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Processo nº 0838815-67.2022.8.20.5001

ID: 320495409

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838815-67.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838815-67.2022.8.20.5001 Polo ativo MARTA MARIA BATISTA GUARA Advogado(s): BRUN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838815-67.2022.8.20.5001 Polo ativo MARTA MARIA BATISTA GUARA Advogado(s): BRUNO SOUTO BEZERRA, MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA QUE NÃO SE RECONHECE. EXCLUSÃO DA PARTE DO CUMPRIMENTO COLETIVO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO OBSTA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO EM SEDE DE DEMANDA INDIVIDUAL. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARTA MARIA BATISTA GUARA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 29954605), que julgou extinto o pedido do credor, ficando, contudo, conferido o direito de ingressar com a ação individual para reconhecimento do direito, tendo em vista que não aderiu ao processo coletivo. Em suas razões (ID 29954607), informa a apelante que busca no juízo de primeiro grau o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Discorre sobre as questões relevantes para o julgamento do feito principal e que redundou no título cujo cumprimento se pretende na instância de origem. Esclarece que manifestou sua desistência somente em relação ao cumprimento coletivo instaurado pelo ente sindical. Assegura que inexiste litispendência entre o pedido de cumprimento individual de sentença e a pretensão executiva coletiva instaurada pelo substituto processual. Reafirma que somente renunciou ao cumprimento de sentença por meio do ente sindical para promover seu requerimento de forma individualizada, por meio de seus patronos regularmente constituídos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, determinando o seguimento do feito no juízo de origem. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou manifestação no prazo legal (ID 29954610). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Conforme relatado, cumpre na presente via analisar a viabilidade da pretensão deduzida no juízo de origem, especialmente quanto à possibilidade de instauração de cumprimento individual de sentença proferida em demanda coletiva. Há que se registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria de fundo meritório, sedimentada na forma do Tema 60, a saber: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Ocorre que tal comando não se aplica ao presente caso, na medida em que este se encontra em sua fase executória, ou seja, já houve julgamento da ação coletiva e, por conseguinte, formação do título judicial a ser executado, o que não só é possível, como recomendável, se dar por meio de pleito individual. Nesse sentido, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. 2. O Tribunal a quo de ofício extinguiu a execução individual argumentando a necessidade da prévia liquidação do título executivo formado em Ação Coletiva. 3. Argumentam as partes recorrentes que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento sob fundamento novo não abrangido na pretensão recursal, teria violado regras processuais que exigem o contraditório e a vedação de decisões surpresa. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 942, 10, 933, 509, §2°, 524, §3°, 277 e 283 do NCPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 5. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 6. Não obstante existam precedentes do STJ afirmando a possibilidade do acolhimento de matérias de ordem pública pelo Tribunal quando da análise recursal (efeito translativo) relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual), entendo que no caso concreto tal entendimento não se aplica à referida linha jurisprudencial. Precedentes: AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2018; AgInt no AREsp 848.116/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1/8/2018. 7. É que o interesse processual do credor em exercer sua pretensão executória, quando se trata de direito patrimonial disponível como no caso dos autos (cobrança de verbas remuneratórias), não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, necessitando-se da prática de ato de vontade do credor para dar curso à execução do título judicial formado na ação coletiva. 8. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.648.498/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27/6/2018 - Tema 973), embora apreciando matéria relacionada ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de título executivo formado em ação coletiva, reconheceu a natureza especial do procedimento coletivo, afirmando: "5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica". 9. Como bem afirmado no Recurso Especial Repetitivo 1.370.899/SP (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014 - Tema 685) "dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar". Não se mostra razoável a legislação criar mecanismo de proteção de interesses individuais por meio de tutela coletiva e ao mesmo tempo o aplicador do direito, no caso o juiz, exigir condições adicionais para o exercício do direito à satisfação do seu crédito. 10. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. 11. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 12. O STJ buscou, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento de sentença para que, quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 13. Recurso Especial provido para anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal na origem e para que seja realizado novo julgamento, analisando-se os pontos apresentados pelos recorrentes no Agravo de Instrumento. (REsp 1773287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2019). III - A Agravante não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1852013/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Sobre o tema, há também precedentes neste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA REQUERER A EXECUÇÃO. DIREITO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL QUE SE ASSEGURA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É uma faculdade conferida ao credor/exequente optar por promover execução individual ou aderir a execução coletiva decorrente de título formado em ação de conhecimento coletiva. II - É possível a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre uma e outra. III - A jurisprudência do Colendo STJ reconhece a possibilidade da execução individual de título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, diretamente pelo beneficiário sem a necessidade de intervenção do respectivo sindicato, pois “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação” (REsp 1.762.498/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 25/9/2018; REsp 1.724.962/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma – j. em 06/09/2018.IV - Não tendo o exequente requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsorte, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não o alcança. ( AgInt no REsp n. 2.012.184/PE - Relatora Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma - julgado em 20/3/2023).V - Precedentes do TJRN: (TJRN - AC 0823373-37.2017.8.20.5001 - Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível - j. em 11/05/2023; AC 0849747-17.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. em 02/08/2023, DJe 02/08/2023, (AC 0847897-25.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 19/10/2023, DJe 19/10/2023).VI - Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819524-13.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 17/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROMOVIDO PELO SINTE/RN. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835924-39.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835678-09.2024.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 09/09/2024) Vê-se, portanto, que a renúncia formalizada pela apelante em relação ao cumprimento da sentença instaurado pelo ente sindical se mostra viável, sendo amplamente possível buscar a satisfação de seu direito por meio de demanda individual, não se configurando litispendência entre este o feito coletivo a determinar a extinção do processo. Com efeito, cumpre ao juízo do cumprimento coletivo apenas diligenciar no sentido de excluir a recorrente dos possíveis beneficiários, de modo a obstar o eventual pagamento em duplicidade das mesmas verbas, não sendo tal medida, contudo, obstáculo à formulação de pretensão individual pelo servidor. Sendo esta, pois, a hipótese dos autos, impera que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno do feito ao juízo de origem para regular processamento do pedido inicial. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0878015-13.2024.8.20.5001

ID: 326017843

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0878015-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0878015-13.2024.8.20.5001 Parte autora: MARIA VERONICA DA SILVA Parte ré: ESTA… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0878015-13.2024.8.20.5001 Parte autora: MARIA VERONICA DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Maria Veronica da Silva ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com cobrança, neste Juizado Fazendário, em face do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser professora em exercício desde 26 de fevereiro de 2021, matrícula nº 1397184, vínculo 1, conforme ficha individual anexada à inicial no Id 136459596 - Pág. 1. Afirma, ainda, que, apesar de contar com mais de 3 (três) anos de serviço, permanece no cargo de Professora Permanente Nível III, Classe "A". Por fim, dentre outros pedidos, requereu a implantação da progressão funcional para a Classe B, mantendo-se o nível e alterando-se a classe, com a consequente incorporação dos respectivos valores aos seus proventos, requerendo, ainda, a condenação do demandado ao pagamento das parcelas vencidas, com reflexos nas demais vantagens, como ADTS, gratificação natalina e outras, acrescidas de juros, mora e correções monetárias legais. O ente demandado ofereceu contestação (Id 146677980). Quanto ao mérito, em caso de procedência, pugnou pela observância dos valores percebidos à época em que foram preenchidos os requisitos, bem como pela compensação dos valores eventualmente já pagos na esfera administrativa. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional e o pagamento retroativo, nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. (Destaca-se) Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” (Destacou-se). Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. (Destacou-se). Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe B, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de três anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Pois bem, de plano, diga-se que, como a parte autora não ajuizou ação anterior a esta, é de fundamental importância analisarmos a ficha funcional da servidora desde a sua origem, observando, inclusive, as faltas, licenças e afastamentos. Nesse ponto, ressalta-se que não há qualquer anotação na ficha individual da parte autora lançada no Id 136459596 - Pág. 17, que se enquadre nas vedações previstas no art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, podendo o professor obter progressão funcional. Assim, depreende-se da ficha funcional que a parte autora entrou em exercício em 26 de fevereiro de 2021, sendo enquadrada como Professora Permanente Classe A da carreira, a classe inicial. Sendo assim, a parte autora deveria ter progredido para a Classe B em 26 de fevereiro de 2024, após a conclusão do estágio probatório. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe B. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do enunciado 59 da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi a implantação de progressão funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da implantação de progressão, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de julgar procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe B em 26 de fevereiro de 2024, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe B, no nível que ocupa, de Professor Permanente; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe B a contar de 26 de fevereiro de 2024 até a data da efetiva implantação. Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para dar cumprir as obrigações de fazer determinadas no dispositivo sentencial, corrigindo a evolução funcional da parte autora, anotando que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe B em 26 de fevereiro de 2024, assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente a Classe B, do nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 24 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0846753-45.2024.8.20.5001

