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Processo nº 0803435-43.2025.8.20.0000

ID: 328731735

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803435-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803435-43.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803435-43.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo A. G. F. D. A. B. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos de ação proposta por Ângelo Gabriel Ferreira de Andrade Barbalho, que determinou o bloqueio do valor equivalente a 3 (três) meses de tratamento, totalizando R$ 42.960,00 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), através do SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o bloqueio judicial de valores para custeio de tratamento fora da rede credenciada quando a operadora de plano de saúde não comprova o cumprimento da obrigação de providenciar o atendimento em sua rede própria. III. Razões de decidir 3. A dispensa de caução é justificada quando a parte beneficiária da tutela provisória é economicamente hipossuficiente e beneficiária da gratuidade da justiça, não representando óbice ao acesso à tutela jurisdicional de urgência. 4. O sistema processual estabelece mecanismos específicos de responsabilização para danos decorrentes da efetivação da tutela provisória, conforme art. 302 do CPC, não sendo a caução requisito necessário para a concessão da medida. 5. O reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada é admitido em hipóteses excepcionais, como inexistência ou insuficiência de estabelecimento credenciado no local e urgência do procedimento. 6. A necessidade de atendimento fora da rede credenciada decorreu do descumprimento da ordem judicial inicial pela operadora, que não comprovou ter providenciado o tratamento em sua rede própria. 7. Incumbia à agravante o ônus de comprovar a existência de profissionais habilitados em sua rede credenciada aptos a realizar os procedimentos determinados, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 1º, 302 e 373, II; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.274.596, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28.8.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos de nº 0801106-90.2025.8.20.5001, proposta por ÂNGELO GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE BARBALHO representado por sua genitora, determinou o bloqueio do valor equivalente a 03 (três) meses de tratamento, totalizando R$42.960,00 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), através do SISBAJUD. Nas razões de ID 29695826, o agravante alega que a decisão deve ser reformada, pois cumpriu a obrigação de fazer determinada ao providenciar o agendamento das terapias em sua rede credenciada, não havendo motivo para o bloqueio de valores para custear tratamento fora da rede. O agravante aduz que existe rede credenciada apta a realizar o tratamento e que o cumprimento fora da rede representaria transgressão à Lei nº 9.656/98 e à jurisprudência consolidada, inclusive ao Enunciado nº 100 do Conselho Nacional de Justiça. Sustenta ainda que o bloqueio para custeio de tratamento fora da rede ocasiona desequilíbrio econômico-financeiro à operadora. Argumenta também que inexiste título executivo que embase o bloqueio, pois se trata de execução provisória sem título certo, líquido e exigível. Alternativamente, pleiteia que, caso mantido o custeio fora da rede, sejam observados os valores da tabela praticada pela operadora, conforme art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, bem como que seja exigida caução da parte agravada para levantamento dos valores. Por conseguinte, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, sustando o bloqueio de valores realizado. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 29863978). Nas contrarrazões (ID 30388713), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 32074918). É o relatório. VOTO Conheço parcialmente do recurso, ratificando os fundamentos expostos na decisão de ID 29863978. A parte agravante almeja a reforma da decisão que determinou o bloqueio do valor equivalente a 03 (três) meses de tratamento, totalizando R$42.960,00 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), através do SISBAJUD. Entendo que a irresignação não prospera. De início, a insurgência da agravante quanto à ausência de caução não merece prosperar. Com efeito, embora o art. 300, §1º do CPC faculte ao magistrado a exigência de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos que a efetivação da tutela provisória possa causar à parte adversa, o mesmo dispositivo expressamente prevê a possibilidade de sua dispensa quando a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. No caso em análise, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, circunstância que evidencia sua hipossuficiência econômica e, por conseguinte, justifica a dispensa da caução pelo juízo de origem. Exigir-se prestação de caução nessas circunstâncias representaria verdadeiro óbice ao acesso à tutela jurisdicional de urgência pela parte hipossuficiente, em manifesta contrariedade à própria ratio do dispositivo legal que permite sua dispensa. Ademais, o sistema processual estabelece mecanismos específicos de responsabilização para a hipótese de danos decorrentes da efetivação da tutela provisória. O art. 302 do CPC prevê expressamente que a parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, independentemente da reparação por dano processual, em hipóteses específicas como a prolação de sentença desfavorável, a não efetivação da citação no prazo legal em caso de tutela antecedente, a cessação da eficácia da medida ou o reconhecimento de prescrição ou decadência. Trata-se, portanto, de um sistema de responsabilidade objetiva que, embora admita a prestação de caução como garantia adicional a critério do juiz, não a estabelece como requisito necessário para a concessão da tutela provisória, especialmente quando presente a hipossuficiência econômica da parte beneficiária. No mais, o argumento da agravante quanto à necessidade de limitação do valor do bloqueio à tabela de reembolso praticada pelo plano de saúde igualmente carece de plausibilidade jurídica. Sobre a temática, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, (AgInt no AREsp n. 2.274.596/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.). No presente caso, a decisão inicial do juízo a quo determinou expressamente que a própria agravante autorizasse a realização dos procedimentos em sua rede credenciada, sendo o bloqueio judicial uma medida subsequente, decorrente justamente do descumprimento desta determinação. Diante disso, a necessidade de buscar atendimento fora da rede credenciada surgiu, portanto, não por opção da beneficiária, mas pelo descumprimento da ordem judicial inicial, do que se conclui a aparente inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados na rede própria do plano de saúde. Nesse sentido, era ônus argumentativo da agravante comprovar que efetivamente cumpriu a medida de urgência deferida, providenciando o tratamento multidisciplinar na forma prescrita pelo médico assistente em sua rede própria, o que não foi demonstrado nos autos. Ressalte-se, ademais, que a agravante não produziu qualquer prova da existência de profissionais habilitados em sua rede credenciada aptos a realizar os procedimentos determinados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, não há como acolher a pretensão de limitação do bloqueio aos valores de sua tabela de reembolso, especialmente considerando que a necessidade de atendimento fora da rede credenciada decorreu de sua própria conduta omissiva. Assim, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator L Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x A. G. F. D. A. B.

ID: 328732264

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803435-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

