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Processo nº 0003067-58.2025.4.05.8200

ID: 327256392

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-58.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR FABIO SOARES BULCAO

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DIEGO NUNES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0003067-58.2025.4.05.8200 AUTOR: GILDETE GOMES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA P… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0003067-58.2025.4.05.8200 AUTOR: GILDETE GOMES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Primeiramente, observo que não foram demonstradas pela parte ou constatadas por este Juízo quaisquer imprecisões ou inconsistências no laudo pericial judicial, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da patologia apresentada pelo recorrente e suas repercussões laborais. Logo, reputo desnecessária a complementação probatória, quer seja documental, pericial ou por meio de audiência de instrução e julgamento. O benefício pretendido tem os requisitos fixados na Lei 8742/92, aqui transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Analisando a legislação de regência, já com base na interpretação jurisprudencial consolidada, tem-se que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º), o que exige uma análise interdisciplinar dos aspectos biopsiquicossociais identificados no postulante (art. 20, §6º), que provoquem o impedimento pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10 e Súmula 48 - TNU[1]), a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Tema 173-TNU. PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP). Saliente-se que tantos brasileiros, natos ou naturalizados, quanto estrangeiros residentes podem acessar esta prestação social (STF, 587970, DJe-215 DIVULG 21-09-2017). Da análise do caso concreto No caso em apreço, o laudo judicial (72442593) concluiu que a parte promovente é portadora de Capsulite adesiva do ombro (CID 10 - M75.0), acarretando-lhe incapacidade total e temporária do ponto de vista laboral, desde 11/10/2024, com estimativa de recuperação laboral de 04 meses, fixando-se, porém, extensão de tempo (contado desde a DII até a projeção da DCB -28/08/2025- fixadas) inferior a 02 (dois) anos, de modo a impedir a sua configuração como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Acrescente-se que “na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social” (TNU. PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. [1] Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Sumula 48 – TNU) Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005746-92.2025.8.26.0020

ID: 259541265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005746-92.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK FERRÃO CUSTÓDIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrick Ferrão Custódio (OAB 88525/RS) Processo 1005746-92.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. T. C. - Vistos. 1) Para se respeitar regra de competência funcional, o cumpriment… ADV: Patrick Ferrão Custódio (OAB 88525/RS) Processo 1005746-92.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. T. C. - Vistos. 1) Para se respeitar regra de competência funcional, o cumprimento de sentença deve ser proposto a partir de simples petição intermediária a ser direcionada ao processo em que o título executivo foi formado (Processo nº: 0003067-44.2022.8.26.0020 - 5ª Vara de Família e Sucessões deste Regional - fls. 24-28), a ser cadastrada como "cumprimento definitivo de sentença", nos termos do artigo 1286 das NSCGJ: "Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. § 8º Nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se já houver execução oriunda do mesmo processo de conhecimento, novos cumprimentos de sentença poderão ser recebidos e processados no formato físico." (grifo nosso). 2) Assim sendo, com a publicação da presente, fica o exequente intimado a promover o protocolamento do pedido de cumprimento de sentença, mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente ao processo principal, no prazo de 15 dias. 3) No mais, em se tratando de cumprimento de sentença distribuído como processo autônomo, e nos termos do art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhem-se os autos ao distribuidor, após o prazo fixado no item anterior, para o cancelamento deste feito. A propósito, dispõe a norma em questão: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." Intime-se

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Processo nº 0003067-73.2003.8.26.0452

