Resultados para "0002467-41.2023.8.26.0229" – Página 62 de 65

Processo nº 0002467-63.2013.8.08.0012

ID: 331073764

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-63.2013.8.08.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WISLEY OLIVEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH LOPES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0002467-63.2013.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES REQUERIDO: NILVAN LEKEBUSCH MATOS, ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ELIZABETH LOPES DA SILVA - ES27427, WISLEY OLIVEIRA DA SILVA - ES18249 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 DESPACHO Vistos, etc. O presente feito foi ajuizado por José Carlos Rodrigues, em face de Nilvan Lekebusch Matos, condutor do veículo envolvido em acidente de trânsito que, segundo se alega, teria resultado no falecimento da genitora do autor, bem como em face da Sul América Companhia de Seguro, posteriormente sucedida pela Allianz Seguros S.A., conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente na petição de ID 25215652, que requer a retificação do polo passivo em razão de sucessão societária devidamente formalizada. Conforme se depreende da petição inicial (ID 18320785), no dia 01/03/2012, o veículo conduzido pelo requerido Nilvan colidiu com o automóvel em que se encontrava a mãe do autor, a qual sofreu traumatismo cranioencefálico, vindo a falecer meses depois, em 09/11/2012. O autor fundamenta seu pedido indenizatório nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, alegando que a condução do veículo em alta velocidade e em descida íngreme foi fator determinante para o sinistro. Assim, pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por danos morais, além de lucros cessantes e danos materiais. Para tanto, juntou documentos comprobatórios como boletim de ocorrência, laudos médicos e certidão de óbito. Verifica-se dos autos que o requerido Nilvan Lekebusch Matos foi regularmente citado, conforme consta no mandado ID 53827593, no qual há detalhada certidão de cumprimento da diligência, inclusive com envio da contrafé por meio de aplicativo de mensagem. Posteriormente, a certidão de ID 65233425 informa que, embora regularmente citado, o réu não apresentou contestação, sendo, por conseguinte, declarado revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em sequência, por meio da intimação constante do ID 65234371, a parte autora foi instada a se manifestar sobre a revelia do réu e sobre os documentos apresentados pela Allianz Seguros S.A., inclusive com publicação válida no Diário da Justiça. No entanto, permaneceu absolutamente inerte, como atesta a certidão de decurso de prazo constante do ID 72108467. Destaca-se que tal omissão não pode ser ignorada, sobretudo diante da necessidade de cooperação processual e de impulso oficial mínimo por parte do autor. Inicialmente, cumpre destacar que, ainda que se reconheça os efeitos da revelia do réu, os quais geram a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, tal presunção não é absoluta, especialmente em demandas indenizatórias que envolvem a ocorrência de morte e pleitos de alta monta. Em tais hipóteses, impõe-se ao autor o dever de produzir prova mínima da verossimilhança de suas alegações, sobretudo quanto à extensão dos danos, ao nexo de causalidade e à responsabilidade dos demandados. Ademais, a inércia da parte autora compromete o regular andamento do feito, impedindo inclusive o saneamento do processo e o eventual julgamento antecipado da lide. Ressalte-se que o feito encontra-se judicializado desde 2013 e, apesar de algumas movimentações pontuais recentes — notadamente relacionadas à regularização do polo passivo —, o autor não adotou qualquer providência concreta para sua instrução ou conclusão, mesmo após expressa intimação com esse objetivo. Além disso, o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando, por negligência das partes, ocorrer abandono da causa por mais de 30 dias. Todavia, conforme preceitua o §1º do mesmo artigo, tal extinção exige, como condição indispensável, a intimação pessoal da parte autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Portanto, embora já tenha sido intimada por seu advogado regularmente constituído, a parte autora ainda não foi advertida formalmente e de maneira expressa acerca da possibilidade de extinção do processo por abandono. Por fim, destaca-se que a boa-fé processual e o princípio da cooperação, previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, exigem das partes um comportamento ativo e colaborativo com o andamento do processo. A jurisdição não pode ser mantida indefinidamente à disposição da parte que, mesmo ciente da necessidade de manifestação, opta pela inércia. Por isso, impõe-se o presente provimento para resguardar o contraditório e prevenir futura arguição de nulidade por ausência de intimação pessoal. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento do feito, em especial sobre a revelia do requerido Nilvan Lekebusch Matos (ID 65233425), bem como acerca da petição e documentos apresentados pela Allianz Seguros S.A. (ID 25215652). ADVERTÊNCIA: Fica desde já a parte autora cientificada de que o não atendimento à presente intimação no prazo legal implicará a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, c/c §1º, do CPC/2015. Cumpra-se com urgência. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito assinado eletronicamente Cariacica/ES, 17 de julho de 2025. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18320785 Petição Inicial Petição Inicial 22100419015155000000017616146 21500195 Habilitações Habilitações 23020910433532900000020655088 23313166 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032815541232900000022376047 23313674 Intimação - Diário Intimação - Diário 23032815574737900000022376351 23313675 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032815574763000000022376352 23544901 ciência virtualização Petição (outras) 23040314101300000000022597195 23653499 Petição (outras) Petição (outras) 23040511135577200000022700150 23653500 manifestação de digitalização Petição (outras) em PDF 23040511135588500000022700151 25215652 Pet. Allianz Seguros (Juntada de Instrumentos, retificação do polo passivo) Petição (outras) 23051611252388200000024194509 25216453 01 - Substab. Allianz Seguros à P&S (incorporação antiga Allianz Brasil) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051611252402700000024194510 25216454 02 - Procuração Allianz Seguros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051611252419900000024194511 25216455 03 - Certidão de Baixa CNPJ - Allianz Brasil Seguradora Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051611252446500000024194512 25216457 04 - AGE 31.03.2022 (Incorporação Allianz Brasil pela Allianz Seguros) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051611252466200000024194514 25216458 05 - 19.07.2022 - Diário Comercial (Incorporação Allianz Br pela Allianz Seguros) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051611252490600000024194515 25216459 06 - 12.07.2022 - Valor Econômico (Incorporação Allianz Br pela Allianz Seguros) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051611252506400000024194516 25216461 07 - Substab. P&S, Procur., Estatutos Allianz Br (antigas SASAM e SALIC) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051611252528200000024194518 25216462 08 - AGE Antiga SASAM - Cisao Parcial da Antiga SALIC (vide págs. 17 e 19) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23051611252569600000024194519 42855853 Despacho Despacho 24051314144201300000040844948 43278242 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051614172574900000041242152 48592907 Mandado - Citação Mandado - Citação 24081316362693700000046197234 53827593 Mandado entregue: 5221852 Expediente: 7566513 Certidão 24110100530992200000051057824 53827594 PRINT NILVAN LEKEBUSCH MATOS .pdf Arquivo Anexo Mandado 24110100531004400000051057825 65233425 Decurso de prazo Decurso de prazo 25031814314221200000057912838 65234371 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031814353004100000057913924 72108467 Decurso de prazo Decurso de prazo 25070213382359700000064029962

