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Pedro Henrique De Oliveira Marengo x Limpservice Servicos Eireli - Me

ID: 319565939

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-07.2017.5.15.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARENGO

Polo Passivo:

LIMPSERVICE SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS

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GUSTAVO DE CAMARGO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011267-07.2017.5.15.0009 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARENGO RÉU: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011267-07.2017.5.15.0009 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARENGO RÉU: LIMPSERVICE SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 938773f proferido nos autos. DESPACHO Recebidos os autos do E. TRT. Diante da ausência de patrono da reclamada e sua condição de revel, autorizo o patrono do reclamante a efetuar as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho. Serve o presente despacho, como CERTIDÃO para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, juntamente com a sentença, ad cautelam, visando a futura apresentação junto ao INSS. Transitada em julgado a ação, apresente o reclamante, em 8 dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, em conformidade com r. comando sentencial, discriminando as parcelas referentes aos recolhimentos previdenciários (parte empregado e empregador), bem como recolhimentos fiscais, de acordo com a INRFB no 1.500 de 29/10/2014, se for o caso. Elaborados os cálculos de liquidação no Pje-Calc a parte deverá juntar com as planilhas de cálculo o arquivo PJC exportado do referido sistema de cálculo. Na a apuração das contribuições previdenciárias deverá observar a Súmula nº 368, IV e V, do C. TST, ou seja, para aquelas decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, considera-se fato gerador o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação e para aquelas, cujo labor ocorreu a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador da obrigação a efetiva prestação de serviços, observando-se a taxa Selic. Com a juntada dos cálculos, tornem conclusos para apreciação, deixando de notificar a reclamada, eis que revel, nos termos da lei (art. 346 CPC). No silêncio e para que esta fase não se eternize, os cálculos serão realizados por este Juízo, através de arbitragem, nos termos do art. 879 da CLT. A parte deverá fornecer números de conta bancária (banco, agência, no conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Intime-se. TAUBATE/SP, 07 de julho de 2025 GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARENGO

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Arnaldo Emilio Colombarolli e outros x Rsp Comercio De Roupas Eireli e outros

ID: 320302793

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-22.2017.5.03.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI LUISMAR FERREIRA DA COSTA MAURO GONCALVES CASSILHAS

Polo Passivo:

RSP COMERCIO DE ROUPAS EIRELI R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA TEIXEIRA CÓRDOVA

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FABIANA DINIZ ALVES

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RICARDO GROSSI ROCHA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011267-22.2017.5.03.0015 AUTOR: MAURO GONCALVES CASSILHAS RÉU: RSP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011267-22.2017.5.03.0015 AUTOR: MAURO GONCALVES CASSILHAS RÉU: RSP COMERCIO DE ROUPAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f31994 proferido nos autos. Vistos. Requerem as Reclamadas a dilação do prazo para quitação das contribuições previdenciárias, honorários periciais e Imposto de Renda sobre os honorários em questão. Pedem, ainda, seja revisado do disposto no comando proferido sob o Id-6a7f460 para deferimento da expedição de ofício ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, para ciência de que fica autorizada a retirada da indisponibilidade lançada sobre o imóvel matriculado sob nº 34476, dado em garantia do cumprimento do acordo. Argumentam que o acordo previu que o imóvel garantiria o cumprimento do acordo, sendo o mesmo tratado por toda a minuta homologada, como aquele a ser cumprido até 30/05/2025, ou seja, sobre o valor devido ao reclamante e não ao INSS (Id-84a211d). Pois bem. Ao contrário do pretendem fazer crer as ora peticionárias, constou da decisão homologatória do acordo, no Id-0d06484 que o imóvel em questão foi "...dado em garantia do cumprimento da avença ora homologada...". Não há nenhuma disposição mencionando o aventado no sentido de que a garantia se daria tão somente até a quitação do débito do obreiro. Assim, fica mantido o disposto no comando proferido sob o Id-6a7f460. Defiro a dilação do prazo para comprovação do quantum ainda devido, por 10 dias. Deverão as Rés comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme valores apurados no cálculo de Id-5649719 - Pág. 1, respeitada a proporcionalidade entre o valor avençado e o ali apurado, no prazo em curso (Id-13a7cf0, o pagamento dos honorários periciais e do IRPF sobre referida rubrica. A vista à União (PGF) será concedida oportunamente. Tão logo comprovados os pagamentos, será expedido ofício ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, para ciência de que fica autorizada a retirada da indisponibilidade lançada sobre o imóvel matriculado sob nº 34476, dado em garantia do cumprimento da avença, conforme ora solicitado. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RSP COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

