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Emerson Senafe Tribuci e outros x Associacao De Pais E Professores Da Escola De Educacao Basica Prof. Rudolfo Meyer

ID: 329085756

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001972-51.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SENAFE TRIBUCI ESTADO DE SANTA CATARINA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA PROF. RUDOLFO MEYER

Notificação

Advogados:

RAMON NEVES MELLO

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CAROLINE SANT ANA FRANCO

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RAFAEL MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ACC 0001972-51.2023.5.12.0030 AUTOR: SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT …

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Processo nº 0001972-86.2025.8.26.0015

ID: 332941935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv. Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0001972-86.2025.8.26.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. A. D. O.

Intimação

Advogados:

ZOLDINEI FRANCISCO APOLINARIO FERRARI

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THIAGO BRAGA GANYMEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-86.2025.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.S.A.O. - Quanto aos pedidos formulados pela defesa nos itens "a", "b" e "c" do peticionamento, INDE… Processo 0001972-86.2025.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.S.A.O. - Quanto aos pedidos formulados pela defesa nos itens "a", "b" e "c" do peticionamento, INDEFIRO, de plano. Mormente, não há que se falar em "cláusulas genéricas ou excessivamente invasivas" como citado no segundo item. Os parâmetros descritos no plano individual de atendimento refletem as diretrizes do processo ressocializador, em estrita observância ao legalmente disposto, em especial no art. 54 do SINASE, ausente qualquer ilegalidade a esse respeito. De igual maneira, não seria possível obrigar o SMSE/MA a indicar no PIA prazos estritamente definidos, critérios integralmente objetivos, pois não é disso que se trata o processo ressocializador. Têm-se por ressocialização a assimilação subjetiva de valores pelo adolescente, considerando suas circunstâncias e condições pessoais. Despicienda seria, ainda, determinação judicial para inserir comandos para revisão periódica da medida socioeducativa, tendo em vista que tal procedimento está expressamente previsto na legislação atinente, em especial no art. 42 do SINASE, de pleno conhecimento e observância dos SMSE/MAs. Isto posto, HOMOLOGO o plano individual de atendimento (PIA) do educando, entretanto, somente no que se refere à medida socioeducativa de liberdade assistida. Quanto à medida de prestação de serviços à comunidade, concedo ao SMSE/MA o prazo de 10 (dez) dias para efetiva inserção do educando na unidade acolhedora e apresentação de manifestação complementar ao PIA, contendo a natureza das atividades que serão desenvolvidas, bem como os dias e horários em que o educando deverá comparecer à unidade acolhedora. No silêncio, cobre-se. Serve a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Encaminhe-se ao SMSE/MA, para conhecimento e providências. Com a juntada, renove-se a vista às partes. Desde já, ciência às partes. - ADV: ZOLDINEI FRANCISCO APOLINARIO FERRARI (OAB 278626/SP), THIAGO BRAGA GANYMEDES COSTA (OAB 328040/SP)

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Caroline Maria Correa x Jair Fleck Jaschovki

ID: 291522035

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-97.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARIA CORREA

Polo Passivo:

JAIR FLECK JASCHOVKI

Conclusão

Advogados:

WANDREY LEAL DOS SANTOS GOUVEIA

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JAQUELINE APARECIDA SAMPAIO SERRUTE