ID: 259617766

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846753-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846753-45.2024.8.20.5001 Polo ativo ADRIANA BERNARDO DA SILVA Advogado(s): BRUN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846753-45.2024.8.20.5001 Polo ativo ADRIANA BERNARDO DA SILVA Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO, HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA QUE NÃO SE RECONHECE. EXCLUSÃO DA PARTE DO CUMPRIMENTO COLETIVO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO OBSTA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO EM SEDE DE DEMANDA INDIVIDUAL. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA BERNARDO DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 28320527), que julgou extinto o pedido do credor, ficando, contudo, conferido o direito de ingressar com a ação individual para reconhecimento do direito, tendo em vista que não aderiu ao processo coletivo. Em suas razões (ID 28320529), informa a apelante que busca no juízo de primeiro grau o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Discorre sobre as questões relevantes para o julgamento do feito principal e que redundou no título cujo cumprimento se pretende na instância de origem. Discorre sobre o atentado ensejado ao conteúdo do artigo 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a extinção do feito se deu sem que tivesse oportunidade de se manifestar nos autos. Esclarece que manifestou sua desistência somente em relação ao cumprimento coletivo instaurado pelo ente sindical. Assegura que inexiste litispendência entre o pedido de cumprimento individual de sentença e a pretensão executiva coletiva instaurada pelo substituto processual. Reafirma que somente renunciou ao cumprimento de sentença coletivo instaurado pelo ente sindical para promover seu requerimento de forma individualizada, não sendo necessário aguardar a solução do processo coletivo para pugnar pelo reconhecimento do seu crédito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, determinando o seguimento do feito no juízo de origem. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou manifestação no prazo legal, consoante certidão de ID 28320533. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 16ª Procuradoria de Justiça (ID 28401658), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Conforme relatado, cumpre na presente via analisar a viabilidade da pretensão deduzida no juízo de origem, especialmente quanto à possibilidade de instauração de cumprimento individual de sentença proferida em demanda coletiva. Há que se registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria de fundo meritório, sedimentada na forma do Tema 60, a saber: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Ocorre que tal comando não se aplica ao presente caso, na medida em que este se encontra em sua fase executória, ou seja, já houve julgamento da ação coletiva e, por conseguinte, formação do título judicial a ser executado, o que não só é possível, como recomendável, se dar por meio de pleito individual. Nesse sentido, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. 2. O Tribunal a quo de ofício extinguiu a execução individual argumentando a necessidade da prévia liquidação do título executivo formado em Ação Coletiva. 3. Argumentam as partes recorrentes que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento sob fundamento novo não abrangido na pretensão recursal, teria violado regras processuais que exigem o contraditório e a vedação de decisões surpresa. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 942, 10, 933, 509, §2°, 524, §3°, 277 e 283 do NCPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 5. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 6. Não obstante existam precedentes do STJ afirmando a possibilidade do acolhimento de matérias de ordem pública pelo Tribunal quando da análise recursal (efeito translativo) relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual), entendo que no caso concreto tal entendimento não se aplica à referida linha jurisprudencial. Precedentes: AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2018; AgInt no AREsp 848.116/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1/8/2018. 7. É que o interesse processual do credor em exercer sua pretensão executória, quando se trata de direito patrimonial disponível como no caso dos autos (cobrança de verbas remuneratórias), não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, necessitando-se da prática de ato de vontade do credor para dar curso à execução do título judicial formado na ação coletiva. 8. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.648.498/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27/6/2018 - Tema 973), embora apreciando matéria relacionada ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de título executivo formado em ação coletiva, reconheceu a natureza especial do procedimento coletivo, afirmando: "5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica". 9. Como bem afirmado no Recurso Especial Repetitivo 1.370.899/SP (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014 - Tema 685) "dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar". Não se mostra razoável a legislação criar mecanismo de proteção de interesses individuais por meio de tutela coletiva e ao mesmo tempo o aplicador do direito, no caso o juiz, exigir condições adicionais para o exercício do direito à satisfação do seu crédito. 10. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. 11. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 12. O STJ buscou, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento de sentença para que, quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 13. Recurso Especial provido para anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal na origem e para que seja realizado novo julgamento, analisando-se os pontos apresentados pelos recorrentes no Agravo de Instrumento. (REsp 1773287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019) – destaque acrescido PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2019). III - A Agravante não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1852013/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Sobre o tema, há também precedentes neste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA REQUERER A EXECUÇÃO. DIREITO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL QUE SE ASSEGURA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É uma faculdade conferida ao credor/exequente optar por promover execução individual ou aderir a execução coletiva decorrente de título formado em ação de conhecimento coletiva. II - É possível a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre uma e outra. III - A jurisprudência do Colendo STJ reconhece a possibilidade da execução individual de título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, diretamente pelo beneficiário sem a necessidade de intervenção do respectivo sindicato, pois “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação” (REsp 1.762.498/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 25/9/2018; REsp 1.724.962/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma – j. em 06/09/2018.IV - Não tendo o exequente requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsorte, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não o alcança. ( AgInt no REsp n. 2.012.184/PE - Relatora Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma - julgado em 20/3/2023).V - Precedentes do TJRN: (TJRN - AC 0823373-37.2017.8.20.5001 - Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível - j. em 11/05/2023; AC 0849747-17.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. em 02/08/2023, DJe 02/08/2023, (AC 0847897-25.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 19/10/2023, DJe 19/10/2023).VI - Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819524-13.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 17/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROMOVIDO PELO SINTE/RN. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835924-39.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835678-09.2024.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 09/09/2024) Vê-se, portanto, que a renúncia formalizada pela apelante apenas se deu em relação ao cumprimento da sentença na demanda coletiva, sendo amplamente possível buscar a satisfação de seu direito por meio de demanda individual, não se configurando litispendência entre este o feito coletivo a determinar a extinção do processo. Sendo esta, pois, a hipótese dos autos, impera que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno do feito ao juízo de origem para regular processamento do pedido inicial. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0846753-45.2024.8.20.5001

ID: 259619906

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846753-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846753-45.2024.8.20.5001 Polo ativo ADRIANA BERNARDO DA SILVA Advogado(s): BRUN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846753-45.2024.8.20.5001 Polo ativo ADRIANA BERNARDO DA SILVA Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO, HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA QUE NÃO SE RECONHECE. EXCLUSÃO DA PARTE DO CUMPRIMENTO COLETIVO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO OBSTA A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO EM SEDE DE DEMANDA INDIVIDUAL. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a segunda turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA BERNARDO DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 28320527), que julgou extinto o pedido do credor, ficando, contudo, conferido o direito de ingressar com a ação individual para reconhecimento do direito, tendo em vista que não aderiu ao processo coletivo. Em suas razões (ID 28320529), informa a apelante que busca no juízo de primeiro grau o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Discorre sobre as questões relevantes para o julgamento do feito principal e que redundou no título cujo cumprimento se pretende na instância de origem. Discorre sobre o atentado ensejado ao conteúdo do artigo 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a extinção do feito se deu sem que tivesse oportunidade de se manifestar nos autos. Esclarece que manifestou sua desistência somente em relação ao cumprimento coletivo instaurado pelo ente sindical. Assegura que inexiste litispendência entre o pedido de cumprimento individual de sentença e a pretensão executiva coletiva instaurada pelo substituto processual. Reafirma que somente renunciou ao cumprimento de sentença coletivo instaurado pelo ente sindical para promover seu requerimento de forma individualizada, não sendo necessário aguardar a solução do processo coletivo para pugnar pelo reconhecimento do seu crédito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, determinando o seguimento do feito no juízo de origem. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou manifestação no prazo legal, consoante certidão de ID 28320533. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 16ª Procuradoria de Justiça (ID 28401658), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Conforme relatado, cumpre na presente via analisar a viabilidade da pretensão deduzida no juízo de origem, especialmente quanto à possibilidade de instauração de cumprimento individual de sentença proferida em demanda coletiva. Há que se registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria de fundo meritório, sedimentada na forma do Tema 60, a saber: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Ocorre que tal comando não se aplica ao presente caso, na medida em que este se encontra em sua fase executória, ou seja, já houve julgamento da ação coletiva e, por conseguinte, formação do título judicial a ser executado, o que não só é possível, como recomendável, se dar por meio de pleito individual. Nesse sentido, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. 2. O Tribunal a quo de ofício extinguiu a execução individual argumentando a necessidade da prévia liquidação do título executivo formado em Ação Coletiva. 3. Argumentam as partes recorrentes que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento sob fundamento novo não abrangido na pretensão recursal, teria violado regras processuais que exigem o contraditório e a vedação de decisões surpresa. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 942, 10, 933, 509, §2°, 524, §3°, 277 e 283 do NCPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 5. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 6. Não obstante existam precedentes do STJ afirmando a possibilidade do acolhimento de matérias de ordem pública pelo Tribunal quando da análise recursal (efeito translativo) relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual), entendo que no caso concreto tal entendimento não se aplica à referida linha jurisprudencial. Precedentes: AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2018; AgInt no AREsp 848.116/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1/8/2018. 7. É que o interesse processual do credor em exercer sua pretensão executória, quando se trata de direito patrimonial disponível como no caso dos autos (cobrança de verbas remuneratórias), não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, necessitando-se da prática de ato de vontade do credor para dar curso à execução do título judicial formado na ação coletiva. 8. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.648.498/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27/6/2018 - Tema 973), embora apreciando matéria relacionada ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de título executivo formado em ação coletiva, reconheceu a natureza especial do procedimento coletivo, afirmando: "5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica". 9. Como bem afirmado no Recurso Especial Repetitivo 1.370.899/SP (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014 - Tema 685) "dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar". Não se mostra razoável a legislação criar mecanismo de proteção de interesses individuais por meio de tutela coletiva e ao mesmo tempo o aplicador do direito, no caso o juiz, exigir condições adicionais para o exercício do direito à satisfação do seu crédito. 10. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. 11. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 12. O STJ buscou, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento de sentença para que, quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, deve o próprio credor apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução, sem aguardar qualquer outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 13. Recurso Especial provido para anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal na origem e para que seja realizado novo julgamento, analisando-se os pontos apresentados pelos recorrentes no Agravo de Instrumento. (REsp 1773287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019) – destaque acrescido PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução" (STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/11/2019). III - A Agravante não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1852013/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Sobre o tema, há também precedentes neste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA REQUERER A EXECUÇÃO. DIREITO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL QUE SE ASSEGURA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É uma faculdade conferida ao credor/exequente optar por promover execução individual ou aderir a execução coletiva decorrente de título formado em ação de conhecimento coletiva. II - É possível a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre uma e outra. III - A jurisprudência do Colendo STJ reconhece a possibilidade da execução individual de título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, diretamente pelo beneficiário sem a necessidade de intervenção do respectivo sindicato, pois “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação” (REsp 1.762.498/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 25/9/2018; REsp 1.724.962/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma – j. em 06/09/2018.IV - Não tendo o exequente requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsorte, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não o alcança. ( AgInt no REsp n. 2.012.184/PE - Relatora Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma - julgado em 20/3/2023).V - Precedentes do TJRN: (TJRN - AC 0823373-37.2017.8.20.5001 - Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível - j. em 11/05/2023; AC 0849747-17.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. em 02/08/2023, DJe 02/08/2023, (AC 0847897-25.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 19/10/2023, DJe 19/10/2023).VI - Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819524-13.2024.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 17/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROMOVIDO PELO SINTE/RN. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835924-39.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0835678-09.2024.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 09/09/2024) Vê-se, portanto, que a renúncia formalizada pela apelante apenas se deu em relação ao cumprimento da sentença na demanda coletiva, sendo amplamente possível buscar a satisfação de seu direito por meio de demanda individual, não se configurando litispendência entre este o feito coletivo a determinar a extinção do processo. Sendo esta, pois, a hipótese dos autos, impera que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno do feito ao juízo de origem para regular processamento do pedido inicial. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Ramon Lopes Brasileiro x Geap Autogestao Em Saude

ID: 258926122

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0864047-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAMON LOPES BRASILEIRO

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Intimação

Advogados:

LETICIA CAMPOS MARQUES

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SANTIAGO PAIXAO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALYNE SILVA DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0864047-13.2024.8.20.5001 Polo ativo RAMON LOPES BRASILEIRO Advogado(s): ALYNE S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0864047-13.2024.8.20.5001 Polo ativo RAMON LOPES BRASILEIRO Advogado(s): ALYNE SILVA DE MORAIS Polo passivo GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s): SANTIAGO PAIXAO GAMA, LETICIA CAMPOS MARQUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMA MÚLTIPLO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a realização de exame PET-CT e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora, diagnosticada com mieloma múltiplo, demonstrou a necessidade do exame para monitoramento da evolução da doença, sendo inicialmente informada de que o plano cobriria o procedimento. Apesar disso, a operadora negou a cobertura sob o argumento de que o exame não atendia aos critérios do Rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura do exame PET-CT foi abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.454/22; (ii) definir se a negativa injustificada caracteriza dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, inclusive aos operados por entidades de autogestão, conforme art. 1º da Lei nº 9.656/98, alterado pela Lei nº 14.454/22, impondo a interpretação mais favorável ao consumidor. 4. O rol de procedimentos da ANS estabelece uma cobertura mínima, mas não impede que tratamentos ou exames não incluídos sejam autorizados em casos excepcionais, desde que demonstrada sua necessidade médica e inexistência de alternativa eficaz, nos termos do precedente do STJ (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704) e do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98. 5. No caso concreto, os laudos médicos atestam a imprescindibilidade do exame para o acompanhamento da doença, não tendo a operadora comprovado a existência de alternativa eficaz. A negativa de cobertura configura prática abusiva. 6. A recusa indevida de cobertura de exame essencial à saúde do paciente, em desrespeito à prescrição médica, gera abalo psicológico relevante, caracterizando dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1754965/DF). 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido ou penalidade excessiva à operadora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 1º e 54, § 4º; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/22. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, Segunda Seção, j. 08/06/2022; STJ, AgInt no AREsp 1754965/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/08/2021; TJRN, AI nº 0801675-64.2022.8.20.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 02/09/2022.Parte inferior do formulário ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pela GEAP Autogestão em Saúde em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para, confirmando os termos da decisão de ID nº 131920751, (I) condenar a parte ré a autorizar e custear o exame “PET-CT ” em favor da parte autora, conforme prescrição médica ID n° 131679116; bem como (II) pagar à autora indenização por danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado pelo índice do IPCA desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA ao mês desde a citação da ré (24/09/24 – ID nº 131946890) (art. 405 do CC/02). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno somente a parte ré ao pagamento das custas processuais, a serem recolhidas via COJUD, e dos honorários advocatícios em prol do causídico do autor, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que inclui a condenação indenizatória extrapatrimonial e o valor do exame deferido), levando em conta a natureza da ação, a importância econômica da vitória da parte autora e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do disposto no art. 85, § 2º, 86, § único, do CPC/15. A apelante argumentou que “a parte autora quis alterar, unilateralmente, as regras legalmente acordadas, valendo-se da ação judicial para obter direito que não é líquido e certo”, bem como que, de acordo com o rol de procedimentos da ANS nº 465, “o exame PET CT será autorizado apenas com o cumprimento dos seguintes requisitos estipulados na DUT do procedimento”. Acrescentou que não houve negativa de cobertura arbitrária e que apenas cumpriu as determinações editadas pela ANS, além de que como não houve o cumprimento das diretrizes de utilização, o exame foi negado. Expôs, ainda, que não estão configurados os danos morais pretendidos pela parte demandante. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pleitos formulados na petição inicial. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão em id nº 29798044. A controvérsia processual consiste em aferir se houve falha na prestação de serviço por parte da GEAP Autogestão em Saúde em decorrência da negativa com relação à realização de exame A parte autora relatou que em abril de 2019 foi identificada lesão/tumor na vértebra torácica T11, assim como que em setembro/2020 detectou-se a expansão da lesão e foi realizada cirurgia para ressecção de tumor nas vértebras T9 e artrodese de T9 a L1 visando a estabilização da coluna. Na continuação, foi feita biópsia, com resultado inconclusivo, além de outros procedimentos e exames que o levaram à tratamento na Liga Contra o Câncer, o qual foi concluído em janeiro/2021. De acordo com a narrativa da parte requerente, corroborada pelos documentos acostados, os exames subsequentes o levaram a acompanhar mieloma múltiplo (câncer que afeta células plasmáticas), com realização de PET-CTs adicionais em janeiro/2022, setembro/2022 e fevereiro/2024 para monitorar as lesões existentes e as novas lesões. Em fevereiro/2024 indicou aumento de lesão na escápula esquerda e surgimento de nova lesão no ilíaco direito. O histórico apontado aponta a necessidade de serem feitos exames de acompanhamento das lesões. A parte autora demonstrou, por meio de troca de mensagens em aplicativo (WhatsApp), que antes da migração para o plano de saúde, questionou a parte demandada se o plano cobriria os exames recorrentemente realizados (PET Scan, Mielograma, Caeia Kappa/Lambda leve livre no soro/freelite) e imprescindíveis ao seu tratamento, ao que obteve resposta afirmativa, conforme extrato de conversa em id nº 29797808. Apesar da resposta afirmativa, a requerida negou a realização de PET-CT, sob a justificativa de que o quadro clínico do paciente não atendia aos critérios previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT) constantes no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizada pela RN 428/2017 da ANS (id nº 29797811). A parte requerente acostou relatório médico descrito pelo médico hematologista (id nº 29797805), cópia de ressonância magnética, tomografia computadorizada e outros exames (id nº 29797810). Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive os operados por entidades de autogestão, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. O art. 54, § 4º do CDC estabelece que, em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas que impliquem limitação de direitos deverão ser redigidas com destaque (cuja fonte não será inferior ao corpo 12), de modo a facilitar a imediata e fácil compreensão do consumidor. Eventuais exceções aos amplos atendimentos médico e hospitalar devem ser realçadas para permitir a cristalina ciência do usuário. Assim, não se revela razoável que os tratamentos ou intervenções cirúrgicas sejam excluídos da cobertura contratual no interesse exclusivo de prestadora de serviços ou da seguradora, sendo certo que o rol de procedimentos de saúde definido pela ANS equivale à cobertura mínima a ser assegurada pelas operadoras de plano de saúde, as quais podem assegurar maior abrangência ao nível de assistência oferecido. Observadas tais premissas, não procede a alegação da cooperativa recorrida de que não poderia autorizar o exame médico descrito na exordial em razão de o mesmo não se encontrar no rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS. A situação da parte autora ampliou a configuração da abusividade, cuja saúde estava comprometida, acometida de câncer, dependendo do exame prescrito pelo profissional médico que o acompanhava, para nortear o tratamento a ser utilizado diante da expansão das lesões. Ao julgar os EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, na data de 08/06/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese quanto à taxatividade do rol de procedimentos e eventos em Saúde Suplementar, fixando também hipóteses de excepcionalidade: 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. […] 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. A Lei nº 14.454/22 alterou a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. O art. 10, § 13 passou a estabelecer: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. A cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos pelo rol da ANS pode ser admitida em casos excepcionais, desde que observados requisitos objetivos para sua configuração, nos termos da Lei nº 14.454/22 e do precedente representativo de controvérsia do STJ. O caso trata de situação em que está demonstrado, tecnicamente, por meio do laudo e exames acostados, que o procedimento indicado é imprescindível para a saúde do paciente. A parte apelante não apresentou, nem mesmo trouxe evidências científicas, sobre o possível êxito de exames eventualmente alternativos que pudessem ser utilizados pela parte apelada e substituir o exame prescrito. Desnecessário o envio dos autos para consulta na Câmara Técnica em Saúde constituída perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, tendo em vista a suficiência do laudo e exames acostados para atestar a condição clínica da parte apelada e a necessidade do procedimento pleiteado. Cito julgado desta Corte: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA BUCO-MAXILOFACIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. AFIRMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA QUE CONSIDEROU A DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR. RECUSA ILEGÍTIMA. CIRURGIA INDICADA POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A USUÁRIA. NECESSIDADE CONSTATADA. PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRITO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AI nº 0801675-64.2022.8.20.0000. 2ª Câmara Cível. Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro. Julgado: 02/09/2022). Ao negar o procedimento necessário para o tratamento da enfermidade, a parte apelante está, na verdade, frustrando a expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objeto contratual, que é o fornecimento do serviço de saúde. No referido julgamento do EREsp 1.889.704, na sessão 08/06/2022, a Segunda Seção do STJ estabeleceu a tese quanto à taxatividade do rol de procedimentos e eventos em Saúde Suplementar, notadamente após a prolação da sentença e do acórdão deste Colegiado que a manteve. Dessa maneira, o recente entendimento (rol ANS taxativo) não pode retroagir para prejudicar a parte que se submeteu a exame, especialmente em respeito à segurança jurídica e boa-fé contratual. Sobre o pedido para condenar a operadora a pagar indenização por danos morais, a recusa injustificada de cobertura agrava a aflição psicológica e a angústia no espírito do segurado, que se encontra abalado e fragilizado com o problema de saúde que o acomete. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte sobre a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INJUSTA RECUSA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REJULGAMENTO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 4. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1754965/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Seguindo o princípio da razoabilidade, racionalmente recomendado para as hipóteses como as postas em análise, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais fixada na sentença (R$ 4.000,00), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido à autora e decréscimo patrimonial à empresa ré. Por todos os fundamentos apresentados, necessária a manutenção da sentença. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0841349-13.2024.8.20.5001