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Quiteria Cleonice Timbo De Sousa x 58.585.426 Matheus Augusto De Albuquerque Aleixo e outros

ID: 274998281

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-30.2022.5.18.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

QUITERIA CLEONICE TIMBO DE SOUSA

Polo Passivo:

58.585.426 MATHEUS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ALEIXO 60.383.879 MATHEUS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ALEIXO HACHI SUSHI DELIVERY VALPARAISO LTDA MARIA FURTUOSA DE ALBUQUERQUE SILVA MATHEUS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ALEIXO

Notificação

Advogados:

SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS

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LUCAS CUNHA GAZINEU

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LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO

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ALDEMY JUNIO MELGACO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0011267-30.2022.5.18.0241 AUTOR: QUITERIA CLEONICE TIMBO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0011267-30.2022.5.18.0241 AUTOR: QUITERIA CLEONICE TIMBO DE SOUSA RÉU: HACHI SUSHI DELIVERY VALPARAISO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc41691 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão da manifestação de id. 386bb2e, na qual a exequente requer a penhora do veículo constante da restrição renajud (id. 2fad902) bem como a penhora de 30% do salário percebido pela executada MARIA FURTUOSA DE ALBUQUERQUE SILVA. Diante da existência de alienação fiduciária sob o aludido veículo, indefiro, por ora, o pleito específico. Lado outro, verifico que a executada MARIA FURTUOSA DE ALBUQUERQUE SILVA é aposentada da Agência Nacional de Mineração - CNPJ: 29.406.625/0001-30 Analiso. Os salários são impenhoráveis, nos termos da lei processual civil, justamente porque são créditos destinados à subsistência. Contudo, tal proteção é relativizada quando contraposta a crédito de igual natureza, dando ensejo ao bloqueio e à penhora, em estrita obediência ao princípio da igualdade, consagrado em nossa Carta Magna. Nesse sentido é a tese vinculante firmada pelo TST no IRR nº 0000271-98.2017.5.12.0019 - Tema 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Nesta senda, defiro o pleito da exequente e determino a expedição de mandado/carta precatória à Agência Nacional de Mineração - CNPJ: 29.406.625/0001-30 solicitando o bloqueio de 30% da remuneração percebida pela executada MARIA FURTUOSA DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 084.351.381-00, até o valor integral da execução (R$ 7.248,17). Os valores deverão ser mensalmente depositados em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal vinculada à Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás/GO (agência 2437) à disposição deste Juízo e o comprovante deverá ser anexado aos autos. Fica a exequente ciente, por seus advogados/via DJ. Intime-se a executada MARIA FURTUOSA DE ALBUQUERQUE SILVA. kfnc VALPARAISO DE GOIAS/GO, 20 de maio de 2025. EDUARDO TADEU THON Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUITERIA CLEONICE TIMBO DE SOUSA

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Joel De Oliveira x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 260004157

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-81.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA PAGNONCELLI CORREA

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OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MÜLLER

