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Processo nº 0001967-53.2013.8.05.0182

ID: 313626945

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001967-53.2013.8.05.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA CARDOSO SCAGLIA

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ROMILDO SOUSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001967-53.2013.8.05.0182 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001967-53.2013.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA IMPETRANTE: GABRIEL COSTA Advogado(s): ROMILDO SOUSA MACHADO (OAB:BA35280), GEOVANA CARDOSO SCAGLIA (OAB:BA65544) IMPETRADO: PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gabriel Costa em face de ato supostamente ilegal praticado pelos impetrados PLANSERV - Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e Estado da Bahia, em que se pleiteava a concessão de provimento jurisdicional para assegurar direito líquido e certo relacionado à prestação de serviços de saúde. Após regular tramitação do feito, foi juntada aos autos certidão de óbito do impetrante, conforme documento de ID nº 499066559, atestando o falecimento de Gabriel Costa em data anterior à prolação de sentença. O Ministério Público não se manifestou sobre eventual habilitação de sucessores, tampouco houve requerimento por parte dos herdeiros ou qualquer interessado quanto à sucessão do impetrante no polo ativo da ação. Fundamentação Nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal." A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mandado de segurança possui natureza personalíssima, sendo intransmissível aos sucessores do impetrante, exceto em casos de evidente repercussão patrimonial ou interesse concreto dos herdeiros, o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se, ainda, que não houve manifestação de sucessores, tampouco indicação de interesse jurídico na continuidade do feito. Logo, a morte do impetrante acarreta a perda superveniente do objeto, impossibilitando a análise do mérito da impetração. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do falecimento do impetrante e da natureza intransmissível da ação mandamental. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da súmula 512 do STF e do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

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Processo nº 0001967-43.2017.8.11.0086

ID: 282099207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-43.2017.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO BISELLO

Intimação

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001967-43.2017.8.11.0086 Vistos. Em p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001967-43.2017.8.11.0086 Vistos. Em petição de Id. 174308207, o exequente Edson Machado Barreto alegou ilegitimidade de parte de Alex da Cruz Cordeiro, por ter sido ele (Edson) o único advogado constituído e atuante até a prolação da sentença de Id. 114677329. Instado a se manifestar acerca do reconhecimento de ilegitimidade, o advogado Alex da Cruz Cordeiro, deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, aportou aos autos pedido de busca de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, em nome do executado Rogerio Bisello. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiro, reconheço a ilegitimidade de parte do advogado Alex da Cruz Cordeiro, em razão de não ter atuado no feito até a prolação da sentença de Id. 114677329, a qual fixou a obrigação de pagamento de honorários de sucumbência por Rogerio Bisello ao patrono da parte executada à época, no caso o Dr. Edson Barreto. Assim, exclua-se a lide o nome de Alex da Cruz Cordeiro, retificando-se a autuação para fazer constar Rogério Bisello como executado e Edson Machado Barreto como exequente. No mais, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 9.317,34 (nove mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), informado no documento de Id. 178365377, tomando por base o CPF da parte executado Rogerio Bisello. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Se restar negativa a diligência junto ao Sistema Sisbajud, diga o exequente sobre os rumos da execução. Em caso de inércia ou ausência de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Unimed Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico x Julio Cesar Momesso

ID: 278054237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-54.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JULIO CESAR MOMESSO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP) Processo 0001967-54.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Méd… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP) Processo 0001967-54.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Exectdo: Julio Cesar Momesso - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 0001967-11.2025.8.17.3250

ID: 318811043

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0001967-11.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ESTEVAM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Ca… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0001967-11.2025.8.17.3250 AUTOR(A): VANESSA MARIA DA SILVA LOPES, VALERIA MARIA DA SILVA RÉU: JOSEFA TENORIO DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208489352, conforme segue transcrito abaixo: "1. - Determino a intimação a parte autora para comprovar seu estado de pobreza, por meio de documentos hábeis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e cancelamento da distribuição, ou, recolha as custas em igual prazo. 1.1 - Defiro desde já o parcelamento das custas processuais em até doze vezes, por expressa previsão legal, ciente a parte de que deverá acostar até o vencimento de cada parcela o comprovante de pagamento aos autos, sob pena de aplicação de multa de 20% e juros e multa aplicados à Fazenda Estadual. 1.1.1 - No caso de pagamento parcelado, deverá o patrono do autor no sistema SICAJUD emitir as guias mês a mês referente ao parcelamento, já que incidirão juros mensais aplicados à Fazenda. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento 1.1.2 – A juntada da comprovação do pagamento da guia de custas deverá ocorrer no prazo 15 dias, contado da ciência da intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). 1.2. - Advirta-se, ainda, que, se a parte autora não cumprir esta diligência, a peça inicial será sumariamente indeferida, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos para apreciação de pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 7 de julho de 2025. JESSICA BEZERRA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

