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Processo nº 0873115-84.2024.8.20.5001

ID: 261847675

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0873115-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0873115-84.2024.8.20.5001 Parte autora: Helena Freitas da Silva Parte ré: Muni… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0873115-84.2024.8.20.5001 Parte autora: Helena Freitas da Silva Parte ré: Município do Natal SENTENÇA Helena Freitas da Silva ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal, objetivando obter promoção para a Classe J, Nível 2, 24 janeiro de 2024 na sua carreira de Professor Municipal, Matrícula nº 18.713-5, ou, para a classe que lhe corresponda, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Pugnou, ainda, pela condenação na obrigação de fazer consistente na confecção a certidão de tempo de serviço (histórico funcional) no prazo improrrogável de 15 dias, com base no artigo Lei Federal nº 9.051/1995 Citado, o Município do Natal ofertou contestação (Id 139359786) requerendo, em caso de condenação, que o pagamento retroativo fosse a partir de 1º de janeiro de cada exercício financeiro seguinte às promoções, sustentando, com isso, que inexiste obrigação de pagar, já que a ação foi ajuizada em 26/10/2024, não podendo servir a sentença como título para executar parcelas futuras ainda não alcançadas. Quanto aos juros, que incidissem apenas a partir da citação, aplicando-se o percentual da caderneta de poupança, com incidência exclusiva da SELIC, apenas a partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial (Id 143836044). É o que basta relatar, de modo que, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de promoção de classe, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na petição inicial, com base na Lei Complementar Municipal nº 58/2004. A Lei Complementar Municipal nº 58/2004 instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, definindo as regras de promoção e progressão na carreira, senão vejamos: Art. 15. A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente. Parágrafo Único - Cada título, de especialização, mestrado ou doutorado, só poderá ser utilizado uma única vez, seja para contagem de pontos em concurso de admissão, seja para fim de progressão ou de concessão de vantagem, permitida a apresentação de apenas um título por nível acadêmico. Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Art. 17. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Parágrafo Único. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- Tempo de serviço na docência; V- contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal. Art. 18. A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 19. O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Art. 21. A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. (Destacou-se). O citado diploma legal prevê as movimentações verticais, que se desdobram com a progressão de um nível para o outro, e ocorrerá mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, bem como as movimentações horizontais, que se materializam com a promoção de uma classe para a outra, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. Cumpre ressaltar que a lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. No que diz respeito à promoção funcional, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). De outro lado, o art. 80, da Lei Municipal nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, assim estabelece: Art. 80 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. (Negritou-se) De outra banda, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 58/2004 e com a Lei nº 1.517/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais, as licenças médicas gozadas pela parte autora, não impossibilitam sua promoção, mas modificam o marco temporal da integralização dos biênios e a licença para trato de interesse particular, não conta como tempo de efetivo exercício. No que diz respeito ao desconto que deve ser efetuado do tempo de serviço a título de licença médica, é necessário esclarecer que o servidor, de acordo com o inciso V do art. 80 da Lei nº 1.517/1965, tem o direito de ausentar-se, em razão de moléstia, por mês, por até 3 (três) dias. Assim, deverá ser analisado o desconto referente à licença médica por mês, salvaguardando 3 dias da cada mês para, só então, efetuar o desconto do restante. Exemplo: se em um mês houver licença de 15 dias, somente será descontado 12 dias do tempo de serviço já que o servidor tem direito a se ausentar por 3 dias sem perder o tempo de serviço. Salienta-se, ainda, que o Decreto nº 8.961, 1º de dezembro de 2009 deve ser aplicado à luz das regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 58/2004, é dizer, pode o professor ser avaliado no prazo que o decreto estabelecer, mas a integralização do quadriênio e biênio não pode ser limitada pela data de avaliação proposta no decreto, deverá seguir as normas da lei citada, em razão do princípio da hierarquia das leis. Ademais, importa consignar que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 não são aplicáveis em casos de promoção e progressões funcionais, como já decidiu a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, IX. DESCRIÇÃO RESTRITIVA DAS VANTAGENS DEPENDENTES DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO COM EXCLUSIVIDADE DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. EXCLUSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. TÍPICA EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INTERPRETATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 39 A 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão formulada na inicial, condenando a implantar o vencimento correspondente ao cargo de Professor, Classe “B”, a contar de 09/10/2023, e a pagar as diferenças salariais após o fim da vigência da LC nº 173/2020, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar do inadimplemento e, a partir de 09/12/2021, a Selic.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A suspensão da contagem do tempo de serviço, no lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021, estabelecida no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, abrange, de maneira exclusiva, contar tempo de período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e mecanismos que lhes correspondam, de sorte que não se aplica às promoções e progressões funcionais, que têm natureza diversa, pois se referem à evolução na carreira e exigem, como regra, aspectos objetivos temporais e subjetivos de capacitação, sem relação com o sentido restritivo do comando normativo expresso.4 – Decisão que altera a perspectiva exegética anterior, em face de argumentos mais consistentes e consentâneos com o sentido lógico e teleológico do dispositivo legal examinado.5 – A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê, nos arts. 6º, 39 a 41, a regulamentação referente à progressão funcional, cujos requisitos são o cumprimento do interstício mínimo de três anos na Classe “A”, dois anos para as demais e a obtenção da pontuação mínima na avaliação de desempenho.6 – Comprovada a exigência legal, estabelecida na citada norma de regência, para que o servidor tenha acesso à progressão funcional, impõe-se reconhecer o direito à elevação de Classe na carreira.7 – A inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho dos servidores, nos termos previstos na lei de regência, afigura-se ato omissivo ilegal, de sorte que não constitui empecilho a reconhecer a elevação na carreira, preenchidos os requisitos temporais, conforme precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0811390-12.2020.8.20.5106, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 26/07/2022; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª TR Permanente/RN, Rel. Juiz JOSÉ CONRADO FILHO, j. 26/07/2022.8 - No caso específico, as provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou nos quadros do magistério estadual na data de 06/03/2020, já sob a vigência da LCE nº 322/2006, tendo sido enquadrado como Professora, Classe "A", sendo assim, impunha-se enquadrá-la na Classe “B”, a partir de 06/03/2023, já que contava com mais de dois anos na classe anterior, entretanto, a Administração não o fez. 9 - Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a implantar no contracheque da recorrente os vencimentos correspondentes ao cargo de professora, Classe “B”, na data de 06/03/2023, com todos os reflexos econômicos correspondentes à progressão, e a quitar as parcelas pretéritas referentes à diferença entre os vencimentos que deveriam ter sido pagos com base na progressão referida e os que de fato foram adimplidos, a partir de 06/03/2023, incluindo todos os efeitos financeiros sobre o décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), e, de ofício, determinar a incidência dos juros de mora a contar da data de cada inadimplência, mantida a sentença nos demais termos.10 – Sem custas nem honorários advocatícios.11 – Este voto simplificado está de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824152-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) No que diz respeito à promoção de classe, observa-se que o autor ingressou no serviço público municipal em 19 de junho de 2002 para exercer o cargo de Professora Municipal, conforme se depreende da ficha funcional atualizada lançada no Id 134558084. Importante destacar que ao realizar pesquisas no sistema do PJe 1º Grau, verificou-se que há uma ação anterior na 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal (0917993-65.2022.8.20.5001) declarando que a autora fez jus à Classe I, em 24 de janeiro de 2022. Nesse cenário, não há necessidade de reanalisar as promoções funcionais desde a admissão da servidora, nem mesmo faltas e licenças anteriores, já que o marco temporal para o exame dos novos biênios é a data delimitada na sentença transitada em julgado no referido processo, cujo trecho e dispositivo passa-se a transcrever: Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município de Natal da seguinte maneira: a) Quanto à obrigação de fazer: implantar na ficha funcional e vencimentos a progressão funcional para classe “I” da carreira a contar de 24/01/2022, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2023. Serve a presente como mandado de notificação ao Secretário Municipal de Administração para cumprimento, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei n. 12.153/09. b) Ainda, condenar a pagar as diferenças da promoção horizontal desde a classe “G” a contar de 12/12/2017 (prescrição), suspenso a contar de 27/05/2020 a 31/12/2021, reiniciando a contagem para fins financeiros a partir de 01/01/2022 até o mês anterior à implantação em contracheque considerando a aquisição do direito apenas após cessada a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, superado o momento de calamidade financeira estabelecida, até o mês anterior à implantação nos vencimentos observados os parâmetros do art. 20 da LCM 058/04, com todos os reflexos das verbas relacionadas. Logo, somente após esse enquadramento é que podem ser analisadas as promoções quadrienal e bienais. Segundo a ficha funcional atualizada lançada no Id 134558084, não há registro de faltas ou licenças médicas no biênio a ser analisado neste processo. Assim, conclui-se que a parte autora deveria ser promovida para a Classe J, em 24 de janeiro de 2024. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, importa dizer que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Quanto ao pedido de concessão do histórico funcional, como o processo administrativo foi deflagrado em 21 de outubro de 2024 (Id 134558088) e a ação foi proposta em 26 de outubro de 2024, antes mesmo do decurso dos 15 (quinze) dias que a Administração Pública detém para fornecer a documentação solicitada, impõe-se o julgamento pela improcedência desse pedido. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001. ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi deferido nestes autos foi a implantação de promoção funcional e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da implantação de promoção funcional e pagamento de progressão, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão do histórico funcional, assim como julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município do Natal a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à promoção, por força de decisão judicial, para a Classe J, em 24 de janeiro de 2024, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 58/2004; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe J, do nível que ocupa, de Professor Municipal; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe J, a contar de 1º de janeiro de 2025 até a data da efetiva implantação. Sobre o valor incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverá incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) e o Secretário Municipal de Educação (SME) para cumprir as obrigações de fazer determinadas nos itens a) e b) do dispositivo sentencial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 25 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0885240-84.2024.8.20.5001

