, e a consequente probabilidade de faturamento irregular. Portanto, ao menos por ora, devido o restabelecimento do serviço, na forma do art. 362 da ANEEL 8 . Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela, para do restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 1008203677, no prazo de 24 horas. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 9 . 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. FIGUEIRA JR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4, Tomo I, 2ª edição revista, atualizada e ampliada. Coordenação Ovídio A. Batista da Silva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 144. 3. Op. Cit., p. 39. 4. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 20ª edição. Forense. 2016. p. 361. 5. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 6. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.(...)Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 7. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.(...)Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 8. Resolução nº 1.000/2021, ANEEL:Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção:(..)IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; 9. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias :(...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Igor Domingues Dutra x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 309877059

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121946-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DOMINGUES DUTRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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EDSON LUIZ COGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121946-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : IGOR DOMINGUES DUTRA ADVOGADO(A) : edson luiz… Agravo de Instrumento Nº 5121946-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : IGOR DOMINGUES DUTRA ADVOGADO(A) : edson luiz cogo (OAB RS030167) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA agravo de instrumento. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. falha na instalação. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. descabimento. religação imediatada - art. 362, da RES. Nº 1.000/2021 DA ANEEL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS - ART. 300 DO CPC DE 2015. Indicada a falha da concessionária na prestação do serviço, haja vista os consertos havidos desde a instalação e, notadamente, a pretensão de faturamento correspondente tempo de detecção de defeito no aparelho de medição. Ainda, a inversão do ônus da prova, no sentido do domínio da empresa agravada, a revelar a probabilidade do direito do agravante, haja vista os indícios de falha técnica na ligação da energia elétrica na unidade consumidora, e a consequente probabilidade de faturamento irregular, nos meses de março e abril de 2025, nos valores de R$ 1.102,58 e R$ 534,38. Portanto, ao menos por ora, devido o restabelecimento do serviço, com relação às faturas impugnadas na presente demanda, sem desobrigar o agravante ao adimplemento dos demais débitos, com base no art. 362 da Res. nº 1000/21, da ANEEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IGOR DOMINGUES DUTRA contra decisão - 8.1 -, proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta em desfavor da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. Os termos da decisão hostilizada: "(...) Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade. A concessão da tutela antecipada exige a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, o que se passa a analisar. Alega o autor que o consumo cobrado não condiz com sua realidade. Afirma que embora a ligação da energia tenha ocorrido em 26/12/2024, passou a residir no endereço em data incerta entre final de janeiro e início de fevereiro de 2025. Afirma, ainda que só percebeu que a energia não funcionava em abril, quando tentou instalar um chuveiro elétrico. Em contrapartida, aduz que com a suspensão do fornecimento de energia, teve que se hospedar na casa de terceiro, para manutenção de sua dignidade. Inicialmente afirma que desde a data que passa a residir no imóvel até cerca de dois meses após, não percebeu a ausência de energia. Depreende-se que busca provar que não houve consumo nesse período, o que embasa a alegação de erro na cobrança. Porém, esse mesmo consumidor que levou dois meses para perceber que a energia não funcionava alega que não pode se manter no endereço após a suspensão do serviço, porque afetava sua dignidade. Aponta contradições nas respostas da ré, quando questionou sobre a correção das faturas, Diz que há momento em que afirmam que houve leitura efetiva e após, contradição, quando afirmam que a leitura foi por estimativa. Examinando as faturas juntadas, verifica-se a seguinte situação: a) a primeira fatura gerada refere-se aos primeiros 44 dias de contratação e foi feita por estimativa, num valor de R$ 23.51, vencimento em 28/02/2025. Não houve aferição do consumo efetivo e a média restou prejudicada pelo pouco tempo de prestação do serviço na unidade consumidora. b) já a segunda fatura representa todo o consumo desde a ligação da energia em 26/12/2024 até 10/03/2025, no valor de R$ 1.102/58. Note-se que o valor representa o consumo de aproximadamente 70 dias de intenso calor quando é comum o uso de equipamentos elétricos com mais frequência. c) a terceira fatura possui o consumo do autor en 10/03/2025 e 10/04/2025, no valor R$ 534,38. Em um exame perfunctório, não se verifica discrepância nos valores, por todo o relatado. Se é verdade que a segunda fatura tem valor elevado, também é verdade que representa 70 dias de consumo, com uma média de R$ 470,00/mês. A média, inclusive, se confirma no mês seguinte, cuja fatura é de R$ 534,38, com pequena variação. Ainda, não se pode olvidar que o consumo desses meses costuma ser alto em razão das temperaturas elevadas. Não verifico, assim, a presença do direito invocado, que é requisito essencial para concessão da tutela antecipada. Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cite-se. (...)" Nas razões, o agravante, usuário da companhia agravada desde 26.12.2024, morador do Condomínio Viver COHABIG -, no Programa Minha Casa Minha Vida, no município de Viamão, alega a falha técnica na unidade consumidora nº 1008203677 -, em abril/25, depois da tentativa de ligação de chuveiro elétrico, e a informação técnica de eletricista, no sentido de defeito da instalação - inversão dos fios. Depois dos reparos por parte da concessionária, destaca as faturas incompatíveis com o consumo, com a suspensão do serviço em 29.04.25, e a necessidade de moradia temporária na residência da genitora. Aduz o histórico de protocolos na via administrativa, e defende a inversão nos ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CPC. Alega o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço e uso de aparelhos elétricos em dias de calor extenso. Requer a concessão da medida liminar recursal, para fins do restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária; e ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Deferida a medida liminar - 4.1 . Desacolhidos os aclaratórios - 15.1 . Contrarrazões - 26.1 . Parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Cristiane Todeschini, no sentido do provimento do recurso - 29.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida, reside no direito do agravante, usuário da companhia agravada desde 26.12.24, morador do Condomínio Viver COHABIG -, no Programa Minha Casa Minha Vida, no município de Viamão, à inversão nos ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CPC; e, no mérito, nao restabelecimento imediato da energia elétrica na unidade consumidora nº 1008203677, haja vista a falha técnica, em abril/25, depois da tentativa de ligação de chuveiro elétrico, e a informação técnica de eletricista, no sentido de defeito da instalação - inversão dos fios; nos reparos por parte da concessionária, e posterior emissão de faturas incompatíveis com o consumo, com a suspensão do serviço em 29.04.25, e a necessidade de moradia temporária na residência da genitora; no histórico de protocolos na via administrativa; bem como no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em razão da essencialidade do serviço e uso de aparelhos elétricos em dias de calor extenso. A questão é tormentosa, pois de um lado envolve a saúde do sistema de prestação do serviço público essencial de energia elétrica, e de outro, usuários de diferentes matizes. Tais situações demandam exame criterioso do poder público, com vistas à devida valoração, para fins da efetiva vigência de princípios constitucionais, aparentemente contraditórios. A exploração da atividade econômica de prestação de serviços públicos, através do regime de concessão, encontra previsão no artigo 175 da Constituição da República 3 . De modo geral, nas relações com as empresas concessionárias de serviços públicos, como as de energia elétrica, incidem as disposições da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, em especial os artigos 22 e 42 4 . Por outro lado, cabe salientar a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica, dentre aqueles nominados obrigatórios 5 . Especificamente