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CLAUDIA CANZI

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OLIVIA PALMA AUBERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011267-81.2025.8.16.0030 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Advirto, desde já, que se não for impugnada a execução no prazo legal, será determinada a expedição de precatório e/ou ofício requisitório para pagamento, na forma do art. 535, § 3.º, incisos I e II do Código de Processo Civil. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios, por ora, em razão do disposto no art. 85, § 7.º do Código de Processo Civil. 4. No mais, é firme a orientação jurisprudencial acerca da admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva. Este entendimento deriva da necessidade de liquidação da sentença genérica, o que evidentemente reclama pela demonstração, por parte do exequente, da sua condição de beneficiário da tutela concedida, de modo a caracterizar a certeza, exigibilidade e liquidez do título – é o que se convém chamar de liquidação imprópria. Não foi por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 345, cujo enunciado define que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. E é bom ressaltar que o regramento estabelecido pelo novo Código de Processo Civil, notadamente em razão do § 7.º, do art. 85, não altera esta premissa. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (STJ – Corte Especial – REsp 1.648.498/RS – Rel. Min. Gurgel de Faria – J. 20/Jun/2018). Pelo esposado, fixo honorários advocatícios de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Andre Rodrigues Da Silva x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 325616470

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-34.2025.5.15.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011267-34.2025.5.15.0071 AUTOR: ANDRE RODRIGUES DA SILVA RÉU: MAHLE METAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATOrd 0011267-34.2025.5.15.0071 AUTOR: ANDRE RODRIGUES DA SILVA RÉU: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4410684 proferida nos autos. Processo nº: 0011267-34.2025.5.15.0071 Reclamante: ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA Reclamada: MAHLE METAL LEVE S/A DECISÃO Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA em face de MAHLE METAL LEVE S/A (fls. 02/35), na qual alegou ter sido admitido em 12/05/2005 para o cargo de controlador de produto II, e dispensado sem justa causa em 12/09/2024 com aviso prévio indenizado até 12/12/2024. Afirmou ter contraído várias doenças durante a prestação das atividades laborais. Em sede de tutela provisória, requereu: (i) sua reintegração no emprego com base nas norma coletiva, e; (ii) o pagamento das verbas trabalhistas do período de afastamento. É o relatório. Decido. DA MEDIDA REQUERIDA O requerimento de tutela provisória tem inequívoco viés cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em sede de cognição sumária, não exauriente. Deve, ainda, submeter-se aos pressupostos exigidos no art. 300 do CPC, que regulamenta a matéria: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” – I – Cabe citar a cláusula 24 da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2024/2026 (fls. 47/106): “CLÁUSULA 24 – GARANTIA AO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL Ao empregado com contrato de trabalho vigente em 01/11/2024, que for ou vier a se TORNAR portador de doença profissional ou ocupacional, declarada por laudo pericial do INSS, e desde que a mesma tenha sido adquirida na atual empresa, terá garantido seu contrato de trabalho pelo período máximo e total de 33 (trinta e três) meses, contados a partir do retorno ao trabalho decorrente de alta médica. Neste período está inclusa a garantia legal de 12 (doze) meses, prevista no artigo 118, da Lei nº 8213/91 e mais 21 (vinte e um) meses de garantia suplementar aqui acordada. A) Essa garantia cessará, se o trabalhador durante a mesma vier a obter o direito à aposentadoria nos seus prazos mínimos ou não colaborar no processo de readaptação ou requalificação profissional, quando for o caso. B) O empregado contemplado com a garantia prevista nesta cláusula, não poderá servir de paradigma para reivindicações salariais, nem ter seu contrato de trabalho rescindido pelo empregador, a não ser pelas razões citadas no item ‘A’ desta cláusula ou de prática de justa causa. C) A empresa ou o empregado contemplado com a garantia de emprego suplementar prevista nesta cláusula poderá, reciprocamente, propor a rescisão do contrato de trabalho com o pagamento de indenização correspondente ao tempo de garantia ou seu tempo faltante, sem prejuízo de qualquer das verbas rescisórias, mediante mútuo acordo, assistido pelo Sindicato Profissional. D) A fim de evitar a discriminação no mercado de trabalho, dos trabalhadores portadores de doença profissional ou ocupacional, declaradas e classificadas em grau leve e não incapacitantes para o trabalho e, desde que esta condição seja notificada pelo candidato por intermédio de laudo médico, poderão as empresas admiti-los, com isenção de responsabilidade por direitos ou obrigações decorrentes da referida enfermidade ou seu agravamento, inclusive da garantia de emprego suplementar prevista nesta cláusula. E) Para ter direito às garantias previstas nessa cláusula, os empregados admitidos a partir de 01 de novembro de 2023, deverão contar com pelo menos 12 (doze) meses completos de contrato de trabalho com a empresa.” (Fls. 67/68) Em análise dos pressupostos objetivos dessa modalidade de estabilidade provisória, não se constata que o reclamante tenha sido reconhecido como “portador de doença profissional ou ocupacional […] declarada por laudo pericial do INSS” (fl. 67). Esse requisito é elemento que evidencia a probabilidade do direito, e deve ser observado, haja vista o entendimento fixado pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 1.121.633, em que fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. – II – Além disso, o reclamante ajuizou a presente reclamatória trabalhista em 04/07/2025, quase 1 (um) ano após sua dispensa, ocorrida em 16/09/2024. O lapso de tempo considerável entre a rescisão do pacto laboral e a propositura da reclamatória trabalhista enfraquece consideravelmente tal pressuposto. A jurisprudência é nesse sentido, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS – MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO NA PISTA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DAS VIAS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONFIGURADO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. […] 02. Perigo de dano não demonstrado, pois a demora no ajuizamento da demanda (cerca de 3 anos) demonstra que o recebimento da pensão mensal pleiteada não é imprescindível para o sustento imediato da parte autora. […] Negado provimento ao recurso.” (TJ/MS, AI 1401523-96.2016.8.12.0000, DJ 13/04/2016, grifou-se) “TUTELA ANTECIPADA. Pensão. Pensionistas de policiais militares. Pretensão ao recálculo do benefício de modo que corresponda à totalidade dos vencimentos. Demora no ajuizamento que é incompatível com a alegação de urgência. Antecipação indeferida. Agravo não provido.” (TJ/SP, AI 0114666-97.2012.8.26.0000, DJ 18/06/2012, grifou-se) CONCLUSÃO Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. Após, aguarde-se a audiência designada. Mogi Guaçu/SP, 7 de julho de 2025. LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular BVB Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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Rosilene Maria Correia x Midiz - Industria E Comercio De Fraldas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280579796