A. G. F. D. A. B.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803435-43.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803435-43.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo A. G. F. D. A. B. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos de ação proposta por Ângelo Gabriel Ferreira de Andrade Barbalho, que determinou o bloqueio do valor equivalente a 3 (três) meses de tratamento, totalizando R$ 42.960,00 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), através do SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o bloqueio judicial de valores para custeio de tratamento fora da rede credenciada quando a operadora de plano de saúde não comprova o cumprimento da obrigação de providenciar o atendimento em sua rede própria. III. Razões de decidir 3. A dispensa de caução é justificada quando a parte beneficiária da tutela provisória é economicamente hipossuficiente e beneficiária da gratuidade da justiça, não representando óbice ao acesso à tutela jurisdicional de urgência. 4. O sistema processual estabelece mecanismos específicos de responsabilização para danos decorrentes da efetivação da tutela provisória, conforme art. 302 do CPC, não sendo a caução requisito necessário para a concessão da medida. 5. O reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada é admitido em hipóteses excepcionais, como inexistência ou insuficiência de estabelecimento credenciado no local e urgência do procedimento. 6. A necessidade de atendimento fora da rede credenciada decorreu do descumprimento da ordem judicial inicial pela operadora, que não comprovou ter providenciado o tratamento em sua rede própria. 7. Incumbia à agravante o ônus de comprovar a existência de profissionais habilitados em sua rede credenciada aptos a realizar os procedimentos determinados, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 1º, 302 e 373, II; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.274.596, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 28.8.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos de nº 0801106-90.2025.8.20.5001, proposta por ÂNGELO GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE BARBALHO representado por sua genitora, determinou o bloqueio do valor equivalente a 03 (três) meses de tratamento, totalizando R$42.960,00 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), através do SISBAJUD. Nas razões de ID 29695826, o agravante alega que a decisão deve ser reformada, pois cumpriu a obrigação de fazer determinada ao providenciar o agendamento das terapias em sua rede credenciada, não havendo motivo para o bloqueio de valores para custear tratamento fora da rede. O agravante aduz que existe rede credenciada apta a realizar o tratamento e que o cumprimento fora da rede representaria transgressão à Lei nº 9.656/98 e à jurisprudência consolidada, inclusive ao Enunciado nº 100 do Conselho Nacional de Justiça. Sustenta ainda que o bloqueio para custeio de tratamento fora da rede ocasiona desequilíbrio econômico-financeiro à operadora. Argumenta também que inexiste título executivo que embase o bloqueio, pois se trata de execução provisória sem título certo, líquido e exigível. Alternativamente, pleiteia que, caso mantido o custeio fora da rede, sejam observados os valores da tabela praticada pela operadora, conforme art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, bem como que seja exigida caução da parte agravada para levantamento dos valores. Por conseguinte, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, sustando o bloqueio de valores realizado. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 29863978). Nas contrarrazões (ID 30388713), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 32074918). É o relatório. VOTO Conheço parcialmente do recurso, ratificando os fundamentos expostos na decisão de ID 29863978. A parte agravante almeja a reforma da decisão que determinou o bloqueio do valor equivalente a 03 (três) meses de tratamento, totalizando R$42.960,00 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), através do SISBAJUD. Entendo que a irresignação não prospera. De início, a insurgência da agravante quanto à ausência de caução não merece prosperar. Com efeito, embora o art. 300, §1º do CPC faculte ao magistrado a exigência de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos que a efetivação da tutela provisória possa causar à parte adversa, o mesmo dispositivo expressamente prevê a possibilidade de sua dispensa quando a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. No caso em análise, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, circunstância que evidencia sua hipossuficiência econômica e, por conseguinte, justifica a dispensa da caução pelo juízo de origem. Exigir-se prestação de caução nessas circunstâncias representaria verdadeiro óbice ao acesso à tutela jurisdicional de urgência pela parte hipossuficiente, em manifesta contrariedade à própria ratio do dispositivo legal que permite sua dispensa. Ademais, o sistema processual estabelece mecanismos específicos de responsabilização para a hipótese de danos decorrentes da efetivação da tutela provisória. O art. 302 do CPC prevê expressamente que a parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, independentemente da reparação por dano processual, em hipóteses específicas como a prolação de sentença desfavorável, a não efetivação da citação no prazo legal em caso de tutela antecedente, a cessação da eficácia da medida ou o reconhecimento de prescrição ou decadência. Trata-se, portanto, de um sistema de responsabilidade objetiva que, embora admita a prestação de caução como garantia adicional a critério do juiz, não a estabelece como requisito necessário para a concessão da tutela provisória, especialmente quando presente a hipossuficiência econômica da parte beneficiária. No mais, o argumento da agravante quanto à necessidade de limitação do valor do bloqueio à tabela de reembolso praticada pelo plano de saúde igualmente carece de plausibilidade jurídica. Sobre a temática, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, (AgInt no AREsp n. 2.274.596/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.). No presente caso, a decisão inicial do juízo a quo determinou expressamente que a própria agravante autorizasse a realização dos procedimentos em sua rede credenciada, sendo o bloqueio judicial uma medida subsequente, decorrente justamente do descumprimento desta determinação. Diante disso, a necessidade de buscar atendimento fora da rede credenciada surgiu, portanto, não por opção da beneficiária, mas pelo descumprimento da ordem judicial inicial, do que se conclui a aparente inexistência ou insuficiência de profissionais habilitados na rede própria do plano de saúde. Nesse sentido, era ônus argumentativo da agravante comprovar que efetivamente cumpriu a medida de urgência deferida, providenciando o tratamento multidisciplinar na forma prescrita pelo médico assistente em sua rede própria, o que não foi demonstrado nos autos. Ressalte-se, ademais, que a agravante não produziu qualquer prova da existência de profissionais habilitados em sua rede credenciada aptos a realizar os procedimentos determinados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, não há como acolher a pretensão de limitação do bloqueio aos valores de sua tabela de reembolso, especialmente considerando que a necessidade de atendimento fora da rede credenciada decorreu de sua própria conduta omissiva. Assim, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator L Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807702-90.2025.8.20.5001

ID: 257479675

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807702-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0807702-90.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: HENRIQUE EDUARDO DA SILVA Parte ré: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado SENTENÇA Henrique Eduardo Da Silva, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Declaratória de Negativa de Débito C/C Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada em desfavor do Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Nao Padronizado, igualmente qualificado. Em sede de inicial, narrou que está recebendo cobranças acerca de uma dívida prescrita no valor total de R$ 785,82. Ao final, pediu que fosse declarada a inexistência da dívida prescrita no valor de R$ 785,82 (setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da ré a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Colacionou procuração (id. 142466002) e documentos. O demandado apresentou contestação (id. 144320716), arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, argumentou pela regularidade da contratação, inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência da ação. Em réplica (id. 145313937), a autora rechaçou a contestação em todos os seus termos. As partes não manifestarem interesse na produção de novas provas (id. 146303439 e id. 148364196). É o que importa relatar. Passo a decidir. Consigne-se que, frente ao comando do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção desta julgadora, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Versam os autos a propositura de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Dano Moral em desfavor do Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado. A parte ré afirma que o nome da parte autora não foi inserido nos cadastros restritivos de crédito, sendo os documentos anexos em inicial uma renegociação de dívida, não pública e que não prejudica a obtenção de crédito, motivo pelo qual não deverá ser condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais. O cerne da questão prende-se na possibilidade ou não de declarar o débito no valor de R$ 785,82 (setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) inexistente. Destaque-se que o fundamento que serve de causa de pedir foi enfrentado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), sob o nº 0805069-79.2022.8.20.0000. Nesse sentido, em que pese tenha o Superior Tribunal de Justiça proferido as decisões nos RESP 2.088.100 e RESP 2.094.303, que prevê a prescrição da cobrança tanto judicial quanto extrajudicial, tais julgamentos não possuem efeito vinculante, gerando efeitos interpartes. Não obstante, indiscutível o fato de que tal jurisprudência possa, em um futuro muito breve, adquirir efeito vinculante em razão de sua repetição. Ocorre, no entanto, que o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, possui IRDR julgado sobre o mesmo tema, detendo este efeito vinculante obrigatório, razão pela qual faço a predileção do IRDR nº 09 ao entendimento proferido na ocasião do julgamento do RESP supracitados pelo STJ, que não possui caráter vinculante. Da leitura dos autos, observa-se que o cerne da questão prende-se na possibilidade ou não da cobrança feita ao demandante de dívida prescrita. No caso em análise, constata-se que se trata de relação tipicamente consumerista, submetida, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se amolda ao conceito legal de consumidor, ao mesmo tempo que a ré se amolda ao conceito legal de fornecedor. Logo, tendo em vista que o art. 6º, inciso VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova, passível de aplicação ao caso em tela, o direito alegado pela autora precisaria ter sido afastado pela ré, através da juntada de provas capazes de extingui-lo, modificá-lo ou impedi-lo, destacadamente para facilitar a defesa dos direitos consumeristas, ante a verossimilhança das alegações constantes à exordial, o que não ocorreu. Todavia, mostra-se necessário esclarecer, ainda, que caberia à autora a comprovação mínima de seu direito à declaração de desconstituição do débito. Sobre a matéria aqui discutida, conforme mencionado anteriormente, o TJRN, por ocasião do julgamento do IRDR de nº 0805069-79.2022.8.20.0000, fixou a seguinte tese: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. TEMA 9/TJRN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0805069-79.2022.8.20.0000, Relator Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Seção Cível, ASSINADO em 30/11/2022). Observa-se, assim, que o mencionado incidente firmou tese no sentido da impossibilidade de reconhecimento do lapso prescricional como objeto autônomo do exercício do direito de ação, dando ensejo à falta de interesse de agir, com o julgamento de mérito da causa, em razão da aplicação da Teoria da Asserção. Nesse diapasão, em virtude do regime de vinculação aos precedentes obrigatórios, disciplinado no art. 927, inciso III, do CPC, a tese firmada pelo TJRN passou a ser imposta, obrigatoriamente, aos órgãos jurisdicionais hierarquicamente inferiores, restando também inafastável o reconhecimento de que na causa de pedir, que gerou a dedução desse debate em Instância Superior, incluído se encontrava todo o rol de argumentos que poderiam, inclusive, conduzir o desfecho do julgamento para destino diverso. Por consequência, adota-se como razões de decidir os fundamentos do mencionado acórdão, para declarar a ausência de interesse de agir e, resolvendo o mérito da demanda, concluir que a parte demandante não é titular do direito que defende possuir. Ante o exposto, nos termos da tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0805069-79.2022.8.20.0000, julgo improcedente o pedido formulado inicialmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua execução desde já em razão da gratuidade judiciária. Em decorrência da concessão da gratuidade judiciária, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0807702-90.2025.8.20.5001

