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Ministério Público Do Trabalho e outros x Kolunna Security Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 275280054

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-39.2024.5.15.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

KOLUNNA SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SILVANIA BARBOSA DA SILVA

Edital

Advogados:

LUCAS JOSE RAMOS FERREIRA

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HELENA BARBIERI CEFALY

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VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE

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ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCANTARA

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LARISSA DE CASTRO LEANDRO SILVA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011269-39.2024.5.15.0006 : MUNICIPIO DE ARARAQUARA : SILVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0011269-39.2024.5.15.0006 : MUNICIPIO DE ARARAQUARA : SILVANIA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA 3ª TURMA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO nº 0011269-39.2024.5.15.0006 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA RECORRIDO: SILVANIA BARBOSA DA SILVA, KOLUNNA SECURITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ SENTENCIANTE: GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID (arm) Adoto o relatório da r. decisão de fls. 803/810, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, decisão contra a qual recorre o segundo reclamado pelas razões de fls. 832/841. Sustenta o reclamado, em síntese, que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Contrarrazões pela reclamante às fls. 857/869. Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito (fl. 871). É o relatório. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso por regular. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada em 18/11/2022, na função de vigilante, recebendo a última remuneração de R$2.719,53 e dispensada em 15/02/2024. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insurge-se o recorrente contra a condenação subsidiária reconhecida em sentença. Argumenta que não houve conduta faltosa apta a justificar a sua responsabilização. Assevera que é parte ilegítima para responder à ação, que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e que eventuais danos suportados pela reclamante decorrem de ato do empregador. Por fim alega que não foi demonstrada a ausência de fiscalização sistemática por parte do Município. A r. sentença julgou procedente o pedido de condenação subsidiária, sob o seguinte fundamento: "Restou incontroverso que a autora mourejou em favor da segunda reclamada por intermédio da primeira ré, configurando típica terceirização. O pronunciamento do Excelso STF, por meio do julgamento da ADC 16, não teve o condão de afastar do ente público que terceiriza a responsabilidade por verbas trabalhistas quando incorre em culpa in eligendo ou in vigilando. Neste sentido, o presente julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferirlhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1324-19.2016.5.05.0222, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/09/2020) No caso vertente, reputo configuradas ambas as culpas, porquanto o ente público não tomou as precauções necessárias quando da contratação da prestadora além de não ter fiscalizado de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, tanto que foram inadimplidas diversas parcelas. Os documentos encartados com a defesa não demonstram, por si só, a efetiva fiscalização. Logo, porque se omitiu culposamente, a segunda reclamada deve responder pelas obrigações que calhavam à primeira ré, inclusive de cunho indenizatório, de forma subsidiária. Nesse sentido, o item V da Súmula 331 do E. TST. A responsabilidade subsidiária é um imperativo de justiça, que presta reverência aos princípios fundamentais da dignidade humana e do valor social do trabalho. Analiso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16 (Tema 246), com repercussão geral, proferiu a seguinte decisão: "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 1º, da Lei nº 8.666/93." Sendo assim, em regra, a Administração Pública contratante não responde pelas obrigações trabalhistas da contratada perante seus empregados, respondendo apenas nos casos em que for comprovada a sua culpa por ação ou omissão na fiscalização dos contratos. Nesse contexto, impõe-se analisar o caso concreto para verificar se houve a efetiva fiscalização no contrato de prestação de serviços, pois, ausente a fiscalização , impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público, sem que isso acarrete violação à ADC 16/DF, pois, como visto, a decisão proferida pelo E. STF não constitui óbice para que se reconheça a responsabilidade dos órgãos da Administração Pública quando houver omissão no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista por parte das empresas contratadas. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa do E. TST sobre o tema: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "Registre-se que o documento de id. 40eb6aa traz informações acerca da fiscalização do contrato nº 004/2014 e não ao contrato nº 122/2014 (id. 707efaf) acostado aos autos com a defesa do Município. Quando aos demais documentos apresentados, estes revelam ter constatado o ente público o descumprimento de obrigações contratuais por parte da primeira ré bem como a aplicação à empresa contratada diversas multas e advertências em diversos contratos mantidos com o Município - o que, em tese, demonstraria uma efetiva fiscalização por parte do segundo réu. Entretanto, restou evidenciado nos autos que disso sua conduta não passou, não adotando quaisquer medidas efetivas à penalização da contratada, como retenção de repasses e/ou pagamentos à contratada até o devido implemento das obrigações assumidas, exatamente para salvaguardar eventual responsabilidade subsidiária com fulcro na culpa in vigilando, com fulcro na referida S. 331 do C. TST" (págs. 230/231) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "Registre-se que o documento de id. 40eb6aa traz informações acerca da fiscalização do contrato nº 004/2014 e não ao contrato nº 122/2014 (id. 707efaf) acostado aos autos com a defesa do Município. Quando aos demais documentos apresentados, estes revelam ter constatado o ente público o descumprimento de obrigações contratuais por parte da primeira ré bem como a aplicação à empresa contratada diversas multas e advertências em diversos contratos mantidos com o Município - o que, em tese, demonstraria uma efetiva fiscalização por parte do segundo réu. Entretanto, restou evidenciado nos autos que disso sua conduta não passou, não adotando quaisquer medidas efetivas à penalização da contratada, como retenção de repasses e/ou pagamentos à contratada até o devido implemento das obrigações assumidas, exatamente para salvaguardar eventual responsabilidade subsidiária com fulcro na culpa in vigilando, com fulcro na referida S. 331 do C. TST" (págs. 230/231) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Recurso de revista não conhecido." (TST - RRAg: 0100533-96.2019.5.01.0082, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) No caso dos autos, a recorrente contratou a 1ª reclamada, Kolunna Security Vigilância e Segurança Ltda., empregadora da reclamante para a prestação de serviços de "vigilância em unidades escolares". O contrato de trabalho da autora perdurou de 18/11/2022 a 15/02/2024, sendo que a r. sentença reconheceu como devidos os títulos: salário do mês de janeiro de 2024 e o 13o salário do ano de 2023; recolhimentos de e FGTS e multa de 40%; multa do art. 467 da CLT; intervalo intrajornada; multa normativa em decorrência de mora salarial; cesta básica e o tíquete-refeição dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Cumpre ainda ressaltar, que em recente decisão proferida pelo Pleno do STF no dia 13/02/2025, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), foi adotado o seguinte entendimento: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Assim, a análise da responsabilidade subsidiária deverá verificar o caso concreto a partir das provas que demonstrem a existência de fiscalização pelo tomador de serviços, sendo ônus do empregado demonstrar a falha na fiscalização realizada. No caso dos autos, o Município acostou aos autos as fichas financeiras de diversos empregados dos meses de novembro e dezembro de 2023, assim como GFIPs de recolhimentos de FGTS do período, o que não compreende todo o período contratual da reclamante. Trouxe, também, cópia da rescisão contratual em 16/02/2024, na qual foi estipulado um crédito em favor da 1ª reclamada relativo às faturas até o último dia de prestação de serviços (09/02/2024), que seria depositado perante o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP sob nº 0010207-61.2024.5.15.0006. Assim, com ressalva de entendimento pessoal, diante da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e no Tema 1118, acolho tais documentos como prova de fiscalização do contrato estabelecido com a tomadora de serviços. Desse modo, uma vez ausente demonstração, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, dou provimento ao pedido de afastamento da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. Dou provimento ao apelo. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso interposto por MUNICÍPIO DE ARARAQUARA e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para afastar a responsabilidade subsidiária, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 13 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KOLUNNA SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Sociedade Beneficente Nosso Lar x Adriano Oliveira Diniz e outros

ID: 324319314

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-77.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR

Polo Passivo:

ADRIANO OLIVEIRA DINIZ ASSOCIACAO DE P A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CARVALHOS CRISTINA DE FATIMA DE SOUZA DIENIFFER MICHELI BUENO ELIZABETH ARANTES DA SILVA FLAVIA ROCHA PEREIRA DE PAIVA ILDA DA CUNHA FERNANDES JORGINA DA SILVA AMARAL MARIA HELENA MACIEL RODRIGO RAMOS DE SOUZA ROGERIA DINIZ DE SOUZA SULAMITA DE SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA VANESSA DOMINGUES RIBEIRO

Notificação

Advogados:

NATALIA CUNHA CARDOSO

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SIMONE PEIXOTO RIBEIRO

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RANDER RICIERI MENDES DE SOUZA

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BRENO AMARAL DINIZ

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RONDINELE MATIAS DA SILVA

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YARA LIMA DE OLIVEIRA SALDONES

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DIEGO REIS AMARAL

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GILMARA MAGALHAES PINTO REZENDE

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RODOLFO SILVA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011269-77.2014.5.03.0053 AGRAVANTE: SOCIEDADE BEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011269-77.2014.5.03.0053 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR AGRAVADO: MARIA HELENA MACIEL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9f22c2 proferida nos autos. RECURSO DE: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ea102a3; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5b593c7). Regular a representação processual (Id 4c0f43b). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ADJUDICAÇÃO Com relação ao tópico "1. DA NULIDADE DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS Quanto ao tópico "2. DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Quanto ao tópico "3. DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA NULIDADE MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Quanto ao tópico "4. DA NECESSÁRIA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR

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Sociedade Beneficente Nosso Lar x Adriano Oliveira Diniz e outros

ID: 324319350

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011269-77.2014.5.03.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR

Polo Passivo:

ADRIANO OLIVEIRA DINIZ ASSOCIACAO DE P A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CARVALHOS CRISTINA DE FATIMA DE SOUZA DIENIFFER MICHELI BUENO ELIZABETH ARANTES DA SILVA FLAVIA ROCHA PEREIRA DE PAIVA ILDA DA CUNHA FERNANDES JORGINA DA SILVA AMARAL MARIA HELENA MACIEL RODRIGO RAMOS DE SOUZA ROGERIA DINIZ DE SOUZA SULAMITA DE SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA VANESSA DOMINGUES RIBEIRO

Notificação

Advogados:

NATALIA CUNHA CARDOSO

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SIMONE PEIXOTO RIBEIRO

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RANDER RICIERI MENDES DE SOUZA

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BRENO AMARAL DINIZ

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RONDINELE MATIAS DA SILVA

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YARA LIMA DE OLIVEIRA SALDONES

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DIEGO REIS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA MAGALHAES PINTO REZENDE

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RODOLFO SILVA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011269-77.2014.5.03.0053 AGRAVANTE: SOCIEDADE BEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0011269-77.2014.5.03.0053 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR AGRAVADO: MARIA HELENA MACIEL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9f22c2 proferida nos autos. RECURSO DE: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSO LAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ea102a3; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5b593c7). Regular a representação processual (Id 4c0f43b). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS (9180) / ADJUDICAÇÃO Com relação ao tópico "1. DA NULIDADE DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXPROPRIAÇÃO DE BENS Quanto ao tópico "2. DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Quanto ao tópico "3. DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA NULIDADE MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Quanto ao tópico "4. DA NECESSÁRIA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO OLIVEIRA DINIZ - SULAMITA DE SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA - CRISTINA DE FATIMA DE SOUZA - JORGINA DA SILVA AMARAL - ILDA DA CUNHA FERNANDES - ELIZABETH ARANTES DA SILVA - VANESSA DOMINGUES RIBEIRO - ASSOCIACAO DE P A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CARVALHOS - DIENIFFER MICHELI BUENO - ROGERIA DINIZ DE SOUZA - MARIA HELENA MACIEL - RODRIGO RAMOS DE SOUZA - FLAVIA ROCHA PEREIRA DE PAIVA