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-90.2020.5.18.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA CORREIA

Polo Passivo:

MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO MIGUEL DINIZ

Notificação

Advogados:

NELSON CORREA NEVES JUNIOR

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GABRIEL GONZAGA CORREA REIS

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ADRIANO FARIAS DE SOUZA

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JOSE AGNALDO DA SILVA SOUZA

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0011267-90.2020.5.18.0082 AUTOR: ROSILENE MARIA CORREIA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0011267-90.2020.5.18.0082 AUTOR: ROSILENE MARIA CORREIA RÉU: MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e86339 proferida nos autos. DECISÃO 1. Com relação ao imóvel penhorado, o espólio do executado afirmou na última petição interlocutória que “a informação que temos é que o referido imóvel foi vendido pelo ’de cujus‘ ainda em vida, sendo que não localizou os documentos comprobatórios da alienação”. Diante da assertiva, o juízo diligenciou junto ao INFOJUD e obteve cópias das declarações de imposto de renda do de cujus entre 2007 e 2023. Em tais declarações, pude verificar que consta a informação de venda do referido imóvel no exercício de 2011 (ano-calendário 2010), de id 576e095, a seguir transcrita: BOX DE GARAGEM NO ED. MORADA DO BOSQUE, SITO A AV. AMERICANO DO BRASIL COM RUA 1135, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOANIA-GO, CONFORME ESCRITURA PUBLICA DO 7O TABELIONATO DE NOTAS DE GOIANIA-GO, VENDIDO NO ANO BASE POR R$8.000,00 105 - BRASIL Observo que há nítido erro material na declaração de imposto de renda, já que consta a informação de que o bem estaria situado à Rua 1135, quando o correto é Rua 135. Com efeito, da análise da certidão de matrícula percebo que consta a averbação Av.1-136.566 noticiando que o imóvel figura no Setor Marista (e não no Setor Pedro Ludovico, como constou originariamente), e em consulta ao Google Maps é possível verificar que a Rua 135 faz divisa com a Avenida Americano do Brasil. Portanto, é razoável presumir que o imóvel penhorado equivale àquele declarado como vendido em 2011. Diante do exposto, determino a desconstituição da penhora e o cancelamento da averbação pertinente. Intimem-se as partes e aguarde-se por qualquer insurgência por 8 dias. 2. Decorrido o prazo acima: a) requisite-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia que efetue o cancelamento do registro de penhora R-38 incidente sobre o imóvel matrícula 136.566 (prenotação 963.720). Prazo de 5 dias para resposta nos autos. b) efetue-se o cancelamento do registro de indisponibilidade enviado via CNIB no imóvel matrícula 136.566. Confiro força de ofício a este despacho. 3. Feito, façam-se os autos conclusos para prosseguimento. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE MARIA CORREIA