com relação ao fornecimento e a suspensão de energia elétrica, a Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL: (...) Seção III Dos Principais Direitos e Deveres Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) CAPÍTULO II DA CONEXÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação. (...) Art. 26. A distribuidora deve adotar as providências para viabilizar a conexão, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de conexão, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução. (...) CAPÍTULO VIII DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO Seção I Das Disposições Gerais Art. 228. A distribuidora é responsável por instalar, operar, manter e arcar com a responsabilidade técnica e financeira dos medidores e demais equipamentos de medição para fins de faturamento em unidade consumidora e em distribuidora a ela conectada. (...) Art. 235. Os equipamentos de medição devem ser instalados no ponto de conexão. (...) Art. 236. Os medidores e demais equipamentos de medição devem estar em conformidade com a legislação metrológica vigente. Art. 237. O sistema de medição deve possuir marcas de selagem (lacres) ou outros dispositivos de segurança que permitam a fácil visualização de indícios de violação. (...) Seção IV Da Inspeção do Sistema de Medição Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE. Art. 249. A inspeção do sistema de medição pode ser realizada: I - pela distribuidora, no local das instalações; II - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou III - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISO 9001. (...) Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: (...) Art. 251. Na inspeção do sistema de medição a distribuidora deve verificar, no mínimo: I - se o sistema de medição está de acordo com o indicado no projeto ou no cadastro da distribuidora; II - a existência de eventuais violações ao sistema de medição e à integridade de seus lacres e outras marcas de selagem; e III - o correto funcionamento e a calibração dos equipamentos que compõem o sistema de medição. Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final; V - informar ao solicitante: a) a possibilidade de solicitação de verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado; e b) os prazos, custos de frete e de verificação e a responsabilidade de pagamento dispostos no art. 254, vedada a cobrança de outros custos; VI - incluir as marcas de selagem (lacres) nos pontos do sistema de medição em que houve violação; e VII - em caso de defeito do sistema de medição, proceder a compensação no faturamento, conforme art. 255. (...) Seção V Do Defeito na Medição Art. 255. Comprovado o defeito no medidor ou em demais equipamentos de medição da unidade consumidora, a distribuidora deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedente por um dos seguintes critérios, aplicados em ordem sucessiva quando não for possível o anterior: I - utilização do fator de correção do erro de medição, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório; II - utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 dias, observado o § 1º do art. 288; ou III - utilização do faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291. § 1º No caso de aplicação do inciso I do caput, a avaliação técnica dos equipamentos de medição, caso ainda não tenha sido realizada, deve ser feita: I - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou II - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISO 9001. § 2º A distribuidora deve proceder conforme o disposto no Capítulo VII do Título II caso o defeito na medição tenha sido comprovadamente provocado por aumento de carga ou geração à revelia da distribuidora ou por outro procedimento irregular, não se aplicando o disposto nesta Seção. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) §3º Caso a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores consumos de energia elétrica ou demanda de potência ativa da unidade consumidora seja igual ou inferior a 40% a cada 12 ciclos completos de faturamento, nos 36 ciclos anteriores à data do defeito na medição, a distribuidora deve considerar essa condição para a compensação do faturamento. Art. 256. Para fins de compensação do faturamento, o período de duração do defeito na medição deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência. Parágrafo único. Os prazos para compensação são de até: I - 3 ciclos, no caso de cobrança por medição a menor; e II - 60 ciclos, no caso de devolução por medição a maior. Art. 257. Para compensação no faturamento no caso de defeito na medição, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações: I - ocorrência constatada; II - cópia legível do TOI; III - os números dos equipamentos e as informações das leituras do medidor retirado e instalado; IV - avaliação do histórico de consumo e das demais grandezas elétricas; V - relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final; VI - comprovantes de notificação, agendamento e reagendamento da inspeção; VII - relatório da verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão delegado, quando solicitada, informando quem solicitou e onde foi realizada; VIII - custos de frete, da inspeção e verificação atribuíveis ao consumidor e demais usuários; IX - critério utilizado para a compensação, conforme art. 255, e a memória descritiva do cálculo realizado, de modo que permita a sua reprodução, e as justificativas para não utilização de critérios anteriores; X - critério utilizado para a determinação do período de duração, conforme art. 256; XI - valor da diferença a cobrar ou a devolver, com a memória descritiva de como o valor foi apurado; e XII - tarifas utilizadas. § 1º A distribuidora deve armazenar no processo todas as notificações, reclamações, respostas e outras interações realizadas, bem como demais informações e documentos relacionados ao caso. § 2º O faturamento da compensação deve ser realizado conforme art. 325. § 3º A distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. § 4º A distribuidora deve fornecer em até 5 dias úteis, mediante solicitação do consumidor, cópia do processo individualizado do defeito na medição. § 5º O processo individualizado do defeito na medição deve ser disponibilizado ao consumidor e demais usuários no espaço reservado de atendimento pela internet. (...) Seção VII Da Religação das Instalações Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. (...) CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES Seção I Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita (...) Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. (...) § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e (...) Seção IV Da Compensação da Receita da Irregularidade Art. 598. Nos casos em que houver necessidade de compensação de receita em decorrência da irregularidade apurada, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações: IV - cópia de todos os elementos de apuração da ocorrência, incluindo as informações da medição fiscalizadora, quando for o caso; (...) § 4º A distribuidora deve fornecer em até 5 dias úteis, mediante solicitação do consumidor, a cópia do processo de irregularidade. (grifei) Nesse sentido, os deveres da concessionária distribuidora na prestação de serviço - instalação, operação, manutenção; medidores e demais equipamentos para fins de faturamento, etc. Ainda, a possibilidade de inspeção do sistema de medição de consumo, a pedido do consumidor, e eventual substituição os equipamentos defeituosos de sua responsabilidade. Acaso comprovado o defeito na medição da unidade consumidora pela distribuidora, esta deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedente, bem como o período de duração da falha. De tudo, com a devida e clara informação ao consumidor. Dos elementos dos autos, depreende-se o histórico de protocolos trazidos por parte do agravante: ► 10/12/24 Solicitação de conexão, (protocolo 1158930093) com prazo de 5 dias úteis, feita em 19/12/24; ► 26/12/24 Ligação de energia; ► 02/04/25 Tentativa de ligação do chuveiro na rede elétrica (eletricista); ► 05/04/25 segundo eletricista constata erro na ligação da rede no poste/relógio; ► 09/04/25 abertura do protocolo 01169081724 (abertura do chamado pra verificação da área técnica a respeito do erro na ligação), às 18h; ► 09/04/25 visita técnica confirmando e retificando o erro na ligação (troca de fios fase por neutro) 21h-21:30h; ► 09/04/25 abertura do protocolo 257157304894 via central de atendimento OUVIDORIA 08006424900 22:30h, reclamando do problema de má ligação, da falta de esclarecimento sobre o que realmente ocorreu, solicitando acesso aos registros da ocorrência para compreensão da gravidade do erro e sobre a relação com os valores exorbitantes das faturas com vencimentos em 26/03/25 (R$ 1.102,58) e 15/04/25 (R$ 534,38); com prazo de 10 dias úteis para uma resposta *****(24/04); ► 11/04/25 abertura de protocolo número 1169278785 contestando fatura com vencimento em 26/03 (202545796140083); ► 16/04/25 recebimento, por e-mail, da resposta ao protocolo anterior, considerada improcedente; ► 16/04/25 abertura do protocolo número 0169608253 contestando a fatura com vencimento em 15/04/25 tendo como prazo limite para