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EMERSON LUCAS COSTA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3259-7540 Autos nº. 0001972-97.2024.8.16.0048 Processo: 0001972-97.2024.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): Caroline Maria Correa Executado(s): Jair Fleck Jaschovki Vistos. 1. Trata-se de uma ação de exceção de pré-executividade proposta por JAIR FLECK JASCHOVSK no mov. 43, sob a argumentação que a ação não pode ser proposta no presente juízo porque inexiste a assinatura de duas testemunhas, aduzindo ainda que se o título fosse válido a ação deveria ser proposta na Vara da Família e Sucessões devido a competência absoluta para julgamento. Da detida análise da exordial, denota-se que a parte autora pretende que o réu efetue o pagamento do acordo realizado pelas partes, o qual verifica-se a validade através das assinaturas por verdadeiro realizada em cartório, sob o argumento que a parte réu não realizou o pagamento de nenhumas das parcelas como pactuado. Com efeito, a matéria do caso em comento é um título executivo considerando o art. 784, inciso II do Código de Processo Civil, pois conforme a apresentação do documento no mov. 56.1, na pag. 02, verifica-se a existência da assinatura com fé pública. Portanto, conforma a existência do fato supracitado, reconheço como válido o título nos termos do art. 784, inciso II do CPC, logo, sendo competência do Juizado Especial Cível, em decorrência do valor do título, e não de competência da Vara da Família e Sucessões, nesse sentido vejamos a jurisprudências: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO DE DIVÓRCIO ENTABULADO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA – INVOCADO DESCUMPRIMENTO ALUSIVO À PRESTAÇÕES MENSAIS AJUSTADAS PARA QUITAÇÃO DE COMPRA PARCELADA – COBRANÇA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL – LIDE ADSTRITA À EXECUÇÃO DO ACORDO – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA – PRECEDENTES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, NA QUAL O PROCESSO FORA, INICIALMENTE, DISTRIBUÍDO – CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002672-10.2023.8.16.0048 [0000580-59.2023.8.16.0048/0] - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 26.02.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUERES – IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DE CÔNJUGES, CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS – DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA EXCLUSIVAMENTE PELA EX-ESPOSA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPECTIVO – AÇÃO DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 6º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO(destaquei) - CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 18ª C. Cível - 0000859-34.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 21.02.2019) (TJ-PR - CC: 00008593420198160000 PR 0000859-34.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 21/02/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2019) Deste modo, através dos entendimentos das jurisprudências apresentadas, verifica-se que a competência é desse juízo, pois o pedido da demanda decorre de um negócio jurídico envolvendo obrigações patrimoniais. Outrossim, é importante ressaltar que essa demanda está discutindo exclusivamente sobre a competência do título. Isto posto, julgo improcedente o pedido da exceção de pré-executividade de mov. 43, nos termos do art. 784, inciso II do Código de Processo Civil declarando a competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Assis Chateaubriand/PR para o processamento da causa, bem como entendendo como hígido o título apresentado. 2. Logo, diante da confirmação da citação do mov. 46, bem como o não pagamento da obrigação pactuada, DEFIRO o requerimento de penhora, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 3. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 5. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0820280-95.2024.8.20.5106

ID: 259865005

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0820280-95.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0820280-95.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BENEDITO ALVES DE FREITAS NETO REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN GG/G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) No mérito, após análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Afirma a parte autora que teve o veículo retido por falta realização de processo de estampagem de veículo, em razão da falta de diligência da parte ré em regularizar o procedimento que havia sido recentemente adquirido pelo autor. Pois, bem, de modo geral, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial. Para configurar-se a responsabilidade civil, há necessidade de três pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado danoso. No caso em tela, verifico que o autor assumiu o risco de ter seu veículo apreendido no momento que circulou com o automóvel que encontrava-se no processo de “estampagem”, ou seja de regularização da placa. Neste caso, a conduta do réu dependia diretamente da finalização do processo junto ao DETRAN/RN para que pudesse concluir o serviço para qual foi contratado, não estando presente conduta direta de sua parte para a ocorrência do dano suportado pelo autor, razão pela qual indefiro os pleito de ressarcimento pelos danos patrimoniais suportados pelo demandante. 3) Especificamente quanto aos DANOS MORAIS, entendo estes como não configurados os requisitos para o seu cabimento, porquanto não tenha ocorrido nenhum dano pela violação a algum direito de personalidade da autora, nem abuso de direito por parte do réu (Código Civil, artigos 186 e 187) vejamos entendimento jurisprudencial neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE DESPACHANTE CONTRATADO PELO AUTOR. DEMORA EXCESSIVA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE NÃO É "IN RE IPSA". APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001972-38.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.07.2022) (TJ-PR - RI: 00019723820218160134 Pinhão 0001972-38.2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/07/2022). Ante o exposto, JULGO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 4 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0001972-49.2010.8.26.0650

ID: 308105432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001972-49.2010.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. M.

