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Processo nº 0819775-94.2025.8.20.5001

ID: 329512294

Tribunal: TJRN Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819775-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIER LISBOA BARRETO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSIER LISBOA BARRETO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0819775-94.2025.8.20.5001 Ação: EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0819775-94.2025.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA DO MATO VILA RURAL - ETAPA 1 - VILA TIMBAUBA EXECUTADO: SANDRA DE FRANCA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO LAGOA DO MATO VILA RURAL - ETAPA 1 - VILA TIMBAUBA em desfavor de SANDRA DE FRANCA, todos regularmente individuados. Expedido mandado para fins de citação, verificou-se que a diligência restou infrutífera. Não obstante intimada para promover a citação da executada que não fora encontrada, fornecendo o endereço correto e atual, sob pena de extinção e arquivamento do feito, a parte exequente quedou-se inerte (id n.º 156007314). É o que importa relatar. Passo a Decidir. Na peça vestibular, a parte exequente informa o endereço do executado para citação, mas o mesmo não serviu ao seu intento. A parte demandante não trouxe aos autos o endereço correto da parte demandada, transcorrendo in albis o prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação (id n.º 157787360). Compulsando o sistema PJE, verifico que o patrono teve ciência registrada, em 02/07/2025, obtendo como data limite para manifestação, o dia 16/07/2025, de modo que operou o decurso do prazo. O art. 240, § 2º do Código de Processo Civil prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 3º). Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso. Se a parte exequente não trouxe aos autos o endereço correto e atual do executado, mesmo após a intimação para tanto, e nada requereu a esse respeito, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação do réu. Prescreve o art. 485 do CPC que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). Não tendo a parte exequente promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do executado, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes. Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. IV, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de citação. 2. A citação apresenta-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso, o apelante não adotou as providencias necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240 do CPC), apesar de diversas vezes instado a promover o ato citatório; assim a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe, a teor do art. 485, inc. IV, do CPC. 3. Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, traçada no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, nem extinção do processo por negligência das partes, prevista no art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 4. Apelação conhecida e desprovida."(TJ-DF 070218931120208070002 DF 0702189-31.2020.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifos. Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual. Da mesma forma que quando o exequente não emenda a inicial ou não é trazida procuração aos autos, o processo é extinto, sem que seja concedido ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a diligência. No caso em exame, em que falta requisito da inicial, qual seja o endereço correto do réu e em que não foi promovida a citação, dispensa-se a intimação pessoal para manifestação em 5 (cinco) dias prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpre observar, ainda, que, não se tratando de abandono, não se aplica o disposto no art. 485, § 6º do CPC/2015, que consagra o célebre enunciado da Súmula 240 do STJ, segundo a qual "a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Ademais, ainda que se tratasse de sentença de extinção por abandono, tal norma não se aplicaria, uma vez que o executado sequer fora citado, de sorte que é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente quando o réu integrou a lide, a extinção por abandono depende de provocação. (Edcl no AgRg no Resp 1033548/SP e Resp 820.752/PB). Nesse sentido, destaco precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Cível nº 2009.010206-4. Eis a ementa do acórdão: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN. Apelação Cível nº 2009.010206-4. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Expedito Ferreira. Votação unânime. Julgamento: 25/02/2010). Do voto do Relator do julgado acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: "(...) No caso descrito nos autos, percebe-se que não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar a localização do bem alvo da busca e apreensão, resta caracterizado a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.” Sabe-se que na hipótese dos incisos II e III, do referido dispositivo – abandono da causa por falta de diligência da parte e estando o processo parado por mais de um ano por negligência dos litigantes –, deve o Juízo de primeira instância, antes de proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de suprir a falta em 5 (cinco) dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende aos casos dos incisos I e IV, não podendo ser exigida sua intimação na situação descrita nos autos. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legaie efeitos, extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0826759-94.2025.8.20.5001

ID: 308013206

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826759-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0826759-94.2025.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0826759-94.2025.8.20.5001 AUTOR: HEWANDRO LUIZ SOARES DA SILVA PEREIRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, através da qual pretende a postulante a declaração quanto à retroação da data de sua promoção à graduação de Cabo PM a contar de 21/04/2017, na modalidade ex officio, com vista a que sejam atualizados os seus assentos funcionais, para fins de antiguidade, além do pagamento das diferenças salariais no importe total de R$ 84.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 84.000,00, sendo este o total pretendido. É o que importa relatar. Decido. A parte deve promover a ação dirigida ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios legais previstos, não lhe cabendo escolher livremente o Juízo nem utilizar-se de artifício infundado para modificar tais critérios. O art. 2° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que: "É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Seu § 4° prevê: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". A fixação do valor da causa obedece a critérios legais previstos nos artigos 291 a 293 do NCPC, com efeito cogente para as partes e de ordem pública, sendo, portanto, uma imposição ao autor (art. 292, § 3º do NCPC). No caso dos autos, a pretensão deduzida nesta ação consiste em uma obrigação de pagar, havendo se atribuído à causa o valor de R$ 30.798,20 (trinta mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), que é exatamente o proveito econômico pretendido com o presente feito. Como se vê, o valor da causa está dentro da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo sua competência absoluta. Ressalte-se que a Corte de Justiça do Estado, em sua composição plena, no julgamento do Conflito de Competência nº 0807294-43.2020.8.20.0000, superou o posicionamento até então adotado para, acompanhando o entendimento do STJ, estabelecer “que o fato de se exigir a produção de perícia, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais, dado que a complexidade probatória deve ser real e onerosa para obstar a competência daquele Juízo, a qual é absoluta nas localidades em que instalado”. Transcrevo, por pertinente, trecho do voto condutor do Acórdão: “Deveras, em diretriz oposta à escolha legislativa da normativa do Juizado Especial Cível, percebe-se a ausência de vedação de produção de prova técnica no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sobretudo diante do art. 10, o qual admite a nomeação de pessoa habilitada para a realização de exame e a apresentação do laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência, o qual, na espécie, é elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho e Médica do Trabalho. De fato, “o art. 2º da citada Lei é norma de exclusão da competência, conclui-se, sem maiores dificuldades, que todas as demais ações não arroladas nesse dispositivo (desde que instalados os JEFP) serão ajuizadas nessas unidades especializadas. Trata-se, por assim dizer, de competência residual a ser delineada para as ações passíveis de ajuizamento perante os Juizados Especiais, isto é, por exclusão daquelas ações, matérias, pessoas e valores definidos nesse art. 2º, salvo se ainda não instaladas as unidades ou o valor ultrapassar sessenta salários mínimos”[2]. Pontue-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte possui Núcleo de Perícias Judiciais (NUPEJ), órgão responsável pelo gerenciamento do cadastramento de interessados em prestar serviços de perícia, exame técnico, dentre outros, inclusive para casos de assistência judiciária gratuita, consoante disciplinado na Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018. Em consulta à lista de peritos credenciados, ademais, é possível [3] constatar diversos profissionais habilitados na área de medicina do trabalho, fato que corrobora a inexistência de ofensa aos critérios da simplicidade, oralidade e celeridade, acaso seja necessária a realização de prova pericial atinente à mencionada especialidade”. No mesmo sentido, são os julgados do STJ que seguem ementados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 61.265/CE, Rel. Ministra Regina elena Costa, Primeira Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria – para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). (Grifos acrescidos). Restando evidente ser possível a produção de prova pericial perante o Juizado Especial da Fazenda, máxime nos casos em que há profissional habilitado para produção de tal prova no Núcleo de Perícia do TJRN, inexiste qualquer motivo que afaste a competência do Juizado da Fazenda Pública. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Adotem-se as providências necessárias. Remeta-se. NATAL /RN, 9 de junho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0837817-94.2025.8.20.5001