ID: 332237433

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0885240-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN DAYANE SENA BARBALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0885240-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ELLEN DAYANE SENA BARBALHO Advogado(s): THIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0885240-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ELLEN DAYANE SENA BARBALHO Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NOS ÍNDICES DO RGPS. LEGALIDADE DO CRITÉRIO ESTADUAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LCE Nº 308/2005. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO IPERN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e por ELLEN DAYANE SENA BARBALHO contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reajuste de pensão por morte, utilizando critério diverso do requerido. A apelante pleiteia o reajuste com base nos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme previsão constitucional e normativa estadual, além do pagamento de valores retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por julgamento extra petita, ao conceder reajuste com base na paridade com militares, fundamento não pleiteado na petição inicial; e (ii) estabelecer se há direito ao reajuste da pensão por morte com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS, nos termos do art. 57, § 4º, da LCE nº 308/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado não pode decidir com base em fundamento diverso daquele formulado na petição inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra petita, conforme os arts. 141 e 492 do CPC. 4. Diante da nulidade da sentença e da existência de elementos suficientes nos autos, aplica-se o art. 1.013, § 3º, II, do CPC para julgamento imediato do mérito. 5. A LCE nº 308/2005, art. 57, § 4º, prevê expressamente que os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, assegurando o valor real da pensão. 6. A previsão normativa estadual afasta a aplicação das Súmulas Vinculantes nº 37 e 42 do STF, por não se tratar de equiparação remuneratória, mas de critério de atualização legalmente previsto. 7. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhece a legitimidade da norma estadual para regulamentar o reajuste dos benefícios, desde que respeitada a autonomia legislativa estadual. 8. A ausência de reajustes anuais desde 2018, sob alegação de insuficiência de recursos, viola o direito da apelante à manutenção do valor real do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Estado do Rio Grande do Norte e do IPERN conhecido e parcialmente provido. Recurso de ELLEN DAYANE SENA BARBALHO conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que decide com base em fundamento não pleiteado viola os princípios da congruência e do contraditório, sendo nula por julgamento extra petita. 2. O reajuste da pensão por morte deve seguir os índices aplicáveis ao RGPS, conforme expressamente previsto no art. 57, § 4º, da LCE nº 308/2005. 3. A previsão estadual de reajuste com base no RGPS não afronta os enunciados das Súmulas Vinculantes nº 37 e 42 do STF, tampouco viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; CPC, arts. 141, 492 e 1.013, § 3º, II; LCE/RN nº 308/2005, art. 57, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4582; Súmulas Vinculantes nº 37 e 42 do STF; TJRN, AC nº 0832540-05.2022.8.20.5001; TJRN, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0829453-70.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0908829-76.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024 ; APELAÇÃO CÍVEL, 0845388-97.2017.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, dar provimento parcial ao apelo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dar provimento ao recurso interposto por ELLEN DAYANE SENA BARBALHO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID 31130302), bem como por ELLEN DAYANE SENA BARBALHO (ID 31130315) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada por ELLEN DAYANE SENA BARBALHO, condenando os demandados ao pagamento da pensão previdenciária, com cálculo com base na patente ocupada pelo instituidor do benefício, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, com as atualizações determinadas, bem como ao pagamento das diferenças financeiras vencidas, acrescidas de correção monetária e juros, além de condenar os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios. Na sentença (ID 31130300), o Juízo a quo registrou que o IPERN detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, com base nos arts. 94 e 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Referiu que, mesmo após a edição da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares, a gestão das pensões dos militares permanecia com o IPERN até a efetiva implementação do novo modelo de gestão, nos termos do § 4º do art. 19 da mencionada legislação. O Juízo destacou que a relação jurídica discutida possui natureza de trato sucessivo, razão pela qual reconheceu a prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao mérito, propriamente dito, o Juízo entendeu que, embora a Emenda Constitucional nº 41/2003 tenha extinguido o direito à paridade remuneratória, a Lei Complementar Estadual nº 463/2012 previu a extensão dos reajustes concedidos aos militares ativos aos respectivos pensionistas, assegurando a eles a equiparação do benefício previdenciário com a remuneração dos militares da ativa, de acordo com a patente do instituidor da pensão. Ressaltou que o art. 13 da referida legislação estadual determinou expressamente a aplicação dos mesmos índices e critérios de atualização aos pensionistas oriundos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Registre-se que foram opostos embargos declaratórios pela apelante, os quais foram conhecidos e rejeitados, conforme decisão constante do ID 31130309. Em suas razões (ID 31130302), os apelantes ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE arguiram, inicialmente, a ilegitimidade passiva do IPERN, com fundamento na alteração legislativa promovida pela Lei Complementar Estadual nº 692/2021, que transferiu para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros a gestão das pensões militares. Aduziram que a sentença merece reforma por ausência de fundamentação suficiente, alegando nulidade por decisão extra petita, ao argumento de que o pedido inicial restringia-se ao reajuste conforme os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas que a sentença deferiu benefício diverso, com base na paridade com os militares da ativa. Requereram, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas contrarrazões (ID 31130316), a apelada afirmou que a sentença está devidamente fundamentada e encontra respaldo na legislação estadual, além de que o IPERN permanece responsável pela gestão e pagamento das pensões até a efetiva implementação do novo regime previdenciário, nos termos da Lei Complementar nº 692/2021. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso. Por sua vez, nas razões do apelo que interpôs (ID 31130315), a apelante ELLEN DAYANE SENA BARBALHO sustentou que a sentença merece reforma parcial, para reconhecer que a correção dos proventos da pensão deve observar os reajustes gerais aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como originalmente pleiteado na inicial. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, para determinar que o reajuste da pensão observe os índices do RGPS, afastando a paridade ali reconhecida, que não foi objeto do pedido inicial. Registre-se o decurso de prazo em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ao IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que não apresentaram contrarrazões recursais, conforme certidão constante do ID 31130470. Intimada, a Procuradoria de Justiça apresentou manifestação (ID 31426711), aduzindo que a matéria em debate não atrai a sua intervenção obrigatória, nos termos dos arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil, bem como das Recomendações nº 34/2016 e 57/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021 da Corregedoria-Geral do Ministério Público. Ao final, requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das apelações. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos na sentença recorrida, há de ser acolhida a alegação de sua respectiva nulidade, por julgamento extra petita, suscitada por ambos os recorrentes, diante da evidente concessão de prestação jurisdicional diversa daquela requerida na petição inicial. A parte autora ajuizou ação pleiteando, especificamente, o reajuste de pensão com base nos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e do art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Todavia, a sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o reajuste do benefício com base na paridade com os vencimentos de militares da ativa, fundamento que sequer foi objeto da inicial. É consabido que o magistrado está adstrito aos limites da lide, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." Também estabelece o art. 492 do Código de Processo Civil que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso dos autos, tem-se por certo que não houve qualquer requerimento por parte apelante – ELLEN DAYANE SENA BARBALHO - para aplicação do regime de paridade ou integralidade previsto na Lei Complementar Estadual nº 692/2021, que, inclusive, exige expressa manifestação de vontade do pensionista nesse sentido, mediante requerimento administrativo. Ao decidir com base nesse fundamento, o Juízo de origem deixou de apreciar os pedidos efetivamente formulados, proferindo decisão em violação aos princípios do contraditório, da congruência e da segurança jurídica. Dessa forma, impõe-se a declaração da nulidade da sentença, por julgamento ultra petita. Tendo em vista que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, aplicar-se-á à hipótese o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o Tribunal, ao declarar a nulidade da sentença, julgar desde logo a lide se estiver em condições de imediato julgamento. Para um melhor esclarecimento, segue abaixo transcrito o referido dispositivo legal: Art. 1.013. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I – reformar sentença fundada em julgamento conforme o estado do processo; II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir. Assim, considerando que todos os elementos de prova necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, passo ao julgamento do mérito da demanda. Inicialmente, registre-se que o IPERN detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda, com base nos arts. 94 e 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Dito isto, passa-se a análise do mérito, propriamente dito. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 8º, assegura aos pensionistas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Por sua vez, o art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, estabelece que o reajuste dos benefícios previdenciários deve observar os mesmos índices aplicáveis ao RGPS, preservando o poder aquisitivo dos valores recebidos, prescrevendo que: Transcreve-se: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: [...] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Embora haja julgados nos Tribunais Superiores que vedam a vinculação automática entre regimes previdenciários distintos, cumpre destacar que a norma estadual expressamente prevê a aplicação dos índices do RGPS aos benefícios dos pensionistas estaduais. A interpretação sistemática da legislação estadual, notadamente da LCE nº 308/2005, autoriza o reconhecimento da legalidade do reajuste conforme pleiteado. Não se trata, portanto, de extensão indevida de regime jurídico, mas de aplicação expressa de previsão normativa estadual. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversos julgados, que a Súmula Vinculante nº 37 não se aplica a hipóteses em que há previsão legal expressa do reajuste, como ocorre no caso concreto. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem se manifestado reiteradamente pela legalidade do reajuste com base nos índices do RGPS, inclusive mediante aplicação do distinguishing em relação ao julgamento do RE 909.437-RG. Sobre a matéria, é da jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: Remessa Necessária nº 0829453-70.2024.8.20.5001Entre Partes: Maria Marlene de Medeiros Lima.Entre Partes: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. . EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária em face de sentença interposta nos autos de Mandado de Segurança impetrado por pensionista de ex-servidor do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando o reajuste de pensão previdenciária com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS, além do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito ao reajuste de pensão com base nos índices do RGPS, conforme previsto na legislação estadual; e (ii) determinar se a tese de violação aos enunciados vinculantes 37 e 42 do STF deve ser acolhida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Emenda Constitucional nº 41/2003 extingue a paridade dos pensionistas, mas assegura o reajuste dos benefícios para preservar o valor real, conforme critérios previstos em lei, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal.4. A Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 57, § 4º, prevê expressamente a correção dos valores da pensão por morte pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.5. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4582, não identificou vício material na norma federal, mas apontou vício formal quanto à aplicação da lei federal aos pensionistas estaduais, em respeito à autonomia legislativa dos estados.6. A previsão legal estadual afasta a aplicação dos enunciados vinculantes 37 e 42 do STF, visto que o pedido não se funda em isonomia ou equiparação remuneratória, mas na atualização do benefício previdenciário conforme legislação local.7. A jurisprudência do TJRN tem reafirmado a inexistência de inconstitucionalidade material na LCE nº 308/2005 e rejeitado a tese de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Remessa Necessária desprovida. ________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003; Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 57, § 4º; Lei Federal nº 10.887/2004, art. 15.Jurisprudência relevante citada: ADI 4582, STF; TJRN, AC nº 0832540-05.2022.8.20.5001; TJRN, RN nº 0831520-76.2022.8.20.5001; TJRN, RN nº 0856211-91.2021.8.20.5001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0829453-70.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA (REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE). PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELOS RÉUS. I - CASO EM EXAME. Pedido de reajuste da pensão por morte e de Revisão do valor da aposentadoria. II QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Avaliar a possibilidade (ou não) de aumento com base no RGPS da pensão recebida pela recorrente, baseado no art. 57, § 4º da LCE nº 308/2005, e se o deferimento dessa pretensão implica em violação aos enunciados das Súmulas Vinculantes 37 e 42, ambas do STF, bem como da revisão do valor da aposentadoria, adequando-a o montante correspondente ao cargo GNO, NR-5, NG-I. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pretensão autoral de reajuste, reconhecida na sentença, encontra respaldo na EC 41/2003, que deu nova redação ao art. 40, § 8º, da CF, bem como no art. 57, § 4º da LCE 308/2005, sem afrontar a Súmula Vinculante nº 37, cujo conteúdo versa sobre aumento de vencimentos de servidores públicos, e não de reajuste de benefícios recebidos por pensionistas, nem a Súmula Vinculante nº 42, que se baseia na ausência de lei municipal ou estadual, assim como em situações nas quais a lei local é menos vantajosa, hipótese(s) diversa da realidade sub examine. 4. O pedido de revisão da pensão com base no valor auferido pelo cargo GNO, NR-5, NG-I atingiu a prescrição do fundo de direito, pois ultrapassado o período de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do decreto lei nº 20.910/32 entre a data da concessão da pensão e o ajuizamento do pedido revisional. IV - DISPOSITIVO E TESE. Apelação e Recurso Adesivo conhecidos, mas desprovidos. Tese de julgamento: “A pensão por morte deve ser corrigida pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme previsto no art. 57, § 4º, da LCE 308/2005, e o pedido de revisão da pensão formulado após 05 (cinco) anos do prazo de concessão do benefício é atingido pela prescrição do fundo de direito”. Dispositivos relevantes citados: EC 41/2003; art. 40, § 8º, da CF; art. 57, § 4º da LCE nº 308/2005 e Súmulas Vinculantes nº 37 e 42. (APELAÇÃO CÍVEL, 0908829-76.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DE REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. CONSOANTE LEI ESTADUAL. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845388-97.2017.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) É incontroverso que, desde o ano de 2018, a autarquia apelada deixou de aplicar os reajustes anuais previstos na legislação, sob o argumento de insuficiência de recursos, o que afronta o direito à preservação do valor real do benefício previdenciário da parte autora. Portanto, reconhece-se o direito da parte autora ao reajuste anual do benefício de pensão por morte com base nos índices aplicados ao RGPS, bem como ao recebimento das parcelas retroativas não prescritas, acrescidas de juros e correção monetária nos termos legais. Diante do exposto, conheço dos apelos, dou provimento parcial ao recurso interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para declarar a nulidade da sentença, por julgamento extra petita, objeto de alegação, também, do recurso interposto por ELLEN BAYANE SENA BARBALHO e, quanto a este apelo dou-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte a reajustar a pensão da apelante com base nos índices aplicáveis ao RGPS, bem como pagar as parcelas vencidas dos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento desta demanda, a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021, conforme havia sido decidido pelo Juízo a quo. Em virtude do provimento do recurso interposto por ELLEN DAYANE SENA BARBALHO, condenando as partes demandadas em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0885240-84.2024.8.20.5001