Intimação

Advogados:

RENATO FONTES ARANTES

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LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

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JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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ANGELA PECINI SILVEIRA

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ALEXANDRE NUNES PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-49.2010.8.26.0650 (650.01.2010.001972) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - P.R.M. - L.I.A.G.J. - C.C.B. - Vistos. 1 - Deixo de deliberar à respeito da petição de fls. 1952/1953… Processo 0001972-49.2010.8.26.0650 (650.01.2010.001972) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - P.R.M. - L.I.A.G.J. - C.C.B. - Vistos. 1 - Deixo de deliberar à respeito da petição de fls. 1952/1953, vez que consta dos autos decisão cancelando o leilão do bem nos autos do processo 1003915-04.2014.8.26.0114 da Comarca de Campinas (fls. 1970), não subsistindo pendências. 2 - A arrematação do imóvel foi devidamente homologada às fls. 1845/1845, ficando sub-rogados no preço pago os débitos tributários. Verifica-se, no entanto, que embora tenha sido expedido auto de arrematação (fls. 1897) e carta precatória para imissão na posse (fls. 1898/1899), até o momento não foi expedida a respectiva carta de arrematação para registro. Assim, já tendo sido recolhidas às custas pertinentes (fls. 1814), expeça-se a competente carta de arrematação. 3 - Havendo requerimento, ante o retorno negativo do anterior, expeça-se novo mandado de imissão na posse ao arrematante, do qual deverá providenciar o recolhimentos da diligência do oficial de justiça. 4 - Em prosseguimento da execução, antes de deliberar quanto ao levantamento dos valores devidos à título tributário e considerando que o cálculo foi apresentado em 2023, intime-se o Município de Jaguariúna, por portal, para que apresente cálculo atualizado do débito tributário que recai sobre o imóvel, sem a inclusão de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar o respectivo formulário de levantamento. 5 - Com a apresentação dos cálculos pelo Município de Jaguariúna, dê-se vista ao Ministério Público com relação ao cálculos, oportunidade em que deverá também apresentar os cálculos atualizados do débito e indicar o meio pelo qual pretende o levantamento dos valores. 6 - Cumpridos os itens acima, tornem os autos conclusos. Intime-se. Valinhos, 25 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP), ANGELA PECINI SILVEIRA (OAB 99431/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP)

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Valeria Cristina Esparrachiari x Banco Bradesco S/A

ID: 298265265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-22.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 0001972-22.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1000476-82.2018.8.26.0198) (processo principal 1000476-82.2018.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Valeria Cri… Processo 0001972-22.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1000476-82.2018.8.26.0198) (processo principal 1000476-82.2018.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Valeria Cristina Esparrachiari - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Se o caso, retifique-se o polo ativo a fim de que conste como exequente o(a) advogado(a). Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC dispenso a parte exequente do adiantamento do pagamento da taxa judiciária, resguardada a hipótese de imputar à parte executada o dever de pagamento das despesas processuais incidentes nesta fase. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Rosicleia De Jesus Rodrigues x Claro S/A

ID: 300938877

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-92.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

DIEGO KUBIS JESUS

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GABRIELA CAVALARI JUNG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-92.2025.8.16.0200 Vistos e examinados. Trata-se de reclamação cível proposta por ROSICLEIA DE JESUS RODRIGUES, em face de CLARO S/A. Analisando a inicial e dos demais documentos acostados aos autos, verifica-se que a matéria em discussão, não está afeta à competência deste Juizado, conforme o artigo 150 da Resolução 93/2013, verbis: “Art. 150. As 84ª, 85ª, 91ª, 87ª, 92ª, 56ª e 93ª Varas Judiciais doravante serão, respectivamente, denominadas Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), Vara Descentralizada do Boqueirão, 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, Vara Descentralizada da Cidade Industrial, 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho. § 1º Às 84ª, 85ª, e 92ª Varas Judiciais, ora denominadas Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), Vara Descentralizada do Boqueirão e Vara Descentralizada da Cidade Industrial, compete: I - no âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, excluídas as hipóteses referentes à matéria bancária, de telecomunicações ou acidentes de trânsito, cuja competência absoluta é afeta, respectivamente, ao 1º, 3º e 7º Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais).” (grifei). Sendo assim, inviável o julgamento e processamento do feito junto a este Juízo, razão pela qual, declino da competência deste Juizado, e determino à remessa dos autos ao 3º Juizado Especial Cível desta Capital, via cartório distribuidor. Diligências necessárias. Curitiba, data da ass. digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