ID: 306849990

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0837817-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0837817-94.2025.8.20.5001 Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: BANCO VOTORANTIM S.A. Demandado: ERIVAN DANTAS DE MEDEIROS DECISÃO LIMINAR – COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc… BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de ERIVAN DANTAS DE MEDEIROS, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o breve relatório. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e a sua devida comprovação. Para tais fins, juntou a parte autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes, a planilha demonstrativa de débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. No que tange à alegação de prevenção, alegada pelo réu no Id. 154192016, a jurisprudência do TJRN é firme no sentido de inexistir conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DISTINÇÃO NAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 15ª Vara Cível da Comarca de Natal e a 2ª Vara Cível da mesma Comarca, a respeito da existência de conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão. A autora da ação revisional busca modificar os termos do cumprimento do contrato, enquanto a ação de busca e apreensão tem como fundamento a inadimplência contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão, justificando a reunião dos processos ou a alteração da competência para julgamento das demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de busca e apreensão tem como base a inadimplência do contrato, enquanto que a ação revisional busca modificar cláusulas específicas do acordo, como as tarifas bancárias e a taxa de juros, sem envolver a resolução do contrato. 4. Não há identidade entre as causas de pedir e os pedidos das ações, o que afasta a possibilidade de conexão entre elas, conforme o Código de Processo Civil. 5. A eventual conexão por prejudicialidade prevista no art. 55, § 3º, do CPC não é aplicável, uma vez que não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias entre as ações, dado que o objetivo da ação revisional não é a resolução do contrato, mas a modificação de cláusulas específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito conhecido e julgado procedente para fixar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal para o processamento e julgamento da ação revisional de cláusulas contratuais. Tese de julgamento:1. Não há conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão quando as causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo risco de decisões conflitantes. 2. A competência para julgamento da ação revisional de contrato deve ser fixada no juízo que inicialmente distribuiu a demanda, conforme os critérios legais estabelecidos.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 55, § 3º. Julgados relevantes citados: TJRN, Conflito de Competência Cível nº 0807015-18.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, julgado em 12/07/2024, publicado em 18/07/2024. TJRN, Conflito de Competência Cível nº 0806292-96.2024.8.20.0000, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2024, publicado em 22/06/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, julgar procedente o conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para o processamento e o julgamento da ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais n. 0803236-72.2024.8.20.5103, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0800295-98.2025.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 15/03/2025) Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo de MARCA/MODELO: TOYOTA/HILUX CD SRV 4X4 2.8 TB AT 4P, ANO: 2019/2019, CHASSI: 8AJHA3CD7K2081682, PLACA: QCC1C10, COR: CINZA, RENAVAM: 1198773925, entregando-o à parte autora, que consoante contrato se encontra na posse de ERIVAN DANTAS DE MEDEIROS, podendo ser localizado no endereço: R OCIDENTAL DE BAIXO 846 BAIRRO: ALECRIM, CEP: 59040.080-NATAL/RN. Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos. Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus. ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO – A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (art. 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 25052718200749400000142344581, para a petição inicial, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) A secretaria unificada, através do setor 9, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) Fica autorizado o uso da força policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão; 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo; 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizado a expedição de novo mandado de busca e apreensão no endereço informado. Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0850330-94.2025.8.20.5001