resposta a data de 26/04; ► 17/04/25 comparecimento presencialmente ao ponto de atendimento da companhia, no centro de Viamão, para registro presencial das reclamações, contestações e solicitações de providências quanto ao erro de ligação, retificação, explicações e retornos dos fatos ocorridos bem como pedido de solução quanto aos valores impagáveis das faturas dos meses de março e abril - (abertura de protocolo número 01.169658663), indeferido em reposta por e-mail recebida em 23/04, terceiro dia útil da abertura do protocolo, dos 5 previstos pra retorno; ► 17/04/25 reclamação aberta no PROCON municipal de Viamão, com número de atendimento 25.04.0193.001.00104- 301, presencialmente, e com número de acompanhamento 25.04.0193.001.00104-3 e data prevista pra retomada de contato com este órgão para verificação da resposta para esta reclamação apresentada pela empresa reclamada; ► 24/04/25 registro de solicitação de providências quanto à reclamação sobre as cobranças de tarifas já relatadas, junto a OUVIDORIA da ANEEL sob o número 010.565.84525-73; ► 24/04/25 recebimento por e-mail da resposta ao protocolo 169658663 aberto presencialmente em 17/04/25 na agência da concessionária, pelo menos referente a reclamação inicial pelo atraso na ligação da luz em dezembro de 2024 considerada PROCEDENTE; já que referente a reclamação pelo erro na ligação e pelos valores de 2 faturas, registradas no mesmo protocolo (169658663) a resposta foi de improcedência conforme e-mail datado em 23/04/25; ► 29/04/25 suspensão do serviço de fornecimento de energia (corte da luz); ► 29 e 30/04 PROCON VIAMÃO dá retorno sobre a reclamação, apresentando a resposta da CEEE, somente páginas ímpares, faltando as pares. De outra parte, em 02.04.2024, o laudo do eletricista contratado por parte do agravante - 1.5 : Em 04.04.2025, a notificação do débito correspondente ao mês de março/25 - 1.10 : De igual forma, a fatura do mês de 03/2025, no valor de R$ 1.102,58 - 1.8 : Contudo, em 25.04.2025, a informação da concessionária agravada ao PROCON de Viamão - protocolo nº 25.04.0193.001.00104-301, com as seguintes imagens - 1.19 : Equipamento interrompido: 1008203677 - Confirmado ; Origem da operação: Consumidor; Natureza da intervenção: Intempestivo; Componente danificado: Conector ramal de serviço ; Causa do defeito: Falha de conexão ; Observações: Conectar neutro . Não obstante o defeito, o relato da concessionária, no sentido da inexistência de registro de irregularidade no sistema - 1.19 . Neste sentido, de um lado, a indicação de deficiência no medidor, desde a instalação - 12/24 - ao menos até o dia do conserto - 09.04.25 -, e a cobrança do débito indigitado na presente ação de inexibilidade correspondente ao consumo no período de falha na prestação do serviço - março de 2025 -, consoante os demonstrativos de atendimentos da recorrida, em que pese a falta dos documentos relativos ao corte no fornecimento alegado, consoante a Res. nº 1000/21 da ANEEL. No ponto, por economia e em razão da percuciência costumeira, peço licença para adotar como razões de decidir 6 o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Cristiane Todeschini - 29.1 : (...) Buscando a desconstituição de faturas de energia elétrica na sua unidade consumidora, nos valores de R$ 1.102,58 e R$ 534,38, vencidas respectivamente em 26/03/2025 e 15/04/2025 (Evento 1, FATURA8 e Evento 1, FATURA9, origem), tendo em vista a excessividade da cobrança realizada, o autor move a presente ação em face da concessionária, postulando a concessão de tutela de urgência para que seja restabelecido o abastecimento de energia na propriedade, suspensa em 29/04/2025, pela falta de pagamento da fatura vencida em março de 2025. Indeferido o pleito liminar, agravou da decisão. Cediço que a concessão de tutela de urgência demanda a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do novel artigo 300 do Código de Processo Civil, assim comentado por GUILHERME RIZZO AMARAL 7 : “O atual CPC, em seu art. 300, vale-se da expressão elementos que evidenciem a probabilidade do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni iuris e da prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Deixa claro, com isso, a opção por uma maior abertura de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa. A demonstração da probabilidade do direito pode, em alguns casos, prescindir de prova. É o que ocorre quando a narrativa feita pelo requerente da medida revestir-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar, ainda que em caráter temporário ou provisório, a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, respectivamente.” (grifamos) Em torno do tema, leciona DANIEL MITIDIERO 8 : “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória.” (grifamos). No caso, o histórico dos fatos realizado pelo demandante, na inicial evidencia que, solicitada a ligação de energia junto à concessionária, foi conectada com falha técnica, apurada pelo eletricista contratado pelo consumidor, que emitiu o seguinte laudo (Evento 1, OUT5, Página 1): (...) Contestado o feito, a demandada admitiu a falha técnica havida durante a instalação, em dezembro de 2024, mas afirmando ter sido regularizada (no mês de abril), sem implicância no registro de consumo havido na unidade, invocando a presunção de veracidade de seus atos. Todavia, de destacar que se trata de unidade habitacional adquirida pelo demandante, como beneficiário do ‘Programa Minha Casa Minha Vida’, financiado pela Caixa Econômica Federal, único morador do local, bem como a noticiada ausência de equipamentos elétricos de alto consumo de energia, como ar-condicionado no local, o que resta por corroborar a desproporcionalidade do registro de consumo operado pela demandada e, por consequência, o valor cobrado, nitidamente elevado para a realidade apresentada. Ademais, a questão envolve o fornecimento de serviço essencial, indispensável à vida e à saúde do ser humano, além da ausência de caráter satisfativo da pretensão provisória e da inequívoca responsabilidade do consumidor pelo pagamento das faturas vincendas. Portanto, mesmo havendo ausência de pagamento de debito atual, pelo autor, bem como a necessidade de elucidação da questão, no curso da ação, considerando que houve o deferimento da inversão do ônus da prova, atribuindo à demandada o dever de comprovação da validade da cobrança realizada, tem-se como admissível, em sede de cognição sumária, o deferimento da medida liminar postulada, para o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade, consideradas as circunstancias da cobrança. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONSUMO EXCESSIVO. FATURA COM MEDIÇÃO DESTOANTE DA MÉDIA USUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA DAAUTORA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ENQUANTO NÃO RESOLVIDAA QUESTÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Hipótese em que, constatando-se consumo excessivo na fatura de julho/2013 (1.022kWh), pois muito destoante dos demais meses anteriores e posteriores, cabível a suspensão do débito enquanto pendente discussão judicial sobre ele. Quanto à pretensão de abstenção/cancelamento de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, igualmente assiste razão ao agravante, pois enquanto o débito estiver pendente de discussão na ação ordinária, não se autoriza a inscrição do nome da parte devedora nos órgãos restritivos de crédito, devendo a parte agravada aguardar o julgamento do mérito da causa pelo Juízo a quo, para só então utilizar as vias ordinárias, a fim de dar seguimento à cobrança pretendida, isso se ao final da demanda restar reconhecido o direito de cobrança da fatura impugnada. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53050130620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE FEVEREIRO DE 2017. EXCESSIVO CONSUMO. ÚNICA MEDIÇÃO DESTOANTE DA MÉDIA USUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUESITOS DO ART. 300 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Hipótese em que a parte autora ajuizou demanda contra a concessionária de energia elétrica, visando a desconstituir débito de consumo supostamente excessivo, representado pela fatura consumo do mês de fevereiro/2017, em valor excessivo e discrepante do consumo mensal habitual, sendo indeferida na origem a tutela de urgência, consistente no pedido liminar de abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e de abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica motivado pela fatura impugnada. 3. Não obstante a alegada pendência de obrigação, ha perigo de dano irreparável à agravante, em razão da ameaça de privação do fornecimento de serviço público essencial, enquanto discute na esfera judicial o débito de consumo excessivo, sendo necessária a abstenção da ré em proceder ao corte no fornecimento de energia elétrica. Precedentes. 4. Nessa mesma linha de raciocínio, enquanto o débito estiver pendente de discussão, não se autoriza a inscrição do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito, devendo a ré-recorrente aguardar a revisão judicial da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70073284879, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-06-2017) grifei ANTE O EXPOSTO, opina o Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso. (...) (grifei) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MULTA FIXADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. ORDEM PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PELA PARTE CONSUMIDORA. Nos termos do artigo 6º da Lei n.