ID: 257479679

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807702-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCHA BOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0807702-90.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: HENRIQUE EDUARDO DA SILVA Parte ré: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado SENTENÇA Henrique Eduardo Da Silva, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação Declaratória de Negativa de Débito C/C Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada em desfavor do Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Nao Padronizado, igualmente qualificado. Em sede de inicial, narrou que está recebendo cobranças acerca de uma dívida prescrita no valor total de R$ 785,82. Ao final, pediu que fosse declarada a inexistência da dívida prescrita no valor de R$ 785,82 (setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da ré a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Colacionou procuração (id. 142466002) e documentos. O demandado apresentou contestação (id. 144320716), arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, argumentou pela regularidade da contratação, inexistência de ato ilícito, requerendo a improcedência da ação. Em réplica (id. 145313937), a autora rechaçou a contestação em todos os seus termos. As partes não manifestarem interesse na produção de novas provas (id. 146303439 e id. 148364196). É o que importa relatar. Passo a decidir. Consigne-se que, frente ao comando do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada Audiência de Instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos enseja a convicção desta julgadora, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Versam os autos a propositura de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Dano Moral em desfavor do Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado. A parte ré afirma que o nome da parte autora não foi inserido nos cadastros restritivos de crédito, sendo os documentos anexos em inicial uma renegociação de dívida, não pública e que não prejudica a obtenção de crédito, motivo pelo qual não deverá ser condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais. O cerne da questão prende-se na possibilidade ou não de declarar o débito no valor de R$ 785,82 (setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) inexistente. Destaque-se que o fundamento que serve de causa de pedir foi enfrentado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), sob o nº 0805069-79.2022.8.20.0000. Nesse sentido, em que pese tenha o Superior Tribunal de Justiça proferido as decisões nos RESP 2.088.100 e RESP 2.094.303, que prevê a prescrição da cobrança tanto judicial quanto extrajudicial, tais julgamentos não possuem efeito vinculante, gerando efeitos interpartes. Não obstante, indiscutível o fato de que tal jurisprudência possa, em um futuro muito breve, adquirir efeito vinculante em razão de sua repetição. Ocorre, no entanto, que o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, possui IRDR julgado sobre o mesmo tema, detendo este efeito vinculante obrigatório, razão pela qual faço a predileção do IRDR nº 09 ao entendimento proferido na ocasião do julgamento do RESP supracitados pelo STJ, que não possui caráter vinculante. Da leitura dos autos, observa-se que o cerne da questão prende-se na possibilidade ou não da cobrança feita ao demandante de dívida prescrita. No caso em análise, constata-se que se trata de relação tipicamente consumerista, submetida, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se amolda ao conceito legal de consumidor, ao mesmo tempo que a ré se amolda ao conceito legal de fornecedor. Logo, tendo em vista que o art. 6º, inciso VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova, passível de aplicação ao caso em tela, o direito alegado pela autora precisaria ter sido afastado pela ré, através da juntada de provas capazes de extingui-lo, modificá-lo ou impedi-lo, destacadamente para facilitar a defesa dos direitos consumeristas, ante a verossimilhança das alegações constantes à exordial, o que não ocorreu. Todavia, mostra-se necessário esclarecer, ainda, que caberia à autora a comprovação mínima de seu direito à declaração de desconstituição do débito. Sobre a matéria aqui discutida, conforme mencionado anteriormente, o TJRN, por ocasião do julgamento do IRDR de nº 0805069-79.2022.8.20.0000, fixou a seguinte tese: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. TEMA 9/TJRN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0805069-79.2022.8.20.0000, Relator Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Seção Cível, ASSINADO em 30/11/2022). Observa-se, assim, que o mencionado incidente firmou tese no sentido da impossibilidade de reconhecimento do lapso prescricional como objeto autônomo do exercício do direito de ação, dando ensejo à falta de interesse de agir, com o julgamento de mérito da causa, em razão da aplicação da Teoria da Asserção. Nesse diapasão, em virtude do regime de vinculação aos precedentes obrigatórios, disciplinado no art. 927, inciso III, do CPC, a tese firmada pelo TJRN passou a ser imposta, obrigatoriamente, aos órgãos jurisdicionais hierarquicamente inferiores, restando também inafastável o reconhecimento de que na causa de pedir, que gerou a dedução desse debate em Instância Superior, incluído se encontrava todo o rol de argumentos que poderiam, inclusive, conduzir o desfecho do julgamento para destino diverso. Por consequência, adota-se como razões de decidir os fundamentos do mencionado acórdão, para declarar a ausência de interesse de agir e, resolvendo o mérito da demanda, concluir que a parte demandante não é titular do direito que defende possuir. Ante o exposto, nos termos da tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0805069-79.2022.8.20.0000, julgo improcedente o pedido formulado inicialmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua execução desde já em razão da gratuidade judiciária. Em decorrência da concessão da gratuidade judiciária, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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J. D. S. F. x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 336643473