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Ipiranga Agroindustrial S.A. e outros x Ipiranga Agroindustrial S.A. e outros

ID: 323872554

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-74.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. MARIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. MARIO LUIZ DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO QUATROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011269-74.2024.5.03.0070 RECORRENTE: MARIO LUIZ DE SOUZA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011269-74.2024.5.03.0070 RECORRENTE: MARIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO: 0011269-74.2024.5.03.0070 (ROT) RECORRENTES: MARIO LUIZ DE SOUZA IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA ALCOOLISMO E EMBRIAGUEZ HABITUAL EM SERVIÇO. DISTINÇÃO FÁTICA E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Não se ignora a necessidade da atenuação do rigor legal em relação aos casos identificados como alcoolismo crônico, que se sabe tratar-se de dependência química, uma patologia que gera compulsão e, como tal, retira a capacidade de discernimento do empregado sobre seus atos, clamando, portanto, por tratamento médico e psicológico, e não por sanção. Ressalte-se que o alcoolismo crônico é catalogado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como moléstia no Código Internacional de Doenças (CID) sob o título de Síndrome de Dependência do Álcool (referência F 10.2). A embriaguez eventual em serviço distingue-se, por óbvio, da habitual - esta considerada doença, reitero. Via de regra, o alcoólatra ingere bebida alcoólica com frequência praticamente diária, situação que, ademais, é indício da moléstia. No caso vertente, embora tenha se verificado a reiteração da conduta, não se pode concluir que o reclamante encontrava-se embriagado de forma habitual, o que afasta a caracterização da doença. RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos, por meio da sentença de id. 77c8b13, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. c80af88), versando sobre dispensa discriminatória, indenização por danos morais, adicional de periculosidade/insalubridade/PPP, honorários advocatícios. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada (id. c1871fe), versando sobre aplicação de normas coletivas, reversão da justa causa e multa do artigo 477 da CLT. Custas e depósito recursal comprovados nos ids. 838395d e f781da9. Contrarrazões recíprocas nos ids. de85178 e a5d7728. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES Aduz o reclamante que o recurso da ré, interposto em 7/5/2025, é intempestivo, pois o octídio teria findado em 6/5/2025. Sem razão. Verifica-se que a ré foi intimada em 7/5/2025 para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário do autor (id. 2badf21), tendo interposto, na mesma data, o recurso ordinário adesivo (id. c1871fe). Embora conste na peça recursal apenas o título de "Recurso Ordinário", sua interposição no prazo das contrarrazões faz concluir que se trata de recurso ordinário adesivo. A reclamada apresentou a manifestação de id. 714a724 esclarecendo que "por erro material, não fez constar a palavra 'Adesivo'". Correta a decisão de origem que reconheceu a natureza adesiva do apelo, determinando-se a "alteração no cadastro do PJe do nome da petição de id. c1871fe para RECURSO ADESIVO" (despacho - id. df01095). Incide à hipótese o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual um ato processual não deve ser considerado inválido apenas por não seguir a forma prevista em lei, desde que sua finalidade essencial seja alcançada e não cause prejuízo às partes nem se constate erro grosseiro. Rejeito. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TÓPICO "DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS", NO RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Consta no recurso adesivo da reclamada a insurgência recursal embasada na ausência de motivos para "a não aplicação dos acordos coletivos ao caso concreto" (id. c1871fe - Pág. 3). Requer a demandada o reconhecimento da validade das normas coletivas juntadas com a defesa. Cumpre salientar que a Súmula 422 do TST, estabelece, em seu item III, que o recurso deixará de ser conhecido na instância ordinária se a respectiva motivação estiver inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, situação que se afigura nos autos: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No caso vertente, não houve qualquer pedido relacionado à aplicação de normas coletivas, não tendo sido a matéria sequer mencionada na sentença. Diante do exposto e ante a ausência de dialeticidade entre o tópico recursal adesivo "da aplicação das normas coletivas" e a sentença, dele não o conheço, em arguição de ofício. Lado outro, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo, no recurso adesivo da reclamada, do tópico "da aplicação das normas coletivas", por ausência de dialeticidade. Conheço também das contrarrazões, regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar eriçada pelo autor. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Não se conforma a reclamada com a reversão de justa causa e, em síntese, afirma que restou incontroverso que o reclamante teve resultado positivo no teste de etilômetro realizado, mais de uma vez, o que constitui falta grave, passível de dispensa por justo motivo. Esclarece que "resta comprovado que o recorrido já havia sido punido anteriormente por mesmo fato, entendendo a reclamada que a atitude do reclamante (ingerir bebida alcoólica) antes de se apresentar a reclamada para o exercício de suas atividades, possui potencialidade lesiva de tal monta que abalou a fidúcia existente no contrato de trabalho" (id. c1871fe - Pág. 5). Pugna pela reforma da sentença a fim de validar a justa causa aplicada ao reclamante. Por conseguinte, requer a absolvição da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, bem como da multa do artigo 477 da CLT. Lado outro, o reclamante almeja o reconhecimento da dispensa discriminatória, alegando que era de conhecimento da empregadora seu problema com alcoolismo, "tanto que, por tal motivo ela o advertiu por escrito, em 13.6.2024 (vide advertência de fl. 242), bem como o advertiu verbalmente antes da dispensa (vide trecho da r. sentença de fl. 352)" (id. c80af88 - Pág. 2). Argumenta que cabia à reclamada encaminhá-lo para diagnóstico e tratamento médico por ela custeado, incluindo-o em programas de prevenção e tratamento ao uso de álcool e outras substâncias químicas. Em face do exposto, requer sua reintegração ao trabalho, nas mesmas funções habituais, com o pagamento das verbas vindicadas na exordial. De plano, frise-se que o princípio da continuidade da relação de emprego e o valor social do trabalho consagrado na Carta Magna (arts. 1º, inciso IV e 170, caput) devem estar sempre no alcance da solução das lides envolvendo o término do contrato de trabalho. Daí porque a dispensa por justa causa deve se basear em falta grave que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato, cujo ônus da prova é do empregador. Além disso, para motivar o rompimento contratual, a alegação da prática de falta grave deve ser analisada de forma rígida, diante do expressivo dano econômico resultante, e impõe a prova cabal da violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho e estrita observância aos elementos essenciais à configuração, como a gravidade da conduta, a adequação, proporcionalidade e imediatidade entre a falta e a pena aplicada, a gradação da penalidade quando o nível de gravidade da falta permitir, além da ausência de perdão tácito e singularidade da penalidade (princípio do non bis in idem). No caso concreto, conforme restou cabalmente demonstrado na prova oral (gravação 00:05:22), a reclamada aplicou dupla penalidade à conduta faltosa do autor, o que converge para o reconhecimento da nulidade da justa causa aplicada. Sobre o tema, assim fundamentou o juízo de origem, para invalidade da justa causa aplicada ao obreiro: [...] O reclamante foi flagrado em condição de embriaguez em serviço no dia 13 de junho de 2024, quando recebeu uma advertência por escrito (f. 239/242). No dia 29 de agosto de 2024, novamente submetido ao teste com o etilômetro (vulgo bafômetro), foi constatada de novo a presença de álcool no organismo do reclamante. Entretanto, em tal oportunidade, como confessou expressamente a preposta em depoimento (prova emprestada, na qual a preposta foi inquirida também sobre o reclamante do presente processo, conforme gravação), a reclamada puniu o autor com uma advertência e, em ato contínuo, dispensou-o por justa causa, ocorrendo aí a indevida duplicidade de pena (bis in idem). Vejo que, pelo mesmo evento, foram aplicadas uma advertência e a dispensa, o que viola a vedação do bis in idem, requisito escorado no princípio da singularidade da pena, eis que, para cada falta, a penalidade tinha de ser única. Via de consequência, declaro nula a justa causa aplicada ao reclamante. (id. 77c8b13 - Pág. 3 - grifo acrescido). No cenário, o autor foi punido duas vezes pelo mesmo fato, o que invalida a justa causa aplicada, conforme fundamentado na origem. Relevante ressaltar que a advertência não carece, necessariamente, de ser escrita, podendo ser verbal. Neste aspecto, a ausência de prova documental da advertência não milita em favor da reclamada, porquanto a própria representante da empresa confessa tê-lo advertido (videogravação, 00:05:22). Nesse sentido a lição de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 8ª ed., p. 1098): "Ao critério da singularidade da punição (ausência de duplicidade punitiva) associa-se, em geral, o critério da inalteração da punição. Para o Direito do Trabalho, a punição perpetrada tem de ser definitiva, não podendo ser modificada. Ilustrativamente, se o empregador aplicou suspensão disciplinar e, em seguida, reavaliando a gravidade da falta cometida, conclui que ela, na verdade, inquestionavelmente justificaria uma ruptura contratual por justa causa obreira, já não mais poderá, validamente, aplicar a pena do art. 482 da CLT, em virtude do critério da inalterabilidade das punições perpetradas.". Sendo assim, embora o fato imputado ao reclamante seja grave (chegar alcoolizado ao trabalho) a ponto de configurar falta grave, a dispensa por justa causa não pode subsistir, tendo em vista a dupla punição do empregado, na linha da sentença. Fica mantida, portanto, a reversão da justa causa aplicada. Passo à análise do pedido autoral, quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória De início é importante ressaltar que esta Relatora não ignora a necessidade da atenuação do rigor legal em relação aos casos identificados como alcoolismo crônico e/ou dependência química, por se tratar de uma patologia que gera compulsão e, como tal, retira a capacidade de discernimento do empregado sobre seus atos, clamando, portanto, por tratamento médico e psicológico, e não por sanção. Ressalte-se que o alcoolismo crônico é catalogado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como doença no Código Internacional de Doenças (CID) sob o título de Síndrome de Dependência do Álcool (referência F 10.2). No caso vertente, contudo, não há elementos que indiquem que o reclamante sofre de alcoolismo (moléstia). À análise dos autos, denota-se que o reclamante foi advertido uma vez, pelo mesmo tipo de conduta (ingestão de bebida alcoólica antes do trabalho), antes da ocasião que ensejou a aplicação da justa causa. Nesse sentido, a advertência de id. 48ffc75, aplicada em 13/6/2024, que indica infração à regra 1º do Código de Conduta da Empresa, que assim dispõe: 1ª PRÁTICAS NÃO ACEITÁVEIS Uso de Álcool e Drogas É proibido o uso, a posse, a venda, a distribuição, o transporte ou qualquer forma de facilitação de drogas ilegais, agentes tóxicos, substâncias controladas ou acessórios para drogas dentro dos estabelecimentos da Ipiranga Agroindustrial. (id. 78f7ef3 - Pág. 4). Em 29/8/2024, também em teste de bafômetro, foi verificada, novamente, a ingestão de álcool pelo reclamante (id. 3740a80) que gerou a dispensa por justa causa (Comunicado de Dispensa - id. 4a939f0). É relevante ressaltar em que nas ocasiões em que o reclamante foi penalizado - em razão do comparecimento ao local de trabalho com sintomas de embriaguez - houve a devida documentação dos testes etílicos realizados, constando nos comprovantes a data, bem como o teor alcoólico apurado e, ainda, a assinatura do responsável pelo teste, e a do reclamante. In casu, restou incontroverso que o reclamante foi submetido, portanto, a dois testes de etilômetro, conforme política de segurança da empresa, com resultado positivo para álcool nos dois exames. Frise-se que a embriaguez eventual em serviço difere, por óbvio, da habitual, esta considerada doença ("síndrome da dependência do álcool"). Via de regra, o portador da doença (alcoolismo) encontra-se em estado habitual de embriaguez, ingerindo bebida alcoólica com frequência praticamente diária, o que, inclusive, é indício da moléstia. No caso vertente, embora tenha se verificado a reiteração da conduta, não se pode concluir que o reclamante encontrava-se embriagado de forma habitual, de modo a caracterizá-lo como um alcoólatra. O reclamante, na petição inicial, alega que laborou por mais de 19 anos para a empresa e que "não era um jovem aventureiro que abusava do álcool" (petição inicial - id. 63cd1f8 - Pág. 2). Contraditoriamente, afirma que "sendo constatado alcoolismo, antes de qualquer punição (advertência, suspensão ou dispensa por justa causa) a reclamada deveria ter tomado iniciativas compatíveis com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o princípio do valor social do trabalho" (petição inicial - id. 63cd1f8 - Pág. 2). No caso, apesar de o reclamante alegar, genericamente, ser portador de alcoolismo e que cabia à reclamada tomar medidas para o diagnóstico e tratamento, é fato que jamais houve qualquer evidência de que ele padecia da referida doença. O fato dele ter sido flagrado pela ingestão da substância em apenas duas ocasiões, ao longo de dezenove anos de trabalho, não é suficiente para provar o acometimento pela referida doença. Em tal contexto, e havendo prova de que o reclamante se apresentou embriagado para trabalhar, inclusive por mais de uma vez, não se verificando a ocorrência de doença (Alcoolismo), mas sim de embriaguez eventual no serviço, não há falar em reconhecimento de dispensa discriminatória, tampouco em reintegração. Ante a manutenção da reversão da justa causa em dispensa imotivada, fica mantido o direito à multa prevista no artigo 477, § 8º , da CLT, vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, o empregador deve arcar com as consequências da equivocada aplicação da dispensa na modalidade por justa causa. Em face do exposto, nego provimento aos apelos. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que laborou na empresa por mais de dezenove anos, e que a reclamada, sem motivo lícito, o dispensou. Reitera o argumento de dispensa discriminatória. Sem razão. Como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A indevida dispensa por justa causa, de per si, não tem o condão de ensejar condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porquanto a consequência jurídica da indevida dispensa é o pagamento das verbas rescisórias relativas à dispensa sem justa causa, o que ocorreu com a reversão da justa causa. Não há prova capaz de demonstrar que tenha agido com má-fé a reclamada, com a intenção de prejudicar o obreiro. Da mesma forma, não se vislumbram provas de que o autor tenha tido seus direitos de personalidade violados por ação ou omissão da reclamada. Também não se provou a alegada dispensa discriminatória, conforme fundamentado em tópico precedente. Ausentes os requisitos que configuram a responsabilidade civil do empregador, desprovejo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PPP Insiste o autor que sempre laborou exposto a agentes químicos (poeiras minerais e defensivos), sem a utilização de EPIs ou EPCs hábeis à neutralização da insalubridade. Alega ainda que atuava como bombeiro, combatendo incêndios nas lavouras de cana, estando exposto a labor perigoso. Em que pese o esforço argumentativo do reclamante, não lhe assiste razão. À luz da conclusão pericial (laudo, id. 74f20dd), o autor não esteve exposto a agentes insalubres ou periculosos, restando afastado o direito ao adicional. Vejamos o teor do laudo: 06- AVALIAÇÃO DOS AGENTES AGRESSIVOS INSALUBRES [...] O reclamante alega ter desenvolvido suas atividades em condições insalubres. Assim sendo, durante a diligência pericial, apurou-se a existência de uma potencial exposição agressiva ao agente ambiental de risco "Calor", agente este que será, portanto, avaliado neste trabalho técnico pericial. Quanto à exposição ao risco ergonômico e ao risco de acidentes, cabe esclarecer que em que pese a exposição a estes tipo de risco ser inerente as atividades desempenhadas pelo reclamante, estes riscos não possuem enquadramento normativo como sendo insalubres, de acordo com a NR 15. Em tempo, cabe ainda esclarecer que o reclamante não laborava em dias chuvosos ou em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva e, portanto, não se pode falar em uma exposição potencialmente insalubre ao agente "Umidade". Registre-se ainda que não se constatou a exposição a outro tipo de agente potencialmente agressivo e insalubre durante o exercício das atividades da reclamante para o reclamado, tendo sido apurado ainda, na oportunidade, que toda e qualquer aplicação de herbicidas / agrotóxicos nas lavouras era sempre realizado somente por duas turmas especificas de trabalhadores (turma 43 e 44), e que o reclamante nunca laborou nestas turmas. [..] Portanto, a adoção de medidas de ordem coletiva, que garantam a não exposição a agentes ambientais de risco em níveis acima dos limites de tolerância normativamente estabelecidos, bem como a efetiva utilização de EPI's eficientes e devidamente certificados, por funcionário devidamente treinado (hábeis a neutralizar os efeitos provenientes de agentes agressivos) descaracteriza um potencial caráter insalubre para a atividade. 07- CARACTERIZAÇÃO NORMATIVA DA INSALUBRIDADE 07.1 - INSALUBRIDADE DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO CALOR [...] Assim sendo, muito embora o reclamante laborasse exposto ao calor do sol, como todo o pacto laboral ocorreu a partir de março de 2021 e, portanto, após a publicação da nova redação do Anexo 03 da NR 15 (Norma Esta Que Afastou Expressamente A Possibilidade Da Caracterização Da Insalubridade Devido A Exposição A Fonte Natural - Sol), não se caracteriza a insalubridade devido a exposição a este referido agente. [...] 09- CARACTERIZAÇÃO NORMATIVA DA PERICULOSIDADE Reitero, inicialmente que de maneira controversa e ao contrário do informado por todos os profissionais que acompanharam a perícia, o procurador do reclamante afirmou que o autor teria também laborado na turma de combate a incêndios da reclamada nos meses de setembro, outubro e novembro de cada ano laborado. Com relação ao controversa atividade de combate a incêndios em lavouras de cana de açúcar da reclamada, cumpre informar que a Lei 11.901/09, de 12 de janeiro de 2009, que regulamentou a profissão de "Bombeiro Civil", em seu Art. nº 06, assim estabelece: [...] Todavia, durante a diligência pericial, apurou-se que todo o combate a incêndios na lavouras da reclamada era realizado pelo motorista e ajudante que laboram com o caminhão pipa, e quando necessário por profissionais "lideres" da lavoura. Assim sendo, conforme apurado, em que pese as controversa alegações do autor, não restou comprovado ou evidenciado que o reclamante tenha laborado no combate a incêndios e, portanto, não faz jus este a percepção do adicional de periculosidade. [...] 12- CONCLUSÃO De acordo com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em suas Normas Regulamentadoras NR 15 e NR 16; após a avaliação das atividades desempenhadas pelo reclamante para a empresa reclamada, como "Trabalhador Cultura de Cana de Açúcar", conclui-se que: - NÃO se encontra caracterizada a atividade como "Insalubre" e/ou "Periculosa", conforme todo o normativamente estabelecido. Assinalo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial. O laudo pericial abordou os aspectos técnicos pertinentes para a verificação da extensão dos riscos, valendo-se de análises qualitativas, não merecendo, portanto, ser desprestigiado. Diante do exposto e considerando que não há outros elementos, fatos e provas nos autos aptos a infirmar o laudo pericial, acatam-se as conclusões nele consignadas. À míngua de questionamento outro, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Pugna o reclamante pela majoração dos honorários fixados na origem em 5% para 15%. O percentual de 5% (cinco por cento), fixado pelo juízo a quo atende aos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, §2º da CLT, sendo certo que, a princípio, cabe ao julgador que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do causídico. Elucide-se ainda que nessa esfera não se cogita em "honorários recursais". A propósito, para ilustrar, o julgamento proferido nos autos do AIRR-1001016-14.2016.5.02.0718, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/6/2019: "Improcede a pretendida condenação a honorários recursais com base na nova lei processual, isto é, no CPC/2015, postulada pelo exequente (...) tendo em vista a existência de regras específicas que disciplinam a questão na Justiça do Trabalho que não asseguram tal pretensão". Em face do exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo, no recurso adesivo da reclamada, do tópico "da aplicação das normas coletivas", por ausência de dialeticidade. Conheço também das contrarrazões, regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar eriçada pelo autor. No mérito, nego provimento aos apelos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo, no recurso adesivo da reclamada, do tópico "da aplicação das normas coletivas", por ausência de dialeticidade. Conheceu também das contrarrazões, regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar eriçada pelo autor. No mérito, sem divergência, negou provimento aos apelos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MARIO LUIZ DE SOUZA