ID: 332670486

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841349-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0841349-13.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. F. C. D. S. REPRESENTANTE /… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0841349-13.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. F. C. D. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: VIVIANE EMANUELA DA CUNHA REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. R. F. C. D. S., menor impúbere, já qualificado nos autos, representado por sua genitora, VIVIANE EMANUELA DA CUNHA, propôs a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE REPARAÇÕES MORAIS em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, também já qualificada nos autos. O autor narra que é segurado da empresa demandada e que, durante seu desenvolvimento cognitivo, seus pais notaram um desenvolvimento mais lento e alterações comportamentais em comparação com crianças da mesma idade. Relata que, nos últimos meses, a situação se agravou, com o infante recusando-se a frequentar a escola, apresentando crises de choro e descrevendo quadros de "agonia na cabeça" e "vontade incontrolável de correr". Diante disso, a família buscou um médico psiquiatra, Dr. Raul Victor Maia (CRM/RN – 6960), que, após avaliar o caso e considerar os episódios relatados, entendeu ser adequado iniciar um processo de investigação, suspeitando da possibilidade de o autor ser acometido por algum transtorno psicológico. Para tanto, o médico encaminhou o paciente para a realização de Avaliação Neuropsicológica, procedimento que visa mensurar e descrever o perfil de desempenho cognitivo de um indivíduo, avaliando suspeitas de alterações cognitivas decorrentes de desordens neurológicas e outros transtornos, sendo recomendado para estabelecer diagnóstico de síndromes psicológicas e/ou neurológicas. A genitora do paciente requisitou a autorização junto à operadora de saúde demandada, que foi negada sob a justificativa de que tal procedimento não consta no Rol da ANS. Paralelamente, a instituição de ensino do menor também convocou os pais, relatando problemas cognitivos de aprendizagem e solicitando atendimento psicológico urgente. Diante dessas novas informações, o psiquiatra assistente reforçou a necessidade e urgência da Avaliação Neuropsicológica, desconfiando do possível acometimento do paciente por Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) – CID F90 e Transtorno do Espectro Autista Infantil – CID F84. A requisição, contendo essas novas informações, foi novamente negada pela demandada com a simples frase "SEM COBERTURA". A parte autora alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a imprescindibilidade da realização da Avaliação Neuropsicológica com base na Resolução Normativa (RN) n. 539/2022 da ANS e na Lei n.º 14.454/2022, que flexibilizou o Rol da ANS, e a abusividade da negativa da operadora, pedindo, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização e custeio do exame, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. O pleito antecipatório foi concedido, conforme decisão de id. 124320075. A parte demandada, HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA., em sua contestação, alegou, em síntese, que a pretensão autoral carece de fundamento jurídico, argumentando que a Lei nº 14.454/2022 reforçou a competência da ANS na elaboração do Rol de Procedimentos, e que a flexibilização deste exige o preenchimento de critérios específicos do art. 10, §13, incisos I e II, da Lei 9.656/1998, o que, em seu entendimento, não ocorreu no caso. Sustentou que a Avaliação Neuropsicológica não integra o objeto do contrato de plano de saúde e que agiu legitimamente ao negar cobertura a tratamentos não abrangidos pelo contrato ou pelos critérios legais. Defendeu a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, aduzindo que decisões judiciais que impõem coberturas sem base em evidência científica ou fora dos padrões contratuais podem abalar a sustentação econômica das operadoras e prejudicar a coletividade de usuários. Arguiu que os tratamentos de Avaliação Neuropsicológica são estranhos ao objeto do contrato de plano de saúde, não possuindo pertinência com os serviços contratados, citando precedentes do TJRN nesse sentido. Subsidiariamente, caso haja condenação, requereu que a obrigação seja cumprida junto à sua rede credenciada ou que o custeio seja limitado aos valores praticados pela ré junto à sua rede. Por fim, defendeu a ausência de dever reparatório, alegando que a recusa de cobertura foi fundada em previsão contratual, configurando exercício regular de direito, e que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral, impugnando o pedido de inversão do ônus da prova por considerar que imputaria à ré o ônus de produzir prova de fato negativo. Não houve réplica da parte autora. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. A controvérsia central reside na recusa da operadora de saúde em custear a Avaliação Neuropsicológica para o autor, sob a alegação de que o procedimento não está no Rol da ANS e que não preenche os requisitos da Lei 14.454/2022. Inicialmente, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula nº 608, do STJ, é clara ao dispor que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Tal aplicação confere proeminência ao direito do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade na relação contratual e buscando o equilíbrio entre as partes. Já a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece diretrizes para a atuação das operadoras. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, houve uma significativa alteração no entendimento sobre a taxatividade do Rol da ANS, acrescentando os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei 9.656/98. Embora o rol continue a ser a referência básica, a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no rol deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. No caso em tela, o autor, menor impúbere, apresenta um quadro de atraso no desenvolvimento e alterações comportamentais, com suspeita de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista Infantil (TEA). A Avaliação Neuropsicológica foi expressamente indicada por médico especialista, o Dr. Raul Victor Maia (CRM/RN – 6960), que atestou a urgência do procedimento em razão dos prejuízos já apresentados pelo menor. O relatório escolar, inclusive, corrobora a necessidade de atendimento psicológico urgente, destacando as dificuldades cognitivas de aprendizagem do aluno. É imperioso ressaltar que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição complexa, com múltiplas manifestações, e seu diagnóstico precoce é fundamental para o desenvolvimento e a qualidade de vida do paciente. A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ciente das peculiaridades do TEA, editou a Resolução Normativa (RN) n. 539/2022, que modificou o art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa n. 465/2021, para estabelecer que, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Desse modo, a argumentação da operadora de saúde de que o procedimento não consta no rol da ANS perde força diante da evolução legislativa e normativa que visa justamente garantir o acesso a tratamentos necessários, especialmente em casos de TEA. O rol da ANS, ainda que sirva como referência, não pode ser utilizado para limitar a terapêutica indicada pelo médico assistente, que é o profissional apto a determinar o tratamento mais adequado para o paciente. As provas produzidas nos autos, notadamente os laudos e relatórios médicos, são favoráveis ao direito do consumidor, demonstrando a necessidade e a urgência da Avaliação Neuropsicológica para o adequado diagnóstico e tratamento do autor. Negar a cobertura de tal procedimento, nessas circunstâncias, configura conduta abusiva da operadora de saúde, que desvirtua a finalidade do contrato e viola o princípio da boa-fé objetiva. O direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, em especial de um menor em fase crucial de desenvolvimento, devem prevalecer sobre interpretações restritivas e excludentes de contrato. A operadora de saúde não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Avaliação Neuropsicológica não possui eficácia comprovada à luz das ciências da saúde ou que não há recomendações de órgãos especializados, conforme exigido pela Lei 14.454/2022. Pelo contrário, a documentação anexada à inicial aponta para a relevância e as evidências científicas que sustentam a efetividade do procedimento para o diagnóstico de transtornos neurológicos e psicológicos. Quanto à alegação da demandada de que o tratamento seria estranho à área da saúde propriamente dita ou que envolveria profissionais não abrangidos pelo contrato, tal tese não se sustenta. A Avaliação Neuropsicológica é um procedimento inerente à área da saúde, realizado por profissionais especializados, e visa a um diagnóstico que subsidiará intervenções terapêuticas. Restrições dessa natureza são consideradas abusivas por colocar em risco a saúde e a vida do beneficiário. A operadora pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não pode limitar o tipo de tratamento necessário para a sua cura ou amenização, desde que o tratamento seja reconhecido pela comunidade científica. Se a necessidade do tratamento está demonstrada, como é o caso dos autos, a operadora deve arcar com os seus custos, independentemente da existência no contrato de cláusula que disponha genericamente sobre a ausência de cobertura ou de norma da ANS neste sentido. A disposição, nesses termos, deve ser considerada nula de pleno direito, porque fere a razoabilidade e a boa-fé e ainda porque não cabe à seguradora determinar prazo para a recuperação do paciente, pois assim agindo restringe unilateralmente obrigação inerente às demais cláusulas do contrato que preveem o fornecimento de tratamento da saúde do usuário do plano. Nesse sentido, dispõe o art. 51, IV e XV e o seu parágrafo primeiro, incs. II e III, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;(...)" III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." (Grifo nosso). Aliás, mutatis mutandi, o posicionamento do STJ a respeito, manifestado em casos similares, é no sentido de “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura” (grifei) (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, k. 15.03.2007). Sob qualquer aspecto, é ilícito o comportamento da ré, que abusa de sua posição de força, frustrando as legítimas e justas expectativas do autor e ofende o padrão de confiança e lealdade que deve orientar as relações jurídicas. Ainda, acerca da subsidiária pretensão da demandada de que a cobertura seja limitada à sua rede credenciada ou aos valores de sua tabela de reembolso, verifica-se que, uma vez reconhecida a abusividade da negativa e a necessidade do procedimento, a operadora deve arcar integralmente com os custos, salvo comprovada indisponibilidade de profissionais ou clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento com a urgência necessária. Não havendo demonstração de que a rede credenciada da ré dispõe de profissional ou instituição que possa realizar o exame nos termos e na urgência indicados pelo médico assistente, o custeio integral do procedimento deve ser imposto. No que tange aos danos morais, tem-se que a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada deve ser reconhecida como causa de dano moral in re ipsa. A situação de incerteza e angústia gerada pela negativa em momento de fragilidade da saúde do beneficiário, especialmente tratando-se de um menor com suspeita de transtornos de desenvolvimento, ultrapassa o mero dissabor e atinge os direitos da personalidade. A conduta da demandada, ao negar, por duas vezes, a realização de um exame essencial para o diagnóstico e tratamento de um menor com sintomas graves e progressivos, agravou o sofrimento psíquico do autor e de sua família. O descaso e a desídia demonstrados pela operadora, que se limitou a justificativas genéricas e infundadas, implicam em evidente falha na prestação do serviço e no desrespeito ao direito fundamental à saúde. Desse modo, a reparação a título de danos morais é medida que se impõe, buscando compensar o abalo psicológico sofrido pelo autor e, ao mesmo tempo, cumprir um papel punitivo e pedagógico para que a operadora de saúde não reincida em condutas semelhantes. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar a gravidade do dano, a natureza da conduta ilícita, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional aos danos experimentados, em consonância com os parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada de urgência anteriormente concedida, reconhecendo a obrigação da demandada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA autorizar e custear integralmente a realização da AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA no autor, R. F. C. D. S., nos termos do laudo e da solicitação médica acostada aos autos. b) CONDENAR a demandada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor R. F. C. D. S.. O valor da indenização deverá ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e de correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e contados a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). c) CONDENAR a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte vencedora para levantamento dos valores respectivos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, salvo se houver pedido de cumprimento de sentença, caso em que a Secretaria deverá observar o disposto no art. 3º, incisos XXX a LIII, do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, sem a necessidade de conclusão dos autos. A Secretaria proceda à retificação do registro do feito no sistema PJE, para excluir assuntos, prioridades ou classes processuais vinculando o presente processo ao Estatuto da Criança e do Adolescente ou a outros que não sejam de competência deste Juízo. Observe, ainda, se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. P. I. Natal/RN, 21 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841349-13.2024.8.20.5001