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002467-12.2025.8.16.0112

ID: 325805061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002467-12.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE VITóRIO GEORGE LUCAS GABRIEL

Conclusão

Advogados:

LUIS FELIPE MARTINS DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREW KLAUCK DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-12.2025.8.16.0112 I – A materialidade da infração penal e os indícios de autoria estariam presentes no procedimento e os requisitos necessários ao desencadeamento da respectiva ação penal e, em sua defesa prévia, a denunciada Daiane Vitório não suscitou preliminares (mov. 111.1), ao passo que o denunciado George Lucas Gabriel alegou a ausência de justa causa quanto crime de tráfico de drogas (mov. 124.1). Inicialmente, destaco que somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime.[1] A justa causa, por sua vez, é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria).[2] No presente caso, ao ofertar a inicial acusatória o Ministério Público logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, que os fatos narrados constituíram crime, bem como, que há suficientes indícios da autoria dos denunciados, conforme elementos de informação consubstanciados no Inquérito Policial. Acrescente-se, neste ponto, que a fase de recebimento da denúncia prescinde de um exame percuciente sobre o acervo probatório produzido na investigação, sob pena de malferimento da atuação do Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido do ônus probatório de demonstrar a veracidade da imputação.[3] Outrossim, o laudo provisório de constatação da natureza da substância é suficiente para a lavratura do auto de prisão em flagrante e para o recebimento da denúncia, sendo o laudo toxicológico definitivo exigível somente quando da sentença penal condenatória[4], não sendo, portanto, motivo suficiente para a rejeição da denúncia quanto a este ponto. Diante disso, como a verdade real só será alcançada após a devida instrução processual, não tendo sido elidida, até o momento, a acusação inicial e não havendo nulidades a decretar e/ou irregularidades a suprir, recebo a denúncia (mov. 48.1). II – O denunciado George Lucas Gabriel insurge-se contra a decisão que decretou sua prisão preventiva, alegando que deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão ante a ausência de contemporaneidade dos fatos, suas condições favoráveis e o excesso de prazo legal para a conclusão da instrução processual. O pedido não merece ser acolhido. Por brevidade, me reporto aos fundamentos que ensejaram na decretação da prisão preventiva (mov. 38.1), bem como àqueles invocados para sua manutenção (mov. 118.1). Por oportuno, se destaque que as razões invocadas pelo denunciado são insuficientes para abalar a decisão que decretou sua prisão preventiva, uma vez que nenhum fato novo a permitir a análise de seu pleito foi trazida a este procedimento, tal como estabelecido no art. 316, do Código de Processo Penal e, caso persistam os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação /.../ mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado.[5] Ao contrário do que foi alegado pelo denunciado, há contemporaneidade dos fatos com a decretação da prisão preventiva, eis que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si.[6] Além disso, não há que se falar em condições favoráveis ao denunciado George Lucas Gabriel, pois, como já anotado (mov. 118.1) ele é reincidente, ostentado duas condenações definitivas (Autos de Ação Penal n° 0000081-05.2022.8.16.0115 e Autos de Ação Penal n° 0003451-55.2023.8.16.0115) e, atualmente, cumpre pena em regime semiaberto harmonizado (Autos de Execução nº 4000029-67.2024.8.16.0115). Por fim, a jurisprudência é tranquila no sentido de que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, o prazo para o encerramento da instrução criminal será de 180 (cento e oitenta) dias e, decorrido prazo inferior a este, não há que se falar em excesso de prazo.[7] Deste modo, porque remanescem as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do suplicante e porque as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de George Lucas Gabriel (mov. 124.1). III – Porque, consoante o Plano de Gestão Relativo aos Procedimentos Criminais do Conselho Nacional de Justiça, o prazo para o encerramento da instrução criminal nos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes é de 180 dias,[8] para realização de audiência de instrução e julgamento (art. 56, caput, da Lei nº 11.343/2006), com inquirição das testemunhas arroladas (mov’s. 48.1 e 111.1) e interrogatório dos denunciados, designo o dia 15 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minuto IV – Citem-se e intimem-se, os denunciados, sobre os termos da presente ação e para serem interrogado na data da audiência supra designada (item III). V – Os denunciados George Lucas Gabriel e Daiane Vitório serão interrogados por meio de videoconferência, a partir da unidade penitenciária em que se encontra custodiado, devendo, o DEPEN, providenciar a participação do acusado, através dos meios tecnológicos disponíveis, no dia e horário designados no item II. Caso manifeste interesse, ao seu advogado será permitido contato reservado com o denunciado, antes da realização do ato processual, seja presencialmente, seja por meio de videoconferência. VI – Requisitem-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. RHC 155784/DF. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 09.05.2023. DJe. 19.05.2023. [2] STF. HC 237635/MT. Rel. Min. Alexandre de Moraes. 1ª Turma. j. 11.03.2024. DJe. 18.03.2024. [3] STF. HC 237055/AL. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. j. 11.03.2024. DJe. 19.003.2024. [4] TJRS. ACR 70056967730 RS. Rel. Des. Jayme Weingartner Neto. 3ª Câmara Criminal. j. 13.03.2014. DJe. 10.04.2014. [5] STJ. HC 138896-RS. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 5ª Turma. j. 29.10.2009. DJe. 30.11.2009. [6] STJ. AgRg no HC 834873/PR. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 11.03.2024. DJe. 14.03.2024. [7] TJMG. Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.229520-4/000. Rel. Des. Guilherme de Azeredo Passos. 4ª Câmara Criminal. j. 04.10.2023. Publicação da súmula: 06.10.2023. [8] TJMG. Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.252317-3/000. Rel. Des. Fortuna Grion. 3ª Câmara Criminal. j. 18.06.2024. Publicação da súmula: 21.06.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alcione Bastos Ribas x Cooperativa Agraria Agroindustrial

