Resultados para "0011269-12.2023.8.16.0001" – Página 62 de 79

Marileia Da Silva Ferreira x Luciane De Souza Silva

ID: 275057710

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-88.2020.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

LUCIANE DE SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-88.2020.5.03.0143 : MARILEIA DA SILVA FERREIRA : LUCIANE DE SOUZA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-88.2020.5.03.0143 : MARILEIA DA SILVA FERREIRA : LUCIANE DE SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4099af6 proferida nos autos. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VISTOS ETC O presente feito foi remetido ao arquivo provisório/suspenso por execução frustrada em 16/05/2023 (vide aba “movimentos” do PJE), sem que a exequente tenha apresentado meios efetivos ao prosseguimento da execução. É inegável que o Direito, como instrumento de controle social, é o grande responsável pela harmonia da vida em sociedade. Para alcançar tal objetivo, vale-se de diversos institutos, a fim de afastar as incertezas que possam cercar as relações sob seu domínio, sendo a prescrição um deles. A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito que, devendo dar continuidade ao andamento processual - seja na fase de conhecimento ou na fase de execução - não o faz. Nesses casos, após o decurso do lapso temporal fixado em lei, a prescrição há que ser declarada pelo Juízo, quando as ações processuais estejam paralisadas no Judiciário. No que pertine à fase executória, a execução trabalhista poderá ser promovida “ex officio” pelo juiz, no caso de contribuições sociais e quando os exequentes atuam em “jus postulandi”, conforme arts. 876, parágrafo único e 878, ambos da CLT, e assim, a provocação da parte seria dispensável e afastada estaria a condição de inércia, não ocorrendo a prescrição. Com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (artigo 11-A da CLT), a responsabilidade pela propulsão da execução passou a ser do exequente, salvo nas exceções citadas no parágrafo anterior. Todavia, ainda que assim não fosse, "ad argumentandum tantum", cumpre esclarecer que foram baldados todos os esforços para dar seguimento à execução, sem êxito, conforme se infere dos autos e do certificado supra. Por outro lado, o processo não pode permanecer parado eternamente, aguardando providências, pois se assim o fosse restaria configurada a "perpetuação da lide", o que o Direito Brasileiro repele. Tem-se, portanto, que o feito permaneceu sem impulso do credor, por mais de 02 anos, desde a primeira remessa ao arquivo provisório, de modo que restou caracterizada a prescrição intercorrente disciplinada no artigo 11-A da CLT. Pelas razões acima expostas, declaro caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão de recebimento do crédito pela credora, MARILEIA DA SILVA FERREIRA, em face da devedora, LUCIANE DE SOUZA SILVA, em 16/05/2025, vez que decorridos mais de 02 anos do arquivamento provisório dos autos, sem indicação de meios efetivos ao prosseguimento da execução. Isso posto, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, V do CPC/15, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Extinta a execução do crédito trabalhista principal, em consequência, fica também extinta a execução previdenciária, fiscal e demais encargos processuais, inclusive honorários sucumbenciais e periciais, meros acessórios. Ao trânsito em julgado, a Secretaria deverá providenciar a baixa das restrições feitas via CNIB e RENAJUD. Oportunamente, cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARILEIA DA SILVA FERREIRA

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Rafaela Caroline Da Silva x Mogi Chocolateria Comercio De Alimentos Ltda

ID: 323985845

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-04.2025.5.15.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

MOGI CHOCOLATERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATSum 0011269-04.2025.5.15.0071 AUTOR: RAFAELA CAROLINE DA SILVA RÉU: MOGI CHOCOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU ATSum 0011269-04.2025.5.15.0071 AUTOR: RAFAELA CAROLINE DA SILVA RÉU: MOGI CHOCOLATERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45d7692 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o(a) reclamante para que apresente seu documento pessoal (RG e CPF), além de procuração, de forma legível e na correta posição de leitura, regularizando sua representação, no prazo de 5 dias. Desde já, fica designada audiência INICIAL, para o dia 13.05.2026, às 10h40, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: Entrar na reunião Zoom – SALA 1- PRINCIPAL https://trt15-jus-br.zoom.us/j/5326391733?pwd=Qjc4RFBXWjZNbVd1bG5wNldjR3dWZz09 ID da reunião: 532 639 1733 Senha de acesso: 959215 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10.Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). 11. Intimem-se, sendo obrigatório o comparecimento, sob pena de aplicação do art.844 da CLT. MOGI GUACU/SP, 11 de julho de 2025 LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CAROLINE DA SILVA