ID: 332053605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003067-73.2003.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ATUAL DENOMINAçãO DE COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA MEDIA SOROCABANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KOJI JORGE SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003067-73.2003.8.26.0452 (452.01.2003.003067) - Execução de Título Extrajudicial - Coopermota Cooperativa Agroindustrial atual denominação de Cooperativa dos Cafeicultores da Media Sorocab… Processo 0003067-73.2003.8.26.0452 (452.01.2003.003067) - Execução de Título Extrajudicial - Coopermota Cooperativa Agroindustrial atual denominação de Cooperativa dos Cafeicultores da Media Sorocabana - Assentes tais premissas, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Como ato contínuo, ficam levantadas eventuais constrições existentes nos autos. Por fim, o § 5º do art. 921 do CPC dispõe que, reconhecida a prescrição no curso do processo, o processo é extinto sem ônus para as partes: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que não há mais o pagamento de custas nem honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição e consequente extinção do processo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de11/11/2022). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015." (AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No mesmo sentido: "Apelação. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Sentença que acolheu a tese de prescrição intercorrente, julgando o feito extinto com resolução do mérito. Recurso dos Executados. Alegação de que, diante do acolhimento da tese de prescrição intercorrente apresentada em sede de exceção de pré-executividade, observando-se que o Exequente se opôs à prescrição, deve ser arbitrada verba honorária em seu favor, afastando-se a incidência do art. 921, §5º do CPC. Recurso dos Executados que não comporta acolhimento. Sentença proferida em 09/03/2023, ou seja, após a edição da Lei. 14.195/2021 que alterou o art. 921, §5º do CPC. Precedentes do Colendo STJ e desse Egrégio Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0002167-80.2002.8.26.0596; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Passada em julgado, e resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. P.I.C. - ADV: ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP)

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Paulo Alberto Pereira Ohnezorge x Oikos Construcoes Ltda Falido

ID: 337020775

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000851-19.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALBERTO PEREIRA OHNEZORGE

Polo Passivo:

OIKOS CONSTRUCOES LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

MICHAEL KASUCHI RODRIGUES SEKIKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERLIS PRATA SURLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000851-19.2023.5.17.0007 RECLAMANTE: PAULO ALBERTO PEREIRA OHNEZORGE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000851-19.2023.5.17.0007 RECLAMANTE: PAULO ALBERTO PEREIRA OHNEZORGE RECLAMADO: OIKOS CONSTRUCOES LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d08e4c1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando a impossibilidade de constrição de bens da MASSA FALIDA DE OIKOS CONSTRUCOES LTDA. expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação dos credores perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba - Processo nº 0003067-13.2022.8.16.0185 (Id. 94caf8e), observando-se que os juros deverão ser limitados à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Paraná - link : Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná -, verifiquei que a petição inicial do processo de recuperação judicial foi juntado aos autos no Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná na data de 02/05/2022 às 10:45:51. Assim, não havendo registro nestes autos de ser outra a data do pedido de recuperação judicial, para fins de limitação dos juros deverá ser considerada a data de 02/05/2022. Quanto aos créditos da União, a nova disciplina introduzida pela Lei nº 14.112/2020 estabelece que no caso de execução de multa imposta pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho inscrita em dívida ativa da União e de contribuições sociais decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho não se aplica a regra geral que impõe a suspensão da execução e a proibição de atos de constrição do patrimônio da massa falida ou da empresa em recuperação judicial (Lei n.º 11.101/2005, art. 6º, II e III c/c §§ 7º-B e 11), todavia, são expressamente vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Nesse passo e considerando que as contribuições sociais e custas processuais apuradas nesta ação trabalhista não estão sob o controle gerencial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inviabilizando a adoção do incidente de classificação de crédito público previsto no artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, determino a expedição de ofício ao administrador judicial da empresa em recuperação judicial ora executada informando a existência de créditos da União objeto de execução nestes autos, e sua natureza jurídica. Inclua-se o nome da empresa executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, na modalidade de situação "Positiva". Fica a executada intimada para, no prazo de cinco dias, informar nome/CPF/CNPJ e endereço do atual administrador da recuperanda. Cumpridas as determinações acima, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo provisório, nos termos do parágrafo único do artigo 136 do Provimento SECOR TRT17ª. n.º 01/2005. Transcorrido o prazo de doze meses sem que haja notícia da satisfação dos créditos da União a execução terá prosseguimento, neste particular, nos termos do artigo 6º, incisos II e III, c/c os §§ 7º-B e 11 da Lei nº 11.101/2005. Cumpra-se e intimem-se as partes. VITORIA/ES, 28 de julho de 2025. ANA PAULA RODRIGUES PIRES DA LUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALBERTO PEREIRA OHNEZORGE

