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Espólio De Wallace Carlos Pourchet e outros x Estado Do Rio De Janeiro - Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 311563080

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042256-91.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE WALLACE CARLOS POURCHET MARCELA ALVES DE OLIVEIRA POURCHET

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

MARCELLE GOMES MARQUES COELHO

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PROCURADOR DO ESTADO

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ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO

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EDUARDO JOSE DA SILVA DOMINGOS

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Cuida-se de ação proposta por ESPÓLIO DE WALLACE CARLOS POURCHET, representado por sua inventariante MARCELA ALVES DE OLIVEIRA POURCHET, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ação originariamente … Cuida-se de ação proposta por ESPÓLIO DE WALLACE CARLOS POURCHET, representado por sua inventariante MARCELA ALVES DE OLIVEIRA POURCHET, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ação originariamente foi proposta por MARCELA ALVES DE OLIVEIRA POURCHET, viúva de WALLACE CARLOS POURCHET, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização em decorrência de férias e licenças prêmio adquiridos e não gozados pelo ex-servidor. Para tanto, aduz que Wallace Carlos Pourchet, faleceu em atividade, sem ter usufruído de férias referente aos anos de 2001, 2002, 2003, 2008 (15 dias) e 2010 (total de 4 meses e 15 dias), nem de licença especial relativa ao período de 2000 a 2010 (total de 6 meses), totalizando 10 meses e 15 dias. Afirma que a contagem em dobro de férias relativas aos meses de 2001, 2002, 2003 e 2008 (15 dias) não é aproveitada para o pagamento de pensão, sendo necessária apenas nos casos de aposentadoria do ex-servidor, o que não é o caso. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/21. Decisão às fls. 72 que defere o benefício da gratuidade de justiça e recebe a Emenda à Inicial de fls. 45/70. Contestação fls. 83/92, tempestiva conforme certificado às fls. 93, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa da viúva, devendo a habilitação ser feita em nome do espólio. No mérito, aduz que o pedido inicial está em desconformidade com os documentos apresentados, uma vez que indica que o ex-servidor somente teria direito a indenização pelas férias não gozadas referentes ao ano de 2010 e a licença referente ao 1° período do servidor. Afirma que eventual indenização deve adotar como parâmetro a última remuneração do ex-servidor quando em atividade, excluindo-se da base de cálculo todas as parcelas de caráter indenizatório, eventual e/ou transitório. Alega que não foi juntado qualquer documento comprovatório do direito pleiteado, assim requer a expedição de ofício ao órgão de origem do ex-servidor para ser juntado o seu último contracheque, discriminando natureza de uma das parcelas que compõem o referido contracheque. Réplica às fls. 99. Intimadas a respeito da produção de provas, as partes não se manifestaram, conforme certidão cartorária às fls. 108. Em cumprimento ao despacho de fls. 117, foram apresentadas as informações do Departamento de Inativos e Pensionistas da PMERJ, às fls. 122/127, complementadas através do ofício de fls. 153/156, com o último contracheque do ex-servidor e informando que WALLACE CARLOS POURCHET, 3º Sargento PM RG 71.470, falecido em 03/05/2014, nunca foi aposentado. Ciência das partes às fls. 163 e fls. 166. Habilitação de herdeiros requerida às fls. 173 e às fls. 187. Após regularizado o polo ativo, através da decisão de fls. 323 foi determinada a retificação do polo ativo para constar ESPÓLIO DE WALLACE CARLOS POURCHET, representado pela inventariante Marcela Alves de Oliveira Pourchet. Em alegações finais, a parte autora se manifestou às fls. 318, a parte ré manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 321. Ministério Público reitera o parecer de mérito de fls. 287, às fls. 331. É o relatório. Decido. Cinge-se a demanda em aferir se cabível o pagamento de indenização a título de férias e licença prêmio não usufruídas por servidor falecido em atividade. Merece acolhida o pleito autoral. A Certidão de fls. 20/21 da Secretaria de Estado de segurança Pública da PMERJ, emitida em data posterior a do falecimento do autor, informa que WALLACE CARLOS POURCHET possui averbado 07 meses de férias contadas em dobro referentes aos anos de 2001, 2002, 2003 e 15 dias do ano de 2008, e que o ex-servidor não gozou suas férias referentes ao ano de 2010, nem gozou a 1ª licença especial. No que se refere às férias contadas em dobro, considerando que o ex-servidor faleceu em atividade, elas não foram aproveitadas para aposentadoria. Portanto, o período de férias não gozadas deve ser convertido em pecúnia. Neste sentido seguem entendimentos deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE POR SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ESTADO. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE HÁ MUITO REAFIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE OS SERVIDORES QUE TÊM DIREITO A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DE QUE NÃO MAIS PODEM USUFRUIR, COMO FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS (TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL). SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, PRIMEIRAMENTE, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO VERBAS TRANSITÓRIAS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N° 6° DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2015 QUE, SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS, DISPÕE QUE ESTA DEVE SER O RENDIMENTO BRUTO DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS SEGUINTES AS VERBAS EXTRAORDINÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR: AUXÍLIO TRANSPORTE, ABONO PERMANÊNCIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO MARCO INICIAL O ÓBITO DO SERVIDOR ¿ E NÃO SUA APOSENTADORIA, COMO FIXADO NA SENTENÇA, OBSERVADA A SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0804346-49.2023.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. Os filhos de servidora pública falecida ingressaram em Juízo pretendendo o pagamento de indenização relativa a licenças prêmio e férias não gozadas por ela durante o período em que esteve em atividade. Sentença favorável é alvejada pelo Ente Municipal, que solicita a sua anulação ou reforma para excluir do valor da indenização a parte referente às férias, alegando que o pedido foi incluído na inicial de forma extemporânea. Na hipótese, verifica-se que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, o que autoriza o recebimento da emenda. Ademais, da análise dos autos, conclui-se que após o recebimento da emenda da inicial, o Juízo de origem deixou de decretar a revelia e reabriu o prazo, para que o Município Réu se manifestasse sobre o que foi acrescido por meio da peça substitutiva, o que, por certo, garantiu o direito ao contraditório e ampla defesa do Ente Público. Logo, não há que se falar em nulidade dos atos processuais e, por conseguinte, da sentença. Documentos dos autos demonstram que a ex-servidora deixou de gozar da licença prêmio e férias. Pretensão que encontra amparo no entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 635.Precedentes da jurisprudência desta Corte Estadual. Manutenção do julgado que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0810184-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 29/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE. EX-POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MERECE RETOQUE. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR QUE AS FÉRIAS E LICENÇAS FORAM EFETIVAMENTE GOZADAS OU QUE HOUVE PAGAMENTO A ESTE TÍTULO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. COMPROVAÇÃO TAMBÉM QUANTO A UM PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À LICENÇA PRÊMIO NÃO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO EVENTUAIS VERBAS TRANSITÓRIAS, O QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO. (0080073-82.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 14/12/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Destarte, é indubitável o direito da parte autora ao recebimento de verba indenizatória quanto a não fruição de férias referentes aos anos de 2001, 2002, 2003, 2010 e 15 dias do ano de 2008, bem como a um período de licença especial, totalizando 04 meses e 15 dias de férias, e 03 meses de licença especial. O direito de obter a conversão em pecúnia advém de um princípio básico, qual seja, o enriquecimento sem causa. Impedido o gozo, indeniza-se esse prejuízo, de acordo com antiga criação pretoriana. Ao não gozar a licença ou férias a que tinha direito, projeta o servidor para a Administração um benefício. Restringindo o período de descanso e maior contato com a família, em prol da coletividade, acaba o servidor por ser atingido em seu direito, criando para a Administração o dever de reparar esta restrição. A propósito, vale lembrar a lição de YUSSEF SAID CAHALI (in Responsabilidade Civil do Estado 2a. ed., Malheiros, 1995, pág. 457/458): Está definitivamente assentado na jurisprudência e mesmo nas esferas administrativas, o direito que tem o servidor de ser indenizado pelas férias e licenças-prêmios não gozadas em razão da necessidade de serviço. A indenizabilidade das férias e licenças-prêmios não gozadas em razão de interesse da Administração não implica conversão em pecúnia, mas reparação ao servidor, que, deixando de usufruir os dias de descanso a que fazia jus, permaneceu trabalhando em benefício do Estado . Ademais, a questão já foi objeto do Tema 635/STF, que firmou a seguinte tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade. Quanto ao valor da pecúnia indenizatória, esta deve corresponder ao valor correspondente a última remuneração do servidor quando em exercício, excluindo-se as parcelas transitórias da base de cálculo da indenização. Nesse sentido os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. Precedentes. III - Na espécie, como a servidora, ora Recorrida, já fazia jus à aposentadoria integral, mediante o cômputo dos períodos laborados em atividade especial, deve ser procedida a conversão pretendida, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração Pública. IV - Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1661083/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) Direito Administrativo. Policial militar inativo. Pretensão em ver os períodos de férias e licença prêmio não gozadas convertidos em pecúnia. Possibilidade. A não conversão dos períodos de férias e licenças prêmio não gozadas em pecúnia, acarreta o enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Cuida-se de direito adquirido pelo servidor e apenas o momento da sua concessão é que se apresenta como ato discricionário, que deve observar os aspectos da legalidade, moralidade e razoabilidade. Pagamento que deverá observar a última remuneração do autor quando em atividade e excluir as parcelas transitórias da base de cálculo da indenização. Provimento do apelo estatal para que o pagamento da indenização dos períodos de licenças-prêmio não gozadas observe a última remuneração do autor quando em atividade, excluindo-se do pagamento as verbas de caráter transitório, assim como para que seja observado quanto aos juros e a correção monetária, a regra contida na Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Sentença de primeiro grau mantida nos demais termos, inclusive em sede de reexame necessário. (0265101-36.2016.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 30/10/2017 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) REMESSA NECESSÁRIA. Direito Administrativo. Servidor público exonerado a pedido. Ressarcimento por férias e licenças prêmio não gozadas. Sentença de procedência. Não se pode negar ao servidor, cujas férias e licenças prêmio foram preteridas, o direito à indenização pelos serviços prestados nesses períodos. Entendimento sedimento na jurisprudência do STJ. O montante devido para fins de indenização deverá ser calculado com base na última remuneração do autor como servidor efetivo. Consectários legais corretamente estabelecidos. Sentença que se mantém em sede de reexame necessário. (0379166-78.2015.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA - Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 22/08/2017 - NONA CÂMARA CÍVEL) Isto posto, julgo procedente o pedido formulado e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização referente às férias não gozadas relativas aos anos de 2001, 2002, 2003, 2010 e 15 dias do ano de 2008, bem como de um período de licença especial não gozadas, totalizando 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, sendo que a quantia a ser paga relativa a cada mês deverá corresponder ao valor bruto da última remuneração do autor quando em atividade, excluindo-se as parcelas transitórias da base de cálculo da indenização, sem qualquer desconto à título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda na fonte, corrigida monetariamente pelo IPCA-E (Tema 905/STJ) desde a data da aposentadoria e acrescida de juros moratórios, a contar da citação, que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração aplicados à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021 em observância à EC 113/2021 incidirá, exclusivamente, a taxa SELIC. Frise-se que eventual valor pago pela via administrativa deverá ser compensado com o valor futuramente executado, devendo a Administração anotar no local pertinente a conversão em pecúnia. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência a ser fixado na fase de liquidação, na forma do artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC, bem como à restituição das custas pagas pelo Autor, conforme artigo 17, § 1º da Lei Estadual nº 3.350/1999, ressalvando ser o demandante beneficiário da gratuidade de justiça. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Altar Empreendimentos E Participacoes S A e outros x Grsf Mall Modas Ltda

ID: 330281885

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0816780-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A CPPIB LEBLON BRAZIL LTDA RLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SHL PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