ID: 313465352

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850330-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SIQUEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SIQUEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0850330-94.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0850330-94.2025.8.20.5001 AUTOR: JOSE PAULO DA ROCHA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de ação revisão contratual com tutela provisória de urgência antecipada proposta por José Paulo da Rocha em face do Agibank, todos qualificados. Alega a parte autora que firmou com o demandado contrato de empréstimo na modalidade consignado, além de outras modalidades de empréstimos, com desconto em conta, que consomem parte da renda da autora. Aduz que são realizados os seguintes descontos: dois empréstimos consignados (R$ 46,90 e R$ 19,96) que somam R$ 66,86; débito direto na conta da autora sob a rubrica “Débito CP Agibank” que variam mensalmente entre R$ 345,92 e R$ 15,94 e “Seguro Agibank” no valor mensal de R$ 16,99 debitado na conta da parte autora, como condição para liberação do empréstimo. Pede a revisão dos contratos para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado; a nulidade da cláusula de contratação do seguro. Em sede de tutela de urgência, pede à limitação dos descontos a 35% da renda bruta do autor. Intimado o autor para emendar a inicial , na forma do art. 330 do CPC, este juntou petição com emenda. Assevera que a abusividade das taxas de juros aplicadas nos Contratos de empréstimos consignados de n°s 1512238305 e 1513176857. Quanto ao empréstimo pessoal com débito em conta, é descontado um valor variável, entre R$ 342,92 e R$ 15,94, contudo o autor jamais teve acesso ao contrato e, por fim, aduz ser indevido o contrato de seguro imposto pelo Banco. Diz que a quantia incontroversa a ser paga pela totalidade de empréstimos contratados é de R$ 150,00. Mantém o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos totais em seu benefício, bem como abstenção de negativação do nome do autor e exibição dos contratos pelo demandado. Pede justiça gratuita. Juntou documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo não preenchidos os requisitos. Explico. Conforme documentos juntados aos autos e fatos narrados na inicial, a parte autora, aposentado pelo INSS, celebrou alguns contratos de empréstimos, sendo uns consignados em seu contracheque e outro pelo sistema CDC, descontado diretamente em sua conta corrente. A limitação imposta por Lei 14431/2022, com alteração da Lei 14509/2022 traz o seguinte: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Analisando o contracheque juntado aos autos, percebe-se que o limite legal respeitado, estando o valor das parcelas dentro do limite atual previsto. Com relação aos empréstimos, na modalidade CDC, também não vislumbro a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, ao menos nessa fase de cognição sumária, uma vez que conforme tese firmada em Recurso Repetitivo, sob o Tem n° 1085, em 09/03/2022, o STJ decidiu que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Quanto ao segundo requisito, o perigo de dano,, a sua análise restou prejudicada, pela ausência do requisito da verossimilhança das alegações. Isto posto, INDEFIRO com fulcro no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência, liminarmente, formulado pela parte autora. Defiro o pedido de justiça gratuita. Verifica-se que em casos semelhantes ao dos presentes autos, as audiências de conciliação vêm sendo infrutíferas, sem realização de acordo. Neste sentido, em face do princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, excepcionalmente, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito Considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). No mesmo prazo para contestação, a parte ré deverá juntar aos autos os contratos de empréstimos celebrados com o autor. P.I.C. NATAL /RN, 1 de julho de 2025. MARTHA DANYELLE SANT'ANNA COSTA BARBOSA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814440-94.2025.8.20.5001

ID: 314124117

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814440-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0814440-94.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOAQUIN LOPEZ ARRIBAS Demandado: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOAQUIN LOPEZ ARRIBAS, em desfavor da ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN, todos qualifacado. Alega a parte autora, em síntese, que: a) adquiriu da Aleo Cosmopolitan Investimentos Imobiliários Ltda., uma unidade habitacional, identificada como “Apartamento nº 1903 TORRE SUL”, constante do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN, pelo valor de R$ 149.850,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme “Contrato de Promessa de Compra e Venda” firmado em 17 de janeiro de 2008; b) cumprindo integralmente o ajustado, efetuou uma única remessa bancária, através de Contrato de Câmbio operado no Brasil pelo “Banco Itau - agência 0382 - Natal”, operação “nº 94797183 de 06/02/2008” (ID: 145208284), em que consta expressamente o Remetente, o Srº JOAQUIN LOPEZ ARRIBAS e o beneficiário, a Aleo Cosmopolitan, bem como a destinação da remessa para a quitação de “COMPRA APARTAMENTO 1903 TORRE SUR”; c) a Incorporadora Aleo, após comprar o terreno e quitar o seu preço, iniciou a construção, concluiu toda a fase de fundações do empreendimento, porém não cumpriu o prazo de entrega das unidades, paralisando as obras quando se encontrava na quinta laje; d) tomou conhecimento de que inúmeros outros compradores de apartamentos no empreendimento, face a paralisação das obras, criaram uma associação de compradores, denominada ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN, a qual promoveu ação judicial contra a ALEO COSMOPOLITAN com o objetivo de destituir o Grupo Aleo da sua condição de incorporador do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, sendo firmado acordo, em que a Incorporadora foi destituída e substituída pela ASSOCIAÇÃO; e) que a ASSOCIAÇÃO reconheceu a existência do direito de propriedade de 140 adquirentes de apartamentos, tendo sido inclusive elaborada uma relação (ID: 145208297), em que consta expressamente o autor como adquirente do apartamento nº 1903 da Torre SUL ; f) em 06/12/2013, a ASSOCIAÇÃO firmou com a construtora MÉTODO CONSTRUTIVO SUL LTDA., “Contrato Particular de Permuta e Cessão de Direitos e Obrigações”, através do qual, por sua cláusula 2ª, a ASSOCIAÇÃO cedeu a MÉTODO os direitos que na época detinha sobre as unidades não comercializadas do imóvel; g) as unidades já comercializadas, são aquelas constantes da Relação de Adquirentes (ID: 145208297), homologada em Juízo e em cuja relação está listada a unidade 1903 SUL, de propriedade do AUTOR; e f) as vendas das unidades do imóvel estão impulsionadas, havendo notícias de consideráveis transações realizadas e que a ASSOCIAÇÃO não vem respeitando a Relação de Adquirentes homologada em Juízo, e está efetuando vendas a terceiros, mesmo dos apartamentos constantes daquela relação. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a demandada e abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, TORRE SUL, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome do autor, e que a ASSOCIAÇÃO seja desde já intimada para entregar o apartamento do AUTOR (1903 – TORRE SUL), na mesma data de entrega das demais unidades e nas mesmas condições aplicadas a todas, respeitando a integral conclusão das obras que permitam a habitabilidade, com os mesmos materiais utilizados nas demais unidades, tais como: piso, portas e janelas, torneiras de banheiros, cozinha e lavabo, luminárias, interruptores, ligações elétricas, hidráulicas e de gás, e demais especificações. Juntou documentos. Recolheu as custas processuais. Recolheu as custas processuais (Id. 145213935). Instada a se manifestar, a demandada alegou que a aquisição da unidade que o autor diz ser proprietário é controversa, tendo em vista que impugna a validade do contrato colacionado aos autos, com a tese de simulação, bem como alega prescrição, haja vista que o contrato anexado na inicial teria sido celebrado na data de 02/05/2008, e na hipótese de eventual inadimplemento contratual, referente aos contratos de compra e venda de imóvel, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Aduziu, também, a ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. No caso em apreciação, requer a parte autora a concessão da tutela para determinar que a demandada e abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, TORRE SUL, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome do autor, e que a ASSOCIAÇÃO seja desde já intimada para entregar o apartamento do AUTOR (1903 – TORRE SUL), na mesma data de entrega das demais unidades e nas mesmas condições aplicadas a todas, respeitando a integral conclusão das obras que permitam a habitabilidade, com os mesmos materiais utilizados nas demais unidades, tais como: piso, portas e janelas, torneiras de banheiros, cozinha e lavabo, luminárias, interruptores, ligações elétricas, hidráulicas e de gás, e demais especificações. Analisando os autos, verifico que a parte autora demonstra a probabilidade do direito, uma vez que consta que o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária nº 1903 Torre SUL” (Id. 145208282), constante do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN”, que já está devidamente quitado, conforme documento de ID 145208284. Portanto, a parte autora demonstra que é proprietária da unidade nº 1903 Torre SUL”, constante do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN. Dessa forma, presente a probabilidade do direito. Por outro lado, a probabilidade do dano também resta evidenciada, na medida em que a parte autora comprova que as unidades estão sendo comercializadas, o que poderá ocasionar prejuízos econômicos severos, caso ocorra a alienação do imóvel mencionado. Dessa forma, merece prosperar o pedido de tutela de urgência para determinar que a demandada e abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, TORRE SUL, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome do autor. Noutro giro, quanto ao pedido para entrega da unidade habitacional, entendo que deve ser analisado por ocasião do mérito, após o estabelecimento do contraditório, exigindo-se, portanto, dilação probatória para tanto. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada requerida a fim de determinar que a ré se abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, torre Sul, do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN”. para terceiros, sob pena adoção de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento. Oficie-se ao cartório competente para que proceda com o registro de indisponibilidade de venda da unidade habitacional 1903, torre Sul, do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN”, para terceiros. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 344 do CPC. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814440-94.2025.8.20.5001