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812766-49.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S. F.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0812766-49.2025.8.20.0000 Agravante: J. D. S. F. representada … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0812766-49.2025.8.20.0000 Agravante: J. D. S. F. representada por E. M. D. S. F. Advogado: Bruno Henrique Saldanha Farias (OAB/RN 7.305) Agravada: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Advogada: Renata Sousa de Castro Vita (OAB/BA 24.308) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por J. D. S. F. representada por E. M. D. S. F., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Décima Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0853292-90.2025.8.20.5001, ajuizada pela ora agravante em desfavor da Amil Assistência Médica Internacional S.A., indeferiu a antecipação de tutela requerida na exordial, por não restarem preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a agravante esclarece que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está em tratamento multidisciplinar intensivo, com terapias ABA (30h semanais), psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade, todas devidamente prescritas por profissional habilitado. Aduz que, após passar por diversas clínicas sem adaptação, criou vínculo terapêutico efetivo com a clínica FOCUS IC, que culminou em evolução clínica significativa, reconhecida por relatórios médicos e comportamentais constantes nos autos. Alega que, no entanto, em 23/05/2025, foi surpreendida com uma notificação de descredenciamento unilateral da clínica FOCUS IC, por parte da operadora de saúde AMIL, informando a descontinuidade dos atendimentos a partir de 13/07/2025. Assevera que foi indicada a Clínica VIDA Fonoaudiologia como substituta, sem qualquer avaliação técnica ou médica sobre a adaptação da menor, ora agravante. Argumenta que a mudança abrupta dos profissionais de saúde pode gerar regressão do seu quadro clínico, além de violar à boa-fé objetiva e o direito à saúde, sendo imperioso que seja restabelecido o custeio do tratamento com a equipe terapêutica original. Pugna, assim, em sede liminar, pelo deferimento da antecipação da tutela recursal, a fim de determinar que a agravada mantenha o custeio do tratamento da agravante com a equipe da clínica FOCUS IC; e, subsidiariamente, que o custeio seja limitado ao valor praticado pela operadora junto à sua rede credenciada. E, no mérito, requer o provimento do agravo, para reformar definitivamente a decisão agravada, confirmando os termos da liminar requerida. Junta aos autos documentos em anexo. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator do agravo poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou "(...) deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão", estando condicionado à demonstração, pelo recorrente, dos requisitos contidos no artigo 300 do citado diploma processual, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É certo que, para a concessão da tutela antecipatória recursal deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso, devendo estar, também, claramente configurado o periculum in mora. No caso em exame, presente o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo, observo, mesmo em análise perfunctória, que a agravante cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar postulado, ainda que em parte. Busca a recorrente, consoante relatado, a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido de urgência, no sentido de que fosse a ora recorrida compelida a manter o custeio do seu tratamento multidisciplinar com os profissionais vinculados à Clínica FOCUS IC, que já construíram vínculo com a paciente. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a agravante, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realiza tratamento terapêutico multidisciplinar contínuo junto à Clínica FOCUS IC, a qual, no entanto, foi descredenciada pela recorrida. Ocorre que, mesmo nesta seara de exame prefacial, é possível constatar que a prova documental colacionada – em especial os laudos e relatórios técnicos – evidenciam a existência de vínculo terapêutico consolidado, elemento sensível e determinante ao êxito do tratamento de crianças com TEA. Por sua vez, é certo que a ruptura abrupta, como alertado pelo médico psiquiatra que acompanha a agravante, representa risco real de regressão comportamental, perda de habilidades adquiridas e prejuízos clínicos irreparáveis. Insta ressaltar que a Resolução Normativa nº 539 da ANS estabeleceu a obrigatoriedade da “cobertura de método ou técnica indicados pelo médico assistente” para tratar a doença ou agravo do paciente diagnosticado com algum dos transtornos que compõem o CID F84, a exemplo do Transtorno de Espectro Autista (TEA). Desse modo, entendo que, a princípio, a negativa da operadora, fundada em cláusula contratual de rede credenciada, não pode prevalecer diante de normas constitucionais (CF, art. 196), infraconstitucionais e regulamentares (RN nº 539/2022/ANS), que privilegiam a proteção integral à saúde da criança. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de manutenção da equipe terapêutica não credenciada, especialmente nos casos de TEA, quando há risco de prejuízo decorrente da substituição dos profissionais, como se pode observar no seguinte precedente (com destaques acrescidos): “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO LOCAL. FORTE VÍNCULO COM A EQUIPE PROFISSIONAL EVIDENCIADO. LIMITAÇÃO DOS CUSTOS AO VALOR PRATICADO PELA TABELA DA OPERADORA. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de manutenção do tratamento multidisciplinar da parte autora na clínica descredenciada pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a criança com autismo tem direito à manutenção da terapia multidisciplinar em clínica descredenciada pela operadora do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tratamento de criança com autismo deve ser mantido na clínica descredenciada pelo plano de saúde quando caracterizado o vínculo afetivo com a equipe multidisciplinar e constatado que a mudança prejudicará a evolução clínica do paciente. 4. A operadora, porém, não está obrigada a custear o tratamento quando superar o valor de tabela. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido parcialmente para determinar à operadora do plano de saúde que mantenha o tratamento do recorrente na Clínica Evoluir, arcando com os custos que não ultrapassarem o valor de tabela, sob pena de multa diária, conforme fixado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, §6º, inciso III, e 20, §2º. Jurisprudência relevante citada: AC 0854666-49.2022.8.20.5001, Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 16/04/2024; AC 0812000-43.2021.8.20.5106, Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 01/11/2023; AI 0802164-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 23/05/2023”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807071-17.2025.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/07/2025, PUBLICADO em 08/07/2025) Dessa forma, tendo em vista que a clínica foi descredenciada pela parte agravada e que a agravante necessita do tratamento elencado em laudos médicos, deve ser mantida a realização do tratamento de saúde na atual clínica. Não há, contudo, como determinar o custeio integral das despesas, na hipótese de a operadora manter rede credenciada na área de abrangência respectiva, limitando-se aos valores pagos aos profissionais e clínicas credenciados, ficando ao cargo da paciente eventual diferença. Evidenciada a plausibilidade das alegações recursais, resta, de igual modo, demonstrada a existência do periculum in mora diante do bem tutelado – a saúde da agravante – que reclama imediata assistência médica. Ante o exposto, a teor do previsto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro em parte a antecipação da tutela recursal para determinar à Amil Assistência Médica Internacional S.A. que mantenha o tratamento terapêutico da agravante junto à FOCUS IC, com os mesmos profissionais que a assistem, limitando-se o custeio aos valores praticados pela operadora junto à sua rede credenciada. Comunique-se à MM. Juíza de Direito de origem o inteiro teor desta decisão, para o devido cumprimento. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender conveniente. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 25 de julho de 2025. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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N. A. D. S. x Q. J. R. Q. e outros

ID: 310173795

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805083-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. A. D. S.