ID: 332670492

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841349-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE FERREIRA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE FERREIRA DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0841349-13.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. F. C. D. S. REPRESENTANTE /… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0841349-13.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. F. C. D. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: VIVIANE EMANUELA DA CUNHA REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. R. F. C. D. S., menor impúbere, já qualificado nos autos, representado por sua genitora, VIVIANE EMANUELA DA CUNHA, propôs a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE REPARAÇÕES MORAIS em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, também já qualificada nos autos. O autor narra que é segurado da empresa demandada e que, durante seu desenvolvimento cognitivo, seus pais notaram um desenvolvimento mais lento e alterações comportamentais em comparação com crianças da mesma idade. Relata que, nos últimos meses, a situação se agravou, com o infante recusando-se a frequentar a escola, apresentando crises de choro e descrevendo quadros de "agonia na cabeça" e "vontade incontrolável de correr". Diante disso, a família buscou um médico psiquiatra, Dr. Raul Victor Maia (CRM/RN – 6960), que, após avaliar o caso e considerar os episódios relatados, entendeu ser adequado iniciar um processo de investigação, suspeitando da possibilidade de o autor ser acometido por algum transtorno psicológico. Para tanto, o médico encaminhou o paciente para a realização de Avaliação Neuropsicológica, procedimento que visa mensurar e descrever o perfil de desempenho cognitivo de um indivíduo, avaliando suspeitas de alterações cognitivas decorrentes de desordens neurológicas e outros transtornos, sendo recomendado para estabelecer diagnóstico de síndromes psicológicas e/ou neurológicas. A genitora do paciente requisitou a autorização junto à operadora de saúde demandada, que foi negada sob a justificativa de que tal procedimento não consta no Rol da ANS. Paralelamente, a instituição de ensino do menor também convocou os pais, relatando problemas cognitivos de aprendizagem e solicitando atendimento psicológico urgente. Diante dessas novas informações, o psiquiatra assistente reforçou a necessidade e urgência da Avaliação Neuropsicológica, desconfiando do possível acometimento do paciente por Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) – CID F90 e Transtorno do Espectro Autista Infantil – CID F84. A requisição, contendo essas novas informações, foi novamente negada pela demandada com a simples frase "SEM COBERTURA". A parte autora alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a imprescindibilidade da realização da Avaliação Neuropsicológica com base na Resolução Normativa (RN) n. 539/2022 da ANS e na Lei n.º 14.454/2022, que flexibilizou o Rol da ANS, e a abusividade da negativa da operadora, pedindo, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização e custeio do exame, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. O pleito antecipatório foi concedido, conforme decisão de id. 124320075. A parte demandada, HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA., em sua contestação, alegou, em síntese, que a pretensão autoral carece de fundamento jurídico, argumentando que a Lei nº 14.454/2022 reforçou a competência da ANS na elaboração do Rol de Procedimentos, e que a flexibilização deste exige o preenchimento de critérios específicos do art. 10, §13, incisos I e II, da Lei 9.656/1998, o que, em seu entendimento, não ocorreu no caso. Sustentou que a Avaliação Neuropsicológica não integra o objeto do contrato de plano de saúde e que agiu legitimamente ao negar cobertura a tratamentos não abrangidos pelo contrato ou pelos critérios legais. Defendeu a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, aduzindo que decisões judiciais que impõem coberturas sem base em evidência científica ou fora dos padrões contratuais podem abalar a sustentação econômica das operadoras e prejudicar a coletividade de usuários. Arguiu que os tratamentos de Avaliação Neuropsicológica são estranhos ao objeto do contrato de plano de saúde, não possuindo pertinência com os serviços contratados, citando precedentes do TJRN nesse sentido. Subsidiariamente, caso haja condenação, requereu que a obrigação seja cumprida junto à sua rede credenciada ou que o custeio seja limitado aos valores praticados pela ré junto à sua rede. Por fim, defendeu a ausência de dever reparatório, alegando que a recusa de cobertura foi fundada em previsão contratual, configurando exercício regular de direito, e que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral, impugnando o pedido de inversão do ônus da prova por considerar que imputaria à ré o ônus de produzir prova de fato negativo. Não houve réplica da parte autora. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. A controvérsia central reside na recusa da operadora de saúde em custear a Avaliação Neuropsicológica para o autor, sob a alegação de que o procedimento não está no Rol da ANS e que não preenche os requisitos da Lei 14.454/2022. Inicialmente, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula nº 608, do STJ, é clara ao dispor que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Tal aplicação confere proeminência ao direito do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade na relação contratual e buscando o equilíbrio entre as partes. Já a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece diretrizes para a atuação das operadoras. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, houve uma significativa alteração no entendimento sobre a taxatividade do Rol da ANS, acrescentando os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei 9.656/98. Embora o rol continue a ser a referência básica, a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no rol deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. No caso em tela, o autor, menor impúbere, apresenta um quadro de atraso no desenvolvimento e alterações comportamentais, com suspeita de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista Infantil (TEA). A Avaliação Neuropsicológica foi expressamente indicada por médico especialista, o Dr. Raul Victor Maia (CRM/RN – 6960), que atestou a urgência do procedimento em razão dos prejuízos já apresentados pelo menor. O relatório escolar, inclusive, corrobora a necessidade de atendimento psicológico urgente, destacando as dificuldades cognitivas de aprendizagem do aluno. É imperioso ressaltar que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição complexa, com múltiplas manifestações, e seu diagnóstico precoce é fundamental para o desenvolvimento e a qualidade de vida do paciente. A própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ciente das peculiaridades do TEA, editou a Resolução Normativa (RN) n. 539/2022, que modificou o art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa n. 465/2021, para estabelecer que, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Desse modo, a argumentação da operadora de saúde de que o procedimento não consta no rol da ANS perde força diante da evolução legislativa e normativa que visa justamente garantir o acesso a tratamentos necessários, especialmente em casos de TEA. O rol da ANS, ainda que sirva como referência, não pode ser utilizado para limitar a terapêutica indicada pelo médico assistente, que é o profissional apto a determinar o tratamento mais adequado para o paciente. As provas produzidas nos autos, notadamente os laudos e relatórios médicos, são favoráveis ao direito do consumidor, demonstrando a necessidade e a urgência da Avaliação Neuropsicológica para o adequado diagnóstico e tratamento do autor. Negar a cobertura de tal procedimento, nessas circunstâncias, configura conduta abusiva da operadora de saúde, que desvirtua a finalidade do contrato e viola o princípio da boa-fé objetiva. O direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, em especial de um menor em fase crucial de desenvolvimento, devem prevalecer sobre interpretações restritivas e excludentes de contrato. A operadora de saúde não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Avaliação Neuropsicológica não possui eficácia comprovada à luz das ciências da saúde ou que não há recomendações de órgãos especializados, conforme exigido pela Lei 14.454/2022. Pelo contrário, a documentação anexada à inicial aponta para a relevância e as evidências científicas que sustentam a efetividade do procedimento para o diagnóstico de transtornos neurológicos e psicológicos. Quanto à alegação da demandada de que o tratamento seria estranho à área da saúde propriamente dita ou que envolveria profissionais não abrangidos pelo contrato, tal tese não se sustenta. A Avaliação Neuropsicológica é um procedimento inerente à área da saúde, realizado por profissionais especializados, e visa a um diagnóstico que subsidiará intervenções terapêuticas. Restrições dessa natureza são consideradas abusivas por colocar em risco a saúde e a vida do beneficiário. A operadora pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não pode limitar o tipo de tratamento necessário para a sua cura ou amenização, desde que o tratamento seja reconhecido pela comunidade científica. Se a necessidade do tratamento está demonstrada, como é o caso dos autos, a operadora deve arcar com os seus custos, independentemente da existência no contrato de cláusula que disponha genericamente sobre a ausência de cobertura ou de norma da ANS neste sentido. A disposição, nesses termos, deve ser considerada nula de pleno direito, porque fere a razoabilidade e a boa-fé e ainda porque não cabe à seguradora determinar prazo para a recuperação do paciente, pois assim agindo restringe unilateralmente obrigação inerente às demais cláusulas do contrato que preveem o fornecimento de tratamento da saúde do usuário do plano. Nesse sentido, dispõe o art. 51, IV e XV e o seu parágrafo primeiro, incs. II e III, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;(...)" III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." (Grifo nosso). Aliás, mutatis mutandi, o posicionamento do STJ a respeito, manifestado em casos similares, é no sentido de “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura” (grifei) (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, k. 15.03.2007). Sob qualquer aspecto, é ilícito o comportamento da ré, que abusa de sua posição de força, frustrando as legítimas e justas expectativas do autor e ofende o padrão de confiança e lealdade que deve orientar as relações jurídicas. Ainda, acerca da subsidiária pretensão da demandada de que a cobertura seja limitada à sua rede credenciada ou aos valores de sua tabela de reembolso, verifica-se que, uma vez reconhecida a abusividade da negativa e a necessidade do procedimento, a operadora deve arcar integralmente com os custos, salvo comprovada indisponibilidade de profissionais ou clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento com a urgência necessária. Não havendo demonstração de que a rede credenciada da ré dispõe de profissional ou instituição que possa realizar o exame nos termos e na urgência indicados pelo médico assistente, o custeio integral do procedimento deve ser imposto. No que tange aos danos morais, tem-se que a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada deve ser reconhecida como causa de dano moral in re ipsa. A situação de incerteza e angústia gerada pela negativa em momento de fragilidade da saúde do beneficiário, especialmente tratando-se de um menor com suspeita de transtornos de desenvolvimento, ultrapassa o mero dissabor e atinge os direitos da personalidade. A conduta da demandada, ao negar, por duas vezes, a realização de um exame essencial para o diagnóstico e tratamento de um menor com sintomas graves e progressivos, agravou o sofrimento psíquico do autor e de sua família. O descaso e a desídia demonstrados pela operadora, que se limitou a justificativas genéricas e infundadas, implicam em evidente falha na prestação do serviço e no desrespeito ao direito fundamental à saúde. Desse modo, a reparação a título de danos morais é medida que se impõe, buscando compensar o abalo psicológico sofrido pelo autor e, ao mesmo tempo, cumprir um papel punitivo e pedagógico para que a operadora de saúde não reincida em condutas semelhantes. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar a gravidade do dano, a natureza da conduta ilícita, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional aos danos experimentados, em consonância com os parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada de urgência anteriormente concedida, reconhecendo a obrigação da demandada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA autorizar e custear integralmente a realização da AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA no autor, R. F. C. D. S., nos termos do laudo e da solicitação médica acostada aos autos. b) CONDENAR a demandada HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor R. F. C. D. S.. O valor da indenização deverá ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e de correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e contados a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). c) CONDENAR a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte vencedora para levantamento dos valores respectivos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, salvo se houver pedido de cumprimento de sentença, caso em que a Secretaria deverá observar o disposto no art. 3º, incisos XXX a LIII, do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, sem a necessidade de conclusão dos autos. A Secretaria proceda à retificação do registro do feito no sistema PJE, para excluir assuntos, prioridades ou classes processuais vinculando o presente processo ao Estatuto da Criança e do Adolescente ou a outros que não sejam de competência deste Juízo. Observe, ainda, se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. P. I. Natal/RN, 21 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801773-13.2024.8.20.5001

ID: 335906245

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801773-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