ID: 332238021

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0885240-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0885240-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ELLEN DAYANE SENA BARBALHO Advogado(s): THIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0885240-84.2024.8.20.5001 Polo ativo ELLEN DAYANE SENA BARBALHO Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NOS ÍNDICES DO RGPS. LEGALIDADE DO CRITÉRIO ESTADUAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LCE Nº 308/2005. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO IPERN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e por ELLEN DAYANE SENA BARBALHO contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reajuste de pensão por morte, utilizando critério diverso do requerido. A apelante pleiteia o reajuste com base nos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme previsão constitucional e normativa estadual, além do pagamento de valores retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por julgamento extra petita, ao conceder reajuste com base na paridade com militares, fundamento não pleiteado na petição inicial; e (ii) estabelecer se há direito ao reajuste da pensão por morte com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS, nos termos do art. 57, § 4º, da LCE nº 308/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado não pode decidir com base em fundamento diverso daquele formulado na petição inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra petita, conforme os arts. 141 e 492 do CPC. 4. Diante da nulidade da sentença e da existência de elementos suficientes nos autos, aplica-se o art. 1.013, § 3º, II, do CPC para julgamento imediato do mérito. 5. A LCE nº 308/2005, art. 57, § 4º, prevê expressamente que os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos mesmos índices aplicados ao RGPS, assegurando o valor real da pensão. 6. A previsão normativa estadual afasta a aplicação das Súmulas Vinculantes nº 37 e 42 do STF, por não se tratar de equiparação remuneratória, mas de critério de atualização legalmente previsto. 7. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhece a legitimidade da norma estadual para regulamentar o reajuste dos benefícios, desde que respeitada a autonomia legislativa estadual. 8. A ausência de reajustes anuais desde 2018, sob alegação de insuficiência de recursos, viola o direito da apelante à manutenção do valor real do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Estado do Rio Grande do Norte e do IPERN conhecido e parcialmente provido. Recurso de ELLEN DAYANE SENA BARBALHO conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que decide com base em fundamento não pleiteado viola os princípios da congruência e do contraditório, sendo nula por julgamento extra petita. 2. O reajuste da pensão por morte deve seguir os índices aplicáveis ao RGPS, conforme expressamente previsto no art. 57, § 4º, da LCE nº 308/2005. 3. A previsão estadual de reajuste com base no RGPS não afronta os enunciados das Súmulas Vinculantes nº 37 e 42 do STF, tampouco viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; CPC, arts. 141, 492 e 1.013, § 3º, II; LCE/RN nº 308/2005, art. 57, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4582; Súmulas Vinculantes nº 37 e 42 do STF; TJRN, AC nº 0832540-05.2022.8.20.5001; TJRN, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0829453-70.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0908829-76.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024 ; APELAÇÃO CÍVEL, 0845388-97.2017.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, dar provimento parcial ao apelo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dar provimento ao recurso interposto por ELLEN DAYANE SENA BARBALHO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID 31130302), bem como por ELLEN DAYANE SENA BARBALHO (ID 31130315) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada por ELLEN DAYANE SENA BARBALHO, condenando os demandados ao pagamento da pensão previdenciária, com cálculo com base na patente ocupada pelo instituidor do benefício, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, com as atualizações determinadas, bem como ao pagamento das diferenças financeiras vencidas, acrescidas de correção monetária e juros, além de condenar os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios. Na sentença (ID 31130300), o Juízo a quo registrou que o IPERN detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, com base nos arts. 94 e 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Referiu que, mesmo após a edição da Lei Complementar Estadual nº 692/2021, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares, a gestão das pensões dos militares permanecia com o IPERN até a efetiva implementação do novo modelo de gestão, nos termos do § 4º do art. 19 da mencionada legislação. O Juízo destacou que a relação jurídica discutida possui natureza de trato sucessivo, razão pela qual reconheceu a prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao mérito, propriamente dito, o Juízo entendeu que, embora a Emenda Constitucional nº 41/2003 tenha extinguido o direito à paridade remuneratória, a Lei Complementar Estadual nº 463/2012 previu a extensão dos reajustes concedidos aos militares ativos aos respectivos pensionistas, assegurando a eles a equiparação do benefício previdenciário com a remuneração dos militares da ativa, de acordo com a patente do instituidor da pensão. Ressaltou que o art. 13 da referida legislação estadual determinou expressamente a aplicação dos mesmos índices e critérios de atualização aos pensionistas oriundos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Registre-se que foram opostos embargos declaratórios pela apelante, os quais foram conhecidos e rejeitados, conforme decisão constante do ID 31130309. Em suas razões (ID 31130302), os apelantes ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE arguiram, inicialmente, a ilegitimidade passiva do IPERN, com fundamento na alteração legislativa promovida pela Lei Complementar Estadual nº 692/2021, que transferiu para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros a gestão das pensões militares. Aduziram que a sentença merece reforma por ausência de fundamentação suficiente, alegando nulidade por decisão extra petita, ao argumento de que o pedido inicial restringia-se ao reajuste conforme os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas que a sentença deferiu benefício diverso, com base na paridade com os militares da ativa. Requereram, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas contrarrazões (ID 31130316), a apelada afirmou que a sentença está devidamente fundamentada e encontra respaldo na legislação estadual, além de que o IPERN permanece responsável pela gestão e pagamento das pensões até a efetiva implementação do novo regime previdenciário, nos termos da Lei Complementar nº 692/2021. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso. Por sua vez, nas razões do apelo que interpôs (ID 31130315), a apelante ELLEN DAYANE SENA BARBALHO sustentou que a sentença merece reforma parcial, para reconhecer que a correção dos proventos da pensão deve observar os reajustes gerais aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como originalmente pleiteado na inicial. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, para determinar que o reajuste da pensão observe os índices do RGPS, afastando a paridade ali reconhecida, que não foi objeto do pedido inicial. Registre-se o decurso de prazo em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ao IPERN – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que não apresentaram contrarrazões recursais, conforme certidão constante do ID 31130470. Intimada, a Procuradoria de Justiça apresentou manifestação (ID 31426711), aduzindo que a matéria em debate não atrai a sua intervenção obrigatória, nos termos dos arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil, bem como das Recomendações nº 34/2016 e 57/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021 da Corregedoria-Geral do Ministério Público. Ao final, requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das apelações. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos na sentença recorrida, há de ser acolhida a alegação de sua respectiva nulidade, por julgamento extra petita, suscitada por ambos os recorrentes, diante da evidente concessão de prestação jurisdicional diversa daquela requerida na petição inicial. A parte autora ajuizou ação pleiteando, especificamente, o reajuste de pensão com base nos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e do art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Todavia, a sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o reajuste do benefício com base na paridade com os vencimentos de militares da ativa, fundamento que sequer foi objeto da inicial. É consabido que o magistrado está adstrito aos limites da lide, nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." Também estabelece o art. 492 do Código de Processo Civil que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso dos autos, tem-se por certo que não houve qualquer requerimento por parte apelante – ELLEN DAYANE SENA BARBALHO - para aplicação do regime de paridade ou integralidade previsto na Lei Complementar Estadual nº 692/2021, que, inclusive, exige expressa manifestação de vontade do pensionista nesse sentido, mediante requerimento administrativo. Ao decidir com base nesse fundamento, o Juízo de origem deixou de apreciar os pedidos efetivamente formulados, proferindo decisão em violação aos princípios do contraditório, da congruência e da segurança jurídica. Dessa forma, impõe-se a declaração da nulidade da sentença, por julgamento ultra petita. Tendo em vista que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, aplicar-se-á à hipótese o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o Tribunal, ao declarar a nulidade da sentença, julgar desde logo a lide se estiver em condições de imediato julgamento. Para um melhor esclarecimento, segue abaixo transcrito o referido dispositivo legal: Art. 1.013. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I – reformar sentença fundada em julgamento conforme o estado do processo; II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir. Assim, considerando que todos os elementos de prova necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, passo ao julgamento do mérito da demanda. Inicialmente, registre-se que o IPERN detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda, com base nos arts. 94 e 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Dito isto, passa-se a análise do mérito, propriamente dito. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 8º, assegura aos pensionistas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Por sua vez, o art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, estabelece que o reajuste dos benefícios previdenciários deve observar os mesmos índices aplicáveis ao RGPS, preservando o poder aquisitivo dos valores recebidos, prescrevendo que: Transcreve-se: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: [...] § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Embora haja julgados nos Tribunais Superiores que vedam a vinculação automática entre regimes previdenciários distintos, cumpre destacar que a norma estadual expressamente prevê a aplicação dos índices do RGPS aos benefícios dos pensionistas estaduais. A interpretação sistemática da legislação estadual, notadamente da LCE nº 308/2005, autoriza o reconhecimento da legalidade do reajuste conforme pleiteado. Não se trata, portanto, de extensão indevida de regime jurídico, mas de aplicação expressa de previsão normativa estadual. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversos julgados, que a Súmula Vinculante nº 37 não se aplica a hipóteses em que há previsão legal expressa do reajuste, como ocorre no caso concreto. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem se manifestado reiteradamente pela legalidade do reajuste com base nos índices do RGPS, inclusive mediante aplicação do distinguishing em relação ao julgamento do RE 909.437-RG. Sobre a matéria, é da jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: Remessa Necessária nº 0829453-70.2024.8.20.5001Entre Partes: Maria Marlene de Medeiros Lima.Entre Partes: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. . EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária em face de sentença interposta nos autos de Mandado de Segurança impetrado por pensionista de ex-servidor do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteando o reajuste de pensão previdenciária com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS, além do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito ao reajuste de pensão com base nos índices do RGPS, conforme previsto na legislação estadual; e (ii) determinar se a tese de violação aos enunciados vinculantes 37 e 42 do STF deve ser acolhida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Emenda Constitucional nº 41/2003 extingue a paridade dos pensionistas, mas assegura o reajuste dos benefícios para preservar o valor real, conforme critérios previstos em lei, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal.4. A Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 57, § 4º, prevê expressamente a correção dos valores da pensão por morte pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.5. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4582, não identificou vício material na norma federal, mas apontou vício formal quanto à aplicação da lei federal aos pensionistas estaduais, em respeito à autonomia legislativa dos estados.6. A previsão legal estadual afasta a aplicação dos enunciados vinculantes 37 e 42 do STF, visto que o pedido não se funda em isonomia ou equiparação remuneratória, mas na atualização do benefício previdenciário conforme legislação local.7. A jurisprudência do TJRN tem reafirmado a inexistência de inconstitucionalidade material na LCE nº 308/2005 e rejeitado a tese de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Remessa Necessária desprovida. ________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003; Lei Complementar Estadual nº 308/2005, art. 57, § 4º; Lei Federal nº 10.887/2004, art. 15.Jurisprudência relevante citada: ADI 4582, STF; TJRN, AC nº 0832540-05.2022.8.20.5001; TJRN, RN nº 0831520-76.2022.8.20.5001; TJRN, RN nº 0856211-91.2021.8.20.5001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0829453-70.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA (REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE). PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELOS RÉUS. I - CASO EM EXAME. Pedido de reajuste da pensão por morte e de Revisão do valor da aposentadoria. II QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Avaliar a possibilidade (ou não) de aumento com base no RGPS da pensão recebida pela recorrente, baseado no art. 57, § 4º da LCE nº 308/2005, e se o deferimento dessa pretensão implica em violação aos enunciados das Súmulas Vinculantes 37 e 42, ambas do STF, bem como da revisão do valor da aposentadoria, adequando-a o montante correspondente ao cargo GNO, NR-5, NG-I. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pretensão autoral de reajuste, reconhecida na sentença, encontra respaldo na EC 41/2003, que deu nova redação ao art. 40, § 8º, da CF, bem como no art. 57, § 4º da LCE 308/2005, sem afrontar a Súmula Vinculante nº 37, cujo conteúdo versa sobre aumento de vencimentos de servidores públicos, e não de reajuste de benefícios recebidos por pensionistas, nem a Súmula Vinculante nº 42, que se baseia na ausência de lei municipal ou estadual, assim como em situações nas quais a lei local é menos vantajosa, hipótese(s) diversa da realidade sub examine. 4. O pedido de revisão da pensão com base no valor auferido pelo cargo GNO, NR-5, NG-I atingiu a prescrição do fundo de direito, pois ultrapassado o período de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do decreto lei nº 20.910/32 entre a data da concessão da pensão e o ajuizamento do pedido revisional. IV - DISPOSITIVO E TESE. Apelação e Recurso Adesivo conhecidos, mas desprovidos. Tese de julgamento: “A pensão por morte deve ser corrigida pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme previsto no art. 57, § 4º, da LCE 308/2005, e o pedido de revisão da pensão formulado após 05 (cinco) anos do prazo de concessão do benefício é atingido pela prescrição do fundo de direito”. Dispositivos relevantes citados: EC 41/2003; art. 40, § 8º, da CF; art. 57, § 4º da LCE nº 308/2005 e Súmulas Vinculantes nº 37 e 42. (APELAÇÃO CÍVEL, 0908829-76.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DE REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. CONSOANTE LEI ESTADUAL. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0845388-97.2017.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) É incontroverso que, desde o ano de 2018, a autarquia apelada deixou de aplicar os reajustes anuais previstos na legislação, sob o argumento de insuficiência de recursos, o que afronta o direito à preservação do valor real do benefício previdenciário da parte autora. Portanto, reconhece-se o direito da parte autora ao reajuste anual do benefício de pensão por morte com base nos índices aplicados ao RGPS, bem como ao recebimento das parcelas retroativas não prescritas, acrescidas de juros e correção monetária nos termos legais. Diante do exposto, conheço dos apelos, dou provimento parcial ao recurso interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para declarar a nulidade da sentença, por julgamento extra petita, objeto de alegação, também, do recurso interposto por ELLEN BAYANE SENA BARBALHO e, quanto a este apelo dou-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte a reajustar a pensão da apelante com base nos índices aplicáveis ao RGPS, bem como pagar as parcelas vencidas dos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento desta demanda, a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021, conforme havia sido decidido pelo Juízo a quo. Em virtude do provimento do recurso interposto por ELLEN DAYANE SENA BARBALHO, condenando as partes demandadas em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0839941-84.2024.8.20.5001