ID: 312491545

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018009-56.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE BASTOS RIBAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

ALCIONE BASTOS RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018009-56.2024.8.16.0031 Processo: 0018009-56.2024.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$984.958,04 Exequente(s): Alcione Bastos Ribas Executado(s): COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela executada COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL em face da decisão proferida no mov. 51.1. A executada COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL alega que, em síntese, a decisão foi omissa, quanto ao pedido de extinção do cumprimento de sentença ao argumento de que o pedido não foi analisado e com relação à determinação de suspensão do feito, configura premissa fática equivocada, uma vez que não foi o pedido formulado pela executada. Por fim, requereu o conhecimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão e a premissa fática equivocada com imediata extinção do cumprimento de sentença (mov. 54.1). O exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, aduziu que não há omissão na decisão embargada. Ao final requereu o recebimento das contrarrazões, o não conhecimento dos embargos declaratórios ou que seja negado provimento aos embargos e requereu a aplicação de multa em 2% do valor da causa por ato procrastinatório, configurando litigância de má-fé (mov. 129.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta contradição alguma na decisão, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na decisão. 2.1. Da leitura dos embargos, verifica-se que a parte executada requer a extinção do cumprimento de sentença em razão da ausência de liquidez do título executivo judicial, objeto da presente demanda. Ocorre que este juízo entendeu que uma vez reconhecida a inexigibilidade da obrigação da presente execução, deve-se aguardar a conclusão da fase de liquidação da sentença no feito originário, onde tramita a perícia determinada para apuração do valor da condenação principal. Ademais, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência, inclusive mencionada na decisão embargada, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME FICOU DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO (EDCL NO RESP 14.868/RJ, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, DJ 19.3.2001). RECURSOS ESPECIAIS DA CESP E DA PETROBRÁS PROVIDOS, CONFORME PARECER DO MPF, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATÉ A APURAÇÃO FINAL DO VALOR CORRETO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL QUE SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA A EXECUÇÃO DESTES HONORÁRIOS. 1. Na origem, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão da execução autônoma dos honorários advocatícios (aproximadamente R$ 700.000.000,00), pois a condenação principal dependeria de liquidação, por se tratar de cálculo complexo que necessita de perícia contábil. 2. Parecer do doutro MPF (fls. 1.318/1.331), para determinar a suspensão da execução dos honorários advocatícios, tendo em vista inexistirem elementos suficientes para verificar a liquidez e certeza da verba honorária. 3. O título executivo que originou esta Execução Autônoma de honorários advocatícios (EDcl no REsp. 14.868/RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 19.3.2001), é clara ao afirmar que seria necessária a liquidação do julgado. 4. Recursos Especiais da CESP e da PETROBRÁS providos para suspender a execução autônoma dos honorários advocatícios, até a apuração final do valor correto da condenação principal que servirá de base de cálculo para a execução destes honorários. (REsp n. 1.566.326 /RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6 /2017, DJe de 28/6/2017.). Destaquei. Não obstante, ao requerer revisão de questão jurídica que já foi objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a decisão proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A decisão permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002467-53.2019.8.26.0238