Polo Passivo:

Q. J. R. Q. T. Q. D. S.

Intimação

Advogados:

MARUSKA LUCENA MEDEIROS

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TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

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JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0805083-90.2025.8.20.5001 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebi hoje. Vistos etc., Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos, com pedido de tutela de urgência, proposta por N A d S em desfavor de T Q d S e G Q d S, representados pela genitora Q J R Q, conforme exordial de Id. 141338110. Aduziu que em sentença proferida na ação de nº 0805021-26.2020.8.20.5001, que tramitou na 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, o requerente ficou obrigado a arcar com o percentual de 30% (trinta por cento) do valor líquido dos seus vencimentos e vantagens, a serem descontados em folha. Destacou que, mesmo contribuindo substancialmente para o sustento dos filhos, inclusive com materiais escolares e outras despesas, a genitora alega não dispor de R$ 300,00 mensais para atividades complementares dos menores. Tal situação revela desproporcionalidade no atual arranjo da pensão, sendo urgente a reavaliação da contribuição, pois o genitor vem arcando com carga financeira significativamente superior à da genitora. Argumentou que em razão das mudanças substanciais na sua realidade financeira e familiar, haja vista que uma vez que o filho T estava em tratamento para "Síndrome de Doose" e, nesse período, a genitora não trabalhava para se dedicar aos cuidados do menor, o requerente pleiteia a revisão do valor da pensão alimentícia para que se adeque à sua capacidade atual, sem prejudicar o sustento dos filhos. Afirmou que atualmente, após o desmame da alimentação especial, os menores permanecem em igual período de convivência com ambos os genitores e que a genitora passou a exercer atividade laborativa. Defendeu que existe a falta de comprovação documental por parte da genitora quanto aos gastos reais com os menores, de planilhas e notas fiscais, que tornaria a fixação atual dos alimentos obscura e desproporcional. Ressaltou que contraiu novo matrimônio e sua atual esposa está grávida, o que aumentará suas responsabilidades financeiras. Por fim, requereu a concessão da tutela antecipada para que o percentual dos alimentos seja temporariamente fixado em 12%, ou, alternativamente, que seja determinada a apresentação de planilha de gastos e comprovação de renda por parte da genitora, com vistas à adequada divisão das despesas dos filhos entre ambos os pais. Juntou procuração e documentos. Em sede de decisão Interlocutória de Id 143054792, este Juízo, deixou para apreciar o pleito liminar após a resposta da parte requerida e do parecer ministerial, determinando-se a citação dos demandados. Regularmente citados (Id 1513782070), a parte demandada apresentou contestação de Id. 153494561, alegando, em síntese que, os gastos mensais com vestuário, calçados, aniversários, lazer, brinquedos, lanche escolar, entre outros, totalizam R$ 6.731,75, por mês. Ressaltou que contribui com mais de 50% do seu salário mensal (R$ 4.500,00), enquanto o autor contribui com apenas 30% de sua renda (R$ 15.000,00). Há evidente desproporção no esforço financeiro entre os genitores, sendo a genitora quem mais compromete seus rendimentos, inclusive contando com ajuda dos avós maternos para suprir as necessidades dos filhos. Destacou que o autor não participa da rotina dos filhos e demonstra desconhecimento sobre suas reais demandas. Defendeu que justificativa do autor de que teve nova união e mais um filho não é suficiente para fundamentar o pedido de redução da pensão. Relatou que o padrão de vida do autor, demonstrado pelos imóveis de alto valor e veículo novo (Nissan Kicks 2023), confirma sua condição econômica privilegiada, o que reforça a tese de que ele pode arcar com a pensão nos moldes atuais – ou até mesmo majorá-la, enquanto que a genitora e os filhos vivem com os avós maternos, por falta de condições de moradia própria. Por fim, requereu a improcedência do pedido de revisão da pensão, a manutenção do valor atual com possibilidade de futura majoração, e o reconhecimento de que não houve alteração na capacidade financeira do autor. Solicitou ainda o deferimento da justiça gratuita e o agendamento de audiência de instrução para produção de prova oral. A parte autora apresentou réplica de Id. 153986817, rechaçando os argumentos da peça contestatória e reiterando os pedidos da exordial. Instado a se manifestar, o(a) representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento da tutela antecipada de urgência formulada pelo demandante na exordial de Id. 141338110, bem como pelo aprazamento de audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pela parte demandada na contestação, conforme se vê no parecer de Id. 154135260. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Passo inicialmente a analisar o pedido de gratuidade da Justiça. Deve ser dito que é relativa a presunção decorrente da afirmação da parte de que goza do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo ao juiz, no exame das circunstâncias do caso concreto, considerar ou não que o postulante preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 1.060/50, a fim de assegurar que o benefício atinja somente aqueles que realmente necessitam. Na verdade, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060, de 05.02.1950, basta o peticionário clamar pelo auxílio à Justiça Gratuita para que lhe seja reconhecido o direito de não arcar com as custas judiciais, entretanto, diante dos fatos narrados na contestação e dos documentos juntados aos autos, poderá o magistrado indeferir de plano o pedido, considerando que o peticionante possui sim condições de arcar com as despesas processuais, independentemente de impugnação da parte contrária. No caso concreto, parece-me razoável aceitar as alegações do(a) requerido(a) já que os documentos que acompanham a contestação demonstram, até prova em contrário, que o(a) demandado(a) não possui condições de arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, concedo o pedido de Justiça Gratuita formulado na contestação. Analisando os autos, verifico que nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não restou evidenciada a probabilidade do direito alegado nem tampouco o perigo de dano iminente. A argumentação do autor repousa, sobretudo, em conjecturas e alterações pessoais (novo casamento e futura paternidade), que por si só não justificam a modificação unilateral e provisória da obrigação alimentar já fixada por sentença judicial. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a constituição de nova família não é fundamento suficiente para a redução de alimentos previamente fixados, sendo imprescindível a demonstração de alteração substancial e concreta da capacidade econômica do alimentante, aliada à eventual diminuição das necessidades dos alimentandos – o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não se vislumbra nos autos prova pré-constituída de que as necessidades dos menores tenham sido reduzidas. Ao contrário, a genitora trouxe aos autos documentação e planilha que demonstram que as despesas com os filhos não apenas se mantêm, mas se revelam crescentes, com alimentação, lazer, educação, vestuário, saúde e demais necessidades básicas. O próprio padrão de vida mantido pelo autor – revelado por sua residência em imóvel de alto padrão e posse de veículo novo – desautoriza o reconhecimento de alegada hipossuficiência econômica. O requerente, além disso, não comprovou que sua nova situação familiar compromete de forma insuportável sua capacidade de prover alimentos aos filhos oriundos da primeira união, o que impede a redução pleiteada de forma liminar. Portanto, ausente a demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável o deferimento da tutela antecipada. Ante o exposto em consonância com o entendimento ministerial, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais autorizadores. Por sua vez, designo a data de 04/09/2025, às 11:00 hs, para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade híbrida, podendo as partes, testemunhas e advogados comparecerem na sala de audiências desse Juízo, situada no 8º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes, localizado na R. Dr. Lauro Pinto, 315 - Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-972 ou POR VÍDEOCONFERÊNCIA, acessando a sala de audiências virtual pelo link abaixo transcrito: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTU4NmYwMjYtZTg5ZC00MDNmLWIxMmEtZjYzNTAxMjMyODAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22dd35bb32-043a-45af-a68a-c7e3d3524fc5%22%7d ou ainda pelo QR Code abaixo: Os causídicos das partes autora e ré deverão apresentar os números de telefone celular e endereços eletrônicos (e-mails) das partes e respectivos advogados e testemunhas, devendo indicar o respectivo rol de testemunhas, inclusive os números de telefone celular e endereços eletrônicos (e-mails) das mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando intimados a comparecerem ao ato e trazerem as testemunhas arroladas, independente de intimação pessoal, conforme previsão do art. 357, § 4º, c/c art. 455, do CPC. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de junho de 2025. FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0824095-90.2025.8.20.5001

