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Francisco Xavier Sung Ki Jeon x Enprel Engenharia Ltda.

ID: 301192437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011036-88.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER SUNG KI JEON

Polo Passivo:

ENPREL ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELI SPERANDIO

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

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DURVALINO PICOLO

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Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão… Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP)

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Angélica Regina Gonzalez x Jjo Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 293631661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA REGINA GONZALEZ

Polo Passivo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ

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LEANDRO BONINI FARIAS

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtor… Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. 1. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) credor(a) comprove o recolhimento das custas devidas. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 2. Sem prejuízo, tendo em vista o novo cálculo apresentado no incidente principal, aguarde-se deliberação naqueles autos. Intimem-se. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB 373125/SP)

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Vanessa Mastrange Moreira x Diamante Comercio De Tintas Ltda

ID: 280237001

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-19.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MASTRANGE MOREIRA

Polo Passivo:

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

Notificação

Advogados:

RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA

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ANDREA REGINA CARPINO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e865eaf proferido nos autos. DESPACHO Designe-se audiência para HOMOLOGAÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Una por videoconferência - "Sala 1 - Principal": 02/06/2025 09:35, com a utilização do aplicativo “ZOOM”, disponível em versão para celular e computador. É uma ferramenta gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferência remotamente. É indispensável a presença das partes. O link que dá acesso à sala em que se realizará a sessão é: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 O aplicativo ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência designada especificamente para estes autos basta acessar o link em negrito acima indicado, que os direcionará para a SALA DE ESPERA, local em que os participantes deverão aguardar até que sejam chamados para ingressar na sala em que ocorrerá a audiência. O acesso deverá ser feito com antecedência máxima de cinco minutos do horário previsto para o início da sessão. Caso a parte não consiga acessar no horário previsto para o início da sessão, DEVE, imediatamente, entrar em contato com essa Unidade, para comprovação da impossibilidade do acesso no horário agendado. O contato pode ser feito por email (saj.4vt.ribpreto@trt15.jus.br) ou pelo balcão virtual , acessível em www.trt15.jus.br - Contato - Balcão Virtual. Os advogados poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). No caso do celular, é necessário baixar o aplicativo "ZOOM", que é autoexplicativo. No horário da sessão, os advogados deverão acessar a sala por meio do link em negrito acima e lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de pandemia se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Se qualquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

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Vanessa Mastrange Moreira x Diamante Comercio De Tintas Ltda

ID: 280237010

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-19.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MASTRANGE MOREIRA

Polo Passivo:

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

Notificação

Advogados:

RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA

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ANDREA REGINA CARPINO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e865eaf proferido nos autos. DESPACHO Designe-se audiência para HOMOLOGAÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Una por videoconferência - "Sala 1 - Principal": 02/06/2025 09:35, com a utilização do aplicativo “ZOOM”, disponível em versão para celular e computador. É uma ferramenta gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferência remotamente. É indispensável a presença das partes. O link que dá acesso à sala em que se realizará a sessão é: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 O aplicativo ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência designada especificamente para estes autos basta acessar o link em negrito acima indicado, que os direcionará para a SALA DE ESPERA, local em que os participantes deverão aguardar até que sejam chamados para ingressar na sala em que ocorrerá a audiência. O acesso deverá ser feito com antecedência máxima de cinco minutos do horário previsto para o início da sessão. Caso a parte não consiga acessar no horário previsto para o início da sessão, DEVE, imediatamente, entrar em contato com essa Unidade, para comprovação da impossibilidade do acesso no horário agendado. O contato pode ser feito por email (saj.4vt.ribpreto@trt15.jus.br) ou pelo balcão virtual , acessível em www.trt15.jus.br - Contato - Balcão Virtual. Os advogados poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). No caso do celular, é necessário baixar o aplicativo "ZOOM", que é autoexplicativo. No horário da sessão, os advogados deverão acessar a sala por meio do link em negrito acima e lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de pandemia se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Se qualquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA MASTRANGE MOREIRA

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Maria Lucia Barbosa x Municipio De Aluminio

ID: 278267944

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-90.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALUMINIO

Notificação

Advogados:

ADRIANA CAROLINE ANTUNES NARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA 0011036-90.2025.5.15.0108 : MARIA LUCIA BARBOSA : MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA 0011036-90.2025.5.15.0108 : MARIA LUCIA BARBOSA : MUNICIPIO DE ALUMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71c325 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença - CumSen, com base no título judicial concedido por sentença da Ação Coletiva nº 0011222-26.2019.5.15.0108, com trânsito em julgado em 19/07/2021, nos quais apenas se requisitarão os honorários assistenciais e periciais deferidos. Verifica-se que nos autos da ação coletiva já foi homologado o cálculo referente à parte autora, limitado a 01/06/2022, não sendo cabível nova discussão de cálculos nestes autos. Ressalta-se que os cálculos utilizados serão o que foi homologado na ação coletiva, devendo a parte autora apresentar/reapresentar através do PJeCalc e arquivo PJC, observada a data de atualização fixada na ação coletiva (não atualizar para data diferente), documentos pessoais, dados bancários, procuração com poderes para receber e dar quitação, eventual contrato de honorários para destacamento da verba e outros, no prazo de 08 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nos termos do Provimento GP-CR 06/2025, de 15/05/2025, em especial o artigo 20 e seguintes, os cálculos homologados pelo Juízo da Execução deverá estar em estrita observância da coisa julgada, com apresentação oriunda do sistema PjeCalc, contendo a demonstração das operações aritméticas efetuadas para obtenção do resultado final e, no tocante ao imposto de renda, com observância do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 de 29/10/2014, com indicação do número de meses. Havendo falecimento do credor originário da ação coletiva, haverá o cadastro do de cujus com a respectiva sucessão processual dos dependentes devidamente habilitados na previdência social (não é herança), os dependentes regularmente habilitados junto à Previdência Social são os únicos legitimados para figurar no polo ativo pleiteando direito trabalhista do de cujus. Tal critério decorre da Lei nº 6.858 /1980, que estabelece ordem especial de vocação sucessória, destinada ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo empregado. Observa-se que somente na ausência de dependentes habilitados (ou dependente presumido - cônjuge filhos menor de 21 anos) é que os valores irão para o espólio (herança), e a habilitação dar-se-á segundo os sucessores/herdeiros da lei civil (herdeiros necessários, sendo o inventariante o representante do espólio). Após, se atendido os critérios acima, providencie a Secretaria a atualização do cálculo para a data atual e intime-se o ente público para manifestação tão somente quanto à regularidade (parte autora contemplado na coletiva, cálculo juntado corretamente, documentação pessoal, procuração e outros) no prazo sucessivo de 08 dias, sob pena de preclusão. Se em termos, nada mais havendo, providencie à Secretaria a expedição do precatório ou RPV, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA BARBOSA

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Anderson Cardoso De Oliveira Moraes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260360668

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71b2317 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – Relatório A reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. apresentou embargos de declaração no ID 7d664dd, alegando a existência de omissão na sentença proferida, pelas razões que expende. Exauridas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. 2 – Fundamentação Opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades legais, conhece-se dos embargos apresentados. Da Contribuição Previdenciária Aduz a embargante que houve omissão quanto à matéria desoneração do INSS apresentada na defesa. Afirma que não observou na apuração da contribuição previdenciária o artigo 7º da Lei 12.546/11, o qual torna obrigatória a aplicação da desoneração da folha de pagamento. Com razão parcial a embargante. Evidenciou-se a omissão apontada, a qual passo a sanar. Oportuno esclarecer que, embora a reclamada tenha pugnado pela aplicação de metodologia de cálculo diferenciada por estar a empresa submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 55, III, da Lei 12.715/21 que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, a referida norma legal é aplicável apenas aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), considerando que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não poderia incidir sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais. Isso porque o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, conforme os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Inaplicável, portanto, a pretendida desoneração, ante os fundamentos já expostos. Diante disso, não há como isentá-la da contribuição previdenciária cota patronal. Ademais, caso a executada se encontre inclusa na referida Lei, poderá providenciar meios de compensar o valor ora executado quando da arrecadação unificada, de acordo com os critérios da Previdência Social. Nesse contexto, julgam-se procedentes, em parte, os presentes embargos declaratórios, para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, contudo, efeito modificativo. 3 – Conclusão Isto posto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem decide CONHECER dos embargos de declaração opostos por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, para julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, efeito modificativo, nos termos da fundamentação retro, parte integrante do decisum. A presente decisão passa a integrar a sentença já proferida para todos os fins de direito. Intimem-se. Custas pela Embargante, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