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Dilson Valentim Cazanti x O Solucionador Guarapuava e outros

ID: 323120075

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-54.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILSON VALENTIM CAZANTI

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLU MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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ISMAEL PASTRE

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CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011267-54.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.409,12 Exequente(s): DILSON VALENTIM CAZANTI Executado(s): O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solu Maringa Assessoria Financeira LTDA 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas Declarações de Renda, Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declarações das Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntadas as declarações, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)g

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Murilo Freitas Do Nascimento x Jbs S/A

ID: 330526290

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-79.2025.5.15.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MURILO FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ELIAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011267-79.2025.5.15.0056 AUTOR: MURILO FREITAS DO NASCIMENTO RÉU: JBS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011267-79.2025.5.15.0056 AUTOR: MURILO FREITAS DO NASCIMENTO RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9caaaf1 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência INICIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 07/10/2025, às 08h40min, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, cujo ambiente virtual deverá ser acessado pelo link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84908536535?pwd=UDNFOWVabE1SMmpoT21weFgzOXNkQT09 E, caso necessário: ID da reunião: 849 0853 6535 Senha de acesso: 097307 As partes ficam aconselhadas a priorizarem o comparecimento pessoal, caso isso seja possível. Para a participação nas audiências, os advogados devem adotar o uso de trajes sociais, enquanto as partes e testemunhas deverão adotar o uso de vestimentas compatíveis com o decoro e a formalidade do ato. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. As pautas de audiências poderão ser consultadas por meio do link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como, fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o seu não comparecimento implicará na revelia e confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar, além da defesa, cópia atual dos seus estatutos constitutivos, na forma eletrônica. II - A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências e exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas nesta audiência e, caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. ANDRADINA/SP, 18 de julho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MURILO FREITAS DO NASCIMENTO

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Patricia Das Chagas Rosa x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257773106

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-46.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DAS CHAGAS ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Edital

Advogados:

ENZO PELLEGRINO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO PROCESSO: 0011267-46.2024.5.15.0143 : PATRICIA DAS CHAGAS ROSA : LTZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO PROCESSO: 0011267-46.2024.5.15.0143 : PATRICIA DAS CHAGAS ROSA : LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Processo nº 0011267-46.2024.5.15.0143 Autor: PATRICIA DAS CHAGAS ROSA, CPF: 397.473.548-88 Réu(s): LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência inicial que se realizará por videoconferência no dia 09/06/2025 10:30 , na sala de audiências virtual da Vara do Trabalho de SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, através da ferramenta ZOOM. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - senha de acesso: 041133 Orientações sobre o uso da plataforma podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME Edital 25022712393718100000252721046 Intimação Intimação 25022616092770400000252628616 Intimação Intimação 25022616092717900000252628606 Despacho Despacho 25022614571570800000252602183 Citacao por edital Manifestação 25020616233473400000250637609 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25011607484651800000248896599 LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME Mandado 25011310454317500000248702360 Certidão Certidão 25011310225907800000248700024 Intimação Intimação 25010815062163400000248541888 Intimação Intimação 25010815062144200000248541886 Despacho Despacho 25010814425614100000248538291 Termo de rescisao Documento Diverso 24122017303629300000248330249 Segundo termo aditivo Documento Diverso 24122017303587000000248330248 Segunda apostila Documento Diverso 24122017303490200000248330247 Primeiro termo aditivo Documento Diverso 24122017303433400000248330244 Primeira apostila Documento Diverso 24122017303351800000248330242 Extrato de termo de rescisao Documento Diverso 24122017303261500000248330241 Contrato 000051 2022 CT parte 4 Contrato 24122017303201500000248330238 Contrato 000051 2022 CT parte 3 Contrato 24122017302859100000248330231 Contrato 000051 2022 CT parte 2 Contrato 24122017302527000000248330230 Contrato 000051 2022 CT parte 1 Contrato 24122017302059100000248330227 AR negativo LTZ Documento Diverso 24122017301700400000248330226 AR negativo Elcio 02 Documento Diverso 24122017301680200000248330225 AR negativo Elcio 01 Documento Diverso 24122017301662800000248330224 Pesquisas junto a Receita Federal Documento Diverso 24122017301645500000248330223 Certidao negativa Ecarta Documento Diverso 24122017301616100000248330222 Pagamentos Tribunal Documento Diverso 24122017272941700000248330062 Holerites 2023 Contracheque/Recibo de Salário 24122017272909100000248330061 Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 24122017272667800000248330060 Extrato FGTS Extrato de FGTS 24122017264185400000248330006 SP CNPJ Receita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24122017264144300000248330005 LTZ Ficha cadastral JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24122017264120100000248330004 LTZ CNPJ Receita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24122017264099300000248330003 Declaracao hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 24122017264066900000248330002 Procuracao Procuração 24122017264033800000248330001 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24122017263989000000248330000 Documentos pessoais Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24122017263961700000248329999 Petição Inicial Petição Inicial 24122017242784600000248329940 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo/SP) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. Considerando as Resoluções 345/2020 e 378/2021, ambas do CNJ, assim como os benefícios alcançados pela prática telemática dos atos processuais, as partes poderão se manifestar, em cinco dias, quanto à adoção do Juízo 100% Digital nestes autos, importando em anuência o silêncio. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Processo nº 0011267-12.1999.8.14.0301