GRSF MALL MODAS LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME VARGAS RIBEIRO GUIMARAES

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ANA CAROLINA CASTRO MARINHO

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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GABRIEL DE OLIVEIRA MESQUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0816780-71.2023.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: CPPIB LEBLON BRAZIL LTDA, SHL PARTICIPACOES S/A, RLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A RÉU: GRSF MALL MODAS LTDA Cuida-se de ação de despejo em fase de execução ajuizada por CPPIB LEBLON BRAZIL LTDA, SHL PARTICIPACOES S/A, RLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S Acontra GRSF MALL MODAS LTDAe que passados quase 2 anos, a despeito de envidados todos os esforços, quer pela parte credora, quer pelo juízo, não logrou êxito em localizar bens sobre os quais possa recair a constrição judicial. Intimado a indicar bens do patrimônio do devedor passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo por absoluta impossibilidade de consecução de seu objetivo, o que caracteriza ausência de interesse de agir (condição da ação) decorrente da inutilidade do processo, independentemente de qualquer outra intimação, quedou-se absolutamente inerte o credor (certidão id 207093845) demonstrando, assim, sua total ausência de interesse na busca da efetiva consecução do objetivo do processo o que conduz a sua inquestionável extinção. A inexistência de bens do patrimônio do devedor caracteriza a absoluta impossibilidade de consecução do objetivo do processo o que, em consequência, vem a se constituir como ausência de interesse de agir na medida em que todo e qualquer processo carece de possibilidade de atingir o resultado útil, o que não se vê no caso em tela. Em tais situações a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem se fortalecendo no sentido de que a extinção do processo é possível como se vê adiante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2007. INEXISTÊNCIA DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPC E, POR ANALOGIA, O ART. 53, 4º DA LEI 9.099/95. OFENSA AO ART. 791, III, DO CPC. DIANTE DA REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, REGRA DESTINADA AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, PORQUANTO SOMENTE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE REGRA DE INTEGRAÇÃO NAS HIPÓTESES DE LACUNA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 4º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO PRAZO DA SUSPENSÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ARTIGO 475-J, §5º, DO CPC, A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DO LITÍGIO, MANTENDO A INSTABILIDADE JURÍDICA E ASSOBERBANDO O JUDICIÁRIO COM FEITO QUE, PELA INAÇÃO DO EXEQUENTE, NÃO CAMINHA PARA A SUA SOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC. (AC 0000104-16.2007.8.19.0204, DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 17/04/2013, 5ª CC). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DEFERINDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS COM ADVERTÊNCIA DE QUE, FINDO O PRAZO, DEVERIA O EXEQUENTE DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TAL FIM. DEVEDOR E BENS NÃO LOCALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Considerando que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, carece este de interesse processual se, depois da suspensão do processo, não comprova a existência de bens e não consegue localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Por não ter sido extinto o feito por abandono da causa, hipótese do art. 267, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito não é requisito para extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes do TJERJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado. (AC 0154489-41.2010.8.19.0001, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 14/11/2012, 16ª CC). AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC 0158614-28.2005.8.19.0001, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, J. 16/05/2012, 11ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO CREDOR PARA ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO COM REMESSA AO ARQUIVO. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pesquisa de bens do patrimônio do executado constitui providência necessária e legítima a cargo do exequente, a quem cabe indicar bens à penhora. 2. Embora instado pelo juízo a se manifestar, mediante intimação, o exequente limitou-se a postular a suspensão do feito, o que foi indeferido pelo juízo, e a remessa dos autos ao arquivo, o que não se entende como medidas voltadas a esgotar os meios disponíveis para localizar bens passíveis de penhora. 3. Falta de impulsionamento adequado. 4. Impossibilidade de consecução do objetivo principal da execução que é a excussão de bens do patrimônio para satisfazer a dívida executada, por falta de iniciativa do exequente, que poderia por seus próprios meios de pesquisa obter informações sobre bens de propriedade do executado. 5. Manutenção da sentença de extinção. (AC 0000479-64.2010.8.19.0025, DES. ELTON LEME - Julgamento: 30/05/2012, 17ª CC). Dessa forma tendo sido o credor intimado, a indicar bens penhoráveis sem que tivesse sido cumprida a ordem não resta alternativa que não seja a extinção do processo. Nesse sentido: Apelação cível. Extinção sem mérito por falta de interesse processual. Monitória. Processo paralisado em arquivo provisório há mais de oito anos. "Meta 2" que consiste em ação capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça que tem como objetivo primordial identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores), visando assegurar aos jurisdicionados o direito constitucional à razoável duração do processo. Sentença a quo que prestigia a celeridade e a eficiência, devendo ser respaldada por esta Corte. Nova visão de processo de resultados que não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional. Inteligência do art. 5º, LXXVIII CF/88 - EC/45. Processo suspenso, na forma do art. 791 III CPC, por tempo indeterminado, a requerimento da parte interessada, até que o executado apresentasse bem passível de totalizar a execução. Diligência que cabia à parte. Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Presunção de perda de interesse processual superveniente. Decisão que se mantém. Recurso desprovido. (AC 0000941-80.2000.8.19.0054, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 19/12/2011, 5ª CC). Não há mais como se compactuar com partes que não cumprem suas obrigações processuais e pretendem eternizar o processo e ainda se entendem no direito de reclamar da lentidão da justiça que, a bem da verdade, se deve única e exclusivamente a sua conduta negligente e omissiva. Assim, pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo. Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar por tanto em juízo. Além do mais, destaca-se a importância do instituto para obtenção do resultado útil do processo, pois, como é sabido, o processo tem o intuito de assegurar às partes a devida prestação da tutela jurisdicional sob o prisma do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, é impossível que se tenha um resultado útil da demanda caso inexista uma pretensão resistida inicial por parte do réu. ( https://www.migalhas.com.br/depeso/331588/o-interesse-de-agir-como-condicao-da-acao, acesso em 07 de julho de 2023). Portanto, sem a mínima possibilidade de obtenção de um RESULTADO ÚTIL, o processo se revela absolutamente dispensável e injustificado, daí sua extinção. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 267, PARÁGRAFO 1º, CPC. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, CPC. 2. Desnecessária se proceder com a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 267, parágrafo 1º, do CPC, previamente à extinção do feito, já que tal dispositivo não abrange a hipótese delineada no inciso IV, do art. 267 do CPC. 3. Não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 267, IV, do CPC. 4. Apelação não provida. (PROCESSO: 200681010001692, AC 521.961/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2011 - Página 287). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV E VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o MM. Juiz Federal a quo extinguiu o processo, sem resolver o mérito da causa, em face da ausência de pressuposto processual e de interesse de agir, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. 2. No caso em apreço, por três vezes, foi determinada a citação do promovido, restando infrutíferas todas as tentativas, haja vista que o réu não foi encontrado nos endereços fornecidos pela parte autora. 3. Também não foi possível a realização da citação por edital, eis que a CEF deixou de promover a respectiva publicação, ao argumento de que "o custo da mencionada forma de citação é muito oneroso frente aos valores perseguidos". 4. Entendendo o Juízo de primeiro grau que a continuidade de tramitação da presente ação violaria o princípio da duração razoável do processo, tendo em vista que o seu trâmite já perfazia mais de 5 anos, determinou a intimação pessoal da autora para, no prazo de 48 horas, pronunciar-se, ocasião em que requereu a suspensão indeterminada do processo, pleito esse que foi indeferido. 5. Diante da omissão da apelante em indicar o endereço do executado, bem como de adotar qualquer providência que possibilitasse o adequado seguimento do processo, restou inequívoca a desídia e a falta de interesse no prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 6. Apelação desprovida. (PROCESSO: 200681000165692, AC 522.146/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/07/2012 - Página 293). Necessário se deixar consignado que a extinção do processo não decorre do abandono do processo por mais de trinta dias, mas sim por não ter a parte autora procedido atos que possibilitem a consecução do objetivo da execução e, em consequência, a imprestabilidade do próprio processo o que culmina na ausência de pressuposto processual de validade. EM CONSEQUÊNCIA, INEXIGÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL. Nesse sentido, já decidiu este TJRJ, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC. APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO QUE CUMPRIU PARCIALMENTE O DESPACHO QUE DETERMINARA A INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ADUZ QUE O DECISUM ATACADO ESTÁ PERMEADO DE FORMALISMO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A PARTE AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE/DIREITO DE EMENDAR A EXORDIAL, TENDO PERMANECIDO INERTE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DESTE COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO ÚNICA ALTERNATIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0009272-05.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) Conforme o princípio da inércia da jurisdição, é dever precípuo da parte dar regular andamento ao feito, até porque é seu o interesse particular de resolver a lide, onde reclama crédito a ser satisfeito pela parte contrária. E assim sendo, ao não promover o andamento do feito consoante determinado o autor não permite que a prestação jurisdicional se efetive. A situação acima caracterizada não se confunde com decorrente do abandono da causa que, não sendo corrigido oportunamente, implica simplesmente na extinção do processo sem julgamento do mérito, podendo, em tais casos, ressalvada a exceção legalmente prevista, o interessado intentar novamente a mesma ação (art. 486 CPC). Definitivamente, não pode o Direito convalidar a desídia da parte, e desse modo, impõe-se a extinção do processo ou, como sustentam alguns, da fase de cumprimento da sentença. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso IV, c/c art. 771, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 925, todos do Código de Processo Civil. Fica o autor condenado ao pagamento das custas judiciais. P.I. CUMPRA-SE. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Substituto

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Saulo Junior De Jesus Henriques x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 305370145

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891373-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAULO JUNIOR DE JESUS HENRIQUES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0891373-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAULO JUNIOR DE JESUS HENRIQUES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. SAULO JÚNIOR DE JESUS HENRIQUES, qualificado no index 67163645, ajuizou açãode declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada incidental em caráter liminar c/c pedido de indenização por danos materiais e moraisem face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (ENEL), qualificada também noindex 67163645,sustentando ser proprietário de imóvel de veraneio localizado em Arraial do Cabo/RJ, sendo titular da unidade consumidora identificada pela instalação nº 7850508, fornecida pela Ré (empresa concessionária de energia elétrica). Alega que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, realizando os pagamentos das faturas em dia, conforme comprovado nos autos. Ressalta que o imóvel permanece fechado durante a maior parte do ano, sendo eventualmente alugado para temporadas. Contudo, em fevereiro de 2023, foi surpreendido com a cobrança indevida de R$ 1.561,31, oriunda do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 2022-50826585, lavrado unilateralmente pela Ré, sob alegação de suposta diferença entre o consumo real e o faturado de energia. O Autor contesta a legalidade do TOI, alegando ausência de prova técnica, desrespeito aos procedimentos normativos e omissão da Ré em fiscalizações regulares. Em tentativa de solução extrajudicial, deslocou-se à unidade de atendimento da Ré (em Saracuruna), onde protocolou recurso administrativo (Protocolo nº 359362764), posteriormente indeferido sob o fundamento de documentação insuficiente. Posteriormente, recebeu notificação de protesto em cartório, seguida de corte indevido e abrupto de energia elétrica em 28/04/2023, sem aviso prévio, apesar da controvérsia sobre o débito. O imóvel encontrava-se locado para o dia seguinte (29/04/2023), o que agravou o transtorno causado. Desesperado, o Autor foi compelido a aderir a contrato de parcelamento de “dívida”via plataforma digital da Ré, no valor de R$ 2.183,68, incluindo faturas futuras e valores referentes a outro imóvel. Pagou as duas primeiras parcelas (R$ 284,04 e R$ 503,80) e, somente após insistentes ligações, a energia foi religada em 29/04/2023. Mediante isso, requer a suspensão do TOI, a tutela antecipada incidental, além do pagamento, a título de danos morais, de R$15.000,00 mil reais. Com a inicial, vieram documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao índex 70555137. Citada, a Ré apresentou contestação noindex 73644141, acompanhada de documentos.Alega, em sua defesa que, na qualidade de empresa privada prestadora de serviço público federal, atua sob a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), devendo cumprir normas que visam garantir a segurança, continuidade e eficiência no fornecimento de energia elétrica. Destacou que uma de suas obrigações é a realização de manutenções preventivas e inspeções periódicas em suas unidades consumidoras, com o objetivo de detectar irregularidades, aprimorar medições e reduzir perdas não técnicas, como furtos de energia. No caso concreto, informou que no dia 21 de dezembro de 2022 realizou uma inspeção de rotina na unidade consumidora de titularidade da parte autora, ocasião em que foi constatada a existência de ligação direta, o que inviabilizou a medição regular do consumo. Em razão dessa irregularidade, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 50826585, com posterior emissão de cobrança no valor de R$ 1.561,31, fundamentada em estudo técnico de recuperação de consumo não registrado. A Ré afirma que o procedimento foi legítimo e necessário, realizado por equipe habilitada, sem qualquer indício de coação ou ilegalidade. Acrescenta que o parcelamento da dívida decorreu da própria adesão da parte autora, como forma de restabelecer o fornecimento, e que não houve negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, como SERASA ou SPC. Por fim, sustenta que os débitos questionados são devidos, decorrentes de constatação técnica válida, e requer a total improcedência dos pedidos iniciais, defendendo a legalidade da cobrança e a regularidade dos atos praticados. Réplica ao índex 103707835. Decisão saneadora ao índex 170309014. É o relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência da multa aplicada em razão da lavratura ilegal de TOI e a condenação da ré em dano moral. Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento, uma vez que as provas anexadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da Ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade da Ré, está só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido da demanda versa sobre a legalidade do termo de ocorrência de irregularidade (TOI nº 2022-50826585), lançado pela ré em detrimento da parte autora, face à averiguação de possível irregularidade nele constatada, bem como a regularidade da cobrança realizada a título de recuperação de consumo. No bojo da inicial, o Autor ressalta que o imóvel permanece fechado durante a maior parte do ano, sendo eventualmente alugado para temporadas. Contudo, em fevereiro de 2023, foi surpreendido com a cobrança indevida de R$ 1.561,31, oriunda do mencionado Termo de Ocorrência de Irregularidade, lavrado unilateralmente pela Ré, sob alegação de suposta diferença entre o consumo real e o faturado de energia. Ocorre que oprocedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré; sujeita-se à normativa expedida pela ANEEL. No caso em questão, estanormativa se refere à Resolução 414/2010. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por ser produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, não é suficiente para comprovar as irregularidades no medidor, uma vez que nem o termo e nem seu emissor possuem fé pública, conforme o enunciado nº 256 desta Corte Estadual: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Sendo assim, constatada a irregularidade através do Termo de Ocorrência de Irregularidade, é necessário que seja aberta oportunidade ao consumidor de argumentar em sentido contrário, o que, ante a sua provável incapacidade técnica, deve ser feito por via de perícia, conforme prevê o artigo 129, inciso II, da resolução ANEEL nº 414/2010, em destaque: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: II – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; No presente caso, verifico que a ré não demonstrou que o Termo de Ocorrência de Irregularidade foi elaborado segundo as disposições da resolução normativa da ANAEEL, encargo que lhe incumbia, na forma do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, já decidiu o Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TOI. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1- A afetação do Recurso Especial nº 1.585.736/RS limitou-se ao âmbito dos recursos especiais, sendo determinada a suspensão apenas dos referidos recursos que versem sobre o tema da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC (Tema 929, do STJ). 2- Fraude não comprovada. Parte Ré que deixou de requerer a produção de prova pericial, ônus que lhe cabia. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de modo unilateral viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que não dá ao consumidor a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Incidência dos Verbetes nº 256 e 343, da Súmula deste e. Tribunal de Justiça. 3- Dano moral configurado. Consumidor que se viu obrigado a quitar parcelas de termo de confissão de dívida de valor oriundo do TOI, com o fito de não ter suspenso o serviço essencial prestado pela Ré. Aplicação, ainda, a teoria da perda do tempo produtivo do consumidor, o qual se viu obrigado a se socorrer ao Judiciário, a fim de ver reconhecido o seu direito. 4- Verba compensatória arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a conduta reiterada da Ré em casos similares. 5- Devolução em dobro que se impõe, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 6- Verba honorária sucumbencial arbitrada de forma adequada às circunstâncias da demanda, na forma do parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer motivação que enseje sua reforma. 7- Majoração dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0017780-87.2017.8.19.0054. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 16/5/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, deixou a Ré de comprovar que a cobrança impugnada era regular, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do referido Termo de Ocorrência de Irregularidade. Além da pretensão da ré de comprovar a irregularidade com documentos unilaterais, há o fato de que a ré deixou de requerer a prova pericial capaz de comprovar a própria irregularidade. Muito embora tenha sido determinada a realização da prova pericial (requerida pela parte Autora), estase mostra desnecessária, em virtude da inversão do ônus da prova e que a Ré não a requereu. Quanto à irregularidade no medidor, de fato, se houver e caso resulte em registro de consumo menor do que o efetivamente consumido, o usuário tem o dever de pagar a diferença de preço entre a energia registrada no aparelho defeituoso e a que realmente consumiu. Contudo o direito de cobrar essa diferença está diretamente ligado à prova inequívoca do defeito no aparelho, cuja ausência afasta o dever de pagamento do consumidor e desautoriza a interrupção no fornecimento da energia elétrica por este motivo. Em síntese, tida por não comprovada a ocorrência da irregularidade capaz de gerar perda de receita para a ré, o termo correspondente deve ser desconstituído, em vista de nulidade, com fulcro na norma do art. 166, V e VII do Cód. Civil, seguindo-se o cancelamento das cobranças deles derivadas e a devolução dos valores por eles pagos na forma simples. A existência da relação contratual entre as partes envolvidas requer a observação dos princípios da probidade e boa-fé. Assim, devem ser observados pelos contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Portanto, o desrespeito a qualquer um desses deveres enseja a chamada violação positiva do contrato, consistindo em nova forma de inadimplemento, pois frustra a legítima expectativa do consumidor. No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmosextrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram situação aflitiva ao autor, restando evidente o nexo causal. Os argumentos expendidos na peça contestatória não afastam a responsabilidade da ré, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório. Cabível aqui os seguintes entendimentos: "…o dano moral existe in reipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum" (p. 80). Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.). “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei”, diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”, diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo. Dentro deste parâmetro, entende este Juízo ser excessivo o valor reclamado pela parte autora. Isto posto, confirmo e torno definitivo os efeitos da tutela deferida e, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido inicial para: a) anular o Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 2022-50826585, ante a inexistência de ato ilícito praticado pela parte autora, bem como todo débito dele oriundo; b) anular o Contrato de Parcelamento de “Dívida”, no valor de R$ 2.183,68, cancelando futuras e eventuais parcelas dele decorrentes, por ter sido o Autor forçado a realizar um contrato contra a sua vontadepara ter a sua energia elétrica reestabelecida;e c) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de dano moral por ela sofrido em razão dos fatos aqui retratados, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno-a, ainda, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixado sem 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça e outros x Loccitane Do Brasil S.A.