ID: 310239617

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839941-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0839941-84.2024.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0839941-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DE LOURDES DE SOUZA ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados. Em breve síntese, na condição pensionista de servidor público militar do Estado do Rio Grande do Norte, falecido após ser transferido para reserva remunerada; a revisão de seus proventos para que sejam pagos em valor correspondente a 100% do subsídio previsto para a patente de 3º Sargento, Nível IX. Fundamenta sua pretensão no artigo 5º da LCE n° 692/2021. No mérito, liminarmente, requere a condenação da parte ré ao pagamento dos valores retroativos aos últimos cinco anos até a sua implantação, nos moldes da tabela de Subsídio da LC nº 702/2022, que alterou os valores do subsídio das LC nº 657/2019, LC nº 514/2014/ e LC nº 463/2012. Pediu os efeitos da gratuidade judiciária. Deferido o pedido de justiça gratuita (ID n° 123834428). Citados, os demandados apresentaram resposta à inicial (ID n° 126946814). Houve réplica (ID n° 128014131). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Do mérito: Conforme enredo fático, pretendo a parte autora o reconhecimento de que tem direito à integralidade e à paridade com os servidores militares em atividade, para que seus proventos sejam pagos de acordo com o subsídio devido ao Militar da ativa com a mesma patente com a qual o instituidor da pensão foi transferido para reserva. Cumpre historiar que antes da edição da Emenda Constitucional n° 41 de 2003 vigorava o regime da integralidade e paridade – características que correspondem, respectivamente, à forma de cálculo da aposentadoria/pensão e o seu reajuste, diverso do sistema contributivo solidário previsto atualmente. De fato, o direito à integralidade, na redação anterior à EC 41/2003, encontrava-se contemplado no art. 40, §7º, CF, que estipulava que a pensão por morte seria igual ao valor dos proventos do servidor falecido. O direito à paridade, por sua vez, encontrava-se previsto na redação do art. 40, §8º, CF, segundo a qual as pensões seriam revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. Cabe aqui, com vista a evitar equívocos, fazer a distinção entre proventos integrais e proventos com integralidade. A integralidade, repita-se, diz respeito à base de cálculo do benefício, independente de ser ele proporcional ou integral, correspondendo à remuneração integral do servidor na data de sua aposentação. Já a aposentadoria com proventos integrais significa que o benefício deve corresponder a 100% da sua base de cálculo, não estando sujeito a qualquer redutor, contrapondo-se aos proventos proporcionais, que são calculados dividindo os anos de contribuição cumpridos pelo servidor pelo número mínimo de anos de contribuição exigidos para a aposentadoria com proventos integrais. A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu novas regras para a aposentadoria pelo regime próprio de previdência, deixando para os Entes Federativos a edição de Lei Complementar estabelecendo os requisitos a serem implementados: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Ainda segundo a EC 103/2019, enquanto não editada Lei Complementar pelo Ente Federado dispondo sobre as novas regras do regime próprio de previdência, a aposentadoria do seu servidor continuará regida pelas normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor daquela Emenda Constitucional: Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) § 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. § 10. Estende-se o disposto no § 9º às normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatíveis com a redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, a Emenda Constitucional nº 20, de 29/09/2020 dispõe em seu artigo 3º que serão aplicadas as regras nele estabelecidas até que entre em vigor lei complementar que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social do Estado. Vejamos: Art. 3º Até que entre em vigor lei complementar que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social do Estado, aplica-se o disposto neste artigo: § 1º Os servidores públicos estaduais serão aposentados: I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou III - compulsoriamente, na forma do inciso II do § 2º do art. 29 da Constituição do Estado. § 2º Excetuam-se da regra geral especificada no § 1º deste artigo: I - os agentes socioeducativos, os policiais penais e os servidores da polícia civil, considerados agentes, escrivães e delegados, que poderão aposentar-se aos 55 anos (cinquenta e cinco) anos de idade com 30 (trinta) anos de contribuição e 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para o homem, e 52 (cinquenta e dois) anos de idade, 27 (vinte e sete) anos de contribuição e 17 (dezessete) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para a mulher; II - o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão aposentar-se aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; III - o titular de cargo de professor, aos 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se homem, aos 53 (cinquenta e três) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e nos cargos de direção e coordenação pedagógica, supervisores, orientadores e demais profissionais que atuem na ação pedagógica, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos. § 3º A aposentadoria a que se refere o inciso II, parágrafo anterior, observara´ adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum. § 4º A concessão do redutor previsto no inciso II, do § 2º, deste artigo, fica condicionada à comprovação da exposição aos agentes nocivos, cumulativamente com a percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade e da incidência da contribuição previdenciária sobre o respectivo adicional. § 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma da lei. § 6º O servidor que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria estabelecidas no inciso I do §1º e nos incisos I, II e III do § 2º deste artigo e que optar por permanecer em atividade fara´ jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Especificamente no que diz respeito aos Militares, o 24-B do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, introduzido pela Lei nº 13.954/2019, trouxe de volta as regras da integralidade e da paridade: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento) (Vigência) I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. Veja-se que o inciso I do dispositivo acima transcrito garante que o benefício da pensão militar seja igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade e o inciso II, por seu turno, assegura que o benefício seja revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. A nível local a LCE nº 692/2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), reproduz a mesma norma em seu artigo 5º. Vejamos: Art. 5º A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Impende destacar que, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". À época do óbito do segurado instituidor da pensão, em 12/07/2012, a LCE nº 692/2021, na qual a parte autora fundamente sua pretensão, ainda não se encontrava em vigor. Do mesmo modo, o 24-B do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 não existia, sendo introduzida no referido Decreto pela Lei nº 13.954/2019, de forma que a norma insculpida no dispositivo não se aplica à postulante. Entrementes, àquela época vigiam as normas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Em que pese tenha a EC n° 41/2003 posto fim a regra da integralidade e da paridade, a EC nº 47/2005 alterou mais uma vez as normas que regem a previdência e trouxe nova regra de transição sobre a matéria, prevendo que a paridade subsistirá, ainda que o falecimento do instituidor da pensão se dê após o marco temporal de 31.12.2003, desde que sejam preenchidos pelo servidor os requisitos de: i) 35 anos de contribuição, ii) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, iii) 15 anos de carreira e iv) 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria É importante notar, contudo, que a EC 47/2005 estendeu aos pensionistas apenas o direito à paridade. Não lhes concedeu, todavia, o direito à integralidade. Previu que os pensionistas - de instituidor enquadrado na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005 - teriam direito à revisão do valor de sua pensão nos termos do art. 7º da EC nº 41/2003. Mas não estabeleceu que perceberiam o mesmo valor dos proventos percebidos pelo servidor falecido. Eis a redação do referido dispositivo: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Ao apreciar o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, afetado com repercussão geral, fixando a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41/2003), caso se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, CF)". Eis o julgado que segue ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (STF - RE: 603580 RJ, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/05/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/08/2015) Nesse viés, ainda que o instituidor da pensão tenha se aposentado com direito à paridade, caso seu falecimento seja posterior à EC 41/2003, o direito à paridade não se transfere automaticamente ao pensionista. Decerto, para o pensionista fazer jus ao direito à paridade faz-se necessário que o instituidor se enquadre na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. Veja-se que a regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005 também se aplica a aposentados e pensionistas militares, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. LCE 15.114/2012. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE, COM AS RESTRIÇÕES DA EC 47/2005. PRECEDENTE DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelas pensionistas de servidores falecidos na vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003, que afirmam possuir direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho Militar (GDM), criada pela Lei estadual n. 15.114/2012. 2. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos foi no sentido de que, "desde a edição da EC 41/2003, o preceito constitucional analisado passou a assegurar o reajustamento dos benefícios da aposentadoria para preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, mas não a paridade com os servidores da ativa. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, determinou que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Assim, impõe-se afastar as regras permanentes da EC 41/2003, que se aplicam apenas aos servidores que ingressaram no serviço público após a sua promulgação" (RMS 46.265/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 46.302/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 21/9/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSIONISTAS. MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. LEI ESTADUAL N. 15.114/2012. ÓBITO DOS INSTITUIDORES DA PENSÃO APÓS A EC N. 41/2003. PARIDADE ENTRE ATIVOS E PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA SUPREMA CORTE EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou o entendimento de que "os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005". III - Na hipótese dos autos, verifico que a pensão decorreu do falecimento, entre os anos de 2005 e 2008, de servidores que não se aposentaram nos moldes do art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ausência do direito à paridade remuneratória com relação aos servidores ativos. III - As Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 49.629/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 16/5/2017.) Impende destacar que, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da EC 47/2005, as pensões derivadas de aposentadorias que tenham atendido aos requisitos elencados no caput do mesmo artigo obedecem ao critério de revisão previsto no art. 7º da EC 41/2003, segundo o qual: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade , sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.” (Grifou-se) O art. 7º, acima transcrito, garante a concessão de revisão para inativos e pensionistas com paridade de critérios no que respeita aos servidores em atividade. Logo, a paridade diz respeito aos critérios, ao tempo e à proporção, do reajuste e não ao valor nominal. Com efeito, a paridade não assegura que o valor dos proventos de aposentadoria e de pensão correspondam ao valor nominal do vencimento previsto para o servidor ativo ocupante do mesmo cargo, mas sim que sejam reajustados seguindo os mesmos critérios de tempo e proporção. Volvendo ao caso dos autos, infere-se dos documentos que os instruem que o instituidor da pensão contava na data do óbito com pouco menos de 26 (vinte e seis) anos e estava no posto de 3º Sargento (ID n° 123824414 – Pág. 11). Não se enquadra, portanto, na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005, de forma que a pensionista não faz jus à paridade com os servidores da ativa. Conforma consta dos autos, a pensão da parte autora foi concedida nos termos do 57, I, § 4º e 58, I da LCE nº 308/2005, conforme se infere do ato que a instituiu, segundo os quais: Art. 57. A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e representa: I - a totalidade dos proventos percebidos pelo segurado aposentado, da reserva remunerada ou reformado anterior na data anterior à do óbito, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou (...) § 4º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (...) Art. 58. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir das seguintes datas: I - do óbito, quando requerida nos noventa dias subseqüentes; Corretos, pois, os termos em que foi concedida a pensão, devendo a mesma ser corrigida pelos índices aplicados ao RGPS e não pelo critério da paridade, não sendo devido à parte autora proventos correspondentes a 100% do subsídio previsto para o posto de 3º Sargento, Nível IX. Por fim, concedo o benefício da gratuidade judiciária em nome dos autores. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões formuladas. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 26 de junho de 2025. Juiz de Direito conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0856140-84.2024.8.20.5001