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Vinicius Gabriel Costa Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323460415

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-85.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0011269-85.2025.5.03.0055 REQUERENTE: VINICIUS GABRIEL COSTA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0011269-85.2025.5.03.0055 REQUERENTE: VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5784cc proferido nos autos. CERTIDÃO PJe-JT CERTIFICO, para os devidos fins, que o presente feito trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA-CumPrSe extraída do processo nº 0011210-34.2024.5.03.0055. CERTIFICO que procedi a habilitação dos procuradores do(s) reclamado(s), observando-se o que consta do processo principal, que tramitou neste Juízo de 1º grau; CERTIFICO, ainda, que o processo principal encontra-se aguardando julgamento em instância superior; Por ser verdade, dou fé e faço os autos conclusos. Em 10/07/2025. Michelle Menezes de Simeão Diretora da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete mm DESPACHO PJe-JT Vistos, Já efetivada, pela parte autora, a associação dos processos principal e CumPrSe no PJE. Para o regular processamento da execução provisória, faculdade prevista no art. 899, caput, da CLT, que se processa até a penhora, considerando que a ausência verificada é capaz de dificultar o julgamento de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, 520 e 524 do CPC c/c art. 769 da CLT, e visando a celeridade processual, intime-se a parte reclamante para trazer aos autos, no prazo de 02 dias, sob pena de extinção: a) documento de identificação oficial com foto e assinatura da parte reclamante, para regularização da representação processual; b) Cálculos de liquidação, observando o Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo parcelas acessórias e os recolhimentos legais. Decorrido o prazo sem manifestação, CONCLUSOS os autos para encerramento. Apresentados os cálculos e documento pela parte reclamante, intime-se a parte reclamada, via Domicílio eletrônico e por seus procuradores cadastrados, para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, parágrafos 1º-B e 2º da CLT, observando o Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo os recolhimentos legais, bem como apresentar impugnação de forma fundamentada e detalhada quanto a itens e valores objeto de discordância dos cálculos da parte autora a serem apresentados, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879/CLT. No mesmo ato, intime-se a parte reclamante, por seus procuradores, para ciência de que, nos 08 dias subsequentes, deverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte reclamada, impugnando-os de forma fundamentada quanto a itens e valores objeto de discordância, e apresentação da conta que entender correta, em conformidade com o Prov. 04/2000, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Para melhor análise do feito, registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) nos autos principais, conforme Id 98fc023 - R$13.133,46 e Id 0b08925 - R$ 26.266,92 , bem como recolhimento de Custas, Id 15d1777- R$ 1.100,00; Destaca-se que, permanecendo a divergência, será determinada a realização de perícia para a liquidação da sentença. Decorrido os prazos acima, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se o acima mencionado, independentemente de nova determinação. Em, 11 de julho de 2025. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 11 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GABRIEL COSTA SILVA

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x V.Takahashi Atanes Servicos Agricolas De Frutal Ltda.

ID: 321757864

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0038041-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DEVESA CINTRA