º 8.987/95, efetivamente, cabe aos concessionários de serviço público prestar um serviço adequado, assim entendido aquele “que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Comprovado nos autos o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica , não se justifica a consolidação da multa fixada para forçar à demandada ao cumprimento da ordem judicial. O arbitramento das astreintes não se destina ao locupletamento ilícito da parte autora, incumbindo ao juízo sua modificação sempre que verificar insuficiência ou excesso dos valores fiados, conforme preconiza o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Descabe a manutenção da ordem judicial para que a parte autora forneça fiação e/ou equipamentos para o fornecimento da energia elétrica . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52889887820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 19-03-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. 1. A teor do artigo 300 do CPC em vigor, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em se tratando de débito atual, em princípio, é possível o corte de energia , pois é lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude de inadimplemento de débitos atuais. Todavia, não parece crível que uma unidade consumidora residencial tenha um consumo mensal de energia elétrica de mais de 1.500kWh. 3. No caso dos autos, ao menos com os elementos juntados ao agravo de instrumento, há probabilidade do direito invocado pelo autor/agravante, devendo assim, ser restabelecido o serviço, considerando-se a essencialidade deste bem jurídico. 4. No caso concreto, considerando que está em discussão a própria existência do débito, cabível a abstenção da inscrição do nome da parte agravante do serviço de proteção ao crédito . AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50743075820228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-05-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPCIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . DISCUSSÃO SOBRE NÍVEIS DE TENSÃO. CORTE NO FORNECIMENTO. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PROIBINDO A SUSPENSÃO. 1. A teor do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A partir do histórico processual processual, a despeito de eventual inadimplemento das faturas atuais de energia elétrica , situação que normalmente autoriza o corte no fornecimento , não se pode olvidar que a liminar anteriormente concedida, confirmada em grau recursal, determinava que a concessionária se abstivesse de efetuar a suspensão do serviço na pendência da revisão das faturas discutidas no presente feito. 3. A questão atinente à regularização dos níveis de tensão de energia elétrica desafia dilação probatória, não sendo possível presumir que a controvérsia tenha sido dirimida também em relação aos débitos atuais. 4. Mormente em razão do conteúdo da liminar anteriormente concedida e da conduta adotada pela parte ré, efetuando o corte, tenho que a decisão recorrida que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia merece ser mantida . AGRAVO DE INSTRUMENTIO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52198546620218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-03-2022) (grifei) AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. DÉBITOS ATUAIS E PRETÉRITOS. QUITAÇÃO DAS PARCELAS ATUAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suspensão do fornecimento da energia elétrica como forma de coerção para o pagamento de débitos pretéritos não é possível em virtude da essencialidade do serviço público prestado. Entendimento pacífico nesta Corte e no e. Superior Tribunal de Justiça que autoriza a improcedência do presente recurso. 2. No caso dos autos, houve o pagamento da fatura referente ao débito atual, restando somente os débitos pretéritos, objeto de discussão na demanda posta na origem. A prova dos autos denota que as faturas de JUL, AGO e SET16, bem como a de ABR17 estavam em aberto, sendo esta última, débito considerado atual, relativamente à suspensão do serviço. Esta fatura atual foi quitada 23MAI17, consoante afirmado pela própria concessionária. 3. Não calha o argumento da concessionária de que, suspenso o serviço, há a necessidade de “nova ligação”, levando-se em conta o disposto no art. 32 da Resolução nº 414/10. Isto porque, o art. 176 da mesma Resolução estabelece o termo inicial e o prazo para o restabelecimento do serviço, suspenso pelo inadimplemento de fatura atual. Ademais, após a fatura tida por impaga, a relação entre as partes prosseguiu. E mesmo que assim não fosse, o fato da dívida estar sub judice, impede a concessionária de se abster de proceder ao restabelecimento do serviço. 4. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, a autorizar a antecipação de tutela, tal como procedeu o magistrado na origem. Via de consequência, resta improvido o AgInst nº 70076229640, manejado pela agravante. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo, Nº 70077232494, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 28-06-2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . CEEE-D. FATURAS COM VALORES ELEVADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR . NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DESCABIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL PARA A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. O art. 300 do novo CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presente, no caso, o requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. O periculum in mora é evidente. Em que pese a existência de suposto débito, não pode o ora agravante, até que seja solucionada a lide (na qual se discute a existência de irregularidade no medidor ), ficar sem o fornecimento do serviço, pois qualquer pessoa necessita de energia elétrica para manter uma vida digna e saudável . Portanto, no caso concreto, cabível a instalação de novo medidor e o restabelecimento do serviço; todavia, deve o ora agravante manter em dia o pagamento das faturas vincendas. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70073035883, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 27-07-2017) (grifei) Assim, indicada a falha da concessionária na prestação do serviço, haja vista os consertos havidos desde a instalação e, notadamente, a pretensão de faturamento correspondente tempo de detecção de defeito no aparelho de medição. Ainda, a inversão do ônus da prova, no sentido do domínio da empresa agravada, a revelar a probabilidade do direito do agravante, haja vista os indícios de falha técnica na ligação da energia elétrica na unidade consumidora, e a consequente probabilidade de faturamento irregular, nos meses de março e abril de 2025, nos valores de R$ 1.102,58 e R$ 534,38. Portanto, ao menos por ora, devido o restabelecimento do serviço, com relação às faturas impugnadas na presente demanda, sem desobrigar o agravante ao adimplemento dos demais débitos, com base no art. 362 da Res. nº 1000/21, da ANEEL 9 . Ante o exposto, dou provimento ao recurso , para fins do restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 1008203677, no prazo de 24 horas. Diligências legais. 1. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206.(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 4. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.(...)Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.(...)Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 6. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )(grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.(RE 790913 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)(grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, ART. 318, II) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O RECORRENTE – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO EFETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ADEQUADO – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (RHC 120351 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma – STF, EM 28/04/2015)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCAI DA SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A jurisprudência desta Corte admite a fundamentação “per relationem”, que não importa em nulidade da decisão. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando ínfimo ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrados na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório. 5. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 630003/SP, Quarta Turma – STJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, em 7-5-2015) 7. (Comentários às alterações do Novo CPC – 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 396): 8. (in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 782) 9. Resolução nº 1.000/2021, ANEEL:Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção:(..)IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana;