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Paulo Alberto Pereira Ohnezorge x Oikos Construcoes Ltda Falido

ID: 337020812

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000851-19.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALBERTO PEREIRA OHNEZORGE

Polo Passivo:

OIKOS CONSTRUCOES LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

MICHAEL KASUCHI RODRIGUES SEKIKAWA

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GERLIS PRATA SURLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000851-19.2023.5.17.0007 RECLAMANTE: PAULO ALBERTO PEREIRA OHNEZORGE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000851-19.2023.5.17.0007 RECLAMANTE: PAULO ALBERTO PEREIRA OHNEZORGE RECLAMADO: OIKOS CONSTRUCOES LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d08e4c1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando a impossibilidade de constrição de bens da MASSA FALIDA DE OIKOS CONSTRUCOES LTDA. expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação dos credores perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba - Processo nº 0003067-13.2022.8.16.0185 (Id. 94caf8e), observando-se que os juros deverão ser limitados à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Paraná - link : Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná -, verifiquei que a petição inicial do processo de recuperação judicial foi juntado aos autos no Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná na data de 02/05/2022 às 10:45:51. Assim, não havendo registro nestes autos de ser outra a data do pedido de recuperação judicial, para fins de limitação dos juros deverá ser considerada a data de 02/05/2022. Quanto aos créditos da União, a nova disciplina introduzida pela Lei nº 14.112/2020 estabelece que no caso de execução de multa imposta pelo órgão de fiscalização das relações de trabalho inscrita em dívida ativa da União e de contribuições sociais decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho não se aplica a regra geral que impõe a suspensão da execução e a proibição de atos de constrição do patrimônio da massa falida ou da empresa em recuperação judicial (Lei n.º 11.101/2005, art. 6º, II e III c/c §§ 7º-B e 11), todavia, são expressamente vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Nesse passo e considerando que as contribuições sociais e custas processuais apuradas nesta ação trabalhista não estão sob o controle gerencial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inviabilizando a adoção do incidente de classificação de crédito público previsto no artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, determino a expedição de ofício ao administrador judicial da empresa em recuperação judicial ora executada informando a existência de créditos da União objeto de execução nestes autos, e sua natureza jurídica. Inclua-se o nome da empresa executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, na modalidade de situação "Positiva". Fica a executada intimada para, no prazo de cinco dias, informar nome/CPF/CNPJ e endereço do atual administrador da recuperanda. Cumpridas as determinações acima, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo provisório, nos termos do parágrafo único do artigo 136 do Provimento SECOR TRT17ª. n.º 01/2005. Transcorrido o prazo de doze meses sem que haja notícia da satisfação dos créditos da União a execução terá prosseguimento, neste particular, nos termos do artigo 6º, incisos II e III, c/c os §§ 7º-B e 11 da Lei nº 11.101/2005. Cumpra-se e intimem-se as partes. VITORIA/ES, 28 de julho de 2025. ANA PAULA RODRIGUES PIRES DA LUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OIKOS CONSTRUCOES LTDA FALIDO

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Processo nº 1004107-91.2025.8.26.0229

ID: 291531796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004107-91.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. R. DE L. M. DO C. S. DA S. S. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEVALDO JOSÉ DE LIMA