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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BRENO DE ALMEIDA CORREA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0038041-12.2023.8.16.0001 Processo: 0038041-12.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.589.638,60 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. representado(a) por BRUNO DEVESA CINTRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. no mov. 83.1, no bojo dos quais sustenta que a decisão proferida no mov. 80.1 incorreu em erro material, posto que deixou de observar que o prazo de blindagem patrimonial se encerrou após o stay period. Instada a se manifestar (mov. 84.1), nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, a parte adversa apresentou contrarrazões no mov. 87.1/87.3. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, em que pese a argumentação trazida pela parte embargante, vislumbra-se que não lhe assiste razão. Vejamos. Conforme se verifica dos autos, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, competente para processar a recuperação judicial da ré/embargada, reconheceu expressamente a essencialidade dos veículos objeto da medida de busca e apreensão. Na decisão proferida nos autos nº 1007028-73.2024.8.11.0003, o MM. Juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento assentou que: “Contudo, os requerimentos dos credores não comportam acolhida – devendo ser mantida, na sua integralidade, a decisão proferida em Id. 148749745, que declarou a essencialidade dos bens listados pelo grupo requerente, por guardarem relação direta com o desenvolvimento da sua atividade empresarial e, portanto, serem, de fato, essenciais.” (item 10 da decisão) De mais a mais, não se verifica, no presente feito, qualquer novo elemento fático ou jurídico que descaracterize a essencialidade anteriormente reconhecida. A embargada continua exercendo regularmente a atividade de empresarial, sendo os veículos indispensáveis à consecução de seu objeto social. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, à qual me filio, é no sentido de que bens considerados essenciais à atividade empresarial devem ser resguardados, mesmo após o término do stay period, em consonância com o princípio da preservação da empresa. In verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO EM OUTRO JUÍZO . BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução singular, processada perante outro juízo, bens móveis que estão na posse das empresas recuperandas e que foram reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja garantida por alienação fiduciária . Inúmeros arestos do STJ nesse sentido. 2. O término do stay period não enseja, isolada e automaticamente, a possibilidade de constrição judicial sobre essa espécie de bens, sob pena de subverter o próprio escopo do procedimento recuperacional. Julgados desta Corte nessa linha de intelecção . 3. Agravo interno desprovido. Recurso especial dos ora agravados conhecido e provido. (STJ - AgInt no REsp: 2061093 SP 2023/0086976-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA . 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/15 . 2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva. 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais . Precedentes. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts . 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda . Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). Precedentes . 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1660893 MG 2017/0058340-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) Igualmente, o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE BENS DECLARADOS ESSENCIAIS À RECUPERANDA, MESMO APÓS O FIM DO STAY PERIOD – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – GARANTIA AO CONTRADITÓRIO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO – ESSENCIALIDADE DOS BENS JÁ RECONHECIDA ANTERIORMENTE, EM DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE – MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA ALÉM DO STAY PERIOD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023116-48.2022.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.08 .2022) CAMINHÕES. EMPRESA TRANSPORTADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL E INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE, MESMO QUANDO ESGOTADO O PRAZO DE 180 DIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 49, §3º DA LEI Nº 11.101/2005. PRECENDENTES DO STJ. a) Em se tratando de bens (três caminhões) essenciais à atividade de empresa transportadora em recuperação judicial, é possível a manutenção de posse, mesmo após o prazo de 180 dias, especialmente quando eventual busca e apreensão coloca em risco o funcionamento da sociedade e inviabiliza o sistema de recuperação da empresa. b) Insurgindo-se o Banco Agravante, em recurso anterior que foi provido, contra o envio dos autos ao Juízo de SINOP-MT (sede da empresa) para processar a demanda, descabe, agora, alegar incompetência do Juízo paranaense para decidir questão surgida na Busca e Apreensão, ainda que diga respeito à essencialidade do bem para fins de manutenção de posse da Devedora Fiduciante.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unï¿½nime - J. 01.12.2015) Ademais, o art. 47 da Lei 11.101/2005 consagra o princípio da preservação da empresa, cujo escopo é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, garantindo a continuidade da atividade produtiva, a manutenção dos empregos e a satisfação dos interesses dos credores. Embora haja divergência jurisprudencial quanto à competência após o encerramento do stay period, perfilho o entendimento de que permanece com o Juízo da Recuperação a atribuição para avaliar a essencialidade dos bens, dado seu conhecimento técnico especializado sobre a estrutura operacional da empresa, sua cadeia produtiva e os impactos da eventual retirada de ativos sobre a viabilidade do plano de recuperação. Aliás, conforme decidido no CC 121.207/BA e reafirmado no AgInt no REsp 2.061.093/SP, "não é possível o prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias" (STJ, CC 121.207/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 8/3/2017, DJe 13/3/2017, apud STJ, AgInt no REsp 2.061.093/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/11/2023, p. 12) Por fim, importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum. Tem como objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da sentença. No caso em análise não se verifica nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. A embargante deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria no momento oportuno. 1.1. Assim sendo, NÃO ACOLHO dos embargos declaratórios interpostos em razão de inexistir obscuridades, contradições ou omissões a serem corrigidas. 2. Após, determino a suspensão deste processo, em razão do reconhecimento da essencialidade dos bens pelo Juízo Recuperacional competente, pelo prazo de 12 (doze) meses ou até ulterior deliberação, o que ocorrer primeiro; 2.1. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, sem ulterior deliberação, requisitem-se informações ao juízo em que se processa a recuperação judicial acerca da manutenção do caráter essencial às atividades da empresa dos bens objeto do presente feito; 3. Determinar a abstenção da expedição do mandado de busca e apreensão ou, caso já expedido, o seu imediato recolhimento, considerando a essencialidade dos veículos à atividade de transporte rodoviário de cargas desenvolvida pela recuperanda; 4. Determinar a retirada do bloqueio de “circulação” junto ao RENAJUD, em relação aos referidos bens essenciais, mantendo-se somente o bloqueio “transferência”; 5. Cientificar o Juízo da Recuperação Judicial acerca do presente pronunciamento, remetendo-lhe cópia integral desta decisão, para ciência e eventual manifestação. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