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Alair Pains Pamplona e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255680085

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-79.2021.5.03.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAIR PAINS PAMPLONA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WELDER DE OLIVEIRA MELO

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IVONE APARECIDA DA SILVA

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MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5bdf25 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RELATÓRIO ALAIR PAINS PAMPLONA, reclamante, já qualificado, opôs embargos de declaração na petição de ID. e872d12, alegando a existência de vício de omissão na sentença de ID. 91354. Ante a possibilidade de efeito modificativo, deu-se vista às partes, dos embargos opostos, com manifestação de ID.fb1bf67 . É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Conheço dos Embargos de Declaração, porque regularmente processados. Do alegado vício de omissão Alega o reclamado, ora embargante, que a sentença incorreu em contradição e omissão, quanto ao suposto equívoco da Perita ao proceder a redução drástica das diferenças conquistadas judicialmente pelo autor. A manifestação, na verdade, aponta para a reapreciação de provas e existência de error in judicando do julgador, que deve ser manejada por meio de recurso próprio. A omissão que autoriza o cabimento dos embargos se verifica quando o comando sentencial deixa de analisar pedido declinado pelas partes ou deixa de esclarecer quais os fundamentos em que amparou o seu convencimento, o que não é o caso dos autos. A questão exposta pelo embargante foi objeto de análise fundamentada, como previsto no artigo 371, do CPC, nos limites da lide e em conformidade com os artigos 141 e 492, do CPC, salientando-se que não há obrigação do Juízo de afastar ou responder expressamente a argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC). Portanto, a pretensão do embargante é revolver matéria já decidida, o que não pode prevalecer, uma vez que os embargos de declaração não podem atacar a Sentença em seu conteúdo, pois não são meios para revê-la pelo mesmo órgão julgador, não havendo vício a ser sanado. O que se verifica é o mero inconformismo do exequente com os termos em que a sentença foi proferida. Caso entenda, a parte interessada, que ocorreu erro de julgamento, cabe-lhe percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria, e não pretender deste Juízo que, pela via dos embargos de declaração, o modifique. Se há acerto ou desacerto em relação ao que foi decidido, a via processual própria não é a aviada, pela qual não se pode fazer revisão do julgado em sede de embargos de declaração, conforme artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Nada mais. CONCLUSÃO: Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ALAIR PAINS PAMPLONA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Intimem-se as partes. Nada mais PATOS DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Alair Pains Pamplona e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255680091

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-79.2021.5.03.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAIR PAINS PAMPLONA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WELDER DE OLIVEIRA MELO

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IVONE APARECIDA DA SILVA

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MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5bdf25 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RELATÓRIO ALAIR PAINS PAMPLONA, reclamante, já qualificado, opôs embargos de declaração na petição de ID. e872d12, alegando a existência de vício de omissão na sentença de ID. 91354. Ante a possibilidade de efeito modificativo, deu-se vista às partes, dos embargos opostos, com manifestação de ID.fb1bf67 . É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Conheço dos Embargos de Declaração, porque regularmente processados. Do alegado vício de omissão Alega o reclamado, ora embargante, que a sentença incorreu em contradição e omissão, quanto ao suposto equívoco da Perita ao proceder a redução drástica das diferenças conquistadas judicialmente pelo autor. A manifestação, na verdade, aponta para a reapreciação de provas e existência de error in judicando do julgador, que deve ser manejada por meio de recurso próprio. A omissão que autoriza o cabimento dos embargos se verifica quando o comando sentencial deixa de analisar pedido declinado pelas partes ou deixa de esclarecer quais os fundamentos em que amparou o seu convencimento, o que não é o caso dos autos. A questão exposta pelo embargante foi objeto de análise fundamentada, como previsto no artigo 371, do CPC, nos limites da lide e em conformidade com os artigos 141 e 492, do CPC, salientando-se que não há obrigação do Juízo de afastar ou responder expressamente a argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC). Portanto, a pretensão do embargante é revolver matéria já decidida, o que não pode prevalecer, uma vez que os embargos de declaração não podem atacar a Sentença em seu conteúdo, pois não são meios para revê-la pelo mesmo órgão julgador, não havendo vício a ser sanado. O que se verifica é o mero inconformismo do exequente com os termos em que a sentença foi proferida. Caso entenda, a parte interessada, que ocorreu erro de julgamento, cabe-lhe percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria, e não pretender deste Juízo que, pela via dos embargos de declaração, o modifique. Se há acerto ou desacerto em relação ao que foi decidido, a via processual própria não é a aviada, pela qual não se pode fazer revisão do julgado em sede de embargos de declaração, conforme artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Nada mais. CONCLUSÃO: Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ALAIR PAINS PAMPLONA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Intimem-se as partes. Nada mais PATOS DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALAIR PAINS PAMPLONA