ID: 333386799

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0913004-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA MONTE SONGS EDICOES MUSICAIS LTDA

Polo Passivo:

LOCCITANE DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES

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JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GASPAR LAROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA HUAN KUANG

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MARCELLO DO NASCIMENTO

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CONRADO STEINBRUCK FRAZAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0913004-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONTE SONGS EDICOES MUSICAIS LTDA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: LOCCITANE DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDOS INIBITÓRIOS E INDENIZATÓRIOS, proposta por Em segredo de justiça, em face de L’OCCITANE DO BRASIL S.A, na qual aduz que a empresa Ré veiculou uma campanha publicitária na internet promovendo a sua marca “L’occitane em Provence”. Alega que a propaganda utilizou indevidamente sua imagem, bem como uma interpretação não autorizada da composição musical “Pra Melhorar”, de sua coautoria, cujos direitos patrimoniais pertencem em parte à Monte Songs. Esclarece que o fato aconteceu seguindo uma estratégia de "marketing" pré-definida pela Ré, com a contratação da atriz Marina Ruy Barbosa para atuar como sua “embaixadora”. Assim, a atriz teria publicado um vídeo em seu perfil na rede social Instagram, com o rótulo de propaganda paga. Posteriormente, o perfil oficial da marca compartilhou o vídeo na rede social. Assim sendo, considera nítido o intuito comercial na associação da imagem e obra de Marisa Monte à marca “L’occitane em Provence”. Dessa forma, as autoras requerem a condenação da Requerida na abstenção de uso de voz e imagem da artista Marisa Monte, na retratação pública, e o pagamento de indenização: i) por danos morais em valor não inferior a R$ 300.000,00; e, ii) danos materiais a serem apurados em sede de liquidação. Com a petição inicial vieram os documentos de índices 73890721 a 73890716. Regularmente citada, a Ré, em sede de contestação constante no índex 101592652, acompanhada dos documentos de índices 101592661 a 101592669, arguiu preliminarmente a incompetência relativa, tendo em vista que o ato narrado na inicial se deu online, via redes sociais, não sendo aplicável o lugar do ato ou fato para justificar a interposição da presente ação no domicílio das autoras. Assim, requer seja a presente preliminar de incompetência recebida e acolhida, declinando-se a competência deste Juízo e remetendo-se os presentes autos para o Foro de Jundiaí – SP (sede da empresa). Afirma que o vídeo objeto da demanda já foi excluído de toda e qualquer plataforma e meio de veiculação, e considera que os pedidos formulados se demonstram desproporcionais em relação aos atos cometidos. No mérito, esclarece que a imagem e melodia da canção não foram objetos de uma “campanha publicitária”, mas de uma situação excepcional, pautada na divulgação de “Reels” postado e publicado na rede social da atriz Marina Ruy Barbosa, relativo ao Festival Música em Trancoso, com a intenção de divulgar aquele evento e a atriz, bem como homenagear e prestigiar a artista Marisa Monte, sem lhe implicar qualquer descrédito. Por fim, destaca que a autora é coautora da canção juntamente com os compositores Flor Jorge e Jorge Mario da Silva, assim caberia pleitear apenas o seu direito de 1/3 sobre o suposto dano, e não sobre a sua integralidade, conforme pretende na inicial, pois, os demais coautores não integram a lide. Réplica constante no índex 129970791. Despacho no índex 155555610, pela especificação de provas. Intimadas a se manifestarem em provas, as partes afirmaram que não possuem mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento do mérito. Despacho no índex 162054094, para o autor se manifestar sobre as alegações feitas pela Ré na contestação, especificamente sobre os itens 27 e 34 da referida peça. Em manifestação no índex 167146248, acerca do r. despacho retro, as autoras reiteraram suas razões afirmando que a Ré teria utilizado a imagem da Autora Marisa Monte com objetivo comercial, e teria empregado uma interpretação sem autorização dos primeiros segundos da música “Pra Melhorar”; por fim, informa que não há necessidade de inclusão no polo ativo dos coautores e/ou cotitulares, uma vez que outros cotitulares dos direitos patrimoniais sobre a referida composição não impede as Autoras de zelarem pelos direitos que lhes são próprios. Proferido despacho no índex 168312600, para que o réu se manifeste acerca das alegações trazidas pelas autoras no índex 167146248. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se a atribuição de responsabilidade ao réu pela divulgação não autorizada da obra de titularidade da autora, associando a obra e imagem a um vídeo publicado pela Ré na rede social Instagram, promovendo a sua marca com a utilização da imagem da artista Marisa Monte e da composição musical “Pra Melhorar”, de sua coautoria e editada por Monte Songs. A preliminar arguida na contestação de incompetência relativa não merece prosperar. De acordo com o disposto no art. 53, inciso IV, alínea “a”, do CPC, é competente o foro do lugar do ato ou fato para ação de reparação de danos. Ocorre que, na presente hipótese, o ato objeto da demanda foi praticado na esfera da internet global. Registre-se que, nas ações indenizatórias por danos praticados através da publicação em internet, se permite que sejam elas impetradas no Foro do local onde o evento negativo terá maior repercussão. Isso porque quando se refere a um indivíduo, a situação impacta de forma mais intensa no contexto social da pessoa afetada, que normalmente é o local onde ela vive e/ou exerce sua atividade profissional. Sobre o tema vale trazer o seguinte julgado: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA. RETIRADA DE POSTAGENS OFENSIVAS DA INTERNET, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. A JURISPRUDÊNCIA ADOTA O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE APLICA A REGRA GENÉRICA DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DO RÉU, MAS DO LOCAL ONDE RESIDE OU LABORA A PESSOA SUPOSTAMENTE LESIONADA, UMA VEZ QUE SÃO NESSES LUGARES QUE SE PRESUME A MAIOR REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATOS ILÍCITOS COMETIDOS NA INTERNET, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO O ARTIGO 53, INCISO IV, "A", DO CPC/2015. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR QUE O APELANTE 2 PUBLICOU EM SUA CONTA DE TWITTER IMAGENS E COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS, CAPAZES DE ATINGIR A HONRA E REPUTAÇÃO DO AUTOR. DIREITO À IMAGEM, HONRA E INTIMIDADE QUE, NA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS, DEVE PREVALECER. NO CASO CONCRETO, NÃO FOI VERIFICADO O CONTEÚDO INFORMACIONAL OU JORNALÍSTICO E DE INTERESSE SOCIAL, MAS O USO ABUSIVO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO, POR MEIO DE AFIRMAÇÕES NÃO COMPROVADAS E USO DE PALAVRAS CHULAS E DE BAIXO CALÃO. LESÃO MORAL QUE É IN RE IPSA. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 50.000,00, MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. APELANTE 1 QUE RETIROU TODAS AS POSTAGENS DETERMINADAS PELO JUÍZO, DEVENDO SER AFASTADA A SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELO APELANTE 2. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE 1. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE 2. PROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE 3 (RECORRENTE ADESIVO).” 0262169-41.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 16/04/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS. (Grifei) No mérito, inicialmente cumpre destacar que o direito autoral constitui um ramo da ciência jurídica que protege obras intelectuais derivadas das manifestações de espírito e capacidade intelectual humana, sendo regulado, notadamente, pela Lei nº 9.610/98 e encontra fundamento no inciso XXVII do artigo 5º da Constituição Federal, o qual estabelece pertencer aos autores o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Não se olvide também que o direito autoral é intrinsecamente relacionado à dignidade humana, uma vez que a obra intelectual integra a personalidade do autor, motivo pelo qual também está fulcrado no artigo 1º da CRFB. Duas são as dimensões do direito autoral, quais sejam: patrimonial e moral. O direito moral relaciona-se à personalidade do autor e compreende o direito à paternidade, à integridade da obra, ao inédito, à retirada de circulação de sua obra, bem como o direito à modificação. Nos termos do que dispõe o artigo 24 da Lei nº 9.610/98, o autor tem o direito de (i) reivindicar, a qualquer tempo a autoria da obra; (ii) ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; (iii) conservar a obra inédita; (iv) assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudica-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; (v) modificar a obra, antes ou depois de utilizada; (vi) retirar de circulação a obra ou suspender de qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicar afronta à sua reputação ou imagem; (vii) ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. Já o direito patrimonial está relacionado ao aspecto econômico decorrente dos diversos usos e diversas modalidade de exploração das obras intelectuais, conferindo ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, nos termos do que dispõe o artigo 28 da Lei nº 9.610/98. O artigo 29 prossegue determinando que dependerão de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por qualquer das modalidades elencadas dentre as quais: reprodução parcial ou integral da obra, edição, adaptação, arranjo musical, tradução, inclusão em fonograma ou produção audiovisual, distribuição etc. Assim, a lei estabelece a necessidade de autorização, ainda que o conteúdo esteja acessível ao público de maneira geral. Nos termos do artigo 31 da Lei de Direitos Autorais, as diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais. Destaca-se também que as obras em regime de coautoria dependem da autorização de todos os coatores, conforme estabelece o artigo 32, da LDA. Nessa senda, a utilização não autorizada de conteúdo protegido por direito autoral é considerada violação ao direito autoral, ensejando a responsabilização do agente que o reproduziu, ainda que o conteúdo divulgado esteja acessível ao público em geral. É indubitável que a proteção ao direito autoral abarca o ambiente digital, aplicando-se as mesmas regras. Para tanto, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) garante a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, delegando a regulamentação da matéria no que tange aos direitos autorais à lei específica (artigo 19, §2º). Nesses termos, constata-se a violação do direito autoral de titularidade da autora a ensejar a responsabilização do réu, em decorrência da violação do disposto no artigo 32 da LDA. O artigo 102 da LDA prevê a indenização na hipótese de utilização de obra artística, sem a autorização do autor. Dos fatos e documentos constantes dos autos, evidenciou-se que a autora, desde a publicação do vídeo feito através das redes sociais, buscou a abstenção da utilização de sua obra artística relacionada à campanha “L’occitane em Provence”, tendo logrado êxito extrajudicialmente. Com efeito, restou incontroversa a utilização indevida pelo réu, da obra musical "PRA MELHORAR", sem autorização devida. À evidência, o fato encerra violação a direito autoral, em função da violação ao disposto no artigo 28, da LDA. O dano material é “in re ipsa", ou seja, decorre do próprio fato ilícito, independendo da comprovação material, nos termos do disposto no artigo 108, da LDA. Assim, está comprovado que a obra artística foi utilizada sem autorização do seu autor, ainda que parcialmente, há o dever de indenizar, destacando-se que, no caso dos autos, o réu deve indenizar a autora no valor de R$ 100,000,00 uma vez que o entendimento do STJ sobre o tema é de que "o ressarcimento devido ao autor haverá de superar o que seria normalmente cobrado pela publicação consentida" (REsp 150.467/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ 24/08/1998, p. 77). Quanto ao dano material, será arbitrado em fase de liquidação, devendo ser observado o disposto no artigo 109 da LDA que determina a multa equivalente a 20 vezes o valor que seria devido ao autor se tivesse autorizado a divulgação da sua obra. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais pela violação do direito de imagem e dos direitos autorais da música "PRA MELHORAR" no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como de indenização por danos materiais pela utilização indevida da imagem e dos direitos autorais da música "PRA MELHORAR". Em relação aos direitos materiais da autoria musical e artísticos, estes deverão ser apurados em liquidação, corrigidos monetariamente, sendo os primeiros a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ ("a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e os segundos a partir do evento danoso, nos termos da súmula 43, também do STJ ("incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"), tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito, pois "havendo ato ilícito, a mora ocorre no momento da sua prática, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios, nos termos do art. 398 do CC" (REsp 1635646/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retratação pública, considerando que não se vislumbra qualquer utilidade no deferimento de tal pleito. Deve-se considerar, ainda, o tempo decorrido desde o fato que ensejaram a ação e a exclusão do vídeo publicado assim que requerido extrajudicialmente pelas autoras. Ademais, a retratação pública aliada à fixação da verba indenizatória acarretaria dupla condenação, eis que o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da condenação imposta revela-se suficiente para atenuar o dano sofrido pelas autoras, bem como repreender a conduta omissiva da parte Ré. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compelir a Ré a se abster de utilizar tanto a imagem de Marisa Monte como qualquer música de sua autoria ou coautoria, eis que se trata de direito futuro e incerto, havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante inteligência do artigo 492, parágrafo único, do CPC. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. RIO DE JANEIRO, 13 de março de 2025. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA Juiz Titular

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Leila Costa Dos Santos e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 311279417

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0959079-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILA COSTA DOS SANTOS RUTH VENTURA NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCAS PEREIRA DE MESQUITA