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Banco Daycoval S/A x Wellington Luis M Dos Santos

ID: 295988537

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0016022-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON LUIS M DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Busca e Apreensão n. 0016022-12.2023.8.16.0001 em que é autor BANCO DAYCOVAL SA e parte requerida WELLINGTON LUIS M DOS SANTOS. BANCO DAYCOVAL SA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de WELLINGTON LUIS M DOS SANTOS. Narrou a exordial que no dia 28 de setembro de 2021 as partes celebraram a cédula de crédito bancário de n. 14-836327/21A, no valor total de R$ 17.800,00, sendo alienado fiduciariamente o veículo GM - Chevrolet - Meriva - 0P - Maxx 1.4 MPFI 8V ECONOFLEX 5p – 2011 - RENAVAM 00251430065 – placa AWW0789 - chassi 9BGXH75X0BC149721 - cor preta. Sustentou que a parte requerida se encontra inadimplente desde 07 de abril de 2023, e que o valor atualizado do débito até 16/06/2023 é de R$ 20.461,74. Requereu a concessão da liminar de busca e apreensão, a tramitação do feito sob segredo de justiça, e, ao final, a procedência do pedido para a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do objeto da demanda em suas mãos. Juntou documentos (seq. 1.2/1.13). A liminar de busca e apreensão foi deferida e o pedido de segredo de justiça indeferido (seq. 16.1). O bem foi apreendido (seq. 61.2) e a parte requerida citada (seq. 61.1). Embora citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (seq. 63). É o relatório. Passo a decidir. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a matéria é unicamente de direito e os autos estão suficientemente instruídos. Ademais, verificou-se a revelia da parte requerida, que, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal (seq. 63), conforme dispõe o artigo 344 do referido diploma legal. Sobre o tema, a jurisprudência pátria, em caso semelhante, manifestou-se no sentido de que em não sendo apresentada contestação pela requerida devidamente citada, bem como ante a desnecessidade na colheita de outras provas, não há cerceamento de defesa caso haja julgamento antecipado do mérito. Outrossim, estabeleceram que o momento admissível para suscitar questões que contrariem o pedido do autor é quando da contestação, sob pena de preclusão. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. 1. "O RÉU DEVE ARGÜIR NA CONTESTAÇÃO, TUDO QUANTO FOR NECESSÁRIO À SUA DEFESA; NÃO O TENDO FEITO, INCLUSIVE EM FACE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, PRECLUI O SEU DIREITO DE SUSCITAR, NA INSTÂNCIA SEGUINTE, O QUE NÃO FEZ OPORTUNAMENTE" (CF. RSTJ 106/193). 2. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20100112083778 DF 0065893-17.2010.8.07.0001, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 25/09/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/11/2013 . Pág. 103) Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora trouxe aos autos a cópia do contrato de cédula de crédito bancário para aquisição de bens com alienação fiduciária em garantia entabulada entre as partes (seq. 1.8 e 1.9), assim como o seu aditivo (seq. 1.8), tendo comprovado que, de fato, notificou a parte requerida (seq. 1.10), sem que essa tivesse efetuado o pagamento da dívida, purgado a mora ou mesmo demonstrado o pagamento do débito vencido. Assim sendo, mister se faz, ante a inadimplência da parte requerida, reconhecer em favor do autor o direito ao domínio do bem descrito na inicial, com o direito de vendê-lo mediante a observância do contido no artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 66 da Lei n. 4.728/65, Decreto-lei n. 911/69 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, sendo facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência da parte adversa. Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa, atendidos o grau o de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba/PR, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Acelino Figueira De Andrade e outros