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Processo 1004107-91.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C., registrado civilmente como M.C.S.S. - - L., registrado civilmente como L.S.R.L. - - S., registrado civ… Processo 1004107-91.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C., registrado civilmente como M.C.S.S. - - L., registrado civilmente como L.S.R.L. - - S., registrado civilmente como S.R.A. - Vistos. Deverão as partes Requerentes juntar documentos que comprovem a hipossuficiência econômica (extratos bancários; contratos de trabalho; entre outros documentos que possam comprovar a necessidade da Gratuidade de Justiça). 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia atualizada da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel usucapiendo, extraída junto ao CRI de SUMARÉ-SP (a partir de 29/12/1968 ou, anteriormente, junto ao 3º Registro de Imóveis de Campinas), bem como prova documental (cópias atualizadas das matrículas dos imóveis confrontantes) da condição de confinantes das pessoas indicadas na inicial, bem como cópias da inicial e do memorial descritivo (o memorial descritivo e a planta ou o croqui têm de conter as medidas perimetrais, o cálculo da área e o ponto de amarração - distância do imóvel ao ponto mais próximo de intersecção com vias públicas); trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações, bem como a indicação dos confrontantes que receberão contrafé para as intimações e cientificações, se o caso. 2) Trazer certidão do distribuidor cível com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 3) Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. 4) Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: a). de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); b) de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); c) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (nos casos de usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). 6) Incluir no polo passivo todas as partes que deverão receber citação/intimação (todos os réus, todos os proprietários dos lotes confrontantes). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 7) Após cumpridas as exigências supracitadas, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE pessoalmente, com prazo de quinze dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, os possuidores anteriores, se o caso, bem como os confrontantes certos (CPC, art. 246, § 3º). Deve o autor observar que, em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 7) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados e confinantes ausentes, incertos ou desconhecidos. 8) Notifiquem-se, por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e deste Município, encaminhando-se senha de acesso ao processo digital. 9) Por fim, traga aos autos certidão de valor venal do imóvel, procedendo-se à retificação do valor dado à causa, o qual deve corresponder ao valor econômico/objeto desta ação. Intime-se. - ADV: EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP), EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP), EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP)

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Robson Cerqueira Dos Santos x Comandante Da Policia Militar Do Estado Da Bahia e outros

ID: 299541222

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Maurício Kertzman Szporer Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003067-02.2016.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DE ADMINISTRAçãO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

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WAGNER VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003067-02.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003067-02.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Robson Cerqueira dos Santos Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MK5 DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBSON CERQUEIRA DOS SANTOS, policial militar, em face de ato do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR para que, em epítome, lhe seja garantida a percepção do auxílio transporte na forma do art. 92, alínea "h)" da lei 7.990/01. A segurança foi concedida em parte "...para condenar o Estado da Bahia a pagar mensalmente ao impetrante o auxílio transporte na mesma conta e época da remuneração mensal, cuja quantificação concernente à vantagem pecuniária deverá ser apurada administrativamente com base nos arts. 73, II e 75, da Lei Estadual nº 6.677/94 e art. 3º do Decreto Estadual nº 6.192/97, com pagamento dos valores devidos a partir da impetração na forma da Súmula nº 271 do STF.". Embargos de declaração no ID 12419654 requerendo sobrestamento do feito frente ao IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000 e para que este Tribunal se pronuncie expressamente acerca da natureza jurídica da parcela e o limite temporal de pagamento; aduz que uma vez que a segurança concedida invoca como fundamento e/ou parâmetro de cumprimento da ordem judicial o Decreto Estadual nº 6.192/1997, que consiste em norma editada exclusivamente para servidores públicos civis (e não Policiais Militares), requer se pronuncie o MM. Tribunal acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, atuar em dissonância à Sumula Vinculante nº 37 do STF, com fundamento no princípio da isonomia. No ID 12419657 sobrestei o feito em razão do IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, reafirmado no evento 59627909. Certidão de ID 84269599 dando conta do trânsito em julgado do IRDR e retirando o sobrestamento. É o que importa relatar. Decido. O IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000 pelo qual o presente recurso estava sobrestado tratava: "A questão de direito repetitiva a solucionar respeita à concessão de auxílio transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra "h" da Lei Estadual nº 7.990/2001.". O referido Incidente já foi julgado firmando tese sobre o período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, com a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial. Baixado o sobrestamento e certificado pela Competente Secretaria o trânsito em julgado do IRDR, frente ao quanto determina o art. 10, do CPC, intimo as partes para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se sobre o fato novo. Deve o Estado da Bahia ser intimado por sua Douta Procuradoria Geral e atentar que muitos dos impetrantes em outras ações ingressaram com execução referente ao mandado de segurança coletivo 0003818-23.2015.8.05.0000. Deve o Estado da Bahia esclarecer, ainda, quanto ao interesse no julgamento dos aclaratórios de evento 12419654, frente a regulamentação do auxílio-transporte. Decorrido o prazo: certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 13 de junho de 2025. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