ID: 290900362

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824095-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0824095-90.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: ELIANE MEDEIROS DA COSTA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELIANE MEDEIROS DA COSTA, servidor (a) público (a) estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando o pagamento das diferenças remuneratórias relativas aos meses de JANEIRO/2022 E FEVEREIRO/2022, em virtude do reajuste salarial promovido pela Lei Complementar Estadual nº 694/2022, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos ditames legais (ID Num. 148812570). A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DO MÉRITO Cinge-se a questão controversa nos autos quanto a obrigação do Ente Público Demandado de pagar à parte Autora as diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste salarial promovido pela Lei Complementar Estadual nº 694/2022, relativas aos meses de JANEIRO/2022 E FEVEREIRO/2022. A Lei Complementar Estadual nº 694/2022, que promoveu a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) reajustou o vencimento básico da parte Autora. O novo Plano de Cargos passou a ter eficácia a partir de sua publicação, ou seja, dia 18/01/2022, conforme art. 47 da referida lei. Assim, deveria a parte Autora perceber os valores reajustados a partir de janeiro de 2022, e não em março de 2022, como o fez a Administração Pública. Por tal razão, entendo devidas o pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro do referido ano em benefício da parte Autora, segundo regulamentado na LCE nº 694/2022. Sobreleve-se, que os efeitos financeiros do reenquadramento deveriam ter ocorrido de forma automática, a partir de janeiro, não dependente de decreto regulamentador, não havendo na norma nenhuma disposição neste sentido. A Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em caso similar, já se pronunciou: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO AO NÍVEL 16 DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE E ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 11 DO GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL (GNF), INSTITUÍDO PELA LCE 694/2022, E ACOLHENDO O PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA VENCIDA DE JANEIRO/2022 A MARÇO/2022, REFERENTE À INCLUSÃO TARDIA NO NÍVEL 11 DO GNF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO PLEITEADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E ENQUADRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Resta ausente o interesse recursal quando a parte requer provimento jurisdicional já determinado na sentença. No presente caso, a parte recorrente almeja à improcedência dos pedidos de progressão da demandante ao Nível 16 do cargo de Auxiliar de Saúde e de inclusão no Nível 11 do Grupo de Nível Fundamental (GNF) instituído pela LCE nº 694/2022, pleitos que já foram julgados improcedentes na sentença, o que torna inexistente o interesse recursal. A ausência de implementação de elevação funcional de servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais, caracteriza conduta omissiva da Administração, a qual, sem ter havido a negativa expressa do próprio direito na esfera administrativa, provoca apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800357-33.2022.8.20.5113, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 24/10/2023, PUBLICADO em 12/11/2023). Portanto, é devido a parte Autora o pagamento retroativo das parcelas remuneratórias referentes a janeiro e fevereiro de 2022, proporcionalmente, em razão do reenquadramento funcional desencadeado pela LCE nº 694/2022. Acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma em que foi requerido, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Por fim, cumpre registrar que a obrigação dos pagamentos pretéritos deve ser considerada como líquida, pois possui termo certo e valor definido (art. 397 do Código Civil), dependendo de simples atualização monetária, razão pela qual à correção e juros deverão ocorrer desde o vencimento de cada obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE SALARIAL PROMOVIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 694/2022, RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO DE 18/01/2022 ATÉ 28/02/2022. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde a data do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, em ato contínuo, notifique-se o Secretário de Estado competente para cumprir o que foi determinado no presente julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0810418-90.2025.8.20.5001