ID: 311188644

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0211585-09.2007.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE ACELINO PIRES DE ANDRADE NETO ANDREA CAVALCANTI DE ANDRADE CARLA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA GABRIELA CAVALCANTI DE ANDRADE REIS MARIA ZELIA CAVALCANTI DE ANDRADE MIGUEL CAVALCANTI DE ANDRADE

Ementa

Advogados:

GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA

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CAMILA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA

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ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA

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MARIA ELISA CALDAS SANTOS

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FABIO RODRIGUES CORREIA

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

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PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS

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ASNER CARDOSO DO REGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0211585-09.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0211585-09.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ASNER CARDOSO DO REGO JUNIOR, CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS, PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO, MARIANA CERQUEIRA FELIX, FABIO RODRIGUES CORREIA APELADO: ESPÓLIO DE ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE e outros (6) Advogado(s):MARIA ELISA CALDAS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA ELISA CALDAS SANTOS, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA, CAMILA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA, GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE, com fundamento na prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A execução visava ao recebimento do valor de R$ 1.232.957,24, garantido por Cédula Rural Hipotecária e Cédula Pignoratícia e Hipotecária. O apelante requereu o afastamento da prescrição, bem como o reconhecimento da validade da citação do executado por comparecimento espontâneo nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o comparecimento espontâneo do executado configurou citação válida; e (ii) verificar se a demora na citação, causada por entraves administrativos do Judiciário, pode ser imputada ao exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do executado não configura citação válida, pois a manifestação apresentada foi acompanhada de vício insanável de representação processual, além de ter sido desentranhada dos autos por equívoco, a pedido da própria advogada subscritora. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende de inércia atribuível ao credor, não sendo configurada pela simples paralisação do processo em decorrência de entraves administrativos. 5. No caso, o processo ficou paralisado por mais de sete anos sem qualquer movimentação em cartório após despacho que ordenou nova tentativa de citação, situação que decorreu exclusivamente de dificuldades administrativas do Judiciário, sem contribuição de desídia por parte do exequente. 6. Aplica-se a Súmula 106 do STJ, que estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com nova tentativa de citação do executado. Tese de julgamento: 1. A apresentação de manifestação com vício de representação processual e posterior pedido de desentranhamento pela advogada subscritora não configura comparecimento espontâneo do executado. 2. A demora na citação, quando motivada por fatores inerentes ao mecanismo judiciário e sem inércia do exequente, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC/1973, art. 219, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJ-PI, Apelação Cível nº 0011269-27.2003.8.18.0140, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, j. 13.05.2022; TJ-PA, Apelação Cível nº 0042935-49.2009.8.14.0301, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 06.12.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 0211585-09.2007.8.05.0001, oriundo da comarca de Salvador, em que figura, como apelante, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, e, como apelado, ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

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Juliana Ferreira Morais e outros x Emifor Industria De Alimentos S/A

ID: 315585722

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-59.2019.5.03.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA MORAIS RONAN MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA MORAIS