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Gleiber Coutinho Francisco x Sao Francisco Grafica E Editora Ltda

ID: 326783879

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010942-83.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

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ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

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JANAINA BOTACINI LUCIO

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SERGIO ESBER SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5b910c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010942-83.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RECLAMADA: SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GLEIBER COUTINHO FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 49.281,23. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. CONEXÃO Pugna o autor, na inicial (fl. 03), pela reunião do presente feito àquele autuado sob o nº 0011036-65.2023.5.15.0042 ao argumento de que há conexão entre ambos os processos. Nos termos do que dispõe o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Muito embora as ações versem sobre o mesmo contrato de trabalho, o processo 0011036-65.2023.5.15.0042 versa sobre pedidos relativos ao contrato de trabalho quando aquele ainda se encontrava vigente, enquanto que no presente feito o autor pleiteia, entre outros pedidos, a reversão da dispensa por justo motivo e o consequente pagamento de diferenças de verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em conexão entre os processos aludidos. Rejeita-se. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 22/05/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 22/05/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. PERÍODO OBJETO DE ANÁLISE Uma vez que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista anterior, processo 0011036-65.2023.5.15.0042, no qual pleiteou o pagamento de alguns pedidos idênticos aos pleiteados no presente feito e que já foram objeto de análise, esclarece-se que os pedidos efetuados nestes autos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, feriados e reflexos, participação em lucros ou resultados e multa normativa referem-se ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, data da dispensa. 3. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada de 03/10/2016 a 06/11/2023, quando foi dispensado por justa causa, com a qual não concorda. Requer a nulidade da dispensa por justa causa, sua conversão para dispensa sem justa causa e o consequente pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial, além da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada sustenta a legalidade da penalidade aplicada ao argumento de que, em síntese, “o reclamante passou cerca de quatro meses se recusando a trabalhar quando havia trabalho a ser feito, atrapalhando o andamento da gráfica e servindo de mau exemplo aos colegas” (fl. 142), enquadrando-se o caso no que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Segundo dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a “desídia no desempenho das respectivas funções” e o “ato de indisciplina ou de insubordinação”. Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, o ônus de provar a prática dos fatos culminaram com a dispensa por justo motivo é do empregador, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Ademais, diante das consequências que causa na vida profissional e particular do empregado e sem prejuízo do direito potestativo do empregador de advertir ou de punir seus empregados, a justa causa deve ser comprovada com prova robusta, indene de dúvidas e a falta dever ser suficientemente grave, de modo a impedir a continuação do contrato de trabalho. Com efeito, os documentos Id e1dbc56 e Id 3d14457 comprovam que o reclamante foi advertido por descumprir obrigações contratuais em ao menos cinco oportunidades antes da dispensa perpetrada, nos dias 24/01/2017, 07/03/2017, 12/06/2017, 03 e 04/07/2023. A testemunha da reclamada, que “trabalhou com o reclamante”, confirmou não apenas “que o reclamante recebeu advertências durante esse período”, mas também “que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo compareciam na reclamada, mas não trabalhavam, ficavam o dia todo ‘à toa’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo não estavam de acordo com alguma coisa na reclamada e fizeram um ‘protesto’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo permaneceram sem trabalhar por cerca de 8 meses, mas o depoente não sabe precisar as datas exatas; que a reclamada atribuía atividades ao reclamante, o Sr. Rafael Patrício e o Sr. Paulo por intermédio do líder Rafael Santos, mas não eram cumpridas”, além de ter acrescentado que “chegou a executar as atividades que eram determinadas ao reclamante” (fl. 507). Já a testemunha da reclamada, contrariando a farta documentação que evidencia a aplicação de advertências ao reclamante – algumas das quais por ele mesmo subscritas – disse que ela própria “e o reclamante não receberam advertência durante o período em que ficou sem trabalhar” (fl. 508), evidenciando de modo inconteste que suas declarações carecem de respaldo probatório e se mostram isoladas frente ao conjunto de provas constantes nos autos. Assim, a reclamada logrou provar, de modo indene de dúvidas, não apenas que o autor foi advertido em mais de uma oportunidade por descumprir obrigações contratuais, como também a prática da falta grave que culminou com a dispensa, qual seja, a recusa efetiva na prestação do serviço determinado pelo empregador, rompendo a indispensável fidúcia exigida na relação de emprego, caracterizando a desídia no desempenho das funções e o ato de indisciplina e insubordinação, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Tais fatos são graves o suficiente para a quebra do