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GISELE LAZKANI STERENFELD

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0959079-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE RUTH VENTURA NUNES DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUTH VENTURA NUNES DA COSTA REPRESENTANTE: LEILA COSTA DOS SANTOS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por RUTH VENTURA NUNES DA COSTA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré e que está adimplente com as suas obrigações contratuais. Alega que a ré se nega a autorizar procedimento de home care de alta complexidade, em caráter de emergência indicado em relatório médico. Requer a concessão de tutela de urgência para cobertura do tratamento e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da parte ré em indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência em decisão de index 91109546. Em contestação (index 95031499), a parte ré sustenta, em síntese, inexistir obrigatoriedade de cobertura e a ausência de abusividade na negativa. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no index 107944680. No index 107944684, foi comunicado o falecimento da parte autora, sucessiva pelo espólio no polo ativo, conforme decisão de index 191040581. Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por RUTH VENTURA NUNES DA COSTA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Regularizado está o polo ativo da relação processual, diante da sucessão processual deferida por este Juízo, decorrente do óbito da autora originária. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide. Ressalte-se que as partes, devidamente intimadas, informaram não haver outras provas a produzir, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e no art. 4º do CPC. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo, bem como em atenção ao teor da Súmula 608 do STJ, que assim prevê: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A Lei 8.078/90, consoante nos ensina o seu artigo 1º, veio a lume com vocação constitucional, haja vista que a promoção da defesa do consumidor foi erigida a status de garantia fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Política de 1988. Assim, as normas contidas no Código do Consumidor são de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes e cognoscíveis de ofício pelo Juiz. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, “caput”, do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada “inversão ope legis” do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, ao comprovar a condição de urgência médica e a sua situação de saúde debilitada, conforme se extrai do laudo acostado aos autos. Incontroversas, ainda, a existência de relação contratual com a parte ré e a resistência do plano em autorizar o procedimento de que necessita a parte autora, uma vez que tais fatos foram confirmados na própria contestação. Por sua vez, a ré se limitou a alegar a inexistência de cobertura contratual e a ausência de abusividade na negativa, o que não encontra qualquer respaldo nos autos, porquanto há laudo médico que indica a urgência no tratamento requerido na petição inicial. A toda evidência, não é razoável a recusa da operadora do plano em autorizar o serviço de home care de emergência necessário à recuperação da saúde daquele que é seu beneficiário, sobretudo quando se trata de pessoa em delicada condição de saúde. Há de se registrar, por oportuno, que, a teor da Súmula 340 do E. TJRJ, "ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Nesta toada, ao que se extrai da Súmula nº 210 do E. TJRJ, “para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade”, exatamente como se tem na espécie, em que há laudo médico atestando a necessidade manifesta do serviço de home care. Demais disso, é entendimento sedimentado no E. Tribunal que o juízo de valor do profissional que acompanha o paciente prepondera sobre qualquer outro, conforme se colhe da Súmula n. 211/TJRJ: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização”. De se ver, ademais, que o C. STJ já pacificou orientação no sentido de que “é possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico” e de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no REsp 1904349/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 09/06/2021). Não se desconhece que, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os EREsp nº 1.886.929 e o EREsp nº 1.889.794, em 08/06/2022, firmou entendimento no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, afastando a obrigatoriedade de cobertura se houver outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS. Os processos em referência, embora examinados pelo Tribunal da Cidadania, não tramitaram sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC) e, assim, possuem eficácia meramente persuasiva no âmbito do Poder Judiciário, e não efeito vinculante. Há de se pontuar, no particular, que, após o julgamento dos referidos recursos especiais, foi publicada a Lei nº 14.454/2022, no Diário Oficial da União, em 21/09/2022, afastando o denominado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde, com importantes alterações no texto da Lei nº 9.656/98. Com efeito, a referida lei altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Confira-se: “Art. 10. §4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Em casos semelhantes e recentes, o E. TJRJ assim decidiu: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/ indenizatória por dano moral. Plano de saúde. Baixa estatura. Indicação médica do medicamento Genotropin. Recusa sob o argumento de exclusão contratual de cobertura. Sentença de improcedência. Escolha do melhor procedimento/tratamento a ser ministrado ao paciente que cabe ao médico assistente. Aplicação das Súmulas 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Rol de procedimentos estabelecidos pela ANS que é meramente exemplificativo. Novo entendimento manifestado pelo STJ no REsp. 1.733.013/PR que resta superado em razão da publicação da Lei 14.454/2022. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Dano moral caracterizado. Incidência da Súmula 339 desta Corte de Justiça. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido (0257098-24.2018.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 14/03/2023 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Forçoso reconhecer, portanto, que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, nos autos, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, ou mesmo comprovou eventual excludente de sua responsabilidade (14, § 3º, CDC c/c art. 373, II, do CPC), razão pela qual de rigor reputar existente falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria Do Risco Do Empreendimento, o que ensejaria a confirmação da medida liminar deferida por este Juízo. Entretanto, diante da notícia de falecimento da parte autora, de rigor julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à obrigação de fazer perseguida, na forma do art. 485, VI, do CPC, à vista da perda superveniente de objeto. No que tange à alegada lesão extrapatrimonial, o dano moral, tradicionalmente, relaciona-se à violação a direitos da personalidade e sua reparação consiste em direito básico do consumidor, a teor do disposto no art. 6º, VI, do CDC. Com efeito, à luz de orientação consagrada no C. STJ, a negativa da parte ré em custear o tratamento médico emergencial e necessário à manutenção da vida da parte autora configura dano moral in re ipsa, porquanto decorre do próprio ato ilícito, dispensando a produção de prova para a comprovação do dano imaterial (AgInt no AREsp 1978927/PB, Terceira Turma, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 30/06/2022). Nesta toada, inclusive, preceitua a Súmula 337 do E. TJRJ: "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa." No mesmo sentido, também, a Súmula 209 do E. TJRJ: “Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial”. E, ainda, o teor da Súmula 339 do E. Tribunal: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.” Embora tenha ocorrido o falecimento da parte autora, o direito à indenização por danos morais é transmissível, à luz da Súmula 642 do STJ: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. Fixado o dever de indenizar, cabe mensurar o quantum reparatório. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), bem como as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor. Desse modo, atento ao interesse jurídico lesado e aos precedentes relativos a casos semelhantes, assim como às particularidades do presente caso, fixo o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportado pela parte ré. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente de objeto, quanto à obrigação de fazer, na forma do art. 485, VI, do CPC. b) RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, corrigida monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. Desse modo, considerando o princípio da causalidade e em havendo sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Kelen Dias Machado x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 281949288

Tribunal: TJRJ Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853464-58.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KELEN DIAS MACHADO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO MACHADO CALDARA

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MARIANA MACEDO DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0853464-58.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELEN DIAS MACHADO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. I-DO RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória proposta por KELEN DIAS MACHADO contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., pois, consoante petição inicial de id116099717, a parte autora informa ter comprado duas passagens junto à parte ré, equivalentes a dois trechos de viagem distintos: o primeiro Belém x Rio de Janeiro (Galeão), com uma parada em São Paulo (Guarulhos) e o segundo para o trecho Rio de Janeiro (Galeão) x Buenos Aires (Aeroparque). Alega que na conexão São Paulo x Rio, foi impedida de embarcar, pois foi comunicada de que suas bagagens não haviam sido alocadas na aeronave que faria o trajeto de volta ao Rio de Janeiro. Contudo, após seu embarque impedido, horas de espera e negociações frustradas para reaver seus bens, foi informada de que suas malas estavam na aeronave rumo ao Rio de Janeiro, tendo perdido a sua conexão desnecessariamente. Durante todo o período em que precisou ficar no aeroporto até a nova conexão oferecida pela empresa aérea para um aeroporto diferente do qual estava, para um aeroporto diferente de onde estavam suas bagagens na cidade do Rio (Congonhas x Santos Dumont), foi oferecido apenas um voucher alimentação, para um restaurante específico, no valor de R$20,00 (vinte reais). A parte autora afirma que, ao desembarcar no Rio, enfrentou dificuldade para conseguir auxílio transporte para ir de um aeroporto para o outro e, posteriormente, para sua casa e retorno ao aeroporto, não tendo sido oferecido auxílio hospedagem em nenhum momento. Conseguiu o auxílio transporte desejado, contudo, reagendou o voo perdido para a Argentina apenas um dia depois da data previamente planejada, o que gerou transtornos, tendo em vista ser estudante de medicina no outro país e de ter avaliações agendadas, pretendendo dessa forma, a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, juntando documentos de id116104584 ao de id116104590. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora pelo órgão ad quem em sede de recurso no id152988767. Contestação de id150642437, defendendo a improcedência do pedido, informando que o atraso no voo da parte autora se deu por impedimentos operacionais e, por isso, não foi possível a decolagem no horário agendado. Pontua que a parte ré cumpriu com suas obrigações de reagendar a parte autora para outros voos e que foi fornecida toda a assistência necessária, frisando que, caso não concordasse com as alterações realizadas, a parte autora poderia solicitar a devolução do valor da passagem, juntando os documentos de id150642438ess. Réplica de id154158427. Informam as partes que não pretendem a produção de provas no id161546340 e id163568379. Razões finais de id180066862 e id180785288. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR. II- DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido do presente feito repousa na verificação da existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pela parte autora, a responsabilidade da parte ré e o respectivo dever de indenizar. Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento a pretensão da parte autora, revelando provas e elementos dos autos viabilidade da pretensão autoral. Sabe-se que as normas protetivas são de ordem pública e inderrogáveis pelas partes, não podendo ser ignorada a hipossuficiência da parte autora na relação com a parte ré. Salienta-se que a relação de direito material é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se seus princípios e regras, com a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em juízo, o que não isenta, por outro lado, a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, logrando êxito no caso concreto na obtenção dessa prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ressalta-se que é cabível a responsabilização civil da parte ré por fato do serviço, estando presentes no caso concreto a falha na prestação do serviço, a conduta danosa e o nexo de causalidade. A parte ré, uma vez integrada ao feito, não nega o atraso no voo da parte autora descrito na inicial, apenas o justifica em razão de alegados impedimentos operacionais com os desdobramentos no tráfego aéreo, o que por si só não pode avançar como tese de defesa para os prejuízos sofridos pela parte autora, considerando a fragilidade da argumentação apresentada. Frisa-se no caso concreto a ocorrência da teoria do risco do empreendimento, sendo incabível, repita-se, a tese apresentada para o atraso na viagem da parte autora. Citam-se inclusive as manifestações jurisprudenciais que se seguem, inclusive no que se refere ao extravio da bagagem da parte autora: 0824055-71.2023.8.19.0001- APELAÇÃO | | | Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) | | | | Ementa - CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO COM SAIDA DE PETROLINA COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CHEGADA AO DESTINO COM 07H (SETE HORAS) DE ATRASO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação, interposto por Gol Linhas Aéreas S.A., contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, movida por GABRIELA FERREIRA DE ALMEIDA, condenando a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 pelos danos causados pelo atraso em voo, que resultou na chegada da Autora ao destino final com 07 horas de atraso. A Ré alegou excesso na condenação, força maior, ausência de responsabilidade e dever de indenizar, justificando o cancelamento por motivos operacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar se houve falha na prestação do serviço; (ii) se a condenação por danos morais é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso do voo e a perda das conexões, sem assistência material adequada à Autora, e a demora na entrega da bagagem, configuram falha na prestação do serviço, sendo irrelevantes as justificativas apresentadas pela Ré, uma vez que impedimentos operacionais e readequações de malha aérea são riscos inerentes à atividade empresarial, caracterizando fortuito interno. A Gol Linhas Aéreas S.A. não comprovou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, tampouco demonstrou a prestação de assistência ao passageiro, resultando em transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral. Nenhum viajante prevê que o seu voo vá ser cancelado. Nem espera o passageiro, nesta situação, ter que passar pelo processo exaustivo de ficar aguardando o embarque sem acomodação e alimentação adequada, além dos percalços decorrentes do cancelamento do voo e do extravio da bagagem, que só foi entregue mais de 12 horas depois do desembarque. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em conformidade com precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O transportador aéreo responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviço, inclusive atrasos de voo, com base no Código de Defesa do Consumidor. Impedimentos operacionais que resultem em atrasos e readequações de malha aérea caracterizam fortuito interno, não afastando a responsabilidade do fornecedor de serviço. A ausência de assistência material adequada ao consumidor em situações de atraso de voo agrava o dano moral e gera direito à compensação financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC. arts.14, 2º e 3º; CC, art. 730 do CC. Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, Apelação Cível nº 0162809-70.2016.8.19.0001, Des. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, j. 13/07/2021; Apelação Cível n° 0025263-89.2020.8.19.0208, Des. RENATA MACHADO COTTA, j. 24/10/2022; Apelação Cível n° 0013642-97.2021.8.19.0002, Des. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO. J. 29/07/2024; Apelação Cível nº 0844179-12.2022.8.19.0001, Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, j. 18/04/2024. STJ, REsp nº 1842066/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09.06.2020. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 06/02/2025 - Data de Publicação: 13/02/2025 (*) | | 0250037-44.2020.8.19.0001- APELAÇÃO | | | Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/11/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26 | | | | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDORES EM FACE DE COMPANHIA AÉREA. GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. REPARAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO MATERIAL (RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO). EXTRAVIO DE UMA DE SUAS MALAS, NO DESEMBARQUE EM ORLANDO, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. TERCEIRA AUTORA QUE FICOU SEM SEUS ITENS PESSOAIS E SEM O REMÉDIO CONTROLADO DE USO DIÁRIO DE SEU FILHO, ORA PRIMEIRO AUTOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR JOÃO PEDRO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS DEMAIS AUTORES. ACERTO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 2. Como afirmou a Procuradoria de Justiça, o extravio temporário com a entrega tardia da bagagem dos Autores Apelados é fato incontroverso, sendo evidentes a configuração do dano e o nexo causal, que decorreram da não prestação do serviço contratado de forma adequada, pois, tendo chegado a Orlando em 12/01/2019, por voo operado pela Recorrente, os Recorridos não receberam uma das bagagens na esteira, a qual somente foi entregue no hotel no dia 18/01/2019, ou seja, seis dias após, privando-os de roupas, itens básicos de higiene pessoal, bem como de um medicamento controlado de uso diário do primeiro Autor. 3. Ainda que se pudesse vislumbrar a ocorrência de fortuito externo (e não interno, como no caso), o que se admite apenas por argumentação, a Empresa Apelante não estaria automaticamente isenta de prestar aos passageiros adequado atendimento, sendo certo que os infortúnios experimentados pelos Apelados não se deram exclusivamente pelo atraso da bagagem, mas também em decorrência da ausência de assistência integral e adequada, sendo de se asseverar que o diálogo mencionado pela Apelante é datado do dia 17 de janeiro, ou seja, cinco dias após o desembarque, o que deixa evidente o seu descaso com seus clientes. 4. A falha do serviço gerou transtornos aos Autores, os quais ultrapassaram o mero inadimplemento contratual, considerando a frustração de não poderem usufruir com tranquilidade a viagem programada, acarretando-lhes prejuízo de ordem moral, por fato imputável exclusivamente à desorganização e descaso da Empresa Ré. Deve, ainda, ser considerado que, entre os Autores, havia duas crianças, uma de seis e outra de dez anos de idade, com a inquietude própria de suas faixas etárias, que devem ser protegidas com absoluta prioridade (art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente). 5. Em casos como o dos autos, especialmente quando não se tem recurso do consumidor, aconselhável o entendimento no sentido de se prestigiar o valor fixado pelo julgador de primeiro grau, para a reparação do dano moral, uma vez que, mais perto das partes e das provas, é o que tem melhores condições para a fixação de um valor justo, proporcional e razoável. Incidência da Súmula nº 343 deste Tribunal. 6. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da sentença em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários advocatícios, posto que fixados no percentual máximo de 20% (vinte por cento). | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 30/11/2023 - Data de Publicação: 01/12/2023 (*) | | 0030451-86.2014.8.19.0042- APELAÇÃO | | | Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 10/09/2015 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | | | | APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Dúvida não remanesce quanto à natureza da relação das partes ser de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu §2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, ser aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Em se tratando de relação de consumo, é oportuno relembrar que, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva e fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. 3. Narram os autores que contrataram um pacote de viagem para realização de um cruzeiro que partiria do porto de Santos, razão pela qual necessitaram adquirir passagens aéreas da empresa ré. Informam que, além das quatro horas de atraso no voo, ainda tiveram as suas malas extraviadas. 4. Seguem narrando que a única ajuda que receberam da companhia aérea foi a disponibilização de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para aquisição de itens de uso pessoal e que as malas foram entregues danificadas, somente 2 (dois) dias após o seu extravio. 5.Por seu turno, a empresa ré alega que os autores não comprovaram os alegados danos morais, sustentando que a bagagem foi devolvida após dois dias, sem qualquer dano, em perfeitas condições. 6. Note-se que a falha na prestação do serviço restou incontroversa e a parte ré não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme o disposto no art.333, II, do CPC. 7.Logo, demonstrado o nexo causal entre a conduta da empresa ré e os prejuízos suportados pelos autores, e caracterizada a falha na prestação de serviço, cumpre à empresa demandada GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, ora apelante, a indenizar ao casal demandante. 6.Manutenção da verba indenizatória fixada na sentença a título de danos morais no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor. 7.Considerando a hipótese fática dos autos, observa-se que o valor arbitrado observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 8.Manutenção da r. sentença. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. | | INTEIRO TEOR | Decisão monocrática- Data de Julgamento: 10/09/2015 - Data de Publicação: 14/09/2015 (*) | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 21/10/2015 - Data de Publicação: 23/10/2015 (*). Dessa forma, considerando o atraso de chegada ao destino, o extravio da sua bagagem, verificam-se no caso concreto os inevitáveis reflexos na esfera subjetiva do indivíduo, entendendo ora julgador que deve ser privilegiado o cunho pedagógico do instituto dos danos morais. Em matéria de danos morais, imperam os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além das funções preventiva e repressiva dos danos morais, evitando-se o enriquecimento sem causa por qualquer das partes, bem como a fixação em quantia irrisória, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os agentes envolvidos. Por conseguinte, não resta outro caminho, salvo o do acolhimento da pretensão autoral. III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consoante o inciso I do artigo 487 do CPC, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada parte autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente, tendo como termo a quoa data do arbitramento, qual seja, a presente data, na forma do Verbete nº362 do E. STJ e nº97 deste E.TJRJ, e acrescida de juros legais, a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo 405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P.I. | RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular

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Denise Pereira Coelho De Carvalho x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 275351663

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0862045-33.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENISE PEREIRA COELHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Recurso inominado

Advogados:

ELIANA DE SANTANA MENESES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0862045-33.2022.8.19.0001 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0862045-33.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00041687 RECTE: DENISE PEREIRA COELHO DE CARVALHO ADVOGADO: ELIANA DE SANTANA MENESES OAB/RJ-158801 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DECISÃO: Recurso inominado interposto em face da sentença de id 148214172, que julgou os pedidos autorais da seguinte forma: "(...) Por fim, considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já reconheceu a inaplicabilidade do adicional noturno aos servidores remunerados por subsídio, não há como deferir os pedidos da autora sem que se crie um precedente incompatível com o regime remuneratório estabelecido pela Constituição. A autora deve buscar a via legislativa para a regulamentação do adicional noturno, se entender que há omissão do ente público. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. (...)" Em suas razões recursais, alega o recorrente, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que a fundamentação do magistrado de que a recorrente recebe através de subsídio, pois os vencimentos da recorrente possuem pagamento de adicionais e gratificações de forma fragmentada, descaracterizando qualquer forma de Subsídio bem como o princípio da unicidade remuneratória, comprovando que não se trata de Subsídio. Contrarrazões em id 173359424. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. A recorrente propôs a presente demanda objetivando seja instituído em sua remuneração o adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas no período noturno, bem como seja o recorrido condenado a pagar os valores retroativos, considerando o prazo prescricional de 5 anos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento por meio do Tema 767 (Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual), sendo firmada a seguinte Tese: "A questão da configuração do direito e a regulamentação do pagamento da vantagem pecuniária denominada "Adicional Noturno" aos servidores públicos de Pernambuco tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." A questão acerca do regime de plantão foi tratada inicialmente pelo Decreto 37.909/2005, tendo sua redação alterada pelo Decreto n° 40.992 de 24/10/2007 : "Art. 1º-O artigo 1º caput e seu parágrafo único, e o artigo 3º, do decreto nº 37.909, de 30 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica concedida aos Inspetores de Segurança e Administração penitenciária da Secretaria de Estado de Administração penitenciária que forem designados para regime de plantão de 24 x 72 horas, em atividade exclusiva de segurança penitenciária, Gratificação de Encargos Especiais, mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Parágrafo único - A Gratificação de Encargos Especiais a que alude o caput, para efeitos deste Decreto, será denominada ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PLANTÃO 24 X 72." Com a edição da Lei nº5.348/08, a gratificação foi absorvida pelo vencimento base: "Art. 3º As vantagens abaixo indicadas, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados por esta Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, a remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pelo vencimento-base estabelecido pelo artigo 2º, caput desta Lei: VIII - Gratificação de Encargos Especiais instituída pelo Decreto nº 37.909, de 30 de junho de 2005, alterada posteriormente pelo Decreto nº 40.992, de 24 de outubro de 2007; A matéria em questão também foi objeto de ação coletiva, proposta pelo sindicato da categoria, processo nº 0314248-94.2017.8.19.0001, que teve seu trâmite e julgamento no Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO À REMUNERAÇÃO DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE SUB EXAMINE EM QUE ANTERIORMENTE CONCEDIDA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PELO DECRETO Nº 39.909/2005 ("ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PLANTÃO 24 X 72"), COMO COMPENSAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO EM REGIME DE PLANTÃO, CUJA VERBA RESTOU POSTERIORMENTE ABSORVIDA PELO VENCIMENTO BASE, POR DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 5.348/08. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE NOTURNA EXERCIDA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0314248-94.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 11/09/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) A r. sentença de improcedência e o acórdão que a confirmou foram também confirmados Supremo Tribunal Federal: ARE 1386505 / RJ - RIO DE JANEIRO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - Relator(a): Min. PRESIDENTE - Decisão proferida pelo(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 07/06/2022 - Publicação: 08/06/2022 - PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07/06/2022 PUBLIC 08/06/2022 - DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. (...) No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º, III e IV; 5º, § 1º; 7º, IX; 39, § 3º e 170, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) Na hipótese, pretende a associação sindical apelante a implementação do adicional noturno à remuneração dos inspetores de segurança e administração penitenciária, cuja jornada de trabalho compreende o regime de plantão de 24h de atividade por 72h de descanso. Todavia, no caso em questão, diante da concessão de gratificação de encargos especiais em razão da atividade exclusiva de segurança penitenciária para os inspetores designados em regime de plantão 24h por 72h, instituída pelo Decreto nº 37.909/2005, em valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais), e posteriormente absorvida pelo vencimento base, por determinação da Lei nº5.348/08, depreende-se que tal bonificação já configura a compensação devida pelo desgaste do trabalho realizado, incluindo a jornada noturna. (...) Logo, afigura-se escorreita a solução impugnada ao julgar improcedente o pedido autoral. (...)" Desse modo, verifica-se que a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, a propósito: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita" (ARE nº 1.176.456-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 15/4/19). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE nº 1.126.128/CE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 17/9/18). No mesmo sentido: ARE nº 979.996/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 26/10/16; ARE nº 918.938/MS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/10/16. Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Assim sendo, considerando que o regime jurídico do cargo efetivo considerou o pagamento de gratificação em decorrência do exercício da atividade no período noturno, gratificação esta posteriormente absorvida ao vencimento da categoria, não há que se falar em direito ao recebimento de adicional noturno, tendo em vista já ter sido considerada a peculiaridade no exercício da função. Ressalte-se que, embora inicialmente tenha havido a concessão de alguns mandados de injunção de forma individual pelo E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, tais ações ainda não transitaram em julgado, sendo certo que, mais atualmente, vem sendo decidido pelo mesmo E. Órgão Especial, sobre o não cabimento do adicional pretendido. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEAP). JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS E REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE DESCANSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MORA LEGISLATIVA E IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NO ART. 7º, IX C.C. O ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELAS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22:00H E 5:00H. 1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. 2. SERVIDOR CIVIL DO ESTADO. CARGO REGIDO PELA LEI ESTADUAL 5.348/2008, QUE INSTITUI REGIME ORDINÁRIO DE TRABALHO EM PLANTÃO, COM ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ANTES VIGENTE. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO DE POLICIAL PENAL PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 206/2022, QUE MANTEVE O REGIME ORDINÁRIO DE TRABALHO EM PLANTÃO. CARGO COMPREENDIDO NO CAMPO DA SEGURANÇA PÚBLICA, AO QUAL SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE SÃO REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, NA FORMA DO ART. 144, §9º C.C. O ART. 39, §4º, DA CARTA DA REPÚBLICA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA RUBRICA. 4. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES INERENTES A ESSE SETOR, COMO, POR EXEMPLO, A CUSTÓDIA DE PRESIDIÁRIOS. 5. TRABALHO EM PLANTÃO NOTURNO QUE NÃO É EXCEPCIONAL, MAS ORDINÁRIO. CONTRAPRESTAÇÃO EM PARCELA ÚNICA, QUE ABRANGE AS ATIVIDADES ASSIM DESEMPENHADAS. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5404. AFASTAMENTO DOS ADICIONAIS QUE REMUNEREM ATIVIDADES INERENTES AO CARGO, ISTO É, AS RELATIVAS AO TRABALHO MENSAL ORDINÁRIO DO SERVIDOR. PRECEDENTE UNÂNIME DESTE TRIBUNAL. 6. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. (0023584-91.2023.8.19.0000 - MANDADO DE INJUNÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 21/08/2023 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) A superação do entendimento adotado anteriormente pelo E. Órgão Especial do TJRJ foi expressamente afirmada nos julgamentos subsequentes. Nesse sentido: MANDADO DE INJUNÇÃO. Concessão de adicional noturno a policial civil. Decisão em sede de controle abstrato de constitucionalidade com eficácia vinculante. Reconhecimento de que o subsídio devido aos policiais incluiu, em parcela única, as verbas destinadas a compensar o desgaste causado pelas atividades inerentes do cargo, além de o deferimento do adicional noturno constituir aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário em contraste com a Súmula Vinculante do STF. Superação do entendimento deste Órgão Especial, por força da ADIN 5404, a implicar mudança de orientação. Agravo interno declarado prejudicado. Injunção denegada. (0037816-45.2022.8.19.0000 - MANDADO DE INJUNÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 21/08/2023 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral. A mudança de orientação ocorreu principalmente diante do que foi decidido pelo E. STF na Adin 5.404, ou seja, de que não era cabível a concessão de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo, pois configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica do STF e a Súmula Vinculante nº 37. Nesse sentido: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: "O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única". (ADI 5404, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023). Evidente que, mesmo não tendo tratado especificamente da carreira a qual pertence a parte autora, o precedente vinculante informado deve ser aplicado ao presente caso, pois baseado o julgamento nas mesmas premissas adotadas no presente julgamento. A aplicação de mesma tese ao objeto da presente ação, como visto, já vem sendo decidida pelo E. Órgão Especial do TJRJ e pelas Câmaras de Direito Público do TJRJ: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. INSPETOR DE SEGURANÇA, ATUAL POLICIAL PENAL. ADICIONAL NOTURNO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5404 QUE DEVE SER APLICADO A TODAS AS CATEGORIAS QUE INTEGRAM A SEGURANÇA PÚBLICA REMUNERADAS POR SUBSÍDIO. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE PRECEDENTES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (0805625-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 16/08/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA) Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso. Condeno o recorrente em custas e honorários, que fixo em 10% do valor dado à causa, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida. Transitado em julgado, devolva-se o processo eletrônico ao Juízo de origem.

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Julio Cezar Cabral Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 332875306