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Banco Do Brasil S/A x Loira Maria Fernandes Cordeiro

ID: 322917636

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151822-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LOIRA MARIA FERNANDES CORDEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELÓI CONTINI

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ALESSANDRA MARTINS BELMIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151822-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LOIR… Agravo de Instrumento Nº 5151822-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LOIRA MARIA FERNANDES CORDEIRO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARTINS BELMIRO (OAB RS091575) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES MANTIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO , POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a decisão que, na ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento ajuizada por LOIRA MARIA FERNANDES CORDEIRO , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao "condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36, n. 37, n.º38 e n. 39 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 11, HISCRE4 e evento 1, EXTRBANC15 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 11, HISCRE4 e evento 1, EXTRBANC15 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda, aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos "coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões, defende a reforma da decisão agravada, sustentando a impossibilidade de aplicação, por analogia, da limitação legal do empréstimo consignado ao mero desconto em conta corrente, conforme Tema 1085 do STJ. Discorre acerca do não cabimento da limitação do desconto da parcela aos contratos de mútuo comum; da onerosidade excessiva causada pelo próprio mutuário e inviabilidade de relativização do 'pacta sunt servanda'; do contrato de cartão de crédito, alegando a possibilidade de pagamento parcelado da fatura; bem como acerca do BB Crédito 13º Salário, em relação ao qual não há incidência da limitação de descontos, nem cabimento da limitação de 30% ao contrato de antecipação de parcela do 13º Salário. Assevera ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência tendo em vista o caráter conciliatório da ação ajuizada com fulcro na Lei n. 14.181/21. Defende a revogação da tutela de urgência, com afastamento da multa aplicada. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja revogada a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora. Intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo contrarrecursal, conforme evento13. É o relatório. DECIDO. Decido, de forma monocrática, nos termos do disposto no art. 932, IV e VIII, do CPC, bem como art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJRS. Adianto que não merece provimento o recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida. A situação de superendividamento do agravado restou devidamente demonstrada nos autos, bem como o comprometimento de sua subsistência, conforme extratos juntados, a demonstrar que os empréstimos consignados contratados com o agravante efetivamente acabam por comprometer a sua subsistência. De exame do histórico de créditos e extrato bancário juntados, respectivamente, no evento 1, HISCRE19 e evento 1, EXTRBANC15 , verifica-se que os descontos consignados e não consignados representam mais 50% dos rendimentos da parte autora, ora agravada. Não vem ao caso, no presente momento, perquirir se o agir do autor, ora agravado, era salutar ou não. O fato é que o deferimento da tutela visa dar-lhe um mínimo de condições de sobrevivência, o que deve ser mantido. Assim, não há falar em afastamento da limitação, inclusive porque prejuízo nenhum traria ao agravante, que seguirá recebendo os valores das parcelas contratadas, ainda que em valor um pouco menor. De outra banda, com relação aos descontos realizados na conta corrente da parte agravada, ainda que se reconheça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à questão, como acertadamente referido pelo juízo de origem, em se tratando de ação de repactuação de dívidas, não se verifica a incidência do Tema 1085 da Corte Cidadã, de modo que descabe a pretensão do agravante consistente em limitar somente os empréstimos consignados. Em consonância, ademais, com o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. RITO DA LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE MESMO CONCEDIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEVE SER TIDA COMO VÁLIDA, POIS A ESPERA PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A ALUDIDA LIMITAÇÃO PODE COLOCAR EM RISCO O BEM TUTELADO, QUE SE TRATA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPOSITIVO, NO CASO CONCRETO, MANTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, ABATIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA (EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 10.820, ALTERADA PELA LEI 14.131/2022), TENDO EM VISTA QUE A MANUTENÇÃO DAQUELES, NA FORMA CONTRATADA, NÃO GARANTE O MÍNIMO PARA A SOBREVIVÊNCIA, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PENA DE MULTA. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA MULTA E/OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, PORQUANTO APLICADA NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS É MENSAL, IMPOSITIVA A ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA ASTREINTE. MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE DEVE OBSERVAR A DIVISÃO DE FORMA PROPORCIONAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52606035720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021, GARANTIU COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR QUANTO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, XII, DO CDC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA/AGRAVADA SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA, RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE, DE FORMA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. A MULTA ESTABELECIDA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DECISUM TEM O OBJETIVO DE IMPOR, DESDE LOGO, PENALIDADE AO INFRATOR E COMPENSAÇÃO ÀQUELE A QUEM BENEFICIAR AS ASTREINTES, MAS NÃO DEVE EXCEDER O PRINCIPAL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 51653149720238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 18-08-2023) Relativamente ao valor da multa por descumprimento de decisão judicial, fixada em R$ 500,00, tenho que merece ser mantida, uma vez que não se verifica abusividade, e tem por finalidade o efetivo cumprimento das decisões. Em consonância, ademais, com o entendimento desta colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Não prospera a tese de inobservância ao rito da Lei nº 14.181/2021, uma vez que, da leitura do artigo 104-A, não se extrai a impossibilidade de eventual deferimento de tutela, desde que fundada na urgência/evidência, em momento prévio à realização da fase conciliatória que, aliás, já foi expressamente determinada pelo juízo originário. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que a autora se encontra em flagrante situação de superendividamento. No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos proventos da parte autora, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das mesmas, sem liberação da margem consignável, de modo a obstar que a parte utilize a reserva em outro contrato, tornando inviável a reversão desta decisão. Ademais, a limitação dos descontos não exime a parte autora do pagamento total dos valores devidos, o qual apenas será adimplido de forma dilatada. Inclusive, por ser decorrência lógica do pedido de limitação dos descontos, a readequação das parcelas deverá observar a ordem cronológica dos empréstimos, bem como vai, desde já, autorizada a extensão do número de parcelas. Quanto a multa arbitrada para o caso de descumprimento da liminar, não se mostra excessiva, estando dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. A multa é medida coercitiva cabível, mesmo ex officio, para consolidar a obrigação judicial imposta, nos termos do disposto nos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil. Decisão da origem mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5170070-81.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. CASO EM CONCRETO EM QUE A TUTELA CONCEDIDA RESTRINGIU OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA/RECORRIDA. CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. CASO ONDE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSUMIDORA QUE COMPROVA QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA-CORRENTE NÃO LHE PERMITEM ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. 2. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, MAS SIM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 14.131/2021. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS OBSERVANDO A ORDEM CRONOLÓGICA, TENDO EM CONTA QUE A ADOÇÃO DESTE VIÉS NÃO MODIFICARIA OU APLACARIA OS EFEITOS DOS DESCONTOS EM EXCESSO. 4. AFASTAMENTO DA MORA COM FULCRO NA SÚMULA 380 DO STJ, OBSERVO QUE O RECORRENTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE A DECISÃO AGRAVADA NADA DISPÔS SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO ENCARGO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDO. MEDIDA QUE TEM COMO FINALIDADE A FIXAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE PODERÃO SER OU NÃO ALVO DA ADEQUAÇÃO NOS MOLDES DA VIA ORDINÁRIA DO SUPERENDIVIDAMENTO. 6. INCLUSÃO NO ROL DE NEGATIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E NOS LIMITES QUE O ENDIVIDAMENTO DA PARTE AGRAVADA, O QUE AFASTA A QUESTÃO DA MORA NO SEU CONCEITO MAIS AMPLO. PREQUESTIONAMENTO ADMITIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRS, Nº 5044245-30.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. PREFACIAL — NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO RÉU AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. MÉRITO: 2.1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.567/2023: DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE COMPROVADAMENTE ENDIVIDADA. 2.2 CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, LEI N.° 14.181/21: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, AO PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. 2.3 DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE: INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5162857-24.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O NÃO CONHECIMENTO E O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, INCISOS III E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONFORME PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS (CONTRACHEQUE E EXTRATO BANCÁRIO), RESTOU CARACTERIZADA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, REGIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.181/2021 EXIGE A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA FASE DE CONCILIAÇÃO, QUE PODE SE DAR NA VIA JUDICIAL (ART. 104-A, DO CDC) OU NA VIA EXTRAJUDICIAL (ART. 104-C, DO CDC). CASO CONCRETO EM QUE O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E REALIZAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO E A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO, DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEDIADO NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NO PONTO. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A PARTE AUTORA-AGRAVADA MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5049819-68.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$800,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5143283-15.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/06/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por decisão monocrática.

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Processo nº 5168312-67.2025.8.21.7000

ID: 306432435

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168312-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

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CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA - EPP CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HUMAITA LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IMG LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MODELO LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PLANALTO EIRELI CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CHICO LTDA. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TAQUARI LTDA. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TOURING LTDA CFC BOM PRINCIPIO-CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIRATINI LTDA C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO LTDA CFC PODIUM JAGUARAO LTDA C.F.C. PODIUM LTDA CFC SCHNEIDER - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA CLEUZA SCHNEID & CIA LTDA - EPP MINUZZI & PACHECO LTDA SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS VITOR DA SILVA GRALA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS

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SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

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EDUARDO CARVALHO LUBIANCA

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CAROLINA PAAZ

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NYLSON PAIM DE ABREU

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MARCELO DELLA GIUSTINA

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ELVIS DE MARI BATISTA

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IGOR GROSS KUZE

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MARCIO MACHADO IRION

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PAULO CESAR WEBER PEREIRA

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CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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ADRIANO ZUFFO

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MARCELO ANDREOLA

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LUÍS FELIPE BARROS DA LUZ

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KELEN PERSCH

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GABRIELI KURZ PERES

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LUIZ FERNANDO GRASSO BLOS

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MARIA INES SCHMITT PECANHA

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RENATA CARDIAS DE NORONHA

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LUIZ MAGIORINO DE CARVALHO MERLO

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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DACIANO ACCORSI PERUFFO