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Ataides Rodrigues Alves x Amelia Carrara Schenatto e outros

ID: 323686556

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-14.2007.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

AMELIA CARRARA SCHENATTO VANDERLEI CONSALTER SCHENATTO

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA DE LIMA GONCALVES

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DIEGO GUTIERREZ DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO GUTIERREZ DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 0001967-14.2007.8.11.0015 Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão de um ano, razão pela qual remeto os autos ao arquivo conforme determinado na decisão que segue abaixo transcrita: "Verifico que a advogada dos executados renunciou ao mandato (id. nº 75480390 - pág. 56), razão pela qual deve ser excluída do cadastro. Outrossim, os executados foram intimados para regularizarem a representação processual (id. nº 75481745 - pág. 18) e quedaram-se inertes. Assim, o feito prosseguirá, independentemente de suas intimações quantos aos atos processuais. Outrossim, o exequente pretende a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário dos executados. Entretanto, o art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, destinados ao sustento do devedor e de sua família. Tal regra de impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor a reserva econômica necessária a sua subsistência e de seus dependentes. No entanto, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor, desde que a penhora não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. No caso dos autos, o valor recebido pelos executados é de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), cada um, sendo a executada Amelia Carrar Schenatto, referente a aposentadoria por idade e o executado Vanderlei Consalter Schenatto por aposentadoria por invalidez, conforme informação prestada pelo INSS, nos ids. nº 134880817 e 134880819. Dessa forma, verifica-se que o valor recebido pelos executados é de pequena monta, de modo que a penhora de percentual do benefício recebido, poderá comprometer a subsistência dos devedores. Além do mais, o exequente não demonstrou que os executados possuem outra fonte de renda. Assim, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário dos executados. Outrossim, tendo em vista que foram feitas tentativas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas, suspenda-se o processo e o prazo prescricional, pelo período de um ano. Decorrido tal prazo, o processo deve ser arquivado, até que se opere a prescrição ou mediante indicação precisa de bem a ser penhorado (art. 921 do CPC). Intime-se. SINOP, 19 de junho de 2024."