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ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0801773-13.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARCELO PEREIRA MARCOLINO Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELO PEREIRA MARCOLINO propôs a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, alegando que é cliente da ré, possuindo conta contrato n.º 7005146768, do tipo monofásico, com média de consumo inferior a 300 kW/h por mês nos últimos 12 meses. Costumava pagar entre R$ 150 a R$ 250 por cada fatura de energia quando foi surpreendido com a fatura do mês de outubro de 2023 no valor de R$ 711,74, quantia três vezes superior ao que habitualmente pagava. Narrou que formulou reclamação de n.º 300000380949 à Ouvidoria da ré, tendo o pleito atendido parcialmente, com redução da fatura de outubro para R$ 415,03 e cobrança de 6 parcelas de R$ 42,66 nas faturas subsequentes por “cobrança a menor” referente às faturas dos meses de agosto e setembro de 2023. A fatura subsequente de novembro/2023 também foi gerada com valor considerado destoante do histórico de consumo. Afirmou que, por discordar dos valores cobrados e por falta de condições financeiras, deixou de adimplir as faturas de outubro (venc. 13/11 – R$ 415,03) e novembro (venc. 21/11 – R$ 398,40), ambas de 2023. Todavia, recebeu a fatura do mês de dezembro de 2023 (venc. 20/12 – R$ 234,41) e prontamente efetuou o pagamento no dia 19/12/2023, sendo surpreendido com o corte no fornecimento de energia no dia 11/01/2024, sustentando a ilicitude do corte por ter sido realizado por débitos pretéritos, estando a fatura atual tempestivamente adimplida. Com base nisso, postulou liminarmente que a ré, em prazo não superior a 24 horas, religasse a energia elétrica da unidade residencial descrita na fatura, bem como se abstivesse de efetuar nova suspensão ou interrupção do serviço em razão de qualquer dívida pretérita, sob pena de multa única ou diária. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além da condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. A parte demandada se habilitou espontaneamente nos autos, manifestando-se contrariamente ao pedido de tutela de urgência (Num. 113716500). Foi indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça nos termos da decisão Num. 114244550. A parte demandada contestou a ação (Num. 115358350) alegando preliminarmente a ausência do pressuposto autorizador da gratuidade da justiça, pugnando pela reconsideração da decisão que deferiu o pleito. No mérito, sustentou a legalidade de sua conduta, afirmando ter agido conforme a legislação aplicável. Esclareceu que existe nota de ouvidoria 300000380949 atestando que foi gerado plano de parcelamento vinculado à fatura complementar por faturamento a menor nos ciclos de agosto/2023 e setembro/2023, sendo corrigido o consumo da fatura de outubro/2023. Sustentou que nos meses de agosto e setembro o consumo estimado foi de 252 e 258 kWh, respectivamente, bem abaixo do consumo de julho de 2023 (469kWh), evidenciando que a estimativa foi inferior ao consumo efetivo, conforme histórico de consumo. Asseverou que o autor teve o fornecimento de energia suspenso em 11/01/2024 em razão do inadimplemento da fatura vencida em 13/11/2023, sendo o fornecimento regularizado em 13/01/2024 após o devido pagamento. Advoga ainda que agiu no estrito cumprimento da norma regulatória, cumprindo o estabelecido no art. 360 da RES 1000/2021, que prevê notificação com antecedência de 15 dias nos casos de inadimplemento. Sustentou a ausência de dano moral indenizável, bem como a inexistência de ato ilícito, alegando ter atuado em conformidade com a norma regulatória no exercício regular de direito, defendendo o descabimento da inversão do ônus probatório. Por fim, requereu preliminarmente o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova; e, no mérito, o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na presente demanda. A parte autora apresentou réplica (Num. 118251123). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (Num. 120674651), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Num. 121016393 e Num. 121591601). É o que havia para relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide O caso em exame comporta julgamento antecipado tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, restando unicamente as questões de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares. - Da impugnação à gratuidade da justiça A parte demandada impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando que o autor não apresentou qualquer comprovação de insuficiência de recursos. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1º, II, CF/88), há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa física ou jurídica que não dispõe de recursos para arcar com as despesas de uma demanda judicial, sob pena de, ao fazê-lo, não lhe sobrarem meios para arcar com as suas próprias despesas e/ou de sua família. Portanto, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas poderá abalar o orçamento mensal da família. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que a pessoa não precisa viver em estado de miserabilidade para ter direito à assistência judiciária gratuita, bastando que a sua situação econômico-financeira não se apresente apta a suportar as despesas referentes ao acesso à justiça. Na hipótese, não deve ser acolhida a impugnação com base na simples alegação de ter a parte autora se limitado a afirmar a hipossuficiência, uma vez que tal alegação goza de presunção de veracidade, a teor do §3º do art. 99 do CPC. O documento de identidade e contracheque juntados pelo autor (Num. 113331878) demonstram que exerce o cargo de vigia, percebendo remuneração compatível com sua alegação de hipossuficiência econômica. Ademais, a parte ré não trouxe elementos para refutar tal condição, fazendo-o, igualmente, de forma genérica, não trazendo outros elementos para infirmar a hipossuficiência da parte autora. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora. - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Ressalto ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação travada entre as partes se configurar como relação de consumo, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, sendo destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, que por sua vez se subsume ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º do mesmo diploma legal. - Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada pela ré configura ato ilícito passível de gerar dano moral indenizável, considerando que o autor deixou de adimplir faturas de outubro e novembro de 2023, mas pagou tempestivamente a fatura de dezembro de 2023. Ou seja, definir se houve corte por débito pretérito quando a fatura atual estava quitada. Sobre o tema, a legislação prevê que a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica constitui contrato regulado, regido pela regulação da ANEEL. A Resolução Normativa n.º 1.000/2021[1] da ANEEL estabelece as "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica", prevendo em seu art. 360 que a notificação ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento deve ser realizada com antecedência de pelo menos 15 dias nos casos de inadimplemento: Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: [...] § 1º. A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: [...] II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. Ademais, o art. 323, inciso I, §1º, da mesma resolução autoriza a distribuidora, no caso de faturamento a menor ou ausência de faturamento, a cobrar do consumidor as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, devendo parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro. Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e No caso em exame, a parte autora demonstrou que efetuou o pagamento da fatura de dezembro de 2023 no dia 19/12/2023, antes do vencimento (20/12/2023), permanecendo inadimplente apenas em relação às faturas de outubro (venc. 13/11/2023) e novembro (venc. 21/11/2023), ambas de 2023. Por outro lado, a demandada comprovou através de documentação técnica que o valor elevado da fatura de outubro de 2023 decorreu de acerto por faturamento a menor ocorrido nos meses de agosto e setembro de 2023, quando houve leitura por estimativa. O histórico de consumo demonstra que nos meses de agosto e setembro o consumo estimado foi de 252 e 258 kWh, respectivamente, valores significativamente inferiores ao consumo efetivo registrado em outros períodos, como julho de 2023 (469kWh) e abril de 2023 (303kWh). Tal procedimento de correção está autorizado pela regulamentação setorial e foi implementado mediante parcelamento conforme previsto na REN 1.000/2021. Nesse sentido, entendo que a tese defensiva deve prosperar, uma vez que a suspensão do fornecimento de energia não decorreu de débito pretérito, mas sim do inadimplemento específico da fatura vencida em 13/11/2023, conforme demonstrado pela documentação técnica apresentada pela ré. O fato de o autor ter quitado a fatura de dezembro não afasta sua responsabilidade pelas faturas anteriores em aberto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora vede o corte por débitos pretéritos, reconhece a licitude da suspensão quando fundamentada em inadimplemento de fatura específica. Neste sentido: ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - CORTE - MUNICÍPIO COMO CONSUMIDOR. 1. A Primeira Seção e o STJ, pela sua Corte Especial têm posição firmada em múltiplos precedentes, entendendo que é legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento do consumidor. 2. O mesmo entendimento se estende à hipótese de figurar como consumidor pessoa jurídica de direito público, com a preservação apenas das unidades e serviços públicos cuja paralisação é inadmissível. 3. Legalidade do corte para as praças, ruas, ginásios de esporte, repartições públicas, etc. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 721.119/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 8/8/2007, DJ de 10/9/2007, p. 181.) No presente caso, não se trata de cobrança de débito antigo desvinculado do consumo, mas de fatura vencida e não paga referente ao consumo de outubro de 2023, cujo valor, ainda que objeto de discussão pelo autor, foi legitimamente apurado mediante correção de estimativas anteriores, conforme procedimento regulamentar. A conduta da ré encontra amparo no princípio da deferência judicial aos órgãos setoriais, devendo a análise ser realizada com respeito às normas regulamentares emitidas pelos órgãos de regulação competentes. A ANEEL, no exercício de seu poder regulamentar, estabeleceu critérios objetivos para o faturamento e suspensão do fornecimento, os quais foram observados pela concessionária. Portanto, com base nesses elementos, concluo que a ré agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não havendo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. - Dos danos morais Para ficar caracterizada a ocorrência dos danos morais passíveis de reparação, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato ilícito. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como já mencionado, do texto legal acima transcrito se extrai que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, de modo que não há necessidade de demonstrar a existência de dolo ou culpa para sua configuração, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Na espécie, a pretensão indenizatória baseia-se na alegação de que o corte de energia foi indevido por ter sido motivado por débitos pretéritos, estando a fatura atual quitada. Nesse sentido, conforme demonstrado na análise meritória, a suspensão do fornecimento decorreu do inadimplemento específico da fatura vencida em 13/11/2023, não configurando corte por débito pretérito. A ré comprovou que agiu em conformidade com a regulamentação setorial, observando os procedimentos previstos na REN 1.000/2021 da ANEEL. Portanto, as provas dos autos demonstram que a ré logrou êxito em comprovar a excludente prevista no §3º, I, do art. 14 do CDC, uma vez que, tendo prestado o serviço adequadamente e seguido os procedimentos regulamentares, o alegado defeito na prestação do serviço inexiste. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, decretando a extinção do feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06) [1] Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.html

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Processo nº 0801773-13.2024.8.20.5001