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802736-65.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Apelação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802736-65.2024.8.19.0210 Assunto: Empréstimo … *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802736-65.2024.8.19.0210 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802736-65.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00566042 APELANTE: JULIO CEZAR CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA DA SILVA LEITE OAB/RJ-222028 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0802736-65.2024.8.19.0210 Apelante: Júlio Cezar Cabral Dos Santos Apelado: Banco Daycoval S/A Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POSTERIOR À LEI Nº 14.509/2022. TEMA 1.286 DO STJ. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A 35% DA REMUNERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I- Caso em Exame 1- Apelação cível interposta por militar das Forças Armadas contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos descontos mensais, oriundos de empréstimo consignado, ao patamar de 30% de seus vencimentos líquidos, sob o fundamento de comprometimento excessivo de sua remuneração e risco à sua subsistência e de sua família. II- Questão em Discussão 2- A controvérsia recursal cinge-se em saber se os descontos consignados no contracheque do autor, ora apelante, ultrapassaram o limite legal. III- Razões de Decidir 3- De início, não merecem ser acolhidas as preliminares arguidas pelo apelado de impugnação ao valor da causa, eis que compatível com o proveito econômico pretendido, tal como ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica aos fundamentos da sentença 4- No mérito, verificou-se que o contrato de empréstimo foi firmado em 16/10/2023, após a vigência da Lei nº 14.509/2022, que estabeleceu novo limite legal de 45% para consignações em folha, sendo 35% destinados a empréstimos consignados. 5- Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.286: coexistência de dois limites - 70% para o total de consignações (obrigatórias e facultativas) e 45% para as autorizadas em favor de terceiros, sendo 35% exclusivamente para empréstimos. 6- No caso concreto, constatado que os descontos superam o limite legal de 35% para empréstimos, impõe-se a limitação, com vistas à preservação da remuneração do militar e à observância da legislação vigente. IV- Dispositivo 7- Recurso parcialmente provido para limitar os descontos em folha de pagamento do apelante, a título de empréstimo consignado, ao percentual de 35% de sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 14.509/2022 e nº. 14.431/2022. Jurisprudência relevantes citadas: Recursos Especiais nº. 2.145.185/RJ e nº. 2.145.550/RJ (TEMA 1286); 0874792-15.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); (0890112-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO- Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 25/06/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela de urgência proposta por Júlio Cezar Cabral Dos Santos em face do Banco do Brasil S/A e Banco Daycoval S/A, objetivando que o réu se abstenha de efetuar descontos em seu contracheque e em sua conta corrente, a título de empréstimo de valores, que excedam o percentual de 30% dos seus vencimentos mensais. Decisão, em index 101632312, deferindo a gratuidade de justiça e não concedendo a tutela de urgência requerida pela parte autora, nos seguintes termos: "1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que afirma ter efetuado a contratação de empréstimos consignados junto aos Réus, cujos descontos totalizam 59,4% de sua renda. Alega que o primeiro e segundo empréstimos foram contratados com o Banco do Brasil, cujas prestações somam o valor de R$45,00. O terceiro empréstimo fora contratado com o Banco Daycoval. cujo valor da prestação é de R$3.061,68. Requer seja concedida a tutela de urgência para ser determinado que os Réus se abstenham de efetuar descontos no contracheque que excedam 30% dos vencimentos mensais, deduzidos os descontos obrigatórios, bem como se abstenham de negativar seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese as alegações autorais, certo é que em Juízo de cognição sumária, não há como ser concedida a tutela de urgência pleiteada. Senão vejamos. Analisando-se o contracheque do autor e a própria planilha por este apresentada, verifica-se de fato haver três empréstimos consignados que totalizam R$3.106,68 e correspondem a 59,4% de seus rendimentos líquidos. Ocorre que o Autor é militar das Forças Armadas e, assim, há legislação específica que rege o tema, no caso o art. 14, §3º da Medida Provisória 2.215 de 2001 que dispõe o seguinte: "Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 3 o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos." Portanto, ante a legislação específica sobre o tem, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Comungo, ainda, do entendimento que apenas os empréstimos concedidos após a superação da margem consignável podem ser considerados ilegais, visto que os primeiros empréstimos concedidos o foram com observância da margem consignável. Assim sendo, diga o Autor se há interesse no prosseguimento da ação em relação ante a legislação sobre o tema ou considerando que foi o segundo empréstimo concedido pelo Banco Daycoval, o qual foi concedido por último e sozinho já superou mais de 30% de sua margem consignável, se pretende prosseguir somente em face de tal Réu, caso em que deverá emendar a petição inicial e proceder a exclusão do primeiro Réu Banco do Brasil do polo passivo. Ressalto que a emenda à petição inicial deverá ser anexada em sua íntegra, se for o caso, no prazo de 15 dias, a contar da presente. Emenda à inicial apresentada pelo autor, em index 108593033, excluindo o réu Banco do Brasil S/A. Alegou que é militar da Marinha do Brasil, e que, em 16/10/2023, celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu, tendo que arcar com 72 parcelas mensais no valor de R$3.061,68 (três mil e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), perfazendo a quantia de R$220.440,96 (duzentos e vinte mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). Pontuou que, nos termos da MP 2.215-10/2001, a remuneração do autor é formada pelo Soldo (R$3.825,00), Ad militar (R$612,00), Ad Comp Disp (R$229,50), Ad Habilit (R$1.721,25), e por ser habitual, Aux. Transp (R$781,00), totalizando o valor bruto de R$6.387,75 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Asseverou que, desde que contraiu referido empréstimo, encontra-se numa situação demasiadamente difícil, tendo em vista que a prestação equivale ao desconto mensal em sua folha de pagamento do valor de R$3.061,68 (três mil cento e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), que com a legítima dedução dos descontos legais, representa o percentual de 58,5% (cinquenta e oito vírgula cinco por cento) de seu vencimento líquido, e deste modo, ocasionando o seu superendividamento. Defendeu a ocorrência de desconto, a título de prestação de empréstimo, em seu contracheque acima do limite estabelecido em Lei e que vem refletindo negativamente em sua sobrevivência, bem como de sua família, configurando endividamento ilegal na medida que se encontra com mais do que a metade de seu salário comprometido. Assim, requereu a concessão de antecipação de tutela de urgência, em caráter liminar, determinando que o réu que se abstenha de efetuar descontos em seu contracheque e em sua conta corrente a título de empréstimo de valores que excedam o percentual de 30% dos seus vencimentos mensais, com dedução dos descontos obrigatórios, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, e ainda, que se abstenha de inserir o seu nome/CPF nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou para que seja confirmada a antecipação dos efeitos da tutela, julgando procedente o pedido autoral. Decisão, em index 119709059, recebeu a emenda à petição inicial do indexador 108593033 e indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: "1. Recebo a emenda à petição inicial do indexador 108593033. Retifique-se o polo passivo para constar apenas o BANCO DAYCOVAL como Réu, na forma da emenda apresentada. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que afirma ter efetuado a contratação de empréstimo consignado junto ao Réu, em 16.10.2023, no valor de R$138.601,75, pelo qual se obrigou a pagar 72 prestações mensais de R$3.061,68. Registra que tal desconto representa 58,5% de seu rendimento, o que prejudica sua subsistência, visto que lhe sobra apenas R$2.171,07 de seu salário. Requer seja concedida a tutela de urgência para ser determinado que o Réu se abstenha de efetuar desconto no contracheque que exceda 30% dos vencimentos mensais, deduzidos os descontos obrigatórios, bem como se abstenha de negativar seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese as alegações autorais, certo é que em Juízo de cognição sumária, não há como ser concedida a tutela de urgência pleiteada. Senão vejamos. Analisando-se o contracheque do autor e a própria planilha por este apresentada, verifica-se constar averbado em seu contracheque desconto mensal no valor de R$3.106,68, a título de empréstimo consignado, o qual corresponde a 58,5% de seus rendimentos líquidos. Ocorre que o Autor é militar das Forças Armadas e, assim, há legislação específica que rege o tema, no caso o art. 14, §3º da Medida Provisória 2.215 de 2001 que dispõe o seguinte: "Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 3 o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos." Certo é que a soma de todos os descontos obrigatórios ou não totalizam R$4.638,81, como se verifica do contracheque de janeiro de 2024, o que não ultrapassa 70% de sua remuneração total, a qual totaliza R$5.018,12, ainda restando ao Autor mais de 30% de sua remuneração. Portanto, ante a legislação específica sobre o tem, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se o Réu Banco Daycoval, pela modalidade eletrônica, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do CPC, sob pena de decretação de sua revelia." Protocolo de interposição de Agravo de Instrumento em index 127018375. Contestação apresentada pelo banco réu, em index 132597862, sustentando que o autor celebrou em 16/10/2023 a Cédula de Crédito Bancário de nº 25-015878382/23 e que tal operação foi objeto de refinanciamento, solicitado pelo próprio autor, de modo que houve sua liquidação em 29/04/2024, durante o curso da presente demanda. Destacou que o objeto de litígio nestes autos decorre da pactuação de um empréstimo consignado - Cédula De Crédito Bancário n° 25-019206902/24. Aduziu que efetivamente houve contratação entre as partes, sendo apresentados os referidos instrumentos contratuais, devidamente assinados, não havendo que se falar em inexistência do contrato com termos claros e definidos ou vício de consentimento na contratação. Assim, requereu a improcedência dos pedidos. Decisão, em index 133870273, dessa Colenda Câmara deferindo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Decisão, em index 143980639, dessa Colenda Câmara dando parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor para deferir parcialmente a tutela antecipada e determinar que os descontos realizados pelos réus na folha de pagamento do agravante sejam limitados a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, com a expedição de ofício ao órgão pagador para que proceda à respectiva adequação, na forma do verbete Sumular nº 144 deste TJRJ. Sentença, em index 183088640, julgando improcedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: "(...)Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas e, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes, para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único, do artigo 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe à julgadora, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Verifica-se dos autos que a autora é militar da Marinha. O parágrafo 3º do artigo 14 da Medida Provisória Nº 2.215-10/2001 autoriza o desconto de até 70% da remuneração do militar das forças armadas, desde que nesse percentual estejam incluídos os descontos obrigatórios. Verifica-se que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado com o réu, cujas prestações são no valor de R$ 3061,68, em 72 vezes. Em relação aos consignados, analisando o contracheque da parte autora, verifica-se que no bruto ela recebe 7.168,75 e descontando o imposto de renda alcança-se a base de R$ 6.685,36, não havendo outros descontos obrigatórios e 70% desta quantia é R$ 3. 504.36, sendo que os descontos dos empréstimos consignados alcançam, quando somados a quantia R$ 3.106,68. Assim, nunca houve a extrapolação do percentual de 70%. Além do mais, mantido o mínimo existencial, que é 600 reais, pois o autor receberia líquido 5.084,16. Todos os contratos foram juntados aos autos. Suas cláusulas são claras e foram aceitas pela autora, quando recebeu os créditos, beneficiando-se deles. A circunstância de ser o contrato de adesão não implica o afastamento, de plano, da licitude das cláusulas contratuais, mormente porque, não havendo ofensa às normas de ordem pública, prevalecem a autonomia da vontade das partes e a força vinculante da avença. Por fim, destaco que, no REsp 1908394, fez-se constar que: O Colendo STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003); ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008); ou, ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Portanto, não constatada nenhuma divergência entre os juros remuneratórios pactuados e a taxa de juros remuneratórios praticados para a modalidade contratual e divulgadas pelo Banco Central, não há que se falar em abusividade. O contrato faz lei entre as partes e não pode ser desfeito por vontade de apenas um dos lados. As cláusulas contratuais devem ser obedecidas por ambas as partes, não podendo agora ser declaradas nulas, pois os pactuantes eram livres e desembaraçados no momento de suas assinaturas. A aceitação dos argumentos expostos na inicial seria o desrespeito total à teoria dos contratos. Aliás, não pode o autor requereu o refinanciamento de uma dívida e contraditoriamente, após valer-se de sua margem diferenciada, questionar qualquer ato do banco, que cumpriu a legislação vigente. Em face da fundamentação acima exposta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito deste processo, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação por JULIO CEZAR CABRAL DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Subsiste a tutela deferida em 2º grau, cabendo aquele órgão a sua analise, em havendo recurso desta sentença. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, taxas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida nos autos. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (artigo 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente e que sou rígida nessa análise, diante do volume de trabalho do TJRJ, o 2º maior tribunal do país e diante da prestação jurisdicional já realizada nos autos, de modo que eventual inconformismo com esta sentença deve ser deduzido pela interposição do recurso correto. " Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, em index 193192600, alegando que seu direito ampara-se no Código de Defesa do Consumidor, decorrendo da própria certeza relativa aos fatos, bem como dos documentos que instruem a exordial, que demonstram que a existência dos descontos, a título de empréstimos, consomem 59,4% (cinquenta e nove vírgula quatro por cento) de seu ganho líquido, sendo assim mais que a metade, cuja natureza é de caráter alimentar, o que claramente evidencia a viabilidade do pleito, uma vez que deve ser preservado um mínimo de recursos a fim de possibilitar a sua sobrevivência, bem como de sua família, em homenagem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Afirmou que se a sentença não restar reformada, voltará a sobreviver com apenas o valor de R$2.126,97 (dois mil cento e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), sendo certo que o percentual descontado está acima do teto de 30% (trinta por cento), que equivale a R$1.536,59 (mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Pontou que seu requerimento encontra amparo no art. 21, da Lei nº 1.046/50, com redação dada pela Lei nº 2.853/56 e que a sentença da julgadora de 1ª Instância foi fundamentada na Medida Provisória nº 2.215/2001, de forma equivocada, porque, embora o referido dispositivo legal autorize o percentual de comprometimento de até 70% (setenta por cento) da remuneração do militar, tal norma trata de forma geral a descontos obrigatórios e autorizados, não regulamentando especificamente os autorizados, como é o caso dos empréstimos consignados. Defendeu que não pleiteia o pagamento a menor, mas sim que ocorra a limitação do percentual de descontos do valor em seu contracheque, que será pago devidamente de modo integral, nos termos das legislações que fundamentam seu pedido. Assim, requereu o provimento do presente recurso reformando a sentença para que ocorra a limitação do desconto, a título de empréstimo consignado no seu contracheque, ao percentual de 30% (trinta por cento) de seu vencimento líquido. Contrarrazões apresentadas pela parte ré, em index 200395746, requerendo a manutenção da sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade e o recebo em seus regulares efeitos. Cuida-se de apelação interposta por militar da Marinha do Brasil em face da sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, cujo objetivo era a limitação dos descontos mensais decorrentes de empréstimo consignado à razão de 30% de seus vencimentos líquidos. Antes da análise do mérito, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pelo apelado em suas contrarrazões. A primeira preliminar diz respeito à impugnação do valor da causa, a qual, contudo, não merece acolhimento. Isso porque o montante atribuído à demanda encontra-se em consonância com o proveito econômico pretendido pelo autor, ora apelante, em conformidade com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, razão pela qual A REJEITO. A segunda preliminar refere-se à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Também neste ponto não assiste razão ao apelado, uma vez que as razões recursais enfrentam diretamente os fundamentos da sentença recorrida, não se tratando de mera repetição de argumentos genéricos ou desconexos. Assim, verifica-se o cumprimento do requisito previsto no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade. De igual forma, REJEITO essa preliminar. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao mérito. O apelante, em sua peça recursal, sustentou que os descontos em sua folha de pagamento, atualmente no percentual de 59,4% de seus rendimentos líquidos, extrapolam o limite legalmente admissível e comprometem gravemente sua subsistência e a de sua família. Argumentou que, apesar de a sentença basear-se na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, aplicável aos militares das Forças Armadas, tal norma não trata especificamente dos empréstimos consignados autorizados, mas apenas de descontos em sentido amplo, obrigatórios e autorizados. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se é legítimo o desconto de parcelas de empréstimo consignado em percentual superior a 30% da remuneração líquida de militar das Forças Armadas. No caso dos autos, denota-se que o apelante é militar das Forças Armadas - Marinha do Brasil. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001 dispõe sobre a remuneração dos militares, estabelecendo em seu artigo 14, § 3º, que a soma das consignações facultativas e obrigatórias não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos, sendo assegurado ao militar o recebimento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do seu soldo ou proventos. Contudo, tal dispositivo não estabelece um regramento específico para os descontos facultativos decorrentes de empréstimos bancários consignados. Diante dessa lacuna normativa, surgiu divergência jurisprudencial acerca da aplicação, por analogia, das Leis nº 10.820/2003 e nº 8.112/90, que limitavam os descontos de empréstimos consignados de empregados celetistas e servidores públicos federais, respectivamente, ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração. Nesse cenário, a elucidação da presente controvérsia jurídica demanda investigação acurada quanto à existência ou não de parâmetros limitativos específicos incidentes sobre as consignações facultativas em folha de pagamento para os integrantes das Forças Armadas. Posteriormente, as Lei nº. 14.509/2022 e nº. 14.431/2022 alteraram a Lei nº. 10.820/2003 e a Lei nº. 8.112/90, ampliando a margem para descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração, sendo 5% (cinco por cento) para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito, 5% (cinco por cento) para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício e 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. Importante destacar que o artigo 3º da Lei nº 14.509/2022 expressamente incluiu os militares das Forças Armadas no rol de beneficiários dessa nova sistemática, confira-se: "Art. 3º Quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores, o limite de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei será aplicado como percentual máximo, que poderá ser descontado automaticamente de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário, para fins de pagamento de operações de crédito realizadas por: I - militares das Forças Armadas; (...)" No intuito de uniformizar o entendimento sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/09/2024, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais nº. 2.145.185/RJ e nº. 2.145.550/RJ, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese por ocasião do julgamento do Tema 1.286: "Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. I. Caso em exame 1. Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145 .550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II. Questão em discussão 2. Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10 .820/2003 e a Lei n. 14.509/2022.III. Razões de decidir 3. O limite total de descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas é de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2 .215- 10/2001. Esse limite corresponde à soma dos descontos obrigatórios e autorizados.4. Reafirmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se aplica a Lei n. 10.820/2003, específica para empregados e beneficiários do RGPS e da assistência social, nem o art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991, introduzido pela Medida Provisória 681/2015 (hoje revogado), específico para servidores públicos civis. 5. A partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1 .132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas um segundo limite para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n . 14.509/2022. Esse novo teto de descontos autorizados em favor de terceiros é aplicável visto que "leis ou regulamentos específicos não definirem" outro percentual (art. 3º, I, da Lei n. 14.509/2022). Em consequência, passa a existir duplo limite - 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido.7. Tese de julgamento: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1 .132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. (STJ - REsp: 2145550/RJ, Relator.: Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Data de Julgamento: 12/03/2025, Primeira Seção)" Nessa linha de raciocínio, faz-se necessário analisar a data da contratação do referido empréstimo consignado pelo apelante. No caso em apreço, conforme se depreende do documento acostado em index 100983862, o contrato de empréstimo em questão foi firmado em 16/10/2023. Veja-se: Desse modo, percebe-se que o contrato de empréstimo ocorreu após 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, e, com base na conclusão alcançada no julgamento do Recurso Especial nº 2.145.185/RJ, representativo da controvérsia que definiu a tese do Tema 1286, há de se observar o limite de 35% para os empréstimos consignados. Nesse sentido, examinando o contracheque acostado em index 100982350, percebe-se que os rendimentos do apelante perfazem o valor de R$ 6.014,65, com a dedução dos descontos legais (imposto de renda e previdência), sendo o somatório das prestações mensais dos empréstimos consignados totalizando a quantia de R$ 3.106,68. Veja-se: Diante desse cenário, constata-se que o montante total dos descontos efetuados na folha de pagamento do recorrente excede o limite de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida, estabelecido pela legislação de regência e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1286). Assim, impõe-se adequação, a fim de preservar a parcela da remuneração do militar destinada ao seu sustento e de sua família. A propósito, seguem precedentes desta Corte: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por militar da Marinha contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados em 30% de seus vencimentos. 2. O recorrente também impugna a suposta alteração do valor da causa e pleiteia a exibição de documentos, embora tais questões não tenham sido pleiteadas no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se os descontos dos empréstimos consignados podem ser limitados a 30% da remuneração do militar, considerando a aplicação da Lei nº 10.820/2003 e a inaplicabilidade do art. 14, § 3º, da MP nº 2.215-10/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.286 para definir a aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215- 10/2001 aos empréstimos consignados de militares, mas a suspensão determinada abrange apenas recursos especiais e agravos em recursos especiais, não impedindo o julgamento do presente feito. 5. A jurisprudência prevalente tem afastado a aplicação do limite de 70% da MP nº 2.215-10/2001 para os empréstimos consignados de militares. 6. A Lei nº 14.509/2022 prevê expressamente a limitação de 45% sobre a remuneração mensal dos militares das Forças Armadas, sendo 35% para empréstimos consignados, 5% para despesas com cartão de crédito e 5% para cartão consignado de benefício. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para limitar os descontos dos empréstimos consignados do recorrente ao percentual de 35% de sua remuneração. (0874792-15.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 14.509/2022. EXCESSO DE DESCONTOS EM FOLHA. LIMITAÇÃO LEGAL DE 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, OBSERVADOS OS PERCENTUAIS EXCLUSIVOS DE 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO E 5% PARA CARTÃO DE BENEFÍCIO. RÉ QUE EFETUOU DESCONTO DE APROXIMADAMENTE 47% DO RENDIMENTO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO. VALIDADE DA SENTENÇA QUE FIXOU LIMITE DE 35%. TEMA REPETITIVO 1286 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença de procedência que limitou os descontos em folha de pagamento de militar da Marinha do Brasil a 35% de seus rendimentos, referentes a empréstimos consignados, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O banco requer a reforma da decisão, alegando regularidade dos descontos com base em permissivo legal de até 70%, e, subsidiariamente, pleiteia a redução da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação dos descontos facultativos em folha de pagamento a 35% dos rendimentos do militar, em razão dos percentuais previstos na Lei nº 14.509/2022; (ii) estabelecer se é cabível a redução da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e tem efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, por não incidir qualquer das exceções legais. 4. O caso configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 5. Os documentos apresentados pelo Autor comprovam que os descontos foram autorizados e praticados a partir de fevereiro e julho de 2023, sem impugnação específica do banco, tampouco apresentação de contratos anteriores que legitimassem tais descontos, incidindo a presunção do art. 341 do CPC, não controvertendo o Demandante acerca da legitimidade do empréstimo, mas apenas acerca do limite percentual de consignação dos descontos em folha. 6. Por se tratar de consignações autorizadas após 04/08/2022, aplica-se o limite de 45% previsto na Lei nº 14.509/2022 para descontos facultativos em favor de terceiros, sendo que, destes, 5% são exclusivos a descontos relativos à cartão de crédito e outros 5% apenas para uso de cartão de benefício. O teto legal é aplicável também a militares, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.286, definindo a jurisprudência da corte superior que, "[a] partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas um segundo limite para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. Esse novo teto de descontos autorizados em favor de terceiros é aplicável visto que "leis ou regulamentos específicos não definirem" outro percentual (art. 3º, I, da Lei n. 14.509/2022). Em consequência, passa a existir duplo limite - 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022" (REsp 2.145.185/RJ). 7. O contracheque de julho de 2023 demonstra que os descontos facultativos efetuados pela Ré relativos a empréstimo consignado atingiram 47% da remuneração do Autor, ultrapassando o limite legal permitido. 8. Como os descontos não se relacionam a cartão de crédito ou cartão de benefício, a fixação da limitação em 35% dos rendimentos determinada na sentença é devida, respeitando a legislação aplicável. 9. O pedido de redução da verba sucumbencial deve ser rejeitado, pois o Autor obteve sucesso substancial em sua pretensão, ainda que não tenha alcançado integralmente na consignação a redução percentual pretendida, sendo adequada a fixação de honorários em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 10. Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, caput, 341 e 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 6º, XI e XII; MP nº 2.215-10/2001, art. 14, § 3º; Lei nº 14.509/2022, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.286, REsp 2.145.185/RJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 05.09.2023; STJ, Súmula nº 297; TJRJ, Apelação nº 0814871-82.2023.8.19.0004, Rel. Des. Andre Luiz Cidra - Julgamento: 15/05/2025 - Vigésima Câmara De Direito Privado; Agravo De Instrumento Nº 0099761-62.2024.8.19.0000, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein - Julgamento: 30/04/2025 - Decima Segunda Câmara de Direito Privado. (0890112-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO- Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 25/06/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)" Dessa forma, o recurso merece parcial acolhimento para determinar a limitação dos descontos a título de empréstimos consignados descontados diretamente no contracheque do apelante, em 35% de seus rendimentos mensais, excluídos apenas os descontos legais, expedindo-se ofício ao órgão pagador para o cumprimento da obrigação de fazer, e adequação do valor, em atenção ao disposto na Súmula nº 144 do TJRJ. Frise-se que a limitação do desconto no percentual de 35% da remuneração, excetuados os descontos obrigatórios, não irá causar prejuízo ao réu, que receberá a integralidade da quantia mutuada, apenas prolongando-se o período do desconto. Pelo exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "a" do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o banco réu a proceder o desconto, na folha de pagamento do autor, a título de empréstimo consignado, limitado ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração dele, excluídos os descontos obrigatórios, devendo ser expedido ofício ao órgão pagador para o cumprimento da obrigação de fazer, e adequação do valor, em atenção ao disposto na Súmula nº 144 do TJRJ. Em razão do acolhimento do recurso e, considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Rio de Janeiro, nada data da assinatura eletrônica. Desembargador FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0802736-65.2024.8.19.0210 (D)