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261012441

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0001967-41.2023.8.19.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001967-41.2023.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001967-41.2023.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001967-41.2023.8.19.9000 Protocolo: 8818/2023.00115663 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: DAVID WESLEY GONÇALVES FERREIRA OAB/RJ-217711 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0001967-41.2023.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: Ronaldo Pereira de Araújo DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls.36/49, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária, fls. 30/34, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. LEI ESTADUAL nº 9.537/2021, EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MODULAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA APENAS AOS PROCESSOS CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU APÓS A DATA DA MODULAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO". Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos principais que em sede de execução, suspendeu o processo até o trânsito em julgado do acórdão do qual originou o Tema 1177 do E. STF. O Colegiado reformou essa decisão, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 535, §5º, do CPC, sob o argumento de que qualquer decisão, sentença ou voto proferido depois da publicação do julgamento do tema, que não tenha observado os efeitos prospectivos atribuídos à inconstitucionalidade da lei, devem ser consideradas inexigíveis, que o sobrestamento do processo no presente momento, com a posterior extinção da execução se mantidos os termos do Tema 1177 é medida imprescindível para manutenção da higidez dos recolhimentos previdenciários, evitando colapso nas contas públicas e preservando o entendimento fixado pela Suprema Corte. Contrarrazões, às fls. 53/63. A decisão proferida por esta Terceira Vice-Presidência às fls. 74/76 determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do Tema 1177 do STF. A certidão do NUGEPAC a fl. 99 informa o trânsito em julgado do Tema 1177 do STF. É o brevíssimo relatório. O recurso extraordinário trata de matéria afetada pelo Tema nº 100 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 586068, tendo sido fixada a seguinte tese: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em 'aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição' quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Confira-se a ementa do acórdão: Constitucional e Processual Civil. 2. Execução (atual fase de cumprimento de sentença). Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC/73 e art. 535, § 5º, do CPC/15). Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. 3.Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao comando transitado em julgado. 4. Inexigibilidade do título executivo transitado em julgado. Precedentes. ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 17.11.2016 e RE 611.503, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 10.3.2019 (Tema 360 da sistemática da repercussão geral). Extensão do entendimento do STF aos casos com trânsito em julgado anteriores, que estejam pendentes de cumprimento. 5. Admitida a impugnação pela inexigibilidade do título judicial, transitado em julgado, em contrariedade ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seja no Juizado Especial Cível da Justiça Estadual ou Federal, nada obstante o disposto no art. 59 da Lei 9.099/1995. 6. Fixação das teses, as quais demandam análise conjunta: "1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória". 7. Provimento, em parte, do recurso extraordinário. (RE 586068, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 30-01-2024 PUBLIC 31-01-2024) Ademais, o recurso extraordinário também trata de matéria afetada pelo Tema nº 1177 do STF, vinculado ao recurso paradigma RE 1338750, tendo sido submetida a julgamento a seguinte questão: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." No julgamento do paradigma supracitado, com trânsito em julgado datado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A Corte Suprema, ao julgar embargos de declaração, modulou os efeitos da tese, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Nessa toada, a decisão colegiada recorrida está em desarmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 586068, paradigma do Tema nº 100 de seu repertório e, consequentemente, contrária à tese firmada no julgamento do RE 1338750, paradigma do Tema nº 1177 do STF. Logo, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, encaminho os autos ao Órgão colegiado de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz dos Temas nº 100 e 1177 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0001967-47.2025.8.26.0053

ID: 306541419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1014925-97.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Alessandro de Almeida Cruz - Vistos. Com a concordância expressa da F… Processo 0001967-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1014925-97.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Alessandro de Almeida Cruz - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ (OAB 328930/SP)

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Processo nº 0001967-66.2024.8.17.3340

ID: 293758142

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0001967-66.2024.8.17.3340

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUANA CARLA NUNES FURTADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0001967-66.2024.8.17.3340 REQUERENTE: A. K. M. D. N. REPRESENTANTE DO MENOR: A. M. D. S. REQUERIDO(A): K. B. D. N. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ARTHUR KAUÃ MEDEIROS DO NASCIMENTO, menor impúbere, representado por seu genitor, A. M. D. S., em face de K. B. D. N., pelos motivos expostos na exordial. Decisão arbitrando alimentos provisórios, ID nº 184230101. Realizada audiência de conciliação, ID nº 191361021, não houve acordo entre as partes. A promovida apresentou contestação, na qual rebate as alegações iniciais e apresenta versão aos fatos, ID nº 193447969. Réplica, ID nº 199736858. É o breve relatório. Nos termos do art.357 do CPC, passo a proceder o saneamento e organização do processo. 1-In casu, não há nulidade a declarar nem irregularidades para sanear. 2- As questões de fato a ser objeto de dilação probatória (pontos controvertidos) são: 1) demonstração das necessidades do requerente ; 2) a real situação financeira das partes e as consequentes capacidades socioeconômicas; 3) os vínculos socioafetivos da criança e a adequação da guarda e dos ambientes do exercício desta; 4) a viabilidade da guarda compartilhada ou necessidade e adequação da guarda unilateral. 3- Intimem-se as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, indicarem precisamente as provas que pretendem produzir, alertando-as que a atividade probatória deve se ter por objetivo esclarecer os pontos controvertidos anteriormente delineados. Diante disso, provas que não se prestem a esclarecer tais pontos serão consideradas impertinente e, por isso, indeferidas. Quando da indicação das provas deverá ser observado o disposto nos art. 357, §4º e 455, ambos do CPC. 4-Atente-se as partes que a distribuição do ônus probatório terá por norte o disposto no art. 373, CPC. Entretanto, este Juízo tem adotado o entendimento de que no caso de provas negativas, cuja produção é impossível ou de excessiva dificuldade, incumbe a quem possui melhores condições arcar com o ônus probatório, tendo em vista o princípio da cooperação e a teoria de distribuição dinâmica do ônus probatório. 5-Advirta-se as partes sobre a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, caso não sejam apontadas novas provas ou se indeferidas. 6 – Em seguida, vista ao Ministério Público. 7-Após, autos conclusos. São José do Egito/PE, datado eletronicamente. Tayná Lima Prado Juíza de Direito