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WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011269-59.2019.5.03.0164 AUTOR: RONAN MATOS DE SOUZA RÉU: EMIFOR INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011269-59.2019.5.03.0164 AUTOR: RONAN MATOS DE SOUZA RÉU: EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c91a297 proferida nos autos. Vistos os autos. A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito que, mesmo tendo a incumbência de indicar meios para viabilizar a continuidade do processo, não o faz. Importante salientar que a Lei n. 13.467/2017 apenas consolidou o entendimento a respeito do tema, positivando o instituto e fixando o prazo prescricional em dois anos para sua aplicação. Com efeito, o referido instituto já era aplicável ao Direito Processual do Trabalho, mesmo antes da vigência da referida Lei, com amparo no entendimento consagrado nas Súmulas 150 e 327,do C. STF e, ainda, no art. 40 da Lei 6.830/80. Nesse sentido, transcrevo os trechos dos Acórdãos proferidos pela 9ª Turma deste E. TRT da 3ª Região, nos autos 0161800-98.2006.5.03.0137 (AP) e 0049200-06.2007.5.03.0039 (AP): “Conforme os fundamentos expendidos no acórdão de fls. 122/124v, esta d. Turma perfilha o entendimento de que a reforma trabalhista não inovou ao admitir a prescrição intercorrente; apenas reafirmou entendimento, já consagrado na Súmula 327 do STF, no sentido de que ocorre a prescrição intercorrente no direito do trabalho.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0038300-97.2003.5.03.0040 AP; Data de Publicação: 08/08/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque; Revisor: Maria Stela Alvares da S. Campos). “Presumivelmente, considerado o ano de propositura da ação, foram deferidas à exequente várias oportunidades para indicar meios para levá-la a bom termo, sem êxito. Aliás, o processo foi arquivado por inércia da parte em demonstrar meios efetivos ao prosseguimento da execução. Nesse sentido, nenhum resultado positivo foi alcançado, sendo razoável a decisão pondo fim ao processo. Quanto ao prazo a ser observado, há que se respeitar o disposto na Súmula n.º 150, do STF, a qual prescreve que o prazo para prescrição da execução será o mesmo da ação. Sendo este de dois anos, na esteira do determinado pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, há que se aplicar tal interregno à execução. Transcorridos mais de dois anos que o processo encontra-se suspenso e os autos arquivados, sem impulso efetivo do credor, o juízo exarou a decisão declarando a prescrição intercorrente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0049200-06.2007.5.03.0039 (AP);Disponibilização: 20/03/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira). Pois bem, No presente caso, já transcorreram mais de 02 anos, desde a primeira intimação, para fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A d a C L T (conforme documento de pág 175 do pdf). Ademais, já transcorreram mais de dois anos da intimação de ID d3b5d46 sem que o exequente fornecesse meios eficazes para o prosseguimento da execução. Diante disso, não apenas amparado na Lei n.° 13.467, de 2017, mas também o disposto na Lei de Execuções Fiscais e Súmulas 150 e 327, do C. STF, o processo deve ser extinto, uma vez cumpridos os requisitos e os prazos para ser declarada a prescrição intercorrente. Assim, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO extinta a execução, na forma do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do CPC. Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo, cancelem-se TODAS as restrições existentes e arquivem-se os autos definitivamente. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

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M.G. x Estado De Mato Grosso

ID: 317274260

Tribunal: TRT23 Órgão: GABINETE DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001008-45.2023.5.23.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.G.

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0001008-45.2023.5.23.0000 REQUERENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0001008-45.2023.5.23.0000 REQUERENTE: MATILDE GIRARDI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 562bee4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 010/2024, para deliberações acerca dos valores disponíveis na conta judicial Id 9333bad para pagamento da Requisição de Pagamento n. 00940/2023 do Estado de Mato Grosso. Certifico que, em atendimento a determinação Id 6f78a18, a parte autora procedeu a juntada da procuração atualizada com poderes específicos para "Receber valores no autos e dar quitação" (Id 8e06a07). Certifico que a verba INSS - cota empregador foi quitada pelo Juízo de Origem, por meio de RPV (Id 02e4f65). Certifico a regularidade cadastral da beneficiária MATILDE GIRARDI e de seu patono ELSON CRISTOVAO ROCHA, conforme o site da Receita Federal, nos termos da Resolução 370/2023 do CSJT. Cuiabá - MT, 03 de julho de 2025. Lidiane Brandão de Oliveira Técnico Judiciário Divisão de Precatórios e RPV DESPACHO Considerando o certificado supra e o valor existente na conta judicial 1700106810271 do Banco do Brasil, encaminhe-se este despacho ao Banco do Brasil para que, no prazo de 5 dias, proceda a seguinte liberação: 1- Devolução da quantia de R$ 1.055,15 (um mil, cinquenta e cinco reais e quinze centavos) com correções, referente a Verba INSS cota empregador, mediante transferência da conta judicial n. 1700106810271, vinculada a estes autos, para a conta judicial 1700117110334, aberta em nome do Estado de Mato Grosso. 2 - Transferência do valor de R$ 18.161,73 (dezoito mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e três centavos) da conta judicial 1700106810271, referente ao FGTS, para uma conta judicial vinculada a estes autos e partes a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal. Após, expeça-se ofício a Agência da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o saldo da conta judicial vinculada a estes autos para a conta vinculada ao FGTS da autora MATILDE GIRARDI - CPF: 568.261.091-15; PIS/PASEP: 121.48595.88-3, CTPS n. 0011269, Série: 00015 - PR; data de admissão em 13/04/2012; razão social do empregador: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE, CNPJ: 10.075.232/0007-58, devendo, no mesmo prazo, comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação. O presente despacho servirá como ofício a ser encaminhado eletronicamente às instituições financeiras. Após, considerando o valor existente na conta judicial 1700106810271 do Banco do Brasil, expeça-se alvará judicial eletrônico, via SISCONDJ, para as seguintes liberações: Contribuição previdenciária - cota empregado - mediante recolhimento por meio de guia GPS - código 2909 no valor de R$ 431,65, com correções; Crédito da autora por meio de transferência bancária para a conta corrente 57.216-0, agência 1177-0, Banco Banco do Brasil, de titularidade do escritório do patrono da autora ELSON CRISTÓVÃO ROCHA (Procuração Id 8e06a07), CPF 495.087.849-20, observado o valor de R$ 20.884,34, com correções, referente ao crédito líquido do autor; Comprovada(s) a(s) transferência(s) acima determinada(s), dê-se ciência à parte Autora, por intermédio de seus procuradores, para que, caso queira, apresente manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Registre-se o pagamento no sistema GPREC e proceda-se ao lançamento do movimento de quitado o Precatório. Tudo cumprido com êxito, retornem-me conclusos os autos para arquivamento. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - M.G.