ID: 314124124

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814440-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GURGEL PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GURGEL PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0814440-94.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOAQUIN LOPEZ ARRIBAS Demandado: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOAQUIN LOPEZ ARRIBAS, em desfavor da ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO COSMOPOLITAN, todos qualifacado. Alega a parte autora, em síntese, que: a) adquiriu da Aleo Cosmopolitan Investimentos Imobiliários Ltda., uma unidade habitacional, identificada como “Apartamento nº 1903 TORRE SUL”, constante do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN, pelo valor de R$ 149.850,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme “Contrato de Promessa de Compra e Venda” firmado em 17 de janeiro de 2008; b) cumprindo integralmente o ajustado, efetuou uma única remessa bancária, através de Contrato de Câmbio operado no Brasil pelo “Banco Itau - agência 0382 - Natal”, operação “nº 94797183 de 06/02/2008” (ID: 145208284), em que consta expressamente o Remetente, o Srº JOAQUIN LOPEZ ARRIBAS e o beneficiário, a Aleo Cosmopolitan, bem como a destinação da remessa para a quitação de “COMPRA APARTAMENTO 1903 TORRE SUR”; c) a Incorporadora Aleo, após comprar o terreno e quitar o seu preço, iniciou a construção, concluiu toda a fase de fundações do empreendimento, porém não cumpriu o prazo de entrega das unidades, paralisando as obras quando se encontrava na quinta laje; d) tomou conhecimento de que inúmeros outros compradores de apartamentos no empreendimento, face a paralisação das obras, criaram uma associação de compradores, denominada ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN, a qual promoveu ação judicial contra a ALEO COSMOPOLITAN com o objetivo de destituir o Grupo Aleo da sua condição de incorporador do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, sendo firmado acordo, em que a Incorporadora foi destituída e substituída pela ASSOCIAÇÃO; e) que a ASSOCIAÇÃO reconheceu a existência do direito de propriedade de 140 adquirentes de apartamentos, tendo sido inclusive elaborada uma relação (ID: 145208297), em que consta expressamente o autor como adquirente do apartamento nº 1903 da Torre SUL ; f) em 06/12/2013, a ASSOCIAÇÃO firmou com a construtora MÉTODO CONSTRUTIVO SUL LTDA., “Contrato Particular de Permuta e Cessão de Direitos e Obrigações”, através do qual, por sua cláusula 2ª, a ASSOCIAÇÃO cedeu a MÉTODO os direitos que na época detinha sobre as unidades não comercializadas do imóvel; g) as unidades já comercializadas, são aquelas constantes da Relação de Adquirentes (ID: 145208297), homologada em Juízo e em cuja relação está listada a unidade 1903 SUL, de propriedade do AUTOR; e f) as vendas das unidades do imóvel estão impulsionadas, havendo notícias de consideráveis transações realizadas e que a ASSOCIAÇÃO não vem respeitando a Relação de Adquirentes homologada em Juízo, e está efetuando vendas a terceiros, mesmo dos apartamentos constantes daquela relação. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a demandada e abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, TORRE SUL, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome do autor, e que a ASSOCIAÇÃO seja desde já intimada para entregar o apartamento do AUTOR (1903 – TORRE SUL), na mesma data de entrega das demais unidades e nas mesmas condições aplicadas a todas, respeitando a integral conclusão das obras que permitam a habitabilidade, com os mesmos materiais utilizados nas demais unidades, tais como: piso, portas e janelas, torneiras de banheiros, cozinha e lavabo, luminárias, interruptores, ligações elétricas, hidráulicas e de gás, e demais especificações. Juntou documentos. Recolheu as custas processuais. Recolheu as custas processuais (Id. 145213935). Instada a se manifestar, a demandada alegou que a aquisição da unidade que o autor diz ser proprietário é controversa, tendo em vista que impugna a validade do contrato colacionado aos autos, com a tese de simulação, bem como alega prescrição, haja vista que o contrato anexado na inicial teria sido celebrado na data de 02/05/2008, e na hipótese de eventual inadimplemento contratual, referente aos contratos de compra e venda de imóvel, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Aduziu, também, a ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. No caso em apreciação, requer a parte autora a concessão da tutela para determinar que a demandada e abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, TORRE SUL, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome do autor, e que a ASSOCIAÇÃO seja desde já intimada para entregar o apartamento do AUTOR (1903 – TORRE SUL), na mesma data de entrega das demais unidades e nas mesmas condições aplicadas a todas, respeitando a integral conclusão das obras que permitam a habitabilidade, com os mesmos materiais utilizados nas demais unidades, tais como: piso, portas e janelas, torneiras de banheiros, cozinha e lavabo, luminárias, interruptores, ligações elétricas, hidráulicas e de gás, e demais especificações. Analisando os autos, verifico que a parte autora demonstra a probabilidade do direito, uma vez que consta que o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária nº 1903 Torre SUL” (Id. 145208282), constante do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN”, que já está devidamente quitado, conforme documento de ID 145208284. Portanto, a parte autora demonstra que é proprietária da unidade nº 1903 Torre SUL”, constante do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN. Dessa forma, presente a probabilidade do direito. Por outro lado, a probabilidade do dano também resta evidenciada, na medida em que a parte autora comprova que as unidades estão sendo comercializadas, o que poderá ocasionar prejuízos econômicos severos, caso ocorra a alienação do imóvel mencionado. Dessa forma, merece prosperar o pedido de tutela de urgência para determinar que a demandada e abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, TORRE SUL, do Empreendimento Imobiliário Cosmopolitan, preservando-a em nome do autor. Noutro giro, quanto ao pedido para entrega da unidade habitacional, entendo que deve ser analisado por ocasião do mérito, após o estabelecimento do contraditório, exigindo-se, portanto, dilação probatória para tanto. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada requerida a fim de determinar que a ré se abstenha de alienar a unidade habitacional 1903, torre Sul, do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN”. para terceiros, sob pena adoção de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento. Oficie-se ao cartório competente para que proceda com o registro de indisponibilidade de venda da unidade habitacional 1903, torre Sul, do EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COSMOPOLITAN”, para terceiros. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 344 do CPC. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0823170-94.2025.8.20.5001