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Fernanda Ferreira Telini x Banco Daycoval S/A

ID: 312495506

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-30.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA TELINI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

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CAROLINA HEINZ HAACK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0001972-30.2023.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.986,77 Exequente(s): FERNANDA FERREIRA TELINI Executado(s): Banco Daycoval S/A A exequente interpôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 108, sustentando: a) omissão, pois houve impugnação específica aos documentos e a executada não se desincumbiu de comprovar sua veracidade, razão pela qual deveria ser aplicado o art. 429, II, do CPC; b) contradição entre a decisão embargada e a decisão proferida no mov. 23; c) quando prolatada a sentença, a executada não se utilizou dos recursos necessários para afastar a juntada preclusa. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. De início, cumpre salientar que a contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração deve ser interna, ou seja, entre uma parte e outra da decisão. Não entre decisões diversas. Além disso, conforme ressaltado anteriormente, não foi reconhecida a preclusão da prova documental. A discordância da exequente com o posicionamento adotado na sentença e no acórdão (possibilitando a compensação dos valores a serem repetidos com eventual saldo devedor) deveria ter sido apresentada em momento oportuno. Não houve ofensa à coisa julgada. Ao contrário, a decisão determinou a comprovação dos pagamentos pela exequente e possibilitou a compensação, nos moldes estabelecidos no acórdão de mov. 42.2. Na realidade, pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se que a intenção da parte é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração para que o juiz singular modifique seus fundamentos e chegue à conclusão diversa daquela já exposta. Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via recursal apropriada. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e lhes nego provimento. Intimem-se. Maringá, 11 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito

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Valeria Cristina Esparrachiari x Banco Bradesco S/A

ID: 290981616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-22.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 0001972-22.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1000476-82.2018.8.26.0198) (processo principal 1000476-82.2018.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Valeria Cri… Processo 0001972-22.2025.8.26.0198 (apensado ao processo 1000476-82.2018.8.26.0198) (processo principal 1000476-82.2018.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Valeria Cristina Esparrachiari - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Se o caso, retifique-se o polo ativo a fim de que conste como exequente o(a) advogado(a). Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC dispenso a parte exequente do adiantamento do pagamento da taxa judiciária, resguardada a hipótese de imputar à parte executada o dever de pagamento das despesas processuais incidentes nesta fase. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI (OAB 161960/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0001972-80.2025.8.17.3590

ID: 314889818

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001972-80.2025.8.17.3590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OZANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDNALVA FEITOZA DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0001972-80.2025.8.17.3590 AUTOR(A): OZANA MARIA DA SILVA RÉU: AMAURY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DESPACHO Em sintonia com o art. 6º c/c o art. 319, ambos do Código de Processo Civil - CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e: COMPROVAR, nos termos impostos pelo § 2º do art. 99 do CPC, o pressuposto constitucional ("LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") para fazer jus à gratuidade da justiça (CPC, art. 98), INDICANDO e COLACIONANDO aos autos todos os seus recursos financeiros (exemplo: duas últimas declarações do Imposto de Renda; extratos de contas bancárias da parte autora dos últimos dois anos; últimos 3 contracheques), inclusive DESTACANDO e JUSTIFICANDO a razão para a gratuidade, no caso concreto, ser "concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (CPC, § 5º do art. 98). O não atendimento da presente decisão legitimará o julgamento do processo sem a resolução de mérito (§ 2º do art. 330 c/c art. 485, inciso I, todos do CPC). DEVERÁ a Secretaria providenciar a intimação através dos patronos ou da sociedade de advogados devidamente constituídos nos autos. DEVERÁ, ainda, a Secretaria, nada sendo apresentado, efetuar conclusão para sentença, caso contrário para nova decisão, INCLUINDO na conclusão a observação de inicial e colocando o processo em local determinado para tornar o andamento mais célere. Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico, intimação via Sistema PJe, seguindo as demais orientações. Publique-se. Intimem-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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