ID: 336757052

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0856140-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FOSS & CONSULTORES LTDA JOAO PAULO VASCONCELOS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO VASCONCELOS DE ASSUNCAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0856140-84.2024.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0856140-84.2024.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: FOSS & CONSULTORES LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos pela FOSS & CONSULTORES LTDA., por meio de patrono devidamente constituído, buscando provimento jurisdicional que determine a extinção da execução fiscal de n.º 0873888-03.2022.8.20.5001 ajuizada pelo Município do Natal em seus desfavor. Nesse intuito, alegou que era titular de terreno onde foram construídas 4 torres de apartamentos do Condomínio Golden Green, com área total de 25.847m2, sendo que a cada nova torre construída, foram sendo deduzidos a parcela de ¼ da área total (6.461m2), até a construção da última torre D. Aduziu que a torre D fora entregue em 2018, sendo que o Município do Natal tivera conhecimento da conclusão e ocupação da torre D por meio de processo administrativo, no ano de 2020, oportunidade na qual realizou o lançamento dos IPTU´s e TLP´s das unidades autônomas de 2018 a 2020. Salientou, entretanto, que, apesar de a Edilidade ter tomado conhecimento em 2020 da referida situação, permaneceu a Embargante como titular do sequencial nº 9.080596-8, que era o terreno originário, deduzidas as áreas das torres A, B e C, como se permanecesse sem parcelamento em unidades autônomas. Argumentou que, a partir do exercício 2018, a área territorial a que correspondia o Sequencial 9.080596-8 deixou de existir como objeto de tributação, pois passou a constituir a Torre D do Condomínio Golden Green (apartamentos e respectivas participações na área comum), de modo que os tributos relativos à propriedade urbana passaram a incidir sobre as unidades habitacionais prediais finalizadas, as quais restaram ocupadas naquele exercício. Asseverou que os tributos objeto da Execução Fiscal embargada, relativos ao imóvel ora discutido, teriam fatos geradores estabelecidos nos exercícios 2020 e 2021, quando, conforme reconhece a própria Administração Tributária Municipal, a Torre D já estava concluída e ocupada, e suas unidades habitacionais, tributadas, de modo que aquela área territorial não mais existia de forma autônoma, como objeto de propriedade da Embargante a ensejar a incidência do IPTU. Pontuou que os créditos tributários objeto das CDA’s n.º 5182334 (Taxa de Lixo 2021), 5235112 (COSIP 2020), 5252924 (IPTU 2021), 5306334 (Taxa de Lixo 2020), 5381992 (COSIP 2021), 5647345 (IPTU 2020) são indevidos e maculam os títulos executivos que os instruem, os quais devem ser anulados, pois correspondem a cobranças dúplices, fundamentadas em lançamentos motivados em propriedade imobiliária territorial não mais existente, cuja área é, agora, correspondente a unidades habitacionais individualizadas, ocupadas e tributadas pelo IPTU, Taxa de Lixo e COSIP, inclusive a fração ideal correspondente à participação de cada uma na área comum do condomínio constituído. Destacou, ainda, que também são perseguidos, por meio da execução fiscal em epígrafe, créditos tributários (IPTU/TLP de 2019 a 2021) relativos aos imóveis de sequenciais 9.093465-2, 9.233529-2, 9.233533-0, 9.233535-7, 9.240826-9, 9.240827-0; salientou que tais imóveis já foram alienados e entregue a terceiros desde o exercício de 2018 e que, portanto, posteriormente a esta data a embargante teria a sua propriedade esvaziada por não possuir mais conteúdo econômico sobre tais imóveis, reclamando o reconhecimento da ilegitimidade passiva já que os créditos tributários cobrados remontam aos exercícios de 2019 a 2021 (posteriores às alienações). Em sua manifestação impugnatória (Id nº 138393538), o Município do Natal, inicialmente, requereu a extinção do feito, por falta de interesse de agir, quanto aos créditos tributários relativos aos imóveis dos sequenciais nº 90934652, 92335292 e 92335330, atestando que tais créditos foram quitados após o ajuizamento da execução fiscal e antes do ajuizamento presente feito. Alegou, ainda, quanto aos imóveis de sequenciais nº 9.233535-7, 9.240826-9, 9.240827-0, a ausência de transferência da propriedade dos imóveis (art. 1.227 do CC) à época dos fatos geradores, destacando ser caso de responsabilidade tributária do promitente vendedor. No que se refere ao imóvel de sequencial nº 90805968, defendeu a juridicidade do lançamento e cobrança do crédito exequendo. Afirmou que, fora os 6.461m2 previstos para a construção da torre D, foi constatada a existência de uma “área verde” no âmbito do condomínio, que posteriormente fora atestado, pela SEMURB, tratar-se de 8.091m2. Em sede de réplica à contestação (Id nº 142439705), a parte embargante alegou que a área verde somente fora identificada pelo fisco em 28/06/2022 (pág. total 518), enquanto que os créditos tributários foram constituídos em 2020, isto é, foram lançados somente sobre os 6.461m2 relativos à torre D. Argumentou que o fisco está exigindo tributos imobiliários sobre a propriedade das unidades habitacionais e, também, indevidamente, sobre a propriedade do espaço territorial em que elas foram erigidas (a área proporcional do terreno originário de sequencial n.º 9.080596-8). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Ilegitimidade passiva Consoante repisado em linhas anteriores, insurgiu-se a embargante em relação à cobrança de débitos tributários movida pela Edilidade em seu desfavor, registrando enfaticamente não ser parte legítima a suportá-la em virtude da alienação dos bens imóveis, não podendo ser responsabilizada pelos débitos tributários provenientes da inércia de terceiros. Pertinente ao caso, em situações análogas à presente, há de se destacar que este Juízo possui firme posicionamento no sentido de considerar a empresa construtora, alienante, apartada de qualquer relação com o bem imóvel a partir do momento em que negocia o referido bem, e o mesmo sai de sua esfera patrimonial, seja na modalidade com pagamento direto à vista, ou por meio de alguma espécie de financiamento bancário. Este foi o entendimento exarada em decisão liminar, nos autos do processo de nº 0849075-05.2016.8.20.5001, consoante trecho da sua fundamentação a seguir transcrito, observe-se: “A questão da responsabilização da Autora pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores envolvem imóveis que estão em uso e gozo de terceiros merece ser avaliada de forma mais aprofundada, inclusive no que diz respeito a aplicação do precedente firmado no REsp 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, bem como à luz da ponderação dos princípios constitucionais avocados. De modo que, mesmo diante da comprovação dos fatos alegados, o pedido de exclusão da responsabilidade da Autora deve ser avaliado após a análise do mérito, pois exige deste juízo a realização do distinguishing para verificação da adequação do mencionado precedente ao caso concreto. Contudo, podemos considerar que a transferência da posse e o adimplemento dos contratos de promessa de compra e venda e cessão de direitos fragilizou a relação jurídica entre a Autora e os referidos imóveis, uma vez que acarretou o esgotamento do conteúdo econômico e dos direitos de uso, gozo e disposição da coisa, promovendo um esvaziamento da função social da propriedade, uma vez que a titularidade perdeu a sua finalidade em relação a Autora. Nesses termos, o exame preliminar das razões da Autora permite constatar uma possível contradição na responsabilização desta face aos tributos cujos fatos geradores possuem como base os direitos de posse e propriedade. Com base nos fundamentos delineados, verifico a possibilidade de deferimento do pedido liminar subsidiário, uma vez que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem assim que há perigo de dano para parte autora, considerando que se trata de pessoa jurídica em atividade, e que o ajuizamento de execuções fiscais e o impedimento à obtenção de certidões de regularidade fiscal podem embaraçar o livre exercício da atividade econômica.” Inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, quando da análise do AI 2017.007903-8, em sede liminar, da relatoria do eminente Desembargador Vivaldo Pinheiro, em matéria idêntica, assim se manifestou: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM QUITAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DOS COMPRADORES. COBRANÇA DE IPTU QUE RECAI SOBRE A VENDEDORA (AGRAVADA). DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO. DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO SERIA MATÉRIA TRATADA NO MÉRITO. COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE. OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DO IPTU. PRECEDENTES. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO REPRESENTANTE DO PARQUET.” Em seu voto, o eminente Desembargador assim consignou: “Pois bem! Em que pese toda a argumentação tecida pelo Agravante em sede de recurso, entendo que esta não possui força suficiente para modificar os termos da decisão recorrida, não somente pela ausência de provas do quanto alegado, como pelo fato de que a decisão não excluiu a responsabilidade da Agravada quanto a obrigação ao pagamento dos créditos tributários referentes ao IPTU, apenas transferindo para o mérito a análise do referido pleito. Entretanto, por considerar que a Agravada não detinha direitos econômicos sobre os imóveis sobre os quais recai a cobrança do referido tributo, entendeu por bem que esta, pelo menos nesse momento processual, não deve arcar com os ônus decorrentes de eventual inadimplemento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Ressalte-se ainda, ao que tudo indica, a Agravada juntou o contrato de compra e venda, bem como declaração (fls. 80-82) onde afirma ter imitido na posse todos os compradores listados às fls. 46-49v.” In casu, analisando os documentos carreados aos autos pela parte embargante, tem-se em relação aos imóveis de sequenciais 9.233535-7, 9.240826-9, 9.240827-0 que saíram da sua alçada patrimonial, e os créditos tributários almejados pela Edilidade se referem a exercícios posteriores (2019 a 2021) às alienações (2018). No que pese a existência da matéria concernente à responsabilidade solidária tributária existente entre promitente comprador e promitente vendedor já se encontrar pacificada em sede de Recurso Repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante REsp 1111202/ SP e REsp 1110551/ SP, imperioso frisar que o Tema Repetitivo 122, de tese firmada nos seguintes termos: “1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.”, não se aplica ao caso ora em análise, sendo nítido caso de distinguishing, ou seja, de afastamento do precedente vinculante, frise-se. Os referidos julgados assim consignam em seus textos ementários, observem-se: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) Porém, forçoso reconhecer, após devida análise dos respectivos votos, que tais votos foram sedimentados se tomando por base um caráter geral de responsabilização tributária, a partir do conceito de contribuinte entalhado no art. 34 do CTN em relação ao IPTU, qual seja, o do proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil de bem imóvel. Com efeito, aflorou, portanto, a responsabilidade solidária em casos de promessa de compra e venda de bem imóvel de ambos os polos envolvidos na da negociação firmada, atraindo-se ainda norma civil atinente à transferência da propriedade com o respectivo registro em cartório imobiliário competente, ou seja, aquele que vende, ou promete vender, proprietário originário do bem imóvel, ainda que negocie/aliene a terceiro comprador bem imóvel, passando inclusive a posse do referido bem, responderá solidariamente na qualidade de proprietário até que efetivada a competente transcrição imobiliária. Consoante delineado anteriormente, tais precedentes vinculantes, todavia, não se aplicam ao presente caso, pois a alienação do bem imóvel, seja por pagamento à vista, ou mediante alienação fiduciária, em relação à construtora acarretou o esgotamento do conteúdo econômico e dos direitos de uso, gozo e disposição da coisa, promovendo um esvaziamento da função social da propriedade, uma vez que a titularidade perdeu a sua finalidade. Ademais, pontue-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência também possui entendimento firme no sentido da responsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU a partir da imissão da posse, observe-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PAGAMENTO DE IPTU. POSSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, alterar as conclusões do tribunal de origem para afastar a quitação do imóvel ou reconhecer que houve violação da boa-fé exigiria o reexame de matéria fática e de interpretação de cláusulas contratuais pelo Superior Tribunal de Justiça, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. O posicionamento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1469106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Nesse diapasão, firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, observe-se seguintes textos ementários: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. PRESUNÇÃO DE DANOS DURANTE O PERÍODO DA M O R A C O N T R AT U A L . PO S S I B I L I D A D E D E CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PEDIDO DE C U M P R I M E N T O DA O B R I G A Ç Ã O P R I N C I PA L . CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS QUE DECORRE DA IMISSÃO NA POSSE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE DA RECORRENTE E M C U S TA S E H O N O R Á R I O S A D V O C AT Í C I O S . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Havendo atraso injustificado na entrega do imóvel, deve a construtora ser responsabilizada pelos lucros cessantes e multa moratória.2. Ao contrário da cláusula penal compensatória, a de natureza moratória pode ser cumulada com o pedido de cumprimento da obrigação principal.3. O Superior Tribunal de Justiça assenta que, em regra, não há dano moral por inadimplemento contratual, todavia as circunstâncias fáticas podem ensejar a condenação da parte que os provocou.4. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais deve ser da construtora até a imissão na posse pelo recorrido, promissário comprador, conforme já decidiu o STJ.5. In casu, há de ser reconhecida a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizando a condenação apenas da apelante diante da sucumbência mínima do recorrido.6. Precedentes do STJ (STJ, REsp 1661139/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2017; AgRg no AREsp 849.475/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/04/2017; AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/03/2016; AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/03/2016; REsp 1345331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/04/2015; REsp 1111202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/06/2009) e do TJRN (AC nº. 2014.017700-5, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/03/2015; AC nº. 2013.022533-4, Rel. Juiz Paulo Maia (convocado), 2ª Câmara Cível, j. 21/10/2014).7. Apelação conhecida e desprovida." (AC nº 2016.017089-4; 2ª Câmara Cível – TJ/RN. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr. Julgado: 13/06/2017) “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONSIDERA COMO PARÂMETRO PARA A ENTREGA DA OBRA A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. (...) DEVER DA PROMITENTE VENDEDORA A R C A R C O M O S VA L O R E S D O S A L U G U E R E S DESEMBOLSADOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DA DEMORA DA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL APLICADA À PROMITENTE VENDEDORA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE SE INICIA APÓS A IMISSÃO EFETIVA NA POSSE DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA R A Z O A B I L I D A D E E D A P R O P O R C I O N A L I D A D E . R E C U R S O C O N H E C I D O E P A R C I A L M E N T E . PROVIDO." (AC nº 2015.009504-3; 3ª Câmara Cível – TJ/RN. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgado: 22/09/2015) Dessa maneira, há de se considerar como parte ilegítima a embargante, devendo ser afastada a sua responsabilidade tributária a partir do evento alienação no que se refere aos sequenciais 9.233535-7, 9.240826-9 e 9.240827-0. II.2. Créditos tributários extintos pelo pagamento No que diz respeito aos imóveis de sequencial 9.093465-2, 9.233529-2 e 9.233533-0, a execução fiscal embargada deve ser extinta por pagamento, conforme noticiado acerca da situação dos créditos tributários cobrados. II.3. Créditos tributários de IPTU/TLP oriundos do imóvel de sequencial nº 9.080596-8 Por fim, no que diz respeito ao imóvel de sequencial nº 9.080596-8, alegou a parte embargante que era titular de terreno onde foram construídas 4 torres de apartamentos do Condomínio Golden Green, com área total de 25.847m2, sendo que a cada nova torre construída, foram sendo deduzidos a parcela de ¼ da área total (6.461m2), até a construção da última torre D. Após a entrega da torre D, em 2018, o Município do Natal tivera conhecimento da conclusão e ocupação da referida torre por meio de processo administrativo apenas no ano de 2020, oportunidade na qual realizou o lançamento dos IPTU´s e TLP´s das unidades autônomas relativos aos exercícios de 2018 a 2020. Observa-se, entretanto, que, apesar de a Edilidade ter tomado conhecimento em 2020 da referida situação (parcelamento do terreno em unidades autônomas), o fisco manteve a Embargante como titular do sequencial nº 9.080596-8, que era o número do terreno originário do empreendimento, deduzidas as áreas das torres A, B e C, como se permanecesse sem parcelamento em unidades autônomas. Diante de tal cenário, é de fácil constatação que, a partir do exercício 2018, a área que correspondia o Sequencial nº 9.080596-8 deixou de existir, já que naquela mesma área territorial passou a estar encravada a Torre D do Condomínio Golden Green, razão pela qual os tributos incidentes sobre a propriedade urbana passaram a incidir sobre as unidades autônomas já entregues aos respectivos adquirentes. Concluída a construção da última torre, portanto, a área territorial perde sua natureza individual e autônoma e passa a ser área comum do condomínio, devendo ser tributada conforme a respectiva fração ideal de titularidade de cada condômino. Destaque-se, ainda, que os créditos tributários cobrados tiveram seus fatos geradores concretizados nos exercícios 2020 e 2021, quando a Torre D já estava concluída e ocupada, e suas unidades habitacionais já individualmente tributadas, razão pela qual aquela área territorial não mais existia de forma autônoma, como objeto de propriedade da Embargante a ensejar a incidência do IPTU, o que demonstra a clara ocorrência de duplicidade de incidência do IPTU/TLP sobre a mesma área física. Em última análise, os créditos tributários oriundos do sequencial nº 9.080596-8 são indevidos, devendo ser reconhecida a nulidade das CDA´s que o representam. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, acolho os presentes embargos à execução para, reconhecendo a ilegitimidade da embargante, extinguir a execução fiscal de n.º 0873888-03.2022.8.20.5001 com fulcro no inciso VI, do art. 485, do CPC, em relação aos sequenciais: 9.233535-7, 9.240826-9, 9.240827-0. Extinguir a execução fiscal reconhecendo a nulidade da cobrança dos tributos incidentes sobre o imóvel de sequencial nº 9.080596-8, com espeque no art. 487, III, “a”, do CPC, quanto aos exercícios tributários de 2020 e 2021. Por fim, em virtude do pagamento do débito tributário, extinguir a execução fiscal referenciada nos termos do art. 924, II, c/c 925, do CPC, no que atine aos imóveis de sequencial nº 9.093465-2, 9.233529-2 e 9.233533-0, sem, neste caso, condenação em honorários, considerando que estes já foram incorporados ao crédito tributário na esfera administrativa. Condeno o Município do Natal ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à razão de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e sejam os autos arquivados em atenção às formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

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Maridete Mauricio Da Silva x Banco Bradesco S/A.