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Processo nº 0003067-13.2025.4.05.8312

ID: 300354402

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-13.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID AVELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

RENATO CESAR NUNES DE SA ALMEIDA SANTANA

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MARIA EDUARDA VANZOFF DE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003067-13.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID AVELINO DE SOUZA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003067-13.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID AVELINO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA VANZOFF DE SANTANA - PE53595, RENATO CESAR NUNES DE SA ALMEIDA SANTANA - PE39454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Apresentar instrumento de mandato com no máximo 01 ano de antiguidade. - Manifestar expressamente sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados, vigente no momento do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula Nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s. Caso o ato seja realizado pelo advogado, deverá possuir poder especial outorgado para tanto no instrumento de mandato público ou privado. Faculta-se à parte declarar por mão própria, dispensado o reconhecimento de firma, ou mediante instrumento público ou particular assinado por duas testemunhas, caso seja analfabeta. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 16 de junho de 2025

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Processo nº 0003067-23.2025.8.17.8222

ID: 328367362

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-23.2025.8.17.8222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819030 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0003067-23.2025.8.17.8222 AUTOR(A): INGRYD NASCIMENTO SOARES RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (1º JECPaulista) Data: 19/12/2025 Hora: 09:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017: Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 25071014344826300000203882483. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). PAULISTA, 17 de julho de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: Gol Linhas Aéreas S.A Endereço: PÇ SENADOR SALGADO FILHO, S/N, TERROAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46 - 48 O - P SALA DE, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 (Djen) Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 1005688-89.2025.8.26.0020

ID: 258084272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005688-89.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

M. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK FERRÃO CUSTÓDIO

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ADV: Patrick Ferrão Custódio (OAB 88525/RS) Processo 1005688-89.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. T. C. - Vistos 1) Para se respeitar regra de competência funcional, o cumprimento… ADV: Patrick Ferrão Custódio (OAB 88525/RS) Processo 1005688-89.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. T. C. - Vistos 1) Para se respeitar regra de competência funcional, o cumprimento de sentença deve ser proposto a partir de simples petição intermediária a ser direcionada ao processo em que o título executivo foi formado (Processo nº: 0003067-44.2022.8.26.0020 - 5ª Vara de Família e Sucessões deste Regional - fls. 22-26), a ser cadastrada como "cumprimento definitivo de sentença", nos termos do artigo 1286 das NSCGJ: "Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. § 8º Nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se já houver execução oriunda do mesmo processo de conhecimento, novos cumprimentos de sentença poderão ser recebidos e processados no formato físico." (grifo nosso). Em razão do teor da presente, e para que não haja prejuízo à parte credora em função do artigo 528, §7º, do CPC, a data da distribuição (15/04/2025) deste processo poderá ser considerado como termo inicial da contagem das três prestações anteriores ao ajuizamento. 2) Assim sendo, com a publicação da presente, fica o exequente intimado a promover o protocolamento do pedido de cumprimento de sentença, mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente ao processo principal, no prazo de 15 dias. 3) No mais, em se tratando de cumprimento de sentença distribuído como processo autônomo, e nos termos do art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhem-se os autos ao distribuidor, após o prazo fixado no item anterior, para o cancelamento deste feito. A propósito, dispõe a norma em questão: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." Intime-se

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