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Josias Ortiz Do Lago x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 323682099

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011269-40.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ORTIZ DO LAGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0011269-40.2023.8.16.0024 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0011269-40.2023.8.16.0024 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Josias Ortiz do Lago Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - JOSIAS ORTIZ DO LAGO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora foi contraditória com relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como foi omissa quanto à aplicação do índice oficial de correção monetária, previsto por esta Corte; b) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial. II - Consignou o acórdão recorrido: “Assim, observando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.” (mov. 22.1 – fl. 17 - 0001710-74.2014.8.16.0024 Ap). Portanto, pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. A respeito: “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...” (AgInt no AREsp n. 2.216.512/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ademais, o Órgão Fracionário desta Corte decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Assim, não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221. Confira-se a tese: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. [...] TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior” (REsp 2090538 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024) (REsp 2094611 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). III - Do exposto, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto, inadmitindo-o com relação à questão remanescente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E - AR25

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Claudete Leme Da Silva Martins e outros x Municipio De Braganca Paulista

ID: 262864850

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-40.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS LUCIANA LOPES VICENTE ROSANGELA APARECIDA LEONARDI VERONESI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Notificação

Advogados:

EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011269-40.2024.5.15.0038 : CLAUDETE LEME DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011269-40.2024.5.15.0038 : CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS E OUTROS (2) : MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1545010 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS 2. LUCIANA LOPES VICENTE 3. ROSANGELA APARECIDA LEONARDI VERONESI Advogado(a)(s): EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONCALVES, OAB: 209063 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2025 - Id abf2c25; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 09f2795). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO VALOR DO SALÁRIO DO EMPREGADO MENSALISTA JÁ SE ENCONTRA EMBUTIDO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO TST Consta do v. acórdão o entendimento de que os salários das reclamantes, na realidade, eram computados à base de horas aula. Nesse sentido, transcreve-se a seguinte passagem da v. decisão recorrida: “(...) Embora as autoras recebam mensalmente, seu salário depende do número de horas-aula ministradas. Tal fato pode ser comprovado pela tabela constante do anexo I da Lei Complementar Municipal n. 457/2005, com alterações promovidas pela LCM n. 848/2018 (fl.83), que demonstra que a composição da remuneração dos profissionais do magistério municipal tem por base a quantidade e o valor de horas-aula. A citada tabela divide a jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino em horas-aula, nos termos do art. 320 da CLT, o qual preconiza que: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". Portanto, a remuneração das autoras é calculada por hora-aula, tratando-se de servidoras horistas, nos termos da LCM n. 457/2005. Com efeito, apesar da CTPS apresentar anotação de remuneração mensal, o conjunto probatório comprova que a remuneração das autoras é calculada com base na hora-aula. Nesse contexto, tem incidência o entendimento do colendo TST, consubstanciado na Súmula n. 351: "PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia." A matéria não é nova nesta Câmara. Precedente específico Acórdão: 0010605-43.2023.5.15.0038, julgado em 12/04/2024, de minha relatoria. Registre-se, por fim, que a condenação imposta não contraria o disposto na Súmula 225 do TST. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o Município de Bragança Paulista a pagar às autoras descanso semanal remunerado, no período imprescrito, em parcelas vencidas e vincendas, até efetiva inclusão em folha de pagamento, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. (...).” Com efeito, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 351 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA LOPES VICENTE - ROSANGELA APARECIDA LEONARDI VERONESI - CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS

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