elemento de confiança que deve persistir entre as partes durante a vigência do contrato de trabalho e, portanto, justificam a conduta do empregador de promover a rescisão do contrato de trabalho do autor por justo motivo, a teor do que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Neste sentido, a jurisprudência: “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A falta cometida pelo empregado a respaldar a rescisão do contrato por justa causa é aquela que, pela gravidade, produz violação às obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego, pela quebra da confiança. Demonstrado nos autos, após apuração em processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa, que a conduta se enquadra na previsão contida no art. 482 da CLT, a manutenção da justa causa é medida que se impõe” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011375-15.2024.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE COMPROVADA. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave, prevista entre as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Por representar uma quebra de confiança, elemento essencial no contrato de trabalho, o cometimento de falta grave pelo trabalhador autoriza a rescisão contratual pelo empregador. Devido à observância do princípio da continuidade da relação de emprego e aos efeitos prejudiciais que a justa causa pode causar na vida do trabalhador, cabe ao empregador o ônus de comprovar a falta grave atribuída ao empregado, por força do art. 818, II, da CLT. No caso em tela, restou devidamente demonstrada a prática de falta grave pelo autor” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010696-82.2024.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 12/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida). Diante do exposto, considerando a gravidade dos fatos comprovados nos autos, impõe-se o indeferimento dos pedidos de nulidade da dispensa por justa causa, bem como sua conversão para dispensa sem justo motivo, e, consequentemente, restam prejudicados todos os requerimentos fundados em tal pretensão, notadamente os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de expedição de guias para levantamento dos depósitos fundiários e habilitação no benefício do seguro-desemprego e da multa do art. 477 da CLT. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos nos itens 12, 13, 14, 15 e 16 do rol das pretensões da inicial. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial técnico produzido nos autos do processo 0011036-65.2023.5.15.0042, e cuja juntada como prova emprestada o próprio autor requereu (fl. 09), foi categórico no sentido de que apenas no período compreendido entre 04/07/2018 e 08/12/2019 ficou caracterizado o labor em condições insalubres, em razão da exposição do obreiro ao agente físico calor acima dos limites de tolerância. Com exceção do agente físico calor durante o período aludido, não se constatou a presença de quaisquer outros elementos caracterizadores do labor em condições insalubres, razão pela qual, considerando que, conforme fundamentação supra, no presente feito, são objeto de análise os pedidos relativos ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, conclui-se que o reclamante não se ativou em condições adversas, sendo indevido o adicional pretendido. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 5. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Em réplica (Id f6489a8) o reclamante afirmou textualmente que concorda “com os cartões de ponto trazidos na contestação” (fl. 447), razão pela qual, também considerando que referidos controles de ponto apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em tais documentos. O documento Id 2cc411b comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana e não compensadas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito. Com efeito, a análise dos controles de ponto do período objeto de análise (Id f90ac02) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 44b4081) comprova que as horas extras prestadas, e não compensadas, foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘Horas Extras c/ 65%’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, além de banco de horas, existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos deduzidos nos itens 7 e 8 do rol das pretensões da inicial. 6. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada assegura que o reclamante “não laborou em nenhum feriado” (fl. 145). Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id f90ac02) comprova a alegação da reclamada no sentido de que o autor não laborou em feriados. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento em dobro dos feriados e reflexos. 7. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS Pleiteia o autor o pagamento de benefício normativo referente à participação em lucros ou resultados. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Os documentos Id 70109c5, assinados pelo reclamante e que não foram objeto de impugnação, comprovam a quitação do benefício aludido, razão pela qual indevida a pretensão do obreiro. Diante do exposto, indefere-se o pedido deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 8. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas previstas nas normas coletivas aplicáveis ao caso. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, não houve descumprimento de quaisquer cláusulas convencionais, razão pela qual não há como deferir a pretensão do obreiro. Indefere-se o pedido deduzido no item 17 do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 26). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GLEIBER COUTINHO FRANCISCO em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 985,62, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 49.281,23, das quais fica isento. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