ID: 260286460

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0823170-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0823170-94.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: EMIVE - PATRULHA 24 HORAS… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0823170-94.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar impetrado pela EMIVE – PATRULHA 24 HORAS LTDA. em face do COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) E DO COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO (COFIS), ambos vinculados à SEFAZ/RN. Em suas razões, a impetrante alegou, em síntese, tratar-se de sociedade empresária atuante no ramo da segurança eletrônica e que, para a execução de suas atividades, sua matriz, sediada em Belo Horizonte/MG, realiza, de forma ocasional, a remessa de bens às suas filiais situadas em diversos estados da federação, inclusive à unidade localizada no Estado do Rio Grande do Norte. Nesse caso, afirmou que, em se tratando de simples deslocamento físico de produtos entre a sede e suas sucursais, não há autorização constitucional e jurisprudencial (STF e STJ) para cobrança do ICMS-DIFAL. Entretanto, aduziu que o Estado do Rio Grande do Norte está obrigando a impetrante a recolher o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Comunicação de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS-DIFAL) sobre operações de simples manejo de bens entre a sede e suas filiais, conforme comprova no relatório fiscal e notas fiscais anexas. Sendo assim, requereu, liminarmente, o reconhecimento do seu direito de não se sujeitar ao recolhimento do ICMS DIFAL nas simples remessas interestaduais de bens para o seu ativo imobilizado oriundos de outros estabelecimentos da mesma empresa, suspendendo a exigibilidade dos débitos que vierem a ser constituídos a este título, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Veio-me o feito concluso para apreciação do pleito de medida liminar. É o que importa relatar. Decido. O mandado de segurança é o remédio preceituado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e, em sede infraconstitucional, na Lei n.º 12.016/2009, a ser manejado a fim de se proteger “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A teor do art. 7º, III e § 3º, do supracitado Diploma Legal disciplinador do mandamus constitucional, é lícito ao juiz, ao despachar a inicial, quando vislumbrar a relevância dos fundamentos do impetrante, suspender o ato impugnado até a ulterior prolação da sentença, no afã de prevenir a ineficácia do provimento final. Vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (...) § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. Em suma, nesse tipo de Ação é possível a concessão de medida liminar quando restarem verificados: o fundamento relevante do pedido e o risco de ineficácia do provimento final. Feita essa breve abordagem, passo à análise do caso concreto. A questão submetida à apreciação, neste momento processual, cinge-se à análise do pedido liminar formulado pela impetrante, consistente no reconhecimento do direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, localizados em diferentes Estados da Federação. Inicialmente, convém rememorar que, para haver a incidência do ICMS, é necessário que os conceitos de “operação”, “circulação” e “mercadorias” estejam interligados[1] e se apresentem no caso concreto. Além disso, convém pontuar que a “operação relativa à circulação de mercadoria” só pode ser jurídica, pressupondo a existência da transferência, de uma pessoa a outra e pelos meios adequados, da titularidade de uma mercadoria. Sem essa mudança de titularidade não há se falar em tributação válida por meio de ICMS. Portanto, a circulação de mercadorias que enseja a tributação do ICMS pressupõe uma operação onerosa (negócio jurídico) envolvendo um alienante e um adquirente. Logo, não são todas as operações jurídicas que podem ser tributadas, mas apenas as relativas às circulações de mercadorias – ato jurídico mercantil. Fixadas essas premissas, forçoso concluir que, nas operações de transferência de bens entre estabelecimentos de um mesmo titular, não incide o ICMS, uma vez que, nessa hipótese, não há circulação jurídica de mercadorias, com a respectiva obtenção de lucros ou transferência de titularidade, mas simples transferência física de bens. Nesse cenário, trago à baila a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, com Repercussão Geral, do ARE 1255885 (Tema 1099), verbis: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Outrossim, o Pretório Excelso julgou improcedente a ADC nº 49/RN (Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/05/2021), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e art. 13, § 4º, todos da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96. No mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte” (Súmula nº 166). Dito isso, e voltando ao caso concreto, constata-se que a empresa impetrante efetivamente atua na prestação de serviços de segurança eletrônica. Ademais, conforme se depreende das notas fiscais acostadas ao ID 1483821706, os bens nelas descritos foram transferidos entre estabelecimentos pertencentes à própria impetrante. Nessas circunstâncias, revela-se indevida a exigência de ICMS sobre referidas operações, por parte das autoridades coatoras. Assim sendo, pela análise perfunctória que me é permitida neste momento processual, tenho pela existência do relevante fundamento do pedido (“fumus boni iuris”) constante na inicial a ensejar o reconhecimento da plausibilidade do direito da impetrante. Impositiva, pois, a concessão da liminar pleiteada, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, dado o risco (periculum in mora) que enfrenta a impetrante de ter que despender expressivas somas em favor dos cofres do Fisco Estadual ou, caso, contrário, sujeitar-se a sanções e restrições fiscais, inclusive à inscrição em Dívida Ativa e à realização de atos expropriatórios a partir de execução fiscal. Ante o exposto, com fulcro no art. 151, IV, do CTN, CONCEDO a medida liminar requerida na inicial, de sorte que determino às autoridades coatoras que suspendam a exigibilidade do recolhimento do ICMS sobre as operações de transferência interestadual de bens entre os estabelecimentos de titularidade da impetrante. Intimem-se as autoridades coatoras a fim de que cumpram o inteiro teor desta decisão, sem prejuízo das sanções previstas no art. 26, da Lei n.º 12.016/2009. Notifique-se os impetrados, no mesmo ato, para que prestem as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se, ainda, ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse na lide (art. 7º, I e II, da Lei do Mandado de Segurança). Se na peça de defesa contiver alegação das matérias elencadas no art. 337, 338 ou 373, II, do CPC, que aqui tem aplicabilidade subsidiária, ou, ainda, em caso de juntada de documentos (art. 437, CPC), determino desde já a intimação da impetrante para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 002/2015, fica dispensada a intimação do Ministério Público para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 43.

