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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ionaldo Barbosa Costa Junior

ID: 309324338

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002769-68.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IONALDO BARBOSA COSTA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MICHELE MARTINS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002769-68.2025.8.16.0103 Vistos, I. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado IONALDO BARBOSA COSTA JÚNIOR, como incurso nas disposições do artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal. Superficialmente e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, reputo como suficientes os elementos colhidos na fase inquisitorial, aptos, portanto, a ensejar a chamada justa causa para a deflagração da ação penal contra o denunciado. Existe, pois, lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, conforme se vê dos documentos juntados aos autos de inquérito policial. Procedam-se às comunicações necessárias (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação do Paraná e Delegacia de Polícia local). II. Cite-se o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts 396 e 396-A). III. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. IV. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual desde já autorizo o cartório a nomear defensor dativo, observando-se a sequência da lista de advogados remetida pela OAB/PR, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. V. Atendam-se as diligências requeridas na cota ministerial que acompanha a denúncia, lavrando-se os expedientes que se fizerem necessários. VI. Certifique-se os antecedentes criminais via sistema Oráculo. VII. Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Lapa, data e hora inseridas no sistema. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

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Marcelo Glisotte x Rmp Dos Santos Locadora De Veiculos Me

ID: 277366125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-86.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GLISOTTE

Polo Passivo:

RMP DOS SANTOS LOCADORA DE VEICULOS ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO AGUIAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CÁSSIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOMA SANTOS RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina de Cássia Franco (OAB 230903/SP), Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB 241175/SP), Rodrigo Aguiar Fernandes (OAB 349075/SP), Jose Roberto Mantovani (OAB 367703/SP), Aloma Sant… ADV: Ana Carolina de Cássia Franco (OAB 230903/SP), Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB 241175/SP), Rodrigo Aguiar Fernandes (OAB 349075/SP), Jose Roberto Mantovani (OAB 367703/SP), Aloma Santos Ribeiro da Silva (OAB 405708/SP) Processo 0002769-86.2018.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Glisotte - Exectdo: RMP dos Santos Locadora de Veiculos Me - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: RMP dos Santos Locadora de Veiculos Me, CPF/CNPJ nº 09.303.313/0001-93. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Para análise do pedido de p. 166, providencie a serventia cópia da sentença, v. Acórdão e trânsito em julgado dos embargos de terceiro. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório.

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Processo nº 0002769-08.2020.8.27.2732

ID: 325552686

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002769-08.2020.8.27.2732

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002769-08.2020.8.27.2732/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVI…

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Processo nº 0002769-94.2021.4.03.6314

ID: 334564158

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002769-94.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON AMORIN GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA IZILDA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002769-94.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: SANDRA APAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002769-94.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: SANDRA APARECIDA PIRES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA IZILDA DE SOUZA LIMA - SP276678 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBSON AMORIN GOMES - SP450326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CATANDUVA/SP, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 0002769-29.2018.4.01.3704

ID: 294016161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-29.2018.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENO EMANUEL ASSUNCAO DA COSTA DOURADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 0002769-29.2018.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 0002769-29.2018.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. E. A. D. C. D. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES - PI8771 e JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - MA11762-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BALSAS, 9 de junho de 2025. LUZIA DA SILVA BATISTA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0002769-29.2018.4.01.3704

ID: 294016163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-29.2018.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENO EMANUEL ASSUNCAO DA COSTA DOURADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 0002769-29.2018.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 0002769-29.2018.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. E. A. D. C. D. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES - PI8771 e JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - MA11762-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BALSAS, 9 de junho de 2025. LUZIA DA SILVA BATISTA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0034398-81.2018.8.26.0053

ID: 316556645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034398-81.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE CEOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034398-81.2018.8.26.0053 (processo principal 0002769-70.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dirce Ceolin - Trata-se de cump… Processo 0034398-81.2018.8.26.0053 (processo principal 0002769-70.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dirce Ceolin - Trata-se de cumprimento sentença movido por Dirce Ceolin em face do Estado de São Paulo. A exequente apresentou a memória de cálculo de fls. 90/96, que não foi impugnado pela executada, tendo decorrido o prazo legal (certidão de fls. 102). É o relatório. Decido. 1. HOMOLOGO os cálculos de fls. 90/96 para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$ 70.124,29 para novembro de 2022. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

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Josefa De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319932250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002769-83.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEONARDO CHRISTE KLEIN

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JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002769-83.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1005979-62.2024.8.26.0590) (processo principal 1005979-62.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa de J… Processo 0002769-83.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1005979-62.2024.8.26.0590) (processo principal 1005979-62.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - A exequente informou que o valor depositado às fls. 11/12 é incontroverso e, por isso, requereu o respectivo levantamento, juntando aos autos o formulário MLE (fls. 15). Diante disso, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Providencie à serventia realizar o preenchimento no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP. Após conferência, o documento será assinado pelo magistrado mediante utilização de certificado digital, ficando apto para pagamento junto ao Banco do Brasil S/A. Caso a parte tenha optado pelo comparecimento presencial, será intimada a se dirigir à agência do Banco do Brasil localizada nas dependências do Fórum de São Vicente, na Rua Jacob Emmerich, nº 1.367, município de São Vicente/SP. Se, por outro lado, houver opção pelo crédito em conta, deverá aguardar a transferência do valor para a conta bancária informada nos autos. No que se refere à obrigação de fazer imposta na r. sentença, que determinou à ré declarar inexigíveis os débitos vinculados à instalação nº 684282860001, a exequente alega o seu descumprimento, uma vez que as faturas ainda constam como em aberto no sistema da empresa, conforme documentação anexada. Tal conduta tem gerado prejuízos à exequente, como restrições em seu cadastro positivo e impedimento para obtenção de nova ligação de água, configurando situação vexatória. Assim, independentemente do levantamento do valor, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento. Quanto à alegação de eventual manutenção indevida do nome da exequente nos cadastros de proteção ao crédito, providencie a serbventia o envio de e-mail ao SCPC e o acesso ao website do SERASA, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações quanto à existência de registros realizados em nome da parte autora a pedido da ré. Em caso positivo, deverão ser detalhados os dados do(s) contrato(s), valores dos débitos, datas de vencimento, bem como as datas de inclusão e eventual exclusão dos apontamentos. Após o cumprimento das diligências, voltem conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEONARDO CHRISTE KLEIN (OAB 467219/SP)