ID: 329496938

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-12.1999.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA COSTA FLORENZANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CARLOS SILVA MENDONCA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0011267-12.1999.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0011267-12.1999.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Móvel] REQUERENTE: MARIA LUIZA DA COSTA FLORENZANO ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: MARIA LUIZA DA COSTA FLORENZANO Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS SILVA MENDONCA REQUERIDO: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES, MARILDA MARTHA DE ALMEIDA GOMES, JOAO BOSCO DOS SANTOS GOMES ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, , N 6000 Q. 2 CASA 3, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-902 Nome: MARILDA MARTHA DE ALMEIDA GOMES Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOAO BOSCO DOS SANTOS GOMES Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamado: BARBARA EMYLE DE LIMA GOUVEIA, JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO VALOR DA CAUSA: 16.773,72 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para indicar o endereço completo com CEP do imóvel a ser penhorado, considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo. 18 de julho de 2025 SAMANTHA CUNHA SZEKACS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071909270300000000067592720 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071909270600000000067592721 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071909271000000000067592722 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071909271400000000067592723 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071909271700000000067592724 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071909272200000000067593056 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071909272500000000067593057 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071909272800000000067593058 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071909273000000000067593059 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071909273200000000067593060 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071909273600000000067593066 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071909273900000000067593067 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071909274100000000067593068 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071909274500000000067593069 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0015.pdf Documento de Migração 22071909274700000000067593070 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0016.pdf Documento de Migração 22071909274900000000067593546 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0017.pdf Documento de Migração 22071909275100000000067593547 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0018.pdf Documento de Migração 22071909275500000000067593548 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0019.pdf Documento de Migração 22071909275600000000067593549 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0020.pdf Documento de Migração 22071909275900000000067593550 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0021.pdf Documento de Migração 22071909280300000000067593561 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0022.pdf Documento de Migração 22071909280500000000067593562 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0023.pdf Documento de Migração 22071909280700000000067593563 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071909281100000000067593564 00112671219998140301 VOL 01 02-otimizado_1_parte_0025.pdf Documento de Migração 22071909281400000000067593565 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071909281700000000067593566 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071909282000000000067593577 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071909282300000000067593780 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071909282600000000067593783 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071909283000000000067593786 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071909283300000000067593790 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071909283500000000067593797 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071909283700000000067593800 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071909284000000000067593802 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071909284300000000067593806 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071909284500000000067593811 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071909284800000000067593817 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071909285100000000067593821 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071909285300000000067593824 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0015.pdf Documento de Migração 22071909285700000000067593827 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0016.pdf Documento de Migração 22071909290000000000067594030 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0017.pdf Documento de Migração 22071909290200000000067594036 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0018.pdf Documento de Migração 22071909290400000000067594037 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0019.pdf Documento de Migração 22071909290600000000067594038 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0020.pdf Documento de Migração 22071909290900000000067594039 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0021.pdf Documento de Migração 22071909291100000000067594040 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0022.pdf Documento de Migração 22071909291400000000067594056 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0023.pdf Documento de Migração 22071909291500000000067594059 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071909291700000000067594063 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0025.pdf Documento de Migração 22071909291800000000067594068 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0026.pdf Documento de Migração 22071909292000000000067594071 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0027.pdf Documento de Migração 22071909292100000000067594076 00112671219998140301 VOL 03 04 -otimizado_1_parte_0028.pdf Documento de Migração 22071909292300000000067594078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071913442185500000067601991 Petição Petição 23041815232281100000086396140 CARTA Carta 23050712474912200000087394052 CARTA Carta 23050712474912200000087394052 Certidão Certidão 23050712560539900000087394057 Petição Petição 23051517582769000000087894941 Acórdão 0810666-65.2020.8.14.0000 Documento de Comprovação 23051517582804400000087894942 Acórdão ED 2ºg 081066-65.2020.8.14.0000 Documento de Comprovação 23051517582842500000087894943 Certidão Certidão 23052314213115800000088406482 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23052409312073900000088446084 0810666-65.2020.8.14.0000 Documento de Comprovação 23052409312088700000088446085 Decisão Decisão 23100313484375100000095910749 Petição Petição 23112212151568200000098569682 Petição Petição 23112212185991900000098569692 Despacho Despacho 24090214081532600000116984389 Petição Petição 24091819472611800000119234624 manifestação jorge 0011267-12.1999.8.14.0301 Petição 24091819472629400000119234625 Registro do imóvel Documento de Comprovação 24091819472661600000119234626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120311184411500000123972236 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120311184411500000123972236 Petição Petição 24121617075957800000124811030 Custas ofício ADEPARÁ relatório Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24121617075986200000124811031 Custas ofício ADEPARÁ boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24121617080013000000124811032 Custas ofício ADEPARÁ pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24121617080041700000124811033 Ofício Ofício 25011309051647300000125617915 Despacho Magistrado 8 Vara Cível e Empresarial Documento de Comprovação 25011309051664400000125617917 Informação Informação 25011309104404200000125620044 Ofício Ofício 25011309051647300000125617915 Resposta de Ofício ADEPARÁ Certidão 25012010202328700000126001927 Email 2ª Unidade de Processamento Judicial Civel Outlook Documento de Comprovação 25012010202343300000126001928 OFÍCIO Nº 003-2025 Documento de Comprovação 25012010202375600000126004880 resposta da grca Documento de Comprovação 25012010202412400000126004879 Petições Diversas Petição 25012012183100000000126023555 Resposta - Pedido de Informação Documento de Comprovação 25012012183100000000126023556 Petição Petição 25020417403624400000127009582 Certidão Certidão 25051210384361400000132984176 Decisão Decisão 25060913375109600000134894906 Certidão Certidão 25061213311311200000135245892 Petição Petição 25061217091056500000135267879 Custas CP relatório 2025 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25061217091088500000135267881 Custas CP boleto 2025 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25061217091119400000135267883 Custas CP boleto pago 2025 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25061217091152500000135267885 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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