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Processo nº 0856150-94.2025.8.20.5001

ID: 337547595

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0856150-94.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº 0856150-94.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA DO CARMO DANTAS DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Trata-se de pedido sobre aplicação e diferenças do piso de professor estadual. Decido. Considerando processo abaixo: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0848020-86.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): DIEGO ANDRADE DA SILVA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre a aplicação e/ou pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério público estadual, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e das respectivas Leis Complementares do Estado do Rio Grande do Norte. O autor/recorrente, na petição inicial, alega que ocupa cargo de professor e pede para que o ente público seja condenado a pagar seus vencimentos de acordo com o piso do magistério nacional estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008, observando o escalonamento da carreira. Na sentença, restou consignada a improcedência da pretensão formulada na inicial, sobre o fundamento de que o valor pleiteado fora pago pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma não escalonada, por considerar um valor fixo estabelecido pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC -, aplicável para todos os profissionais, mas sem recair nas vantagens pessoais ou funcionais de cada professor, obtidas segundo o Plano de Cargos e Salário, uma vez que não consiste em aumento global para a categoria. No Recurso Inominado do servidor, este defende o pagamento das diferenças do piso nacional dos professores dos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em virtude dos reflexos salariais resultantes da incidência dele nas classes e níveis funcionais alcançados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. É o relatório. Decido. Pois bem. A normativa do Regimento Interno, nos arts. 104 a 106, e a do Código de Processo Civil, no art. 947, estabelecem, de forma harmoniosa, os requisitos de admissibilidade do IAC, a saber: i) relevante questão de direito com grande repercussão social; ii) evitar a multiplicidade de processos; e iii) a conveniência de prevenir ou compor divergência entre as Turmas Recursais. A questão relevante de direito com grande repercussão social é a que transcende os interesses subjetivos dos litigantes, com relevo na vida social no aspecto econômico, político e cultural, não se limitando a debate técnico-processual capaz de atingir casos repetitivos ou pertinentes a direitos coletivos ou difusos, embora não se descarte a importância desse elemento da política judicial. O Incidente de Assunção de Competência – IAC - não objetiva solucionar o drama das inúmeras demandas repetitivas em trâmite, visando a dar-lhe um entendimento uniforme e estabilizador, mas prevenir que tal situação venha a se manifestar, i.e, almeja antecipar-se à proliferação de processos com fundamentos fáticos e jurídicos iguais ou assemelhados que comportem uma mesma tese de julgamento, daí emergindo a necessidade de aplacar a eventual divergência entre as Turmas Recursais e, como efeito natural, afastar a possibilidade de ajuizamento das demandas repetitivas ou ter um entendimento uniforme para decidi-las. À espécie, o recurso paradigma em exame traz relevante questão de direito com repercussão social. É que o tema discute a aplicação escalonada do piso nacional aos professores do Estado do Rio Grande do Norte, a envolver repercussão financeira ou econômica aos cofres públicos, quando se considera a numerosa categoria profissional interessada, ainda, leve-se em conta, nesse ponto de vista da relevância jurídica, o interesse social da valorização dos docentes, proporcionada com a temática recursal sobre a sua remuneração mínima e eventuais reflexos na carreira. Também se identifica o aspecto da prevenção da multiplicidade de ações. É sabido que os Juizados da Fazenda Pública sofrem com o excesso de demandas. Agora, como sinal de agravamento, estão na iminência de receber, em pouco tempo, milhares de ações repetidas com o mesmo assunto do recurso sob análise (estimativa não oficial por volta de 30.000 demandas), cuja concretização inviabilizará a prestação jurisdicional, prejudicará o acesso à Justiça e causará o indesejável colapso na Política Judiciária do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Na mesma linha, conquanto não possa, em princípio, ser objeto da presente medida simples tópico de natureza processual, a TUJ poderá contribuir para minimizar os efeitos do tsunami de ações que se avizinha, providenciando, p.ex., a suspensão dos feitos enquanto se aguarda o julgamento do Incidente, elidindo com isso as consequências deletérias geradas pela situação excepcional que se apresenta, em que um número descomunal de ações está próximo do ajuizamento, a possibilitar julgados divergentes não só de forma endógena, perante os órgãos do microssistema dos Juizados Especiais, senão também de maneira exógena, já que tramita no Tribunal de Justiça deste Estado a ADIN nº 0814170-09.2023.8.20.0000, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, pertinente à constitucionalidade da disciplina do piso do magistério do RN, além do processamento, com repercussão geral, do Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541), no qual se discute a possibilidade de adoção do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira, e todos esses instrumentos jurídicos mencionados visam a proclamar a mesma resposta jurídica à matéria do recurso em exame. Para ilustrar a necessidade da atuação da TUJ à espécie, a corroborar os argumentos já alinhavados, verificam-se o início da tramitação das ações referenciadas e a prematura discordância entre os Juízos singulares, pois uns estão a suspendê-las e outros julgam improcedentes as pretensões autorais, consoante demonstrado no Acórdão da 2ª TR, que acolheu o presente Incidente. Nesse contexto de potencial conflito interpretativo da temática ora em exame, a conveniência de evitá-lo, em particular no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, é imprescindível para dar concretude às premissas da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judicias, necessárias à credibilidade social no Judiciário, normativamente estabelecidas no art. 926 do CPC, que dispõe: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", até para assegurar às partes igualdade de tratamento, na forma do art.139, I, do CPC, o que não ocorre quando prevalece dissenso referenciado. Portanto, estão presentes a relevância da questão jurídica com repercussão social, a hipótese de evitar a multiplicidade de ações, que está na iminência de acontecer, e a utilidade de prevenir divergência perante as Turmas Recursais e os Juízos singulares. Com efeito, em nome da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da dignidade do Poder Judiciário, que pode sofrer arranhão em face da profusão de julgados com interpretações discrepantes sobre a mesma situação fática e jurídica, cabe determinar a suspensão das ações que têm o mesmo objeto do recurso paradigma em análise, tanto nos Juízos singulares da Fazenda Pública quanto nas Turmas Recursais. Ante o exposto, determino a suspensão, ad referendum da Turma de Uniformização de Jurisprudência, das demandas em tramitação, nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, que têm como objeto de discussão a matéria do recurso paradigma do presente Incidente de Assunção de Incompetência, referente ao direito subjetivo dos professores estaduais, baseado em legislação específica, aos reflexos nos níveis, faixas e classes da carreira do piso nacional do magistério, que é definido anualmente por órgão federal, até o julgamento do mérito desse mecanismo uniformizador de jurisprudência ou da revogação da medida em face do entendimento a ser firmado pela Corte Suprema na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN ou no Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541). Inclua-se em mesa para a próxima sessão da TUJ para confirmação da suspensão retratada. Expeçam-se ofícios aos Juízes dos Juizados da Fazenda Pública do Estado e às Turmas Recursais, estas por seus Presidentes, para darem cumprimento a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Determino suspensão do processo nos termos do art. 313, V, "a" do CPC. Natal, data do sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0807113-66.2025.8.20.0000