ID: 312913533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-53.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DO LOTEAMENTO RECREIO CAMPO VERDE E DESMEMBRAMENTO RECANTO DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002467-53.2019.8.26.0238 (apensado ao processo 1001273-35.2018.8.26.0238) (processo principal 1001273-35.2018.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Associação dos Adquirentes… Processo 0002467-53.2019.8.26.0238 (apensado ao processo 1001273-35.2018.8.26.0238) (processo principal 1001273-35.2018.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Associação dos Adquirentes do Loteamento Recreio Campo Verde e Desmembramento Recanto dos Pinheiros - Vistos. - Não comprovada a quitação da dívida, defiro o pedido de penhora do bem de raiz (fls. 189/198), com ressalva, procedendo-se por termo nos autos. É consabido que o Superior Tribuna de Justiça fixou o entendimento no sentido da possibilidade de penhora de direitos aquisitivos sobre bens imóveis. Nesse sentido: "(omissis) 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do § 1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15) . 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda." (STJ; REsp: 2.015.453/MG, Terceira Turma, Data de Julgamento: 28/02/2023) Não obstante, deve ser considerada a realidade da tábula registral e os princípios que regem o Serviço de Registro Imobiliário, notadamente o princípio da continuidade do registro, extraído do artigo 195 da Lei 6.015/1973. Significa, portanto, que não se pode impor ao Oficial Registrador a averbação de penhora em nome de devedor que ainda não foi inscrito na matrícula do imóvel como atual titular do domínio, ainda que se tenha documentação comprobatória da alienação particular do bem. Isso porque, além da restrição legal supracitada, também é assegurada ao ilustre Oficial Registrador a "independência jurídica ao interpretar disposição legal ou normativa no exercício de suas funções" (Item 7, Seção I, Capítulo XX, Tomo II, NSCGJ). Não se trata, evidentemente, de limitar o direito do credor, pois em caso de hasta pública a arrematação do imóvel desobrigará o Oficial de Registrador de exigir o título precedente, dado o modo de aquisição originária inerente à arrematação. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel e afastou a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do executado ao fundamento de que impossível a averbação da penhora na matrícula do imóvel, haja vista que inexiste registro do contrato de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, bem como por ser necessária a intimação de seu cônjuge da penhora realizada e que, superada tal questão, haveria de ser reconhecida a impenhorabilidade do bem, visto que, ainda que inacabada a sua construção, este já seria impenhorável, pois seria destinada à moradia do agravado. Decisão parcialmente reformada. AVERBAÇÃO DA PENHORA. Inexiste registro do compromisso de compra e venda na matrícula do bem. Impossibilidade de registro da penhora de direitos aquisitivos. Averbação que não é elemento constitutivo da penhora, mas tão somente dá publicidade ao ato. NULIDADE DA PENHORA. Não acolhimento. Determinada a intimação da cônjuge do executado quando rejeitada a impugnação apresentada. Desnecessidade de intimação prévia.. IMPENHORABILIDADE DO BEM.. Não caracterizada. Ausência de demonstração de que o imóvel construído se destine à moradia do agravado. Existência de diferentes endereços em nome do executado . Recurso provido em parte." (TJ-SP; Agravo de Instrumento: 2331826-34.2023.8.26.0000, Relator: Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/03/2024) Pertinente, ainda, se fazer a distinção com as hipóteses de alienação fiduciária ou hipoteca, cujos gravames constam na tábula registral, vez que em tais situações o titular do direito aquisitivo se encontra qualificado na própria matrícula do imóvel. Feitas tais ponderações, rejeito a inscrição da penhora na matrícula do imóvel, sem prejuízo dos atos executivos de expropriação do bem, ficando ressalvada a apreciação de novo pedido em caso de atualização superveniente da matrícula do imóvel. Assim, diante da cópia da matrícula atualizada do imóvel às páginas 191/193, lavre-se o Termo de Penhora dos direitos aquisitivos dos quais o executado é o detentor, relativos ao imóvel objeto da matrícula n.º 15.367, do Registro de Imóveis de Ibiúna, nos termos do artigo 831 combinado com o artigo 845, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil. Comprove a parte exequente, em 30 dias, o recolhimento da diligência do oficial de justiça no valor de R$ 111,06. Lavrado o Termo e recolhida a despesa, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intimação do executado a respeito da penhora, que pela intimação fica constituído fiel depositário do bem, bem como, que dispõe do prazo de dez (10) dias para requerer a substituição do bem penhorado, consoante artigo 847, caput, c.c. artigo 771, e, também, do prazo de quinze (15) dias para arguir, por simples petição, a validade e adequação da penhora, consoante artigo 525, § 11, todos do CPC. Intime-se, ainda, o cônjuge ou convivente do devedor/depositário, nos termos do artigo 842 do CPC. No mais, aguarde-se o prazo legal para a interposição de agravo de instrumento (Tema 988, STJ), cabendo às partes comunicar ao Juízo eventual interposição de recurso, a fim de evitar o julgamento prematuro da causa, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). I. - ADV: MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA (OAB 211363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003769-09.2020.4.01.9999