ID: 290863379

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800048-75.2025.8.20.5155

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIDETE MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PROCESSO: 0800048-75.2025.8.20.5155 PROMOVENTE: MARIDETE MAURICIO DA SILVA PROMOVIDO: BRADESCO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, visto ser desnecessária a produção de novas provas. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de obrigação de pagamento, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por MARIDETE MAURICIO DA SILVA em face de BRADESCO S/A, sustentando que a parte demandada realizou descontos indevidos de valores de sua conta bancária a título de pagamento de tarifas sob a rubrica “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, em valores aproximados de R$ 15,95. Junto ao seu petitório inicial, a parte autora anexou extrato bancário que comprova a ocorrência de pelo menos um dos descontos impugnados (ID. 141978698). Em sede de contestação (ID. 150372485), o banco réu suscitou as preliminares de ausência de pretensão resistida e de decadência, bem como impugnou a concessão do benefício da Justiça Gratuita, pugnando, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral. Contudo, anote-se que a instituição bancária não acostou instrumento contratual a fim de comprovar a regularidade do desconto e a relação jurídica entre as partes. Realizada a audiência conciliatória, esta restou infrutífera. (ID. 150565392). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, no tocante a preliminar da ausência de pretensão resistida, entendo que tal pleito não merece acolhida, uma vez que a parte, em regra, não é obrigada a exaurir as instâncias administrativas para poder provocar o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição. No que tange à prejudicial de decadência nonagesimal, cabe ressaltar que a pretensão deduzida na inicial está fundada na nulidade do negócio, em virtude de ato ilícito praticado pela instituição financeira, de modo a ensejar a aplicação do art. 27 do CDC, e não do art. 26, inc. II, da norma consumerista. Por essa razão, rejeito a prejudicial. Por fim, quanto à impugnação à Justiça Gratuita, deixo de apreciá-la, visto que, conforme inteligência do art. 54 da Lei 9.099/1995, o acesso aos juizados especiais cíveis é gratuito em primeira instância. Por sua vez, em eventual fase recursal, não caberá a este juízo a concessão de tal benefício, diante da literatura do art. 1.010, § 3°, do CPC. Vencidas as questões preliminares, passo ao mérito. A controvérsia consiste em verificar, em síntese, se houve regular contratação dos serviços que resultaram nas cobranças reputadas ilícitas, se ocorreram descontos indevidos, de forma a ensejar a restituição dobrada dos valores pagos e, por fim, se os danos alegadamente sofridos superam a esfera extrapatrimonial, justificando a reparação por danos morais. Reconheço que a relação existente entre a parte autora e a parte promovida é puramente de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, tendo em vista que o banco desenvolve atividade de prestação de serviços, enquadrando-se como fornecedor, bem como a parte promovente qualifica-se como consumidora. De plano, nota-se que o réu não procedeu com a apresentação de instrumento contratual apto a atestar a anuência da parte autora para com a contratação dos serviços impugnados. Nesse contexto, o banco sustenta que o autor poderia ter cancelado o serviço, caso não desejasse usufruir dos benefícios ofertados. Contudo, é cediço que não é permitido à instituição financeira simplesmente fornecer um serviço oneroso unilateralmente, sem a obtenção do consentimento livre do consumidor, sob o argumento de que referida contratação poderá ser cancelada posteriormente. Tal ato consiste em grave violação à norma consumerista e torna eventual contrato revestido de ilicitude. Além disso, tem-se que, em virtude da inversão do ônus da prova em favor da promovente, direito que lhe assiste na condição de consumidora, caberia à parte ré o dever de provar a licitude da contratação, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verídicos os fatos aludidos na inicial. Com efeito, é imperioso que a simples alegação genérica de que eventualmente o consumidor utilizou os serviços que sustenta não ter contratado não é suficiente para atestar a validade da contratação, como uma espécie de anuência tácita, inclusive pelo fato de que este juízo não deve julgar de forma desfavorável ao consumidor, que é a parte mais vulnerável da relação jurídica, com base em eventualidades ou possibilidades suscitadas pela instituição bancária que não estão revestidas de elementos comprobatórios mínimos. É dizer: ou resta comprovada a licitude da contratação, ou, do contrário, via de regra se considera que o serviço não foi contratado. Quanto à Ata Notarial juntada sob o ID. 150372488, tem-se que, apesar de demonstrar como funciona o processo de contratação de cestas de serviços por meio de caixas eletrônicos, não é instrumento apto a atestar a regularidade do desconto contestado, uma vez que sequer foi apresentado instrumento contratual do serviço, com a devida indicação de código hash. O promovido anexou, também, parecer técnico com o objetivo de comprovar a integridade do sistema de contratação (ID. 150372487). Contudo, não se questiona, nesta ação, a segurança ou integridade dos sistemas bancários mantidos pelo demandado. O que se pretende, no caso dos autos, é a declaração de inexistência contratual. Assim, se o contrato inexiste, desnecessário abordar questões relativas à segurança dos referidos sistemas. Dessa forma, após acurada análise das provas coligidas aos autos, verifico que não se comprovou a existência do negócio jurídico relativo aos descontos contestados, uma vez que não foi juntado nenhum instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora. Nesse exato sentido, colaciono recentes decisões da Corte Estadual de Justiça (TJRN). Veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA. CONTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que, nos autos de Ação de Inexigibilidade de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria das Neves Santos de Lino, determinando: (i) a desconstituição do contrato relativo à cobrança da “Cesta Bradesco Expresso 4”; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) o pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. O banco sustenta prescrição trienal, regularidade da contratação da cesta de serviços, inexistência de dano moral e pleiteia, subsidiariamente, a restituição simples e redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição trienal sobre os descontos bancários questionados; (ii) estabelecer se houve contratação válida da tarifa “Cesta Bradesco Expresso 4”; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e a forma de restituição dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações indenizatórias decorrentes de descontos indevidos por defeito na prestação de serviços bancários, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, conforme entendimento consolidado do STJ.4. A mera existência de contrato de adesão não afasta a abusividade da cobrança de tarifas, quando demonstrado que a conta bancária era utilizada exclusivamente para fins de recebimento de salário ou benefício, o que veda a cobrança de tarifas, nos termos das Resoluções BACEN nºs 3.402/2006 e 3.919/2010.5. A ausência de utilização de serviços além dos essenciais e a inexistência de prova de consentimento informado da consumidora para a contratação da cesta de serviços evidenciam conduta unilateral e abusiva da instituição financeira, vedada pelo art. 39, III, do CDC. 6. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, ainda que ausente má-fé, bastando a ofensa à boa-fé objetiva, conforme tese fixada no Tema 929/STJ. 7. Os descontos indevidos em conta de aposentadoria, reduzindo recursos essenciais à subsistência da consumidora, configuram violação à dignidade da pessoa humana, justificando indenização por danos morais, fixada em valor compatível com os parâmetros jurisprudenciais da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, às ações indenizatórias por descontos bancários indevidos. 2. É abusiva a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários não contratada expressamente por cliente que utiliza a conta exclusivamente para recebimento de salário ou benefício previdenciário. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível independentemente de comprovação de má-fé, quando caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, diante da lesão à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 27; 39, III; 42, parágrafo único. CC, art. 944. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 487, I. Resoluções BACEN nºs 3.402/2006, 3.919/2010, 4.196/2013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 26.10.2020; STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817049-84.2024.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, j. 25/04/2025, DJe. 28/04/2025) (grifos acrescidos). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, referentes a serviços bancários não contratados. Determinada a devolução dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e fixada indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados pelo banco sobre valores do benefício previdenciário do autor decorrem de contratação válida de serviços bancários; e (ii) verificar a existência do dever de indenizar por dano moral e de restituir os valores cobrados indevidamente em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco, na qualidade de fornecedor de serviços, possui o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da cobrança efetuada, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central estabelece a obrigatoriedade de contrato específico para a cobrança de pacotes de serviços bancários, o que não foi demonstrado nos autos. O extrato bancário do autor evidencia que a movimentação mensal da conta não ultrapassa o limite dos serviços essenciais isentos de tarifas, tornando indevida a cobrança impugnada. A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável quando a cobrança indevida se dá em contrariedade à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A retenção indevida de valores de benefício previdenciário caracteriza dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto, diante da angústia e do abalo financeiro causados ao consumidor. O valor arbitrado para reparação do dano moral (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova da contratação de serviços bancários é do fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A cobrança de tarifas bancárias sem contratação específica é indevida, sendo aplicável a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário caracteriza dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 3.919/2010, arts. 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 2014/0270797-3, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 30.03.2021. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802492-62.2024.8.20.5108, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, j. 16/04/2025, DJe. 22/04/2025) (sem grifos no original). Doutrinariamente, a respeito da suposta celebração dos contratos, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico impugnado não existe. Ademais, tem-se que a prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao banco demandado (art. 373, inciso II, CPC e art. 6°, inc. VIII, do CDC), em razão de ser o fornecedor detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, eventuais serviços contratados em nome da parte autora sem a sua regular anuência, gerando descontos indevidos a quem de modo algum contribuiu para a ação praticada, revela a falta de cautela, zelo e atenção que é exigível dos fornecedores de serviços nas relações de consumo. Ante a ausência de elementos colacionados pela parte demandada que tenham o condão de comprovar a existência da regular contratação, vislumbra-se que o contexto probatório põe em dúvida a veracidade do liame existente entre as partes. Portanto, diante da ausência de apresentação do contrato que originou os descontos, razão assiste à pretensão inicial, tendo em vista a impossibilidade de realização de perícia ao suposto contrato existente e a inércia do réu na juntada do instrumento. Diante disso deve-se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento faltante, a parte pretendia provar suas razões. Assim, se faz necessária observância à redação do art. 400, inc. I, do CPC, a saber: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 Sendo assim, assiste razão à parte autora, e o pleito, ante a inércia do réu, deve ser acolhido. Na espécie, a responsabilidade do demandado é objetiva (art. 14, caput, do CDC), de modo que somente poderia ser afastada quando ausentes o dano e o nexo causal. Todavia, no caso em epígrafe, o nexo de causalidade é evidente, visto que, em razão da conduta da parte promovida (comissiva ou omissiva), a parte autora passou a ter descontos em razão de cesta de serviços que nega ter contratado. Dessa forma, não comprovado o negócio jurídico, tem-se que o reconhecimento da ilicitude e a determinação do fim dos descontos relativos à cesta de serviços impugnada são medidas imperiosas, haja vista a não comprovação de existência do contrato. - Da repetição do indébito Com relação à repetição do indébito, ao interpretar o art. 42, parágrafo único, a Corte Especial do STJ, no Tema 929, alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai de modo expresso da 3ª tese definida e do EREsp 1.413.542/RS, de maneira que se exige, na ausência de prova da má-fé, como à espécie, a restituição dobrada de todos os descontos indevidos que se iniciaram após a publicação do referido acórdão. Com efeito, nota-se que apesar de ter sido oportunizado à promovente "juntar extrato detalhado de operações, de preferência abrangendo maior período" (ID. 142038504), visando verificar a quantidade exata de descontos efetivamente levados a cabo pelo réu, esta manteve-se inerte. Por essa razão, tenho que somente um desconto restou comprovado, no valor original de R$ 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos), cabendo sua restituição dobrada a título de danos materiais. - Dos danos morais Quanto ao pedido indenizatório, o objeto de cognição do juízo limita-se à análise da conduta do banco promovido, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, ressaltando-se que na relação de consumo, hipótese dos autos, a responsabilidade do fornecedor prescinde de culpa. Diante da origem indevida dos descontos, a conduta do promovido caracteriza falha na prestação do serviço. O dano, por sua vez, restou demonstrado, sendo a conduta do réu fato gerador de evidentes constrangimentos e desconfortos, notadamente quando se observa o longo esforço empregado pela parte autora em uma tentativa de solucionar o impasse, tendo inclusive que comparecer em juízo para ver seus direitos assegurados. Cumpre anotar, ainda, que a fraude se operou em prejuízo de verba de caráter alimentar, o que por si só basta para configuração do dano. Nesse sentido, seguem recentes precedentes do TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito a título de seguro, condenando o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia sobre: (i) a legitimidade dos descontos realizados sem contrato; (ii) a existência e a extensão dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação de contrato pelo banco caracteriza cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro (art. 42, CDC). 4. Configura-se o dano moral pela lesão a direitos fundamentais de pessoa idosa e de baixa renda, com impacto relevante em sua subsistência. 5. A redução do valor da indenização é cabível, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e parcialmente provido o recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, corrigido pela Taxa Selic desde a citação. Tese de julgamento: "1. O fornecedor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de cobranças indevidas, devendo repetir o indébito em dobro, salvo engano justificável. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa." (APELAÇÃO CÍVEL n° 0800629-63.2024.8.20.5143, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 13/12/2024, DJe. 15/12/2024) (grifos acrescentados) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Repetição de Indébito declarou indevida a cobrança de tarifas bancárias não contratadas, determinando a restituição dos valores em dobro, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a regularidade das cobranças efetuadas pelo banco apelante; (ii) a existência de dano moral indenizável; (iii) a devolução dos valores pagos em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida dos serviços que geraram as cobranças impugnadas, o que, em razão da inversão do ônus da prova, torna legítima a sentença que declarou as tarifas indevidas. 4. O desconto indevido de valores alimentares, ainda que não tenha gerado inscrição em cadastros restritivos, resulta em danos morais, que devem ser compensados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Fixado os danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), está em conformidade com os critérios adotados por esta Corte em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido os recursos, desprovido o apelo do banco e parcialmente provido o recurso da parte autora para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova válida da contratação do serviço bancário impugnado enseja a declaração de inexistência do contrato e a repetição do indébito em dobro, caracterizada a falha na prestação de serviços. 2. A cobrança indevida de valores sobre provimentos de caráter alimentar configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 134, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0800525-28.2024.8.20.5125, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803356-61.2023.8.20.5100, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, j. 21/03/2025, DJe. 21/03/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DE TARIFA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800199-14.2024.8.20.5143, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, j. 16/07/2024, DJe. 16/07/2024) Assim, presentes os elementos formadores da responsabilidade civil, resta agora a fixação do quantum indenizatório. O fim da indenização é atender o caráter compensatório e pedagógico. O primeiro visa à compensação da vítima pelo sofrimento suportado, o segundo procura inibir a prática de nova conduta pelo agente causador do dano. Neste caso, a fixação da indenização deve atingir a saúde financeira do promovido, evitando-se valores ínfimos que acabem por estimular novas práticas dessa natureza. Desse modo, levando em conta as circunstâncias do evento danoso, a extensão do dano, bem como as condições dos contendores e o entendimento deste juízo, tem-se como justa a indenização por danos morais no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais). - Do pedido contraposto Por fim, o banco réu formulou pedido contraposto visando a determinação de que a parte autora seja compelida a pagar “tarifas individuais pelas operações financeiras realizadas, na forma da “Tabela de Tarifas Pessoa Física” vigente na ocasião da realização da operação”, no caso de procedência dos pedidos autorais. Entendo, porém, que o pleito não merece prosperar, notadamente porque o promovido não juntou qualquer extrato que demonstre a utilização de serviços além dos considerados essenciais por parte da autora, não sendo verossímeis, portanto, suas alegações, que não encontram guarida em contexto probatório mínimo. Para além disso, mesmo na hipótese de utilização em excesso, caberia ao demandado comprovar que o usuário foi cabalmente cientificado previamente das taxas aplicáveis aos serviços dos quais fez uso. Não é razoável atribuir à promovente o dever de adimplir valores relativos a utilização de serviços em relação aos quais sequer lhe foi oportunizado conhecer previamente os valores que lhe seriam cobrados, sendo certo que, como já frisado, não há qualquer extrato apto a indicar a probabilidade do direito arguido pelo réu. Dessa forma, a improcedência do pedido contraposto é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, REJEITO as preliminares suscitadas e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para: a) declarar inexistente a contratação do serviço impugnado (“PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”), devendo o promovido se abster, em definitivo, dentro do prazo de 30 dias, de descontar dos proventos da autora os respectivos valores, se já não o fez, sob pena de multa de R$ 200,00 por desconto indevido, limitado ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) condenar o promovido à restituição da parcela descontada indevidamente, de forma dobrada (considerando o único desconto comprovado, no valor original de R$ 15,95), corrigidos pelo IPCA desde a data do desconto (súmula 43 do STJ) e com juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, o índice aplicável será apenas a taxa Selic; e c) condenar o promovido a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pela taxa Selic desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Advindo o trânsito em julgado, sem modificação nesta sentença, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito

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Processo nº 0883397-84.2024.8.20.5001