ID: 314348070

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807113-66.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENE SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0807113-66.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: IRENE SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por IRENE SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO, representada por sua curadora OTILIA SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0820260-94.2025.8.20.5001) proposto em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, destaca a agravante que a decisão agravada desconsiderou a concreta urgência da situação vivida pela autora, bem como os elementos de prova anexados à inicial que comprovam, de forma suficiente, a verossimilhança das alegações. Afirma que é pessoa idosa, interditada e que percebe proventos inferiores ao salário-mínimo nacional, o que compromete diretamente sua subsistência, enfatizando que a inércia da autarquia previdenciária ao não realizar os devidos reajustes nos proventos de pensão por morte afronta diretamente o princípio da irredutibilidade dos benefícios. Enfatiza a necessidade de recomposição/implantação dos proventos da sua pensão por morte pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral. Ao final, pugna em sede tutela antecipada, que “parte agravada seja compelida, de imediato, a proceder com a recomposição/implantação dos proventos da pensão por morte do(a) demandante pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral, atualmente perfazendo a monta dos proventos da pensão por morte no valor de R$ 3.378,46 (três mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos)”. No mérito, requereram o conhecimento e provimento do agravo. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, suscitando a perda do objeto do recurso, ante a sentença proferida. Já o Agravante manifestou-se através da petição de ID 32077842, destacando que a sentença proferida foi anulada em razão de erro material, pelo que pugnou pela prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. De início, em consulta aos autos originários, constato que, na forma defendida pela parte Agravante, a sentença antes proferida foi anulada em sede de embargos de declaração, pelo que não há de se falar em perda superveniente do interesse recursal. Dessa forma, entendo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que passo a análise do pleito liminar. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que a “parte agravada seja compelida, de imediato, a proceder com a recomposição/implantação dos proventos da pensão por morte do(a) demandante pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral, atualmente perfazendo a monta dos proventos da pensão por morte no valor de R$ 3.378,46 (três mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos)” Do caso em tela, extrai-se que a Agravante é pensionista do Instituto de Previdência Social Servidores do Município de Natal – NatalPrev e questiona, por oportuno, o valor dos seus proventos, os quais, segundo, defende, deveriam ser corrigidos anualmente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Sobre o reajuste pretendido, a Lei Municipal nº 063/2005, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Natal, revogando a Lei Complementar nº 42 de 17 de julho de 2002, dispõe nos artigos 37 e 38, in verbis: “Art. 37. A pensão previdenciária consiste numa importância mensal conferida ao dependente ou ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. Art. 38. A Pensão Previdenciária dos dependentes do segurado falecido após 19 de fevereiro de 2004, data da publicação da Lei federal 10.887, que regulamentou o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, é igual: I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento (70%) da parcela excedente a este limite; ou II - à totalidade da remuneração do servidor, no cargo efetivo, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento (70%) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Parágrafo Único - É assegurado o reajustamento das pensões concedidas conforme esta Seção III, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” (destaques acrescidos) Da leitura dos citados dispositivos, me parece inconteste que a atualização dos proventos dos benefícios da NATALPREV está a atrelada aos índices do RGPS, pelo que vislumbro a probabilidade do direito defendido, o qual, inclusive, sequer foi impugnado em sede de contrarrazões pelo órgão previdenciário. No mesmo sentido, colaciono precedentes deste Egrégio TJRN: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES DO RGPS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE REAJUSTE PREVISTA NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCM Nº 063/2005. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ATRAEM A CONCLUSÃO DA ADI Nº 4.582, OU OS VERBETES DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LCM Nº 063/2005. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERADO DEVIDAMENTE RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NA PREVISÃO DE REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE ERIGIR ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONTRA A GARANTIA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI. DIREITO AO REAJUSTE PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0844630-11.2023.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2024, PUBLICADO em 04/11/2024) “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NATALPREV. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 063/2005. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0862286-78.2023.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Não bastasse, destaco, ainda, vislumbrar o prejuízo da demora, diante da natureza da verba perseguida. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar à parte agravada que proceda à recomposição/implantação dos proventos da pensão por morte auferida pela Agravante pelos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. Oficie-se, ao Juízo a quo, enviando-lhe cópia do inteiro teor desta decisão, para imediato cumprimento. Considerando a existência de interesse de incapaz, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 1º de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0807113-66.2025.8.20.0000