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Luciana Da Silva Marin x Associacao Catarinense De Apoio As Pessoas Portadoras De Cancer e outros

ID: 321587610

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-73.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA MARIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER DIEGO DE OLIVEIRA SIDNEI DE OLIVEIRA VERA LUCIA DE LIMA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNA DE LEMOS SERAFIN

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WILIAM PATRICIO

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PETER GAMBETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-73.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA MARIN RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-73.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA MARIN RECLAMADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ac854e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por LUCIANA DA SILVA MARIN em face de ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER, SIDNEI DE OLIVEIRA, VERA LÚCIA DE LIMA OLIVEIRA e DIEGO DE OLIVEIRA, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Pronunciar a prescrição quinquenal, para extinguir a pretensão aos direitos havidos pela autora no período anterior à 10/12/2019, com a resolução do mérito; No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, para condenar exclusivamente a 1ª ré ao pagamento de: - Reflexos do salário dissimulado (arbitrado em R$1.350,00, por mês) sobre RSR (1/6), horas extras, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); - Saldo de salário de novembro de 2024 (21 dias) - Gratificação natalina proporcional de 2024 (11/12); - Férias proporcionais de 2024/2025 (11/12), acrescidas do terço constitucional; Determino a dedução do valor equivalente a 01 salário-base da autora, na forma do art. 487, §2o, da CLT; Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente decisum. Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I, CPC. Liquidação de sentença por cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Condeno a 1ª ré ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (OJ 348, SDI-1, TST). Condeno a autora ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono dos réus, ora arbitrados em 10% da soma dos pedidos integralmente rejeitados. Neste particular, diante da gratuidade de justiça deferida, suspende-se a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, §4º, CLT. Custas, pela 1ª ré, de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$20.000,00. Transitado em julgado, cumpra-se em oito dias. Intimem-se as partes. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA MARIN

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Luciana Da Silva Marin x Associacao Catarinense De Apoio As Pessoas Portadoras De Cancer e outros

ID: 321587631

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-73.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA MARIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER DIEGO DE OLIVEIRA SIDNEI DE OLIVEIRA VERA LUCIA DE LIMA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNA DE LEMOS SERAFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILIAM PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETER GAMBETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-73.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA MARIN RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-73.2024.5.12.0004 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA MARIN RECLAMADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ac854e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por LUCIANA DA SILVA MARIN em face de ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER, SIDNEI DE OLIVEIRA, VERA LÚCIA DE LIMA OLIVEIRA e DIEGO DE OLIVEIRA, decido: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; Pronunciar a prescrição quinquenal, para extinguir a pretensão aos direitos havidos pela autora no período anterior à 10/12/2019, com a resolução do mérito; No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, para condenar exclusivamente a 1ª ré ao pagamento de: - Reflexos do salário dissimulado (arbitrado em R$1.350,00, por mês) sobre RSR (1/6), horas extras, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (a ser depositado na conta vinculada); - Saldo de salário de novembro de 2024 (21 dias) - Gratificação natalina proporcional de 2024 (11/12); - Férias proporcionais de 2024/2025 (11/12), acrescidas do terço constitucional; Determino a dedução do valor equivalente a 01 salário-base da autora, na forma do art. 487, §2o, da CLT; Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente decisum. Julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I, CPC. Liquidação de sentença por cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Condeno a 1ª ré ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (OJ 348, SDI-1, TST). Condeno a autora ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono dos réus, ora arbitrados em 10% da soma dos pedidos integralmente rejeitados. Neste particular, diante da gratuidade de justiça deferida, suspende-se a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, §4º, CLT. Custas, pela 1ª ré, de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$20.000,00. Transitado em julgado, cumpra-se em oito dias. Intimem-se as partes. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DE LIMA OLIVEIRA - SIDNEI DE OLIVEIRA - DIEGO DE OLIVEIRA - ASSOCIACAO CATARINENSE DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CANCER

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