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Ipiranga Agroindustrial S.A. e outros x Ipiranga Agroindustrial S.A. e outros

ID: 323872578

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-74.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. MARIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. MARIO LUIZ DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

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CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO QUATROCHI

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IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011269-74.2024.5.03.0070 RECORRENTE: MARIO LUIZ DE SOUZA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011269-74.2024.5.03.0070 RECORRENTE: MARIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO: 0011269-74.2024.5.03.0070 (ROT) RECORRENTES: MARIO LUIZ DE SOUZA IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA ALCOOLISMO E EMBRIAGUEZ HABITUAL EM SERVIÇO. DISTINÇÃO FÁTICA E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Não se ignora a necessidade da atenuação do rigor legal em relação aos casos identificados como alcoolismo crônico, que se sabe tratar-se de dependência química, uma patologia que gera compulsão e, como tal, retira a capacidade de discernimento do empregado sobre seus atos, clamando, portanto, por tratamento médico e psicológico, e não por sanção. Ressalte-se que o alcoolismo crônico é catalogado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como moléstia no Código Internacional de Doenças (CID) sob o título de Síndrome de Dependência do Álcool (referência F 10.2). A embriaguez eventual em serviço distingue-se, por óbvio, da habitual - esta considerada doença, reitero. Via de regra, o alcoólatra ingere bebida alcoólica com frequência praticamente diária, situação que, ademais, é indício da moléstia. No caso vertente, embora tenha se verificado a reiteração da conduta, não se pode concluir que o reclamante encontrava-se embriagado de forma habitual, o que afasta a caracterização da doença. RELATÓRIO O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos, por meio da sentença de id. 77c8b13, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. c80af88), versando sobre dispensa discriminatória, indenização por danos morais, adicional de periculosidade/insalubridade/PPP, honorários advocatícios. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada (id. c1871fe), versando sobre aplicação de normas coletivas, reversão da justa causa e multa do artigo 477 da CLT. Custas e depósito recursal comprovados nos ids. 838395d e f781da9. Contrarrazões recíprocas nos ids. de85178 e a5d7728. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES Aduz o reclamante que o recurso da ré, interposto em 7/5/2025, é intempestivo, pois o octídio teria findado em 6/5/2025. Sem razão. Verifica-se que a ré foi intimada em 7/5/2025 para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário do autor (id. 2badf21), tendo interposto, na mesma data, o recurso ordinário adesivo (id. c1871fe). Embora conste na peça recursal apenas o título de "Recurso Ordinário", sua interposição no prazo das contrarrazões faz concluir que se trata de recurso ordinário adesivo. A reclamada apresentou a manifestação de id. 714a724 esclarecendo que "por erro material, não fez constar a palavra 'Adesivo'". Correta a decisão de origem que reconheceu a natureza adesiva do apelo, determinando-se a "alteração no cadastro do PJe do nome da petição de id. c1871fe para RECURSO ADESIVO" (despacho - id. df01095). Incide à hipótese o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual um ato processual não deve ser considerado inválido apenas por não seguir a forma prevista em lei, desde que sua finalidade essencial seja alcançada e não cause prejuízo às partes nem se constate erro grosseiro. Rejeito. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TÓPICO "DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS", NO RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Consta no recurso adesivo da reclamada a insurgência recursal embasada na ausência de motivos para "a não aplicação dos acordos coletivos ao caso concreto" (id. c1871fe - Pág. 3). Requer a demandada o reconhecimento da validade das normas coletivas juntadas com a defesa. Cumpre salientar que a Súmula 422 do TST, estabelece, em seu item III, que o recurso deixará de ser conhecido na instância ordinária se a respectiva motivação estiver inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, situação que se afigura nos autos: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No caso vertente, não houve qualquer pedido relacionado à aplicação de normas coletivas, não tendo sido a matéria sequer mencionada na sentença. Diante do exposto e ante a ausência de dialeticidade entre o tópico recursal adesivo "da aplicação das normas coletivas" e a sentença, dele não o conheço, em arguição de ofício. Lado outro, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo, no recurso adesivo da reclamada, do tópico "da aplicação das normas coletivas", por ausência de dialeticidade. Conheço também das contrarrazões, regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar eriçada pelo autor. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Não se conforma a reclamada com a reversão de justa causa e, em síntese, afirma que restou incontroverso que o reclamante teve resultado positivo no teste de etilômetro realizado, mais de uma vez, o que constitui falta grave, passível de dispensa por justo motivo. Esclarece que "resta comprovado que o recorrido já havia sido punido anteriormente por mesmo fato, entendendo a reclamada que a atitude do reclamante (ingerir bebida alcoólica) antes de se apresentar a reclamada para o exercício de suas atividades, possui potencialidade lesiva de tal monta que abalou a fidúcia existente no contrato de trabalho" (id. c1871fe - Pág. 5). Pugna pela reforma da sentença a fim de validar a justa causa aplicada ao reclamante. Por conseguinte, requer a absolvição da condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, bem como da multa do artigo 477 da CLT. Lado outro, o reclamante almeja o reconhecimento da dispensa discriminatória, alegando que era de conhecimento da empregadora seu problema com alcoolismo, "tanto que, por tal motivo ela o advertiu por escrito, em 13.6.2024 (vide advertência de fl. 242), bem como o advertiu verbalmente antes da dispensa (vide trecho da r. sentença de fl. 352)" (id. c80af88 - Pág. 2). Argumenta que cabia à reclamada encaminhá-lo para diagnóstico e tratamento médico por ela custeado, incluindo-o em programas de prevenção e tratamento ao uso de álcool e outras substâncias químicas. Em face do exposto, requer sua reintegração ao trabalho, nas mesmas funções habituais, com o pagamento das verbas vindicadas na exordial. De plano, frise-se que o princípio da continuidade da relação de emprego e o valor social do trabalho consagrado na Carta Magna (arts. 1º, inciso IV e 170, caput) devem estar sempre no alcance da solução das lides envolvendo o término do contrato de trabalho. Daí porque a dispensa por justa causa deve se basear em falta grave que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato, cujo ônus da prova é do empregador. Além disso, para motivar o rompimento contratual, a alegação da prática de falta grave deve ser analisada de forma rígida, diante do expressivo dano econômico resultante, e impõe a prova cabal da violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho e estrita observância aos elementos essenciais à configuração, como a gravidade da conduta, a adequação, proporcionalidade e imediatidade entre a falta e a pena aplicada, a gradação da penalidade quando o nível de gravidade da falta permitir, além da ausência de perdão tácito e singularidade da penalidade (princípio do non bis in idem). No caso concreto, conforme restou cabalmente demonstrado na prova oral (gravação 00:05:22), a reclamada aplicou dupla penalidade à conduta faltosa do autor, o que converge para o reconhecimento da nulidade da justa causa aplicada. Sobre o tema, assim fundamentou o juízo de origem, para invalidade da justa causa aplicada ao obreiro: [...] O reclamante foi flagrado em condição de embriaguez em serviço no dia 13 de junho de 2024, quando recebeu uma advertência por escrito (f. 239/242). No dia 29 de agosto de 2024, novamente submetido ao teste com o etilômetro (vulgo bafômetro), foi constatada de novo a presença de álcool no organismo do reclamante. Entretanto, em tal oportunidade, como confessou expressamente a preposta em depoimento (prova emprestada, na qual a preposta foi inquirida também sobre o reclamante do presente processo, conforme gravação), a reclamada puniu o autor com uma advertência e, em ato contínuo, dispensou-o por justa causa, ocorrendo aí a indevida duplicidade de pena (bis in idem). Vejo que, pelo mesmo evento, foram aplicadas uma advertência e a dispensa, o que viola a vedação do bis in idem, requisito escorado no princípio da singularidade da pena, eis que, para cada falta, a penalidade tinha de ser única. Via de consequência, declaro nula a justa causa aplicada ao reclamante. (id. 77c8b13 - Pág. 3 - grifo acrescido). No cenário, o autor foi punido duas vezes pelo mesmo fato, o que invalida a justa causa aplicada, conforme fundamentado na origem. Relevante ressaltar que a advertência não carece, necessariamente, de ser escrita, podendo ser verbal. Neste aspecto, a ausência de prova documental da advertência não milita em favor da reclamada, porquanto a própria representante da empresa confessa tê-lo advertido (videogravação, 00:05:22). Nesse sentido a lição de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 8ª ed., p. 1098): "Ao critério da singularidade da punição (ausência de duplicidade punitiva) associa-se, em geral, o critério da inalteração da punição. Para o Direito do Trabalho, a punição perpetrada tem de ser definitiva, não podendo ser modificada. Ilustrativamente, se o empregador aplicou suspensão disciplinar e, em seguida, reavaliando a gravidade da falta cometida, conclui que ela, na verdade, inquestionavelmente justificaria uma ruptura contratual por justa causa obreira, já não mais poderá, validamente, aplicar a pena do art. 482 da CLT, em virtude do critério da inalterabilidade das punições perpetradas.". Sendo assim, embora o fato imputado ao reclamante seja grave (chegar alcoolizado ao trabalho) a ponto de configurar falta grave, a dispensa por justa causa não pode subsistir, tendo em vista a dupla punição do empregado, na linha da sentença. Fica mantida, portanto, a reversão da justa causa aplicada. Passo à análise do pedido autoral, quanto ao reconhecimento da dispensa discriminatória De início é importante ressaltar que esta Relatora não ignora a necessidade da atenuação do rigor legal em relação aos casos identificados como alcoolismo crônico e/ou dependência química, por se tratar de uma patologia que gera compulsão e, como tal, retira a capacidade de discernimento do empregado sobre seus atos, clamando, portanto, por tratamento médico e psicológico, e não por sanção. Ressalte-se que o alcoolismo crônico é catalogado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como doença no Código Internacional de Doenças (CID) sob o título de Síndrome de Dependência do Álcool (referência F 10.2). No caso vertente, contudo, não há elementos que indiquem que o reclamante sofre de alcoolismo (moléstia). À análise dos autos, denota-se que o reclamante foi advertido uma vez, pelo mesmo tipo de conduta (ingestão de bebida alcoólica antes do trabalho), antes da ocasião que ensejou a aplicação da justa causa. Nesse sentido, a advertência de id. 48ffc75, aplicada em 13/6/2024, que indica infração à regra 1º do Código de Conduta da Empresa, que assim dispõe: 1ª PRÁTICAS NÃO ACEITÁVEIS Uso de Álcool e Drogas É proibido o uso, a posse, a venda, a distribuição, o transporte ou qualquer forma de facilitação de drogas ilegais, agentes tóxicos, substâncias controladas ou acessórios para drogas dentro dos estabelecimentos da Ipiranga Agroindustrial. (id. 78f7ef3 - Pág. 4). Em 29/8/2024, também em teste de bafômetro, foi verificada, novamente, a ingestão de álcool pelo reclamante (id. 3740a80) que gerou a dispensa por justa causa (Comunicado de Dispensa - id. 4a939f0). É relevante ressaltar em que nas ocasiões em que o reclamante foi penalizado - em razão do comparecimento ao local de trabalho com sintomas de embriaguez - houve a devida documentação dos testes etílicos realizados, constando nos comprovantes a data, bem como o teor alcoólico apurado e, ainda, a assinatura do responsável pelo teste, e a do reclamante. In casu, restou incontroverso que o reclamante foi submetido, portanto, a dois testes de etilômetro, conforme política de segurança da empresa, com resultado positivo para álcool nos dois exames. Frise-se que a embriaguez eventual em serviço difere, por óbvio, da habitual, esta considerada doença ("síndrome da dependência do álcool"). Via de regra, o portador da doença (alcoolismo) encontra-se em estado habitual de embriaguez, ingerindo bebida alcoólica com frequência praticamente diária, o que, inclusive, é indício da moléstia. No caso vertente, embora tenha se verificado a reiteração da conduta, não se pode concluir que o reclamante encontrava-se embriagado de forma habitual, de modo a caracterizá-lo como um alcoólatra. O reclamante, na petição inicial, alega que laborou por mais de 19 anos para a empresa e que "não era um jovem aventureiro que abusava do álcool" (petição inicial - id. 63cd1f8 - Pág. 2). Contraditoriamente, afirma que "sendo constatado alcoolismo, antes de qualquer punição (advertência, suspensão ou dispensa por justa causa) a reclamada deveria ter tomado iniciativas compatíveis com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o princípio do valor social do trabalho" (petição inicial - id. 63cd1f8 - Pág. 2). No caso, apesar de o reclamante alegar, genericamente, ser portador de alcoolismo e que cabia à reclamada tomar medidas para o diagnóstico e tratamento, é fato que jamais houve qualquer evidência de que ele padecia da referida doença. O fato dele ter sido flagrado pela ingestão da substância em apenas duas ocasiões, ao longo de dezenove anos de trabalho, não é suficiente para provar o acometimento pela referida doença. Em tal contexto, e havendo prova de que o reclamante se apresentou embriagado para trabalhar, inclusive por mais de uma vez, não se verificando a ocorrência de doença (Alcoolismo), mas sim de embriaguez eventual no serviço, não há falar em reconhecimento de dispensa discriminatória, tampouco em reintegração. Ante a manutenção da reversão da justa causa em dispensa imotivada, fica mantido o direito à multa prevista no artigo 477, § 8º , da CLT, vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, o empregador deve arcar com as consequências da equivocada aplicação da dispensa na modalidade por justa causa. Em face do exposto, nego provimento aos apelos. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que laborou na empresa por mais de dezenove anos, e que a reclamada, sem motivo lícito, o dispensou. Reitera o argumento de dispensa discriminatória. Sem razão. Como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A indevida dispensa por justa causa, de per si, não tem o condão de ensejar condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porquanto a consequência jurídica da indevida dispensa é o pagamento das verbas rescisórias relativas à dispensa sem justa causa, o que ocorreu com a reversão da justa causa. Não há prova capaz de demonstrar que tenha agido com má-fé a reclamada, com a intenção de prejudicar o obreiro. Da mesma forma, não se vislumbram provas de que o autor tenha tido seus direitos de personalidade violados por ação ou omissão da reclamada. Também não se provou a alegada dispensa discriminatória, conforme fundamentado em tópico precedente. Ausentes os requisitos que configuram a responsabilidade civil do empregador, desprovejo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PPP Insiste o autor que sempre laborou exposto a agentes químicos (poeiras minerais e defensivos), sem a utilização de EPIs ou EPCs hábeis à neutralização da insalubridade. Alega ainda que atuava como bombeiro, combatendo incêndios nas lavouras de cana, estando exposto a labor perigoso. Em que pese o esforço argumentativo do reclamante, não lhe assiste razão. À luz da conclusão pericial (laudo, id. 74f20dd), o autor não esteve exposto a agentes insalubres ou periculosos, restando afastado o direito ao adicional. Vejamos o teor do laudo: 06- AVALIAÇÃO DOS AGENTES AGRESSIVOS INSALUBRES [...] O reclamante alega ter desenvolvido suas atividades em condições insalubres. Assim sendo, durante a diligência pericial, apurou-se a existência de uma potencial exposição agressiva ao agente ambiental de risco "Calor", agente este que será, portanto, avaliado neste trabalho técnico pericial. Quanto à exposição ao risco ergonômico e ao risco de acidentes, cabe esclarecer que em que pese a exposição a estes tipo de risco ser inerente as atividades desempenhadas pelo reclamante, estes riscos não possuem enquadramento normativo como sendo insalubres, de acordo com a NR 15. Em tempo, cabe ainda esclarecer que o reclamante não laborava em dias chuvosos ou em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva e, portanto, não se pode falar em uma exposição potencialmente insalubre ao agente "Umidade". Registre-se ainda que não se constatou a exposição a outro tipo de agente potencialmente agressivo e insalubre durante o exercício das atividades da reclamante para o reclamado, tendo sido apurado ainda, na oportunidade, que toda e qualquer aplicação de herbicidas / agrotóxicos nas lavouras era sempre realizado somente por duas turmas especificas de trabalhadores (turma 43 e 44), e que o reclamante nunca laborou nestas turmas. [..] Portanto, a adoção de medidas de ordem coletiva, que garantam a não exposição a agentes ambientais de risco em níveis acima dos limites de tolerância normativamente estabelecidos, bem como a efetiva utilização de EPI's eficientes e devidamente certificados, por funcionário devidamente treinado (hábeis a neutralizar os efeitos provenientes de agentes agressivos) descaracteriza um potencial caráter insalubre para a atividade. 07- CARACTERIZAÇÃO NORMATIVA DA INSALUBRIDADE 07.1 - INSALUBRIDADE DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO CALOR [...] Assim sendo, muito embora o reclamante laborasse exposto ao calor do sol, como todo o pacto laboral ocorreu a partir de março de 2021 e, portanto, após a publicação da nova redação do Anexo 03 da NR 15 (Norma Esta Que Afastou Expressamente A Possibilidade Da Caracterização Da Insalubridade Devido A Exposição A Fonte Natural - Sol), não se caracteriza a insalubridade devido a exposição a este referido agente. [...] 09- CARACTERIZAÇÃO NORMATIVA DA PERICULOSIDADE Reitero, inicialmente que de maneira controversa e ao contrário do informado por todos os profissionais que acompanharam a perícia, o procurador do reclamante afirmou que o autor teria também laborado na turma de combate a incêndios da reclamada nos meses de setembro, outubro e novembro de cada ano laborado. Com relação ao controversa atividade de combate a incêndios em lavouras de cana de açúcar da reclamada, cumpre informar que a Lei 11.901/09, de 12 de janeiro de 2009, que regulamentou a profissão de "Bombeiro Civil", em seu Art. nº 06, assim estabelece: [...] Todavia, durante a diligência pericial, apurou-se que todo o combate a incêndios na lavouras da reclamada era realizado pelo motorista e ajudante que laboram com o caminhão pipa, e quando necessário por profissionais "lideres" da lavoura. Assim sendo, conforme apurado, em que pese as controversa alegações do autor, não restou comprovado ou evidenciado que o reclamante tenha laborado no combate a incêndios e, portanto, não faz jus este a percepção do adicional de periculosidade. [...] 12- CONCLUSÃO De acordo com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em suas Normas Regulamentadoras NR 15 e NR 16; após a avaliação das atividades desempenhadas pelo reclamante para a empresa reclamada, como "Trabalhador Cultura de Cana de Açúcar", conclui-se que: - NÃO se encontra caracterizada a atividade como "Insalubre" e/ou "Periculosa", conforme todo o normativamente estabelecido. Assinalo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial. O laudo pericial abordou os aspectos técnicos pertinentes para a verificação da extensão dos riscos, valendo-se de análises qualitativas, não merecendo, portanto, ser desprestigiado. Diante do exposto e considerando que não há outros elementos, fatos e provas nos autos aptos a infirmar o laudo pericial, acatam-se as conclusões nele consignadas. À míngua de questionamento outro, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO Pugna o reclamante pela majoração dos honorários fixados na origem em 5% para 15%. O percentual de 5% (cinco por cento), fixado pelo juízo a quo atende aos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, §2º da CLT, sendo certo que, a princípio, cabe ao julgador que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do causídico. Elucide-se ainda que nessa esfera não se cogita em "honorários recursais". A propósito, para ilustrar, o julgamento proferido nos autos do AIRR-1001016-14.2016.5.02.0718, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/6/2019: "Improcede a pretendida condenação a honorários recursais com base na nova lei processual, isto é, no CPC/2015, postulada pelo exequente (...) tendo em vista a existência de regras específicas que disciplinam a questão na Justiça do Trabalho que não asseguram tal pretensão". Em face do exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo, no recurso adesivo da reclamada, do tópico "da aplicação das normas coletivas", por ausência de dialeticidade. Conheço também das contrarrazões, regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar eriçada pelo autor. No mérito, nego provimento aos apelos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo, no recurso adesivo da reclamada, do tópico "da aplicação das normas coletivas", por ausência de dialeticidade. Conheceu também das contrarrazões, regularmente apresentadas, rejeitando a preliminar eriçada pelo autor. No mérito, sem divergência, negou provimento aos apelos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora st/p BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Surama De Oliveira Correa