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Gleiber Coutinho Francisco x Sao Francisco Grafica E Editora Ltda

ID: 326783921

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010942-83.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

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ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

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JANAINA BOTACINI LUCIO

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SERGIO ESBER SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5b910c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010942-83.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RECLAMADA: SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GLEIBER COUTINHO FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 49.281,23. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. CONEXÃO Pugna o autor, na inicial (fl. 03), pela reunião do presente feito àquele autuado sob o nº 0011036-65.2023.5.15.0042 ao argumento de que há conexão entre ambos os processos. Nos termos do que dispõe o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Muito embora as ações versem sobre o mesmo contrato de trabalho, o processo 0011036-65.2023.5.15.0042 versa sobre pedidos relativos ao contrato de trabalho quando aquele ainda se encontrava vigente, enquanto que no presente feito o autor pleiteia, entre outros pedidos, a reversão da dispensa por justo motivo e o consequente pagamento de diferenças de verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em conexão entre os processos aludidos. Rejeita-se. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 22/05/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 22/05/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. PERÍODO OBJETO DE ANÁLISE Uma vez que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista anterior, processo 0011036-65.2023.5.15.0042, no qual pleiteou o pagamento de alguns pedidos idênticos aos pleiteados no presente feito e que já foram objeto de análise, esclarece-se que os pedidos efetuados nestes autos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, feriados e reflexos, participação em lucros ou resultados e multa normativa referem-se ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, data da dispensa. 3. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada de 03/10/2016 a 06/11/2023, quando foi dispensado por justa causa, com a qual não concorda. Requer a nulidade da dispensa por justa causa, sua conversão para dispensa sem justa causa e o consequente pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial, além da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada sustenta a legalidade da penalidade aplicada ao argumento de que, em síntese, “o reclamante passou cerca de quatro meses se recusando a trabalhar quando havia trabalho a ser feito, atrapalhando o andamento da gráfica e servindo de mau exemplo aos colegas” (fl. 142), enquadrando-se o caso no que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Segundo dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a “desídia no desempenho das respectivas funções” e o “ato de indisciplina ou de insubordinação”. Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, o ônus de provar a prática dos fatos culminaram com a dispensa por justo motivo é do empregador, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Ademais, diante das consequências que causa na vida profissional e particular do empregado e sem prejuízo do direito potestativo do empregador de advertir ou de punir seus empregados, a justa causa deve ser comprovada com prova robusta, indene de dúvidas e a falta dever ser suficientemente grave, de modo a impedir a continuação do contrato de trabalho. Com efeito, os documentos Id e1dbc56 e Id 3d14457 comprovam que o reclamante foi advertido por descumprir obrigações contratuais em ao menos cinco oportunidades antes da dispensa perpetrada, nos dias 24/01/2017, 07/03/2017, 12/06/2017, 03 e 04/07/2023. A testemunha da reclamada, que “trabalhou com o reclamante”, confirmou não apenas “que o reclamante recebeu advertências durante esse período”, mas também “que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo compareciam na reclamada, mas não trabalhavam, ficavam o dia todo ‘à toa’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo não estavam de acordo com alguma coisa na reclamada e fizeram um ‘protesto’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo permaneceram sem trabalhar por cerca de 8 meses, mas o depoente não sabe precisar as datas exatas; que a reclamada atribuía atividades ao reclamante, o Sr. Rafael Patrício e o Sr. Paulo por intermédio do líder Rafael Santos, mas não eram cumpridas”, além de ter acrescentado que “chegou a executar as atividades que eram determinadas ao reclamante” (fl. 507). Já a testemunha da reclamada, contrariando a farta documentação que evidencia a aplicação de advertências ao reclamante – algumas das quais por ele mesmo subscritas – disse que ela própria “e o reclamante não receberam advertência durante o período em que ficou sem trabalhar” (fl. 508), evidenciando de modo inconteste que suas declarações carecem de respaldo probatório e se mostram isoladas frente ao conjunto de provas constantes nos autos. Assim, a reclamada logrou provar, de modo indene de dúvidas, não apenas que o autor foi advertido em mais de uma oportunidade por descumprir obrigações contratuais, como também a prática da falta grave que culminou com a dispensa, qual seja, a recusa efetiva na prestação do serviço determinado pelo empregador, rompendo a indispensável fidúcia exigida na relação de emprego, caracterizando a desídia no desempenho das funções e o ato de indisciplina e insubordinação, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Tais fatos são graves o suficiente para a quebra do elemento de confiança que deve persistir entre as partes durante a vigência do contrato de trabalho e, portanto, justificam a conduta do empregador de promover a rescisão do contrato de trabalho do autor por justo motivo, a teor do que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Neste sentido, a jurisprudência: “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A falta cometida pelo empregado a respaldar a rescisão do contrato por justa causa é aquela que, pela gravidade, produz violação às obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego, pela quebra da confiança. Demonstrado nos autos, após apuração em processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa, que a conduta se enquadra na previsão contida no art. 482 da CLT, a manutenção da justa causa é medida que se impõe” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011375-15.2024.