ID: 314348768

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807113-66.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0807113-66.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: IRENE SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por IRENE SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO, representada por sua curadora OTILIA SCHUMACHER DUARTE DE CARVALHO, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0820260-94.2025.8.20.5001) proposto em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, destaca a agravante que a decisão agravada desconsiderou a concreta urgência da situação vivida pela autora, bem como os elementos de prova anexados à inicial que comprovam, de forma suficiente, a verossimilhança das alegações. Afirma que é pessoa idosa, interditada e que percebe proventos inferiores ao salário-mínimo nacional, o que compromete diretamente sua subsistência, enfatizando que a inércia da autarquia previdenciária ao não realizar os devidos reajustes nos proventos de pensão por morte afronta diretamente o princípio da irredutibilidade dos benefícios. Enfatiza a necessidade de recomposição/implantação dos proventos da sua pensão por morte pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral. Ao final, pugna em sede tutela antecipada, que “parte agravada seja compelida, de imediato, a proceder com a recomposição/implantação dos proventos da pensão por morte do(a) demandante pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral, atualmente perfazendo a monta dos proventos da pensão por morte no valor de R$ 3.378,46 (três mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos)”. No mérito, requereram o conhecimento e provimento do agravo. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, suscitando a perda do objeto do recurso, ante a sentença proferida. Já o Agravante manifestou-se através da petição de ID 32077842, destacando que a sentença proferida foi anulada em razão de erro material, pelo que pugnou pela prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. De início, em consulta aos autos originários, constato que, na forma defendida pela parte Agravante, a sentença antes proferida foi anulada em sede de embargos de declaração, pelo que não há de se falar em perda superveniente do interesse recursal. Dessa forma, entendo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que passo a análise do pleito liminar. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que a “parte agravada seja compelida, de imediato, a proceder com a recomposição/implantação dos proventos da pensão por morte do(a) demandante pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral, atualmente perfazendo a monta dos proventos da pensão por morte no valor de R$ 3.378,46 (três mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos)” Do caso em tela, extrai-se que a Agravante é pensionista do Instituto de Previdência Social Servidores do Município de Natal – NatalPrev e questiona, por oportuno, o valor dos seus proventos, os quais, segundo, defende, deveriam ser corrigidos anualmente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Sobre o reajuste pretendido, a Lei Municipal nº 063/2005, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Natal, revogando a Lei Complementar nº 42 de 17 de julho de 2002, dispõe nos artigos 37 e 38, in verbis: “Art. 37. A pensão previdenciária consiste numa importância mensal conferida ao dependente ou ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. Art. 38. A Pensão Previdenciária dos dependentes do segurado falecido após 19 de fevereiro de 2004, data da publicação da Lei federal 10.887, que regulamentou o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, é igual: I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento (70%) da parcela excedente a este limite; ou II - à totalidade da remuneração do servidor, no cargo efetivo, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento (70%) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Parágrafo Único - É assegurado o reajustamento das pensões concedidas conforme esta Seção III, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” (destaques acrescidos) Da leitura dos citados dispositivos, me parece inconteste que a atualização dos proventos dos benefícios da NATALPREV está a atrelada aos índices do RGPS, pelo que vislumbro a probabilidade do direito defendido, o qual, inclusive, sequer foi impugnado em sede de contrarrazões pelo órgão previdenciário. No mesmo sentido, colaciono precedentes deste Egrégio TJRN: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES DO RGPS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE REAJUSTE PREVISTA NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCM Nº 063/2005. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ATRAEM A CONCLUSÃO DA ADI Nº 4.582, OU OS VERBETES DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LCM Nº 063/2005. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERADO DEVIDAMENTE RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NA PREVISÃO DE REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE ERIGIR ÓBICES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONTRA A GARANTIA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI. DIREITO AO REAJUSTE PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0844630-11.2023.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2024, PUBLICADO em 04/11/2024) “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NATALPREV. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 40, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 063/2005. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0862286-78.2023.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Não bastasse, destaco, ainda, vislumbrar o prejuízo da demora, diante da natureza da verba perseguida. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar à parte agravada que proceda à recomposição/implantação dos proventos da pensão por morte auferida pela Agravante pelos índices aplicados ao RGPS, na mesma data de referência que os benefícios do Regime Geral, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. Oficie-se, ao Juízo a quo, enviando-lhe cópia do inteiro teor desta decisão, para imediato cumprimento. Considerando a existência de interesse de incapaz, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 1º de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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