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Estado Do Rio De Janeiro x Gabriel Barreto Carvalho e outros

ID: 299168237

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0939107-18.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GABRIEL BARRETO CARVALHO LAURA BARRETO CARVALHO MONIKE DA SILVA BARRETO PONTES

Recurso inominado

Advogados:

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RONALDO DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0939107-18.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0939107-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00064642 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: GABRIEL BARRETO CARVALHO RECORRIDO: LAURA BARRETO CARVALHO RECORRIDO: MONIKE DA SILVA BARRETO PONTES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE provimento para REFORMAR a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais por entender que ( i ) a Lei Estadual 9.537/2021 excluiu, de forma categórica, o direito ao recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar por parte dos militares já aposentados e seus pensionistas; o artigo 10 da Lei Estadual 279/1979, com a redação dada pela Lei Estadual 9.537/2021, dispôs que o militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações... de Risco da Atividade Militar. (Incluído pela Lei 9537/2021.); o artigo 19-A da Lei Estadual 279/1979, incluído pela Lei Estadual 9.537/2021, que a Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021.); o artigo 78 da Lei Estadual 279/1979, com a redação dada pela Lei Estadual 9.537/2021, afirma que serão incorporadas integralmente à remuneração de inatividade as Gratificações de Tempo de Serviço, de Habilitação Profissional, de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e de Risco da Atividade Militar; e o parágrafo único, que a base de cálculo para pagamento das gratificações, indenizações, dos auxílios e outros direitos do militar do Estado na inatividade remunerada não será inferior ao valor do soldo integral do grau hierárquico que possuir quando em atividade e deverá corresponder ao fixado em apostila lavrada pelo órgão competente da Corporação Militar do Estado. (Nova redação dada pela lei 9537/2021); pela redação dos dispositivos legais supratranscritos, percebe-se que a Gratificação de Risco da Atividade Militar será paga aos servidores EM EFETIVO SERVIÇO, a qual será incorporada aos proventos de aposentadoria daqueles que vierem se aposentar na vigência da Lei Estadual 9.537/2021; considerando que a parte autora nunca recebeu à Gratificação de Risco da Atividade Militar, não é possível que esta seja incorporada aos seus proventos; conforme entendimento do Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, deve-se aplicar o regime vigente à época de sua aposentadoria; o LEGISLADOR PODERIA TER ESTENDIDO a concessão da Gratificação de Risco da Atividade Militar aos servidores militares inativos, contudo, optou por não o fazer; ( ii ) é reiterada a jurisprudência do TJRJ no sentido de que a referida gratificação tem natureza" pro labore faciendo", porque tem por escopo recompensar a peculiar condição da carreira militar, relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade; os inativos, por certo, não se enquadram na 'ratio' da Lei; ( iii ) de extremo relevo observar que o artigo 40 da Lei 9.537/2021 ABSORVEU o auxílio moradia, verba de natureza indenizatória que também não é paga aos militares inativos; dessa forma, admitir o pagamento de gratificação a todos os inativos, seria admitir, por via transversa, o pagamento de auxílio moradia aos inativos, que nunca a receberam; a exceção legal se encontra no art. 41, caput e §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 9.537/2021, sobre militares na ativa com direito adquirido à passagem à inatividade em 31.12.2021, que podem optar pela incorporação da GRAM ou receber o Adicional de Inatividade e cálculo dos proventos de inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior. ("Art. 41. É assegurado o direito adquirido ao militar do Estado que preencher até 31 de dezembro de 2021 os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, na forma da legislação vigente até 31 de dezembro de 2021, a qualquer tempo, quando da passagem à inatividade remunerada, a opção pela percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, obedecendo-se ao seguinte: 3º O exercício do direito de opção constante no caput deste artigo deve ser realizado no requerimento de passagem para inatividade, e implicará na percepção do Adicional de Inatividade instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, sendo vedada a acumulação com a Gratificação de Risco de Atividade Militar. § 4º Na hipótese de não ser realizada a opção ou optando pelo não exercício do direito previsto no caput deste artigo, o militar fará jus à Gratificação de Risco de Atividade Militar, sendo vedada a acumulação com: a) o Adicional de Inatividade, instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983; e b) o cálculo da remuneração da inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior ou com o cálculo adicional de 20% (vinte por cento) na hipótese de ser o militar no posto de Coronel." Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), CRIADA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE INCLUIU O ART. 19-A NA LEI Nº 279/79. GRAM QUE OSTENTA CARÁTER PRO-LABORE FACIENDO E DESTINA-SE A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO QUE ABSORVEU A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 958/1983, CUJA NATUREZA É INDENIZATÓRIA E BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE MILITARES DA ATIVA, NÃO PODENDO SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO BENEFICIADO QUE PASSE PARA A INATIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 148 DESTE TJRJ. VERBA DE CUNHO ALIMENTAR E, PORTANTO, IRREPETÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0058773-67.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 10/10/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)"; "APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de Risco da Atividade Militar GRAM, instituída pela Lei Estadual nº. 9.537/2021, que se destina a policiais e bombeiros militares na ativa em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança da sociedade, sem previsão de extensão aos inativos. Caráter pro labore faciendo. Necessidade de exposição ao risco para a percepção da verba, o que não é o caso do apelante, militar inativo à data da criação do GRAM. Gratificação que absorve a indenização do auxílio moradia, que, conforme assente na jurisprudência deste Tribunal, não se incorpora aos vencimentos dos policiais militares inativos. Tese do apelante que, se acolhida a pretexto de aplicar a paridade, levaria o inativo à situação muito mais favorável que a do servidor ativo, eis que acumularia a GRAM com o Adicional de Inatividade e com a percepção dos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao ocupado no momento da passagem para a inatividade. Para os da ativa, a cumulação foi expressamente vedada pelo art. 40, § 2º, da Lei nº. 9.537/2021. Apelação desprovida. (0808147-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 13/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA)" // "APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BOMBEIRO APONSENTADO, PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA AO DIREITO À PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, QUE INSERIU O ARTIGO 19-A À LEI ESTADUAL Nº 279/1979. GRAM QUE POSSUI CARÁTER PROLABORE FACIENDO, OU SEJA, SE DESTINA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES QUE SE ENCONTRAM NA ATIVA, QUE A RECEBEM EM VIRTUDE DE COLOCAREM EM RISCO A SUA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, PORTANTO SEM PREVISÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ALTERADA EM PARTE PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, QUE PASSOU A PREVER EM SEU ART. 10 QUE O MILITAR DO ESTADO, EM EFETIVO SERVIÇO, FARIA JUS À GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. A GRAM ABSORVE A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 658/1983, QUE, CONFORME ASSENTE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ACUMULAÇÃO QUE, PARA OS DA ATIVA, FOI EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 40, §2º, DA LEI Nº 9.537/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (0028176-15.2022.8.19.0001-APELAÇÃO. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 15/06/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)"; vale consignar que o recorrente recebe adicional de inatividade; ( iv ) vale lembrar, ainda, que eventuais disparidades entre servidores ativos e inativos não podem ser corrigidas pelo Poder Judiciário, conforme já exaustivamente exposto pelos Tribunais Superiores; cumpre lembrar que a possibilidade de concessão de aumento de vencimento sem previsão legal já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 315, objeto do RE nº 592.317/RJ, no qual foi fixada a tese de que: "Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."; o referido julgado deu origem à Súmula Vinculante 37, a qual possui redação idêntica à tese fixada ( v ) acima; segundo entendimento consolidado na Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, e, no caso, quando da aposentadoria do autor, não estava em vigor a Lei 9537/2021; ( vi ) por fim, ainda que seja invocada a tese da paridade, Supremo Tribunal Federal com relação ao Tema 156 da Repercussão Geral, deve-se ater que as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ocorre que a gratificação em foco, como dito, possui natureza específica, pro labore faciendo, não se encaixando na hipótese do Tema 156; ( vii ) não obstante tudo isso, no que se refere a paridade, a Emenda Constitucional 41/2003 extinguiu o instituto da Paridade aos SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, que consistia na constante recomposição da aposentadoria dos proventos para manter a equivalência com a remuneração obtida pelos servidores da ativa, estendendo aos servidores inativos os benefícios e aumentos concedidos aos servidores em atividade; antes da Emenda Constitucional 41/2003, o § 8º do artigo 40 tinha a seguinte redação: ¿Art. 40. § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões SERÃO REVISTOS na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei¿; dessa forma, todo aumento ou concessão de quaisquer benefícios e vantagens aos servidores ativos deveria ser também estendido aos inativos; no entanto, a Emenda Constitucional 41/2003 alterou a redação do § 8º do artigo 40 da Constituição e extinguiu o instituto da Paridade, passando a prever que: ¿Art. 40. § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)¿; pode-se afirmar (com a ressalva das regras de transição previstas no artigo 6º da EC 41/2003 combinado com o artigo 2º da EC 47/2005 e com o artigo 7º da EC 41/2003, e, ainda, no artigo 3º da EC 47/2005) que o benefício da paridade somente se aplica aos servidores públicos civis que possuíam direito à aposentadoria antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003; segundo o Supremo Tribunal Federal, as regras mencionadas no artigo 40 da Constituição não se aplicam aos SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES dos Estados; conforme exposto pelo Ministro Edson Fachin no julgamento do RE 596701 / MG, ao tratar da contribuição sobre proventos dos militares inativos: ¿[...] as reformas constitucionais das Emendas 3, 18, 20, 41 e 47 alteraram sensivelmente o regime jurídico dos servidores civis e dos militares e reforçaram a distinção entre essas duas categorias de agentes públicos. ( viii ) Aos militares das Forças Armadas, a EC 20/98 determinou, mediante alteração do inciso IX do § 3º do art. 142, a aplicação do contido no § 9º do artigo 40, que trata da contagem recíproca do tempo de serviço ou contribuição federal, estadual ou municipal, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Determinou, ainda, que se aplicassem a esses servidores as regras contidas no artigo 142, §§ 2º e 3º, ressalvando à lei estadual específica a disposição sobre as matérias contidas no artigo 142, § 3º, inciso X. Não foram estendidas a essa categoria de agentes públicos as demais regras relacionadas ao regime jurídico de contribuições, aposentadorias e pensões¿. Assim, ressalvadas as disposições do §9º do art. 40 da CF/88, não foram estendidas aos servidores militares dos Estados as demais regras relacionadas ao regime jurídico de contribuições, aposentadorias e pensões previstas no artigo 40; o Supremo Tribunal Federal concluiu ser ¿inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS VALORES DOS PROVENTOS DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS¿, conforme RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020; não se trata entendimento recente do STF, sendo certo que, no julgamento da ADO 28, o Supremo já havia concluído que ¿o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual, não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que ¿o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade¿, conforme ADO 28, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015; no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento também não era diferente, conforme REsp 1369575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; assim, ressalvada a norma do artigo 40, § 9º, não se aplicam aos servidores militares as regras previstas nos parágrafos do artigo 40 da Constituição, cabendo à lei específica dispor sobre o regime previdenciário dos militares, nos termos do artigo 42, §1º e do artigo 142, §3º, X, ambos da Constituição; ( ix ) em que pese não seja possível a instituição de uma nova regra de paridade aos servidores públicos civis, nada impede que a legislação específica dos servidores militares estabeleça o regime da paridade aos militares inativos; nesse sentido, a Lei Estadual 9.537/2021, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), estabeleceu como um dos seus princípios a paridade entre militares ativos e inativos, conforme dispõe o artigo 3º, VI, da referida lei; o artigo 3º, VI, da Lei Estadual 9.537/2021 restabeleceu o instituto da paridade entre militares ativos e inativos, no entanto, a NOVA REGRA DA PARIDADE SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES QUE VIEREM SE APOSENTAR NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 9.537/2021, sendo inaplicável aqueles que já estavam aposentados, porque, segundo entendimento consolidado na Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários; considerando, portanto, que não existia a regra da paridade aos servidores militares até o advento da Lei Estadual 9.537/2021, a referida regra não pode ser aplicada aos servidores militares que já haviam passado para a inatividade; dessa maneira, a Gratificação de Risco da Atividade Militar, mencionada no artigo 19-A da Lei Estadual 279/1979, criada pela Lei Estadual 9.537/2021, não pode ser concedida, com base na paridade, àqueles servidores que já haviam passado para a inatividade ANTES do advento da Lei Estadual 9.537/2021, justamente, pelo fato de não possuírem direito à paridade; ( x ) não obstante tudo isso, não restou demonstrado se e quando o instituidor do benefício ingressou em serviço, quanto tempo de serviço possuía, por quanto tempo contribuiu para a previdência ( regras de transição da EC45/2005 ) mas, tão somente, que a pensão foi instituída em 2012, antes, portanto, a entrada em vigor da Lei 9537/2021 e depois da EC 41/2003, período no qual não havia paridade; ( xi ) por fim, não há o que se falar em elaboração de cálculos em fase de cumprimento de sentença, eis que no rito sumaríssimo, procedimento adotado nos presentes autos, os pedidos devem ser líquidos e certos com pretensão embasada com todos os documentos comprobatórios da direito e cálculos concernentes; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Sem custas ou honorários; valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