ID: 321798297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-09.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRENILDA ARDUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002467-66.2010.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRENILDA ARDUINO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002467-66.2010.8.01.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A e ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292-A e LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu o benefício de auxílio doença rural com DIB na data da citação. Irresignado, o INSS sustenta a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. Por sua vez, a parte autora recorre para fixação da DIB na data do requerimento administrativo. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida depois da égide do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS e pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária formulado pela parte autora com DIB na citação e DCB em 1 ano a partir da sentença, com condenação em honorários advocatícios. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos foi realizada perícia médica, tendo o perito do Juízo atestado que o autor está incapaz permanentemente em razão de epilepsia não especificada – CID G 40.9 não conseguindo trabalhar na função atual. A DII foi fixada em dezembro de 2009. Veja-se que o perito atestou que em razão da idade e escolaridade a autora está impossibilitada de reabilitação profissional (quesito 14, Id. 43357050 - Pág. 8). Assim, considerando que a autora alega o exercício exclusivo da atividade campesina, não se mostra razoável entender por sua reabilitação para outras atividades com reintegração competitiva ao mercado de trabalho. Nesse sentido, o benefício a que a autora faria jus é o por incapacidade permanente. Entretanto, entendo que não houve a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. O único documento juntado foi a certidão de casamento, datada de 2000, constando a profissão do marido como agricultor. Em que pese a qualificação da autora como do lar não ser impeditivo para sua caracterização como rural, não houve juntada de provas robustas que indiquem o efetivo exercício da atividade rural. Veja-se que não foram juntados CNIS, CTPS, contratos de comodato, parceria, doação, DITR etc. em nome do marido da autora ou dela que pudessem comprovar a continuidade e exclusividade do trabalho rural. Dessa forma, apesar de ter sido comprovada a incapacidade, os documentos apresentados não se mostraram suficientes a constituir início de prova material da qualidade de segurada da requerente no momento do início da incapacidade. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Do Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação do INSS e da parte autora. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003769-09.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENILDA ARDUINO DE SOUZA e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS E DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. INSUFICIENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que concedeu o benefício de auxílio doença rural com DIB na data da citação. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso dos autos foi realizada perícia médica, tendo o perito do Juízo atestado que o autor está incapaz permanentemente em razão de epilepsia não especificada – CID G 40.9 não conseguindo trabalhar na função atual. A DII foi fixada em dezembro de 2009. Veja-se que o perito atestou que em razão da idade e escolaridade a autora está impossibilitada de reabilitação profissional (quesito 14). 4. Entretanto, não houve a comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora. O único documento juntado foi a certidão de casamento, datada de 2000, constando a profissão do marido como agricultor. Em que pese a qualificação da autora como do lar não ser impeditivo para sua caracterização como rural, não houve juntada de provas robustas que indiquem o efetivo exercício da atividade rural. Veja-se que não foram juntados CNIS, CTPS, contratos de comodato, parceria, doação, DITR etc. em nome do marido da autora ou dela que pudessem comprovar a continuidade e exclusividade do trabalho rural. 5. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. 6. A hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. 7. Processo julgado extinto. Exame das apelações prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o feito sem exame do mérito e julgar prejudicado o exame da apelação do INSS e da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002467-28.2025.4.05.8106

ID: 291469329

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-28.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA TORQUATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002467-28.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002467-28.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: ROSANGELA DE FRANCA BARBOSA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 16/06/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 5 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Doglas Nogueira De Oliveira x Antonio Cleto Gomes

ID: 322251754

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200778-22.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN LAVOR DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200778-22.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica]Parte Polo Passivo: REU: ENEL Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA NILDA SOARES DE AMORIM PINHEIRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e não fazer, indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Maria Nilda Soares de Amorim Pinheiro em face da Enel Distribuição Ceará. A autora alegou ter sido surpreendida com cobrança de R$ 3.560,05 (três mil quinhentos e sessenta reais e cinco centavos) originada de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, emitido sem sua ciência e sem observância da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Relatou que mesmo após pagamento parcial do valor indevido no montante de R$ 405,84 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), teve o fornecimento de energia cortado. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à religação da energia, à abstenção de novas cobranças relacionadas ao TOI, à repetição em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do TOI e da cobrança. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual ou Ilegitimidade Passiva Rejeito. A parte autora aponta como causa de pedir fato diretamente relacionado à atuação da ré, responsável pela prestação do serviço público de energia elétrica. Além disso, há resistência à pretensão deduzida em juízo, o que caracteriza o interesse processual. b) Da Nulidade do TOI e da Cobrança Indevida O TOI nº 2023-60526227, que originou a cobrança de R$ 3.560,05 (três mil quinhentos e sessenta reais e cinco centavos), não foi elaborado com observância às garantias de contraditório e ampla defesa. Não há comprovação de que a autora tenha sido previamente comunicada sobre a inspeção ou participado da apuração técnica, tampouco de que houve a entrega de laudo técnico, conforme exige a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos. A jurisprudência do TJCE é firme nesse sentido: "A lavratura de TOI desacompanhada da presença ou ciência comprovada do consumidor e sem observância integral das formalidades previstas na Resolução Aneel nº 414/2010, não legitima a cobrança de débito por consumo supostamente irregular." (Apelação Cível nº 0002467-37.2019.8.06.0100, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 16/04/2025, pub. 16/04/2025) "A concessionária não apresentou provas de que seguiu integralmente os procedimentos exigidos pela Resolução Aneel nº 414/2010, especialmente quanto à comunicação prévia ao consumidor e sua presença na perícia técnica." (Apelação Cível nº 0241519-28.2020.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 18/06/2025, pub. 18/06/2025) Logo, reconhece-se a nulidade do débito e da cobrança. c) Da Repetição do Indébito Comprovado o pagamento de R$ 405,84 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), deve haver a repetição em dobro do valor, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor devido é de R$ 811,68 (oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos), com atualização monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. d) Dos Danos Morais ""PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO IMPUGNATÓRIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO EM MEDIDOR DE UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA SEM COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. CORREAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É possível a fiscalização de medidor de energia elétrica pela concessionária de energia elétrica nas unidades consumidoras, todavia, deve-se agir com moderação, equilíbrio e respeito integral aos procedimentos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. Hipótese dos autos em que a perícia foi realizada em data diferente da que havia sido informada previamente na notificação entregue ao responsável, conforme exige o §7º, do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, de modo que todo o restante do procedimento relativo à realização da perícia técnica deu-se à revelia do consumidor, violando o seu direito de acompanhar - inclusive com perito particular - a avaliação do medidor de energia, de onde depreendo a violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, restando configurado, por isso mesmo, ato abusivo da apelante. 3. A cobrança ilegal, bem como a mera possibilidade e ameaça do corte de energia por não pagamento do débito, atingiram o patrimônio extrapatrimonial da parte consumidora, caracterizando dano moral indenizável. 4. Fixação do valor indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se coaduna com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. 5. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais Documento: 2104936 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/10/2021 Página 5 de 5 devem incidir a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, bem como a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice do INPC/IBGE. Precedentes do STJ. 6. Recurso provido " (fls. 212/213e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, sustentando que, "no caso em tela, não há qualquer lesão moral ao recorrido em decorrência de qualquer ato praticado por esta Concessionária, haja vista que todo o procedimento adotado é regulamentado pela Resolução n° 414/2010 da ANEEL, sendo assim inexiste ato ilícito. Do mesmo modo, é prudente ressaltar que o próprio juízo a quo (...) não vislumbrou também a incidência de ato ilícito, julgando, pois, improcedente a demanda em todos os pontos" (fl. 253e). Defende que "é entendimento pacificado dos demais tribunais pátrios que a mera cobrança indevida, e a 'ameaça de suspensão no fornecimento de energia elétrica' não são hábeis a ensejar a indenização a título de danos morais" RECURSO ESPECIAL Nº 1.946.665 - MA (2021/0202170-1). Neste caso, houve efetiva suspensão do fornecimento de energia, o que ultrapassa o mero dissabor e enseja a reparação por dano moral. Assim, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária desde a publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). e) Dos Honorários Sucumbenciais Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 3.560,05 (três mil quinhentos e sessenta reais e cinco centavos) oriundo do TOI nº 2023-60526227; b) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor de R$ 405,84 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 811,68 (oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros moratórios desde o evento danoso; d) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar cobranças relativas ao TOI em questão; e) CONDENAR a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SOLONÓPOLE, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001