ID: 292224664

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011269-44.2022.5.03.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

SURAMA DE OLIVEIRA CORREA

Acórdão

Advogados:

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE CASTRO TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA LOBO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA 0011269-44.2022.5.03.0038 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : SUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA 0011269-44.2022.5.03.0038 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : SURAMA DE OLIVEIRA CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011269-44.2022.5.03.0038 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/vfh/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, em face dos princípios da proteção ao trabalhador e da nulidade das alterações contratuais lesivas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que eventual alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade, pago anteriormente pela empregadora sobre o salário contratual da obreira, configura alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT, não havendo falar em aplicação do disposto na Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, porquanto não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, uma vez que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011269-44.2022.5.03.0038, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO SURAMA DE OLIVEIRA CORREA. Inconformada com a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista preencheu todos os pressupostos de admissibilidade recursal, tendo, inclusive, demonstrado a afronta ao artigo 37, cabeça, da Constituição da República e contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Transcreve arestos para confronto de teses. Renova suas alegações em relação ao tema “base de cálculo do adicional de insalubridade”. Foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Por meio da decisão monocrática recorrida, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal. Não foram apresentadas contraminuta, nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada. Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos ao Agravo de Instrumento. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso de Revista patronal: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, e à OJ 173 da SBDI-I todas do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: No item 5 do laudo, o perito descreveu as atividades desempenhadas pela reclamante e, no subitem 6.1.6, específico quanto aos agentes biológicos, com base nas alegações dos profissionais partícipes da diligência (subitem 1.3), informou que são atendidos no local pacientes com tuberculose, HIV, KPC, hepatite, herpes zóster, H1N1, sarampo, varicela etc. Registrou, ainda, que: "Não foi localizado junto aos autos, e não foi fornecido a este Perito, documento comprobatório do fornecimento, treinamento, fiscalização e registro de EPI's a obreira conforme determina a Norma Regulamentadora nº 06 da Secretaria do Trabalho do Ministério do trabalho e previdência." (grifei) A despeito de a reclamada discutir conceitos de permanência / intermitência e de isolamento, os excertos do laudo, acima destacados, deixam claro que a reclamante trabalhou em contato permanente (não eventual) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (ou que requerem isolamento), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, preenchendo, assim, requisitos da NR-15, Anexo n° 14, para a caracterização da insalubridade em grau máximo. A prova técnica revela, portanto, que a rotina de trabalho da reclamante exige contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e / ou com seus pertences, dada a própria natureza das atribuições ordinárias da função, fazendo jus, por conseguinte, ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. Destaca-se que os agentes biológicos não possuem limites de tolerância, de maneira que a exposição, nos moldes constatados pelo expert, caracteriza fator de risco para contrair graves doenças, haja vista a análise qualitativa, que independe de concentração, frequência e tempo para a mensuração do risco. Ademais, como também enfatizado no laudo, o uso de EPI não é suficiente para neutralizar o risco de contágio com esses agentes biológicos. Saliento, ainda, que o rodízio a que são submetidos os empregados não descaracteriza a habitualidade do contato com os agentes insalubres em questão, tratando-se apenas de uma particularidade da jornada de trabalho. Pelo exposto, e como as conclusões do perito oficial não foram desconstituídas por prova em sentido contrário, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, pela aplicação do grau máximo, e correspondentes reflexos legais. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Quanto à base de cálculo, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018 e TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Conforme se depreende do excerto transcrito e da minuta do Agravo de Instrumento, a impugnação recursal diz respeito aos temas “adicional de insalubridade” e “base de cálculo do adicional de insalubridade”. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, no particular, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há falar em transcendência política, visto que o acórdão recorrido, quanto aos temas sob exame, não se revela contrário à jurisprudência pacífica desta Corte superior ou do Supremo Tribunal Federal. Tampouco se verifica configurada a transcendência jurídica da causa, porquanto não se vislumbram indícios da existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista relativa à controvérsia ora submetida a exame. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não se reconhece, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que o valor arbitrado à condenação, quanto aos temas ora impugnados, não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto aos temas sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Pugna a reclamada pela aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com fulcro na Súmula Vinculante nº 4 do STF e no princípio da legalidade, haja vista a ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça outra base para o cálculo da parcela. Esgrime com violação do artigo 37, cabeça, da Constituição da República, bem assim com contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Registra-se, inicialmente, que não cabe o exame, a esta altura, das razões recursais no que diz respeito ao tema “adicional de insalubridade” porquanto não renovada tal pretensão no Agravo Interno, denotando a aquiescência da reclamada com a decisão mediante a qual se indeferiu a pretensão deduzida no apelo denegado. O Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o tema em epígrafe, adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): (...) Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, mostra-se irreparável a r. sentença, tendo em vista que a condição mais benéfica adere ao contrato de trabalho. Assim, tendo a reclamada quitado o adicional em questão, no grau médio, considerando o salário base da reclamante (condição mais benéfica), com base nesse mesmo salário é que deve ser apurado o adicional no grau máximo. Nada a prover. Conforme se extrai dos presentes autos, controverte-se nos autos acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, em face dos princípios da proteção ao trabalhador e da nulidade das alterações contratuais lesivas. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevaleceu, por muitos anos, neste Tribunal Superior, o entendimento consagrado na Súmula n.º 228 do TST, segundo o qual se determinou o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em novembro de 2003, contudo, tal verbete sumular sofreu alteração, e sua nova redação passou a permitir a utilização do salário profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade nas hipóteses em que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado percebesse salário profissional. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Posteriormente, a Corte Suprema julgou procedente o pedido formulado nos autos da Reclamação n.º 6.266 “para cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”. Nesse contexto, tem-se que o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afigura-se incompatível com o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição da República, que veda a vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo. Cumpre salientar, todavia, que, do entendimento consagrado na súmula vinculante em comento, à luz da interpretação que lhe emprestou a Suprema Corte, resulta a impossibilidade de se adotar outra base de cálculo mediante decisão judicial, o que conduz à conclusão de que a utilização do salário mínimo como indexador do adicional de insalubridade, apesar de incompatível com a nova ordem constitucional, deve prevalecer até que se edite lei ou norma coletiva superando tal incompatibilidade. No caso dos autos, contudo, o debate acerca da aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser solucionado sobre outro prisma, haja vista o registro efetuado pelo Tribunal Regional no sentido de que a reclamada, por mera liberalidade, utilizava o salário-base da trabalhadora como base de cálculo do adicional de insalubridade. Segundo preconiza o artigo 468, cabeça, da CLT, nos contratos individuais de trabalho, as alterações das condições de trabalho só serão lícitas por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que daí não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Nessa senda, posterior alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela empregadora não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em face dos princípios da proteção ao trabalhador e da nulidade das alterações contratuais lesivas. Destaque-se que a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade da empregadora, caracteriza violação do disposto no artigo 468 consolidado. Frise-se, ainda, que não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, que se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice - hipótese diversa da dos autos (a base de cálculo, mais benéfica, do adicional de insalubridade fora fixada por iniciativa da própria empregadora). Impende ressaltar, nesse sentido, o posicionamento da egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior ao apreciar idêntico tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE DO RECLAMANTE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CRFB. ART. 468 DA CLT. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SBDI-1 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A questão ora debatida diz respeito à possibilidade de redução da base do adicional de insalubridade recebido por empregado em situação na qual a parcela originalmente era calculada e paga com base no salário-base do empregado, por liberalidade da reclamada. II. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão do Relator que deu provimento ao recurso de revista da Fundação Hospitalar de Saúde para adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade do reclamante. Para o alcance desse desfecho, consignou que "diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica" (g.n). Já o julgado trazido para cotejo adota tese no sentido de que, na hipótese em que o reclamante já recebia o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base, posterior adoção do salário mínimo para o pagamento das diferenças do referido adicional denotaria inequívoca alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT. Assim, constata-se que a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema, pressuposto de admissibilidade inerente aos embargos de divergência previsto no art. 894, II, da CLT. III. Quanto ao mérito, após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a qual dispõe que, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", esta Corte Superior Trabalhista atribuiu nova redação à Súmula nº 228, cujo teor fixa que "a partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo". Sucede que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão unipessoal da sua Presidência, proferida em liminar, na Reclamação nº 6.266 (DJE: 4/8/2008), suspendeu o teor da Súmula nº 228 do TST, tornando inaplicável o salário básico para mensurar o adicional de insalubridade, por entender que, até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deveria continuar sendo calculada com base no salário mínimo nacional. Portanto, prevalece o critério de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, na ausência taxativa de previsão normativa coletiva ou legal, que, de forma expressa e específica, preveja parâmetro diverso, deve ser o salário mínimo. IV. Todavia, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do E-RR - 862-29.2019.5.13.0030, DEJT 25/08/2023, firmou o entendimento de que, se o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base mais benéfica do que a legal, "não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal", sob pena de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CRFB, e 468 da CLT. Consignou, ainda, que a manutenção da base de cálculo anteriormente aplicada não equivaleria ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. V. Considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, constata-se que a Turma Julgadora proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado por esta SBDI-1 do TST. Nesse contexto, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência para reestabelecer o acórdão regional, no tocante a base de cálculo do adicional de insalubridade, e, por consequência, excluir da condenação a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, aplicada pela Turma Julgadora em razão da improcedência do recurso de agravo. VI. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-Ag-RR-291-40.2021.5.20.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 11/10/2024). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos. (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). Destaquem-se também os seguintes julgados, prolatados por todas as Turmas desta Corte superior, sobre a matéria: (...) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o Tribunal Regional concluiu que “O critério mais vantajoso, decorrente de condição mais benéfica implementada pela ré, se mantém, de modo que as diferenças deferidas devem adotar a mesma base de cálculo” [salário básico]. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, quando o empregador paga por liberalidade o adicional de insalubridade sobre o salário básico, tal condição mais favorável passa a integrar o contrato de trabalho dos empregados, devendo ela prevalecer, sob pena de alteração lesiva do pacto laboral (art. 468 da CLT). 3. Considerando que a decisão do Tribunal Regional revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal, no aspecto, não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0011022-66.2022.5.03.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no art. 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula / TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-20673-34.2021.5.04.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. ARTIGO 468 DA CLT. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição atual, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Agravo desprovido. (AIRR-0012130-91.2021.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - SÚMULA Nº 126 DO TST - ADICIONAL PAGO COM HABITUALIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Eg. Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com base nas provas dos autos, que demonstraram a exposição habitual da empregada a agentes biológicos no exercício das suas atividades. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Esta Eg. Corte Superior entende que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo. Julgados de Turmas e da SBDI-1. 3. Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. No caso em tela, a Eg. Corte Regional decidiu conforme a esse entendimento, razão de não se verificar a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0010823-41.2022.5.03.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. EBSERH. SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a "adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT". Verifica-se, portanto, a conformidade entre a decisão regional e a jurisprudência desta Corte, o que revela a incorreção da decisão agravada, na medida em que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a extraordinária intervenção desta Corte, ante o obstáculo da Súmula nº 333 do TST. Ressalva de entendimento do relator . Assim, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada. Agravo provido. (Ag-RRAg-857-07.2021.5.10.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos e utilizou como base de cálculo o salário-base da reclamante. Registrou que “o Juízo de primeiro grau reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% e condenou a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais, a serem apuradas sobre o salário-base”, que “diante do quadro fático traçado pela prova técnica, mostra-se correta a decisão de origem ao deferir o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos”, que “em relação à base de cálculo, a Norma Operacional DGP nº 3/2017, no item. 4.1 (a fls. 59) estabelece que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário-base”, e que “a alteração da base de cálculo do adicional implicaria violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT”. Com efeito, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional", foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000857-10.2021.5.10.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL DESDE A ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A posição desta 7ª Turma é pela existência de transcendência política nos debates sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente na situação fática envolvendo a reclamada, haja vista as diversas discussões no âmbito do TST sobre a matéria e relativamente à interpretação dada pelo STF. Como matéria de fundo, cinge-se a controvérsia, se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico/contratual, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, desde a admissão da reclamante, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário contratual, o que deve prevalecer. Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: "2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial". (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Mantém-se a decisão recorrida, com amparo na diretriz da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-20768-69.2019.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2024). (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-0021072-48.2017.5.04.0701, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2024). Evidencia-se, do exposto, que não há falar em transcendência política da causa. Assevera-se, ainda, que não restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, ainda, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 4 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Surama De Oliveira Correa

ID: 292224684

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011269-44.2022.5.03.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