ID: 335906257

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801773-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC SIMIAO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC SIMIAO DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0801773-13.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARCELO PEREIRA MARCOLINO Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELO PEREIRA MARCOLINO propôs a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, alegando que é cliente da ré, possuindo conta contrato n.º 7005146768, do tipo monofásico, com média de consumo inferior a 300 kW/h por mês nos últimos 12 meses. Costumava pagar entre R$ 150 a R$ 250 por cada fatura de energia quando foi surpreendido com a fatura do mês de outubro de 2023 no valor de R$ 711,74, quantia três vezes superior ao que habitualmente pagava. Narrou que formulou reclamação de n.º 300000380949 à Ouvidoria da ré, tendo o pleito atendido parcialmente, com redução da fatura de outubro para R$ 415,03 e cobrança de 6 parcelas de R$ 42,66 nas faturas subsequentes por “cobrança a menor” referente às faturas dos meses de agosto e setembro de 2023. A fatura subsequente de novembro/2023 também foi gerada com valor considerado destoante do histórico de consumo. Afirmou que, por discordar dos valores cobrados e por falta de condições financeiras, deixou de adimplir as faturas de outubro (venc. 13/11 – R$ 415,03) e novembro (venc. 21/11 – R$ 398,40), ambas de 2023. Todavia, recebeu a fatura do mês de dezembro de 2023 (venc. 20/12 – R$ 234,41) e prontamente efetuou o pagamento no dia 19/12/2023, sendo surpreendido com o corte no fornecimento de energia no dia 11/01/2024, sustentando a ilicitude do corte por ter sido realizado por débitos pretéritos, estando a fatura atual tempestivamente adimplida. Com base nisso, postulou liminarmente que a ré, em prazo não superior a 24 horas, religasse a energia elétrica da unidade residencial descrita na fatura, bem como se abstivesse de efetuar nova suspensão ou interrupção do serviço em razão de qualquer dívida pretérita, sob pena de multa única ou diária. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além da condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. A parte demandada se habilitou espontaneamente nos autos, manifestando-se contrariamente ao pedido de tutela de urgência (Num. 113716500). Foi indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça nos termos da decisão Num. 114244550. A parte demandada contestou a ação (Num. 115358350) alegando preliminarmente a ausência do pressuposto autorizador da gratuidade da justiça, pugnando pela reconsideração da decisão que deferiu o pleito. No mérito, sustentou a legalidade de sua conduta, afirmando ter agido conforme a legislação aplicável. Esclareceu que existe nota de ouvidoria 300000380949 atestando que foi gerado plano de parcelamento vinculado à fatura complementar por faturamento a menor nos ciclos de agosto/2023 e setembro/2023, sendo corrigido o consumo da fatura de outubro/2023. Sustentou que nos meses de agosto e setembro o consumo estimado foi de 252 e 258 kWh, respectivamente, bem abaixo do consumo de julho de 2023 (469kWh), evidenciando que a estimativa foi inferior ao consumo efetivo, conforme histórico de consumo. Asseverou que o autor teve o fornecimento de energia suspenso em 11/01/2024 em razão do inadimplemento da fatura vencida em 13/11/2023, sendo o fornecimento regularizado em 13/01/2024 após o devido pagamento. Advoga ainda que agiu no estrito cumprimento da norma regulatória, cumprindo o estabelecido no art. 360 da RES 1000/2021, que prevê notificação com antecedência de 15 dias nos casos de inadimplemento. Sustentou a ausência de dano moral indenizável, bem como a inexistência de ato ilícito, alegando ter atuado em conformidade com a norma regulatória no exercício regular de direito, defendendo o descabimento da inversão do ônus probatório. Por fim, requereu preliminarmente o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova; e, no mérito, o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na presente demanda. A parte autora apresentou réplica (Num. 118251123). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (Num. 120674651), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Num. 121016393 e Num. 121591601). É o que havia para relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide O caso em exame comporta julgamento antecipado tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para elucidar as questões fáticas debatidas e para formar o convencimento deste Juízo quanto ao mérito da causa, restando unicamente as questões de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares. - Da impugnação à gratuidade da justiça A parte demandada impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando que o autor não apresentou qualquer comprovação de insuficiência de recursos. O acesso à justiça é exercício da cidadania. Um Estado que tem por fundamento a cidadania (art. 1º, II, CF/88), há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada (art. 5º, LXXIV, CF/88). De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa física ou jurídica que não dispõe de recursos para arcar com as despesas de uma demanda judicial, sob pena de, ao fazê-lo, não lhe sobrarem meios para arcar com as suas próprias despesas e/ou de sua família. Portanto, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais. Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas poderá abalar o orçamento mensal da família. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que a pessoa não precisa viver em estado de miserabilidade para ter direito à assistência judiciária gratuita, bastando que a sua situação econômico-financeira não se apresente apta a suportar as despesas referentes ao acesso à justiça. Na hipótese, não deve ser acolhida a impugnação com base na simples alegação de ter a parte autora se limitado a afirmar a hipossuficiência, uma vez que tal alegação goza de presunção de veracidade, a teor do §3º do art. 99 do CPC. O documento de identidade e contracheque juntados pelo autor (Num. 113331878) demonstram que exerce o cargo de vigia, percebendo remuneração compatível com sua alegação de hipossuficiência econômica. Ademais, a parte ré não trouxe elementos para refutar tal condição, fazendo-o, igualmente, de forma genérica, não trazendo outros elementos para infirmar a hipossuficiência da parte autora. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da parte autora. - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Ressalto ainda a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação travada entre as partes se configurar como relação de consumo, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, sendo destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, que por sua vez se subsume ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º do mesmo diploma legal. - Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada pela ré configura ato ilícito passível de gerar dano moral indenizável, considerando que o autor deixou de adimplir faturas de outubro e novembro de 2023, mas pagou tempestivamente a fatura de dezembro de 2023. Ou seja, definir se houve corte por débito pretérito quando a fatura atual estava quitada. Sobre o tema, a legislação prevê que a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica constitui contrato regulado, regido pela regulação da ANEEL. A Resolução Normativa n.º 1.000/2021[1] da ANEEL estabelece as "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica", prevendo em seu art. 360 que a notificação ao consumidor sobre a suspensão do fornecimento deve ser realizada com antecedência de pelo menos 15 dias nos casos de inadimplemento: Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: [...] § 1º. A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: [...] II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. Ademais, o art. 323, inciso I, §1º, da mesma resolução autoriza a distribuidora, no caso de faturamento a menor ou ausência de faturamento, a cobrar do consumidor as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, devendo parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro. Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e No caso em exame, a parte autora demonstrou que efetuou o pagamento da fatura de dezembro de 2023 no dia 19/12/2023, antes do vencimento (20/12/2023), permanecendo inadimplente apenas em relação às faturas de outubro (venc. 13/11/2023) e novembro (venc. 21/11/2023), ambas de 2023. Por outro lado, a demandada comprovou através de documentação técnica que o valor elevado da fatura de outubro de 2023 decorreu de acerto por faturamento a menor ocorrido nos meses de agosto e setembro de 2023, quando houve leitura por estimativa. O histórico de consumo demonstra que nos meses de agosto e setembro o consumo estimado foi de 252 e 258 kWh, respectivamente, valores significativamente inferiores ao consumo efetivo registrado em outros períodos, como julho de 2023 (469kWh) e abril de 2023 (303kWh). Tal procedimento de correção está autorizado pela regulamentação setorial e foi implementado mediante parcelamento conforme previsto na REN 1.000/2021. Nesse sentido, entendo que a tese defensiva deve prosperar, uma vez que a suspensão do fornecimento de energia não decorreu de débito pretérito, mas sim do inadimplemento específico da fatura vencida em 13/11/2023, conforme demonstrado pela documentação técnica apresentada pela ré. O fato de o autor ter quitado a fatura de dezembro não afasta sua responsabilidade pelas faturas anteriores em aberto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora vede o corte por débitos pretéritos, reconhece a licitude da suspensão quando fundamentada em inadimplemento de fatura específica. Neste sentido: ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - CORTE - MUNICÍPIO COMO CONSUMIDOR. 1. A Primeira Seção e o STJ, pela sua Corte Especial têm posição firmada em múltiplos precedentes, entendendo que é legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento do consumidor. 2. O mesmo entendimento se estende à hipótese de figurar como consumidor pessoa jurídica de direito público, com a preservação apenas das unidades e serviços públicos cuja paralisação é inadmissível. 3. Legalidade do corte para as praças, ruas, ginásios de esporte, repartições públicas, etc. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 721.119/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 8/8/2007, DJ de 10/9/2007, p. 181.) No presente caso, não se trata de cobrança de débito antigo desvinculado do consumo, mas de fatura vencida e não paga referente ao consumo de outubro de 2023, cujo valor, ainda que objeto de discussão pelo autor, foi legitimamente apurado mediante correção de estimativas anteriores, conforme procedimento regulamentar. A conduta da ré encontra amparo no princípio da deferência judicial aos órgãos setoriais, devendo a análise ser realizada com respeito às normas regulamentares emitidas pelos órgãos de regulação competentes. A ANEEL, no exercício de seu poder regulamentar, estabeleceu critérios objetivos para o faturamento e suspensão do fornecimento, os quais foram observados pela concessionária. Portanto, com base nesses elementos, concluo que a ré agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não havendo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. - Dos danos morais Para ficar caracterizada a ocorrência dos danos morais passíveis de reparação, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato ilícito. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como já mencionado, do texto legal acima transcrito se extrai que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, de modo que não há necessidade de demonstrar a existência de dolo ou culpa para sua configuração, bastando apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Na espécie, a pretensão indenizatória baseia-se na alegação de que o corte de energia foi indevido por ter sido motivado por débitos pretéritos, estando a fatura atual quitada. Nesse sentido, conforme demonstrado na análise meritória, a suspensão do fornecimento decorreu do inadimplemento específico da fatura vencida em 13/11/2023, não configurando corte por débito pretérito. A ré comprovou que agiu em conformidade com a regulamentação setorial, observando os procedimentos previstos na REN 1.000/2021 da ANEEL. Portanto, as provas dos autos demonstram que a ré logrou êxito em comprovar a excludente prevista no §3º, I, do art. 14 do CDC, uma vez que, tendo prestado o serviço adequadamente e seguido os procedimentos regulamentares, o alegado defeito na prestação do serviço inexiste. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, decretando a extinção do feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06) [1] Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.html

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Processo nº 0806940-11.2024.8.20.5001