ID: 256514112

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002467-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: LUCAS LUIZ DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. A PARTE AUTORA acima identificada, com qualificação nos autos, através de advogado regularmente constituído e habilitado, ingressou com a presente AÇÃO pretendendo reaver o veículo descrito na inicial em razão de inadimplemento contratual da parte demandada. Juntou documentos. Concedida a liminar, o veículo não foi localizado e a parte autora não acompanhou a diligência nem forneceu os meios necessários à localização / apreensão do bem, consoante certificado nos autos. Determinada intimação da parte autora para falar sobre a diligência frustrada e, caso requeresse alguma diligência, comprovasse no ato o pagamento das taxas correspondentes, sob pena de extinção, a parte autora deixou fluir o prazo sem manifestação Assim vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação de busca e apreensão sem que a relação processual sequer tenha se constituído, vez que não foi possível localizar o veículo e, consequentemente, efetuar a citação da parte demandada. Considerando que a indicação do local onde o veículo possa ser encontrado bem como o endereço da parte ré, promovendo regularmente a sua citação, é providência que compete exclusivamente à parte autora e sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 240, § 2º, do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10(dez) dias as providências necessárias para viabilizar a citação, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, facultando-se ao demandante ingressar novamente em Juízo tão logo tenha mais condição ou interesse de promover o regular andamento do feito. A citação é indispensável para a validade do processo por constituir seu pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, sem o qual não há falar em formação da relação jurídico-processual. Ademais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco editou a Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023, por meio da qual positivou requisitos essenciais ao cumprimento de mandados, dentre os quais os de busca e apreensão, disciplinado no Art.11 do normativo, nos seguintes termos: “Art. 11 O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: I - o mandado judicial será expedido no sistema eletrônico (PJe) ou Judwin e deverá conter: ( a ) nome e qualificação das partes, com endereço completo do(a) citando(a) e do local da diligência; ( b ) identificação do veículo constante no processo, tais como marca, modelo, cor, ano, nº do chassi e placa; ( c ) a ordem expressa de arrombamento e uso da força policial, caso necessário, autorizado pelo juízo; II - o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá ser acompanhado(a) do(a) depositário(a) nomeado(a) pela parte autora, o(a) qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo; III- fica proibida, em qualquer hipótese, ao(às) Oficiais/Oficialas de Justiça, responsáveis pelo cumprimento do mandado, conduzir o veículo objeto da apreensão; IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento; V- o (a) Oficial/Oficiala de Justiça certificará o cumprimento do mandado, indicando o local onde foi efetivada a medida, e lavrará o auto de busca e apreensão, descrevendo, minuciosamente, os bens, especificando suas características, tais como, marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, dentre outras que se mostrem relevantes, sendo facultada a juntada de fotos, devendo o auto ser assinado pelo(a) fiel depositário(a) constituído(a) nos autos e pelo(a) Oficial/Oficiala de Justiça subscritor(a) com a devida identificação de seu nome.” Como se vê, com a vigência da referida instrução normativa, passou a ser requisito essencial do mandado de citação, busca e apreensão, a atuação proativa e presença física do fiel depositário devidamente habilitado nos autos, que deverá acompanhar e fornecer meios ao cumprimento do mandado, notadamente a remoção e guarda do veículo objeto da apreensão. A instrução é clara, ainda, nos sentido de que, “o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento”. Os prazos legais devem ser cumpridos e não podem ser desconsiderados pelas partes, muito menos pelo julgador, sem qualquer justificativa plausível, ainda mais em se tratando de instituição financeira, que não pode alegar insuficiência técnica ou econômica. A cobrança pelos prazos e metas sobre o Judiciário é implacável e, por seu turno, as instituições financeiras não têm absolutamente nenhum tipo de flexibilidade em situações de inadimplemento dos seus clientes, portanto, nada mais justo que receba o mesmo tratamento. Ressalto também que a parte autora não lançou mão da possibilidade de converter a ação de busca e apreensão em execução, não sendo possível ao Juízo fazê-lo de ofício. Nesse contexto, não é razoável que o Judiciário suporte indefinidamente o ônus de um processo aberto em seu acervo, à espera de uma providência que compete exclusivamente à parte adotar. Se a parte autora não adotou as providências a seu cargo, necessárias ao impulsionamento do feito e não o fez, deve suportar as consequências previstas na lei processual. Destaco que a exigência de intimação da parte autora pessoalmente, bem como e a de seu patrono, antes da extinção do processo só se faz necessária nas hipóteses do art. 485, II e III, do CPC, o que não é o caso dos presentes autos. Trata-se de hipótese de incidência das Súmulas 170 e 174-TJPE: SÚMULA 170 A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. SÚMULA 174 Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada com fundamento no DL n. 911/69, se o bem não for encontrado e o credor, intimado, omite-se em indicar a real localização do bem ou promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte autora Nesse contexto, a extinção do feito é medida que se impõe Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, revogo a liminar concedida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas já satisfeitas. Sem honorários ante a inexistência de contraditório. P.R.I. Opostos embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, porquanto, em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Recife, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Sinilda Krampe