SURAMA DE OLIVEIRA CORREA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE CASTRO TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA LOBO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA 0011269-44.2022.5.03.0038 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : SUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA 0011269-44.2022.5.03.0038 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : SURAMA DE OLIVEIRA CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011269-44.2022.5.03.0038 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/vfh/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Controverte-se nos autos acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, em face dos princípios da proteção ao trabalhador e da nulidade das alterações contratuais lesivas. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que eventual alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade, pago anteriormente pela empregadora sobre o salário contratual da obreira, configura alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT, não havendo falar em aplicação do disposto na Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, porquanto não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, uma vez que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011269-44.2022.5.03.0038, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO SURAMA DE OLIVEIRA CORREA. Inconformada com a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista preencheu todos os pressupostos de admissibilidade recursal, tendo, inclusive, demonstrado a afronta ao artigo 37, cabeça, da Constituição da República e contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Transcreve arestos para confronto de teses. Renova suas alegações em relação ao tema “base de cálculo do adicional de insalubridade”. Foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Por meio da decisão monocrática recorrida, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal. Não foram apresentadas contraminuta, nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada. Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos ao Agravo de Instrumento. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso de Revista patronal: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há contrariedade às Súmulas 47 e 448, I, e à OJ 173 da SBDI-I todas do TST, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: No item 5 do laudo, o perito descreveu as atividades desempenhadas pela reclamante e, no subitem 6.1.6, específico quanto aos agentes biológicos, com base nas alegações dos profissionais partícipes da diligência (subitem 1.3), informou que são atendidos no local pacientes com tuberculose, HIV, KPC, hepatite, herpes zóster, H1N1, sarampo, varicela etc. Registrou, ainda, que: "Não foi localizado junto aos autos, e não foi fornecido a este Perito, documento comprobatório do fornecimento, treinamento, fiscalização e registro de EPI's a obreira conforme determina a Norma Regulamentadora nº 06 da Secretaria do Trabalho do Ministério do trabalho e previdência." (grifei) A despeito de a reclamada discutir conceitos de permanência / intermitência e de isolamento, os excertos do laudo, acima destacados, deixam claro que a reclamante trabalhou em contato permanente (não eventual) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (ou que requerem isolamento), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, preenchendo, assim, requisitos da NR-15, Anexo n° 14, para a caracterização da insalubridade em grau máximo. A prova técnica revela, portanto, que a rotina de trabalho da reclamante exige contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e / ou com seus pertences, dada a própria natureza das atribuições ordinárias da função, fazendo jus, por conseguinte, ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. Destaca-se que os agentes biológicos não possuem limites de tolerância, de maneira que a exposição, nos moldes constatados pelo expert, caracteriza fator de risco para contrair graves doenças, haja vista a análise qualitativa, que independe de concentração, frequência e tempo para a mensuração do risco. Ademais, como também enfatizado no laudo, o uso de EPI não é suficiente para neutralizar o risco de contágio com esses agentes biológicos. Saliento, ainda, que o rodízio a que são submetidos os empregados não descaracteriza a habitualidade do contato com os agentes insalubres em questão, tratando-se apenas de uma particularidade da jornada de trabalho. Pelo exposto, e como as conclusões do perito oficial não foram desconstituídas por prova em sentido contrário, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, pela aplicação do grau máximo, e correspondentes reflexos legais. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Quanto à base de cálculo, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018 e TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Conforme se depreende do excerto transcrito e da minuta do Agravo de Instrumento, a impugnação recursal diz respeito aos temas “adicional de insalubridade” e “base de cálculo do adicional de insalubridade”. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, no particular, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há falar em transcendência política, visto que o acórdão recorrido, quanto aos temas sob exame, não se revela contrário à jurisprudência pacífica desta Corte superior ou do Supremo Tribunal Federal. Tampouco se verifica configurada a transcendência jurídica da causa, porquanto não se vislumbram indícios da existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista relativa à controvérsia ora submetida a exame. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não se reconhece, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que o valor arbitrado à condenação, quanto aos temas ora impugnados, não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto aos temas sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Pugna a reclamada pela aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com fulcro na Súmula Vinculante nº 4 do STF e no princípio da legalidade, haja vista a ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça outra base para o cálculo da parcela. Esgrime com violação do artigo 37, cabeça, da Constituição da República, bem assim com contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Transcreve arestos para cotejo de teses. Ao exame. Registra-se, inicialmente, que não cabe o exame, a esta altura, das razões recursais no que diz respeito ao tema “adicional de insalubridade” porquanto não renovada tal pretensão no Agravo Interno, denotando a aquiescência da reclamada com a decisão mediante a qual se indeferiu a pretensão deduzida no apelo denegado. O Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o tema em epígrafe, adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): (...) Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, mostra-se irreparável a r. sentença, tendo em vista que a condição mais benéfica adere ao contrato de trabalho. Assim, tendo a reclamada quitado o adicional em questão, no grau médio, considerando o salário base da reclamante (condição mais benéfica), com base nesse mesmo salário é que deve ser apurado o adicional no grau máximo. Nada a prover. Conforme se extrai dos presentes autos, controverte-se nos autos acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, em face dos princípios da proteção ao trabalhador e da nulidade das alterações contratuais lesivas. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevaleceu, por muitos anos, neste Tribunal Superior, o entendimento consagrado na Súmula n.º 228 do TST, segundo o qual se determinou o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em novembro de 2003, contudo, tal verbete sumular sofreu alteração, e sua nova redação passou a permitir a utilização do salário profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade nas hipóteses em que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado percebesse salário profissional. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Posteriormente, a Corte Suprema julgou procedente o pedido formulado nos autos da Reclamação n.º 6.266 “para cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”. Nesse contexto, tem-se que o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afigura-se incompatível com o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição da República, que veda a vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo. Cumpre salientar, todavia, que, do entendimento consagrado na súmula vinculante em comento, à luz da interpretação que lhe emprestou a Suprema Corte, resulta a impossibilidade de se adotar outra base de cálculo mediante decisão judicial, o que conduz à conclusão de que a utilização do salário mínimo como indexador do adicional de insalubridade, apesar de incompatível com a nova ordem constitucional, deve prevalecer até que se edite lei ou norma coletiva superando tal incompatibilidade. No caso dos autos, contudo, o debate acerca da aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser solucionado sobre outro prisma, haja vista o registro efetuado pelo Tribunal Regional no sentido de que a reclamada, por mera liberalidade, utilizava o salário-base da trabalhadora como base de cálculo do adicional de insalubridade. Segundo preconiza o artigo 468, cabeça, da CLT, nos contratos individuais de trabalho, as alterações das condições de trabalho só serão lícitas por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que daí não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Nessa senda, posterior alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela empregadora não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em face dos princípios da proteção ao trabalhador e da nulidade das alterações contratuais lesivas. Destaque-se que a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade da empregadora, caracteriza violação do disposto no artigo 468 consolidado. Frise-se, ainda, que não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, que se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice - hipótese diversa da dos autos (a base de cálculo, mais benéfica, do adicional de insalubridade fora fixada por iniciativa da própria empregadora). Impende ressaltar, nesse sentido, o posicionamento da egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior ao apreciar idêntico tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE DO RECLAMANTE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CRFB. ART. 468 DA CLT. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SBDI-1 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A questão ora debatida diz respeito à possibilidade de redução da base do adicional de insalubridade recebido por empregado em situação na qual a parcela originalmente era calculada e paga com base no salário-base do empregado, por liberalidade da reclamada. II. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão do Relator que deu provimento ao recurso de revista da Fundação Hospitalar de Saúde para adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade do reclamante. Para o alcance desse desfecho, consignou que "diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica" (g.n). Já o julgado trazido para cotejo adota tese no sentido de que, na hipótese em que o reclamante já recebia o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base, posterior adoção do salário mínimo para o pagamento das diferenças do referido adicional denotaria inequívoca alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT. Assim, constata-se que a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema, pressuposto de admissibilidade inerente aos embargos de divergência previsto no art. 894, II, da CLT. III. Quanto ao mérito, após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a qual dispõe que, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", esta Corte Superior Trabalhista atribuiu nova redação à Súmula nº 228, cujo teor fixa que "a partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo". Sucede que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão unipessoal da sua Presidência, proferida em liminar, na Reclamação nº 6.266 (DJE: 4/8/2008), suspendeu o teor da Súmula nº 228 do TST, tornando inaplicável o salário básico para mensurar o adicional de insalubridade, por entender que, até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deveria continuar sendo calculada com base no salário mínimo nacional. Portanto, prevalece o critério de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, na ausência taxativa de previsão normativa coletiva ou legal, que, de forma expressa e específica, preveja parâmetro diverso, deve ser o salário mínimo. IV. Todavia, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do E-RR - 862-29.2019.5.13.0030, DEJT 25/08/2023, firmou o entendimento de que, se o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base mais benéfica do que a legal, "não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal", sob pena de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CRFB, e 468 da CLT. Consignou, ainda, que a manutenção da base de cálculo anteriormente aplicada não equivaleria ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. V. Considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, constata-se que a Turma Julgadora proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado por esta SBDI-1 do TST. Nesse contexto, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência para reestabelecer o acórdão regional, no tocante a base de cálculo do adicional de insalubridade, e, por consequência, excluir da condenação a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, aplicada pela Turma Julgadora em razão da improcedência do recurso de agravo. VI. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-Ag-RR-291-40.2021.5.20.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 11/10/2024). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos. (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). Destaquem-se também os seguintes julgados, prolatados por todas as Turmas desta Corte superior, sobre a matéria: (...) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o Tribunal Regional concluiu que “O critério mais vantajoso, decorrente de condição mais benéfica implementada pela ré, se mantém, de modo que as diferenças deferidas devem adotar a mesma base de cálculo” [salário básico]. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, quando o empregador paga por liberalidade o adicional de insalubridade sobre o salário básico, tal condição mais favorável passa a integrar o contrato de trabalho dos empregados, devendo ela prevalecer, sob pena de alteração lesiva do pacto laboral (art. 468 da CLT). 3. Considerando que a decisão do Tribunal Regional revela consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal, no aspecto, não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0011022-66.2022.5.03.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no art. 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula / TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-20673-34.2021.5.04.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024). (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. ARTIGO 468 DA CLT. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados, conforme norma interna. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição atual, mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Agravo desprovido. (AIRR-0012130-91.2021.5.15.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - SÚMULA Nº 126 DO TST - ADICIONAL PAGO COM HABITUALIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Eg. Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com base nas provas dos autos, que demonstraram a exposição habitual da empregada a agentes biológicos no exercício das suas atividades. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Esta Eg. Corte Superior entende que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo. Julgados de Turmas e da SBDI-1. 3. Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. No caso em tela, a Eg. Corte Regional decidiu conforme a esse entendimento, razão de não se verificar a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-0010823-41.2022.5.03.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. EBSERH. SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a "adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT". Verifica-se, portanto, a conformidade entre a decisão regional e a jurisprudência desta Corte, o que revela a incorreção da decisão agravada, na medida em que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a extraordinária intervenção desta Corte, ante o obstáculo da Súmula nº 333 do TST. Ressalva de entendimento do relator . Assim, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada. Agravo provido. (Ag-RRAg-857-07.2021.5.10.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024). (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A Corte de origem manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos e utilizou como base de cálculo o salário-base da reclamante. Registrou que “o Juízo de primeiro grau reconheceu o direito da autora à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% e condenou a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças salariais, a serem apuradas sobre o salário-base”, que “diante do quadro fático traçado pela prova técnica, mostra-se correta a decisão de origem ao deferir o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos”, que “em relação à base de cálculo, a Norma Operacional DGP nº 3/2017, no item. 4.1 (a fls. 59) estabelece que o adicional de insalubridade é pago sobre o salário-base”, e que “a alteração da base de cálculo do adicional implicaria violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT”. Com efeito, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. O acórdão do TRT está consoante o entendimento desta Corte Superior, de que a manutenção de base de cálculo mais benéfica ao reclamante, anteriormente aplicada, não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que assim estabelece: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Registra-se que nos autos da Reclamação nº 6.266-0/DF, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228/TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de adicional", foi esclarecido que "no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº. 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", contudo, em nenhum momento a Suprema Corte vedou ao empregador público ou privado a manutenção de uma base mais benéfica para o trabalhador que já fosse utilizada espontaneamente. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000857-10.2021.5.10.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL DESDE A ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A posição desta 7ª Turma é pela existência de transcendência política nos debates sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente na situação fática envolvendo a reclamada, haja vista as diversas discussões no âmbito do TST sobre a matéria e relativamente à interpretação dada pelo STF. Como matéria de fundo, cinge-se a controvérsia, se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico/contratual, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, desde a admissão da reclamante, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário contratual, o que deve prevalecer. Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: "2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial". (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Mantém-se a decisão recorrida, com amparo na diretriz da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-20768-69.2019.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2024). (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-0021072-48.2017.5.04.0701, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/12/2024). Evidencia-se, do exposto, que não há falar em transcendência política da causa. Assevera-se, ainda, que não restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, ainda, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 4 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SURAMA DE OLIVEIRA CORREA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Denise Anny Aguiar De Oliveira