ID: 307415880

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0883397-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0883397-84.2024.8.20.5001 Impetrante: LOJAS RIACHUELO SA E OUTRO Advogados: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA, DANIEL MONTEIRO PEIXOTO Impetrados: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (COFIS) E OUTRO S E N T E N Ç A LOJAS RIACHUELO SA e GUARARAPES CONFECCOES S/A, por seus advogados, interpuseram Embargos de Declaração sob a alegação de omissão na sentença embargante quanto à análise da ausência de definitividade do julgamento, vez que não é possível atestar que ainda não houve o trânsito em julgado desses leading cases, bem como, quanto a todos os argumentos de defesa trazidos, que sejam, ausência de previsão legal para inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, a base de cálculo do ICMS e sua incompatibilidade com o PIS e a COFINS – aplicação da ratio decidente do Tema nº 69 do STF, a ofensa aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco, e o direito à escrituração extemporânea/restituição dos créditos. Ao final, requer que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e providos, saneando-se os vícios acima apontados. Intimada, a Parte Embargada vem informar que não oferecerá contrarrazões ao recurso da parte contrária, ante a dispensa para prática de tal ato em normativa interna da Procuradoria Geral do Estado, Resolução no 12/2011 do CSPGE, conforme ID 146317543. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Existe obscuridade no julgado quando se está diante de uma decisão judicial cujo real sentido não se pode compreender. Neste contexto, a obscuridade é fruto da existência de ambiguidade ou da utilização de linguagem inapropriada que dificultam a compreensão ou ainda pode ser fruto da hesitação do julgador. Conforme ensina Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade1”. A contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo, tratando-se de uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor, ou seja, a ilogicidade do julgado. Segundo Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando, “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Já nas palavras de Costa Machado, a contradição “…é a incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou pelo acórdão1”. Assim, apenas o vícios contraditórios por erro in procedendo, consistente no erro do juiz ao proceder a decisão, são passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, não sendo possível seu manejo em decorrência de erro in judicando, como sendo aquele que atinge o próprio sentido do julgado, ou seja, o posicionamento adotado pelo julgador a partir de sua livre convicção motivada. No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún). Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. Por fim, o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, de números, dentre outros, afastando-se desse conceito o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco, ao tratar da correção das inexatidões materiais, nos termos do art. 463, I, do CPC, observa: “Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal1” Analisando as alegações trazidas nos presentes embargos, constata-se que a sentença embargada não padece dos vícios alegados pela parte Embargante, nos termos a seguir fundamentados, de modo que a interposição do recurso ora em análise tem por único fim a modificação do sentido do julgamento, o que não se mostra possível através da presente via. Com efeito, alegou a Parte Embargante que a sentença embargada teria incidido em omissão quanto a todos os argumentos de defesa trazidos, que sejam, ausência de previsão legal para inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, a base de cálculo do ICMS e sua incompatibilidade com o PIS e a COFINS – aplicação da ratio decidente do Tema nº 69 do STF, a ofensa aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco, e o direito à escrituração extemporânea/restituição dos créditos, bem como, em relação ausência de definitividade do julgamento, vez que ainda não houve o trânsito em julgado do leading cases. Neste contexto, percebe-se que a questão tida por eivada de vício do art. 1.022 do CPC restou exarada nos seguintes termos: "Como visto, trata-se a presente discussão acerca da a inclusão dos valores referentes ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, em suposta violação ao artigo 155, II, da Constituição Federal, e ao artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996. Neste contexto, a respeito do assunto, dispõe inicialmente o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” Por sua vez, a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), enumera em seu artigo 1º, do seguinte modo: "Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior." Ademais, a acima referida Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 2º, traz o rol das hipóteses de incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, in verbis: "Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua." Por fim, a Lei Complementar nº 87/96, deixa claro em seu art. 13, inciso I e §1º, que a base de cálculo do ICMS é “o valor da operação” ou “preço do serviço”, senão vejamos: "Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;" Portanto, em se tratando do ICMS sobre circulação de mercadoria, a base de cálculo do referido tributo é o "valor da operação", nos termos do supramencionado artigo art. 13, I, c/c § 1º, I e II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/96, abarcando o valor do imposto, e o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, nada tendo a ver com a base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS. No caso dos autos, alegou a Parte Impetrante que se encontra sujeita ao recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da contribuição para financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), nos termos do art. 195, I, alínea “b”, da CF/88 e das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, em favor da União Federal, incidentes sobre a receita bruta auferida. Todavia, por meio de uma interpretação alargada e equivocada da legislação, a Autoridade Coatora exige o recolhimento do ICMS com a inclusão dos valores referentes ao PIS e COFINS em sua base de cálculo, em clara violação ao artigo 155, II, da CF/88, e ao artigo 13 da LCar nº 87/1996, se revelando ato ilegal e inconstitucional, já que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, e jamais poderia conter tributos que incidirão futuramente sobre o valor do faturamento, e que não há na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional qualquer previsão que permita tal inclusão. Ocorre que, conforme enfatizado acima, a matéria trazida a julgamento na presente ação mandamental já se encontra definitivamente consolidada em sede de recurso repetitivo, porquanto, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos de nºs 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido da legitimidade da inclusão das referidas contribuições (PIS e COFINS) na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, in verbis: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Portanto, já houve o julgamento definitivo da matéria em debate nestes autos, vez que restou enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, resultando na obrigatoriedade de sua aplicação em casos similares pelas instâncias inferiores, que deverão adotá-lo a fim de evitar a interposição de futuros recursos extraordinários e a reforma de seus julgados. E como cediço, e em se tratando de precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, deve ser obrigatoriamente aplicado ao presente caso por força do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" Como visto. em julgamento de observância obrigatória, na forma do art. 927, III, do CPC, decidiu-se pela legalidade da incidência do ICMS sobre os valores recolhidos a título de PIS e de COFINS, de modo que não há direito líquido e certo ao afastamento desta forma de cálculo e cobrança, tampouco à restituição ou compensação de valores como pretendem as impetrantes. Logo, dirimida a matéria de modo definitivo, através do julgamento dos REsp nºs 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP em sede de repercussão geral (Tema Repetitivo nº 1.223), consolidando o entendimento no sentido da legalidade quanto à inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, sendo perfeitamente aplicável à situação dos autos o teor do aludido julgamento, razão pela qual a denegação da segurança é a medida que ora se impõe. Em situações idênticas, colhe-se os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – POSSIBILIDADE – TEMA 1223 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o Tema nº 1223 do STJ: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." 2. Logo, não há direito líquido e certo ao afastamento da inclusão do PIS e COFINS na fase de cálculo do ICMS, tampouco à consequente restituição ou compensação de valores como pretende o apelante. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-MS - Apelação Cível: 08549054020228120001 Campo Grande, Relator: Desª Elisabeth Rosa Baisch, Data de Julgamento: 24/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE VALORES REFERENTES AO PIS E COFINS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em mandado de segurança em que as impetrantes alegam possuir direito líquido e certo no sentido de apurar o ICMS devido com a exclusão do PIS e da COFINS de sua base de cálculo, haja vista ser indevida à inclusão destas contribuições sobre a base de cálculo do ICMS. 2. Tema 1.223 do STJ. Acórdão no Resp 2.091.202/SP publicado em 16/12/2024, firmando a tese de que "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". O Superior Tribunal de Justiça entende pela legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 3. A presente hipótese é distinta da do Tema 69 do STF, por ser justamente inversa, ou seja, a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações mercantis. Desta forma, a tese fixada no Tema 69 não se aplica à hipótese destes autos. 4. Ausência de ilegalidade no ato administrativo de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, não existindo, portanto, direito líquido e certo a amparar a pretensão das impetrantes. 5. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00488240220228190038 202500102810, Relator: Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, Data de Julgamento: 15/01/2025, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 21/01/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) ANÁLISE DO MÉRITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PARA O TEMA 1223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 (RE 475.606). DISTINÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1223, definiu a tese jurídica de que "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico" (STJ, REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 16/12/2024)." (TJ-SC - Apelação: 50149476720248240008, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 04/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público). "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEL. HIPÓTESE INVERSA. LEGALIDADE RECONHECIDA. TEMA 1.223 STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A empresa Apelante sustenta seus argumentos no precedente firmado no julgamento do RE 574.706, onde restou consignado o Tema 69 - 'O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS'. Ocorre que, naquela situação, a posição do STF era pelo descabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, enquanto o caso em comento corresponde à inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, situação totalmente adversa à do precedente mencionado. 2. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ se encontra sedimentada no sentido do reconhecimento da legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS, na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-AC - Apelação Cível: 07011433920248010001 Rio Branco, Relator: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 31/01/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. Exceção de pré-executividade não acolhida. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação de juros superiores à taxa SELIC nas frações de mês. Não configuração. CDAs que atendem aos requisitos exigidos pelo artigo 2º, da LEF, e artigos 202 e 203, do CTN. Previsão expressa no campo "fundamento legal" das CDAs de que, a partir de 1/11/2017 a taxa de juros de mora equivale, por mês, à taxa Selic e, nas frações de mês, a 1%, nos termos da Lei nº 16.497/2017. Lei Federal nº 9.250/1995, que prevê cobrança idêntica para tributo federal. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP: Agravo de Instrumento: 23842095220248260000 São Paulo, Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 03/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025) Diante do exposto, na forma do art. 332 do CPC, denego liminarmente a segurança pretendida nestes autos, por inexistir direito líquido e certo à parte impetrante através da presente via, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.223, do Superior Tribunal Justiça." Portanto, quanto aos pontos tidos por omissos em relação aos argumentos da defesa, percebe-se da leitura da integralidade do julgado utilizado como paradigma, pela sentença embargada, que seja, o Recurso Especial n. 2.091.202/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, bem como, do Tema Repetitivo nº 1223/STJ, (A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico), que tal entendimento vinculante tem plena aplicabilidade ao caso concreto, falecendo, neste ponto, todos os argumentos suscitados nas razões recursais, cujo acolhimento resultariam no afastamento da tese formulada pela Corte Superior, caracterizando-se o distinguishing em relação ao paradigma seguido, o que não se demonstrou no caso concreto. Por sua vez, em relação à omissão decorrente da ausência de definitividade do julgamento do leading cases, é certo que, nestes casos, não se mostra necessário se aguardar o trânsito em julgado para que seja aplicada a conclusão exarada no julgamento do Recurso Especial n. 2.091.202/SP, porquanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicação imediata de tese firmada em sede de recurso repetitivo, como no caso concreto, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA OU SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EFEITO VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF DO RE 870.947/SE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) II - A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.146.036/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018). (grifei). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEENTE OBRIGATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, o precedente obrigatório aplica-se de imediato, a partir da publicação da ata de julgamento, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para sua aplicação, o que afasta o pedido de suspensão do feito, que trata de questão jurídica submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivo, em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos nos recursos representativos da controvérsia." (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.056.602/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025) (grifei). Desse modo, sendo a matéria posta nos embargos exaustivamente analisada, enfrentada e decidida pela sentença embargada, mesmo que através de outros fundamentos, não se visualiza a necessidade de qualquer esclarecimento, complemento, suprimento ou correção, através da presente via, e assim, qualquer modificação neste aspecto, decorrente do inconformismo da parte como o resultado do julgamento, reclama o manejo do remédio recursal cabível. Como cediço, o julgador deverá indicar o suporte jurídico no qual embasa seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes. Assim, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada. Ademais, conforme já decidiu 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se permite que o chamado error in judicando (erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, ademais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos. Para a Corte Superior, nestes casos, não há que se falar em omissão sanável por meio de embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento, a ser combatida através de recurso cabível (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.501.522/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020). Logo, percebe-se que, através da presente irresignação, a Embargante denota claramente sua intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido através da presente via. Neste aspecto, restara evidente a pretensão do recorrente de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que, como cediço, não se mostra permitido, pois como já enfatizado, visa corrigir ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz. De fato, não constitui a presente via meio adequado para substituição do recurso legalmente previsto para fins de reforma de julgamentos, razão pela qual haverá de ser desacolhido. Corrobora com esse entendimento os seguintes precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO E INTUITO DE DISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUBMETIDA A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela perda de objeto da medida cautelar ante a apreciação do recurso especial a que ela era incidental. 3. A cautelar não é sede para a discussão acerca da deserção ou não do recurso especial que nem sequer superou o juízo de admissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg na MC 20.956/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/11/2015). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. (…) 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1359746/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Mesmo que seja prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Não é o caso dos autos. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF repercussão geral).” (TJ/RS: Embargos de Declaração Nº 70080619711, Segunda Câmara Cível, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 15/02/2019). (grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. […] (AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSBCURIDADE OU ERRO MATERIAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.” (TJ/MG: Embargos de Declaração-Cv 1.0290.13.000554-6/002, Relatora: Desa. Áurea Brasil, 5ª Câmara Civel, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. (…) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. O fato de os embargantes não concordarem com a fundamentação consignada no decisum recorrido, ou então com a valoração das provas levada a efeito pelo Colegiado, a toda evidência, não se traduz em qualquer dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. (…) 10. Diante da pretensão dos embargantes em rediscutirem pontos já amplamente enfrentados pelo v. Acórdão recorrido, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe.” (TJ/DF: 07001594620188070018, Relatora: Gislene Pinheiro. 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2018). (grifei). Inexistindo, portanto, qualquer contradição, obscuridade ou nenhum ponto omisso a ser suprido no julgado, ou questão sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz, mesmo que de ofício, ou sobre argumentos relevantes lançados pela parte, ou sobre questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte, ou erro material a ser corrigido, os embargos devem ser desacolhidos, pois não constituem meio recursal adequado para reapreciação questão decidida no curso do processo, considerando-se que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via estreita do recurso integrativo. Em sendo assim, não visualizados quaisquer dos vícios apontados pela Parte Embargante, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a via dos declaratórios mostra-se imprópria para alterar a conclusão do julgado, não sendo esta sua finalidade, vez que o instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, "visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida"2. De fato, não há que se falar em qualquer incerteza no corpo do decisum embargado suficiente a justificar a interposição do recurso, protelando desnecessariamente a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ausente o vício do artigo 1.022 do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de junho de 2025 Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, .RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

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Processo nº 0883397-84.2024.8.20.5001