ID: 336108581

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806940-11.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALEXANDRE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806940-11.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA LUCIA ALEXANDRE DE LIMA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806940-11.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA LUCIA ALEXANDRE DE LIMA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0806940-11.2024.8.20.5001 AGRAVANTE: MARIA LÚCIA ALEXANDRE DE LIMA ADVOGADO: THIAGO TAVARES DE ARAÚJO AGRAVADOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL PELO ART. 19 DO ADCT. NÃO SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 1.157 DO STF. SITUAÇÃO DIVERSA DO QUE RESTOU ASSEGURADO NA ADPF Nº 573. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional para a Classe "J" da carreira do magistério público estadual. Pretensão de servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT, que ingressou no serviço público antes da CF/1988, sem aprovação em concurso público. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se servidor estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT, possui direito à progressão funcional prevista na LCE nº 322/2006, na ausência de efetividade e regularização do ingresso por concurso público. III. Razões de decidir O STF, no Tema 1.157, firmou entendimento de que servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, admitidos sem concurso público antes da CF/1988, não têm direito ao reenquadramento funcional em planos de cargos destinados a servidores efetivos. A estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT não implica efetividade no cargo, conforme decidido pelo STF no ARE nº 1306505/AC. A jurisprudência local alinha-se ao entendimento do STF, reforçando que servidores sem concurso público não têm direito a progressões funcionais exclusivas de servidores efetivos. Segundo o entendimento firmado na ADPF nº 573, deve ser assegurada a manutenção dos servidores não efetivos no regime próprio de previdência social, bem como o que já restou reconhecido no ato aposentatório, não alterando a situação jurídica já consolidada neste ato, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT não possui direito à progressão funcional em planos de cargos destinados a servidores efetivos. 2. A estabilidade excepcional não confere efetividade no cargo nem autoriza reenquadramento funcional nos moldes do Tema 1.157 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, e art. 19 do ADCT. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1306505/AC (Tema 1.157), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.03.2022; STF, ADI 3.609, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 30.10.2014; AC 0814387-50.2024.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 11/11/2024, p. 11/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno oposto por MARIA LÚCIA ALEXANDRE DE LIMA em face da decisão acostada ao Id. 25523174, proferida por este Relator que, nos termos em que permite o artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com fulcro no julgamento do acórdão proferido no ARE 1306505/AC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.157/STF), negou provimento de imediato ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que negara a progressão funcional por ela pretendida, tendo em vista ela não ser servidora efetiva e por não ter prestado concurso público para regularizar seu ingresso junto ao serviço público estadual. Em suas razões recursais (Id. 26243047), a agravante, inicialmente, sustenta que não se aplica o referido paradigma em que se fundamentou a decisão agravada, pois sua pretensão não é o enquadramento funcional, ressaltando, ainda, que a ADPF de nº 573 assegurou o direito dos aposentados à manutenção da sua regulamentação sob o Regime Jurídico Único, sob o prisma do Princípio da Segurança Jurídica. Alega que a documentação por ela acostada aos autos, “em especial a ficha funcional, a ficha financeira e a certidão de tempo de serviço comprovam que a parte Recorrente é servidor, ocupante de cargo público, nos termos do RJU instituído pela LCE 122/1994”, ressaltando que caberia aos apelados comprovarem o contrário, por constituir fato modificativo ou extintivo do direito pretendido pela autora. Aduz que “não há como afirmar que TODOS os servidores admitidos por contrato de trabalho o foram sem concurso público”, colacionando exemplos de servidores assim contratados, mas que, no entanto, prestaram concurso público. Por fim, pugna pelo respeito ao Princípio da Segurança Jurídica, haja vista que já foi enquadrada no Regime Jurídico Único dos Servidores efetivos e encontra-se aposentada, enfatizando que “não se pode permitir que o Estado, inclusive o Poder Judiciário, imponha à parte Agravante um regime jurídico HÍBRIDO, isto é, reconheça que a parte Agravante é servidora pública, enquadrada em regime próprio de previdência (RPPS), mas ao mesmo tempo negar-lhe outros direitos previstos no RJU (como licença-prêmio, abono de permanência, adicional por tempo de serviço), ou ainda na CLT (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário profissional de categoria, vale transporte, pagamento de férias não gozadas em dobro)”. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 28177113). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na situação em apreço, este Relator, conforme permite o artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, negou provimento de imediato ao apelo interposto pela ora agravante, mantendo a sentença que julgara improcedente a pretensão autoral de progressão funcional para a Classe “J” da carreira do magistério público estadual, instituída pela LCE de nº 322/2006, tendo em vista ela não ser servidora efetiva e por não ter prestado concurso público para regularizar seu ingresso junto ao serviço público estadual. Ocorre que, os argumentos recursais não se mostram aptos a ensejarem a pretendida reforma da decisão recorrida. É que, da análise do processo, verifica-se que a recorrente ingressou no serviço público em 02/05/1979 (Id. 25482371), para exercer o cargo de Professora, mediante contrato de trabalho (Id. 19567898, pág. 07), sem prévia aprovação em concurso público. Mesmo que a parte autora tenha, posteriormente ao ingresso no serviço público, sido enquadrada no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, tal fato não tem o condão de torná-la efetiva, de forma a ter direito ao enquadramento pleiteado através da presenta demanda. Sobre essa matéria, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1306505/AC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.157/STF), pacificou o entendimento no sentido da necessidade de que o servidor público possua, além da estabilidade, efetividade no cargo para ter direito às vantagens a ele inerentes. Para uma melhor elucidação, veja-se o que dita a tese ali firmada: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609” (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Nesses termos, não merece acolhimento o presente gravo, tendo em vista que mesmo sendo a agravante uma servidora estável, conforme o artigo 19 do ADCT, o fato dela não ter prestado concurso público para regularizar seu ingresso junto ao serviço público estadual não a caracteriza como servidora efetiva, não tendo, portanto, direito ao enquadramento pretendido. Nesse sentido estão os mais recentes julgados das três Câmaras Cíveis desta Corte Estadual que negam o direito em questão justamente por haver evidência que o ingresso se deu sem concurso público, senão veja-se: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO EXCLUSIVO DE SERVIDORES EFETIVOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 1.157 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES NÃO EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. Caso em exame:1. Apelação interposta por servidor público estadual, visando à condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização referente à licença-prêmio não gozada durante o exercício da atividade. Alega o apelante que preenche os requisitos legais para a conversão em pecúnia do período não usufruído da licença-prêmio. II. Questão em discussão:2. Análise do direito do apelante à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. O Estado do Rio Grande do Norte defende que, por não ser servidor efetivo, o apelante não tem direito a benefícios típicos de servidores efetivos, como a licença-prêmio. III. Razões de decidir: 3. O Tribunal adota a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.157, segundo a qual a conversão de licença-prêmio em pecúnia é direito exclusivo dos servidores efetivos. O apelante não comprovou seu ingresso no serviço público por meio de concurso público, requisito essencial para a concessão do benefício. A falta de documentação que comprove tal ingresso impede o reconhecimento do direito à licença-prêmio e sua conversão em pecúnia. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por licença-prêmio não gozada. A conversão da licença-prêmio em pecúnia é direito exclusivo de servidores efetivos, conforme entendimento consolidado pelo STF. Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. Embargos de declaração rejeitados por seu caráter manifestamente procrastinatório, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC._Dispositivos relevantes citados: Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Art. 118 da Lei 8.112/1990 e Art. 133 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.157 STF; e RE 634.087 (Supremo Tribunal Federal); TJRN – AC nº 0800133-80.2023.8.20.5139 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 23/05/2024; TJRN – AC nº 0873911-46.2022.8.20.5001 – Desª. Berenice Capuxú – 2ª Câmara Cível – j. em 28/03/2024 e APELAÇÃO CÍVEL, 0805140-55.2018.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 12/10/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0814480-13.2024.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025). “Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Servidor público estabilizado pelo art. 19 do ADCT. Progressão funcional e reenquadramento em plano de cargos. Impossibilidade. Aplicabilidade do tema 1.157 do STF. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e outro contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido de progressão funcional. Os apelantes sustentam: (i) ilegitimidade passiva; (ii) ausência de preenchimento dos requisitos de progressão pela autora; e (iii) inaplicabilidade do direito pleiteado, uma vez que a demandante não ingressou no serviço público por concurso, sendo aplicável o tema 1.157 do STF, que veda o reenquadramento de servidores não concursados em planos de cargos destinados a servidores efetivos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do IPERN e outro para figurarem no polo passivo da demanda; (ii) analisar se a autora, na condição de servidora estabilizada pelo art. 19 do ADCT, possui direito à progressão funcional pleiteada; e (iii) definir se é aplicável o tema 1.157 do STF, que veda o reenquadramento em plano de cargos de servidores admitidos sem concurso público. III. Razões de decidir 3. O IPERN possui legitimidade passiva, pois o pedido inclui valores referentes ao período de atividade da autora, além dos proventos de aposentadoria, atraindo sua competência. 4. A autora não preenche os requisitos para progressão funcional, pois, embora estabilizada pelo art. 19 do ADCT, não detém efetividade no cargo e, portanto, não se enquadra nas disposições legais de progressão destinadas a servidores efetivos. 5. O STF, no tema 1.157 de repercussão geral, firmou o entendimento de que servidores admitidos sem concurso público antes da Constituição de 1988, mesmo que estabilizados pelo art. 19 do ADCT, não têm direito ao reenquadramento em planos de cargos e carreiras criados para servidores efetivos, conforme o art. 37, II, da CF/88. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acompanha o entendimento do STF, reforçando que a estabilidade excepcional não confere direito à progressão funcional em plano de cargos destinado a servidores efetivos. 7. Não havendo evidências de prejuízo financeiro à demandante decorrente das alterações no plano de cargos, não cabe intervenção judicial para conceder a progressão pleiteada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O servidor público estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT não possui direito à progressão funcional em planos de cargos e carreiras destinados a servidores efetivos, nos termos do art. 37, II, da CF/88.2. O reconhecimento de estabilidade excepcional não implica efetivação no cargo nem autoriza reenquadramento funcional conforme o tema 1.157 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 19 do ADCT e art. 37, II; CPC, art. 98, § 3º; LCE nº 432/2010; LCE nº 698/2022. Jurisprudência relevante: STF, ARE 1306505 (tema 1.157), rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.03.2022; STF, ADI 3.609/AC, el. min. Dias Toffoli, Pleno, j. 30.10.2014; TJ-RN, Apelação Cível nº 0905359-37.2022.8.20.5001, rel. des. Expedito Ferreira de Souza, j. 28.04.2023; TJ-RN, Apelação Cível nº 0811735-31.2022.8.20.5001, rel. des. Maria Zeneide Bezerra, j. 04.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos apelantes. Por idêntica votação, conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0874005-57.2023.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 02/12/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CORREÇÃO NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CF E ARTIGO 19 DO ADCT. SITUAÇÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DA SUPREMA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0814387-50.2024.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024). (Grifos acrescidos). Certo é que os recentes entendimentos da Suprema Corte vêm garantindo o direito já assegurado aos aposentados ou aos que já cumpriram os requisitos da aposentadoria, como no caso da ADPF de nº 573 citada pela agravante, porém em todos os julgados se assegura o que já foi reconhecido no ato aposentatório, não alterando a situação já consolidada, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica, ao contrário da situação em apreço que se pretende enquadramento funcional não concedido antes ou por ocasião da aposentadoria. Além disso, nesses precedentes se assegura a manutenção do servidor não efetivo e já aposentado no regime próprio de previdência social, o que não está sendo afastado com o presente julgado. Assim, considerando que o benefício buscado através da presente demanda foi previsto unicamente para servidor efetivo e estável e não sendo este o caso da parte recorrente, deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que ela está na linha do entendimento do Tema 1157 do STF. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento do presente Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão hostilizada. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

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