ID: 280152416

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010302-65.2020.5.03.0168

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

DENISE ANNY AGUIAR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010302-65.2020.5.03.0168 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010302-65.2020.5.03.0168 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : DENISE ANNY AGUIAR DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010302-65.2020.5.03.0168 (APPS) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADA: DENISE ANNY AGUIAR DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por prematuro e ausente a garantia do juízo, em arguição de ofício. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1) Preliminar de não conhecimento do recurso. Arguição de ofício O agravo de petição proposto pela executada não se habilita ao conhecimento, o que suscito de ofício. Com efeito, o presente recurso foi interposto em face da decisão que apenas indeferiu os pleitos formulados sob id. 97bc89f, quanto à concessão dos privilégios da Fazenda Pública, inclusive a execução por precatório, e determinou o regular prosseguimento da execução, com a intimação da executada para pagamento do débito, "nos termos da decisão de ID 5df8381". A decisão referida, sob id. 5df8381, homologou os cálculos de liquidação e intimou a ré para quitação do débito. Nesse norte revela-se prematuro o apelo, sequer garantido o juízo, pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição, a teor dos artigos 884 e 897, §1º, da CLT. Relembre-se que o art. 897 da CLT admite a interposição do agravo de petição das decisões terminativas ou definitivas proferidas pelo Juiz ou Presidente na execução. Não obstante, o referido verbete legal deve ser interpretado concomitantemente com o art. 893, §1º da CLT, que veda a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, ao dispor: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". No mesmo esteio a Súmula 214 do TST: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Portanto, o agravo de petição somente é cabível das decisões terminativas ou definitivas proferidas na execução ou contra decisões que não permitam impugnação posterior por qualquer outro meio, ou seja, aquelas proferidas em sede de embargos à execução ou à penhora, em impugnação à sentença de liquidação, embargos à arrematação ou à adjudicação, e regra geral após a garantia do Juízo. E não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade o agravo de petição prematuro, interposto sem que precedido dos competentes embargos à execução, após a integral garantia da execução, e dirigido em face de decisão meramente interlocutória. Mesmo que assim não fosse e para plena entrega da prestação jurisdicional, elucido diante da argumentação recursal que no julgamento do processo TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002, em 20/3/2023 o Pleno do c. TST reconheceu a aplicação, à EBSERH, dos privilégios próprios da Fazenda Pública, mas somente quanto à isenção de recolhimento de custas e depósito recursal. Confira-se o teor decisório: "EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/5/2023 - destaques acrescidos). O decidido não comporta interpretação ampliativa em relação a outras prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública, especialmente quanto à execução via precatório e prazo em dobro, como pretende a recorrente. Por fim registro que também ao contrário do sustentado pela agravante, o título executivo não é "fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal". Isto porque a tese firmada na ADPF 437/CE não declarou qualquer lei ou ato normativo inconstitucional, mas somente reconheceu que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE), e não a executada, é entidade estatal prestadora de serviço público em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, inteiramente dependente do repasse de recursos públicos, razão pela qual sujeita-se ao regime de precatórios. Ademais, a referida decisão não tem efeito vinculante, tampouco as reclamações citadas nas razões recurais. Diante de todo o exposto, além da ausência de garantia do juízo, o apelo é prematuro, como visto. Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por prematuro e ausente a garantia do juízo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, por maioria de votos, não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por prematuro e ausente a garantia do juízo, em arguição de ofício. Vencido o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com venia pela divergência. Trata-se de agravo de petição no qual a executada discute a própria forma com que a execução deve proceder, ou seja, mediante precatório ou na forma do art. 884, da CLT. Logo, entendo que, ainda que não garantido o juízo, mostra-se cabível a discussão da matéria recursal. No mérito, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Processo Nº TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002) concluiu que a EBSERH tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atuando em regime de concorrência e não revertendo lucros à União. Neste cenário, entendeu que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais, entendimento ao qual me curvo, por disciplina judiciária. Corroboram este entendimento o recentemente posicionamento desta eg. Turma Recursal: 0011269-44.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Cristiana M. Valadares Fenelon; 0010190-83.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Convocada Sabrina de Faria F. Leão. Ainda que a decisão do col. TST sobre o tema (E-RR-252-19.2017.5.13.0002) tenha se limitado à questão do preparo recursal, é iterativa a jurisprudência no STF de que esta prerrogativa se estende a todas as prerrogativas da Fazenda Pública. Logo, conheceria do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, daria-lhe provimento para autorizar que a execução em face da executada seja realizada por meio do regime de precatórios, esclarecendo que referida matéria não foi abordada na fase de conhecimento." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Denise Anny Aguiar De Oliveira

ID: 280152430

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010302-65.2020.5.03.0168

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

DENISE ANNY AGUIAR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

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ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

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LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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RENATO FERREIRA PIMENTA

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RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010302-65.2020.5.03.0168 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010302-65.2020.5.03.0168 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : DENISE ANNY AGUIAR DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010302-65.2020.5.03.0168 (APPS) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADA: DENISE ANNY AGUIAR DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por prematuro e ausente a garantia do juízo, em arguição de ofício. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1) Preliminar de não conhecimento do recurso. Arguição de ofício O agravo de petição proposto pela executada não se habilita ao conhecimento, o que suscito de ofício. Com efeito, o presente recurso foi interposto em face da decisão que apenas indeferiu os pleitos formulados sob id. 97bc89f, quanto à concessão dos privilégios da Fazenda Pública, inclusive a execução por precatório, e determinou o regular prosseguimento da execução, com a intimação da executada para pagamento do débito, "nos termos da decisão de ID 5df8381". A decisão referida, sob id. 5df8381, homologou os cálculos de liquidação e intimou a ré para quitação do débito. Nesse norte revela-se prematuro o apelo, sequer garantido o juízo, pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de petição, a teor dos artigos 884 e 897, §1º, da CLT. Relembre-se que o art. 897 da CLT admite a interposição do agravo de petição das decisões terminativas ou definitivas proferidas pelo Juiz ou Presidente na execução. Não obstante, o referido verbete legal deve ser interpretado concomitantemente com o art. 893, §1º da CLT, que veda a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, ao dispor: "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". No mesmo esteio a Súmula 214 do TST: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Portanto, o agravo de petição somente é cabível das decisões terminativas ou definitivas proferidas na execução ou contra decisões que não permitam impugnação posterior por qualquer outro meio, ou seja, aquelas proferidas em sede de embargos à execução ou à penhora, em impugnação à sentença de liquidação, embargos à arrematação ou à adjudicação, e regra geral após a garantia do Juízo. E não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade o agravo de petição prematuro, interposto sem que precedido dos competentes embargos à execução, após a integral garantia da execução, e dirigido em face de decisão meramente interlocutória. Mesmo que assim não fosse e para plena entrega da prestação jurisdicional, elucido diante da argumentação recursal que no julgamento do processo TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002, em 20/3/2023 o Pleno do c. TST reconheceu a aplicação, à EBSERH, dos privilégios próprios da Fazenda Pública, mas somente quanto à isenção de recolhimento de custas e depósito recursal. Confira-se o teor decisório: "EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/5/2023 - destaques acrescidos). O decidido não comporta interpretação ampliativa em relação a outras prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública, especialmente quanto à execução via precatório e prazo em dobro, como pretende a recorrente. Por fim registro que também ao contrário do sustentado pela agravante, o título executivo não é "fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal". Isto porque a tese firmada na ADPF 437/CE não declarou qualquer lei ou ato normativo inconstitucional, mas somente reconheceu que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE), e não a executada, é entidade estatal prestadora de serviço público em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, inteiramente dependente do repasse de recursos públicos, razão pela qual sujeita-se ao regime de precatórios. Ademais, a referida decisão não tem efeito vinculante, tampouco as reclamações citadas nas razões recurais. Diante de todo o exposto, além da ausência de garantia do juízo, o apelo é prematuro, como visto. Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por prematuro e ausente a garantia do juízo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, por maioria de votos, não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por prematuro e ausente a garantia do juízo, em arguição de ofício. Vencido o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com venia pela divergência. Trata-se de agravo de petição no qual a executada discute a própria forma com que a execução deve proceder, ou seja, mediante precatório ou na forma do art. 884, da CLT. Logo, entendo que, ainda que não garantido o juízo, mostra-se cabível a discussão da matéria recursal. No mérito, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Processo Nº TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002) concluiu que a EBSERH tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atuando em regime de concorrência e não revertendo lucros à União. Neste cenário, entendeu que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais, entendimento ao qual me curvo, por disciplina judiciária. Corroboram este entendimento o recentemente posicionamento desta eg. Turma Recursal: 0011269-44.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Cristiana M. Valadares Fenelon; 0010190-83.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Convocada Sabrina de Faria F. Leão. Ainda que a decisão do col. TST sobre o tema (E-RR-252-19.2017.5.13.0002) tenha se limitado à questão do preparo recursal, é iterativa a jurisprudência no STF de que esta prerrogativa se estende a todas as prerrogativas da Fazenda Pública. Logo, conheceria do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, daria-lhe provimento para autorizar que a execução em face da executada seja realizada por meio do regime de precatórios, esclarecendo que referida matéria não foi abordada na fase de conhecimento." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ANNY AGUIAR DE OLIVEIRA

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Processo nº 0011269-68.2025.8.27.2706

ID: 277431230

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011269-68.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FALCAO E CUNHA MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0011269-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR : FALCAO E CUNHA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE (OAB GO028687) ATO ORDINATÓRIO Consoante autoriza… Procedimento Comum Cível Nº 0011269-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR : FALCAO E CUNHA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE (OAB GO028687) ATO ORDINATÓRIO Consoante autoriza o inciso XIV do artigo 93 da CF/88 c/c o Provimento nº 011/2019 da CGJUS, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dou impulso ao feito da seguinte forma: INTIMAÇÃO E/OU EXPEDIÇÃO DE ATO INTIMO a parte autora a esclarecer, em 05 (cinco) dias, divergência entre a qualificação constante na petição inicial e nos documentos que a instruem. X INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo do pagamento das custas de ingresso. Ante o requerimento para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os extratos bancários dos 3 (três) últimos meses e as 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência, legível, emitido nos últimos 6 meses, em seu nome, ou justificar vínculo com terceiro titular do comprovante apresentado mediante contrato de locação, parentesco, certidão de casamento, etc. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido nos últimos 6 meses, com poderes específicos para ajuizamento de ações contra instituições financeiras, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte RECORRIDA para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Apelação - Réu / Autor - evento___ Prazo: quinze dias. ANTE a apresentação das contrarrazões com preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIMO a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). INTIMO a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos. INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO CONCEDO vistas ao representante do Ministério Público para manifestar-se no prazo legal. INTIMO o perito para manifestar-se no prazo legal INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa apresentada no evento ___. INTIMO a parte ________ para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados no evento ___. Ante o decurso do prazo para apresentação do laudo pericial, INTIMO o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o laudo ou justificar o atraso. Ante a resposta do ofício relativo à diligência determinada pelo juízo, juntado no evento ___, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o abandono do feito. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) e/ou manifestar(em)-se sobre o(s) cálculo(s) atualizado. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, haja vista o decurso do prazo de suspensão. INTIMO a parte _________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatória não cumprida ou parcialmente cumprida juntada no evento ___. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, juntada no evento ___. INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre: ( ) nomeação de bens à penhora pelo executado; ou ( ) depósito visando a satisfação do crédito; ou ( ) oposição de embargos pelo devedor. Ante o oferecimento de bens pelo executado, bem como aceite ou não objeção pelo exequente, EXPEÇO MANDADO ou LAVRO AUTO penhora (conforme o caso) do bens indicados REMETO o presente feito ao juízo indicado na petição inicial, posto evidente o equívoco no protocolo/distribuição. INTIMO a parte ____________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a publicação do edital no Diário da Justiça do Estado do Tocantins. CERTIFICO que a tutela cautelar não foi efetivada ou decorreu o prazo legal de 30 (trinta) dias da sua efetivação, sem que a parte autora tenha formulado o pedido principal, motivo pelo qual, FAÇO concluso INTIMO o advogado renunciante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ciência do mandante/outorgante. Considerando que foi oferecida contestação, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência, formulado no evento ___. Considerando que a parte autora intimada via de seu advogado e pessoalmente, para promover o andamento do feito, quedou-se inerte, bem como o oferecimento de contestação, INTIMO a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o abandono da causa. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre: ( ) cálculo do débito; ou ( ) conta de atualização; ou ( ) laudo de avaliação. NOTIFICO o Oficial de Justiça para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver o mandado devidamente cumprido, justificando as razões que motivaram o atraso no cumprimento da diligência. Em cumprimento ao PROVIMENTO n. 11/2019-CGJUS/TO, Art. 151, parágrafo LII e considerando o oferecimento da apelação e as contrarrazoes, REMETO o processo para o TJ/TO . Ante o pedido de pesquisa de endereço - evento -xxxxx, FAÇO as PESQUISAS NOS SISTEMAS JUDICIAIS INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da locomoção do Oficial de Justiça necessária ao cumprimento do mandado evento ___. Acesso em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. EXPEÇO novo mandado/carta precatória de citação do executado, em face da apresentação de novo endereço.

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