ID: 307415883

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0883397-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES CONFECCOES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0883397-84.2024.8.20.5001 Impetrante: LOJAS RIACHUELO SA E OUTRO Advogados: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA, DANIEL MONTEIRO PEIXOTO Impetrados: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RN (COFIS) E OUTRO S E N T E N Ç A LOJAS RIACHUELO SA e GUARARAPES CONFECCOES S/A, por seus advogados, interpuseram Embargos de Declaração sob a alegação de omissão na sentença embargante quanto à análise da ausência de definitividade do julgamento, vez que não é possível atestar que ainda não houve o trânsito em julgado desses leading cases, bem como, quanto a todos os argumentos de defesa trazidos, que sejam, ausência de previsão legal para inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, a base de cálculo do ICMS e sua incompatibilidade com o PIS e a COFINS – aplicação da ratio decidente do Tema nº 69 do STF, a ofensa aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco, e o direito à escrituração extemporânea/restituição dos créditos. Ao final, requer que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e providos, saneando-se os vícios acima apontados. Intimada, a Parte Embargada vem informar que não oferecerá contrarrazões ao recurso da parte contrária, ante a dispensa para prática de tal ato em normativa interna da Procuradoria Geral do Estado, Resolução no 12/2011 do CSPGE, conforme ID 146317543. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Existe obscuridade no julgado quando se está diante de uma decisão judicial cujo real sentido não se pode compreender. Neste contexto, a obscuridade é fruto da existência de ambiguidade ou da utilização de linguagem inapropriada que dificultam a compreensão ou ainda pode ser fruto da hesitação do julgador. Conforme ensina Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade1”. A contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo, tratando-se de uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor, ou seja, a ilogicidade do julgado. Segundo Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando, “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Já nas palavras de Costa Machado, a contradição “…é a incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou pelo acórdão1”. Assim, apenas o vícios contraditórios por erro in procedendo, consistente no erro do juiz ao proceder a decisão, são passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, não sendo possível seu manejo em decorrência de erro in judicando, como sendo aquele que atinge o próprio sentido do julgado, ou seja, o posicionamento adotado pelo julgador a partir de sua livre convicção motivada. No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún). Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. Por fim, o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, de números, dentre outros, afastando-se desse conceito o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco, ao tratar da correção das inexatidões materiais, nos termos do art. 463, I, do CPC, observa: “Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal1” Analisando as alegações trazidas nos presentes embargos, constata-se que a sentença embargada não padece dos vícios alegados pela parte Embargante, nos termos a seguir fundamentados, de modo que a interposição do recurso ora em análise tem por único fim a modificação do sentido do julgamento, o que não se mostra possível através da presente via. Com efeito, alegou a Parte Embargante que a sentença embargada teria incidido em omissão quanto a todos os argumentos de defesa trazidos, que sejam, ausência de previsão legal para inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, a base de cálculo do ICMS e sua incompatibilidade com o PIS e a COFINS – aplicação da ratio decidente do Tema nº 69 do STF, a ofensa aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco, e o direito à escrituração extemporânea/restituição dos créditos, bem como, em relação ausência de definitividade do julgamento, vez que ainda não houve o trânsito em julgado do leading cases. Neste contexto, percebe-se que a questão tida por eivada de vício do art. 1.022 do CPC restou exarada nos seguintes termos: "Como visto, trata-se a presente discussão acerca da a inclusão dos valores referentes ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, em suposta violação ao artigo 155, II, da Constituição Federal, e ao artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996. Neste contexto, a respeito do assunto, dispõe inicialmente o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” Por sua vez, a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), enumera em seu artigo 1º, do seguinte modo: "Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior." Ademais, a acima referida Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 2º, traz o rol das hipóteses de incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, in verbis: "Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua." Por fim, a Lei Complementar nº 87/96, deixa claro em seu art. 13, inciso I e §1º, que a base de cálculo do ICMS é “o valor da operação” ou “preço do serviço”, senão vejamos: "Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;" Portanto, em se tratando do ICMS sobre circulação de mercadoria, a base de cálculo do referido tributo é o "valor da operação", nos termos do supramencionado artigo art. 13, I, c/c § 1º, I e II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/96, abarcando o valor do imposto, e o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, nada tendo a ver com a base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS. No caso dos autos, alegou a Parte Impetrante que se encontra sujeita ao recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da contribuição para financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), nos termos do art. 195, I, alínea “b”, da CF/88 e das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, em favor da União Federal, incidentes sobre a receita bruta auferida. Todavia, por meio de uma interpretação alargada e equivocada da legislação, a Autoridade Coatora exige o recolhimento do ICMS com a inclusão dos valores referentes ao PIS e COFINS em sua base de cálculo, em clara violação ao artigo 155, II, da CF/88, e ao artigo 13 da LCar nº 87/1996, se revelando ato ilegal e inconstitucional, já que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, e jamais poderia conter tributos que incidirão futuramente sobre o valor do faturamento, e que não há na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional qualquer previsão que permita tal inclusão. Ocorre que, conforme enfatizado acima, a matéria trazida a julgamento na presente ação mandamental já se encontra definitivamente consolidada em sede de recurso repetitivo, porquanto, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos de nºs 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido da legitimidade da inclusão das referidas contribuições (PIS e COFINS) na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, in verbis: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Portanto, já houve o julgamento definitivo da matéria em debate nestes autos, vez que restou enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, resultando na obrigatoriedade de sua aplicação em casos similares pelas instâncias inferiores, que deverão adotá-lo a fim de evitar a interposição de futuros recursos extraordinários e a reforma de seus julgados. E como cediço, e em se tratando de precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, deve ser obrigatoriamente aplicado ao presente caso por força do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" Como visto. em julgamento de observância obrigatória, na forma do art. 927, III, do CPC, decidiu-se pela legalidade da incidência do ICMS sobre os valores recolhidos a título de PIS e de COFINS, de modo que não há direito líquido e certo ao afastamento desta forma de cálculo e cobrança, tampouco à restituição ou compensação de valores como pretendem as impetrantes. Logo, dirimida a matéria de modo definitivo, através do julgamento dos REsp nºs 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP em sede de repercussão geral (Tema Repetitivo nº 1.223), consolidando o entendimento no sentido da legalidade quanto à inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, sendo perfeitamente aplicável à situação dos autos o teor do aludido julgamento, razão pela qual a denegação da segurança é a medida que ora se impõe. Em situações idênticas, colhe-se os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – POSSIBILIDADE – TEMA 1223 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o Tema nº 1223 do STJ: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." 2. Logo, não há direito líquido e certo ao afastamento da inclusão do PIS e COFINS na fase de cálculo do ICMS, tampouco à consequente restituição ou compensação de valores como pretende o apelante. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-MS - Apelação Cível: 08549054020228120001 Campo Grande, Relator: Desª Elisabeth Rosa Baisch, Data de Julgamento: 24/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE VALORES REFERENTES AO PIS E COFINS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em mandado de segurança em que as impetrantes alegam possuir direito líquido e certo no sentido de apurar o ICMS devido com a exclusão do PIS e da COFINS de sua base de cálculo, haja vista ser indevida à inclusão destas contribuições sobre a base de cálculo do ICMS. 2. Tema 1.223 do STJ. Acórdão no Resp 2.091.202/SP publicado em 16/12/2024, firmando a tese de que "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". O Superior Tribunal de Justiça entende pela legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 3. A presente hipótese é distinta da do Tema 69 do STF, por ser justamente inversa, ou seja, a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações mercantis. Desta forma, a tese fixada no Tema 69 não se aplica à hipótese destes autos. 4. Ausência de ilegalidade no ato administrativo de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, não existindo, portanto, direito líquido e certo a amparar a pretensão das impetrantes. 5. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00488240220228190038 202500102810, Relator: Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, Data de Julgamento: 15/01/2025, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 21/01/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) ANÁLISE DO MÉRITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PARA O TEMA 1223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 (RE 475.606). DISTINÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1223, definiu a tese jurídica de que "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico" (STJ, REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 16/12/2024)." (TJ-SC - Apelação: 50149476720248240008, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 04/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público). "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEL. HIPÓTESE INVERSA. LEGALIDADE RECONHECIDA. TEMA 1.223 STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A empresa Apelante sustenta seus argumentos no precedente firmado no julgamento do RE 574.706, onde restou consignado o Tema 69 - 'O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS'. Ocorre que, naquela situação, a posição do STF era pelo descabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, enquanto o caso em comento corresponde à inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, situação totalmente adversa à do precedente mencionado. 2. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ se encontra sedimentada no sentido do reconhecimento da legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS, na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-AC - Apelação Cível: 07011433920248010001 Rio Branco, Relator: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 31/01/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. Exceção de pré-executividade não acolhida. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação de juros superiores à taxa SELIC nas frações de mês. Não configuração. CDAs que atendem aos requisitos exigidos pelo artigo 2º, da LEF, e artigos 202 e 203, do CTN. Previsão expressa no campo "fundamento legal" das CDAs de que, a partir de 1/11/2017 a taxa de juros de mora equivale, por mês, à taxa Selic e, nas frações de mês, a 1%, nos termos da Lei nº 16.497/2017. Lei Federal nº 9.250/1995, que prevê cobrança idêntica para tributo federal. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP: Agravo de Instrumento: 23842095220248260000 São Paulo, Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 03/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025) Diante do exposto, na forma do art. 332 do CPC, denego liminarmente a segurança pretendida nestes autos, por inexistir direito líquido e certo à parte impetrante através da presente via, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.223, do Superior Tribunal Justiça." Portanto, quanto aos pontos tidos por omissos em relação aos argumentos da defesa, percebe-se da leitura da integralidade do julgado utilizado como paradigma, pela sentença embargada, que seja, o Recurso Especial n. 2.091.202/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, bem como, do Tema Repetitivo nº 1223/STJ, (A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico), que tal entendimento vinculante tem plena aplicabilidade ao caso concreto, falecendo, neste ponto, todos os argumentos suscitados nas razões recursais, cujo acolhimento resultariam no afastamento da tese formulada pela Corte Superior, caracterizando-se o distinguishing em relação ao paradigma seguido, o que não se demonstrou no caso concreto. Por sua vez, em relação à omissão decorrente da ausência de definitividade do julgamento do leading cases, é certo que, nestes casos, não se mostra necessário se aguardar o trânsito em julgado para que seja aplicada a conclusão exarada no julgamento do Recurso Especial n. 2.091.202/SP, porquanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicação imediata de tese firmada em sede de recurso repetitivo, como no caso concreto, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA OU SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EFEITO VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF DO RE 870.947/SE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) II - A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.146.036/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018). (grifei). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEENTE OBRIGATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, o precedente obrigatório aplica-se de imediato, a partir da publicação da ata de julgamento, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para sua aplicação, o que afasta o pedido de suspensão do feito, que trata de questão jurídica submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivo, em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos nos recursos representativos da controvérsia." (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.056.602/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025) (grifei). Desse modo, sendo a matéria posta nos embargos exaustivamente analisada, enfrentada e decidida pela sentença embargada, mesmo que através de outros fundamentos, não se visualiza a necessidade de qualquer esclarecimento, complemento, suprimento ou correção, através da presente via, e assim, qualquer modificação neste aspecto, decorrente do inconformismo da parte como o resultado do julgamento, reclama o manejo do remédio recursal cabível. Como cediço, o julgador deverá indicar o suporte jurídico no qual embasa seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes. Assim, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada. Ademais, conforme já decidiu 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se permite que o chamado error in judicando (erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, ademais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos. Para a Corte Superior, nestes casos, não há que se falar em omissão sanável por meio de embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento, a ser combatida através de recurso cabível (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.501.522/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020). Logo, percebe-se que, através da presente irresignação, a Embargante denota claramente sua intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido através da presente via. Neste aspecto, restara evidente a pretensão do recorrente de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que, como cediço, não se mostra permitido, pois como já enfatizado, visa corrigir ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz. De fato, não constitui a presente via meio adequado para substituição do recurso legalmente previsto para fins de reforma de julgamentos, razão pela qual haverá de ser desacolhido. Corrobora com esse entendimento os seguintes precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO E INTUITO DE DISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUBMETIDA A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela perda de objeto da medida cautelar ante a apreciação do recurso especial a que ela era incidental. 3. A cautelar não é sede para a discussão acerca da deserção ou não do recurso especial que nem sequer superou o juízo de admissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg na MC 20.956/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/11/2015). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. (…) 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1359746/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Mesmo que seja prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Não é o caso dos autos. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF repercussão geral).” (TJ/RS: Embargos de Declaração Nº 70080619711, Segunda Câmara Cível, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 15/02/2019). (grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. […] (AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSBCURIDADE OU ERRO MATERIAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.” (TJ/MG: Embargos de Declaração-Cv 1.0290.13.000554-6/002, Relatora: Desa. Áurea Brasil, 5ª Câmara Civel, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. (…) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. O fato de os embargantes não concordarem com a fundamentação consignada no decisum recorrido, ou então com a valoração das provas levada a efeito pelo Colegiado, a toda evidência, não se traduz em qualquer dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. (…) 10. Diante da pretensão dos embargantes em rediscutirem pontos já amplamente enfrentados pelo v. Acórdão recorrido, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe.” (TJ/DF: 07001594620188070018, Relatora: Gislene Pinheiro. 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2018). (grifei). Inexistindo, portanto, qualquer contradição, obscuridade ou nenhum ponto omisso a ser suprido no julgado, ou questão sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz, mesmo que de ofício, ou sobre argumentos relevantes lançados pela parte, ou sobre questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte, ou erro material a ser corrigido, os embargos devem ser desacolhidos, pois não constituem meio recursal adequado para reapreciação questão decidida no curso do processo, considerando-se que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via estreita do recurso integrativo. Em sendo assim, não visualizados quaisquer dos vícios apontados pela Parte Embargante, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a via dos declaratórios mostra-se imprópria para alterar a conclusão do julgado, não sendo esta sua finalidade, vez que o instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, "visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida"2. De fato, não há que se falar em qualquer incerteza no corpo do decisum embargado suficiente a justificar a interposição do recurso, protelando desnecessariamente a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ausente o vício do artigo 1.022 do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de junho de 2025 Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, .RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

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