ID: 282085687

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053208-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SINILDA KRAMPE

Conclusão

Advogados:

PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORANDIN CAETANO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA MORANDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053208-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0053208-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053208-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0053208-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): SINILDA KRAMPE 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 43.1, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002467-84.2021.8.16.0004, proferida com a seguinte fundamentação (no que pertine ao mérito do agravo): “(...) O fato de o cálculo ter sido juntado após a data do ajuizamento da ação e após os 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença coletiva não possui o condão de ser considerado como termo para contagem da prescrição. O termo para contagem da prescrição é o ajuizamento do cumprimento de sentença e não da juntada do cálculo, não podendo ser criado outro parâmetro. O fato da inicial vir desacompanhada do cálculo não é motivo para ser indeferida de plano, já que deve ser oportunizada emenda, que foi o que ocorreu. Assim, emendada a inicial e sendo válida a intimação do executado a data para contagem prescricional retroage à data da propositura do cumprimento de sentença, não podendo ser utilizado outro parâmetro, como o do preenchimento dos requisitos do art. 534, CPC, como pretende o executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição . Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos pela parte exequente. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. (...)”. Em suas razões, o Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo, sob a assertiva de que: a) a pretensão executória estava prescrita, uma vez que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença e o início do cumprimento de sentença; b) as suspensões de prazos processuais não afetam o prazo prescricional, que é regido por normas específicas e taxativas; c) a ausência de apresentação de memória de cálculo no cumprimento da sentença inviabiliza a execução, afirmando que a contagem do prazo prescricional deve ocorrer a partir da data em que a parte apresentou os cálculos. Relatado de maneira suficiente e sintética para o momento processual, decido. 2. Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo, admito seu processamento. 3. Limito-me, nesta oportunidade, à análise do pedido liminar, que busca atribuição de efeito suspensivo. Extrai-se do artigo 1.019, inciso I, conjugado com o parágrafo único do artigo 995, ambos do Código de Processo Civil[1], que a concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência recursal está autorizada ao Relator apenas quando ficar demonstrada a “probabilidade” de provimento do recurso e, cumulativamente, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a se aguardar o pronunciamento definitivo do Colegiado. Lembre-se que em se tratando de recurso a regra é que o seu julgamento se dê pelo Colegiado. Apenas excepcionalmente, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, é que o Relator pode se antecipar. Assim, analisando o conteúdo dos autos recursais e originários, não vislumbro a hipótese de atribuição de efeito suspensivo. Pondere-se que para a obtenção do almejado efeito, deve a parte interessada apresentar elementos que concomitantemente evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a decisão agravada tenha adotado interpretação ampliativa da suspensão do prazo prescricional, essa conclusão foi fundamentada na existência de tratativas conciliatórias formalizadas e homologadas judicialmente, que suspenderam o feito por cerca de 14 meses. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, em especial no Tema nº 880, orienta que o prazo prescricional para execução de obrigação de pagar não é suspenso por pendência de obrigação de fazer, salvo previsão legal expressa — o que, de fato, não se verifica. Contudo, a decisão agravada fundamenta-se no comportamento processual das partes (postulação conjunta de suspensão para viabilização de acordo), aplicando o princípio da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ademais, o entendimento do juízo de origem de que o ajuizamento do cumprimento de sentença, ainda que desacompanhado de cálculos, é suficiente para interromper a prescrição, possui respaldo jurisprudencial. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO APENAS EM 30/06/2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA PELO EDCL RESP Nº 1336026/PE. DEMORA NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À AGRAVADA. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REALIZADA AINDA EM 2017. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA B DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043601-64.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO EXECUTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRATATIVAS DE ACORDO - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ELENCADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ) - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ 08.04.2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO – INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS – PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0127301-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.03.2025) Por fim, quanto ao periculum in mora, não se vislumbra risco iminente de pagamento imediato, tampouco irreversibilidade do prejuízo. A decisão agravada determina o prosseguimento do feito, mas condiciona a expedição do requisitório à apresentação e conferência dos cálculos. Eventual reforma da decisão pelo Colegiado poderá, portanto, evitar o desembolso indevido sem causar prejuízo irreparável. Em remate, impende consignar que se trata aqui de cognição sumária da causa, nada impedindo que as questões aqui trazidas venham a ser revistas pelo ilustre magistrado de primeiro grau, notadamente se comprovado qualquer fato diverso no curso da demanda ou até mesmo por ocasião do julgamento deste recurso pelo Colegiado. Sobreleve-se que, nesse momento, o periculum in mora deve ser aferido entre o presente momento e o julgamento do recurso. Assim, a decisão agravada merece guarida, ao menos por ora,— sem prejuízo de a questão ser analisada com mais detalhamento pelo Colegiado. Portanto, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, é caso de manter a decisão agravada. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar almejada. 4. Intime-se. 5. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação ou se as partes transigirem. 6. Na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Agravada para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo apresente resposta ao recurso, juntando os documentos que entender necessários. 7. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior Desembargador Substituto [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moacir Junior Nogueira Alves Pereira x Moacir Junior Nogueira Alves Pereira