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Processo nº 0002769-91.2024.4.05.8106

ID: 327519788

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-91.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA MOTA SOBREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL DOS SANTOS AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0002769-91.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0002769-91.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a) : JOSE DA MOTA SOBREIRA Réu : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração (Id. 74063305) opostos em face de Sentença (Id. 72326578) que condenou a UNIÃO FEDERAL a se abster de praticar quaisquer procedimentos de reposição dos valores referentes à rubrica DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT, bem como se abster de promover qualquer desconto nos proventos do demandante com o fim de reaver os valores despendidos. A parte requerente opôs os aclaratórios sob o argumento de que o ato decisório supra contém omissão quanto ao pronunciamento explícito quanto à devolução dos valores porventura descontados da remuneração do(a) embargante a título de Reposição ao Erário, conforme requerido na Petição Inicial (Id. 51265989). Devidamente intimada acerca do presente recurso nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a parte requerida permaneceu inerte. É o relatório do essencial. Decido. 2. Fundamento Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Quanto ao mérito, entendo que razão assiste à parte embargante. Os Embargos Declaratórios não comportam qualquer outra discussão que não seja versando sobre correção de contradições ou erro material, esclarecimento de obscuridades e de omissões verificadas na decisão atacada (art. 1.022, CPC/2015). Compulsando os autos, verifico que a Sentença embargada realmente foi omissa quanto à devolução dos valores porventura descontados da remuneração do(a) embargante a título de Reposição ao Erário. Todavia, cabe salientar que não há, nas fichas financeiras (Id. 51265990) ou em qualquer outro documento juntado aos autos, qualquer fato indicativo de descontos já efetivados, apesar de a NOTA TÉCNICA Nº 208/2024-CE/SEGEP/CE/SEMS/SAA/SE/MS ter quantificado os valores recebidos pela parte autora a título da rubrica DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT (Id. 51265992), motivo pelo qual não há que se falar em devolução de valores em favor do(a) embargante. Nessa perspectiva, não existem valores a serem devolvidos à parte autora. 3. Dispositivo Por tudo isso, acolho os Embargos de Declaração opostos e lhe DOU PROVIMENTO para suprir a omissão apontada, estabelecendo que não há qualquer devolução de valores a ser feita em favor do(a) embargante. Permanecem inalterados os demais elementos constantes no dispositivo da sentença. Prazo recursal interrompido pela oposição dos Embargos de Declaração (art. 50 da Lei Nº 9.099/1995, com redação dada pela Lei Nº 13.105/2015). Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

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Processo nº 0002769-91.2024.4.05.8106

ID: 327519791

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002769-91.2024.4.05.8106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0002769-91.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0002769-91.2024.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a) : JOSE DA MOTA SOBREIRA Réu : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração (Id. 74063305) opostos em face de Sentença (Id. 72326578) que condenou a UNIÃO FEDERAL a se abster de praticar quaisquer procedimentos de reposição dos valores referentes à rubrica DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT, bem como se abster de promover qualquer desconto nos proventos do demandante com o fim de reaver os valores despendidos. A parte requerente opôs os aclaratórios sob o argumento de que o ato decisório supra contém omissão quanto ao pronunciamento explícito quanto à devolução dos valores porventura descontados da remuneração do(a) embargante a título de Reposição ao Erário, conforme requerido na Petição Inicial (Id. 51265989). Devidamente intimada acerca do presente recurso nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a parte requerida permaneceu inerte. É o relatório do essencial. Decido. 2. Fundamento Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Quanto ao mérito, entendo que razão assiste à parte embargante. Os Embargos Declaratórios não comportam qualquer outra discussão que não seja versando sobre correção de contradições ou erro material, esclarecimento de obscuridades e de omissões verificadas na decisão atacada (art. 1.022, CPC/2015). Compulsando os autos, verifico que a Sentença embargada realmente foi omissa quanto à devolução dos valores porventura descontados da remuneração do(a) embargante a título de Reposição ao Erário. Todavia, cabe salientar que não há, nas fichas financeiras (Id. 51265990) ou em qualquer outro documento juntado aos autos, qualquer fato indicativo de descontos já efetivados, apesar de a NOTA TÉCNICA Nº 208/2024-CE/SEGEP/CE/SEMS/SAA/SE/MS ter quantificado os valores recebidos pela parte autora a título da rubrica DECISAO JUD TRAN JUG IS/PSS-AT (Id. 51265992), motivo pelo qual não há que se falar em devolução de valores em favor do(a) embargante. Nessa perspectiva, não existem valores a serem devolvidos à parte autora. 3. Dispositivo Por tudo isso, acolho os Embargos de Declaração opostos e lhe DOU PROVIMENTO para suprir a omissão apontada, estabelecendo que não há qualquer devolução de valores a ser feita em favor do(a) embargante. Permanecem inalterados os demais elementos constantes no dispositivo da sentença. Prazo recursal interrompido pela oposição dos Embargos de Declaração (art. 50 da Lei Nº 9.099/1995, com redação dada pela Lei Nº 13.105/2015). Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

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