ID: 314535824

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0810418-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LARISSA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN Processo nº 0810418-90.2025.8.20.5001 Ação de Alimentos c/c Guarda e Direito de Convivência DECISÃO Vistos etc., Í M D M, representada pela genitora, T S d M, qualificada nos autos, ingressa, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente Ação de Alimentos c/c Guarda e Direito de Convivência, em desfavor de seu genitor, A M D S N, também qualificado, expondo a argumentação fática e jurídica em que fundamenta a pretensão e formulando ao final, requerimento específico para o fim de ser fixada pelo judiciário, verba alimentar que possa prover sua manutenção, diante da inércia deste em espontaneamente cumprir com o dever de criação da prole. Notícia, em síntese, ser fruto do relacionamento amoroso havido entre os genitores e que se encontra, desde a separação do casal, sob a guarda fática materna. Aduz que o genitor prestou auxílio financeiro nos valores de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de pensão alimentícia e como contribuição para o custeio da instituição de ensino. Sublinha não ter convívio com o requerido, o qual se mantém distante da sua criação por residir em outro Estado, recaindo exclusivamente sobre sua genitora o encargo do suporte emocional e financeiro. Postula a fixação de alimentos em quantum correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) os rendimentos percebidos pelo genitor,, adicionando ao pleito a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência, bem como o deferimento da guarda unilateral materna, resguardando o direito de convivência. Pugna, ao final, pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Anexa a documentação necessária a propositura do feito. Deferida a gratuidade judiciária requerida. Atendendo ao ordenado por este Juízo, a parte autora emenda a prefacial, informando o ramo de atividade do genitor, bem como listando as despesas que possui em Id nºs 144025469 a 144025475. A decisão interlocutória de Id nº 146568631, fixa título de alimentos provisórios o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no País. Frustrada a audiência de conciliação em razão das partes não chegarem a um acordo. O réu apresenta contestação em Id nº 152259748, arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa da menor, por entender que, tratando-se de ação de guarda, apenas sua representante legal deve integrar o polo ativo da demanda, pugnando pela retificação e extinção do feito sem resolução. No mérito, declara não se opor à concessão da guarda, desde que regulametado o direito de convivência mediante chamada de vídeos, em razão de residir em Fortaleza. Alega não possuir condições financeiras de cumprir com a obrigação alimentar nos moldes provisoriamente fixados, por comprometer sua própria subsistência. Informa exercer atividade laborativa como diretor de vendas, com renda mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Acrescenta ser pai de outras duas filhas menores, A L S e A K, sendo esta última portadora de Diabetes tipo I, condição que demanda tratamento contínuo e gastos elevados com medicamentos e insulina. Afirma, ainda, ter constituído nova família, estando sua atual companheira gestante, com oito meses. Requer a revogação dos alimentos provisoriamente fixados, para o percentual de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, com a conversão do valor em alimentos definitivos. Ao final, pleiteia a concessão dos auspícios da gratuidade judiciária. Junta documentação diversa. Na réplica a contestação, sustenta estar devidamente representada por sua genitora, sendo descabida a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido. Refuta os argumentos e fundamentos deduzidos na contestação, reiterando os termos expostos na petição inicial. Com vista dos autos, o Ministério Público opina pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada e a reconsideração dos alimentos provisórios para o percentual de 15% (quinze por cento) dos vencimentos e vantagens. É o que merece relato. Decido. DO NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Verifico da leitura dos autos que em sede de contestação o demandado suscita a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto a esse ponto, rejeito liminarmente a alegação. Consoante designado na decisão inicial proferida por este Juízo, o feito foi recebido como Ação de Guarda c/c Alimentos e Visitação e ordenada a retificação do polo ativo. Todavia, não foi determinada, naquele momento, a emenda à petição inicial para adequação formal do polo ativo da demanda, o que demonstra que o vício eventualmente existente decorreu de erro material desta Serventia, não sendo imputável à parte autora. De todo modo, ainda que se tratasse de vício formal, importante destacar que a alegação de ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública e, como tal, pode ser apreciada de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo. No entanto, tal análise, sob a ótica do efeito translativo, não prejudica o prosseguimento regular do feito, especialmente diante da adequação entre o pedido formulado e a parte que o deduz, que atua em nome de menor absolutamente incapaz. Assim, inexiste qualquer óbice jurídico ao prosseguimento da presente demanda, sendo perfeitamente cabível a atuação da genitora como representante legal da menor, com legitimidade plena para postular em juízo a fixação de guarda, alimentos e regulamentação de convivência. Sendo assim, REJEITO a impugnação oferecida. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DOS ALIMENTOS Cuidam estes autos de pedido de reconsideração dos alimentos provisórios arbitrados no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no País, requerido pelo alimentante em sede de defesa, sob o argumento de existência de outras duas filhas menores, advento de nova união e sua companheira atualmente se encontrar gestante, as quais dependem economicamente de si. Na espécie, observo assistir razão em parte o provedor quanto a necessidade de readequação do quantum alimentar, na medida que, de fato, não foram mencionados os argumentos dispostos em sede de contestação na inicial, os quais constituem verdadeiros fatos novos, trazidos penas neste momento processual e que merecem ponderação, sob pena de comprometimento do próprio sustento do alimentante. Na prefacial foi aduzido que o réu era microempresário denotando significativa renda, a partir do extraído de fotos. De outro bordo, quando devidamente instado a responder ao chamamento judicial, o requerido comunica e comprova seu estado de empregado no cargo de diretor na empresa Casa do Pintor, auferindo renda bruta de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e a existência de outras duas filhas menores, além da sua atual companheira se encontrar gestante, fatos que, por si só, denotam a ausência de renda razoável e comprometimento de boa parte desta com a prole. Em que pese sejam presumidas as necessidades da filha menor, ora requerente, em razão da idade, sendo dever de ambos os pais o provimento de suas expensas, essa constatação não tem o condão de respaldar o montante requerido na peça de ingresso, sem que o outro lado do binômio seja aferido, sob pena de desequilibrar a equação. Além disso, é cediço que os filhos devem viver de modo compatível com o padrão de vida dos pais e capacidade contributiva destes, não se podendo assegurar que suas despesas venham ultrapassar para além do que os genitores possam suportar. No caso em comento, averigua-se a imprescindibilidade de redimensionamento do encargo alimentar, ainda mais quando evidente de forma concreta nos autos de que o genitor enfrenta grave situação financeira, além dos demais argumentos já destacados anteriormente. Assim, não obstante as necessidades da beneficiária serem presumidas pela idade e premeentes, tenho que se mostra adequada a redução dos alimentos provisórios preteritamente estabelecidos para o importe equivalente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos e vantagens do alimentante, incluídos 13º salário e férias, excluindo os descontos obrigatórios, patamar razoável que se amolda ao binômio possibilidade-necessidade e ao princípio da proporcionalidade, podendo ser revisitado em sede de dilação probatória e após finda a instrução processual. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão provisória que estabeleceu o quantum alimentar inicial, para o fixar agora em 15% (quinze por cento) dos vencimentos e vantagens do alimentante, incluídos 13º salário e férias, excluindo os descontos obrigatórios, quantia essa a ser descontada da folha de pagamento e depositada na conta bancária da genitora da beneficiária. Oficie-se ao órgão pagador para cumprimento desta decisão, informada no Id nº 152259749 – Pág 05. Emende a parte autora a exordial, excluindo a menor do polo ativo da Ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo das determinações anteriores, aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 10h00min, por videoconferência, na plataforma teams, cujo link de acesso segue abaixo: "https://lnk.tjrn.jus.br/5famgab " Os litigantes especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência, devendo no caso de produção de prova testemunhal ser apresentado o respectivo rol, no intervalo de 15 (quinze) dias, de acordo com os termos do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC/2015). A Secretaria certifique a tempestividade do rol de testemunhas eventualmente acostado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal(RN), 17 de junho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito

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Processo nº 0824483-90.2025.8.20.5001

ID: 337913652

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824483-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0824483-90.2025.8.20.5001 Autor: IVONEIDE DA SILVA ALVES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, por pensionista de militar estadual, com o objetivo de obter o reenquadramento da pensão por morte nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 463/2012 e alterações posteriores, com paridade em relação à remuneração dos militares da ativa, bem como o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do pagamento a menor do benefício. A parte autora sustenta que é pensionista do ex-servidor GIBSON CARNEIRO ALVES, transferido para a reserva remunerada com proventos de seu posto e nível. Alega que, após a instituição da pensão, o benefício foi concedido em desacordo com a legislação vigente, notadamente com a Lei Complementar Estadual nº 463/2012, que assegura o regime remuneratório por subsídio em parcela única, com paridade aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN. Os requeridos, citados, permaneceram inertes, apresentaram contestação, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do do IPERN e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Da prescrição Sobre prescrição, ação proposta na data de 16/04/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 16/04/2020. Súmula 85 do STJ. Preliminarmente- Da ilegitimidade passiva do IPERN Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPE/RN), a Autarquia Ré afirma que o IPERN não tem nenhuma obrigação em relação ao autor, considerando que a demanda foi proposta por pensionista de policial militar, categoria que já não está mais sob a competência do IPERN, conforme o art. 19 da LCE 692/2021. No entanto, os Artigos 19 e 20 da Lei Complementar Estadual nº 692/2021 estabelecem que, até que o modelo de gestão que transfere às Corporações Militares a administração do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/RN) e do Fundo de Proteção Social dos Militares (FPSM/RN) seja implementado, o IPERN será o órgão gestor do sistema e o ordenador das despesas do fundo. Portanto, a responsabilidade do IPERN pelos pagamentos requeridos na inicial é clara, enquanto gestor e ordenador de despesas do FPSM/RN. Mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora fundamenta sua pretensão no art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, o qual prevê que as disposições da referida lei se aplicam aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Alega que, embora tenha sido instituída a pensão por morte de militar, o pagamento não observou os valores correspondentes ao subsídio do referido posto e nível, contrariando o regime estabelecido pela LCE nº 463/2012, que instituiu o modelo de remuneração por subsídio para os militares estaduais, com paridade entre ativos, inativos e pensionistas. Impende destacar que, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". À época do óbito do segurado (06/08/2015) vigia a Lei Complementar Estadual nº 463/2012, instituidora da remuneração dos integrantes da PM e do CBM deste Estado, a qual prevê, expressamente, a extensão dos efeitos dos novos padrões remuneratórios para os inativos e pensionistas da Polícia Militar, conforme redação de seu art.13, senão vejamos: "Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN". Em atenção aos termos desse dispositivo, torna-se desarrazoado excluir do alcance desse novo padrão remuneratório os servidores inativos e pensionistas. Em verdade, a jurisprudência consolidada do TJRN assegura a aplicação da paridade remuneratória aos pensionistas de militares desde a edição da LCE nº 463/2012. Nesse sentido, ressalto o entendimento das Turmas Recursais Potiguares: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0859018-16.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/09/2024, PUBLICADO em 29/09/2024) e (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0857094-04.2022.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/08/2024, PUBLICADO em 22/08/2024). A Lei Complementar nº 692/2021, que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio Grande do Norte, apenas reajustou a tabela de subsídios dos militares estaduais, criada pela LC n.º 463/2012, dispondo em seu art. 5º, § 1º que o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que origina o benefício referenciado. Vale dizer, o legislador conferiu aos beneficiários o direito à integralidade e paridade plena. Conforme consta da ficha financeira (Id. 148928332), restou demonstrado que o pagamento do benefício de pensão militar foi pago em valor inferior ao estatuído nas LCEs nº 514/2014 e n° 657/2019, impondo-se o reconhecimento do direito à percepção dos valores retroativos conforme os parâmetros remuneratórios não alcançados pela prescrição, sob pena de ofensa à previsão legal de paridade e revisão automática, asseguradas pelas LCE nº 463/2012 e 692/2021. Desse modo, à autora, pensionista de militar reformado, não foram aplicados em sua pensão os novos parâmetros remuneratórios implementados pela LCE nº 514/2014 e n° 657/2019, contrariando as garantias de paridade e revisão automática asseguradas em lei, fazendo jus ao reajuste de sua pensão. Quanto à existência de óbice ao pagamento pretendido pela pensionista, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, este não prospera, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Por outro lado, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Demonstrado o pagamento do benefício de pensão militar, em valor inferior ao estatuído na LCE nº 514/2014, 657/2019 e 702/2022, impõe-se reconhecer o direito à implantação dos novos parâmetros remuneratórios, sob pena de ofensa à previsão legal de paridade e revisão automática, asseguradas pelas Leis Complementares Estaduais 463/2012 e 692/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a reenquadrar o benefício de pensão por morte percebido pela autora para que corresponda ao valor do subsídio do posto de 3º Sargento PM Nível IX, conforme determina a Lei Complementar Estadual nº 463/2012, bem como a pagar as diferenças vencidas desde 16/04/2020, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, com a incidência de correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento, nos termos do que restou decidido no RE 870.947, observando-se, a partir de 09/12/2021, a aplicação da taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitado o limite fixado no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, excluídos os valores que eventualmente tenham sido pagos de forma administrativa. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0824483-90.2025.8.20.5001