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LUCAS FALEIRO MACEDONIO

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ALINE SEVERO DE ASSIS

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DARCIO VIEIRA MARQUES

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JOÃO GUILHERME NESS BRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 5168312-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HUMAITA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT P… Agravo de Instrumento Nº 5168312-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HUMAITA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TOURING LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) ADVOGADO(A) : Marcelo Della Giustina (OAB RS032527) ADVOGADO(A) : NYLSON PAIM DE ABREU (OAB RS006791) AGRAVADO : SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITACAO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO LUBIANCA (OAB rs025759) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall'Agnol (OAB RS030768) ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS (OAB RS032496) AGRAVADO : C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIRATINI LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MODELO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IMG LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA PAAZ (OAB RS077262) AGRAVADO : MINUZZI & PACHECO LTDA ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) AGRAVADO : VITOR DA SILVA GRALA EIRELI ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FENIX LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CFC SCHNEIDER - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : C.F.C. PODIUM LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : C.F.C. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CHICO LTDA. ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TAQUARI LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA INES SCHMITT PECANHA (OAB RS020036) ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) AGRAVADO : CFC PODIUM JAGUARAO LTDA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALIANCA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUIZ MAGIORINO DE CARVALHO MERLO (OAB RS021396) AGRAVADO : CLEUZA SCHNEID & CIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) AGRAVADO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PLANALTO EIRELI ADVOGADO(A) : DARCIO VIEIRA MARQUES (OAB RS003806) AGRAVADO : CFC BOM PRINCIPIO-CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA (OAB RS029520) INTERESSADO : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME NESS BRAGA INTERESSADO : PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI INTERESSADO : UVA MERLOT CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI INTERESSADO : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : Elvis De Mari Batista DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo (eventos nº 747 e 784 dos autos de Primeiro Grau), bem como não está acompanhado do preparo em razão de isenção legal. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Ressalto que o agravo se enquadra nos casos previstos no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. A decisão hostilizada restou assim redigida (evento nº 594 dos autos de Primeiro Grau): 1. Da impugnação ao cumprimento de sentença Pende de análise impugnação ao cumprimento de sentença desde 2017, havendo a necessidade de perícia contábil. Conforme decisão judicial do evento 510, DOC1 , foi homologado o valor de R$ 57.251,84 referente à perícia contábil. Dentro deste contexto, existem dois depósitos judiciais nos valores de R$ 28.625,82 (equivalente a 50% dos honorários periciais para cada uma das partes DETRAN e SINDICATO): Desta forma, expeça-se alvará para levantamento de 50% do valor já depositado nos autos, correspondente ao pagamento parcial dos honorários periciais, em favor da Sra. Perita Leticia Coelho Py . Após a expedição do alvará, intime-se a Sra. Perita para início dos trabalhos, para apurar o valor controverso devido, observando-se os termos do item 2.2 desta decisão e o anteriormente determinado no evento 3, PROCJUDIC74, fls. 33 . 2. Do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional 113/2021 2.1 Legitimidade dos cessionários Quanto à alegação de ilegitimidade suscitada pelo DETRAN, afasto-a, pois o credor pode ceder, total ou parcialmente, os seus créditos em precatório, conforme autorização prevista no artigo 100, § 13º, da Constituição Federal: "Artigo 100. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º a 3º." Ainda, sobre o tema, assim dispõe o artigo 287 do Código Civil: Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Quanto à possibilidade de habilitação do cessionário na demanda, a matéria foi objeto de inúmeras decisões pela Instância Superior sobre a possibilidade de habilitação do cessionário como assistente litisconsorcial, senão vejamos: SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR JÁ REGISTRADO E OBJETO DE PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DESCABIMENTO AFASTADO EM VIRTUDE DA DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO 778, § 1º, III, DO CPC (ANTERIOR ARTIGO 567, II, DO CPC-73). 1. A discussão posta no agravo de instrumento interposto nesta Corte cingia-se à questão da habilitação do cessionário de crédito de precatório, que incluía o valor do principal e dos honorários de sucumbência, oportunidade em que o colegiado negou provimento ao recurso. Entretanto a decisão proferida no REsp 1.091.443-SP (tema 1) afastou tal possibilidade, aplicando, na espécie, a regra do 778, § 1º, III, do CPC (anterior art. 567, II, do CPC-73). 2. Juízo de retratação que se exerce em favor da boa política judiciária. 3. Hipótese concreta em que também incide o entendimento plasmado no REsp nº 1.102.473-RS, também julgado na forma do art. 543-C do CPC-73, que tratou da cessão do crédito referente aos honorários de sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 70031987852, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019) Também sobre o tema houve apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.091.443-SP e 1.102.473-RS: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.091.443-SP, Corte Especial, relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 02MAI12, DJe 29MAI12); RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. 3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.102.473-RS, Corte Especial, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16MAI12, DJe 27AGO12). Isto posto, reconheço a legitimidade dos cessionários para postular a expedição de precatório complementar em razão da mora no adimplemento do precatório principal pelo ente devedor, pelas razões acima expostas. 2.2 Mérito Quanto ao mérito do pedido, a questão ora em análise cinge-se acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, à atualização do débito que é objeto da requisição. Dispõe tal norma: “ Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Discute-se, pois, se a atualização do débito deve ser efetuada pela aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Pois bem, em decisão publicada em 20 de novembro de 2017, o Superior Tribunal Federal proferiu julgamento no Recurso Extraordinário n. 870.947 , referente ao Tema 810 , na Relatoria do Ministro Luiz Fux: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ." O acórdão exarado nos autos do RE 870.947/SE foi objeto de quatro embargos de declaração, os quais, diante da possibilidade de fixação de efeitos temporais à tese, culminaram no sobrestamento dos recursos que versassem sobre a questão, até o julgamento dos referidos aclaratórios, com definição completa dos limites aplicáveis ao Tema. O Tribunal Pleno, entretanto, em sessão realizada em 03/10/2019, por maioria, desacolheu os aclaratórios, denegando o pleito de modulação temporal da decisão que fixou a tese do leading case, decisão esta publicada em 03/02/2020 . Como se vê, a questão atinente ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos da Fazenda Pública já resta agora decidida em sede de repercussão geral no RE 810.947 (Tema 810 do STF). Por conseguinte, tendo em vista o caráter vinculante que o precedente encerra, impõe-se a sua observância no caso concreto, inclusive com eventual aplicação retroativa, dada a ausência de efeitos modulatórios dos embargos de declaração julgados, viabilizando a uniformização dos entendimentos sobre questões idênticas. Consequentemente, no cálculo das condenações impostas à Fazenda Pública, relativo à relação jurídica não-tributária, imperioso que se observe, a contar de 30/06/2009, o IPCA-E, índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias. Entretanto, importante destacar que, em 08 de dezembro de 2021, foi emitida Emenda Constitucional n.º 113/2021 , que no seu artigo 3º assim preceitua: “ Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente .” Portanto, a partir de dezembro de 2021, diante da aplicação das diretrizes da Emenda Constitucional n.º 113/2021, índice a ser utilizado para fins de atualização monetária dos débitos que envolvam a Fazenda Pública deve ser a SELIC. Aplica-se ainda o preceito definido no artigo 22, §1º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação alterada pela Resolução 482, de 19.12.2022, que estabelece: " Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021 , observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior . " Portanto, pelo texto acima, até o final do mês de novembro de 2021, o valor principal do débito deve ser atualizado com a incidência de correção monetária e juros de mora vigentes (dívida consolidada) e, partir de então, incidirá a Taxa SELIC sobre a dívida consolidada , independentemente da inclusão de juros e correção monetária no débito apurado até então, não caracterizando anatocismo. Neste sentido menciono os inúmeros julgados do TJRS sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 E 733 DO E. STF. E TEMA 905 DO E. STJ - RESP N° 1.495.146. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. EC Nº 113/2021 . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 . TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. VALOR CONSOLIDADO. ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADO. I - TENDO EM VISTA A NATUREZA PROCESSUAL DA MATÉRIA, NÃO CONFIGURADA A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO TEMA 733 DO E. STF, E CONSOANTE OS ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88; E 505 E 507 DO CPC. II - AINDA, ACERCA DA ATUALIZAÇÃO, A RESOLUÇÃO NA FIXAÇÃO DO TEMA 810 - RE 870.947/SE -, NO E. STF; E NO TEMA 905 - RESP N° 1.495.146 - NO E. STJ; NA FORMA DO ART. 1.036, DO CPC DE 2015, NO SENTIDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001; E DOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DE JULHO DE 2009. VALE DIZER, CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DE JANEIRO DE 2001; ATÉ JULHO DE 2001, DEVIDOS OS JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES; DE AGOSTO/01 ATÉ JUNHO/09, MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O IPCA-E; E JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 0,5% AO MÊS; A CONTAR DE JULHO DE 2009, A CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO IPCA-E; E OS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 , A ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52408848920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 08-08-2023) (Grifou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. METODOLOGIA DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. -Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), acumulado mensalmente. - A aplicação da SELIC, em observância a EC nº 113/2021, deve se dar sobre o valor consolidado até novembro de 2021, que engloba o valor principal com incidência de correção monetária e juros, não havendo falar em ocorrência de anatocismo, de acordo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ. -Recurso não provido ".(Agravo de Instrumento, Nº 70085707305, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 28-03-2023) (Grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 810 E 733 DO E. STF. E TEMA 905 DO E. STJ - RESP N° 1.495.146. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. VALOR CONSOLIDADO. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO - RES. Nº 303/2019, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. I - EM APERTADA SÍNTESE, ATÉ JULHO/2001, DEVIDOS OS JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES -; E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DE AGOSTO/2001 A JUNHO/2009, JUROS DE MORA: 0,5% AO MÊS; E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O IPCA-E. A CONTAR DE JULHO/2009: JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; E CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO IPCA-E. E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA E.C Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA TAXA SELIC. II - DE IGUAL FORMA, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO ATÉ NOVEMBRO DE 2021 - PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE COMPENSAÇÃO DA MORA -, EM OBSERVÂNCIA À E.C Nº 113/2021, SEM SOMBRA DE ANATOCISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”.(Agravo de Instrumento, Nº 50965904120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-04-2023) (Grifou-se) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO. TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/21. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO . NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/21. APLICAÇÃO EX OFFICIO . I – A Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 08 de dezembro de 2021, dispõe que o acumulado mensal da taxa SELIC deve incidir, uma única vez, sobre o montante apurado como devido até novembro de 2021, como índice exclusivo, até o efetivo pagamento . II – No caso concreto, necessária a aplicação, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos fixados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME".(Agravo de Instrumento, Nº 70085714533, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 30-03-2023) (Grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CREDORA. TAXA SELIC. A parcela de juros deve sofrer a correção monetária para recomposição do valor no transcurso de tempo até o efetivo pagamento. Conforme se observa, o art. 3º da LC 113/2021 prevê que servirá de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, a SELIC, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. O agravante se utiliza da justificativa de que a SELIC é composta por juros e correção monetária para deixar de aplicar a correção da parcela de juros a partir da EC 113/2021. Ocorre que a respectiva parcela deverá ser corrigida, a fim de recompor o valor da moeda, com o fim de preservar o poder aquisitivo original, até o efetivo pagamento. Portanto, a partir da EC 113/2021, a SELIC incidirá uma única vez sobre o valor consolidado (crédito principal acrescido de juros), inexistindo o apontado anatocismo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”.(Agravo de Instrumento, Nº 70085713097, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 21-03-2023) (Grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SELIC. EC 113/2021. Constatada a omissão por não ter sido apreciada a incidência da taxa Selic após a publicação da EC 113/2021, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Hipótese em que, até a data da publicação da EC 113/2021, incidirá, para fins de correção monetária, o IPCA-E, e juros de mora, a contar da citação, segundo o índice oficial da caderneta de poupança e, após, a partir de 9 de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, acumulada mensalmente, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. Embargos de declaração acolhidos. (Apelação Cível, Nº 50017604520218210019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 09-02-2023) (grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PUBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DISCUSSÃO PRECLUSA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA CITAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021. ÍNDICE HÍBRIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 . - No que diz com o termo inicial para a concessão do benefício de pensão, o art. 26 da Lei Estadual 7.672/82, aplicável ao caso, dispunha que, ao conjunto de dependentes de segurado falecido, o Instituto pagará uma quantia mensal sob o título de Pensão por Morte, calculada na forma do art. 27 e seus parágrafos, devida a partir da data do óbito do segurado. - No caso, embora a “Ficha de Beneficiário” do IPERGS efetivamente corrobore a alegação da autora/apelante no sentido de que "já estava cadastrada como 'convivente' do segurado desde pelo menos 29.01.1986"; é fato incontroverso nos autos que a filha menor da demandante com o segurado falecido, de quem a autora era representante legal, recebeu a integralidade da pensão desde o óbito do servidor até o cumprimento da medida liminar pela autarquia demandada. - Nessa ordem, conforme já decidiu este Tribunal em situação análoga, "considerando que a filha da requerente com o segurado falecido percebeu a integralidade da pensão até a data de citação da Autarquia, o termo inicial para recebimento do benefício deve ser fixado na data da citação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do grupo familiar e o pagamento da pensão em duplicidade (Apelação Cível, Nº 50028252220188210006, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 09-03-2022). - A partir de dezembro de 2021, quando promulgada a EC nº 113/2021, aplica-se a todos os débitos que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), o qual, "por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais", não pode ser cumulado com nenhum outro indexador para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório . APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO IPERGS PROVIDO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50580073720208210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-02-2023) (grifou-se) Pertinente ao período anterior a 30/06/2009, para as condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a correção monetária até 30/06/2009, será computada conforme a sentença/acórdão (em caso de omissão do título, o IGP-M) e os juros até 30/06/2009, computados conforme a sentença/acórdão (em caso de omissão do título, os do CC), e de 01/07/2009 em diante, computados pelo índice da caderneta de poupança (0,5% a.m. até 03/05/12, e a partir de 04/05/12 (Lei nº 12.703/12) com o redutor legal sempre que a SELIC for inferior a 8,5% a.a.). Para as condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas de matéria tributária , imperioso invocar o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do exame dos recursos repetitivos REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905). O Superior Tribunal Justiça, em sede de julgamento do REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS - Tema n. 905 , sob a sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia, apreciou a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por ocasião do julgamento, o STJ firmou as seguintes teses jurídicas: “ 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. ” (grifei) Por outro lado, a jurisprudência do STJ tem afastado a suposta violação à coisa julgada , entendendo que se aplica o princípio do tempus regit actum , modo que a atual decisão do STF sobre os juros e a correção monetária, aplica-se desde logo aos processos e execuções contra a Fazenda Pública em curso. Nesta linha de entendimento é a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A questão federal em debate não se confunde com a temática que se encontra afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Resume-se a controvérsia tão somente à possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 aos processos em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. 2. A Corte estadual aplicou a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com base o fundamento de que, "no caso dos autos, apesar de o trânsito em julgado da decisão exequenda ter ocorrido após o início da vigência da MP 2.180-35/2001, os critérios de juros e correção monetária foram fixados no acórdão proferido por esta Turma, em data anterior à edição daquela medida provisória, não tendo a matéria sido novamente enfrentada pela Corte ou pelos Tribunais Superiores". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) Nessa conformação de ideias, para a escorreita solução da discussão travada no caso em tela, imperioso que se observem as diretrizes então traçadas pelo Pretório Excelso e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente no RE 870.947/SE (Tema nº 810) e nos REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905). Desta forma, determino a aplicação dos seguintes critérios : a) Até 30/06/2009 , os juros moratórios e a correção monetária seguirão os índices previstos no título executivo, e, na omissão deste, aplicar-se-ão o IGP-M para correção monetária e os juros de mora conforme a legislação vigente à época; b) De 01/07/2009 até 08/12/2021 , os débitos de natureza não tributária serão corrigidos pelo IPCA-E , e os juros de mora incidirão com base na remuneração da caderneta de poupança (0,5% ao mês até 03/05/2012 e, após essa data, com o redutor legal sempre que a SELIC for inferior a 8,5% ao ano); c) A partir de 09/12/2021 , com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 , a atualização monetária e os juros moratórios incidirão exclusivamente pela Taxa SELIC , conforme o artigo 3º da referida Emenda e a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com redação alterada pela Resolução 482/2022. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões de recorrer (evento nº 01), o DETRAN sustentou, resumidamente, que a decisão hostilizada é nula, por ser ultra petita . Asseverou que eventual modificação na forma de atualização do valor devido deveria se limitar aos créditos dos cessionários que requereram a aplicação do Tema nº 810 do STF. Defendeu que em razão dos Temas nº 1170 e 1361 do STF, não se aplica ao caso o Tema nº 810 da mesma Corte. Citou jurisprudência. Concluiu requerendo o seguinte: [...] a) atribuído efeito suspensivo ao recurso (CPC/15, art. 995, parágrafo único), suspendendo a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo; b) determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo; c) dado provimento do recurso, para o fim de que: c.1) seja afastada a aplicabilidade da decisão proferida no âmbito do Tema 810 no presente caso; c.2) uma vez mantida a aplicabilidade do Tema 810, seja decotada a decisão, limitando-a aos créditos dos cessionários pleiteantes, créditos estes já inscritos em precatório. [...] Dito isso, sobre o pedido de antecipação da tutela recursal, cabe esclarecer que independente de serem vários credores, o precatório é uno, de forma que o valor devido deve ser atualizado, para todos, pelos mesmos índices de correção e juros, em consonância com o princípio da impessoalidade (artigos 5º, caput e 37, da CF e art. 7º do CPC). Por consequência, não há falar em decisão ultra petita. Ademais, cabe ressaltar que a aplicação de índices de correção e juros distintos para cada credor, além de não ter previsão legal, iria ocasionar verdadeiro tumulto processual. Ainda, cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em 20/09/2017 (Tema nº 810 - RE nº 870947): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina . [grifei] Ao julgar os embargos de declaração interpostos no RE nº 870947, a Corte Suprema se posicionou no sentido de não modular os efeitos do Tema nº 810, de forma que sua aplicação é imediata aos processos em andamento. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal julgou mais dois recursos, pelo rito dos repetitivos, tratando da atualização de débitos da Fazenda Pública, conforme se segue: - RE nº 1317982 (Tema nº 1170): "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". - RE nº 1505031 (Tema nº 1361): "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". Assim, conforme se verifica pelos temas repetitivos acima, o STF estabeleceu que os índices de atualização de débito, nos casos de condenação da Fazenda Pública, não transitam em julgado, nem estão sujeitos à preclusão. Ainda, que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte que determina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inconstitucional, no entanto, possível aplicar os juros ali previstos. No mesmo norte cito precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISTINTO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelo IPE-SAÚDE no cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, contra a decisão que afastou a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária, por entender ter ocorrido a preclusão do momento processual oportuno de postular sua incidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se ocorre a preclusão ou violação da coisa julgada a alteração do índice de atualização monetária incidente sobre a dívida da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1 . A discussão quanto ao índice de correção monetária e juros moratórios não se submete à preclusão e/ou coisa julgada, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Portanto, na situação em tela, tratando-se de período posterior à vigência da Lei 11.960/09, deverá incidir o IPCA-E até 09/12/2021, quando deverá incidir apenas a Taxa SELIC, isoladamente, sem cumulação com qualquer outro índice de correção, em atenção à Emenda Constitucional n. 113/2021. 2) Ressalte-se que tanto a Emenda Constitucional n. 113/2021, quanto o julgamento do Tema 1170 pelo STF são posteriores à apresentação da impugnação pela autarquia, de modo que não poderia, naquela oportunidade, requerer a incidência de índice de correção monetária distinto. Logo, a par do entendimento de que a aplicação do índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública não está sujeita à preclusão e/ou coisa julgada, não haveria como a parte executada requerer a incidência de tais índices de correção monetária anteriormente. Dessarte, impõe-se a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO. Agravo de instrumento provido, à unanimidade, ao efeito de reformar a decisão atacada, para determinar a correção dos índices adotados na elaboração do cálculo da dívida, devendo incidir o IPCA-E até 09/12/2021, e, posteriormente, apenas a Taxa SELIC, isoladamente, sem cumulação com qualquer outro índice de correção, em atenção à Emenda Constitucional n. 113/2021. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STF, Tema 1170; Tema 810 ; STJ, Tema 905; AgInt no REsp n. 2.147.806/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024. Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º. (Agravo de Instrumento, Nº 53390900720248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TEMAS 810 (STF) E 905 (STJ). EC 112/2021. PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA. - A inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) foi reconhecida por ocasião do julgamento do Tema 810/STF . Ao julgar o Tema 905, o STJ, por sua vez, consignou que se mostra descabida a modulação dos efeitos daquela decisão em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório, além de referendar a possibilidade de correção das condenações judiciais da Fazenda Pública pelo IPCA-E. - Em decorrência da necessária observância dos julgamentos do STF e do STJ, observada a aplicação imediata da EC 113/2021, deve ser parcialmente reformada a decisão recorrida, anotando-se, para mais, que os índices de atualização monetária, na hipótese, não se sujeitam à preclusão . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50149383120258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 06-05-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IREITO PREVIDENCIÁRIO (PÚBLICO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE JUROS ESTABELECIDO EM DECISÃO JUDICIAL PRECLUSA, PARA CONFORMÁ-LO À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº. 905 DO STJ E NO TEMA Nº. 810 DO STF. POSSIBILIDADE. I NEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. POR DETEREM NATUREZA PROCESSUAL, AS NORMAS RELATIVAS AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A MATÉRIA, DE ACORDO COM O STF E O STJ, TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, MESMO QUE HAJA PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO JUDICIAL JÁ ATINGIDO PELA PRECLUSÃO . DESSE MODO, CONFORME OS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NA DECISÃO QUE, EM VISTA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO TEMA Nº. 905 DO STJ E NO TEMA Nº. 810 DO STF, ALTERA O CRITÉRIO DE JUROS DEFINIDO EM ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53128796520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 12-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO E MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ COM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA. A definição dos critérios de correção monetária e juros de mora não se sujeita ao instituto da preclusão , pois constituem matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, podendo ser revistos até o pagamento do débito . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52687520820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) [grifei] O entendimento acima está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) [grifei] Necessário ressaltar que as teses fixadas em recursos julgados pelo rito dos repetitivos tem efeito vinculante, ou seja, são de aplicação obrigatória, inclusive de ofício, não havendo falar em preclusão lógica. Para ficar mais claro, o art. 927, III, do CPC prescreve que: [...] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão : I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. [...] [grifei] A palavra "observarão" que consta no caput do art. 927 do CPC não deixa dúvida de que se está diante de uma obrigação legal, não de uma faculdade do julgador. Assim, não há falar em preclusão lógica, devendo ser observada a tese fixada pelo STF no Tema nº 810. Por fim, destaco que a Suprema Corte tem afastado a aplicação do Tema nº 810 em situações em que o precatório foi expedido ou pago até 25/03/2015 (exemplo: ARE nº 1487232 AgR/DF), o que não é o caso, vez que o precatório foi expedido em 29/06/2018 (evento nº 03 dos autos do processo nº 5195725-94.2021.8.21.7000 - PRECATÓRIO1 - fl. 03). Dessa forma, ao menos em cognição sumária, não se verifica a presença da verossimilhança dos argumentos da parte agravante. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal ante a ausência dos pressupostos legais (art. 1.019, I, do CPC). Vista à parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Posteriormente, vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar parecer (art. 1.019, III, da Lei nº 13.105/2015). Após, voltem os autos conclusos. Comunique-se. Intime-se. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator

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