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Linene Soares Castelo Branco x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 326689398

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0841215-12.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINENE SOARES CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0841215-12.2023.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0841215-12.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00081065 RECTE: LINENE SOARES CASTELO BRANCO ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA OAB/RJ-226673 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, acrescentando que ( i ) a Lei Estadual 9.537/2021 excluiu, de forma categórica, o direito ao recebimento da Gratificação de Risco da Atividade Militar por parte dos militares já aposentados e seus pensionistas; o artigo 10 da Lei Estadual 279/1979, com a redação dada pela Lei Estadual 9.537/2021, dispôs que o militar do Estado, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações... de Risco da Atividade Militar. (Incluído pela Lei 9537/2021.); o artigo 19-A da Lei Estadual 279/1979, incluído pela Lei Estadual 9.537/2021, que a Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021.); o artigo 78 da Lei Estadual 279/1979, com a redação dada pela Lei Estadual 9.537/2021, afirma que serão incorporadas integralmente à remuneração de inatividade as Gratificações de Tempo de Serviço, de Habilitação Profissional, de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar e de Risco da Atividade Militar; e o parágrafo único, que a base de cálculo para pagamento das gratificações, indenizações, dos auxílios e outros direitos do militar do Estado na inatividade remunerada não será inferior ao valor do soldo integral do grau hierárquico que possuir quando em atividade e deverá corresponder ao fixado em apostila lavrada pelo órgão competente da Corporação Militar do Estado. (Nova redação dada pela lei 9537/2021); pela redação dos dispositivos legais supratranscritos, percebe-se que a Gratificação de Risco da Atividade Militar será paga aos servidores EM EFETIVO SERVIÇO, a qual será incorporada aos proventos de aposentadoria daqueles que vierem se aposentar na vigência da Lei Estadual 9.537/2021; considerando que a parte autora nunca recebeu à Gratificação de Risco da Atividade Militar, não é possível que esta seja incorporada aos seus proventos; conforme entendimento do Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, deve-se aplicar o regime vigente à época de sua aposentadoria; o LEGISLADOR PODERIA TER ESTENDIDO a concessão da Gratificação de Risco da Atividade Militar aos servidores militares inativos, contudo, optou por não o fazer; ( ii ) é reiterada a jurisprudência do TJRJ no sentido de que a referida gratificação tem natureza" pro labore faciendo", porque tem por escopo recompensar a peculiar condição da carreira militar, relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade; os inativos, por certo, não se enquadram na 'ratio' da Lei; ( iii ) de extremo relevo observar que o artigo 40 da Lei 9.537/2021 ABSORVEU o auxílio moradia, verba de natureza indenizatória que também não é paga aos militares inativos; dessa forma, admitir o pagamento de gratificação a todos os inativos, seria admitir, por via transversa, o pagamento de auxílio moradia aos inativos, que nunca a receberam; a exceção legal se encontra no art. 41, caput e §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 9.537/2021, sobre militares na ativa com direito adquirido à passagem à inatividade em 31.12.2021, que podem optar pela incorporação da GRAM ou receber o Adicional de Inatividade e cálculo dos proventos de inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior. ("Art. 41. É assegurado o direito adquirido ao militar do Estado que preencher até 31 de dezembro de 2021 os requisitos estabelecidos para transferência para a reserva remunerada, a pedido, na forma da legislação vigente até 31 de dezembro de 2021, a qualquer tempo, quando da passagem à inatividade remunerada, a opção pela percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, obedecendo-se ao seguinte: 3º O exercício do direito de opção constante no caput deste artigo deve ser realizado no requerimento de passagem para inatividade, e implicará na percepção do Adicional de Inatividade instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983, sendo vedada a acumulação com a Gratificação de Risco de Atividade Militar. § 4º Na hipótese de não ser realizada a opção ou optando pelo não exercício do direito previsto no caput deste artigo, o militar fará jus à Gratificação de Risco de Atividade Militar, sendo vedada a acumulação com: a) o Adicional de Inatividade, instituído pela Lei Estadual nº 658, de 05 de abril de 1983; e b) o cálculo da remuneração da inatividade sobre o soldo do grau hierárquico superior ou com o cálculo adicional de 20% (vinte por cento) na hipótese de ser o militar no posto de Coronel." Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), CRIADA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE INCLUIU O ART. 19-A NA LEI Nº 279/79. GRAM QUE OSTENTA CARÁTER PRO-LABORE FACIENDO E DESTINA-SE A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO QUE ABSORVEU A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 958/1983, CUJA NATUREZA É INDENIZATÓRIA E BENEFICIA EXCLUSIVAMENTE MILITARES DA ATIVA, NÃO PODENDO SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO BENEFICIADO QUE PASSE PARA A INATIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 148 DESTE TJRJ. VERBA DE CUNHO ALIMENTAR E, PORTANTO, IRREPETÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0058773-67.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 10/10/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)"; "APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de Risco da Atividade Militar GRAM, instituída pela Lei Estadual nº. 9.537/2021, que se destina a policiais e bombeiros militares na ativa em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança da sociedade, sem previsão de extensão aos inativos. Caráter pró labore faciendo. Necessidade de exposição ao risco para a percepção da verba, o que não é o caso do apelante, militar inativo à data da criação do GRAM. Gratificação que absorve a indenização do auxílio moradia, que, conforme assente na jurisprudência deste Tribunal, não se incorpora aos vencimentos dos policiais militares inativos. Tese do apelante que, se acolhida a pretexto de aplicar a paridade, levaria o inativo à situação muito mais favorável que a do servidor ativo, eis que acumularia a GRAM com o Adicional de Inatividade e com a percepção dos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao ocupado no momento da passagem para a inatividade. Para os da ativa, a cumulação foi expressamente vedada pelo art. 40, § 2º, da Lei nº. 9.537/2021. Apelação desprovida. (0808147-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 13/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA)"; "APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BOMBEIRO APONSENTADO, PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA AO DIREITO À PARIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, QUE INSERIU O ARTIGO 19-A À LEI ESTADUAL Nº 279/1979. GRAM QUE POSSUI CARÁTER PROLABORE FACIENDO, OU SEJA, SE DESTINA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES QUE SE ENCONTRAM NA ATIVA, QUE A RECEBEM EM VIRTUDE DE COLOCAREM EM RISCO A SUA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, PORTANTO SEM PREVISÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ALTERADA EM PARTE PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, QUE PASSOU A PREVER EM SEU ART. 10 QUE O MILITAR DO ESTADO, EM EFETIVO SERVIÇO, FARIA JUS À GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. A GRAM ABSORVE A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 658/1983, QUE, CONFORME ASSENTE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ACUMULAÇÃO QUE, PARA OS DA ATIVA, FOI EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 40, §2º, DA LEI Nº 9.537/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (0028176-15.2022.8.19.0001-APELAÇÃO. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 15/06/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)"; vale consignar que o recorrente recebe adicional de inatividade; ( iv ) vale lembrar, ainda, que eventuais disparidades entre servidores ativos e inativos não podem ser corrigidas pelo Poder Judiciário, conforme já exaustivamente exposto pelos Tribunais Superiores; cumpre lembrar que a possibilidade de concessão de aumento de vencimento sem previsão legal já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 315, objeto do RE nº 592.317/RJ, no qual foi fixada a tese de que: "Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."; o referido julgado deu origem à Súmula Vinculante 37, a qual possui redação idêntica à tese fixada ( v ) acima; segundo entendimento consolidado na Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, e, no caso, quando da aposentadoria do autor, não estava em vigor a Lei 9537/2021; ( vi ) por fim, ainda que seja invocada a tese da paridade, Supremo Tribunal Federal com relação ao Tema 156 da Repercussão Geral, deve-se ater que as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ocorre que a gratificação em foco, como dito, possui natureza específica, pro labore faciendo, não se encaixando na hipótese do Tema 156; ( vii ) não obstante tudo isso, no que se refere a paridade, a Emenda Constitucional 41/2003 extinguiu o instituto da Paridade aos SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, que consistia na constante recomposição da aposentadoria dos proventos para manter a equivalência com a remuneração obtida pelos servidores da ativa, estendendo aos servidores inativos os benefícios e aumentos concedidos aos servidores em atividade; antes da Emenda Constitucional 41/2003, o § 8º do artigo 40 tinha a seguinte redação: ¿Art. 40. § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões SERÃO REVISTOS na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei¿; dessa forma, todo aumento ou concessão de quaisquer benefícios e vantagens aos servidores ativos deveria ser também estendido aos inativos; no entanto, a Emenda Constitucional 41/2003 alterou a redação do § 8º do artigo 40 da Constituição e extinguiu o instituto da Paridade, passando a prever que: ¿Art. 40. § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)¿; pode-se afirmar (com a ressalva das regras de transição previstas no artigo 6º da EC 41/2003 combinado com o artigo 2º da EC 47/2005 e com o artigo 7º da EC 41/2003, e, ainda, no artigo 3º da EC 47/2005) que o benefício da paridade somente se aplica aos servidores públicos civis que possuíam direito à aposentadoria antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003; segundo o Supremo Tribunal Federal, as regras mencionadas no artigo 40 da Constituição não se aplicam aos SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES dos Estados; conforme exposto pelo Ministro Edson Fachin no julgamento do RE 596701 / MG, ao tratar da contribuição sobre proventos dos militares inativos: ¿[...] as reformas constitucionais das Emendas 3, 18, 20, 41 e 47 alteraram sensivelmente o regime jurídico dos servidores civis e dos militares e reforçaram a distinção entre essas duas categorias de agentes públicos. ( viii ) Aos militares das Forças Armadas, a EC 20/98 determinou, mediante alteração do inciso IX do § 3º do art. 142, a aplicação do contido no § 9º do artigo 40, que trata da contagem recíproca do tempo de serviço ou contribuição federal, estadual ou municipal, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Determinou, ainda, que se aplicassem a esses servidores as regras contidas no artigo 142, §§ 2º e 3º, ressalvando à lei estadual específica a disposição sobre as matérias contidas no artigo 142, § 3º, inciso X. Não foram estendidas a essa categoria de agentes públicos as demais regras relacionadas ao regime jurídico de contribuições, aposentadorias e pensões¿. Assim, ressalvadas as disposições do §9º do art. 40 da CF/88, não foram estendidas aos servidores militares dos Estados as demais regras relacionadas ao regime jurídico de contribuições, aposentadorias e pensões previstas no artigo 40; o Supremo Tribunal Federal concluiu ser ¿inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS VALORES DOS PROVENTOS DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS¿, conforme RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020; não se trata entendimento recente do STF, sendo certo que, no julgamento da ADO 28, o Supremo já havia concluído que ¿o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual, não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que ¿o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade¿, conforme ADO 28, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015; no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento também não era diferente, conforme REsp 1369575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; assim, ressalvada a norma do artigo 40, § 9º, não se aplicam aos servidores militares as regras previstas nos parágrafos do artigo 40 da Constituição, cabendo à lei específica dispor sobre o regime previdenciário dos militares, nos termos do artigo 42, §1º e do artigo 142, §3º, X, ambos da Constituição; ( ix ) em que pese não seja possível a instituição de uma nova regra de paridade aos servidores públicos civis, nada impede que a legislação específica dos servidores militares estabeleça o regime da paridade aos militares inativos; nesse sentido, a Lei Estadual 9.537/2021, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), estabeleceu como um dos seus princípios a paridade entre militares ativos e inativos, conforme dispõe o artigo 3º, VI, da referida lei; o artigo 3º, VI, da Lei Estadual 9.537/2021 restabeleceu o instituto da paridade entre militares ativos e inativos, no entanto, a NOVA REGRA DA PARIDADE SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES QUE VIEREM SE APOSENTAR NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 9.537/2021, sendo inaplicável aqueles que já estavam aposentados, porque, segundo entendimento consolidado na Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários; considerando, portanto, que não existia a regra da paridade aos servidores militares até o advento da Lei Estadual 9.537/2021, a referida regra não pode ser aplicada aos servidores militares que já haviam passado para a inatividade; dessa maneira, a Gratificação de Risco da Atividade Militar, mencionada no artigo 19-A da Lei Estadual 279/1979, criada pela Lei Estadual 9.537/2021, não pode ser concedida, com base na paridade, àqueles servidores que já haviam passado para a inatividade ANTES do advento da Lei Estadual 9.537/2021, justamente, pelo fato de não possuírem direito à paridade; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Custas e honorários pela parte autora, recorrente, vencida, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade que lhe foi deferida; valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

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