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE COMPROVADA. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave, prevista entre as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Por representar uma quebra de confiança, elemento essencial no contrato de trabalho, o cometimento de falta grave pelo trabalhador autoriza a rescisão contratual pelo empregador. Devido à observância do princípio da continuidade da relação de emprego e aos efeitos prejudiciais que a justa causa pode causar na vida do trabalhador, cabe ao empregador o ônus de comprovar a falta grave atribuída ao empregado, por força do art. 818, II, da CLT. No caso em tela, restou devidamente demonstrada a prática de falta grave pelo autor” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010696-82.2024.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 12/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida). Diante do exposto, considerando a gravidade dos fatos comprovados nos autos, impõe-se o indeferimento dos pedidos de nulidade da dispensa por justa causa, bem como sua conversão para dispensa sem justo motivo, e, consequentemente, restam prejudicados todos os requerimentos fundados em tal pretensão, notadamente os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de expedição de guias para levantamento dos depósitos fundiários e habilitação no benefício do seguro-desemprego e da multa do art. 477 da CLT. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos nos itens 12, 13, 14, 15 e 16 do rol das pretensões da inicial. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial técnico produzido nos autos do processo 0011036-65.2023.5.15.0042, e cuja juntada como prova emprestada o próprio autor requereu (fl. 09), foi categórico no sentido de que apenas no período compreendido entre 04/07/2018 e 08/12/2019 ficou caracterizado o labor em condições insalubres, em razão da exposição do obreiro ao agente físico calor acima dos limites de tolerância. Com exceção do agente físico calor durante o período aludido, não se constatou a presença de quaisquer outros elementos caracterizadores do labor em condições insalubres, razão pela qual, considerando que, conforme fundamentação supra, no presente feito, são objeto de análise os pedidos relativos ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, conclui-se que o reclamante não se ativou em condições adversas, sendo indevido o adicional pretendido. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 5. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Em réplica (Id f6489a8) o reclamante afirmou textualmente que concorda “com os cartões de ponto trazidos na contestação” (fl. 447), razão pela qual, também considerando que referidos controles de ponto apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em tais documentos. O documento Id 2cc411b comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana e não compensadas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito. Com efeito, a análise dos controles de ponto do período objeto de análise (Id f90ac02) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 44b4081) comprova que as horas extras prestadas, e não compensadas, foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘Horas Extras c/ 65%’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, além de banco de horas, existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos deduzidos nos itens 7 e 8 do rol das pretensões da inicial. 6. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada assegura que o reclamante “não laborou em nenhum feriado” (fl. 145). Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id f90ac02) comprova a alegação da reclamada no sentido de que o autor não laborou em feriados. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento em dobro dos feriados e reflexos. 7. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS Pleiteia o autor o pagamento de benefício normativo referente à participação em lucros ou resultados. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Os documentos Id 70109c5, assinados pelo reclamante e que não foram objeto de impugnação, comprovam a quitação do benefício aludido, razão pela qual indevida a pretensão do obreiro. Diante do exposto, indefere-se o pedido deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 8. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas previstas nas normas coletivas aplicáveis ao caso. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, não houve descumprimento de quaisquer cláusulas convencionais, razão pela qual não há como deferir a pretensão do obreiro. Indefere-se o pedido deduzido no item 17 do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 26). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GLEIBER COUTINHO FRANCISCO em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 985,62, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 49.281,23, das quais fica isento. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

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