ID: 337913662

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824483-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0824483-90.2025.8.20.5001 Autor: IVONEIDE DA SILVA ALVES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, por pensionista de militar estadual, com o objetivo de obter o reenquadramento da pensão por morte nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 463/2012 e alterações posteriores, com paridade em relação à remuneração dos militares da ativa, bem como o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do pagamento a menor do benefício. A parte autora sustenta que é pensionista do ex-servidor GIBSON CARNEIRO ALVES, transferido para a reserva remunerada com proventos de seu posto e nível. Alega que, após a instituição da pensão, o benefício foi concedido em desacordo com a legislação vigente, notadamente com a Lei Complementar Estadual nº 463/2012, que assegura o regime remuneratório por subsídio em parcela única, com paridade aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN. Os requeridos, citados, permaneceram inertes, apresentaram contestação, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do do IPERN e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Da prescrição Sobre prescrição, ação proposta na data de 16/04/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 16/04/2020. Súmula 85 do STJ. Preliminarmente- Da ilegitimidade passiva do IPERN Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPE/RN), a Autarquia Ré afirma que o IPERN não tem nenhuma obrigação em relação ao autor, considerando que a demanda foi proposta por pensionista de policial militar, categoria que já não está mais sob a competência do IPERN, conforme o art. 19 da LCE 692/2021. No entanto, os Artigos 19 e 20 da Lei Complementar Estadual nº 692/2021 estabelecem que, até que o modelo de gestão que transfere às Corporações Militares a administração do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/RN) e do Fundo de Proteção Social dos Militares (FPSM/RN) seja implementado, o IPERN será o órgão gestor do sistema e o ordenador das despesas do fundo. Portanto, a responsabilidade do IPERN pelos pagamentos requeridos na inicial é clara, enquanto gestor e ordenador de despesas do FPSM/RN. Mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora fundamenta sua pretensão no art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, o qual prevê que as disposições da referida lei se aplicam aos inativos e pensionistas oriundos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Alega que, embora tenha sido instituída a pensão por morte de militar, o pagamento não observou os valores correspondentes ao subsídio do referido posto e nível, contrariando o regime estabelecido pela LCE nº 463/2012, que instituiu o modelo de remuneração por subsídio para os militares estaduais, com paridade entre ativos, inativos e pensionistas. Impende destacar que, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". À época do óbito do segurado (06/08/2015) vigia a Lei Complementar Estadual nº 463/2012, instituidora da remuneração dos integrantes da PM e do CBM deste Estado, a qual prevê, expressamente, a extensão dos efeitos dos novos padrões remuneratórios para os inativos e pensionistas da Polícia Militar, conforme redação de seu art.13, senão vejamos: "Art. 13. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN". Em atenção aos termos desse dispositivo, torna-se desarrazoado excluir do alcance desse novo padrão remuneratório os servidores inativos e pensionistas. Em verdade, a jurisprudência consolidada do TJRN assegura a aplicação da paridade remuneratória aos pensionistas de militares desde a edição da LCE nº 463/2012. Nesse sentido, ressalto o entendimento das Turmas Recursais Potiguares: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0859018-16.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/09/2024, PUBLICADO em 29/09/2024) e (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0857094-04.2022.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/08/2024, PUBLICADO em 22/08/2024). A Lei Complementar nº 692/2021, que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio Grande do Norte, apenas reajustou a tabela de subsídios dos militares estaduais, criada pela LC n.º 463/2012, dispondo em seu art. 5º, § 1º que o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que origina o benefício referenciado. Vale dizer, o legislador conferiu aos beneficiários o direito à integralidade e paridade plena. Conforme consta da ficha financeira (Id. 148928332), restou demonstrado que o pagamento do benefício de pensão militar foi pago em valor inferior ao estatuído nas LCEs nº 514/2014 e n° 657/2019, impondo-se o reconhecimento do direito à percepção dos valores retroativos conforme os parâmetros remuneratórios não alcançados pela prescrição, sob pena de ofensa à previsão legal de paridade e revisão automática, asseguradas pelas LCE nº 463/2012 e 692/2021. Desse modo, à autora, pensionista de militar reformado, não foram aplicados em sua pensão os novos parâmetros remuneratórios implementados pela LCE nº 514/2014 e n° 657/2019, contrariando as garantias de paridade e revisão automática asseguradas em lei, fazendo jus ao reajuste de sua pensão. Quanto à existência de óbice ao pagamento pretendido pela pensionista, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, este não prospera, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Por outro lado, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Demonstrado o pagamento do benefício de pensão militar, em valor inferior ao estatuído na LCE nº 514/2014, 657/2019 e 702/2022, impõe-se reconhecer o direito à implantação dos novos parâmetros remuneratórios, sob pena de ofensa à previsão legal de paridade e revisão automática, asseguradas pelas Leis Complementares Estaduais 463/2012 e 692/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a reenquadrar o benefício de pensão por morte percebido pela autora para que corresponda ao valor do subsídio do posto de 3º Sargento PM Nível IX, conforme determina a Lei Complementar Estadual nº 463/2012, bem como a pagar as diferenças vencidas desde 16/04/2020, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, com a incidência de correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento, nos termos do que restou decidido no RE 870.947, observando-se, a partir de 09/12/2021, a aplicação da taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitado o limite fixado no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, excluídos os valores que eventualmente tenham sido pagos de forma administrativa. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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