ID: 325407827

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002467-08.2023.8.16.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR JUNIOR NOGUEIRA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MOACIR JUNIOR NOGUEIRA ALVES PEREIRA

Ementa de Acórdão

Advogados:

WILLIAN PABLO KRANHOLDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002467-08.2023.8.16.0136(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador José Américo Penteado de Carvalho Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO C… Processo: 0002467-08.2023.8.16.0136(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador José Américo Penteado de Carvalho Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CRIME. Tráfico de drogas EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 C.C. ARTIGO 71, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. sentença condenatória. insurgência da defesa e do ministério público. I) admissibilidade recursal. Questão preliminar suscitada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. Duplicidade de razões de apelação pela defesa. Não conhecimento da segunda peça recursal apresentada pela defesa do acusado logo após a sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso do ministério público. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. vedaÇÃO Da interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.APELANTE 01 (DEFESA). análise das primeiras razões recursais apresentadas. I) PEDIDO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO por ALEGADA ausência de provas. CONHECIMENTO, A FIM DE EVITAR-SE UM SEGUNDO PREJUÍZO AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. Confissão ESPONTÂNEA do acusado, aliado aos DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES e ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRANSPORTAR, TER EM DEPÓSITO, GUARDAR e PREPARAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. II) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO MINORADO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A DEDIDAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADO QUE CONFESSA TER ADERIDO À OFERTA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGA DE DROGAS (22G DE ‘HAXIXE’ E 1,5KG DE ‘CRACK’) SOB A PROMESSA DE PAGAMENTO DE r$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – FATO 01 -, BEM COMO DA GUARDA E DEPÓSITO, PARA TERCEIROS, DE 4,8KG DE ‘MACONHA’ EM SUA RESIDÊNCIA – FATO 02. VariedadeS e elevadaS quantidadeS de drogas que denotam que o acusado não é neófico na senda criminosa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Apelante 02 (MINISTÉRIO PÚBLICO). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL de crimes entre os 02 (dois) fatos narrados na denúncia. descabimento. Caraterização da figura da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos suficientes para caracterizar o crime continuado. Unidade de desígnios OU DE vínculo subjetivo entre os eventos evidenciada ante a prática delitiva executada pelo réu no mesmo contexto fático, no mesmo dia, em horários aproximados, mesmo que em comarcas próximas, a atrair a hipótese do Artigo 71, ‘caput’, do Código Penal. precedentes do stj, do tjpr E DO TRF-4. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido.1. Em havendo duplicidade de razões de recurso, as razões que comportam conhecimento são as primeiramente oferecidas pela Defesa constituída do réu, diante da preclusão consumativa, mormente quando constatado que as segundas razões de apelo foram ofertadas logo após a decisão de recebimento dos apelos e de determinação de intimação das partes recorridas para apresentação das respectivas contrarrazões recursais.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que guarda, transporta, tem em depósito, e prepara, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública.4. São cumulativos os requisitos expressos no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343/2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico minorado. 5. Evidenciando-se das provas colhidas, sobretudo diante da existência de uma verdadeira relação triangulada voltada para a traficância de substâncias ilícitas viciantes, revelando-se a atuação do acusado como um dos componentes imprescindíveis numa engrenagem criminosa mais ou menos organizada voltada ao tráfico de entorpecentes, tendo o réu admitido o aceite, sob a promessa de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), do transporte intermunicipal da carga de drogas encontrada no automotor que conduzia – 22g de ‘haxixe’ e 1.5Kg de ‘crack’ -, confessando, ainda, a posse para terceiros do restante das drogas encontradas em sua residência – 4.8Kg de ‘maconha’ -, sobressalta dos autos que o réu, muito embora primário, não é neófito na senda criminosa, do que se pode extrair a sua dedicação a atividades criminosas (tráfico de drogas), não há como se aplicar a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico minorado, pois não preenchidos todos os requisitos legais previstos na referida norma de regência.6. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço, e ‘modus operandi’) e subjetivo (unidade de desígnios ou de vínculo subjetivo entre os eventos), de maneira que os delitos subsequentes são tidos como desdobramento do primeiro.7. A teoria objetivo-subjetiva é adotada pelo Código Penal, especialmente para diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, do criminoso habitual. Elementos dos autos que são suficientes para fazer concluir que as condições de lugar (Comarcas próximas, distantes poucos quilómetros uma da outra), tempo (no mesmo dia e em horário aproximado entre a prática de um e de outro delito – 21h30), modo de execução de 02 (dois) delitos de tráfico de drogas, são semelhantes, dão suporte para o reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento ao concurso material de crimes pleiteado pela acusação, tal e qual corretamente concluiu a sentença vergastada.8. Ademais, na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) O fato de os crimes terem sido praticados em lugares diversos não pode ser utilizado, isoladada e objetivamente, como empeço ao reconhecimento da continuidade, mormente quando, como no caso, cuidam-se de comarcas vizinhas” (STJ, 5ª Turma, HC n. 174.612/RS, Relª. Ministra Laurita Vaz, julgado em 31.05.2011). Precedentes do STJ, do TJPR e do TRF-4.9. Recurso do apelante 01 (Defesa), conhecido e desprovido.10. Recurso do apelante 02 (Ministério Público), conhecido e desprovido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 645 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes