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Processo nº 1016931-81.2025.8.26.0003

ID: 321176775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016931-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA TENEDINI GARLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016931-81.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.A.D. - Vistos. 1.Trata-se de ação de modificação de regime de guarda ajuizada por M.A.D. em face de A.F.C., em relação à menor L.F.… Processo 1016931-81.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.A.D. - Vistos. 1.Trata-se de ação de modificação de regime de guarda ajuizada por M.A.D. em face de A.F.C., em relação à menor L.F.D. (D.N. 25/04/2011 - fl. 11). Narra a inicial que nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre os genitores, ficou acordado que as filhas do casal ficariam sob a guarda unilateral da genitora, ora ré. Uma das filhas já atingiu a maioridade e a filha Lara atualmente conta com 14 anos de idade. Discorre o genitor que desde 2023, a adolescente, por decisão própria, passou a residir com o genitor. Desde então, a menor passou a estabelecer a sua rotina, tendo como o lar paterno como sendo o de referência, tendo sido, inclusive, matriculada em colégio perto da residência do pai. Ocorre que a genitora vem ameaçando o genitor a devolver a filha, mesmo após dois anos desde que a menor passou a morar com o pai, sendo esta a vontade da adolescente, consoante mensagens de aplicativo de celular (fls. 03). Formula pedido de urgência, para que o lar de referência seja modificada para o lar paterno com um regime de visitas materno e, ao final, requer a procedência da ação confirmando a liminar ora pleiteada. Manifestação do Ministério Público a fls. 81/82. Pois bem. Segundo o disposto no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adoles-cente, estando a criança e/ou adolescente em situação de risco, o foro competente para o proces-samento e julgamento da ação de guarda e/ou regulamentação de visitas é o foro do domicílio do menor. Às fls. 01/06, o autor informa que a menor encontra-se sob a guarda fática do genitor, o que determina a competência de uma das Varas Especializadas do Foro Central da Capital para conhecer do presente feito, e não este Foro Regional. Logo, este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da ação por não ser o juízo do domicílio do incapaz atual. Sobre o tema, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Euclides da Cunha, Estado da Bahia - Irresignação dos autores Desacolhimento - Competência para as ações de guarda será determinada pelo domicílio dos pais ou pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente Inteligência do art. 147 do ECA - Competência deve ser aferida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial - Inteligência do art. 43 do CPC - Requisitos para a concessão da tutela de urgência que, ademais, não se encontravam preenchidos no caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2165514-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Não se trata também na hipótese em exame, de hipótese de competência territorial e, portanto, regra de competência de natureza relativa e que não poderia ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33, do C. STJ. Em verdade, trata-se de regra de competência funcional, pois a divisão da competência dos foros regionais e central nesta Capital é regida por regra de competência de natureza funcional e, portanto, de natureza absoluta, como reiteradamente reco-nhecido pela C. Câmara Especial desta Corte: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de alvará judicial. Pretensão de transferência do único bem do de cujus (veículo) em favor da esposa e única herdeira. Demanda distribuída perante o Foro Regional da Vila Prudente SP, no qual situado o domicílio da autora. Redistribuição do feito ao Foro Regional de Itaquera SP, último domicílio do de cujus. Cabimento. Competência funcional entre Foros Regionais inte-grantes da Comarca da Capital que ostenta natureza absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Observância do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 do E. TJSP. Precedentes desta E. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera (suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0041939-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Alvará judicial para levantamento de valores em conta poupança de titularidade do filho falecido Ação proposta no domicílio da herdeira Redistribuição, de ofício, ao juízo do foro do foro do último domicílio do de cujus Art. 48, caput, do CPC Possibilidade Foros Regionais da Comarca da Ca-pital Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofí-cio Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 2300283-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Fran-cisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julga-mento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). Portanto, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento desta ação e, por conseguinte, determino sejam os autos livremente redistribuídos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central da Capital, após as anotações de praxe. Deverá esta decisão servir como razões, caso suscitado conflito de competência. Intimem-se. - ADV: PRISCILA TENEDINI GARLA (OAB 266075/SP)

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Processo nº 0003595-16.2025.8.16.0129

ID: 258449928

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranaguá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003595-16.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0003595-16.2025.8.16.0129 Processo: 0003595-16.2025.8.16.0129 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): RICARDO PEREIRA ALVES Vistos etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de RICARDO PEREIRA ALVES, preso em flagrante delito pela imputação inicialmente capitulada pela autoridade policial como prática dos crimes de injúria e perseguição, tipificados nos artigos 140 e 147-A, ambos do Código Penal, em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06), em relação à vítima Simone Pereira da Veiga, sua ex-companheira. Analisando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que a prisão em flagrante operada preenche as formalidades legais, tendo se observado todos os requisitos constitucionais e processuais que orientam a sua lavratura. A saber. O autuado foi detido em estado de flagrância. A situação desenhada retrata a condição de flagrância do conduzido, na forma do disposto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, para a qual “considera-se em flagrante delito quem acaba de cometê-la”. O boletim de ocorrência, as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas evidenciam que após o término do relacionamento há quatro meses, o autuado estaria perseguindo a sua ex-companheira Simone Pereira Veiga, sendo que ontem, dia 16 de abril de 2025, ela teria sido abordada pelo autuado, que a chamou de puta, prostituta e vadia. A equipe da Policia Militar foi acionada, acabando por prender RICARDO PEREIRA ALVES em flagrante delito. Em suma, não há como negar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância. Foi ouvido o condutor, com a colheita desde logo de sua assinatura e entrega de cópia do termo lavrado, bem como do recibo de entrega do preso. Na sequência, foram ouvidas testemunhas e o conduzido, colhendo-se após todas as oitivas respectivas assinaturas, tudo em conformidade com o artigo 304 do CPP. Constam também do instrumento as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada nota de culpa ao autuado, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. Desse modo, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem a peça, homologo o auto de prisão em flagrante. 2. De diverso vértice, passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e a possibilidade de concessão de liberdade provisória. Acompanhando o posicionamento ministerial, entendo que não é o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. As penas máximas previstas nos artigos 140 e 147-A do Código Penal não são superior a 4 anos, razão pela qual foi arbitrada fiança pela autoridade policial; o investigado não possui antecedentes criminais (seq. 6.1) e não se vislumbra a aplicação antecedente de medidas protetivas vigentes a justificar a necessidade de garantia de sua execução. Verifica-se outrossim que foi deferida medida protetiva em favor da vítima nos autos nº 0003669-07.2024.8.16.0129. oi deferida em 30/04/2024 (seq. 11.1) e com validade de 180 (cento e oitenta dias). O autuado foi intimado em 27/05/2024. Portanto, não está vigente. Ademais, o perigo concreto da liberdade do autuado para a garantia da ordem pública, especialmente quanto à possibilidade de reiteração delitiva, pode ser preservado através de medidas cautelares diversas da prisão, afastando a necessidade da decretação da cautelar extrema de prisão preventiva. Nestes termos, incabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo a concessão do benefício de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da própria prisão medida que se impõe. Já foi arbitrada fiança pela autoridade policial e o valor ainda não foi recolhido pelo réu. Assim, levando em consideração os fundamentos acima e para que a fiança arbitrada não sirva de empecilho para o benefício concedido, tendo em conta as circunstâncias do caso e a situação econômica do autuado, com fundamento no artigo 325, §1º, inciso II do CPP, reduzo a fiança arbitrada pela metade, de modo a fixá-la em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), impondo de forma cumulativa as seguintes condições: a) comparecimento a todo ato processual a que for intimado; b) comparecimento mensal em Juízo, durante o período da investigação e instrução criminal, para informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal; c) proibição de manter contato com a vítima, com fulcro no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal. As condições ora nominadas figurarão como verdadeira contracautela em razão da concessão liberdade provisória e caso haja seu descumprimento, ensejará a revogação do benefício, assim como no caso de reiteração delitiva. Notifique-se o autuado da redução da fiança. Após recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura. Não efetuado o recolhimento da fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tornem conclusos para reapreciação do caso. 3. Caso não haja o pronto recolhimento da fiança pelo flagranteado, designo desde já audiência de custódia para o dia 18 de abril de 2025, às 10h00min. 3.1. Requisite-se a apresentação do preso, para que seja ouvido. 3.2. Recolhida a fiança pelo flagranteado e expedido o alvará de soltura, resta prejudicada a audiência de custódia ora designada. 4. Intime-se o Defensor Dativo de plantão, caso o preso não tenha constituído advogado. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Findo o plantão, redistribua-se o feito à Vara Criminal competente para que adote as demais providências cabíveis. Demais diligências e providências necessárias. Paranaguá, 17 de abril de 2025. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

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Processo nº 0002270-49.2025.8.16.0147

ID: 307477855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002270-49.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR PEREIRA DE FRANçA

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CABRAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002270-49.2025.8.16.0147 DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ODAIR PEREIRA DE FRANÇA, pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Juntaram-se aos autos o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os termos de depoimento, observada a dispensa da assinatura física (IN 22/2018 - Conjunta - CGJ/CGMP/CGPC), a nota de culpa, o relatório da autoridade policial e a certidão de antecedentes. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Desse modo, verificada a situação de flagrância (art. 302, I, CPP), consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal, e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal, e atendidas as formalidades estatuídas pelo art. 304 e ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 2. O Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do custodiado, com fundamento nos arts. 312 e 313, I e II, ambos do CPP (mov. 9.1). Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada quando, havendo indícios de autoria e prova da existência do crime, for necessária à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, configurado o perigo atual pelo estado de liberdade (periculum libertatis). Somado a isso, deve estar presente ao menos uma das hipóteses do art. 313 do CPP, atento a que a prisão preventiva é medida subsidiária, cabível quando constatada a impossibilidade de sua substituição pelas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6º, do CPP). Observo que resta caracterizada a materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva e os indícios suficientes de autoria, haja vista os termos do boletim de ocorrência, depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Relativamente ao priculum libertatis, observo presente ante à necessidade de garantir a ordem pública, haja vista que, em liberdade o noticiado tende a cometer ilícitos criminais em face de G.A.S.D.F. Vejamos. Em data de 25 de novembro de 2024, nos autos nº 0003669-50.2024.8.16.0147, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, quando noticiou que ODAIR começou a lhe ameaçar reiteradamente após a separação. Em data de 30 de novembro de 2024, o ora requerido foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, figurando como réu nos autos de ação penal nº 0003751-81.2024.8.16.0147. Em 25 de dezembro de 2024, em sede de agravo interno, fora revogada a prisão preventiva do requerido (0003751-81.2024.8.16.0147 – mov. 100.2). As medidas protetivas acima referidas foram revogadas em 30 de abril de 2025, após a vítima assim requerer. Em 21 de junho de 2024, há três dias, o autuado fora preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, dano e lesão corporal praticados contra G.A.S.D.F., a mesma vítima dos presentes fatos. O autuado fora colocado em liberdade provisória e cientificado a respeito das medidas protetivas fixadas em seu desfavor na data de 23 de junho, durante a audiência de custódia (0002256-65.2025.8.16.0147 - mov. 26.1/2 e 0002257-50.2025.8.16.0147 - mov. 20.1). A vítima formulou pedido apartado de prisão preventiva (autos nº 0005270-38.2025.8.16.0024). Nada obstante, tão logo foi colocado em liberdade, o ora autuado tornou a procurar a vítima, tornando evidente que é um risco à integridade física e psicológica dela. Observa-se, portanto, que a prisão preventiva, ao menos por ora, se mostra a única alternativa para garantir a ordem pública, nesse sentido, relevantes os ensinamentos de Basileu Garcia[1]: Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes de criminosos habituais [...] Ademais, tal medida também garante a instrução criminal, considerando que existem indícios de que ODAIR prejudique a colheita probatória ameaçando a vítima. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: No caso, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do delito, à periculosidade do agravante, bem como na conveniência da instrução criminal a fim de evitar que a vítima sinta-se intimidada. (AgRg no HC n. 983.407/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Outrossim, é admissível a decretação da prisão preventiva considerando que a soma das penas dos crimes imputados ao ora requerido ultrapassam quatro anos e que a medida garantirá a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas, conforme artigo 313, I e III, do Código de Processo Penal. Por fim, registre-se que o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF), que consagra a regra do status libertatis e torna a custódia provisória uma excepcionalidade, não impede o cárcere antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória quando preenchidos os pressupostos legais já apontadas, desde que não assuma natureza de antecipação de pena. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de ODAIR PEREIRA DE FRANÇA, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I e III, todos do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 5. À Serventia para que designe audiência de custódia. 6. Informe-se a prisão nos autos nº 0002256-65.2025.8.16.0147 (autos de inquérito policial), 0002257-50.2025.8.16.0147 (autos de medida protetiva), 0005270-38.2025.8.16.0024 (autos de pedido de prisão preventiva formulado pela vítima) e 0003751-81.2024.8.16.0147 (autos de ação penal). 7. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e à autoridade policial. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

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Processo nº 0003669-08.2009.4.03.6182

ID: 326796778

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003669-08.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES

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GUSTAVO ALMEIDA TOMITA

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KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0003669-08.2009.4.03.6182 / 2ª Vara de Exec… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0003669-08.2009.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS DESPACHO Exortada a manifestar-se quanto à possibilidade de ter havido prescrição intercorrente, a parte exequente rechaçou a ocorrência daquela causa extintiva. Assim os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentos e Deliberações Por força do artigo 40, da Lei 6.830/80, em execução fiscal, a paralisação do processo pode desencadear contagem para prescrição intercorrente. Ocorre que por meio do referido artigo 40, da Lei 6.830/80, precisamente pelo que consta em seu caput, define-se a pertinência de suspender-se o curso executivo “enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”. E, por aplicação do seu parágrafo 2.º, decorrendo um ano e subsistindo a causa ensejadora da suspensão, inicia-se a contagem relacionada à prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553 – RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), submetido ao regime definido nos artigos 1.036 e seguintes, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), definiu que, em conformidade com a Súmula 314, daquela mesma Corte, os prazos definidos por meio do artigo 40 da Lei 6.830/80 iniciam-se “automaticamente”, tão logo ocorra a intimação da Fazenda Pública quanto à “não localização e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça”. São irrelevantes, segundo decidiu aquela Corte Superior, a formulação, pela Fazenda, de inespecíficos pedidos de suspensão, também sendo indiferente que o juiz tenha, ou não, declarado a suspensão do processo ou mencionado expressamente o artigo 40 da Lei 6.830/80. Estabeleceu-se entendimento, também por aquele julgado, de que apenas uma efetiva constrição patrimonial ou uma efetiva citação interrompem o fluxo do prazo relacionado à prescrição intercorrente. Cuidou-se de ressalvar, entretanto, que devem ser processados os pedidos apresentados no tempo correspondente ao prazo de suspensão referido no caput do artigo 40 da Lei 6.830/80, somado àquele correlato à prescrição prevista para o crédito. Assim sendo, ainda que a citação ou constrição patrimonial seja realizada após o decurso de tempo correspondente à suspensão de um ano, somado ao prazo legalmente previsto para a prescrição do crédito, o efeito interruptivo do ato, incidente sobre o prazo para prescrição intercorrente, retroagirá à data em que se tenha formulado o pedido. Ainda em consonância com o referido julgamento, a Fazenda Pública, se sustentar nulidade relacionada a alguma intimação pertinente ao artigo 40 da Lei 6.830/80, deverá demonstrar prejuízo efetivo, excepcionando-se a falta de intimação quanto ao que se tenha como termo inicial – caso em que o prejuízo é presumido. No presente caso, a parte exequente foi intimada acerca do silencio da parte executada após a efetivação da citação por edital, bem como acerca da frustração da tentativa de conciliação em 25 de junho de 2013 (folha 35 dos autos físicos – ID 64770684 – página 46). Ocorre que, em 19 de julho de 2013, a parte exequente veio requerer a expedição de mandado de penhora de bens livres e desimpedidos (folhas 36 dos autos físicos – página 48 do ID supramencionado), tendo este Juízo assim decidido na manifestação judicial posta como folha 39 dos autos físicos (página 51 do ID já referido): [...] Tendo em vista que a citação por edital foi efetivada antes da diligência de Oficial de Justiça, faz-se de rigor, conforme bem solicitado pela parte exequente a fls. 36-38, a expedição de mandado de citação/ penhora em desfavor do executado, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Por consequência, foi determinada a efetiva expedição do “necessário para citação”, na manifestação judicial posta como folha 50 dos autos físicos (ID 64770684 – página 63), proferida em 26 de outubro de 2018. Logo, uma vez que a referida ordem judicial ainda não foi plenamente cumprida, não há que se falar no transcurso do lapso quinquenal. Assim, dê-se BAIXA NESSES AUTOS DENTRE OS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. Promova a Central de Processamento Eletrônico – CPE pesquisa pelo sistema WebService, da Receita Federal, visando a localização de endereço atualizado da parte executada, tendo em conta o tempo decorrido da indicação do endereço e a presente data. Após, expeça-se o necessário pra CITAÇÃO por oficial de justiça, bem como - visando melhor aproveitamento das providências voltadas à consecução daquele ato, honrando o princípio da economia processual - para que sejam PENHORADOS bens, até o limite do atualizado valor do crédito, se houver citação e a parte executada não efetuar pagamento e nem viabilizar garantia, no prazo legal, também consignando, no documento expedido, que o oficial executante deverá, havendo constrição, realizar os ATOS QUE LHES SEJAM CONSEQUENTES (registros e intimações, inclusive quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos), considerando a natureza dos bens alcançados, e, se no endereço não encontrar a parte executada, deverá CERTIFICAR DETALHADAMENTE quanto a atividades ali desenvolvidas ou pessoas ali residentes. Para a hipótese de frustrar-se aquele intento de citação, voltem os autos conclusos. Efetivada citação, se a parte citada permanecer inerte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender conveniente ao seguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, e inexistindo garantia, remetam-se estes autos ao arquivo, na condição de sobrestados, incidindo o artigo 40 da Lei 6.830/80, sendo que a ordem de arquivamento será cumprida e mantida mesmo que se sobreponha manifestação, se for imprópria ao fim de proporcionar efetivo seguimento processual. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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Cristiane De Oliveira x Governador Do Estado Do Paraná e outros

ID: 257551834

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0073675-43.2021.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá SECRETáRIO(A) DE ESTADO DA SAúDE DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MANUELA DÓREA LEAL

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BRUNO HENRIQUE CARNEIRO

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MATEUS FERREIRA LEITE

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PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 0073675-43.2021.8.16.0000 IMPETRANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 0073675-43.2021.8.16.0000 IMPETRANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: MÁRCIO TOKARS (SUBST. DESª. REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES) Vistos para decisão. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cristiane de Oliveira em face de ato atribuído ao Governador do Estado do Paraná e à Secretária de Estado da Saúde do Paraná, em razão da ausência de nomeação definitiva ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público, tendo sido designada apenas de forma provisória. A impetrante alega que participou do Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA, regido pelo Edital nº 73/2016, o qual previa o provimento de uma vaga para o cargo de Assistente Social no município de Francisco Beltrão/PR. Afirma que obteve aprovação em 1º lugar, dentre 67 candidatos concorrentes, e que o resultado final do certame foi homologado em 14/12/2016, nos termos da Resolução nº 07965. Informa que o concurso foi prorrogado por mais dois anos, conforme Resolução nº 16340/2018, mas, apesar de ter sido aprovada dentro do número de vagas ofertadas, não foi nomeada de forma definitiva, tendo sido designada provisoriamente por ato da autoridade coatora, em desconformidade com as regras do edital. Ressalta que sua nomeação precária decorreu de liminar concedida nos autos nº 0007952-27.2018.8.16.0083/PR, mas que a manutenção dessa condição precária ao longo do tempo configura ato omissivo de trato sucessivo, o que justifica a impetração do presente mandamus, com o objetivo de compelir as autoridades coatoras a efetivar sua nomeação, evitando o risco de exoneração decorrente da eventual revogação da medida liminar anteriormente concedida. Argumenta, ainda, que outros candidatos aprovados no mesmo concurso e igualmente nomeados por força de decisão judicial já foram efetivados por ato do Governador do Estado, evidenciando tratamento desigual e violação ao princípio da isonomia. A impetrante afirma que vem exercendo as funções do cargo de Assistente Social desde 12/12/2018, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, como dossiê funcional, contracheques, folhas de ponto, e-mails institucionais e registros fotográficos, o que demonstra a existência de necessidade permanente de provimento da vaga e, por conseguinte, seu direito subjetivo à nomeação definitiva. Diante disso, requer a concessão liminar da ordem, para que seja determinada sua manutenção imediata no cargo de Assistente Social, com nomeação definitiva, junto à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, no Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, lotada no município de Francisco Beltrão/PR. Ao final, pleiteia, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça. Foi concedida antecipação de tutela por meio da decisão proferida no mov. 14.1 – TJPR. Em sede de contestação (mov. 23.1), o Governador do Estado do Paraná alegou que o presente mandado de segurança foi impetrado fora do prazo legal, em 06/12/2021, o que configuraria a ocorrência da decadência. Argumentou, ainda, a existência de litispendência, uma vez que a parte impetrante teria ajuizado outras ações, em juízos distintos, com o mesmo objeto. Diante disso, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e, sucessivamente, a denegação da segurança, sob a alegação de inexistência de direito líquido e certo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sua manifestação (mov. 23.1), também se posicionou pela denegação da ordem. O Secretário de Estado da Saúde, por sua vez, reiterou os argumentos de decadência e litispendência (mov. 28.2), e, caso superadas essas preliminares, pugnou igualmente pela denegação da segurança, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo. Instada a se manifestar (mov. 35.1), a impetrante rechaçou a alegação de decadência, sustentando que a peculiaridade do caso – em que já se encontrava nomeada provisoriamente – afastaria a incidência do prazo decadencial previsto para impetração de mandado de segurança. Contudo, no mov. 51.1, o Juízo de origem reconheceu a decadência e julgou extinto o mandamus. Irresignada, a impetrante interpôs recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, deu provimento ao recurso, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao TJPR para regular processamento (mov. 65.2). Na nova manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 78.1) opinou pelo conhecimento e concessão da segurança. Por fim, no mov. 87.1, a parte impetrante requereu a desistência da ação, em razão de sua nomeação definitiva para o cargo objeto da demanda. É o relatório. Diante da perda superveniente de seu objeto, impõe-se a extinção do presente recurso. A presente demanda trata da nomeação da impetrante em concurso público realizado pelo Estado do Paraná, destinado ao provimento do cargo de Assistente Social, conforme previsto no Edital nº 73/2016, com lotação no município de Francisco Beltrão. Extrai-se do requerimento de arquivamento: CRISTIANE DE OLIVEIRA, já identificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, ante a intimação retro, formular pedido de DESISTÊNCIA do presente Mandado de Segurança, nos seguintes termos: Em 08/02/2023, sobreveio decisão liminar no bojo dos autos do processo de n. 0003669- 63.2021.8.16.0209, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, estado do Paraná, na qual se deferiu a antecipação de tutela da impetrante a fim de anular o ato administrativo que gerou sua exoneração, posteriormente confirmada em sentença. Diante da ausência de interposição de qualquer recurso, a sentença transitou em julgado em 23/08/2024 (mov. 91 daqueles autos). Ademais, a nomeação já foi tornada definitiva pelo Governo do Estado do Paraná (decreto de nomeação, em anexo): Entretanto, verifica-se que a impetrante foi definitivamente nomeada para o referido cargo, circunstância que tornou inócua a presente controvérsia, caracterizando-se, assim, a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Tal fato é reforçado pelo pedido expresso de desistência da ação formulado pela própria parte impetrante. Dessa forma, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, artigo 182, inciso e XXIV, do Regimento Interno, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. SO Curitiba, 11 de abril de 2025. Márcio Tokars Relator

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Tania Mara Taborda Dos Santos x Pedro Taborda Dos Santos

ID: 294794190

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003669-87.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA TABORDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO TABORDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RITA DE CASSIA PILONI

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LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA

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LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-87.2025.8.16.0188 1. Defiro o processamento do presente Inventário relativo ao acervo de bens deixado pelo(a) de cujus PEDRO TABORDA DOS SANTOS (seq. 1.16). 2. Inobstante o requerimento inicial, com fulcro no artigo 617 inciso I do CPC, nomeio para o cargo de inventariante a viúva, ZENILDA TEIXEIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, sendo que desde já ressalto o disposto no art. 55 da Portaria nº 01/2024 deste Juízo: “Fica dispensada a expedição dos Termos de Primeiras e Últimas Declarações, assim como o Termo de Inventariante, valendo-se da decisão de nomeação para quaisquer fins”. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o(a) inventariante, ora nomeado(a), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações (CPC, art. 620) e instrua o feito com as seguintes informações e documentos, caso ainda não tenha feito: a) certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal relativamente à pessoa finada[1] e a seus bens[2] (esta deverá ser do município onde o imóvel se localiza); b) certi dões dos 1º e 2º ofícios distribuidores do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, quanto a feitos cíveis ajuizados e a inventário, arrolamento de bens e testamento, em nome do(a) de cujus[3]; c) certidões negativas da Justiça Federal e do Trabalho em nome do(a) falecido(a)[4]; d) certidão de óbito e de nascimento ou casamento (se casados) dos de cujus atualizada; e) certidão de nascimento ou casamento (se casados) de todos os herdeiros, ou ainda certidão de óbito, atualizadas; f) certidão Negativa de Testamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC [5]; g) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) Certidões de Registro de Veículo atualizadas, a serem solicitadas e retiradas diretamente no DETRAN-PR, em se tratando de automóveis em nome do(a) falecido(a), e se o caso com baixa de eventual gravame ou termo de quitação da dívida, possibilitando o cancelamento da propriedade fiduciária; (ii) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade da pessoa falecida (máximo 3 meses de expedição), em conjunto com certidão de ônus reais; (iii) certidão negativa de débitos federais em relação ao imóvel rural; (iv) certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEPAR, caso tenha figurado o(a) falecido(a) como sócio de pessoa jurídica; (v) extratos bancários da data do óbito, caso tenha sido titular de contas bancárias; h) especificar, detalhadamente, o plano de partilha, obedecida a ordem de vocação hereditária estatuída por lei, já definindo os quinhões pormenorizadamente. i) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. Destaque-se que todos os documentos deverão estar devidamente atualizados. 4. Em atenção ao pedido de concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, tem-se que a obrigação de arcar com as despesas do inventário judicial cabe ao espólio e não aos herdeiros ou ao inventariante, pessoalmente. Assim, “Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita “(STJ-AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16 /09/2019, DJe 18/09/2019). Para tanto, há de ser aferido o montante do patrimônio a inventariar e sua suficiência para atender as despesas do processo, na medida em que “É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário” (STJ-REsp1138072/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011). Ainda, nesse sentido, se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ESPÓLIO COMPOSTO POR APENAS UM IMÓVEL. HERDEIROS QUE NÃO DISPÕEM DE RENDA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS JUDICIAIS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO, E NÃO SOBRE OS HERDEIROS. BEM IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA E QUE, PORTANTO, NÃO GERA RENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002222-51.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 02.05.2022). Posto isso, em razão da reduzida extensão do acervo hereditário e da iliquidez do patrimônio deixado pelo de cujus (mov. 1.1), defiro os benefícios da AJG em favor do espólio. Ressalta-se, ainda, que em sendo revogado tal benefício, os respectivos valores poderão ser cobrados ao final. Anote-se. 5. Apresentada as primeiras declarações, certifique-se nos termos do artigo 68 da Portaria n° 01/2024 e citem-se os demais herdeiros e interessados, observadas as cautelas devidas, intimando-se aqueles já habilitados nos autos. 6. Com o decurso do prazo relativo à citação, ou em sendo apresentada impugnação às primeiras declarações, intime-se o(a) inventariante, com prazo de 15 (quinze) dias. 7 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva - Juíza de Direito [1] As certidões podem ser obtidas diretamente nos sites a seguir indicados, sendo necessário informar apenas o número de CPF do(a) de cujus: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/SolicitarCpf [2] A certidão pode ser obtida diretamente no site a seguir indicado, sendo necessário informar apenas o número da indicação fiscal ou da inscrição imobiliária do bem: https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/Solicitar [3] 1º Oficio do Distribuidor: http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ 2º Ofício do Distribuidor: http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ [4] JF da 4ª Região: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php?&seq=135%7C230%7C167 TRT 9ª Região: https://pje.trt9.jus.br/certidoes/inicio [5] Certidão negativa de testamento: https://crcbrasil.com.br/servicos/certidao/certidao-negativa-de-testamento/?gad_source=1

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Processo nº 0003669-67.2012.8.26.0252

ID: 294041100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-67.2012.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. L. M.

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON

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Processo 0003669-67.2012.8.26.0252 (252.01.2012.003669) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - E.R.L.M. - Vistos. Fls. 342: Intime-se pessoalmente, a defesa do réu, dos termos do V. Acórdão … Processo 0003669-67.2012.8.26.0252 (252.01.2012.003669) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - E.R.L.M. - Vistos. Fls. 342: Intime-se pessoalmente, a defesa do réu, dos termos do V. Acórdão de fls. 331/337. Realizada a intimação, aguarde-se a interposição de eventual recurso ou o decurso do prazo para tanto. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, em cumprimento às NGCGJ, oficie-se ao Órgão de Segundo Grau dando ciência da data em que transitado em julgado o v. Acórdão prolatado pela Instância Superior. No mais, cumpra-se o v. Acórdão retro, anotando-se no sistema os termos do venerando acórdão de fls. 331/337 que negou provimento ao recurso e manteve a r. Sentença de fls. 271/283: "Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), uma vez que não preenchidos os requisitos legais, notadamente porque a ré ostenta maus antecedentes pelo mesmo delito, em curto lapso temporal. Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso II, do Código Penal). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e, em consequência, condeno ÉRICA ROSA LEITE MARTINS à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração aos artigos 155 e 171 c.c artigo 69, todos do Código Penal." Considerando a atuação do defensor nomeado nos autos, expeça-se a certidão de honorários, para fins de convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil. Após o trânsito: Nos termos do Comunicado CG Nº 612/2024, para condenações ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto: A) Se o sentenciado estiver preso por outro processo deverá ser expedido mandado de prisão em desfavor do sentenciado, em REGIME ABERTO, com encaminhamento ao estabelecimento prisional competente para cumprimento e posterior emissão da guia de execução; B) Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. No mais, oficie-se aos órgãos de praxe (IIRGD, Tribunal Regional Eleitoral etc). Registro, desde logo, que fica indeferido eventual pedido de pesquisa de dados da parte contrária, porque se trata de providência que compete ao Ministério Público (art. 41 do CPP - qualificação do réu) e que, via de regra, dispensa concurso judicial, já que a instituição ministerial é provida de poder de requisição e dispõe de acesso à varios bancos de dados, como, por exemplo, os membros do Ministério Público têm acesso, dentre outros sistemas, também ao INFOSEG, o que lhes permite pesquisar diretamente no sistema os dados atualizados do(a) executado(a), de modo que é desnecessária a atuação deste Juízo na obtenção de dados em gerais, razão pela qual fica desde já indeferido eventual pedido nesse sentido. Promova a serventia o cálculo da pena de multa imposta ao réu. Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, determino, em não havendo informações quanto ao pagamento, que seja verificado se há eventual recolhimento de fiança, devendo, em caso positivo, ser atualizados os valores recolhidos, abatendo-se os mesmos da quantia apurada a título de pena de multa, e das custas processuais, se devidas. Caso haja fiança recolhida, o valor da mesma deverá ser usado para pagamento da multa e das custas processuais, expedindo-se os ofícios ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências, liberando-se ao(à) sentenciado(a) eventual valor remanescente. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento das custas processuais, se o(a) s condenado(a)s não for(em) beneficiário(a)s da Justiça Gratuita, intime-se o(a)s réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ, fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Outrossim, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para quitação da multa, nos termos do art. 480, das N.S.C.G.J., após a atualização do valor da multa, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, a cujo órgão fica solicitado que comunique este Juízo quando do ajuizamento da ação de execução da multa penal, para fins de atendimento aos artigos 479-A e 480 das NSCGJ. Após, com a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando, oportunamente, a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" ** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada sem mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Nos termos do artigo 480, parágrafo 1º, deverá a serventia lançar a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. *** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada com mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Depois de realizar a expedição e envio do mandado de prisão para as providências necessárias, deverá ser observado as diretrizes estabelecidas nas normas de referência, devendo os autos serem copiados para a Fila Ag. Prisão Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 344/2022, determino que os autos aguardem suspensos a captura do réu em cumprimento ao mandado de prisão expedido. Lance-se o respectivo código 14997 nas movimentação unitária. Quando comunicado o cumprimento do mandado de prisão, além das questões atinentes à audiência de custódia e guia de recolhimento, deverá a serventia promover o lançamento no sistema da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, para fins de arquivamento definitivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Após, cumpridas todas as determinações acima e formalidades legais, oportunamente arquivem-se os autos, mediante as anotações, cautelas e comunicações de praxe (inclusive ao IIRGD e cartório eleitoral), além das baixas necessárias, observando-se que a extinção das penas aplicadas, inclusive de multa, incumbirá, via de regra, ao juízo das execuções criminais. Int. - ADV: ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON (OAB 137328/SP)

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Jorge Nassar Fleury Da Fonseca x Barcessat Imoveis e outros

ID: 281432656

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003669-75.2015.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE NASSAR FLEURY DA FONSECA

Polo Passivo:

BARCESSAT IMOVEIS SISTEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO

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GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0003669-75.2015.8.14.0000 REPRESENTANTE: JORGE NASSAR FLEURY DA FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0003669-75.2015.8.14.0000 REPRESENTANTE: JORGE NASSAR FLEURY DA FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA - PA9742-A AUTORIDADE: BARCESSAT IMOVEIS AGRAVADO: SISTEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogados do(a) AUTORIDADE: ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO - PA3961-A, EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO - PA3961-A, EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte agravada contra ato ordinatório proferido pela Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada, que intimou a parte agravante ao recolhimento de custas processuais no bojo de agravo interno em agravo de instrumento. A parte embargante sustenta omissão e obscuridade, alegando que o Código de Processo Civil não prevê o recolhimento de custas nessa hipótese, além de arguir a inconstitucionalidade da lei de custas. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente cabível a interposição de embargos de declaração contra ato ordinatório praticado por servidor da Secretaria, desprovido de conteúdo decisório e natureza jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição de embargos de declaração pressupõe a existência de decisão judicial — sentença, decisão interlocutória, despacho, acórdão ou decisão monocrática — proferida por autoridade investida de função jurisdicional, conforme artigo 1.022 do CPC. O ato impugnado constitui ato ordinatório, de natureza administrativa e interna corporis, praticado por servidor da Secretaria, com a finalidade exclusiva de impulsionar o feito, nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, não possuindo carga decisória. Não havendo pronunciamento judicial passível de integração ou esclarecimento, mostra-se inviável a utilização dos embargos de declaração, que se revelam manifestamente incabíveis. A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais — TJRS, TJSP e TJRJ — reforça o entendimento de que não se admite oposição de embargos de declaração contra ato ordinatório de mero expediente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. É incabível a interposição de embargos de declaração contra ato ordinatório de natureza administrativa, sem conteúdo decisório e sem natureza jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: – TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 70083701912, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 29.01.2020. – TJRJ, Agravo Interno nº 0051412-33.2021.8.19.0000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto, j. 02.12.2021. – TJSP, Embargos de Declaração nº 2167586-04.2018.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 14.12.2018. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravada em face de ato ordinatório proferido pela Secretaria da então 3ª Câmara Cível Isolada que intimou a parte agravante (ID 4466451, pg. 02-18) para o recolhimento das custas processuais no bojo do presente Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Em resumo, arguiu que a decisão é omissa e obscura, alegando que o Código de Processo Civil não prevê o recolhimento de custas processuais. Aduz, também, a inconstitucionalidade da lei de custas ao impor o pagamento de custas relativas à interposição de agravo interno. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. VOTO O inconformismo do embargante não obedece aos requisitos exigidos à propositura do recurso. O art. 1.022 do CPC dispõe literalmente que caberão embargos de declaração quando a decisão padecer de obscuridade, contradição ou omissão. Todavia, nenhuma das situações apresentadas pelo embargante se enquadra em tais hipóteses. Além disso, percebe-se que os embargos não devem ser conhecidos. Explico. Com efeito, a interposição de embargos de declaração pressupõe a existência de decisão judicial, exarada por autoridade investida da função judicante, seja ela sentença, decisão interlocutória, despacho, acórdão ou decisão monocrática do Relator. No presente caso, verifica-se que o recurso manejado visa impugnar ato ordinatório de mero expediente, praticado pela então Secretaria da Câmara, cuja natureza é administrativa e interna corporis, e não jurisdicional. Tal ato não ostenta carga decisória, limitando-se a impulsionar o feito, consoante previsão do artigo 203, §4º, do CPC. Vejamos: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART . 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade, uma vez que não existe decisão judicial apta a amparar a alegação de omissão, obscuridade, contradição ou erro a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.2 . Insurgência contra ato meramente ordinatório.3. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS .(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083701912, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - EMBDECCV: 70083701912 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ATO MERAMENTO ORDINATÓRIO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL APTO A AMPARAR ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE . Ato meramente ordinatório que se limitou a intimar a parte ao pagamento das custas. Hipótese que não encontra previsão no artigo 1.022, do diploma processual. Assim, ausente pronunciamento judicial apto a amparar alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios . Frise-se que o ato ordinatório apenas determinou o recolhimento do preparo recursal em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e da desistência do agravo de instrumento em que se pretendeu demonstrar a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais. Abuso na utilização dos embargos declaratórios que poderá implicar sanção, nos termos do artigo 80, VII e artigo 81, do CPC. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . (TJ-RJ - AI: 00514123320218190000, Relator.: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 02/12/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição de recurso contra ato ordinatório promovido por cartorário – Impossibilidade – Irrecorrabilidade manifesta – Afronta ao artigo 1.022 do CPC - Recurso não conhecido. (TJ-SP - ED: 21675860420188260000 SP 2167586-04.2018 .8.26.0000, Relator.: Wanderley José Federighi, Data de Julgamento: 14/12/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/12/2018) Diante disso, inexiste possibilidade jurídica de oposição de embargos de declaração contra ato desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual não se conhece do presente recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 203, §4º C/C 1.022, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Em face do julgamento dos embargos, torno sem efeito o despacho de ID 25384789. Certifique-se acerca do recolhimento das custas do agravo interno. Em seguida, retornem conclusos. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Rosa Sandre Da Silva x Banco Itau Consignado S A

ID: 257377095

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-55.2019.8.14.0123

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSA SANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN DA COSTA FREITAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0003669-55.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0003669-55.2019.8.14.0123 [] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: ROSA SANDRE DA SILVA Endereço: RUA URUGUAI, Nº 08, B. VALE DO SOL I, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S A Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. ROSA SANDRE DA SILVA, já qualificado(a), ajuizou ação cível em face do BANCO ITAU SA, todos qualificados nos autos. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pelos reclamados, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. No mérito, a demanda é improcedente. Inicialmente, cumpre destacar que o caso trata inegavelmente de relação de consumo, devendo, portanto, ser regido pela lei 8.078/90, cuja essência é de norma protecionista ao consumidor, pessoa vulnerável nas relações consumeristas e que mais das vezes está em clara posição de desvantagem técnica, jurídica e econômica. Ademais, é cediço no sistema jurídico, notadamente após o advento do Código Civil de 2002, que as relações contratuais devem ser pautadas pela eticidade e do princípio da boa-fé-objetiva. Analisando os autos, em que pese os argumentos da parte autora, constato, que a partir das contestações e documentos demonstrando a comprovação de operações. Portanto, não está demonstrada ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário, e, desta feita, incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de cancelamento do negócio com cessação dos descontos. Outrossim, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de empréstimos consignados, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da incapacidade das instituições financeiras de produzir provas em todos os feitos, buscam indevidamente a anulação dos mútuos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado e recebido o valor correspondente à época. Não se quer dizer, aqui, que esse é o caso da presente demanda, contudo, esse contexto, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente. Por fim, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIDO. EMPRÉSTIMO QUE TERIA SIDO REALIZADO PARA QUITAR CONTRATO ANTERIOR. PACTUAÇÃO DO CONTRATO POR ANALFABETO SEM A OBSERVÂNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0055619-22.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 02.09.2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2. Hipótese em que a instituição financeira comprovou a efetiva contratação de operações de crédito consignado pela parte autora, tornando legítimos os descontos realizados em benefício previdenciário para adimplemento dos mútuos. 3. Apelação desprovida. (TJ-MG - AC: 10000205528672001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE NÃO SOLICITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO – JUNTADA DE TED REALIZADO NA CONTA DO PROMOVENTE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO IDENTIFICADO – CONTRATO FAZ LEI ENTRE PARTES – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10041632220208110002 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 12/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2020). (grifei). Portanto, a jurisprudência é clara ao reconhecer que, uma vez comprovada a existência do contrato e a sua validade formal, inclusive com assinatura da parte e liberação do crédito, não há falar em inexistência do vínculo jurídico No caso, o autor não produziu qualquer prova capaz de infirmar a validade da contratação, tampouco demonstrou que terceiro fraudou a operação com uso indevido de seus documentos. A simples condição de idoso e analfabeto, embora demande especial atenção do julgador à higidez do negócio, não implica, por si só, presunção de incapacidade civil ou nulidade do contrato, sobretudo quando demonstrada a regularidade da operação. Outrossim, ainda que tenha sido invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, essa inversão, não desonera a parte autora da comprovação mínima de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que à autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito. Conclui-se que as provas documentais apresentadas pela reclamada são suficientes para demonstrar que a relação jurídica entre as partes de fato existiu, não estando eivada de qualquer vício nem sendo proveniente de fraude praticada por terceiro, ou seja, não há falar em falha na prestação de serviços ou abuso de direito. Ex positis, com fulcro nas razões acima expostas, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, pelo(a) autor(a). Outrossim, REVOGO os efeitos da Tutela de Urgência, eventualmente concedida anteriormente. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Havendo recurso, observe as diretrizes do artigo 42 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer

ID: 256749392

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037502-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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MIGUEL ANGELO MICAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037502-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037502-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Agravado(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. decisão proferida na ação de embargos à execução n. 0007478-64.2025.8.16.0001, ajuizada em face da execução de multa contratual nº 0003669-66.2025.8.16.0001, proposta por ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, posto que não preenchido a integralidade dos requisitos descritos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, na medida em que ausente garantia da execução com penhora, depósito ou caução suficiente para satisfação da obrigação exequenda (CPC, artigo 919, § 1º).” (mov. 13.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante, em suma, seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a r. decisão, o que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) em 01 de junho de 2022, a Agravada Rosana assinou um Compromisso de Compra e Venda com a GARDONE; b) o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), segundo a Agravada, porém, foi entregue fora do prazo, o que ensejaria cobrança de uma multa, o que motivou ajuizou uma Ação de Execução de Título Executivo; c) defendeu-se via exceção de pré-executividade, que aguarda julgamento e, posteriormente, ajuizou Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, que foi negado; d) a Execução é nula devido à inexistência de título executivo certo, líquido e exigível; e) a multa cobrada é excessiva e ilegal, sendo que a exigência de garantia é desproporcional e abusiva; f) o Compromisso de Compra e Venda foi extinto pela lavratura da Escritura de Compra e Venda, extinguindo todas as obrigações vinculadas ao contrato preliminar; g) a Agravada renunciou ao direito de cobrança de multa em troca da não cobrança de correção monetária pela Agravante; h) a multa cobrada depende da apuração de inadimplemento culposo, o que não foi comprovado pela Agravada. Pediu a atribuição de efeito suspensivo, com a suspensão das medidas constritivas até o julgamento do agravo. É o relatório. 2.1. Inicialmente, deixa-se de analisar a liminar postulada, neste momento, ante a evidente inexistência de risco de perecimento do direito até que se aguarde a redistribuição do feito. 2.2. Da incompetência O presente recurso foi distribuído por sorteio com a indicação de se tratar de matéria relativa a compromisso ou contrato de compra e venda (“Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 4.1 – AI). Ocorre, no entanto, que tal distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. No caso concreto, os autos principais foram ajuizados sob o rito de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. O título executivo extrajudicial que ampara a demanda embargada está consubstanciado no contrato particular de compromisso de compra e venda, sendo que o pedido consiste em compelir a parte ré, ora Agravante, para que pague a quantia de R$ 1.016.925,00 (um milhão, dezesseis mil novecentos e vinte e cinco reais) referente à multa moratória. A petição inicial foi recebida, tendo o Juízo na origem adotado o processo executório, com a determinação de citação da parte executada para pagar a quantia sob pena de penhora. Trata-se, portanto, de execução de obrigação de pagar quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, relação jurídica que se enquadra especializada no artigo 110, inciso VI, alínea “a” do regimento interno desta Corte Estadual, in verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;” Ademais, em situações análogas ao presente caso, a Douta a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FUNDADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001083-96.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 13.12.2024). “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADOÇÃO DO RITO EXECUTIVO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52 /2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077345-84.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 29.08.2024). Logo, considerando o entendimento exarado em exames anteriores, no sentido de que “irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva”, entendo que o recurso deve ser distribuído pelo critério “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. 3. Assim, encaminhe-se os presentes autos à Divisão de Distribuição, para que seja procedida a redistribuição do presente recurso, à 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmara Cível, considerando o critério de “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, conforme alude o artigo 110, inciso VI, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Int. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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